Report - Superior Tribunal de Justiça - Migalhas · declaração falsa, o prazo decadencial não se insere na previsão do art. 178, II, do Código Civil que se refere a anulação do ato

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form