Report - DIREITO PROCESSUAL PENAL...Expede-se alvará de soltura - Preventivo: pede-se a tutela para evitar que a ameaça se concretize. Expede-se salvo conduto - Exemplo do HC preventivo:

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form