Report - Superior Tribunal de Justiça - jurisite.com.br · No recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente alega (i) violação ao art. 538 do CPC,

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form