Report - COMISSÃO DE CULTURA€¦ · COMISSÃO DE CULTURA PROJETO DE LEI Nº 2.370, DE 2019 Apensado: PL nº 3.035/2019 Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20,

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