Report - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. ACERCA DO CRITÉRIO ... · Quanto a maioridade penal, o legislador fixou em 18 (de-zoito) anos de idade, sendo aplicada aos menores dessa idade a legislação

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form