Report - S E N T E N Ç A...juízes." (STF, RE 605.953, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 07.10.2014). Ao julgar RE 70.121-MG, a Suprema Corte sustentou que o Estado não seria civilmente responsável

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form