Report - RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO...Súmula 423/STF - Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Motivo:

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form