Report - LEI CONSTITUCIONAL n.º 1/82 de 30 de SETEMBRO … · (Extradição, expulsão e direito de asilo) 2 - Os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 23.º passam a constituir, respectivamente, os

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form