Report - NOÇÕES DIREITO PENAL - novaconcursos.com.br · A lei penal não pode retroagir, o que é denominado como irre - troatividade da lei penal. Contudo, exceção à norma, a Lei poderá

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form