Report - Supremo Tribunal Federal · 2019-01-31 · Ementa e Acórdão ˘ˇˆ ˙ ˝˛ ˇ ˛ ˇ˜ ˝ ˇ˜ ˜ ˇ˜ ˝ ˇ˜ ˝ ˇ˜ ˝ ˘ˇ ˘ ˆ ˇ ˙ ˆ ˝ ˆ ˇ˜ ˝ ˇ˜ ˝ ˚ ˇ˜ ˜ ˇ˜

Please pass captcha verification before submit form