Report - Supremo Tribunal Federal€¦ · Ementa e Acórdão ˆˆ ˙ " ˛ ˇ! ˝ ˝ ˆ " ˛ ˇ! ˝# $ ˆ ˙ ˛ ˇ! ˇ! ˝ ˆ ˙ ˆ ˆ ," !˝ ˆ ˆ ˆ+ ˆ # , ˆ ˆ ˜ˆ ˆ !˝

Please pass captcha verification before submit form