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A revista Estudos Eleitorais é uma publicação quadrimestral que oferece subsídios para o exame e o debate do Direito Eleitoral, a partir de artigos,
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© 2018 Tribunal Superior Eleitoral É proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem a autorização expressa dos autores. Secretaria
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DOS CRIMES ELEITORAIS Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Natureza dos Crimes Eleitorais São considerados crimes eleitorais as condutas assim tipificadas em razão do…
CRIMES ELEITORAIS • Importância do tema – necessidade de tipificação de condutas diante da relevância da preservação da democracia contra ataques que possam atingir…
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