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REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ Resolução nº 661/2013 com alterações da Resolução nº 705/2015 ...........................................................................................................01…
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Evânio José de Moura Santos Princípio constitucional do juiz natural e a competência penal da Justiça Eleitoral…