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Lei 9.099/95 Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e…

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Tó pic os Ju ríd ico s Aspectos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Oscar Valente Cardoso* No dia 23 de junho de 2010 entrou em vigor a Lei 12.153/2009,…

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7/30/2019 Juizados especiais cveis estaduais 1/337/30/2019 Juizados especiais cveis estaduais 2/337/30/2019 Juizados especiais cveis estaduais 3/337/30/2019 Juizados especiais…

8192019 JPL - Juizados Especiais Criminais 133 8192019 JPL - Juizados Especiais Criminais 233 8192019 JPL - Juizados Especiais Criminais 333 8192019 JPL - Juizados Especiais…

8/8/2019 Aula Juizados Especiais Estaduais 1/138/8/2019 Aula Juizados Especiais Estaduais 2/138/8/2019 Aula Juizados Especiais Estaduais 3/138/8/2019 Aula Juizados Especiais…

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA…

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CURSO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI 9099/95 MÓDULO I 1 - ORIGEM CONSTITUCIONAL Os juizados especiais criminais têm origem no artigo 98, I, CF. 2 - PRINCÍPIOS DA LEI…

JUIZADOS ESPECIAIS: 1- INTRODUÃÃO A União, no D.F. e nos territórios, e os Estados criarão Juizados Especiais Criminais para infrações penais de menor potencial…

Lembrando que os valores referentes a CAARJ, FUNDPERJ, FUNPERJ e Acréscimo de 20% são calculados pelo sistema de GRERJ Eletrônica, tendo como base os valores informados…

1 FÓRUNS E JUIZADOS ESPECIAIS (ENDEREÇOS E TELEFONES) Foro Regional de Almirante Tamandaré Jurisdição: Almirante Tamandaré, Tranqueira e Campo Magro Entrância Final…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EM? Curso de Especialização em Processo Penal A REPRESENTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS…

Apresentação A Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por…

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