Post on 15-Nov-2018
NOVA ESPERANÇA
CABO LUIS QUEVEDO
BELA VISTA
RIO BRANCO
SANTO ANTÔNIO
SANTANA
SÃO JOAO
SANTO INÁCIO
CIDADE NOVA
CIDADE ALEGRIA
IPIRANGA
AEROPORTO
UNIÃO DAS VILAS
JARDIM DO SALSO
SÃO MIGUEL
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Art. 94. As Zonas Especiais de Interesse Social - mapa n°12 - são as que possuem objetivos específicos, e portanto,
possuem normas exclusivas de usos e ocupação do solo e são Classificadas da seguinte maneira:
I - ZEIS I - assentamentos auto-construídos pela população de baixa renda em lotes públicos ou privados, onde deverão ser aplicados
os seguintes instrumentos de regularização fundiária:
a) nos lotes e glebas públicas municipais:
1. concessão de uso especial, conforme a Medida Provisória n.º 2.220, de 4 de setembro de 2001;
2. direito de superfície conforme os artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Federal n.º 10.257;
b) nas áreas privadas, o usucapião especial de imóvel urbano, conforme os artigos 9º e 14 da Lei Federal n.º 10.257.
II - ZEIS II - loteamentos públicos ou privados irregulares ou clandestinos, em situação de habitabilidade e em conformidade com o § 3º deste artigo;
III - ZEIS III - áreas ocupadas, para fins de habitação, por populações de baixa renda, em edificações precárias,
degradadas originalmente destinadas a outras atividades e com insuficiência de equipamentos públicos e comunitários.
CONVENÇÕESALINHAMENTO PREDIALRUA / ESTRADASRUA PROJETADAESTRADA DE FERROPRAÇA/PARQUE/ EQUIP ESPCANTEIROBANHADOAÇÚDE
VALARIO PERMANENTEMATA CILIARÁREA DE ENCHENTECURVAS 5 EM 5 mCURVAS 1 EM 1m
LEGENDA:VAZIOS URBANOSASSENTAMENTOS IRREGULARESESTAÇÃO DE TRAT DE ESGOTOINDÚSTRIAS DO ARROZTRANSPORTADORASLINHA DE ENCHENTE TOP PMUCOTA 53m LEV FOZ DO BRASIL
LEGENDA:VIA ARTERIAL CLASSE 1VIA ARTERIAL CLASSE 2VIA PRINCIPALVIA COLETORACICLOVIA - PLANO GERALVIA PROJETADAVIA FÉRREA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
ASSESSORIA DO PLANO DIRETOR
ADMINISTRAÇÃO 2013-2016 - VOZ DE URUGUAIANA
DATA: 10/NOV/2013 DESENHO: Arq.GIORGI ESCALA: LIVRE MAPA BASE: ENCOP ENG LTDA / FOZ DO BRASIL