1 A DESPESA PÚBLICA Conceitos Gerais É a soma dos gastos realizados pela Administração Pública...

A DESPESA PÚBLICAA DESPESA PÚBLICAConceitos GeraisConceitos Gerais

É a soma dos É a soma dos gastosgastos realizados pela realizados pela Administração Pública com vistas ao Administração Pública com vistas ao atendimento das atendimento das necessidades necessidades coletivascoletivas (econômicas e sociais) e (econômicas e sociais) e ao ao cumprimento das cumprimento das responsabilidadesresponsabilidades institucionais do institucionais do setor público. setor público.

A DESPESA PÚBLICAA DESPESA PÚBLICAConceitos GeraisConceitos Gerais

As despesas públicas devem ser As despesas públicas devem ser realizadas por intermédio de realizadas por intermédio de autoridades competentes e com base autoridades competentes e com base em autorizações do Poder Legislativo, em autorizações do Poder Legislativo, através de leis orçamentárias ou de através de leis orçamentárias ou de créditos adicionais.créditos adicionais.

A DESPESA PÚBLICAA DESPESA PÚBLICA Efeitos sobre a Economia Efeitos sobre a Economia

A despesa do Governo constitui-se A despesa do Governo constitui-se em um em um instrumento fiscalinstrumento fiscal, ao lado , ao lado da receita pública, que aliados aos da receita pública, que aliados aos instrumentos monetários, instrumentos monetários, cambiais e reguladores, permitem cambiais e reguladores, permitem a consecução dos a consecução dos objetivos de objetivos de política econômicapolítica econômica..

A DESPESA PÚBLICAA DESPESA PÚBLICA Efeitos sobre a Economia Efeitos sobre a Economia

Objetivos:Objetivos:

crescimento econômicocrescimento econômico estabilização da economia estabilização da economia repartição da rendarepartição da renda

A DESPESA PÚBLICAA DESPESA PÚBLICAA Classificação da DespesaA Classificação da Despesa

A classificação da despesa adotada A classificação da despesa adotada pela Lei Federal nº 4.320/1964 possui pela Lei Federal nº 4.320/1964 possui dois tipos de codificação, dois tipos de codificação, representando:representando: PlanejamentoPlanejamento

Natureza da despesaNatureza da despesa

A A Classificação Funcional Classificação Funcional ouou por por Programas Programas está baseada na utilização está baseada na utilização dos Programas como módulo dos Programas como módulo integrador entre planejamento e integrador entre planejamento e orçamento. orçamento.

Cada Programa deverá dar Cada Programa deverá dar soluçãosolução a a uma questão ou atender a uma uma questão ou atender a uma demanda da sociedadedemanda da sociedade, mediante um , mediante um conjunto articulado de projetos, conjunto articulado de projetos, atividades e de outras ações que atividades e de outras ações que assegurem a consecução dos objetivos.assegurem a consecução dos objetivos.

A A Classificação FuncionalClassificação Funcional é é composta por um rol de funções e composta por um rol de funções e subfunções pré-fixadas, servindo subfunções pré-fixadas, servindo como agregação dos gastos públicos como agregação dos gastos públicos por área de ação governamental, nos por área de ação governamental, nos três níveis de governo: federal, três níveis de governo: federal, estadual e municipal.estadual e municipal.

Por ser de aplicação comum e Por ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos Municípios, obrigatória no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União, a dos Estados e da União, a classificação funcionalclassificação funcional permite a permite a consolidação nacional dos gastos consolidação nacional dos gastos do setor públicodo setor público. .

A Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, A Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é o Orçamento e Gestão (MPOG) é o documento legal que atualizou os anexos documento legal que atualizou os anexos da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal nº 4.320/1964, substituindo a funcional-programática. substituindo a funcional-programática.

xx xxx xxxx xxxxxx xxx xxxx xxxx Significado dos dígitos no código:Significado dos dígitos no código: 1º e 2º - Função1º e 2º - Função 3º, 4º e 5º - Subfunção3º, 4º e 5º - Subfunção 6º, 7º, 8º e 9º - Programa e6º, 7º, 8º e 9º - Programa e 10º, 11º, 12º e 13º - Projeto ou 10º, 11º, 12º e 13º - Projeto ou Atividade ou Operação Especial.Atividade ou Operação Especial.

A DESPESA PÚBLICAA DESPESA PÚBLICAPrograma de TrabalhoPrograma de Trabalho

O código completo de um programa O código completo de um programa de trabalho se obtém conjugando os de trabalho se obtém conjugando os códigos da classificação funcional códigos da classificação funcional com a classificação institucional e com a classificação institucional e separando-se por um ponto essas separando-se por um ponto essas duas classificações.duas classificações.

Quando o 1º dígito do conjunto que Quando o 1º dígito do conjunto que identifica as Ações for:identifica as Ações for:par (2, 4, 6 e 8) - Atividadepar (2, 4, 6 e 8) - Atividadeímpar (1, 3, 5 e 7) - Projetoímpar (1, 3, 5 e 7) - Projeto0 (zero) - Operação Especial0 (zero) - Operação Especial9 (nove) - Reserva de Contingência9 (nove) - Reserva de Contingência

36.211.10.302.0004.386336.211.10.302.0004.3863 3636. Órgão: Ministério da Saúde. Órgão: Ministério da Saúde211211. UO: Fundação Nacional da Saúde. UO: Fundação Nacional da Saúde1010. Função: Saúde. Função: Saúde302302. Subfunção: Assistência Hospitalar e . Subfunção: Assistência Hospitalar e AmbulatorialAmbulatorial00040004. Programa: Qualidade e Eficiência do SUS. Programa: Qualidade e Eficiência do SUS38633863 Projeto: Implantação/Ampliação de Projeto: Implantação/Ampliação de Unidades do SUSUnidades do SUS

39.201.26.782.0663.232439.201.26.782.0663.2324 3939. Órgão: Ministério dos Transportes. Órgão: Ministério dos Transportes201201. UO: Departamento Nacional de Estradas . UO: Departamento Nacional de Estradas de Rodagemde Rodagem2626. Função: Transporte. Função: Transporte782782. Subfunção: Transporte Rodoviário. Subfunção: Transporte Rodoviário06630663. Programa: Segurança nas Rodovias . Programa: Segurança nas Rodovias FederaisFederais23242324. Atividade: Manutenção da Sinalização . Atividade: Manutenção da Sinalização RodoviáriaRodoviária

22.207.28.846.0909.061322.207.28.846.0909.0613 2222. Órgão: Ministério da Agricultura e do . Órgão: Ministério da Agricultura e do AbastecimentoAbastecimento207207. UO: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.. UO: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.2828. Função: Encargos Especiais. Função: Encargos Especiais846846. Subfunção: Outros Encargos Especiais. Subfunção: Outros Encargos Especiais09090909. Programa: Operações Especiais:Outros . Programa: Operações Especiais:Outros Encargos EspeciaisEncargos Especiais06130613. Operações Especiais: Indenização e . Operações Especiais: Indenização e Desapropriação de ImóveisDesapropriação de Imóveis

A Portaria Interministerial nº 163/2001 A Portaria Interministerial nº 163/2001 é o documento legal que atualizou o é o documento legal que atualizou o Anexo 4 da Lei Federal nº 4.320/1964, Anexo 4 da Lei Federal nº 4.320/1964, substituindo a classificação prevista em substituindo a classificação prevista em seu artigo 12, inclusive na sua seu artigo 12, inclusive na sua estrutura.estrutura.

xxxx.xxxxxx.xx Significado dos dígitos no código:Significado dos dígitos no código: 1º - Categoria Econômica1º - Categoria Econômica 2º - Grupos de Despesa2º - Grupos de Despesa 3º e 4º - Modalidades de Aplicação3º e 4º - Modalidades de Aplicação 5º e 6º - Elementos de Despesa5º e 6º - Elementos de Despesa

ESTÁGIOS DE EXECUÇÃO DA DESPESAESTÁGIOS DE EXECUÇÃO DA DESPESA

Fixação Programação Empenho Liquidação Pagamento

A fixação é um estágio da despesa pública mais relacionado ao processo de elaboração orçamentária É a etapa que dá origem aos créditos orçamentários, iniciada na elaboração orçamentária e que se materializa pela publicação da Lei do Orçamento Anual - LOA.

FIXAÇÃOFIXAÇÃO

A programação da realização da despesa pública é um estágio de grande importância para o alcance das metas estabelecidas. É necessário identificar as etapas e o tempo para cada uma

delas.

PROGRAMAÇÃOPROGRAMAÇÃO

O empenho determina a dedução do valor da despesa a ser realizada, da dotação consignada no orçamento para este fim.

EMPENHOEMPENHO

Poderão ser feitos tantos empenhos quanto forem necessários, mas o somatório não poderá ultrapassar o montante da dotação.

EMPENHOEMPENHO

A execução do orçamento é controlada através dos empenhos, permitindo a programação das despesas com o panorama dos compromissos assumidos e das dotações ainda disponíveis.

EMPENHOEMPENHO

Ordinário => é aquele que se destina a atender despesa cujo valor exato se conhece e é liquidável de uma só vez.

CLASSIFICAÇÃO DOS EMPENHOS:

Por Estimativa => montante das despesas não determinado ou aquelas que obrigatoriamente são realizada, dada a sua importância ou natureza;

Global => despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujo montante exato possa ser determinado.

O empenho da despesa poderá ser anulado, total ou parcialmente, mediante registro no sistema de contabilidade, como por exemplo SIAFI ou SIAFEM.

ANULAÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPENHOEMPENHO

O valor correspondente ao empenho anulado reverte ao crédito, tornando-se disponível para novo empenho, respeitado o regime de exercício.

ANULAÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPENHOEMPENHO

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou da habilitação da entidade beneficiada.

LIQUIDAÇÃOLIQUIDAÇÃO

A liquidação da despesa deve reconhecer:a) a origem e o objeto do que se deve pagar;b) a importância exata a pagar; c) a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

LIQUIDAÇÃOLIQUIDAÇÃO

O pagamento da despesa será feito após a apuração do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da completa habilitação da entidade beneficiada.

PAGAMENTOPAGAMENTO

O pagamento da despesa, inclusive transferência de recursos orçamentários para entidades públicas ou privadas, far-se-á por meio de ordem bancária.

PAGAMENTOPAGAMENTO

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Previsão do comportamento da receita, a consolidação dos

cronogramas de desembolso e o estabelecimento do fluxo de caixa.

LIMITES DE SAQUE

O limite de saque é a disponibilidade financeira da unidade gestora, para a realização de pagamentos.

O art. 9º da LRF determina que os Poderes promovam, por ato próprio e

nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação

financeira quando o comportamento da realização da receita, ao final de um

bimestre, indicar que as metas estabelecidas no Anexo de Metas

Fiscais serão comprometidas.

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

""No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a

recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de

forma proporcional às reduções efetivadas" (LRF, art. 9º, § 1º ).

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAMOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

A DESPESA PÚBLICAA DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento A Caracterização do Orçamento ProgramaPrograma

O O orçamento – programaorçamento – programa desenvolve-se e se apresenta desenvolve-se e se apresenta baseado no trabalho que se deve baseado no trabalho que se deve executar para atender a executar para atender a objetivos específicosobjetivos específicos e nos e nos custos de sua execuçãocustos de sua execução. .

O O trabalho propostotrabalho proposto, seus , seus objetivos e custos são elaborados objetivos e custos são elaborados em função de em função de metasmetas a longo a longo prazo que são contidas nos prazo que são contidas nos planos plurianuaisplanos plurianuais..

Principais componentes são:Principais componentes são:

objetivosobjetivos e e propósitospropósitos programas programas custoscustos medidas de desempenhomedidas de desempenho

objetivosobjetivos e e propósitospropósitos perseguidos pela instituição e para perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários.recursos orçamentários.

programas programas que são os que são os instrumentos de integração dos instrumentos de integração dos esforços governamentais no esforços governamentais no sentido da concretização dos sentido da concretização dos objetivos.objetivos.

custoscustos dos programas medidos dos programas medidos através da identificação dos meios através da identificação dos meios e insumos necessários para a e insumos necessários para a obtenção dos resultados.obtenção dos resultados.

medidas de desempenhomedidas de desempenho com com a finalidade de medir as a finalidade de medir as realizações e os esforços realizações e os esforços despendidos na execução dos despendidos na execução dos programas.programas.

Características principaisCaracterísticas principais::

O orçamento é o elo de ligação entre O orçamento é o elo de ligação entre o planejamento e as funções o planejamento e as funções executivas da organização.executivas da organização.

Características principaisCaracterísticas principais:: A alocação de recursos visa o alcance A alocação de recursos visa o alcance de objetivos e metas.de objetivos e metas.

Características principaisCaracterísticas principais:: As decisões orçamentárias são tomadas As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análise com base em avaliações e análise técnicas das alternativas possíveis.técnicas das alternativas possíveis.

Na elaboração do orçamento são Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam programas, inclusive os que extrapolam o exercício. o exercício.

A estrutura do orçamento está A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.administrativos e de planejamento.

Utilização sistemática de Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.do trabalho e dos resultados.

O controle visa avaliar a O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações efetividade das ações governamentais. governamentais.

A DESPESA PÚBLICAA DESPESA PÚBLICAOs Custos e sua EstruturaOs Custos e sua Estrutura

A A Despesa PúblicaDespesa Pública é o limite de é o limite de gasto definido nos orçamentos gasto definido nos orçamentos

anuais. anuais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa que se determina que a despesa que se

realizar fora dos limites será realizar fora dos limites será irregular, se não houver o irregular, se não houver o

consentimento prévio do Poder consentimento prévio do Poder Legislativo. Legislativo.

A A realização de uma despesarealização de uma despesa significa atender a uma significa atender a uma

determinada determinada necessidade necessidade públicapública para alcançar o bem- para alcançar o bem-

estar da sociedade. estar da sociedade.

O estabelecimento do montante O estabelecimento do montante da despesa é estipular o quanto da despesa é estipular o quanto será necessário efetuar de gastos será necessário efetuar de gastos para que sejam cumpridas as para que sejam cumpridas as metas físicas da Administração metas físicas da Administração Pública, definidas para o ano da Pública, definidas para o ano da proposta.proposta.

Existem gastos que necessitam Existem gastos que necessitam ser feitos com o objetivo de pagar ser feitos com o objetivo de pagar uma obrigação proveniente de uma obrigação proveniente de contrato (operação de crédito) ou contrato (operação de crédito) ou de mandamento legal de mandamento legal (transferências constitucionais).(transferências constitucionais).

O O estabelecimento dos gastosestabelecimento dos gastos governamentais para governamentais para

determinado ano deverá, determinado ano deverá, necessariamente, necessariamente, respeitar os respeitar os

recursos financeiros recursos financeiros existentesexistentes. .

As despesas de um As despesas de um enteente corresponderá aos corresponderá aos gastosgastos

estimados para o estimados para o alcancealcance das das metasmetas físicas e para o físicas e para o

pagamentopagamento de de obrigaçõesobrigações contratuais e legais.contratuais e legais.

Para definir quais despesas Para definir quais despesas deverão ser estimadas, é deverão ser estimadas, é

necessário que a Administração necessário que a Administração detalhe as metas físicas em detalhe as metas físicas em ações, que por sua vez serão ações, que por sua vez serão especificadas em insumos. especificadas em insumos.

A DESPESA PÚBLICAA DESPESA PÚBLICAA Programação da DespesaA Programação da Despesa

A programação orçamentária A programação orçamentária requer um requer um trabalho contínuotrabalho contínuo

durante o exercício financeiro, durante o exercício financeiro, tanto quanto à tanto quanto à programaçãoprogramação quanto à quanto à realimentação realimentação do do

processo.processo.

O O trabalhotrabalho precisa estar precisa estar organizadoorganizado para que todas as para que todas as

macro definiçõesmacro definições sobre política, sobre política, ênfases e prioridades já estejam ênfases e prioridades já estejam definidas definidas antesantes do processo de do processo de

formulação.formulação.

O documento que cristaliza o O documento que cristaliza o processo é a lei do processo é a lei do

orçamentoorçamento, ponto de partida , ponto de partida para a para a ação pública anualação pública anual. .

O O orçamentoorçamento deve deve proporcionar todos elementos proporcionar todos elementos que servem à que servem à programaçãoprogramação, ,

para efeito de análise de para efeito de análise de projetos e o projetos e o

acompanhamento da acompanhamento da execução de programas e sua execução de programas e sua

avaliaçãoavaliação..

Constitui instrumental, por Constitui instrumental, por exemplo:exemplo:

Tabelas de coeficientes técnicos Tabelas de coeficientes técnicos Listagem de preços praticados Listagem de preços praticados por todas unidades da por todas unidades da administração.administração. Manuais de elaboração definindo Manuais de elaboração definindo a política de ação.a política de ação.

REPROGRAMAÇÃO REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTÁRIA

Os créditos são chamados de adicionais porque somam algo ao orçamento que é a peça fundamental da administração financeira.

CRÉDITO ADICIONALLEI FEDERAL 4320/1964

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento Anual - LOA.

CRÉDITO ADICIONALLEI FEDERAL 4320/1964

Especiais:Especiais: destinados a despesas novas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

ExtraordináriosExtraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Os créditos adicionais classificam-se em:

Suplementares:Suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária já existente na LOA;

CRÉDITOS ADICIONAISCRÉDITOS ADICIONAIS

O decreto do Poder Executivo deverá indicar:

- a importância: é o valor em moeda corrente, pois não podem existir créditos ilimitados;

- a espécie: é a modalidade do crédito adicional (suplementar, especial ou extraordinário);

-a classificação da despesa: é a classificação funcional e a natureza da despesa;

- o número da lei que autorizou o crédito, exceto para o extraordinário.

DEFINIÇÃO DE CRÉDITO ADICIONALLEI FEDERAL 4320/1964

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para financiar a despesa e será precedida de exposição justificativa.

– os provenientes de excesso de arrecadação;

Existem quatro tipos de recursos compensatórios, desde que não comprometidos:

- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

– o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

- a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei ;

Os créditos extraordinárioscréditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro

em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em

contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

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