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7/26/2019 132796018 Controle de Constitucionalidade Tabela
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE VIA AO (Controle Concentrado) CONTROLE VIA EXCEO OU DEFESA(Controle Dif!o)
ADIN " A#$o Diretade
Incon!titcionalidade
ADIN O%ISSO ADECON " A#$oDeclarat&ria de
Con!titcionalidade
AD'F (Ari#$o orde!c*ri*ento de
receito fnda*ental)
%ANDADO DEIN+UNO
INDIVIDUAL OUCOLETIVO
(o*i!!$o)
Ato! Nor*ati,o!(declara#$o incidenter
tant*)
CO%'ET-NCIASTF(102, I, a da CF) competncia originria
STF(102, I, a da CF) competncia originria.
STF(102, I, a da CF) competncia originria.
STF(102, 1) competncia originria
Qualuer./0oouTri1nal(o!"er#ada" a"regra" de organi$a%&o'udiciria)
Qualuer./0oouTri1nal2
m "egundo grau 'lenoou3r$o E!ecialdo*ri!unal
LE4ITI%IDADE
ATIVA
+rt. 567 CFe artigo 89da Lei:2;
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O>+ETO
(CA%'O%ATERIAL)
Leiou ato nor*ati,ofederal, e!tadaloudi!trital conte"tado"em >
;a a!?nciade nor*arela*entadora"o!rea""unto tratado em artigoda CF de efic@ciali*itada
Leiou ato nor*ati,ofederal
#itar ou reparar le!$o areceito fnda*ental
,re"ultante de ato do -oder-/!lico e uando 0dia")
-o"":#el
Era o*ne! ,inclante
(podendo o *ri!unal
determinar a "u"pen"&odo" 'ulgamento")
I*o!!i1ilidade.
;o entanto, de#ido @"no#a" tendncia", pode"epen"ar na modi
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EFEITOS DA
DECISO DE
%HRITO
2, o*F KdeterminouL ue oLei!lati,o ela!ora""e anorma no pra$o de 1>me"e" (Kapelo aolegi"ladorL)
Quanto ao 3r$oAd*ini!trati,o de#er