Post on 08-Feb-2019
CURSO BREVE
OS REGULAMENTOS NO DIREITO ADMINISTRATIVOCOORDENADOR: DOUTOR ARTUR FLAMÍNIO DA SILVA (CEDIS)
PROPINAS: 120€; três ou mais inscrições de uma só entidade: 100€ por inscrição; alunos NOVA Direito: 90€Emissão de certificado mediante a presença em 90% das sessões.
NÚMERO MÍNIMO DE INSCRITOS: 15
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES: www.fd.unl.pt ou jurisnova@fd.unl.pt
Organização: Apoio:
14 E 15 DE DEZEMBROFACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOASEXTA 18H30 - 21H30 | SÁBADO 10H - 13H e 14H - 17H
DISPONÍVEL TAMBÉM EM
VERSÃO E-LEARNING
1. APRESENTAÇÃO GERALSendo um tema clássico no Direito Administrativo, o Direito Regulamentar Administrativo sofreu, em 2015, algumas modificações na decorrência das alterações legislativas ao Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). O presente curso tem, neste contexto, como objetivo abordar os aspetos essenciais do Direito que se ocupa dos regulamentos administrativos, adotando uma lógica teórico-prática que assenta numa exposição que favorece o diálogo com a jurisprudência mais relevante dos tribunais portugueses e, em particular, da jurisdição administrativa, dando, portanto, ênfase a
2. PÚBLICO-ALVOO curso direciona-se, essencialmente, aos práticos que se ocupam com o Direito Administrativo, nomeadamente, dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública, advogados, juízes, procuradores do Ministério Público e solicitadores. São também destinatários estudantes, investigadores e todos os outros titulares de formação universitária com interesse nas temáticas abrangidas pelo curso.
3. PROGRAMA14 DE DEZEMBROI EnquadramentoII Princípios conformadores dos regulamentos administrativosIII A inserção e o estatuto dos regulamentos no ordenamento jurídicoIV Regulamentos administrativos: classificação e relação entre regulamentos
15 DE DEZEMBRO 10H – 13HV Consenso e negociação no Direito regulamentar administrativoVI Titularidade e competência para o exercício do poder regulamentar administrativoVII Entidades privadas e o exercício do poder regulamentar administrativoVIII O procedimento dos regulamentos administrativos14H – 17HIX Validade, eficácia e cessação da vigência de regulamentos administrativosX As garantias administrativas e o controlo jurisdicional do exercício do poder regulamentar administrativo por tribunais estaduais e por tribunais arbitrais
case studies.