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Sumário
DIREITO CONSTITUCIONAL ......................... 1Paulo Lépore
QUESTÕES ..................................................... 1
1. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICA-ÇÃO. APLICABILIDADE E INTERPRETA-ÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINALIDADE, TITULARIDADE E ESPÉCIES. REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS PÉTREAS. ........... 1
2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUI-ÇÃO BRASILEIRA........................................................ 8
3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....... 8
3.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS, COLETIVOS ..................................................... 10
3.2. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITUCIO-NAIS .................................................................. 16
3.3. DIREITOS SOCIAIS ....................................... 17
3.4. DIREITOS DA NACIONALIDADE ............. 18
3.5. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS .................................................... 20
4. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ................................ 23
4.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINIS-TRATIVA. .......................................................... 24
4.2. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ................................... 27
4.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................... 34
4.4. SEPARAÇÃO DOS PODERES .................... 35
4.5. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ......... 56
5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ........ 58
5.1. CONTROLE DIFUSO .................................... 64
5.2. CONTROLE CONCENTRADO ................... 65
6. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ........................................................ 73
6.1. SEGURANÇA PÚBLICA ............................... 75
7. TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO ....... 75
8. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ................ 76
9. ORDEM SOCIAL .......................................................... 79
DICAS ............................................................. 81
• TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ................................................... 81
• PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONSTI-TUCIONAL INTERTEMPORAL................................ 87
1. PODER CONSTITUINTE .............................. 87
2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTER-TEMPORAL ..................................................... 89
• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUI-ÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA-SIL .................................................................................... 90
• DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....... 92
• DIREITOS SOCIAIS ..................................................... 117
• DIREITOS DA NACIONALIDADE ........................... 120
• DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITO-RAIS ................................................................................ 122
• ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA 125
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................... 137
• SEPARAÇÃO DOS PODERES .................................. 142
• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ...................... 164
• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ........ 172
• DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ........................................................ 190
• TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ............................... 191
• ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ................ 193
• ORDEM SOCIAL .......................................................... 194
• DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ...... 197
SÚMULAS STF ............................................... 198
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ................................ 198
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................... 198
3. DIREITOS POLÍTICOS ................................................ 198
4. IMUNIDADE PARLAMENTAR ................................. 198
5. MAGISTRATURA ......................................................... 198
6. MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 198
7. PRECATÓRIOS ............................................................. 198
8. PROCESSO LEGISLATIVO ........................................ 198
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalX
9. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ......... 198
10. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ..................... 199
11. TRIBUNAL DE CONTAS ............................................ 199
SÚMULAS STJ ............................................... 199
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................................... 199
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................... 199
3. “HABEAS DATA” .......................................................... 199
4. MANDADO DE SEGURANÇA................................. 199
5. PRECATÓRIOS ............................................................. 199
INFORMATIVOS STF ..................................... 199
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..................... 199
2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS ................................................................................. 200
2.1. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDU-AIS E COLETIVOS ......................................... 200
2.2. DOS DIREITOS SOCIAIS ............................. 200
3. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ......................... 200
3.1. DA UNIÃO ....................................................... 200
3.2. DOS ESTADOS FEDERADOS .................... 201
3.3. DOS MUNICÍPIOS ........................................ 201
4. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .................... 201
4.1. DO PODER LEGISLATIVO .......................... 201
4.1.2-A. DO PROCESSO LEGISLATIVO (DISPOSIÇÕES GERAIS) ............ 201
4.1.2-B. DO PROCESSO LEGISLATIVO (INICIATIVA) .................................. 202
4.2. DO PODER EXECUTIVO ............................. 203
4.3. DO PODER JUDICIÁRIO ............................. 203
4.3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ............... 203
4.3.2. DO SUPREMO TRIBUNAL FE-DERAL ............................................. 204
4.3.3. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ................................... 204
4.3.4. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FE-DERAIS ............................................ 204
4.3.5. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MI-LITARES ........................................... 204
4.3.6. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS .............................. 204
4.4. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTI-ÇA ...................................................................... 204
4.4.1. DO MINISTÉRIO PÚBLICO ....... 204
4.4.2. DA ADVOCACIA PÚBLICA ....... 205
5. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI-ÇÕES DEMOCRÁTICAS ............................................ 205
5.1. DA SEGURANÇA PÚBLICA ....................... 205
6. DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ......... 205
6.1. DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA ......................... 205
6.2. DA POLÍTICA URBANA............................... 205
7. DA ORDEM SOCIAL .................................................. 205
7.1. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ................... 205
7.2. DOS ÍNDIOS ................................................... 206
INFORMATIVOS STJ...................................... 206
1. DA ORDEM SOCIAL .................................................. 206
1.1. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ................... 206
1.2. DOS ÍNDIOS ................................................... 206
DIREITO PENAL ........................................ 207Rogério Sanches Cunha
QUESTÕES ..................................................... 207
1. PRINCÍPIOS .................................................................. 207
2. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL .......................... 208
3. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS ....................................................................... 209
4. DO CRIME ..................................................................... 210
4.1. TEORIA DO DELITO ..................................... 210
4.2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE CRIMES............................................................. 214
5. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ................................ 214
6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ................................ 216
7. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDI-MENTO EFICAZ........................................................... 218
8. ARREPENDIMENTO POSTERIOR .......................... 219
9. CRIME IMPOSSÍVEL................................................... 220
10. DOLO .............................................................................. 221
11. CULPA ............................................................................ 222
12. ERRO ............................................................................... 223
13. EXCLUSÃO DA ILICITUDE ....................................... 226
14. CULPABILIDADE......................................................... 228
15. CONCURSO DE PESSOAS ....................................... 229
16. PENA DE MULTA ........................................................ 232
17. APLICAÇÃO DA PENA .............................................. 233
18. CONCURSO DE CRIMES .......................................... 236
19. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ............. 237
20. EFEITOS DA CONDENAÇÃO .................................. 238
21. MEDIDAS DE SEGURANÇA .................................... 239
22. AÇÃO PENAL ............................................................... 240
23. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .............................. 240
23.1. PRESCRIÇÃO .................................................. 242
23.2. PERDÃO JUDICIAL ....................................... 244
24. CRIMES CONTRA A HONRA ................................... 245
25. FURTO ............................................................................ 246
Sumário XI
26. ROUBO........................................................................... 247
27. ESBULHO POSSESSÓRIO ........................................ 248
28. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ... 249
29. ESTELIONATO ............................................................. 251
30. ESCUSAS RELATIVAS ................................................ 253
31. FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POS-SE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE .............................. 254
32. MOEDA FALSA ............................................................ 255
33. FALSA IDENTIDADE .................................................. 258
34. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR .................................... 259
35. PECULATO .................................................................... 260
36. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA............................ 261
37. CONTRABANDO ........................................................ 261
38. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ................................ 262
39. FALSO TESTEMUNHO .............................................. 263
40. FRAUDE PROCESSUAL ............................................ 264
41. LEIS ESPECIAIS ........................................................... 265
41.1. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NA-CIONAL ............................................................ 265
41.2. LEI DE DROGAS ............................................ 266
41.3. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINAN-CEIRO NACIONAL ........................................ 268
41.4. GENOCÍDIO .................................................... 269
41.5. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ...................................................... 271
41.6. CRIMES AMBIENTAIS .................................. 271
41.7. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ...................................................... 274
41.8. EXECUÇÃO PENAL ...................................... 275
41.9. ARMA DE FOGO ........................................... 276
41.10. CRIMES DE TRÂNSITO ................................ 277
41.11. LICITAÇÃO ...................................................... 278
41.12. CRIMES CONTRA OS ÍNDIOS ................... 280
41.13. LAVAGEM DE DINHEIRO ........................... 280
41.14. CRIME ORGANIZADO................................. 281
41.15. CRIMES RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ............................... 282
41.16. CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL . 284
41.17. CRIMES CONTRA O MERCADO DE CA-PITAIS ............................................................... 285
DICAS ............................................................. 287
1. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ................ 287
2. FONTES DO DIREITO PENAL ................................. 288
3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL .......................... 288
4. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .................... 289
5. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO .................. 290
6. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ................ 291
7. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS ....................................................................... 292
8. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONTAGEM DE PRAZO, CONFLITO APAREN-TE DE NORMAS .......................................................... 292
9. DO CRIME ..................................................................... 293
10. ITER CRIMINIS ............................................................. 300
11. CONCURSO DE PESSOAS ....................................... 303
12. TEORIA GERAL DAS PENAS ................................... 304
13. AÇÃO PENAL ............................................................... 310
14. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .............................. 312
15. CRIMES CONTRA A PESSOA .................................. 315
16. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ....................... 321
17. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRA-BALHO ........................................................................... 326
18. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS . 327
19. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ......... 328
20. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ................................. 330
21. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLI-CA .................................................................................... 330
22. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ....................... 332
23. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .......................... 333
24. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA .................................................................................... 334
25. LEIS ESPECIAIS ........................................................... 343
SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 354
1. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS ....................................................................... 354
1.1. STF ..................................................................... 354
2. CRIME IMPOSSÍVEL................................................... 354
2.1. STF ..................................................................... 354
3. APLICAÇÃO DA PENA .............................................. 355
3.1. STF ..................................................................... 355
3.2. STJ ...................................................................... 355
4. CONCURSO DE CRIMES .......................................... 355
4.1. STF ..................................................................... 355
5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ............. 355
5.1. STF ..................................................................... 355
6. AÇÃO PENAL ............................................................... 355
6.1. STF ..................................................................... 355
7. PRESCRIÇÃO ................................................................ 355
7.1. STF ..................................................................... 355
7.2. STJ ...................................................................... 356
8. PERDÃO JUDICIAL .................................................... 356
8.1. STJ ...................................................................... 356
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXII
9. CRIMES CONTRA A HONRA ................................... 356
9.1. STF ..................................................................... 356
10. FURTO ............................................................................ 356
10.1. STJ ...................................................................... 356
12. ESTELIONATO ............................................................. 356
12.1. STF ..................................................................... 356
12.2. STJ ...................................................................... 356
13. MOEDA FALSA ............................................................ 357
13.1. STJ ...................................................................... 357
14. FALSA IDENTIDADE .................................................. 357
14.1. STJ ...................................................................... 357
15. LEIS ESPECIAIS ........................................................... 357
15.1. EXECUÇÃO PENAL ...................................... 357
15.1.1. STF .................................................... 357
15.1.2. STJ ..................................................... 357
15.2. CRIMES DE TRÂNSITO ................................ 358
15.2.1. STF .................................................... 358
15.3. ARMA DE FOGO ........................................... 358
15.3.1. STJ ..................................................... 358
15.4. LEI DE DROGAS ............................................ 358
15.4.1. STJ ..................................................... 358
INFORMATIVOS STF ..................................... 358
1. DAS PENAS .................................................................. 358
1.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ............................ 358
1.2. DA COMINAÇÃO DAS PENAS ................. 358
1.3. DA APLICAÇÃO DA PENA ......................... 358
2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ....................... 359
3. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................ 359
3.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA ................ 359
4. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................ 359
4.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUN-CIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMI-NISTRAÇÃO EM GERAL ............................. 359
5. PRINCÍPIOS PENAIS .................................................. 359
INFORMATIVOS STJ...................................... 360
1. DO CRIME ..................................................................... 360
2. DAS PENAS .................................................................. 360
2.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ............................ 360
2.1.3. DA PENA DE MULTA .................. 360
2.2. DA APLICAÇÃO DA PENA ......................... 360
2.3. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO .......... 361
3. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ....................... 361
4. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................ 361
4.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA ................ 361
4.2. DAS LESÕES CORPORAIS ......................... 362
4.3. DOS CRIMES CONTRA A HONRA ........... 362
5. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............. 362
5.1. DO FURTO ...................................................... 362
5.2. DO ROUBO E DA EXTORSÃO................... 362
5.3. DO DANO ........................................................ 362
5.4. DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAU-DES .................................................................... 362
6. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMA-TERIAL ............................................................................ 363
7. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXU-AL ..................................................................................... 363
8. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................ 363
8.1. DA FALSIDADE DOCUMENTAL............... 363
8.2. DE OUTRAS FALSIDADES ......................... 363
9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................ 363
9.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUN-CIONÁRIO ....................................................... 363
9.2. DOS CRIMES PRATICADOS POR PAR-TICULAR .......................................................... 363
9.3. DOS CRIMES CONTRA A ADMINIS-TRAÇÃO DA JUSTIÇA ................................. 364
10. TEORIA E PRINCÍPIOS PENAIS .............................. 364
DIREITO TRIBUTÁRIO ................................ 365Harrison Leite e Thiana Cairo
QUESTÕES ..................................................... 365
1. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO. CONCEITO. ESPÉCIES. ...................................................................... 365
1.1. TRIBUTO. CONCEITO .................................. 365
1.2. TRIBUTO. ESPÉCIES ..................................... 366
2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .................................. 372
2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRI-BUTÁRIOS ....................................................... 373
2.2. IMUNIDADES ................................................. 382
3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPE-TÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁ-RIA ATIVA ...................................................................... 386
3.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ......... 386
3.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .................... 389
3.3. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA .......... 390
4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: VIGÊNCIA APLI-CAÇÃO E EFICÁCIA. .................................................. 391
5. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEIÇÃO PASSIVA ................................................... 392
5.1. FATO GERADOR ............................................ 392
5.2. SUJEIÇÃO PASSIVA ...................................... 394
6. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...................... 396
Sumário XIII
7. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUS-PENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDI-TO TRIBUTÁRIO. .......................................................... 399
7.1. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO .................... 399
7.2. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁ-RIO ..................................................................... 402
7.3. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .. 402
7.4. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 410
8. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALIZA-ÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CERTIDÕES DE REGULA-RIDADE FISCAL .......................................................... 411
8.1. FISCALIZAÇÃO.............................................. 411
8.2. DÍVIDA ATIVA ................................................ 413
9. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS ............... 415
9.1. ITBI ..................................................................... 415
10. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ................. 416
10.1. ICMS .................................................................. 416
11. IMPOSTOS FEDERAIS ............................................... 416
11.1. IMPOSTO DE RENDA ................................. 416
11.2. IPI ....................................................................... 418
11.3. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO .................... 420
11.4. IMPOSTO RESIDUAL ................................... 420
11.5. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR .... 421
12. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ...... 422
13. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO .... 423
14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ..................... 424
15. CRIMES TRIBUTÁRIOS .............................................. 428
DICAS ............................................................. 430
1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ..................................... 430
1.1.1 IMPOSTOS ..................................... 431
1.1.2 TAXAS .............................................. 432
1.1.3 CONTRIBUIÇÃO DE MELHO-RIA .................................................... 434
1.1.4 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓ-RIOS ................................................. 434
1.1.5 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ... 434
2.1 DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRI-BUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES..... 435
2.1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIO-NAIS TRIBUTÁRIOS ..................... 435
2.1.2 IMUNIDADES ................................ 438
2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGISLA-ÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICA-ÇÃO E EFICÁCIA ........................................... 439
2.2.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... 439
2.2.2 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFI-CÁCIA .............................................. 440
2.3 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................ 442
2.4 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GE-RADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ....................... 445
2.4.1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR ........................... 445
2.4.2 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO .... 446
2.4.3 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ...... 447
2.5 SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBU-TÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁ-RIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............... 447
2.5.1 SOLIDARIEDADE ......................... 447
2.5.2 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO .......... 447
2.5.3 RESPONSABILIDADE TRIBU-TÁRIA ............................................... 448
2.5.4 DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 CTN) ............................. 449
2.6 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................ 450
2.6.1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LAN-ÇAMENTO ...................................... 450
2.6.2 EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO ......................................... 451
2.7 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-DITO TRIBUTÁRIO ........................................ 455
2.7.1 GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................. 455
2.7.2 PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................. 457
2.8 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCA-LIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CERTI-DÕES DE REGULARIDADE FISCAL ........ 458
2.8.1 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ-RIA .................................................... 458
2.8.2 DÍVIDA ATIVA ............................... 458
2.8.3 DAS CERTIDÕES DE REGULA-RIDADE FISCAL ............................ 459
2.9 IMPOSTOS FEDERAIS ................................. 461
2.10 IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ....... 463
2.11 IMPOSTOS MUNICIPAIS................................. 464
2.12 REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RE-CEITAS TRIBUTÁRIAS .................................. 470
2.13 PROCESSO TRIBUTÁRIO ................................ 472
SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 476
1. SÚMULAS DO STF ..................................................... 476
1.1 TRIBUTO. ESPÉCIES ..................................... 476
1.1.1 TAXAS .............................................. 476
1.1.2 CONTRIBUIÇÕES ......................... 476
1.2 DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRI-BUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES..... 476
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXIV
1.2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIO-NAIS TRIBUTÁRIOS ..................... 476
1.2.2 IMUNIDADES ................................ 476
1.3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................ 477
1.3.1 ISENÇÃO ........................................ 477
1.3.2 DEPÓSITO ...................................... 477
1.4 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ............... 477
1.5 IMPOSTOS FEDERAIS ................................. 477
1.5.1 IOF .................................................... 477
1.5.2 IPI ...................................................... 477
1.5.3 IR ....................................................... 477
1.6 IMPOSTOS ESTADUAIS .............................. 477
1.6.1 ICMS ................................................. 477
1.6.2 ITCMD ............................................. 478
1.7 IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................ 478
1.7.1 IPTU .................................................. 478
1.7.2 ISS ..................................................... 478
1.7.3 ITBI.................................................... 478
1.8 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........ 478
2. SÚMULAS DO STJ .......................................................... 478
2.1 TAXAS ............................................................... 478
2.2 SIMPLES ........................................................... 478
2.3 CONTRIBUIÇÕES .......................................... 478
2.4 CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................ 478
2.5 DEPÓSITO ....................................................... 479
2.6 REPETIÇÃO DO INDÉBITO ........................ 479
2.7 REFIS ................................................................. 479
2.8 COMPENSAÇÃO ........................................... 479
2.9 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DE-NÚNCIA ESPONTÂNEA .............................. 479
2.10 IMPOSTOS FEDERAIS ..................................... 479
2.10.1 IOF .................................................... 479
2.10.2 IPI ...................................................... 479
2.10.3 IR ....................................................... 479
2.11 IMPOSTOS ESTADUAIS .................................. 480
2.11.1 ICMS ................................................. 480
2.12 IMPOSTOS MUNICIPAIS................................. 480
2.12.1 IPTU .................................................. 480
2.12..2 ISS ...................................................................... 480
2.13 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ....................... 481
2.14 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ............ 481
3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RE-CURSOS FISCAIS ........................................................ 481
3.1 TRIBUTOS EM ESPÉCIE .............................. 481
3.2. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO), RESPON-SABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍ-LIO TRIBUTÁRIO ........................................... 482
3.3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUI-ÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUS-PENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO......... 483
3.4 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ............... 483
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...................... 483
INFORMATIVOS DO STF .................................................. 483
1. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR .............. 483
1.2. IMUNIDADES ................................................. 484
2. IMPOSTOS FEDERAIS ............................................... 484
2.1. IRPJ/IRPF ......................................................... 484
3. IMPOSTOS ESTADUAIS ............................................ 484
3.1. ICMS .................................................................. 484
4. IMPOSTOS MUNICIPAIS .......................................... 484
4.1. IPTU ................................................................... 484
INFORMATIVOS DO STJ ............................... 485
1. TRIBUTOS ..................................................................... 485
1.1. TAXAS ............................................................... 485
1.2. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS .................... 485
2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ....................................... 485
2.1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ......... 485
3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............................................. 485
3.1. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁ-RIO ..................................................................... 485
3.2. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .. 485
3.2.1. PAGAMENTO ................................ 485
3.2.2. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA ..................................... 485
3.3. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-DITO TRIBUTÁRIO ........................................ 486
3.4. IRPJ/IRPF ......................................................... 486
3.5. IPI ....................................................................... 486
4. IMPOSTOS ESTADUAIS ............................................ 487
4.1. ICMS .................................................................. 487
5 IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................... 487
5.1. IPTU ................................................................... 487
5.2. ISSQN ............................................................... 487
6. OUTROS TEMAS ......................................................... 487
6.1. REFIS/PAES ..................................................... 487
DIREITO FINANCEIRO ................................ 489Harrison Leite
QUESTÕES ..................................................... 489
1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO ............... 489
1.1. FINANÇAS PÚBLICAS ................................. 489
2. ORÇAMENTO PÚBLICO ........................................... 492
2.1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ............... 495
Sumário XV
2.2. LEIS ORÇAMENTÁRIAS .............................. 497
2.3. CRÉDITOS ADICIONAIS ............................. 498
3. RECEITA PÚBLICA ...................................................... 499
4. DESPESA PÚBLICA .................................................... 501
4.1. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS PÚ-BLICAS.............................................................. 501
4.2. ETAPAS DAS DESPESAS PÚBLICAS ....... 502
4.1. PRECATÓRIOS ............................................... 503
5. CRÉDITO PÚBLICO .................................................... 506
5.1. COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO NA-CIONAL E SENADO ..................................... 506
6. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .................. 507
7. TRIBUNAIS DE CONTAS ........................................... 508
DICAS (RESUMO) .......................................... 510
1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO ............... 510
1.1. DIREITO FINANCEIRO ................................ 510
1.2. FONTES DO DIREITO FINANCEIRO ....... 510
1.3 PREMISSAS DO DIREITO FINANCEIRO 511
1.4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA .................. 511
2. ORÇAMENTO PÚBLICO ........................................... 511
2.1. ASPECTOS DO ORÇAMENTO .................. 511
2.2. NATUREZA JURÍDICA ................................. 511
2.3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE DO ORÇAMENTO PÚBLICO (OP) ................................................................... 512
2.4. ESPÉCIES DE ORÇAMENTO ...................... 512
2.5. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ............... 512
2.6. CICLO ORÇAMENTÁRIO ............................ 513
2.7. LEIS ORÇAMENTÁRIAS .............................. 513
2.8. CRÉDITOS ADICIONAIS ............................. 514
2.9. ORÇAMENTO-PARTICIPATIVO ................ 515
2.10. DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DA UNIÃO – DRU ................................................ 515
2.11. VEDAÇÕES DO ART. 167 DA CONSTI-TUIÇÃO FEDERAL ........................................ 515
3. RECEITA PÚBLICA ...................................................... 515
3.1. CONCEITO ...................................................... 515
3.2. CLASSIFICAÇÕES ......................................... 515
3.3. REGIME CONTÁBIL ...................................... 516
3.4. DÍVIDA ATIVA ................................................ 516
3.5. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA X BASE DE CÁLCULO DO REPASSE AO LEGIS-LATIVO MUNICIPAL (DUODÉCIMO) ..... 516
3.6. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FIS-CAL .................................................................... 517
3.7. RENÚNCIA DE RECEITA (ART. 14 DA LRF) ................................................................... 517
3.8. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA 517
3.9. SOBRE OS FUNDOS .................................... 518
4. DESPESA PÚBLICA .................................................... 518
4.1. CONCEITO ...................................................... 518
4.2. CLASSIFICAÇÕES ......................................... 518
4.3. ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA ......... 519
4.4. TIPOS DE REGIME CONTÁBIL .................. 519
4.5. RESTOS A PAGAR ......................................... 519
4.6. ADIANTAMENTOS OU SUPRIMENTO DE FUNDOS ................................................... 519
4.7. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIO-RES (DEA) ........................................................ 519
4.8. PRECATÓRIOS ............................................... 519
5. CRÉDITO PÚBLICO .................................................... 523
6. CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO ........... 524
6.1. ESPÉCIES DE CONTROLE .......................... 524
6.2. OBJETO DE CONTROLE ............................. 525
6.3. TRIBUNAL DE CONTAS .............................. 525
6.4. COMPETÊNCIAS DO TC ............................. 525
SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 526
1. ORÇAMENTO PÚBLICO ........................................... 526
2. RECEITA PÚBLICA ...................................................... 526
3. DESPESA PÚBLICA .................................................... 526
4. CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO ........... 527
TCU ................................................................. 527
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...................... 529
1. ORÇAMENTO PÚBLICO ........................................... 529
2. RECEITA PÚBLICA ...................................................... 537
13.2. STF ..................................................................... 538
3. DESPESA PÚBLICA .................................................... 540
14.2. STF ..................................................................... 543
4. CRÉDITO PÚBLICO .................................................... 549
5. CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO ........... 552
8.2. STF ..................................................................... 553
DIREITO PROCESSUAL PENAL ..................... 561Ricardo Silvares
QUESTÕES ..................................................... 561
1. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO PENAL ............................................................................ 561
2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDI-MENTOS INVESTIGATÓRIOS ................................. 564
3. AÇÃO PENAL ............................................................... 569
4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO......................................... 569
5. COMPETÊNCIA ........................................................... 570
6. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-DENTES ......................................................................... 580
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXVI
7. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRAZOS ......................................................................... 583
8. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL .... 585
9. PROVAS ......................................................................... 590
10. SENTENÇA .................................................................... 600
11. PROCEDIMENTOS ..................................................... 604
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ............................................ 604
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) .................................................... 610
11.3. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPE-CIAL ................................................................... 617
12. NULIDADES ................................................................. 625
13. RECURSOS E HABEAS CORPUS ............................ 627
14. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS E CAUTELA-RES REAIS ..................................................................... 632
15. MEDIDAS COATIVAS REAIS .................................... 642
16. EXECUÇÃO PENAL .................................................... 644
DICAS (RESUMO) .......................................... 649
1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ..................................... 649
DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) ....................................... 649
2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ................................................................................. 652
3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDI-MENTOS INVESTIGATÓRIOS ................................. 652
4. AÇÃO PENAL ............................................................... 655
5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO......................................... 659
6. COMPETÊNCIA ........................................................... 660
7. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-DENTES ......................................................................... 665
8. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRA-ZOS ................................................................................. 667
9. PROVAS ......................................................................... 668
10. SENTENÇA .................................................................... 671
11. PROCEDIMENTOS ..................................................... 673
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ............................................ 673
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) .................................................... 675
11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ................................................................... 676
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPE-CIAL ................................................................... 679
12. NULIDADES ................................................................. 683
13. RECURSOS .................................................................... 684
14. HABEAS CORPUS ....................................................... 686
15. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ........................... 686
16. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ............................. 690
17. EXECUÇÃO PENAL .................................................... 691
18. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL .... 693
SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 695
1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ..................................... 695
2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDI-MENTOS INVESTIGATÓRIOS ................................. 695
3. AÇÃO PENAL ............................................................... 695
4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ................................ 696
5. COMPETÊNCIA ........................................................... 696
6. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-DENTES ......................................................................... 697
7. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRAZOS ......................................................................... 697
8. PROVAS ......................................................................... 697
9. SENTENÇA .................................................................... 697
10. PROCEDIMENTOS ..................................................... 698
11. NULIDADES ................................................................. 698
12. RECURSOS .................................................................... 699
13. REVISÃO CRIMINAL .................................................. 701
14. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURAN-ÇA .................................................................................... 701
15. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ........................... 701
16. EXECUÇÃO PENAL .................................................... 701
INFORMATIVOS STF ..................................... 702
DIREITO PROCESSUAL PENAL ...................................... 702
1. DO PROCESSO EM GERAL ..................................... 702
1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ......................... 702
1.2. DA AÇÃO PENAL .......................................... 702
1.2.1. DA AÇÃO PENAL (DISPOSI-ÇÕES GERAIS) .............................. 702
1.2.2. DA AÇÃO PENAL (DENÚN-CIA)................................................... 702
1.2.3. DA AÇÃO PENAL (QUEIXA/REPRESENTAÇÃO) ...................... 702
1.3. DA COMPETÊNCIA ...................................... 702
1.4. DA PROVA ....................................................... 703
1.4.1. DA PROVA (GERAL) .................... 703
1.4.2. DA PROVA (ILICITUDE) ............. 703
1.5. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...... 704
1.5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ............... 704
1.5.2. DA PRISÃO EM FLAGRANTE ... 704
1.5.3. DA PRISÃO PREVENTIVA .......... 704
1.6. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ............... 705
1.6.1. DAS INTIMAÇÕES ....................... 705
1.7. DA SENTENÇA ............................................... 705
2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE.............................. 705
2.1. DO PROCESSO COMUM ............................ 705
Sumário XVII
2.1.1. DO PROCEDIMENTO DO TRI-BUNAL DO JÚRI ........................... 705
3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL ............................................................................ 706
3.1. DAS NULIDADES .......................................... 706
3.2. DOS RECURSOS EM GERAL ..................... 706
3.2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ............... 706
4. TEORIA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS 706
INFORMATIVOS STJ...................................... 707
1. DO PROCESSO EM GERAL ..................................... 707
1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ......................... 707
1.2. DA AÇÃO PENAL .......................................... 707
1.2.1. DA AÇÃO PENAL (QUEIXA/REPRESENTAÇÃO) ...................... 707
1.3. DA COMPETÊNCIA ...................................... 707
1.4. DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCI-DENTES ............................................................ 708
1.5. DA PROVA ....................................................... 709
1.5.1. DA PROVA (GERAL) .................... 709
1.5.2. DA PROVA (ILICITUDE) ............. 709
1.5.3. DA PROVA (PERÍCIA) ................. 709
1.6. DOS SUJEITOS DO PROCESSO ............... 709
1.7. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...... 710
1.7.1. DA PRISÃO PREVENTIVA .......... 710
1.8. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ............... 710
1.8.1. DAS INTIMAÇÕES ....................... 710
1.9. DA SENTENÇA ............................................... 710
2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE.............................. 710
2.1. DO PROCESSO COMUM ............................ 710
2.1.1. DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ..... 710
2.1.2. DO PROCEDIMENTO DO TRI-BUNAL DO JÚRI ........................... 710
3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL ............................................................................ 711
3.1. DAS NULIDADES .......................................... 711
3.2. DOS RECURSOS EM GERAL ..................... 711
3.2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ............... 711
3.2.3. DA APELAÇÃO ............................. 711
3.2.4. DOS EMBARGOS ......................... 711
3.2.5. DA REVISÃO .................................. 711
DIREITO CIVIL .......................................... 713Ronaldo Vieira Francisco
QUESTÕES ..................................................... 713
• LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREI-TO BRASILEIRO ........................................................... 713
1. EFEITO REPRISTINATÓRIO ..................................... 713
2. INTEGRAÇÃO OU COLMATAÇÃO ....................... 714
3. INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA ......... 715
4. EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO ............................... 716
5. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ...... 719
• CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ............................... 720
• PARTE 1: ....................................................................... 720
1. DIREITOS DA PERSONALIDADE ........................... 720
1.1. HIPÓTESES DE DISPOSIÇÃO DO CORPO ............................................................. 720
1.2. NOME ............................................................... 722
• PARTE 2: PESSOAS JURÍDICAS ............................. 723
1. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ........... 723
1.1. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO ................................................................ 723
2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ..................................................................... 724
2.1. EFEITOS SUBJETIVOS ................................. 724
2.2. DESCONSIDERAÇÃO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA ....................................... 725
• PARTE 3: DOMICÍLIO ................................................ 726
1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO ........................................ 726
1.1. DOMICÍLIO PROFISSIONAL ..................... 726
• PARTE 4: BENS............................................................. 727
1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS ....................... 727
1.1. DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS ........................ 727
2. RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS ................ 728
2.1. PERTENÇAS .................................................... 728
3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ................. 729
3.1. BENS PÚBLICOS ........................................... 729
• PARTE 5: NEGÓCIO JURÍDICO. .............................. 730
1. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JU-RÍDICO ........................................................................... 730
1.1. CONDIÇÃO ..................................................... 730
2. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ................... 731
2.1. ESTADO DE PERIGO .................................... 731
2.2. LESÃO ............................................................... 732
2.3. FRAUDE CONTRA CREDORES ................. 733
3. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ............... 735
3.1. NULIDADE ...................................................... 735
3.2. SIMULAÇÃO .................................................. 736
• PARTE 6: ATOS ILÍCITOS .......................................... 737
1. ABUSO DE DIREITO OU EXERCÍCIO IRREGU-LAR DO DIREITO ........................................................ 737
• PARTE 7: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ........... 739
1. PRESCRIÇÃO ................................................................ 739
1.1. CAUSA EXTINTIVA DA PRETENSÃO ...... 739
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXVIII
1.2. PRAZOS GERAIS E ESPECIAIS .................. 741
1.3. EFEITOS DA INTERDIÇÃO NA PRES-CRIÇÃO ............................................................ 742
1.4. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ........... 743
1.5. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA .......................................................... 744
1.6. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS ......................... 746
• PARTE 8: PROVAS ....................................................... 747
1. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS IN-TERLOCUTORES ......................................................... 747
• CÓDIGO CIVIL: PARTE ESPECIAL ......................... 748
• PARTE 1: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................ 748
1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES .................... 748
1.1. OBRIGAÇÕES DE FAZER ............................ 748
1.2. OBRIGAÇÕES DE MEIO E RESULTADO . 749
2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ..................... 751
2.1. CESSÃO DE CRÉDITO ................................. 751
3. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGA-ÇÕES ............................................................................... 752
3.1. COMPENSAÇÃO ........................................... 752
4. INADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRI-GAÇÕES ......................................................................... 753
4.1. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO ............. 753
4.2. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO . 755
4.3. PERDAS E DANOS ........................................ 757
• PARTE 2: CONTRATOS EM GERAL ....................... 758
1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ................................... 758
1.1. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ............... 758
1.2. SUPRESSIO E SURRECTIO ......................... 759
2. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS. .................. 760
3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ........................... 763
4. VÍCIOS REDIBITÓRIOS .............................................. 764
5. EVICÇÃO ....................................................................... 765
6. EXTINÇÃO DO CONTRATO .................................... 767
6.1. CLÁUSULA RESOLUTIVA ........................... 767
6.2. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUM-PRIDO ............................................................... 768
6.3. ONEROSIDADE EXCESSIVA ..................... 769
• PARTE 3: CONTRATOS EM ESPÉCIE ..................... 770
1. COMPRA E VENDA .................................................... 770
2. DOAÇÃO ....................................................................... 772
3. COMODATO ................................................................. 773
4. EMPREITADA .............................................................. 774
5. MANDATO .................................................................... 776
6. TRANSPORTE .............................................................. 778
7. SEGURO......................................................................... 780
8. FIANÇA .......................................................................... 782
9. TRANSAÇÃO ................................................................ 783
• PARTE 4: RESPONSABILIDADE CIVIL .................. 784
1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ............... 784
2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO......................................................... 785
3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ ......... 787
4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE TERCEIRO: DO EMPREGADOR OU COMITEN-TE ..................................................................................... 788
5. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA ... 790
6. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS EM CASO DE ASSALTO ................................................... 791
7. LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL ......................... 793
8. MORTE DE MENOR, PENSÃO MENSAL, TER-MO INICIAL E FINAL ................................................ 794
• PARTE 5: DIREITO DAS COISAS ............................ 794
1. POSSE............................................................................. 794
1.1. EFEITOS DA POSSE ...................................... 794
2. DIREITOS REAIS .......................................................... 797
2.1. TAXATIVIDADE DOS DIREITOS REAIS. . 797
3. PROPRIEDADE. ........................................................... 798
3.1. FUNÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL DA PROPRIEDADE .............................................. 798
3.2. DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ................. 800
4. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL .......... 803
4.1. USUCAPIÃO ................................................... 803
5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ................................... 807
6. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS........ 808
6.1. SERVIDÕES ..................................................... 808
6.2. USUFRUTO ..................................................... 810
6.3. DIREITO DO PROMITENTE COMPRA-DOR ................................................................... 813
7. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ............................ 815
7.1. HIPOTECA ....................................................... 815
• PARTE 7: DIREITO DE FAMÍLIA. ............................. 816
1. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES .......... 816
1.1. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARA-ÇÃO DE BENS ................................................ 816
1.2. NEGÓCIOS QUE INDEPENDEM DE OUTORGA CONJUGAL ............................... 817
2. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL ..................... 818
3. CURATELA .................................................................... 820
• PARTE 8: DIREITO DAS SUCESSÕES. .................. 822
1. SUCESSÃO EM GERAL ............................................. 822
1.1. TRANSMISSÃO DA HERANÇA ................ 822
2. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. ............................... 823
2.1. FORMA DO TESTAMENTO ........................ 823
Sumário XIX
• CÓDIGO CIVIL: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRAN-SITÓRIAS ....................................................................... 824
1. ENFITEUSE E A HIPOTECA SOBRE O DOMÍ-NIO ÚTIL ........................................................................ 824
• ANEXO: LEGISLAÇÃO ESPECIAL .......................... 825
1. ESTATUTO DO IDOSO – LEI 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010......................... 825
2. LEI DE LOCAÇÃO – LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991............................... 826
3. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS – LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 .. 827
DICAS ............................................................. 830
1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO .. 830
1.1. DIREITO E MORAL ....................................... 830
1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL .............. 830
1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO ........... 830
1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ................. 831
1.5. PRECEDENTES DA CODIFICAÇÃO ......... 831
1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916 .............................. 831
1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002 .............................. 831
1.7.1. CARACTERÍSTICAS E PRINCÍ-PIOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002. ................................................ 831
1.7.2. DIREITO CIVIL – CONSTITU-CIONAL. TEORIA DA EFICÁ-CIA HORIZONTAL ....................... 832
2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREI-TO BRASILEIRO ........................................................... 832
2.1. FUNÇÃO .......................................................... 832
2.2. FONTES DO DIREITO .................................. 832
2.2.1. FONTES FORMAIS DIRETAS OU IMEDIATAS. FONTES NÃO-FORMAIS, INDIRETAS OU MEDIATAS. ............................. 832
2.3. LEI ...................................................................... 832
2.3.1. ACEPÇÃO ....................................... 833
2.3.2. CLASSIFICAÇÃO .......................... 833
2.3.3. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. RE-PRISTINAÇÃO X EFEITO RE-PRISTINATÓRIO ........................... 834
2.3.4. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS 836
2.3.5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ............ 836
2.3.6. APLICAÇÃO E INTERPRETA-ÇÃO DAS LEIS .............................. 838
2.3.7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ............................................ 838
2.3.8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPA-ÇO ..................................................... 839
2.3.9. A NOVA LEI 12.874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. ................... 841
2.3.10. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CONFLITO. .............................. 841
• CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ............................... 842
3. PESSOAS ....................................................................... 842
3.1. PESSOAS NATURAIS ................................... 842
3.1.1. PERSONALIDADE. CAPACI-DADE. LEGITIMAÇÃO ................ 842
3.1.2. COMEÇO DA PERSONALIDA-DE. NASCITURO. TEORIAS ....... 842
3.1.3. INCAPACIDADES ......................... 843
3.1.4 TEMAS DIVERSOS DE INCA-PACIDADE ...................................... 844
3.1.5. REPRESENTAÇÃO. AUTO-CONTRATO OU CONTRATO CONSIGO MESMO (CC, ARTS. 115 A 120) ...................................... 845
3.1.6. MAIORIDADE. EMANCIPA-ÇÃO (CC, ART. 5º, I A V) ............. 846
3.1.7. EXTINÇÃO DA PESSOA NA-TURAL. COMORIÊNCIA ............. 847
3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) .................. 847
3.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO .......... 848
3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA .......... 848
3.4.1. NOME. (CC, ART. 16 A 19) ........ 849
3.4.2. ALTERAÇÃO DO PRENOME .... 850
• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO PRENOME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECEDENTES DO STJ ......... 850
3.4.3. ALTERAÇÃO DO SOBRENO-ME ..................................................... 850
• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO SO-BRENOME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECEDENTES DO STJ ......... 850
3.5. ESTADO DAS PESSOAS .............................. 851
3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE ............. 851
4. PESSOAS JURÍDICAS ................................................ 856
4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SO-CIEDADE DE FATO E IRREGULAR ........... 856
4.2 TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ............. 856
QUADRO – TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ............ 856
4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDI-CA ...................................................................... 856
4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDI-CA ...................................................................... 857
4.4.1. QUANTO À NACIONALIDADE 857
4.4.2. QUANTO ESTRUTURA INTER-NA ..................................................... 857
4.4.3. QUANTO AO CAMPO DE ATU-AÇÃO ............................................... 857
4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS ....... 858
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXX
4.5.1. ASSOCIAÇÕES ............................. 858
4.5.2. FUNDAÇÕES ................................. 858
4.5.3. SOCIEDADE ................................... 860
4.5.4. ORGANIZAÇÕES RELIGIO-SAS. PARTIDOS POLÍTICOS ..... 860
4.5.5. OUTRAS PESSOAS JURÍDI-CAS ................................................... 860
4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JU-RÍDICA .............................................................. 860
4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PES-SOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVA-DO ...................................................................... 862
4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PES-SOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLI-CO E DE DIREITO PRIVADO PRESTA-DORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ........... 862
4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ......... 862
5. DOMICÍLIO ................................................................... 863
5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL ....... 863
5.1.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA 863
5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS 864
5.2.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA 864
6. BENS ............................................................................... 864
6.1. GENERALIDADES ......................................... 864
6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ..................... 865
6.2.1. CONSIDERADOS EM SI MES-MOS ................................................. 865
6.2.2. RECIPROCAMENTE CONSI-DERADOS ...................................... 867
6.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ....................................... 868
7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓ-CIO JURÍDICO .............................................................. 869
7.1. GENERALIDADES ......................................... 869
7.1.2. CLASSIFICAÇÃO .......................... 869
7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS ......................... 870
7.3. NEGÓCIO JURÍDICO.................................... 870
7.3.1. GENERALIDADES ........................ 870
7.3.2. INTERPRETAÇÃO ......................... 872
7.3.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS (RE-SERVA MENTAL) .......................... 872
7.3.4. ELEMENTOS ACIDENTAIS ........ 873
7.4. PRAZO .............................................................. 876
7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO....... 877
7.5.1. GENERALIDADES ........................ 877
7.5.2. ERRO OU IGNORÂNCIA ............ 877
7.5.3. DOLO ............................................... 878
7.5.4. COAÇÃO ......................................... 878
7.5.5. ESTADO DE PERIGO ................... 879
7.5.6. LESÃO.............................................. 879
7.5.7. FRAUDE CONTRA CREDORES 880
7.5.8. DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES X FRAU-DE À EXECUÇÃO ......................... 881
7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . 882
7.6.1. GENERALIDADES ........................ 882
7.6.2. ESPÉCIES DE NULIDADE .......... 882
7.6.3. NEGÓCIO JURÍDICO INEXIS-TENTE .............................................. 882
7.6.4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO (NULIDADE ABSOLUTA) ........... 882
7.6.5. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁ-VEL (NULIDADE RELATIVA) ..... 883
7.6.6. SIMULAÇÃO .................................. 884
7.6.7. ANOTAÇÕES ARTIGO POR ARTIGO DE INVALIDADE ......... 884
7.6.8. DIFERENÇAS ENTRE NULO X ANULÁVEL ..................................... 885
7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ......................... 886
7.7.1. CLASSIFICAÇÃO .......................... 886
7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ........................ 886
7.8.1. DIFERENÇAS RESPONSABI-LIDADE CONTRATUAL X EX-TRACONTRATUAL ....................... 887
7.8.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ATOS ILÍCITOS .................... 887
7.8.3. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCITOS . 887
7.8.4. TEMAS IMPORTANTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ABUSIVO ............................... 888
8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ............................... 889
8.1. PRESCRIÇÃO .................................................. 889
8.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPECIAIS DE PRESCRIÇÃO .......................... 891
8.2. DECADÊNCIA ................................................ 892
8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA ................................................ 892
9. PROVA ............................................................................ 893
9.1. GENERALIDADES ......................................... 893
9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA .............................. 893
9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA .............................................................. 894
9.4. MEIOS DE PROVA......................................... 894
9.4.1. CONFISSÃO ................................... 894
9.4.2. DOCUMENTO ............................... 896
9.4.3. TESTEMUNHA .............................. 899
Sumário XXI
9.4.4. PRESUNÇÃO ................................. 901
9.4.5. PERÍCIA ........................................... 901
• DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL .......................... 902
10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................................... 902
10.1. GENERALIDADES ......................................... 902
10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES ................................................. 902
10.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRI-GAÇÕES .......................................... 902
10.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRI-GAÇÕES .......................................... 905
10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ....... 906
10.3.1 CESSÃO DE CRÉDITO ................ 906
10.3.2 ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO ................... 906
10.3.3. CESSÃO DE CONTRATO: OU CESSÃO DE POSIÇÃO CON-TRATUAL ........................................ 907
10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... 907
10.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU NORMAL ........................................ 907
10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE PAGAMENTO ................................................. 908
10.5.1. PAGAMENTO EM CONSIGNA-ÇÃO .................................................. 908
10.5.2. PAGAMENTO COM SUB-RO-GAÇÃO ............................................ 908
10.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMEN-TO ..................................................... 909
10.5.4. DAÇÃO EM PAGAMENTO ........ 909
10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PA-GAMENTO....................................................... 909
10.6.1. NOVAÇÃO ...................................... 909
10.6.2. COMPENSAÇÃO .......................... 910
10.6.3. CONFUSÃO ................................... 910
10.6.4. REMISSÃO DE DÍVIDAS ............ 911
10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ................................................................. 911
10.7.1. INADIMPLEMENTO ABSOLU-TO ..................................................... 914
10.7.2. MORA .............................................. 915
10.7.3. JUROS LEGAIS .............................. 917
10.7.4. CLÁUSULA PENAL ...................... 917
10.7.5. ARRAS OU SINAL ........................ 917
10.7.6. PERDAS E DANOS ....................... 918
11. CONTRATOS EM GERAL .......................................... 918
11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ...................... 918
11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CON-TRATOS ............................................................ 919
11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ............... 920
11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ...... 921
11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEI-ROS .................................................................... 922
11.6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO ....... 922
11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLA-RAR .................................................................... 922
11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ................................ 922
11.9. EVICÇÃO .......................................................... 923
11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ....................... 924
11.11. CONTRATO PRELIMINAR .......................... 925
11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ....................... 925
12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ....................................... 926
12.1. COMPRA E VENDA....................................... 926
12.2. TROCA OU PERMUTA ................................. 928
12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ........................ 928
12.4. DOAÇÃO ......................................................... 928
12.5. LOCAÇÃO DE COISAS ................................ 930
12.6. EMPRÉSTIMO ................................................ 930
12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ....................... 931
12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ..... 931
12.9. DEPÓSITO ....................................................... 931
12.10. MANDATO ...................................................... 932
12.11. COMISSÃO...................................................... 933
12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ....................... 933
12.13. CORRETAGEM ............................................... 933
12.14. TRANSPORTE................................................. 933
12.15. SEGURO ........................................................... 934
12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA ...................... 935
12.17. JOGO E APOSTA ........................................... 935
12.18. FIANÇA ............................................................ 935
12.19. TRANSAÇÃO .................................................. 936
12.20. COMPROMISSO ............................................ 936
13. ATOS UNILATERAIS ................................................... 937
13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA ................ 937
13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ............................. 937
13.3. PAGAMENTO INDEVIDO ........................... 937
13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ............ 938
14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ............................. 938
14.1. INTRODUÇÃO ............................................... 938
14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL .................................................................. 938
14.2.1. CONDUTA HUMANA E CULPA ............................................. 938
14.2.2. NEXO DE CAUSALIDADE ......... 939
14.2.3. DANO OU PREJUÍZO ................. 940
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXXII
14.3. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ ....... 941
14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ................... 941
14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA .............................. 942
15. DIREITOS DAS COISAS ............................................ 943
15.1. POSSE ............................................................... 944
15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE ......................... 944
15.2.1. ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES DA POSSE ...................................... 945
15.2.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE .............................................. 945
15.2.3. EFEITOS DA POSSE .................... 946
15.3. PROPRIEDADE .............................................. 950
15.3.1. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDA-DE IMÓVEL .................................... 950
15.3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDA-DE MÓVEL ..................................... 956
15.3.3. PERDA DA PROPRIEDADE ....... 957
15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ..................... 957
15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ..................... 957
16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .................................... 957
16.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ...... 957
16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ............................... 958
16.3. PASSAGEM FORÇADA................................ 958
16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBULA-ÇÕES ................................................................. 958
16.5. ÁGUAS .............................................................. 958
16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .................................................. 958
16.7. DIREITO DE CONSTRUIR ........................... 959
17. CONDOMÍNIO ............................................................. 959
18. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS........ 960
19. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ............................ 961
20. DIREITO DE FAMÍLIA ................................................ 962
20.1. INTRODUÇÃO ............................................... 962
20.2. CASAMENTO ................................................. 962
20.2.1. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. CAPACIDADE ................................ 962
20.2.2. IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ............................... 963
20.2.3. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMEN-TOS E DAS CAUSAS SUSPEN-SIVAS ............................................... 964
20.2.4. CELEBRAÇÃO ............................... 964
20.2.5. PROVAS DO CASAMENTO ....... 965
20.2.6. ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO E INVÁLIDO .................. 965
20.2.7. REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL ............................. 966
20.2.8. INVALIDADE DO CASAMEN-TO ..................................................... 967
20.2.9. DISSOLUÇÃO DO CASAMEN-TO E DA SOCIEDADE CONJU-GAL................................................... 970
20.2.10. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ............................................ 972
20.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ................... 974
20.3.1. FILIAÇÃO ........................................ 974
20.3.2. RECONHECIMENTO DOS FI-LHOS ................................................ 974
20.3.3. ADOÇÃO ........................................ 975
20.3.4. PODER FAMILIAR ........................ 976
20.4. ALIMENTOS .................................................... 977
REVISAÇO ALIMENTOS – “76 DICAS” ......... 978
• JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ .......................... 978
20.5. BEM DE FAMÍLIA .......................................... 983
20.6. UNIÃO ESTÁVEL ............................................ 983
20.7. TUTELA. CURATELA .................................... 986
21. DIREITO DAS SUCESSÕES ...................................... 994
21.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ....................... 994
21.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERAN-ÇA ...................................................................... 995
21.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO ........................... 995
21.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA ........... 995
21.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .......................... 996
21.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ...................... 996
21.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE ............ 996
21.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ............................. 997
21.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VO-CAÇÃO HEREDITÁRIA) ............................... 997
21.9.1. HERDEIROS NECESSÁRIOS ..... 998
21.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ................ 999
21.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA................... 999
21.11.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO. .............................. 999
21.11.2. CODICILOS .................................... 1000
21.11.3. TESTAMENTO ESPECIAIS ......... 1000
21.11.4. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁ-RIAS .................................................. 1000
21.11.5. LEGADOS ....................................... 1000
21.11.6. DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS ..... 1001
21.11.7. SUBSTITUIÇÕES. FIDEICO-MISSO .............................................. 1001
21.11.8. DESERDAÇÃO .............................. 1002
21.11.9. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ...................... 1002
Sumário XXIII
21.11.10. REVOGAÇÃO DO TESTAMEN-TO ..................................................... 1002
21.11.11. ROMPIMENTO DO TESTA-MENTO ............................................ 1002
21.11.12. TESTAMENTEIRO......................... 1002
21.12. INVENTÁRIO ................................................... 1002
21.13. SONEGADOS ................................................. 1003
21.14. COLAÇÃO ....................................................... 1003
21.15. PARTILHA ........................................................ 1003
21.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ............. 1004
22. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............ 1005
22.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓ-DIGO CIVIL...................................................... 1005
22.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO .......................... 1005
22.3. PRAZOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ................. 1005
22.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES E FUNDAÇÕES .................. 1005
22.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓ-DIGO CIVIL DE 1916 .................................... 1006
22.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONSTI-TUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCOR-PORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO ................................................................ 1006
22.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO ................................................................ 1006
22.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CI-VIL DE 1916 DURANTE A VACATIO LEGIS................................................................. 1006
22.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO ............ 1006
22.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEU-SES ..................................................................... 1007
22.11. REGIME DE BENS DE CASAMENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 .................................................................. 1007
22.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ... 1008
22.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PRO-CESSUAIS, ADMINISTRATIVAS OU PE-NAIS .................................................................. 1008
22.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ................................. 1008
SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 1008
1. STF – PARTE GERAL .................................................. 1008
2. STJ – PARTE GERAL ................................................... 1010
3. STF – OBRIGAÇÕES ................................................... 1011
4. STJ – OBRIGAÇÕES ................................................... 1012
5. STF – CONTRATOS .................................................... 1012
6. STJ – CONTRATOS ..................................................... 1013
7. STF – RESPONSABILIDADE CIVIL ........................ 1014
8. STJ – RESPONSABILIDADE CIVIL ......................... 1014
9. STF – COISAS ............................................................... 1015
10. STJ – COISAS ............................................................... 1016
11. STF – FAMÍLIA ............................................................. 1016
12. STJ – FAMÍLIA .............................................................. 1016
13. STF – SUCESSÕES ...................................................... 1017
INFORMATIVOS ............................................ 1017
• INFORMATIVOS STF ................................................. 1017
1. DAS PESSOAS ............................................................. 1017
1.2. DAS PESSOAS JURÍDICAS ........................ 1017
2. DOS FATOS JURÍDICOS ........................................... 1017
2.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO ............................ 1017
2.1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ............... 1017
2.2. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA ... 1017
3. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ........................... 1018
3.1. DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1018
3.2. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ....................................... 1018
3.3. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ................................................................. 1018
3.4. DOS CONTRATOS EM GERAL .................. 1018
3.5. DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO 1018
3.5.1. DA COMPRA E VENDA .............. 1018
3.5.3. DA PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS .................................................. 1018
3.5.6. DA COMISSÃO, DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO, DA CORRE-TAGEM ............................................ 1019
3.5.7. DO SEGURO .................................. 1019
3.5.8. DO JOGO E DA APOSTA ........... 1019
3.5.9. DA FIANÇA .................................... 1019
3.6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ............... 1020
3.6.1. DA RESPONSABILIDADE CI-VIL (GERAL) ................................... 1020
3.6.2. DA RESPONSABILIDADE CI-VIL (DANOS MORAIS) ............... 1020
3.6.3. DA RESPONSABILIDADE CI-VIL (MEIOS DE COMUNICA-ÇÃO) ................................................ 1020
4. DO DIREITO DAS COISAS ....................................... 1020
4.1. DA PROPRIEDADE ....................................... 1020
4.1.1. DA PROPRIEDADE EM GERAL 1020
4.1.2. DOS DIREITOS DE VIZINHAN-ÇA ..................................................... 1021
4.1.3. DO CONDOMÍNIO GERAL ....... 1021
4.1.4. DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... 1021
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXXIV
4.2. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA AN-TICRESE............................................................ 1021
5. DO DIREITO DE FAMÍLIA ......................................... 1022
5.1. DO DIREITO PESSOAL ................................ 1022
5.1.2. DAS RELAÇÕES DE PAREN-TESCO.............................................. 1022
5.2. DO DIREITO PATRIMONIAL ...................... 1022
5.2.1. DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES ............................. 1022
5.2.3. DOS ALIMENTOS ........................ 1022
5.2.4. DO BEM DE FAMÍLIA ................. 1023
5.3. DA UNIÃO ESTÁVEL .................................... 1023
6. DO DIREITO DAS SUCESSÕES .............................. 1023
6.1. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA.......................... 1023
6.2. DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ........... 1024
6.3. DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ........... 1024
ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREI-
TO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FE-
DERAL ............................................................ 1024
1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ......................... 1024
2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRI-GAÇÕES ......................................................................... 1028
3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CON-TRATOS .......................................................................... 1030
4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RES-PONSABILIDADE CIVIL ............................................ 1033
5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COI-SAS .................................................................................. 1036
6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍ-LIA ................................................................................... 1040
7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCES-SÕES ............................................................................... 1044
ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS DO INS-
TITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍ-
LIA (IBDFAM) ................................................ 1045
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ....................... 1047Maurício Ferreira Cunha
QUESTÕES ..................................................... 1047
1. PRINCÍPIOS .................................................................. 1047
2. JURISDIÇÃO ................................................................. 1049
3. AÇÃO .............................................................................. 1056
4. PARTES E PROCURADORES ................................... 1057
4.1 CAPACIDADE PROCESSUAL .................... 1057
4.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCU-RADORES ........................................................ 1059
4.3 DAS DESPESAS E DAS MULTAS .............. 1060
4.4 CESSÃO DE CRÉDITO ................................. 1063
5. LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TER-CEIROS ........................................................................... 1064
6. MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 1069
7. COMPETÊNCIA ........................................................... 1071
7.1 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL .......... 1072
7.2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1073
8. DO JUIZ ......................................................................... 1078
9. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 1081
9.1 ATOS DO JUIZ ............................................... 1081
9.2 DOS PRAZOS ................................................. 1082
9.3 NULIDADES .................................................... 1084
10. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ................................................................... 1085
11. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 1086
11.1 TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ..... 1090
11.2 TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR .......... 1091
11.3 MEDIDA CAUTELAR FISCAL .................... 1093
12. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 1094
12.1 PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 1094
12.2 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........... 1096
13. PROCEDIMENTO COMUM ..................................... 1097
13.1 PETIÇÃO INICIAL .......................................... 1097
13.2 RESPOSTA DO RÉU E REVELIA ................ 1100
13.3 PROVAS............................................................ 1104
13.4. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 1112
13.5 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .............. 1119
13.7 AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 1120
13.6 RECURSOS ...................................................... 1121
14. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS .... 1131
14.1 PRECEDENTES VINCULANTES ................ 1131
14.2 RECLAMAÇÃO ............................................... 1132
15. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 1133
15.1 EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA 1138
15.2 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE .............. 1139
15.3 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-BLICA ................................................................ 1140
15.4 EXECUÇÃO FISCAL...................................... 1143
15.5 DEFESAS DO EXECUTADO ....................... 1149
16. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 1151
16.1 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-MENTO ............................................................. 1156
16.2 EMBARGOS DE TERCEIROS ...................... 1156
16.3 AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 1157
17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVANTE .................................................... 1158
17.1 MANDADO DE SEGURANÇA ................... 1158
17.2 AÇÕES COLETIVAS ...................................... 1162
Sumário XXV
17.3 AÇÃO POPULAR ........................................... 1170
17.4 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIE-NAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA) ... 1172
17.5 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ............ 1173
17.6 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ......... 1180
DICAS ............................................................. 1182
1. JURISDIÇÃO ................................................................. 1182
1.1. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS .......... 1183
1.2. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ... 1184
1.3. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ........... 1185
2. AÇÃO .............................................................................. 1186
3. PARTES E PROCURADORES ................................... 1187
3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .................... 1187
3.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCU-RADORES ........................................................ 1187
3.3. DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS ............. 1188
3.4. DESPESAS E DAS MULTAS: ....................... 1188
3.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ......................................... 1189
4. LITISCONSÓRCIO....................................................... 1189
5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................. 1190
6. MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 1192
7. COMPETÊNCIA ........................................................... 1192
8. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 1195
8.1. PRAZOS ........................................................... 1195
8.2. CITAÇÃO .......................................................... 1195
8.3. VALOR DA CAUSA........................................ 1196
8.4. NULIDADES .................................................... 1197
9. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 1197
9.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 1197
9.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (NÃO ABRANGIDO PELO CPC/2015) .... 1197
10. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 1198
10.1. FUNDAMENTO .............................................. 1198
10.2. CARACTERÍSTICAS ...................................... 1199
10.3. LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA RE-QUERÊ-LA ....................................................... 1199
10.4. RESPONSABILIDADE PELA EFETIVA-ÇÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓ-RIOS .................................................................. 1199
10.5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ................................................. 1199
10.6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ...................................................... 1200
10.7. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CON-CEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDEN-TE ....................................................................... 1200
11. PROCEDIMENTO COMUM ..................................... 1200
11.1. PETIÇÃO INICIAL .......................................... 1200
11.2. RESPOSTA DO RÉU ...................................... 1201
11.3. REVELIA ........................................................... 1202
11.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉ-RITO ................................................................... 1202
11.5. JULGAMENTO ANTECIPADO PAR- CIAL DO MÉRITO .......................................... 1202
11.6. PROVAS............................................................ 1202
11.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 1204
12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................................. 1206
13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA............................ 1207
14. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS .... 1208
14.1. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 1211
15. RECURSOS .................................................................... 1212
16. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 1214
16.1. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL .... 1214
16.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RE-ALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ............ 1214
16.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE .............. 1215
17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 1218
17.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-MENTO ............................................................. 1218
17.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS .............................. 1219
17.3. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ...................... 1220
17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA .......................... 1220
17.5. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 1221
17.6. INTERDIÇÃO .................................................. 1221
17.7. OPOSIÇÃO ...................................................... 1222
18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVANTE .................................................... 1223
18.1. MANDADO DE SEGURANÇA ................... 1223
18.2. AÇÕES COLETIVAS ...................................... 1224
SÚMULAS ...................................................... 1226
1. AÇÃO .............................................................................. 1226
2. PARTES E PROCURADORES ................................... 1226
2.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .................... 1226
2.2. DESPESAS E DAS MULTAS ........................ 1227
3. COMPETÊNCIA ........................................................... 1227
4. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 1228
4.1. PRAZOS ........................................................... 1228
4.2. CITAÇÃO .......................................................... 1228
5. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ................................................................... 1228
6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 1228
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXXVI
6.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 1228
6.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........... 1228
7. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 1228
8. PROCEDIMENTO COMUM ..................................... 1228
8.1. RESPOSTA DO RÉU ...................................... 1228
8.2. PROVAS............................................................ 1228
8.3. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 1228
8.4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................... 1229
8.5. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 1229
8.6. RECURSOS ...................................................... 1229
9. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 1230
9.1. PARTES ............................................................. 1231
9.2. TÍTULO EXECUTIVO .................................... 1231
9.3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL .... 1231
9.4. PENHORA ....................................................... 1231
9.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ..................... 1231
9.6. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-BLICA ................................................................ 1231
9.7. EXECUÇÃO FISCAL...................................... 1231
10. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 1232
10.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS .............................. 1232
10.2. INVENTÁRIO E PARTILHA .......................... 1232
10.3. EMBARGOS DE TERCEIROS ...................... 1232
11.4. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 1232
11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVANTE .................................................... 1233
11.1. MANDADO DE SEGURANÇA ................... 1233
11.2. AÇÕES COLETIVAS ...................................... 1233
11.3. AÇÃO POPULAR ........................................... 1233
11.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS ..................................... 1233
INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA....... 1233
1. PARTES (LEGITIMIDADE), MINISTÉRIO PÚBLI-CO E PROCURADORES ............................................ 1233
2. LITISCONSÓRCIO....................................................... 1241
3. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................. 1242
3.1. ASSISTÊNCIA ................................................. 1242
3.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ........................... 1244
3.3. CHAMAMENTO AO PROCESSO .............. 1244
4. COMPETÊNCIA ........................................................... 1244
5. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 1253
5.1. PRAZOS ........................................................... 1255
5.2. CITAÇÃO .......................................................... 1255
5.3. NULIDADES .................................................... 1256
6. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ................................................................... 1257
7. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 1259
7.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 1259
7.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........... 1259
8. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 1259
9. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .............................. 1261
9.1. PETIÇÃO INICIAL .......................................... 1261
9.2. REVELIA ........................................................... 1262
9.3. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO .............................................. 1262
9.4. PROVAS............................................................ 1263
9.5. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 1267
9.6. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................... 1272
9.7. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .............. 1275
9.8. PROCESSO NOS TRIBUNAIS .................... 1279
9.9. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 1279
9.10. RECURSOS ...................................................... 1283
10. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 1300
10.1. PARTES ............................................................. 1303
10.2. TÍTULO EXECUTIVO .................................... 1303
10.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE .............. 1304
10.4. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ..................... 1310
10.5. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-BLICA ................................................................ 1312
10.6. EXECUÇÃO FISCAL...................................... 1314
10.7. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ................ 1321
10.8. DEFESAS DO EXECUTADO ....................... 1324
10.9. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PRO-CESSO DE EXECUÇÃO ............................... 1325
11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 1325
11.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS .............................. 1326
11.2. INVENTÁRIO E PARTILHA .......................... 1328
11.3. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 1328
11.4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-MENTO ............................................................. 1329
11.5. AÇÕES DE CARÁTER PETITÓRIO ............ 1329
12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVAGANTE .............................................. 1329
12.1. MANDADO DE SEGURANÇA ................... 1329
12.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ............................. 1332
12.3. AÇÃO POPULAR ........................................... 1341
12.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS ..................................... 1342
DIREITO ADMINISTRATIVO ........................ 1351Fábio Goldfinger
QUESTÕES ..................................................... 1351
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 1351
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ............................................................................ 1355
Sumário XXVII
3. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 1367
4. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS ....... 1382
5. ATO ADMINISTRATIVO ............................................ 1389
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 1402
7. LICITAÇÃO .................................................................... 1406
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................. 1415
9. SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................ 1419
10. BENS PÚBLICOS ......................................................... 1427
11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE .................................................................................... 1434
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 1445
13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 1451
14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 1456
DICAS ............................................................. 1460
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 1460
1.1 REGIME JURÍDICO ....................................... 1460
1.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EX-PLICITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 1462
1.3 DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA........................................ 1464
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ............................................................................ 1465
2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................... 1465
2.1.1 NOÇÕES GERAIS ......................... 1465
2.1.2 CONCENTRAÇÃO E DESCON-CENTRAÇÃO. CENTRALIZA-ÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO . 1465
2.1.3 ADMINISTRAÇÃO DIRETA ....... 1466
2.1.4 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... 1466
2.2 TERCEIRO SETOR ......................................... 1470
3. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 1471
3.1 NOÇÕES GERAIS .......................................... 1471
3.2 REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚ-BLICO ................................................................ 1476
3.3 DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ....................................................... 1477
3.4 REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO SERVI-DOR PÚBLICO ............................................... 1477
4. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................ 1478
4.1 DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 1478
4.2 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 1478
4.2.1 PODER VINCULADO, DISCRI-CIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR ................................. 1478
4.2.2 PODER REGULAMENTAR ......... 1479
4.2.3 PODER DE POLÍCIA .................... 1480
4.3 ABUSO DE PODER ....................................... 1482
5. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ............................. 1482
5.1 REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ........ 1482
5.2 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINIS-TRATIVOS ........................................................ 1482
5.3 ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATI-VOS .................................................................... 1485
5.4 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATI-VOS .................................................................... 1487
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 1489
6.1 NOÇÕES GERAIS .......................................... 1489
6.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDE-RAL .................................................................... 1490
7. LICITAÇÃO .................................................................... 1490
7.1 NOÇÕES GERAIS .......................................... 1490
7.2 PRINCÍPIOS .................................................... 1491
7.3 PROCEDIMENTO .......................................... 1491
7.4 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................ 1493
7.5 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ..................... 1493
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................. 1493
8.1 NOÇÕES GERAIS .......................................... 1493
8.2 ESPÉCIES ......................................................... 1493
8.3 CARACTERÍSTICAS ...................................... 1494
9. SERVIÇO PÚBLICO ..................................................... 1497
9.1 NOÇÕES GERAIS .......................................... 1497
9.2 CLASSIFICAÇÃO ........................................... 1497
9.3 PRINCÍPIOS .................................................... 1498
9.4 CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SERVI-ÇO PÚBLICO ................................................... 1498
9.5 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ................ 1501
10. BENS PÚBLICOS ......................................................... 1503
10.1 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ................ 1503
10.2 REGIME JURÍDICO ....................................... 1503
10.3 USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTI-CULAR .............................................................. 1504
11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE PRIVADA ................................................................. 1505
11.1 NOÇOES GERAIS .......................................... 1505
11.2 MODALIDADES ............................................ 1505
11.2.1 LIMITAÇÃO ADMINISTRATI-VA ...................................................... 1505
11.2.2 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . 1505
11.2.3 REQUISIÇÃO ADMINISTRATI-VA ...................................................... 1506
11.2.4 OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA ...... 1506
11.2.5 TOMBAMENTO ............................ 1507
11.2.6 DESAPROPRIAÇÃO .................... 1508
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXXVIII
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 1510
12.1 INTRODUÇÃO E CONCEITO ..................... 1510
12.2 TEORIAS .......................................................... 1511
12.3 RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO .................................................... 1512
13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 1513
13.1 NOÇÕES PRELIMINARES ........................... 1513
13.2 CONTROLE ADMINISTRATIVO ................ 1513
13.3 CONTROLE LEGISLATIVO.......................... 1514
13.4 CONTROLE JUDICIAL ................................. 1516
13.4.1 AÇÃO POPULAR .......................... 1516
13.4.2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA ................ 1517
14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 1522
14.1 DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 1522
14.2 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINIS-TRATIVA: MODALIDADES E SANÇÕES . 1522
14.3 PROCEDIMENTO .......................................... 1527
15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .................. 1529
15.1 DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 1529
15.2 PLANEJAMENTO .......................................... 1529
15.3 RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLI-CA ...................................................................... 1530
15.4 TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FIS-CALIZAÇÃO .................................................... 1531
SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 1532
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 1532
2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA E TERCEIRO SETOR ............................................. 1532
3. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 1532
4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....... 1534
5. ATOS ADMINISTRATIVOS ....................................... 1535
5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........... 1535
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 1535
6.1 SERVIÇO PÚBLICO ....................................... 1536
7. LICITAÇÕES .................................................................. 1536
8. BENS PÚBLICOS ......................................................... 1539
9. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE PRIVADA ................................................................. 1539
10. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 1540
11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 1541
12. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DE SEGU-RANÇA ........................................................................... 1541
13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 1543
INFORMATIVOS STF ..................................... 1543
1. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 1543
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 1543
1.2. CONCURSO PÚBLICO ................................. 1543
1.3. REGRAS REMUNERATÓRIAS .................... 1544
2. BENS PÚBLICOS ......................................................... 1546
3. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............. 1546
4. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1546
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 1547
5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISPO-SIÇÕES GERAIS) ............................................ 1547
6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 1547
7. SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................ 1547
7.1. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS .... 1547
INFORMATIVOS STJ...................................... 1547
1. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 1547
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 1547
1.2. CARGO EM COMISSÃO .............................. 1547
1.3. CONCURSO PÚBLICO ................................. 1547
1.4. REGRAS REMUNERATÓRIAS .................... 1548
2. BENS PÚBLICOS ......................................................... 1548
3. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............. 1548
3.1. AUTARQUIAS ................................................. 1548
4. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 1549
5. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE .................................................................................... 1549
5.1. DESAPROPRIAÇÃO ..................................... 1549
5.2. OUTROS TIPOS DE INTERVENÇÃO ....... 1549
6. LICITAÇÕES .................................................................. 1549
6.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 1549
7. PODERES ADMINISTRATIVOS............................... 1549
8. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1549
9. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 1549
9.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISCI-PLINAR)............................................................ 1549
10. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 1550
11. SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................ 1550
11.1. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORI-ZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ........... 1550
DIREITO INTERNACIONAL ......................... 1551Paulo Henrique Gonçalves Portela
QUESTÕES .................................................... 1551
1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. CON-CEITO. FONTES. PRINCÍPIOS. ................................ 1551
2. ATOS INTERNACIONAIS. TRATADO. CON-CEITO. VALIDADE. EFEITOS. RATIFICAÇÃO. PROMULGAÇÃO. REGISTRO E PUBLICIDADE. VIGÊNCIA CONTEMPORÂNEA E DIFERIDA. INCORPORAÇÃO AO DIREITO INTERNO. VIO-LAÇÃO. CONFLITO ENTRE TRATADO E NOR-MA DE DIREITO INTERNO. EXTINÇÃO ............... 1552
Sumário XXIX
3. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ESTA-DO. IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONSULADOS E EMBAIXADAS............................ 1559
4. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ORGA-NIZAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA. ELEMENTOS CARAC-TERIZADORES. ESPÉCIES. ....................................... 1564
5. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. POPU-LAÇÃO. NACIONALIDADE. PRINCÍPIOS. NOR-MAS. TRATADOS MULTILATERAIS. ESTATUTO DA IGUALDADE .......................................................... 1567
6. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ES-TRANGEIROS. VISTOS. DEPORTAÇÃO. EX-PULSÃO. EXTRADIÇÃO. CONCEITO. FUN-DAMENTO JURÍDICO. RECIPROCIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL. ASILO POLÍTI-CO. CONCEITO. NATUREZA E DISCIPLINA ....... 1568
7. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. DIREITOS CIVIS, PO-LÍTICOS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. ME-CANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO. NOÇÕES GERAIS. .......................................................................... 1575
8. CONFLITOS INTERNACIONAIS. MEIOS DE SOLUÇÃO. DIPLOMÁTICOS, POLÍTICOS E JU-RISDICIONAIS. CORTES INTERNACIONAIS ...... 1579
9. DIREITO COMUNITÁRIO. FORMAS DE IN-TEGRAÇÃO. MERCADO COMUM DO SUL. CARACTERÍSTICAS. ELEMENTOS INSTITU-CIONAIS. PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO. PRO-TOCOLO DE OURO PRETO. PROTOCOLO DE OLIVOS. PROTOCOLO DE LAS LEÑAS. AUTO-RIDADES CENTRAIS .................................................. 1580
10. DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL. MAR. ÁGUAS INTERIORES. MAR TERRITORIAL. ZONA CONTÍGUA. ZONA ECONÔMICA. PLA-TAFORMA CONTINENTAL. ALTO-MAR. RIOS INTERNACIONAIS ...................................................... 1582
11. DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL. ESPA-ÇO AÉREO. PRINCÍPIOS ELEMENTARES. NOR-MAS CONVENCIONAIS. NACIONALIDADE DAS AERONAVES. ESPAÇO EXTRA-ATMOS-FÉRICO. .......................................................................... 1586
12. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASI-LEIRO. FONTES. CONFLITO DE LEIS NO ES-PAÇO. NORMAS INDIRETAS. QUALIFICAÇÃO PRÉVIA. ELEMENTO DE CONEXÃO. REENVIO. PROVA. DIREITO ESTRANGEIRO. INTERPRE-TAÇÃO. APLICAÇÃO. EXCEÇÕES À APLICA-ÇÃO. ................................................................................ 1589
13. PROCESSO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL NAS RELAÇÕES JURÍDICAS COM ELEMENTO ESTRANGEIRO. CARTAS RO-GATÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS .......................................................... 1592
14. CONTRATOS INTERNACIONAIS. CLÁUSULAS TÍPICAS. ......................................................................... 1598
15. MÉTODOS DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONTROVÉRSIAS. ARBITRAGEM. ........................ 1599
16. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. EVOLU-ÇÃO HISTÓRICA. COMPETÊNCIA. PROCEDI-MENTO. NATUREZA DAS DECISÕES. DELITOS INTERNACIONAIS ...................................................... 1600
DICAS ............................................................. 1605
1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. CON-CEITO. FONTES. PRINCÍPIOS. ................................ 1605
3. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ESTA-DO. IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONSULADOS E EMBAIXADAS............................ 1607
4. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ORGA-NIZAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA. ELEMENTOS CARAC-TERIZADORES. ESPÉCIES ........................................ 1609
5. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. POPU-LAÇÃO. NACIONALIDADE. PRINCÍPIOS. NOR-MAS. TRATADOS MULTILATERAIS. ESTATUTO DA IGUALDADE .......................................................... 1609
6. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ES-TRANGEIROS. VISTOS. DEPORTAÇÃO. EX-PULSÃO. EXTRADIÇÃO. CONCEITO. FUN-DAMENTO JURÍDICO. RECIPROCIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL. ASILO POLÍTI-CO. CONCEITO. NATUREZA E DISCIPLINA ....... 1610
7. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. DIREITOS CIVIS, POLÍTI-COS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. MECANIS-MOS DE IMPLEMENTAÇÃO. NOÇÕES GERAIS. . 1611
8. CONFLITOS INTERNACIONAIS. MEIOS DE SOLUÇÃO. DIPLOMÁTICOS, POLÍTICOS E JU-RISDICIONAIS. CORTES INTERNACIONAIS ...... 1618
9. DIREITO COMUNITÁRIO. FORMAS DE IN-TEGRAÇÃO. MERCADO COMUM DO SUL. CARACTERÍSTICAS. ELEMENTOS INSTITU-CIONAIS. PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO. PRO-TOCOLO DE OURO PRETO. PROTOCOLO DE OLIVOS. PROTOCOLO DE LAS LEÑAS. AUTO-RIDADES CENTRAIS .................................................. 1618
10. DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL. MAR. ÁGUAS INTERIORES. MAR TERRITORIAL. ZONA CONTÍGUA. ZONA ECONÔMICA. PLA-TAFORMA CONTINENTAL. ALTO-MAR. RIOS INTERNACIONAIS ...................................................... 1620
11. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASI-LEIRO. FONTES. CONFLITO DE LEIS NO ES-PAÇO. NORMAS INDIRETAS. QUALIFICAÇÃO PRÉVIA. ELEMENTO DE CONEXÃO. REENVIO. PROVA. DIREITO ESTRANGEIRO. INTERPRETA-ÇÃO. APLICAÇÃO. EXCEÇÕES À APLICAÇÃO ... 1620
12. PROCESSO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL NAS RELAÇÕES JURÍDICAS COM ELEMENTO ESTRANGEIRO. CARTAS RO-GATÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS .......................................................... 1621
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXXX
13. CONTRATOS INTERNACIONAIS. CLÁUSULAS TÍPICAS. ......................................................................... 1623
14. MÉTODOS DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONTROVÉRSIAS. ARBITRAGEM. ........................ 1623
15. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. EVOLU-ÇÃO HISTÓRICA. COMPETÊNCIA. PROCEDI-MENTO. NATUREZA DAS DECISÕES. DELITOS INTERNACIONAIS ...................................................... 1624
SÚMULAS ...................................................... 1625
1. EXPULSÃO .................................................................... 1625
2. EXTRADIÇÃO............................................................... 1625
3. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRAN-GEIRA ............................................................................. 1625
INFORMATIVOS STF ..................................... 1625
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .............. 1625
2. NACIONALIDADE ...................................................... 1625
3. SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEI-RO NO BRASIL (LEI 6.815/80) .................. 1626
3.1. EXTRADIÇÃO ................................................. 1626
INFORMATIVOS STJ...................................... 1628
1. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO .......................... 1628
2. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ....................... 1628
3. DIREITO DOS TRATADOS ........................................ 1629
4. DIREITOS HUMANOS ............................................... 1629
5. ESTATUTO DOS REFUGIADOS (LEI 9.474/97) ......................................................... 1631
6. SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEI-RO NO BRASIL (LEI 6.815/80) .................. 1631
INFORMATIVOS TST ..................................... 1631
1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ................................ 1631
DIREITO EMPRESARIAL ............................. 1633Estefânia Rossignoli
QUESTÕES .................................................... 1633
1. EMPRESÁRIO ............................................................... 1633
2. REGISTRO EMPRESARIAL ....................................... 1636
3. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL .................... 1637
4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL .................................. 1641
5. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS............... 1649
6. SOCIEDADE SIMPLES ............................................... 1650
7. SOCIEDADE LIMITADA ............................................ 1651
7.1. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS.................... 1652
7.2. AUMENTO E REDUÇÃO DE CAPITAL .... 1652
7.3. FALECIMENTO DE SÓCIO ......................... 1654
8. SOCIEDADE ANÔNIMA ........................................... 1654
8.1. AÇÕES .............................................................. 1654
8.2. DIREITOS DOS ACIONISTAS ..................... 1655
8.3. VALORES MOBILIÁRIOS ............................. 1656
8.4. PATRIMÔNIO SOCIAL ................................. 1657
8.5. ORGÃOS SOCIETÁRIOS ............................. 1658
8.6. COLIGADAS E CONTROLADORAS ........ 1660
9. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .................................... 1661
10. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ... 1662
10.1. ASPECTOS GERAIS ...................................... 1662
10.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ......................... 1663
10.3. FALÊNCIA ........................................................ 1667
10.4 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ........... 1669
10.5. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INS-TITUIÇÕES FINANCEIRAS ......................... 1670
11. TITULOS DE CRÉDITO .............................................. 1672
11.1. ASPECTOS GERAIS ...................................... 1672
11.2. ENDOSSO ....................................................... 1675
11.3. TÍTULOS EM ESPÉCIE .................................. 1676
12. CONTRATOS EMPRESARIAIS ................................. 1681
12.1. CONTRATOS BANCÁRIOS ......................... 1681
12.2. LEASING .......................................................... 1684
12.3. CONTRATO DE AGÊNCIA .......................... 1686
12.4. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ............... 1686
12.5. FACTORING .................................................... 1687
DICAS ............................................................. 1688
1. EMPRESÁRIO ............................................................... 1688
1.1. REQUISITOS ................................................... 1688
2. NOME EMPRESARIAL ............................................... 1688
3. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL .................... 1689
4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL .................................. 1689
4.1. CONDIÇÕES DE PATENTEABILIDADE .. 1689
4.2. MARCA ............................................................. 1690
4.3. LICENÇA COMPULSÓRIA .......................... 1690
4.4. DESENHO INDUSTRIAL ............................. 1690
5. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILI-DADE LIMITADA......................................................... 1690
6. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS............... 1691
6.1. SOCIEDADE EM COMUM .......................... 1691
6.2. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICI-PAÇÃO .............................................................. 1691
7. SOCIEDADE COOPERATIVA ................................... 1691
8. SOCIEDADE SIMPLES ............................................... 1691
9. SOCIEDADE LIMITADA ............................................ 1691
9.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ....... 1691
9.2. CESSÃO DE QUOTAS .................................. 1692
9.3. ADMINISTRAÇÃO ........................................ 1692
9.4. EXCLUSÃO DE SÓCIO ................................. 1692
9.5. CAPITAL SOCIAL .......................................... 1692
Sumário XXXI
9.6. DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS ....................... 1692
10. SOCIEDADE ANÔNIMA ........................................... 1692
10.1. MERCADO DE CAPITAIS ............................ 1692
10.2. DIREITOS DOS ACIONISTAS ..................... 1693
10.3. VALORES MOBILIÁRIOS ............................. 1693
10.4. AÇÕES .............................................................. 1693
10.5. ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS ............................. 1693
10.5.1. DIRETORIA ..................................... 1693
10.5.2. ASSEMBLEIA GERAL .................. 1693
11. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ... 1694
11.1. SUSPENSÃO DAS AÇÕES .......................... 1694
11.2. ADMINISTRADOR JUDICIAL .................... 1694
11.3. INEFICÁCIA E REVOGAÇÃO ..................... 1694
11.4. PAGAMENTO DOS CREDORES ................ 1694
11.5. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ......................... 1694
11.6. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ........... 1695
12. TÍTULOS DE CRÉDITO .............................................. 1695
12.1. ENDOSSO ....................................................... 1695
12.2. AVAL .................................................................. 1696
12.3. ACEITE .............................................................. 1696
12.4. PROTESTO ...................................................... 1696
12.5. TÍTULOS EM ESPÉCIE .................................. 1697
13. CONTRATOS EMPRESARIAIS ................................. 1697
SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 1697
1. EMPRESÁRIO ............................................................... 1697
2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL .................................. 1697
3. SOCIEDADE ANÔNIMA ........................................... 1697
4. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ... 1697
5. TÍTULOS DE CRÉDITO .............................................. 1697
6. CONTRATOS EMPRESARIAIS ................................. 1698
INFORMATIVOS DO STJ ............................... 1698
1. PROPRIEDADE INDUSTRIAL .................................. 1698
2. SOCIEDADE SIMPLES ............................................... 1701
3. SOCIEDADE LIMITADA ............................................ 1701
4. SOCIEDADE ANÔNIMA ........................................... 1702
5. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ...... 1703
6. TÍTULOS DE CRÉDITO .............................................. 1705
7. CONTRATOS EMPRESARIAIS ................................. 1707
DIREITO AMBIENTAL ................................ 1711Romeu Thomé
QUESTÕES ..................................................... 1711
1. DIREITO AMBIENTAL. CONCEITO. OBJETO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. .............................. 1711
2. O DIREITO AMBIENTAL COMO DIREITO ECO-NÔMICO. A NATUREZA ECONÔMICA DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. .................... 1714
3. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL .......................................... 1717
4. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉ-RIA AMBIENTAL. ......................................................... 1719
5. ZONEAMENTO AMBIENTAL. ................................. 1721
6. PODER DE POLÍCIA E DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. BIOSSEGU-RANÇA. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. CRIMES AMBIENTAIS. MODIFICAÇÃO DOS GENES PELO HOMEM E MEIO AMBIENTE. ...................... 1723
7. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. CONCEI-TO DE DANO. A REPARAÇÃO DO DANO AM-BIENTAL. ........................................................................ 1732
8. SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE .... 1741
9. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONCEI-TO. COMPETÊNCIAS. NATUREZA JURÍDICA. REQUISITOS. ................................................................ 1743
10. BIODIVERSIDADE. PRINCIPAIS INSTRUMEN-TOS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL. ACES-SO. POLÍTICA NACIONAL. PROTEÇÃO JURÍ-DICA DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO. ................................................................ 1749
11. PROTEÇÃO ÀS FLORESTAS. CÓDIGO FLO-RESTAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMA-NENTE. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. .................. 1749
12. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CON-SERVAÇÃO DA NATUREZA. GESTÃO DE FLO-RESTAS PÚBLICAS. .................................................... 1752
13. PRODUTOS TÓXICOS. CONTROLE. TRANS-PORTE. ........................................................................... 1761
14. RECURSOS HÍDRICOS .............................................. 1762
15. EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO NORMATIVA AO MEIO AMBIENTE: PODER JUDICIÁRIO, MINIS-TÉRIO PÚBLICO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1767
16. POLÍTICA ENERGÉTICA E MEIO AMBIENTE. MINERAÇÃO ................................................................ 1769
17. INDÍGENAS E PROTEÇÃO JURÍDICA DO CO-NHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO. .... 1773
DICAS (RESUMO) .......................................... 1776
1. DIREITO AMBIENTAL. CONCEITO. OBJETO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ............................... 1776
2. O DIREITO AMBIENTAL COMO DIREITO ECO-NÔMICO. A NATUREZA ECONÔMICA DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL ..................... 1776
3. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL .......................................... 1777
4. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉ-RIA AMBIENTAL .......................................................... 1777
5. ZONEAMENTO AMBIENTAL .................................. 1777
6. PODER DE POLÍCIA E DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. BIOSSEGU-RANÇA. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. CRIMES AMBIENTAIS. MODIFICAÇÃO DOS GENES PELO HOMEM E MEIO AMBIENTE. ...................... 1778
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXXXII
7. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. CONCEI-TO DE DANO. A REPARAÇÃO DO DANO AM-BIENTAL ......................................................................... 1779
8. SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE .... 1780
9. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONCEI-TO. COMPETÊNCIAS. NATUREZA JURÍDICA. REQUISITOS ................................................................. 1781
10. BIODIVERSIDADE. PRINCIPAIS INSTRUMEN-TOS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL. ACES-SO. POLÍTICA NACIONAL. PROTEÇÃO JURÍ-DICA DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO ................................................................. 1782
11. PROTEÇÃO ÀS FLORESTAS. CÓDIGO FLO-RESTAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMA-NENTE. ÁREAS DE RESERVA LEGAL ................... 1783
12. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CON-SERVAÇÃO DA NATUREZA. GESTÃO DE FLO-RESTAS PÚBLICAS. .................................................... 1784
13. PRODUTOS TÓXICOS. CONTROLE. TRANS-PORTE ............................................................................ 1785
14. RECURSOS HÍDRICOS .............................................. 1785
15. EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO NORMATIVA AO MEIO AMBIENTE: PODER JUDICIÁRIO, MINIS-TÉRIO PÚBLICO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. 1786
16. POLÍTICA ENERGÉTICA E MEIO AMBIENTE. MINERAÇÃO ................................................................ 1786
17. INDÍGENAS E PROTEÇÃO JURÍDICA DO CO-NHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO ..... 1787
DIREITO PREVIDENCIÁRIO ......................... 1789Ivan Kertzman e Luana Horiuchi
QUESTÕES ..................................................... 1789
1. SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....................................................................... 1789
1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL ................................ 1789
2. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .. 1796
3. SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS DEPENDENTES ................................................ 1800
4. QUESTÕES GERAIS SOBRE SEGURIDADE SO-CIAL E RGPS ................................................................. 1811
5. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVI-DÊNCIA SOCIAL E PRÁTICA PROCESSUAL EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ..................................... 1820
5.1 CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS..................... 1854
6. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ES-PECIAL ........................................................................... 1860
7. REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO DO SER-VIDOR PÚBLICO ......................................................... 1861
DICAS ............................................................. 1867
1. SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....................................................................... 1867
1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL ................................ 1867
1.2. PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITU-CIONAIS ........................................................... 1867
2. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .. 1868
3. SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS DEPENDENTES ................................................ 1869
3.1. BENEFICIÁRIOS DO RGPS ......................... 1871
4. QUESTÕES GERAIS SOBRE SEGURIDADE SO-CIAL E RGPS ................................................................. 1873
4.1. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO .................. 1873
4.2. MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALI-DADE DE SEGURADO ................................ 1878
4.3. PERDA DA QUALIDADE DE DEPEN-DENTE .............................................................. 1879
4.4. CARÊNCIA ....................................................... 1880
4.5. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVI-DENCIÁRIA ..................................................... 1881
4.6. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ..................................... 1881
5. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVI-DÊNCIA SOCIAL E PRÁTICA PROCESSUAL EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ..................................... 1882
5.1. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS..................... 1890
6. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ES-PECIAL ........................................................................... 1897
6.1. ANISTIADO POLÍTICO – LEI 10.559/02 1897
6.2. FERROVIÁRIO – LEI 8.186/91 ................... 1898
6.3. PORTADORES DA SÍNDROME DA TA-LIDOMITA – LEI 7.070/82 .......................... 1898
6.4. EX-COMBATENTE – LEI 8059/90 ............ 1899
6.5. SERINGUEIRO – ART. 54, ADCT, CF/88 . 1899
7. REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO DO SER-VIDOR PÚBLICO ......................................................... 1899
SÚMULAS APLICÁVEIS ..................................................... 1899
1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-RAL .................................................................................. 1899
2. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-TIÇA ................................................................................ 1900
3. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ...................................................................... 1900
4. SÚMULAS DO TRF – 1ª REGIÃO ........................... 1901
5. SÚMULAS DO TRF – 2ª REGIÃO ........................... 1901
6. SÚMULAS DO TRF – 3ª REGIÃO ........................... 1901
7. SÚMULAS DO TRF – 4ª REGIÃO ........................... 1902
8. SÚMULAS DO TRF – 4ª REGIÃO ........................... 1902
9. ENUNCIADOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ............................................................................ 1902
10. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL........................................................................... 1903
Sumário XXXIII
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...................... 1903
1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ........................... 1903
2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...................... 1905
2. BENEFICIÁRIOS (LEI 8.213/91) ................ 1905
DIREITO DO CONSUMIDOR ........................ 1909Lucas de Souza Lehfeld
QUESTÕES ..................................................... 1909
1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSU-MO ................................................................................... 1909
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDI-GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)........ 1913
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS........................................................................... 1913
3.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ................. 1913
3.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ........................... 1914
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................. 1914
4.1. DA PUBLICIDADE ......................................... 1914
4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ........................ 1915
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................. 1917
5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ..................... 1917
5.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 1918
5.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 1918
5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ............... 1920
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ....... 1920
6.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ........... 1922
7. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .............................. 1923
DICAS (RESUMO) .......................................... 1925
1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSU-MO ................................................................................... 1925
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDI-GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)........ 1925
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS........................................................................... 1926
3.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ............................ 1926
3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .... 1926
3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ........................... 1927
3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSO-NALIDADE JURÍDICA .................................. 1928
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................. 1929
4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ............ 1929
4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ........................ 1930
4.2.1. DA OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO ................................ 1930
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................. 1931
5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ..................... 1931
5.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 1931
5.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 1932
5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ............... 1932
5.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....... 1933
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ....... 1933
6.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ........... 1933
6.2. TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR 1934
7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ............................................................ 1935
8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ... 1936
9. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC ................................ 1936
SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 1936
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDI-GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)........ 1936
2. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS........................................................................... 1936
2.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ................. 1936
2.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ........................... 1936
3. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................. 1936
3.1. DA PUBLICIDADE ......................................... 1936
3.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ........................ 1936
4. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................. 1937
4.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ..................... 1937
4.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 1937
5. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ....... 1937
5.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ........... 1937
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...................... 1937
1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSU-MO ................................................................................... 1937
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDI-GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)........ 1942
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS........................................................................... 1946
3.1. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .... 1946
3.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ........................... 1955
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................. 1958
4.1. DA PUBLICIDADE ......................................... 1958
4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ........................ 1960
4.2.1. DA OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO ................................ 1964
Revisaço – Magistratura Federal • Juiz FederalXXXIV
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................. 1965
5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ..................... 1969
5.2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO..... 1971
5.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 1971
5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ............... 1975
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ....... 1977
6.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .... 1980
6.2. DA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ....................................... 1981
• BIBLIOGRAFIA ............................................................. 1984
DIREITO ECONÔMICO ................................. 1985Lucas de Souza Lehfeld
QUESTÕES ..................................................... 1985
1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ECONÔMICO ............................................................... 1985
2. OS FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMI-CA .................................................................................... 1985
3. OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA ....... 1986
4. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ............................................................... 1989
5. LEI ANTITRUSTE ......................................................... 1992
5.1. INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA . 1996
6. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CON-CORRÊNCIA ................................................................. 2000
DICAS (RESUMO) .......................................... 2011
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREI-TO ECONÔMICO ........................................................ 2011
2. DOS SUJEITOS INTEGRANTES DA POLÍTICA ECONÔMICA ............................................................... 2011
3. DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA ............................................................... 2011
4. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ............................................................... 2012
5. LEI ANTITRUSTE (LEI Nº 12.529/ 2011) 2012
5.1. INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA . 2012
5.2. LENIÊNCIA ...................................................... 2012
5.3. O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC).................... 2013
5.4. DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECO-NÔMICA .......................................................... 2014
6. DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (LEI Nº 11.079/2004) ................................... 2014
SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 2014
1. SÚMULAS DO STF .................................................... 2014
2. SÚMULAS DO STJ ...................................................... 2015
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...................... 2016
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA OR-DEM ECONÔMICA ..................................................... 2016
2. DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ............................................................... 2016
3. DA ORDEM FINANCEIRA ........................................ 2019
4. DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE ............................. 2020