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SUMÁRIO
SUMÁRIO
TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ....................................................... 63
CAPÍTULO I – CRIMES CONTRA A VIDA ............................................................... 65
Ana Cláudia Bastos de Pinho e Michelle Barbosa de Brito
1. Introdução: pontuando a fala ............................................................................................. 652. Homicídio ............................................................................................................................ 67
2.1. Homicídio simples (art. 121, caput) ....................................................................... 732.1.1. Bem jurídico tutelado ................................................................................ 73
2.1.2. Elemento subjetivo .................................................................................... 74
2.1.3. Consumação e tentativa ............................................................................ 75
2.1.4. Sujeitos do crime ....................................................................................... 76
2.1.5. Concurso de agentes .................................................................................. 77
2.2. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º) ................................................................... 772.2.1. Motivo de relevante valor social ou moral ............................................... 77
2.2.2. Crime praticado sob o domínio de violenta emoção ................................ 80
2.3. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) .................................................................... 812.3.1. Motivo torpe .............................................................................................. 81
2.3.2. Motivo fútil ................................................................................................ 82
2.3.3. Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum ............ 83
2.3.4. À traição, de embosca, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido ............. 83
2.3.5. Para assegurar a execução, ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime .......................................................................... 84
2.3.6. Pluralidade de circunstâncias qualificadoras............................................ 84
2.4. Homicídio culposo (art. 121, § 3º) .......................................................................... 862.5. Aumento de pena (art. 121, § 4º) ............................................................................ 892.6. Perdão judicial (art. 121, § 5º) ................................................................................. 902.7. Milícia privada ou grupo de extermínio (art. 121, § 6º) ........................................ 92
3. Participação em suicídio (CP, art. 122) ............................................................................... 923.1. Notas gerais: crime sui generis ................................................................................ 923.2. A conduta proibida................................................................................................... 943.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 953.4. Esse crime admite a forma tentada? ....................................................................... 963.5. Participação em suicídio e imputação objetiva ....................................................... 96
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PAULO QUEIROZ
3.6. Aumento de pena (CP, art. 122, parágrafo único) .................................................. 98
4. Infanticídio .......................................................................................................................... 99
4.1. Um homicídio especial: influência do estado puerperal ........................................ 99
4.2. Bem jurídico protegido: a vida extrauterina ........................................................... 101
4.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 102
4.4. Elemento subjetivo .................................................................................................. 102
4.5. Sujeito ativo especial: e quando há concurso de pessoas? Qual o crime do participante? ............................................................................................................ 102
5. Aborto .................................................................................................................................. 104
5.1. Notas gerais e bem jurídico tutelado ...................................................................... 104
5.2. O aborto provocado pela própria gestante e a conduta da gestante de consentir com o abortamento aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ......................................................................................................... 106
5.2.1. Autoaborto e descriminalização: aportes político-criminais ................... 106
5.2.2. Sujeito ativo, elemento subjetivo e condutas punidas: crime próprio .... 108
5.3. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante ...................... 109
5.4. Aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante ...................... 110
5.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 111
5.5. Aborto permitido ..................................................................................................... 111
6. Abortamento do feto anencefálico ..................................................................................... 112
CAPÍTULO II – DAS LESÕES CORPORAIS ............................................................. 115Luciano Santos Lopes1. Introdução: o problema do método e a parte especial do Direito Penal .......................... 115
2. Artigo 129 (Lesões Corporais) ............................................................................................ 119
2.1. O bem jurídico tutelado no delito de lesão corporal .............................................. 121
2.2. O tipo objetivo da lesão corporal ............................................................................ 124
2.3. O tipo subjetivo da lesão corporal .......................................................................... 125
2.4. Formas qualificadas do delito de lesão corporal (lesões graves e gravíssimas) .... 126
2.5. Preterdolo (lesões corporais seguidas de morte) ................................................... 130
2.6. Causas de diminuição de pena e de substituição de pena ...................................... 132
2.7. Lesões corporais culposas ....................................................................................... 133
2.8. Causas de aumento de pena e a inovação trazida pela lei 12.720/2012. .............. 135
2.9. Lesões corporais e a violência doméstica................................................................ 136
2.10. Lesão corporal no Código Brasileiro de Trânsito.................................................... 138
2.11. A lesão corporal e outros crimes diversos: distinções e outras questões .............. 139
2.11.1. Lesão corporal e outros crimes contra a vida ........................................... 141
2.11.2. Lesão corporal e o capítulo III, título I, da parte especial do Código Penal............................................................................................... 141
2.11.3. Outras questões interessantes .................................................................. 142
2.12. A aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social ..................... 142
2.13. Ação penal no delito de lesão corporal.................................................................... 145
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SUMÁRIO
CAPÍTULO III – DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE .................................... 147
Luciano Santos Lopes
1. Considerações gerais: a questão do perigo no Direito Penal ............................................ 1472. Artigo 130 (perigo de contágio venéreo)............................................................................ 1513. Artigo 131 (perigo de contágio de moléstia grave) ............................................................ 1534. Artigo 132 (perigo para a vida e para a saúde de outrem) ................................................. 1555. Artigo 133 (abandono de incapaz) ..................................................................................... 1576. Artigo 134 (exposição ou abandono de recém nascido) .................................................... 1597. Artigo 135 (omissão de socorro) ........................................................................................ 1618. Artigo 135-A (Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
– Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). ............................................................................ 1659. Artigo 136 (maus tratos)..................................................................................................... 167
CAPÍTULO IV – DA RIXA ..................................................................................... 171Luciano Santos Lopes
CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA HONRA ..................................................... 177Paulo Queiroz1. Teoria geral .......................................................................................................................... 177
1.1. Imunidade parlamentar e outras ............................................................................ 1801.2. Honra objetiva e subjetiva? ..................................................................................... 1811.3. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 1831.4. Dolo .......................................................................................................................... 1851.5. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1861.6. Concurso de crimes .................................................................................................. 1891.7. Ofensas equívocas .................................................................................................... 1891.8. Ação Penal ................................................................................................................ 1891.9. Retratação ................................................................................................................ 1901.10. Causas de aumento de pena .................................................................................... 190
2. Calúnia ................................................................................................................................. 1912.1. Elementos constitutivos da calúnia ........................................................................ 1912.2. Crimes análogos à calúnia ....................................................................................... 1942.3. Exceção da verdade .................................................................................................. 1952.4. Ação penal ................................................................................................................ 197
2.4.1. Difamação .................................................................................................. 1972.5. Elementos constitutivos da difamação ................................................................... 1982.6. Distinção entre calúnia e difamação ....................................................................... 1992.7. Exceção da verdade .................................................................................................. 1992.8. Ação penal ................................................................................................................ 199
3. Injúria................................................................................................................................... 2003.1. Conceito, espécies e elementos constitutivos ........................................................ 2003.2. Perdão judicial: provocação e retorsão .................................................................... 2013.3. Formas qualificadas de injúria: real e preconceituosa ........................................... 2023.4. Ação penal ................................................................................................................ 203
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PAULO QUEIROZ
CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL ...................... 205Aldeleine Melhor Barbosa
1. Considerações iniciais ......................................................................................................... 2052. Sujeitos do crime ................................................................................................................. 2063. Tipo objetivo e subjetivo ..................................................................................................... 2084. Consumação e tentativa ...................................................................................................... 2115. Majorantes ........................................................................................................................... 2116. Exclusão do crime ................................................................................................................ 2137. Jurisprudência ..................................................................................................................... 2148. Considerações iniciais ......................................................................................................... 2169. Sujeitos do crime ................................................................................................................. 21710. Tipo objetivo e subjetivo ..................................................................................................... 21711. Consumação e tentativa ...................................................................................................... 22012. Jurisprudência ..................................................................................................................... 22013. Considerações iniciais ......................................................................................................... 22114. Sujeitos do crime ................................................................................................................. 22215. Tipo objetivo e subjetivo ..................................................................................................... 22316. Consumação e tentativa ...................................................................................................... 22417. Qualificadoras ...................................................................................................................... 22418. Jurisprudência ..................................................................................................................... 22619. Considerações iniciais ......................................................................................................... 22820. Sujeitos do crime ................................................................................................................. 23021. Tipo objetivo e subjetivo ..................................................................................................... 23122. Consumação e tentativa ...................................................................................................... 23223. Majorantes ........................................................................................................................... 23224. Jurisprudência ..................................................................................................................... 23225. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio ..................................................................... 23526. Considerações iniciais ......................................................................................................... 23627. Sujeitos do crime ................................................................................................................. 23728. Tipo objetivo e subjetivo ..................................................................................................... 23829. Consumação e tentativa ...................................................................................................... 23930. Qualificadoras ...................................................................................................................... 23931. Majorantes ........................................................................................................................... 24032. Excludentes .......................................................................................................................... 24133. Conceito de casa para efeitos penais .................................................................................. 24134. Jurisprudência ..................................................................................................................... 24335. Crimes contra a inviolabilidade de correspondência ......................................................... 24936. Considerações iniciais: ........................................................................................................ 25035. Sujeitos do crime ................................................................................................................. 25136. Tipo objetivo e subjetivo ..................................................................................................... 25137. Consumação e tentativa ...................................................................................................... 25538. Majorante ............................................................................................................................ 256
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SUMÁRIO
39. Qualificadora ....................................................................................................................... 25640. Considerações iniciais ........................................................................................................... 25741. Sujeitos do crime ................................................................................................................. 25842. Tipo objetivo e subjetivo ..................................................................................................... 25843. Consumação e tentativa ...................................................................................................... 25844. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos .................................................................... 25845. Considerações iniciais ......................................................................................................... 25946. Sujeitos do crime ................................................................................................................. 26047. Tipo objetivo e subjetivo: .................................................................................................... 26148. Consumação e tentativa ...................................................................................................... 26249. Qualificadora ....................................................................................................................... 26250. Considerações iniciais ........................................................................................................... 26351. Sujeitos do crime ................................................................................................................. 26352. Tipo objetivo e subjetivo: .................................................................................................... 26453. Consumação e tentativa ...................................................................................................... 26654. Jurisprudência ..................................................................................................................... 26655. Considerações Iniciais: ........................................................................................................ 26756. Sujeitos do crime ................................................................................................................. 26857. Tipo objetivo e subjetivo ..................................................................................................... 26858. Qualificadora ....................................................................................................................... 26959. Majorante ............................................................................................................................ 27060. Consumação e tentativa ...................................................................................................... 27261. Ação Penal ............................................................................................................................ 272
TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................................. 273
CAPÍTULO I – DO FURTO .................................................................................... 275Gamil Föppel e Gabriel Dalla Favera de Oliveira
1. Considerações preliminares ................................................................................................ 2752. Bem jurídico tutelado .......................................................................................................... 2763. Sujeitos do delito ................................................................................................................. 2764. O tipo objetivo ..................................................................................................................... 277
4.1. Do elemento normativo do tipo: “alheia” ............................................................... 2805. O elemento subjetivo do tipo.............................................................................................. 2816. O momento consumativo ................................................................................................... 2817. Classificação doutrinária..................................................................................................... 2838. Furto durante o período de repouso noturno .................................................................... 2859. Furto privilegiado ou furto mínimo ................................................................................... 28710. Furto de energia: Equiparação de energia elétrica ou qualquer outra que tenha
valor econômico à coisa alheia móvel ................................................................................. 29111. Furto qualificado ................................................................................................................. 294
11.1. Com a destruição ou rompimento de obstáculos ................................................... 29411.2. Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza ............................ 29711.3. Com emprego de chave falsa ................................................................................... 300
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PAULO QUEIROZ
11.4. Mediante concurso de duas ou mais pessoas ......................................................... 30012. Furto de veículo automotor ................................................................................................ 30113. Aspectos distintivos ............................................................................................................ 303
13.1. Furto e Exercício Arbitrário das Próprias Razões .................................................. 30314. A pena e a ação penal ........................................................................................................... 30415. Breve cotejamento com o PLS 236/2012 ........................................................................... 30416. Do delito de furto de coisa comum ..................................................................................... 30517. Considerações preliminares ................................................................................................ 30518. Bem jurídico tutelado e objeto material tutelado .............................................................. 30619. Sujeitos do delito ................................................................................................................. 30620. A tipicidade objetiva e subjetiva ......................................................................................... 30621. Classificação doutrinária..................................................................................................... 30722. Do momento consumativo ................................................................................................. 30823. Da pena e da ação penal ...................................................................................................... 308
CAPÍTULO II – DE ROUBO E DA EXTORSÃO ......................................................... 309Gamil Föppel e Gabriel Dalla Favera de Oliveira
1. Roubo ................................................................................................................................... 3091.1. Considerações preliminares..................................................................................... 3091.2. Bem jurídico tutelado e objeto material ................................................................. 3101.3. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 3111.4. A tipicidade objetiva e subjetiva.............................................................................. 312
1.4.1. A grave ameaça ou vis compulsiva ............................................................ 3121.4.2. A violência física ou vis corporalis ............................................................ 3131.4.3. Qualquer outro meio de redução da resistência ....................................... 314
1.5. O roubo impróprio ................................................................................................... 3141.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 3161.7. Classificação doutrinária ......................................................................................... 3161.8. O roubo majorado .................................................................................................... 317
1.8.1. Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma .................... 3171.8.2. Se há concurso de duas ou mais pessoas .................................................. 3201.8.3. Se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente
conhece tal circunstância .......................................................................... 3201.8.4. Se a subtração for de veículo automotor que venha a ser
transportado para outro Estado ou para o exterior ................................. 322
1.8.5. Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade 322
1.9. O roubo qualificado pelo resultado ......................................................................... 3231.10. Aspectos distintivos ................................................................................................. 326
1.10.1. Roubo e Furto Qualificado pelo rompimento de obstáculo..................... 326
1.11. A pena e a ação penal ............................................................................................... 3272. Breve cotejamento com o PLS 236/2012 ........................................................................... 327
2.1. Extorsão ................................................................................................................... 3272.2. Considerações preliminares..................................................................................... 328
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SUMÁRIO
2.3. Bem jurídico tutelado e objeto material do delito .................................................. 3292.4. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 3292.5. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3292.6. O momento consumativo ........................................................................................ 3332.7. Classificação doutrinária ......................................................................................... 3342.8. Causas de aumento de pena .................................................................................... 3342.9. Extorsão qualificada ................................................................................................ 334
2.9.1. A extorsão qualificada pelo resultado ....................................................... 334
2.9.2. O “sequestro relâmpago” ........................................................................... 335
2.9.3. Aspectos distintivos .................................................................................. 337
2.10. Pena e ação penal ..................................................................................................... 3382.11. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 338
3. Extorsão mediante sequestro ............................................................................................. 3393.1. Considerações preliminares..................................................................................... 3393.2. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 3403.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 3413.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3413.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 3453.6. Extorsão qualificada ................................................................................................ 3453.7. Delação premiada: causa de diminuição de pena ................................................... 3463.8. O momento consumativo ........................................................................................ 3473.9. Aspectos distintivos ................................................................................................. 3473.10. Pena e ação penal ..................................................................................................... 3483.11. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 348
4. Extorsão indireta ................................................................................................................. 3484.1. Bem jurídico tutelado e objeto material do delito .................................................. 3484.2. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 3494.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3494.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 3504.5. O momento consumativo ........................................................................................ 3514.6. Pena e ação penal ..................................................................................................... 3514.7. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 351
CAPÍTULO III – DA USURPAÇÃO .......................................................................... 353Gamil Föppel e Gabriel Dalla Favera de Oliveira
1. Alteração de limites ............................................................................................................. 3531.1. Considerações preliminares..................................................................................... 353
2. Alteração de limites ............................................................................................................. 3542.1. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 3542.2. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 3542.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3552.4. O momento consumativo ........................................................................................ 3572.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 357
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3. Usurpação de águas ............................................................................................................. 3583.1. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 3583.2. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 3583.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3583.4. O momento consumativo ........................................................................................ 3593.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 359
4. O esbulho possessório ......................................................................................................... 3594.1. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 3594.2. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 3604.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3604.4. O momento consumativo ........................................................................................ 3614.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 362
5. Pena e ação penal ................................................................................................................. 3626. Supressão ou alteração de marca em animais .................................................................... 362
6.1. Considerações Preliminares .................................................................................... 3626.2. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 3636.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 3636.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3636.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 3656.6. O momento consumativo ........................................................................................ 3656.7. Pena e ação penal ..................................................................................................... 3666.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 366
CAPÍTULO IV – DO DANO .................................................................................... 367
Gamil Föppel e Gabriel Dalla Favera de Oliveira
1. Dano ..................................................................................................................................... 3671.1. Considerações preliminares..................................................................................... 3671.2. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 3681.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 3691.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3691.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 3701.6. Modalidades qualificadas ........................................................................................ 371
1.6.1. Dano praticado com violência ou grave ameaça ....................................... 3711.6.2. Dano praticado com emprego de substância inflamável ou
explosiva, se o fato na constitui crime mais grave ................................... 3721.6.3. Dano praticado contra o patrimônio da União, Estado,
Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista .................................................................... 372
1.6.4. Dano praticado por motivo egoístico ou considerável prejuízo para a vítima .............................................................................................. 373
1.7. O momento consumativo ........................................................................................ 3731.7.1. Aspectos distintivos .................................................................................. 373
1.8. Pena e ação penal ..................................................................................................... 374
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SUMÁRIO
1.9. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 3741.10. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ................................ 3741.11. Considerações preliminares..................................................................................... 3741.12. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 3751.13. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 3751.14. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3761.15. Classificação doutrinária ......................................................................................... 3761.16. O momento consumativo ........................................................................................ 3771.17. Pena e ação penal ..................................................................................................... 3781.18. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 378
2. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico ............................................. 3782.1. Considerações preliminares..................................................................................... 3782.2. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 3792.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 3792.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3802.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 3812.6. O momento consumativo ........................................................................................ 3812.7. Pena e ação penal ..................................................................................................... 3812.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 381
3. Alteração de local especialmente protegido ....................................................................... 3813.1. Considerações preliminares..................................................................................... 3823.2. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 3823.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 3823.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3823.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 3833.6. O momento consumativo ........................................................................................ 3843.7. Pena e ação penal ..................................................................................................... 3843.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 384
CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA...................................................... 385Gamil Föppel e Gabriel Dalla Favera de Oliveira
1. Apropriação indébita ........................................................................................................... 3851.1. Considerações preliminares..................................................................................... 3851.2. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 386
2. Sujeitos do delito ................................................................................................................. 3872.1. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3872.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 3902.3. O momento consumativo ........................................................................................ 3902.4. A apropriação indébita majorada ............................................................................ 391
2.4.1. A coisa recebida em depósito necessário .................................................. 3912.4.2. Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário,
inventariante, testamenteiro ou depositário judicial .............................. 3922.4.3. Em razão de ofício, emprego ou profissão ................................................ 393
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PAULO QUEIROZ
2.5. Aspectos distintivos ................................................................................................. 3932.6. Pena e ação penal ..................................................................................................... 3942.7. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 394
3. Apropriação indébita previdenciária .................................................................................. 3943.1. Considerações preliminares..................................................................................... 3953.2. Bem jurídico tutelado e objeto material do delito .................................................. 3963.3. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 3973.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 3973.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 4013.6. Figuras equiparadas ................................................................................................. 401
3.6.1. Inciso I ........................................................................................................ 4013.6.2. Inciso II....................................................................................................... 4023.6.3. Inciso III ..................................................................................................... 402
3.7. Aspectos distintivos ................................................................................................. 4023.8. O momento consumativo ........................................................................................ 4023.9. Da extinção de punibilidade .................................................................................... 4033.10. Perdão judicial ou multa .......................................................................................... 4053.11. Pena e ação penal ..................................................................................................... 4053.12. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 405
4. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza ....................... 4064.1. Bem jurídico tutelado e objeto material do delito .................................................. 4064.2. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 4064.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 406
4.3.1. Modalidades equiparadas .......................................................................... 4084.3.2. O elemento subjetivo ................................................................................. 409
4.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 4094.5. O momento consumativo ........................................................................................ 4094.6. Apropriação privilegiada ......................................................................................... 4094.7. Pena e ação penal ..................................................................................................... 4104.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 410
CAPÍTULO VI – ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ............................................ 411Gamil Föppel e Gabriel Dalla Favera de Oliveira
1. Estelionato ........................................................................................................................... 4111.1. Considerações preliminares..................................................................................... 4121.2. Bem jurídico e objeto material do delito ................................................................. 4131.3. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 4131.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 4131.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 4181.6. O momento consumativo ........................................................................................ 4191.7. A forma privilegiada de estelionato ........................................................................ 4191.8. Formas equiparadas ................................................................................................. 4201.9. Disposição de coisa alheia como própria ................................................................ 420
17
SUMÁRIO
1.9.1. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ............................... 4221.9.2. Defraudação de penhor ............................................................................. 4231.9.3. Fraude na entrega da coisa ........................................................................ 4231.9.4. Fraude para o recebimento de indenização ou valor de seguro ............... 4241.9.5. Fraude no pagamento por meio de cheque .............................................. 4251.9.6. Aspectos distintivos .................................................................................. 427
1.10. Causa de aumento de pena ...................................................................................... 4271.11. Pena e ação penal ..................................................................................................... 4281.12. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 4281.13. Duplicata simulada .................................................................................................. 4281.14. Bem jurídico e objeto material do delito ................................................................. 4291.15. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 4291.16. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 429
1.16.1. Figura equiparada: Falsificação ou Adulteração da escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ........................................................... 430
1.17. Classificação doutrinária ......................................................................................... 4311.18. O momento consumativo ........................................................................................ 4311.19. Pena e ação penal ..................................................................................................... 4311.20. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 432
2. Abuso de incapazes.............................................................................................................. 4322.1. Bem jurídico e objeto material do delito ................................................................. 4322.2. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 4322.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 4332.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 4352.5. O momento consumativo ........................................................................................ 4352.6. Pena e ação penal ..................................................................................................... 435
3. Induzimento à especulação ................................................................................................. 4353.1. Bem jurídico e objeto material do delito ................................................................. 4363.2. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 4363.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 4363.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 4383.5. Momento consumativo ........................................................................................... 4383.6. Pena e ação penal ..................................................................................................... 4383.7. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 438
4. Fraude no comércio ............................................................................................................. 4384.1. Bem jurídico e objeto material do delito ................................................................. 4394.2. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 4394.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 439
4.3.1. Modalidades qualificadas .......................................................................... 4424.3.2. Forma privilegiada ..................................................................................... 442
4.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 4424.5. O momento consumativo ........................................................................................ 4424.6. Aspectos distintivos ................................................................................................. 443
18
PAULO QUEIROZ
4.7. Pena e ação penal ..................................................................................................... 4434.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 443
5. Outras fraudes ..................................................................................................................... 4435.1. Bem jurídico e objeto material do delito ................................................................. 4435.2. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 4445.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 4445.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 4455.5. O momento consumativo ........................................................................................ 4455.6. Pena e ação penal ..................................................................................................... 4465.7. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 446
6. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações ........................ 4466.1. Considerações preliminares..................................................................................... 4476.2. Bem jurídico e objeto material do delito ................................................................. 4476.3. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 4486.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 4486.5. Do caráter subsidiário do crime em comento ......................................................... 4506.6. Figuras equiparadas ................................................................................................. 450
6.6.1. Fraude sobre as condições econômicas de sociedades por ações ............. 4506.6.2. Falsa cotação de ações ou de outros títulos .............................................. 451
6.7. Empréstimo ou uso indevido de bens ou haveres da sociedade ............................ 4526.7.1. Compra e venda ilegal de ações em nome da sociedade .......................... 4546.7.2. Caução de ações da própria sociedade ...................................................... 4546.7.3. Distribuição de lucros ou dividendos fictícios.......................................... 4556.7.4. Aprovação fraudulenta de conta ou parecer ............................................. 4566.7.5. Os crimes cometidos pelo liquidante ........................................................ 4566.7.6. Crimes cometidos pelo representante da sociedade estrangeira ............ 457
6.8. Classificação doutrinária ......................................................................................... 4576.9. O crime cometido pelo acionista ............................................................................. 4576.10. Pena e ação penal ..................................................................................................... 4586.11. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 458
7. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant ............................................ 4587.1. Considerações preliminares..................................................................................... 4587.2. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 4597.3. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 4597.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 4597.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 460
7.5.1. O momento consumativo .......................................................................... 4607.5.2. Pena e ação penal ....................................................................................... 4607.5.3. Breve cotejamento com o PLS 236/2012 ................................................. 460
8. Fraude à execução ................................................................................................................ 4608.1. Bem jurídico e objeto material do delito ................................................................. 4618.2. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 4618.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ................................................................................ 461
19
SUMÁRIO
8.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 4638.5. O momento consumativo ........................................................................................ 4638.6. Pena e ação penal ..................................................................................................... 4638.7. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 463
CAPÍTULO VIII – RECEPTAÇÃO ........................................................................... 465Gamil Föppel e Gabriel Dalla Favera de Oliveira
1. Receptação ........................................................................................................................... 4651.1. Considerações preliminares..................................................................................... 4661.2. Bem jurídico e objeto material do delito ................................................................. 4661.3. Sujeito ativo e passivo ............................................................................................. 4661.4. Tipicidade objetiva e subjetiva: caput ..................................................................... 4671.5. Receptação própria .................................................................................................. 4671.6. Receptação imprópria .............................................................................................. 4681.7. Aspectos comuns ..................................................................................................... 4691.8. Receptação qualificada ............................................................................................ 4701.9. Classificação doutrinária ......................................................................................... 4731.10. Receptação culposa .................................................................................................. 4731.11. O momento consumativo ........................................................................................ 4751.12. Autonomia da receptação em relação à elucidação ou punição do crime de
que proveio a coisa ................................................................................................... 4751.13. Causa de aumento de pena ...................................................................................... 4751.14. Pena e ação penal ..................................................................................................... 4761.15. Breve cotejamento com o PLS 236/2012................................................................ 476
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................. 477Gamil Föppel e Gabriel Dalla Favera de Oliveira
1. Considerações preliminares ................................................................................................ 4772. Imunidade penal absoluta ................................................................................................... 4773. Imunidade penal relativa .................................................................................................... 4794. Cláusulas excepcionais ........................................................................................................ 480
TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ....................... 481
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ................. 483Denival Francisco da Silva
1. Introdução ........................................................................................................................... 4832. Análise do tipos penais........................................................................................................ 484
2.1. O bem jurídico da propriedade imaterial: violação de direito autoral................... 4852.2. Elementos objetivos, subjetivos e competência. .................................................... 4862.3. A comercialização de produtos não originais ......................................................... 4872.4. Condutas atípicas ..................................................................................................... 4882.5. Da necessidade da intervenção penal ..................................................................... 4892.6. Consumação e tentativa, sujeitos e classificação ................................................... 489
20
PAULO QUEIROZ
3. Ação penal e sua titularidade .............................................................................................. 489
TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ................. 491
Denival Francisco da Silva
1. Introdução ........................................................................................................................... 4912. O trabalho na perspectiva da Constituição Federal de 1988............................................. 4923. Da proteção a liberdade de trabalho no Código Penal ...................................................... 4934. Intervenção penal para proteção dos bens jurídicos tutelados neste capítulo ................. 495
4.1. Incidência do princípio da insignificância sobre os Crimes Contra a Organização do Trabalho ......................................................................................... 495
4.2. Da possibilidade de exclusão destas descrições típicas como modalidades próprias. ................................................................................................................... 496
5. Competência para processar e julgar, e natureza da ação penal........................................ 4976. O problema nuclear dos tipos descritos neste título ......................................................... 4997. Concurso de crimes ............................................................................................................. 5018. Análise dos tipos penais do Título IV da Parte Geral: Dos Crimes Contra a
Organização do Trabalho .................................................................................................... 5038.1. Atentado contra a liberdade de trabalho ................................................................ 503
8.1.1. Conceito e sujeitos do crime ..................................................................... 5038.1.2. Elementos objetivos e subjetivos .............................................................. 5048.1.3. Consumação e tentativa, e classificação ................................................... 504
8.2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ....... 5058.2.1. Conceito e sujeitos do crime ..................................................................... 5058.2.2. Elementos objetivos e subjetivos .............................................................. 5068.2.3. Consumação e tentativa, classificação ...................................................... 506
8.3. Atentado contra a liberdade de associação ............................................................. 5078.3.1. Conceito e sujeitos do crime ..................................................................... 5078.3.2. Elementos objetivos e subjetivos .............................................................. 5078.3.3. Consumação e tentativa, classificação ...................................................... 508
8.4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem .............. 5088.4.1. Conceito e sujeitos do crime ..................................................................... 5088.4.2. Críticas sobre a descrição típica e sua descriminalização ........................ 509
8.5. Paralisação de trabalho de interesse coletivo ......................................................... 5118.5.1. Conceito e sujeitos do crime ..................................................................... 5118.5.2. Críticas sobre a descrição típica e sua descriminalização ........................ 511
8.6 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem ............... 512 8.6.1. Conceito e sujeitos do crime ..................................................................... 5128.6.2. Elementos objetivos e subjetivos .............................................................. 5138.6.3. Consumação e tentativa, classificação ...................................................... 513
8.7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista .............................................. 5138.7.1. Conceito e sujeitos do crime ..................................................................... 5148.7.2. Elementos objetivos e subjetivos .............................................................. 5158.7.3. Causa de aumento de pena ........................................................................ 516
21
SUMÁRIO
8.7.4. Consumação e tentativa, classificação ...................................................... 5168.8. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho ............................................. 516
8.8.1. Conceito e sujeitos do crime ..................................................................... 5168.8.2. O tipo penal diante da Constituição de 1988 ........................................... 517
8.9. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa ............................ 5178.9.1. Conceito e sujeitos do crime ..................................................................... 5178.9.2. Elementos objetivos e subjetivos .............................................................. 5198.9.3. Consumação e tentativa, classificação ...................................................... 519
8.10. Aliciamento para o fim de emigração...................................................................... 5198.10.1. Conceito e sujeitos do crime ..................................................................... 5198.10.2. Elementos objetivos e subjetivos .............................................................. 5208.10.3. Consumação e tentativa, classificação ...................................................... 521
8.11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional ....... 5218.11.1. Conceito e sujeitos do crime ..................................................................... 5218.11.2. Elementos objetivos e subjetivos .............................................................. 5228.11.3. Causa de aumento de pena ........................................................................ 5238.11.4. Consumação e tentativa, classificação ...................................................... 523
TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS .............................................. 525
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ....................... 527Giovane Santin
1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ................................. 5271.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 5271.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 5281.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 5291.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 5301.5. Causa de aumento de pena ...................................................................................... 5301.6. Ação penal ................................................................................................................ 530
CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ........................ 531Giovane Santin
1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária ...................................................... 5311.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 5311.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 5321.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 5321.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 5331.5. Ação penal ................................................................................................................ 533
2. Violação de Sepultura .......................................................................................................... 5332.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 5332.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 5332.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 5342.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 535
22
PAULO QUEIROZ
2.5. Ação penal ................................................................................................................ 5353. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver ................................................................. 535
3.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 5353.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 5363.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 5363.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 5373.5. Ação penal ................................................................................................................ 537
4. Vilipêndio a cadáver ............................................................................................................ 5374.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 5374.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 5374.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 5384.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 5384.5. Ação penal ................................................................................................................ 538
TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .................................. 541
Paulo Queiroz
1. Introdução ........................................................................................................................... 5412. Os tipos que criminalizam a intermediação da prostituição adulta são
inconstitucionais ................................................................................................................. 5473. Teoria geral dos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável ............................. 548
3.1. Introdução ................................................................................................................ 5483.2. Bem jurídico protegido ............................................................................................ 5493.3. Consentimento válido do ofendido ......................................................................... 550
3.3.1.O consentimento do adolescente nos crimes sexuais................................... 5503.4. Os crimes contra a dignidade sexualsão dolosos.................................................... 5513.5. Elementos subjetivos do tipo? ................................................................................ 5523.6. O estupro é o tipo fundamental .............................................................................. 5533.7. Os crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável são comissivos .............. 5533.8. Os crimes contra liberdade sexual e contra vulnerável são comuns ..................... 5543.9. Ação penal ................................................................................................................ 5543.10. Ação penal nos crimes qualificados pela lesão grave ou morte ............................. 5543.11. Causas de aumento de pena .................................................................................... 556
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ................................ 557
Paulo Queiroz
1. Estupro ................................................................................................................................. 5571.1. Definição legal e elementos constitutivos .............................................................. 5571.2. Configuração de ato libidinoso típico ..................................................................... 5601.3. Princípio da insignificância ..................................................................................... 5611.4. Consumação e concurso de crimes .......................................................................... 5621.5. Concurso de crimes no STJ ..................................................................................... 5621.6. Formas qualificadas ................................................................................................. 5651.7. Causas de aumento de pena .................................................................................... 566
23
SUMÁRIO
1.8. Estupro e atentado violento ao pudor a partir da Lei nº 12.015/ 2009 ................ 5662. Violação sexual mediante fraude ........................................................................................ 5683. Assédio sexual...................................................................................................................... 570
CAPÍTULO II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL ............................. 575
Paulo Queiroz
1. Estupro de vulnerável .......................................................................................................... 5751.1. Considerações gerais ................................................................................................ 5751.2. Elementos do tipo .................................................................................................... 5761.3. Casos de vulnerabilidade ......................................................................................... 577
1.3.1. Menor de 14 anos ...................................................................................... 5771.3.2. Portador de transtorno mental ................................................................. 5781.3.3. Ofendido impossibilitado de oferecer resistência .................................... 579
1.4. Caráter relativo da vulnerabilidade ......................................................................... 5791.5. Elementos constitutivos do tipo: caráter acidental da violência ou grave
ameaça ...................................................................................................................... 5811.6. Profissional de saúde como autor ........................................................................... 5821.7. Princípio da insignificância ..................................................................................... 5821.8. Qualificadoras e causas de aumento de pena ......................................................... 583
2. Corrupção de menores ........................................................................................................ 5843. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ................................ 5864. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de
criança ou adolescente ou de vulnerável ............................................................................ 588
CAPÍTULO V – DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ............................ 591
Paulo Queiroz
1. Legitimidade da incriminação ............................................................................................ 5911.1. Inconstitucionalidade dos tipos que criminalizam a intermediação da
prostituição adulta (lenocínio) ................................................................................ 5951.2. Bem jurídico tutelado .............................................................................................. 5961.3. Consentimento do ofendido.................................................................................... 5961.4. Classificação e ação penal ........................................................................................ 597
2. Mediação para servir a lascívia de outrem ......................................................................... 5972.1. Elementos constitutivos .......................................................................................... 5972.2. Formas qualificadas ................................................................................................. 599
3. Favorecimento da prostituição ou o utra forma de exploração sexual ............................. 5994. Casa de prostituição ............................................................................................................ 6015. Rufianismo........................................................................................................................... 6036. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual ........................................ 605
6.1. Legitimidade da incriminação ................................................................................. 6066.2. Elementos constitutivos do tipo ............................................................................. 607
7. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual .................................................. 608
24
PAULO QUEIROZ
CAPÍTULO VI – DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR .............................................. 611Paulo Queiroz
1. Ato obsceno ......................................................................................................................... 6122. Escrito ou objeto obsceno ................................................................................................... 6143. Projeto de reforma do Código Penal: crimes contra a dignidade sexual (Título IV,
Capítulos I e II) .................................................................................................................... 6163.1. Considerações iniciais .............................................................................................. 6163.2. Descriminalização .................................................................................................... 6183.3. Principais alterações nos crimes contra a liberdade sexual (Título IV,
Capítulo I)................................................................................................................. 6203.4. Considerações críticas ............................................................................................. 6203.5. Crimes contra vulnerável (Título IV, Capítulo II) ................................................... 623
3.5.1. Principais modificações ............................................................................. 6233.5.2. Considerações críticas ............................................................................... 624
3.6. Omissões e outros problemas ................................................................................. 6253.7. Conclusões................................................................................................................ 626
TÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA .................................................. 627
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO........................................... 629Giovane Santin
1. Bigamia ................................................................................................................................ 6291.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6291.2. Tipo objetivo e exclusão do crime ........................................................................... 6321.3. Tipo Subjetivo .......................................................................................................... 6331.4. Concurso de crimes .................................................................................................. 6341.5. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6351.6. Ação penal ................................................................................................................ 635
2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento .............................................. 6352.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6352.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 6362.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6372.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6372.5. Ação penal ................................................................................................................ 638
3. Conhecimento prévio de impedimento .............................................................................. 6383.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6383.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 6383.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6393.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6393.5. Ação penal ................................................................................................................ 640
4. Simulação de casamento de autoridade para celebração de casamento ........................... 6404.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6404.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 640
25
SUMÁRIO
4.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6414.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6414.5. Ação penal ................................................................................................................ 641
5. Simulação de casamento ..................................................................................................... 6425.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6425.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 6425.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6435.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6435.5. Ação penal ................................................................................................................ 643
CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ............................ 645
Giovane Santin
1. Registro de nascimento inexistente ................................................................................... 6451.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6451.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 6461.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6461.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6461.5. Ação penal ................................................................................................................ 646
2. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido ...................................................................................................................... 6472.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6472.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 6472.3. Parto suposto ........................................................................................................... 6482.4. Registrar filho alheio como próprio ........................................................................ 6482.5. Ocultação ou Substituição de recém-nascido ......................................................... 6482.6. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6492.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6492.8. Crime privilegiado e perdão judicial ....................................................................... 6502.9. Ação penal ................................................................................................................ 650
3. Sonegação de estado de filiação .......................................................................................... 6503.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6513.2. Elemento objetivo .................................................................................................... 6513.3. Elemento subjetivo .................................................................................................. 6513.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6523.5. Ação penal ................................................................................................................ 652
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ....................... 653
Giovane Santin
1. Abandono material .............................................................................................................. 6531.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6531.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 6541.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6561.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 656
26
PAULO QUEIROZ
1.5. Ação penal ................................................................................................................ 6572. Entrega de filho menor a pessoa inidônea ......................................................................... 6573. Objeto jurídico e sujeitos do crime ..................................................................................... 657
3.1. Tipo objetivo ............................................................................................................ 6573.2. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6583.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6593.4. Ação penal ................................................................................................................ 659
4. Abandono intelectual .......................................................................................................... 6594.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6594.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 6604.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6604.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6604.5. Ação penal ................................................................................................................ 660
5. Artigo 247 ............................................................................................................................ 6605.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6615.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 6615.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6635.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6635.5. Ação penal ................................................................................................................ 663
CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA, OU CURATELA .... 665Giovane Santin
1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ................................. 6651.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6651.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 6661.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6671.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6671.5. Ação penal ................................................................................................................ 667
2. Subtração de incapazes ....................................................................................................... 6672.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ......................................................................... 6682.2. Tipo objetivo ............................................................................................................ 6682.3. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 6692.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6692.5. Ação penal ................................................................................................................ 669
Referências Bibliográficas ........................................................................................................... 669
TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA....................... 671
CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM .................................................. 673Marcus Mota Moreira Lopes
1. Incêndio ............................................................................................................................... 6731.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 6731.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 675
1.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 680
27
SUMÁRIO
1.3. Formas majoradas e crime culposo ......................................................................... 6801.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 6851.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 6861.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 6871.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 688
1.7.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................... 6881.7.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ................ 690
1.8. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98, art. 41) ............................................. 6911.8.1. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 6921.8.2. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 693
2. Explosão ............................................................................................................................... 6992.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 6992.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 699
2.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 7022.3. Forma privilegiada e majorada e crime culposo ..................................................... 7022.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 7042.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 7042.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 7052.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 706
2.7.1. Crime do Código Penal Militar .................................................................. 7062.7.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ................ 7082.7.3. Contravenção do art. 28, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.688/41 .. 7092.7.4. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 7102.7.5. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 711
3. Uso de gás tóxico ou asfixiante ........................................................................................... 7113.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 7123.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 712
3.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 7143.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 7153.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 7163.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 7163.6. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 717
3.6.1. Crime do Código Penal Militar .................................................................. 7173.6.2. Crimes da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) .......................... 7183.6.3. Contravenção do art. 38 do Decreto-lei nº 3.688/41 ............................... 7193.6.4. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 7203.6.5. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 721
4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante ............................................................................................................ 7214.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 7224.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 722
4.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 7234.3. Classificação doutrinária ......................................................................................... 723
28
PAULO QUEIROZ
4.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 7244.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 7254.6. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 726
4.6.1. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN -Lei nº 7.170/83) ................. 7264.6.2. Crime do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) .................. 7274.6.3. Crime do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº
8.069/90) ................................................................................................... 7294.6.4. Crimes relativos a atividades nucleares (Lei nº 6.453/77) ...................... 7294.6.5. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 7304.6.6. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 730
5. Inundação ............................................................................................................................ 7305.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 7315.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 731
5.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 7335.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 7335.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 7355.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 7365.6. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 736
5.6.1. Crime do Código Penal Militar .................................................................. 7365.6.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ................ 7375.6.3. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 7385.6.4. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 739
6. Perigo de inundação ............................................................................................................ 7396.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 7396.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 740
6.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 7416.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 7426.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 7436.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 743
6.5.1. Crime do Código Penal Militar .................................................................. 7446.5.2. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 7456.5.3. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 745
7. Desabamento ou desmoronamento ................................................................................... 7467.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 7467.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 746
7.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 7487.3. Crime culposo .......................................................................................................... 7487.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 7497.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 7497.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 7507.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 750
7.7.1. Crime previsto no Código Penal Militar (CPM) ....................................... 7507.7.2. Infração da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41) ...... 751
29
SUMÁRIO
7.7.3. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 7527.7.4. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 753
8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento ..................................... 7548.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 7548.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 754
8.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 7578.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 7588.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 7618.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 762
8.5.1. Crime do Código Penal Militar .................................................................. 7628.5.2. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 7648.5.3. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 764
9. Difusão de doença ou praga ................................................................................................ 7659.1. Bem jurídico protegido, objeto material do crime e revogação tácita do
art. 259 do CP .......................................................................................................... 7659.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 766
9.2.1. Tipo Subjetivo ............................................................................................ 7669.2.2. Consumação ............................................................................................... 7679.2.3. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 767
9.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 7679.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 7689.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 768
9.5.1. Crime do Código Penal Militar .................................................................. 7699.5.2. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 7709.5.3. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 770
CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ....................... 771Marcus Mota Moreira Lopes
1. Perigo de desastre ferroviário ............................................................................................. 7711.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 7711.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 773
1.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 7751.3. Crime qualificado (pelo resultado mais gravoso) e crime culposo ........................ 7761.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 7771.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 7781.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 7791.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 780
1.7.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................... 7801.7.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ................ 7811.7.3. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 7821.7.4. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 783
2. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo........................... 784
30
PAULO QUEIROZ
2.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 7852.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 786
2.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo .................................................................. 7892.3. Crime qualificado (pelo resultado mais gravoso) e crime culposo ........................ 7902.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 7912.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 7922.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 7932.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 794
2.7.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................... 7942.7.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ................ 7952.7.3. Infrações da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41) ..... 7952.7.4. Crime previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) ............................... 7962.7.5. Crimes previstos na Lei de responsabilidade civil e criminal por
atos relacionados a atividades nucleares (Lei nº 6.453/77) .................... 7972.7.6. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 7982.7.7. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 798
3. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte ............................................... 8013.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 8023.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 8023.3. 23. ....................................................................................................................
Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................................. 8033.4. Crime qualificado (pelo resultado mais gravoso) e crime culposo ........................ 8043.5. Consumação e tentativa .......................................................................................... 8053.6. Classificação doutrinária ......................................................................................... 8053.7. Causas de aumento de pena .................................................................................... 8063.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 807
3.8.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................... 8073.8.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83): ............... 8083.8.3. Crimes previstos na Lei de responsabilidade civil e criminal por
atos relacionados a atividades nucleares (Lei nº 6.453/77) .................... 8083.8.4. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 8083.8.5. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 809
4. Arremesso de projétil .......................................................................................................... 8094.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 8094.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 810
4.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 8114.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 8124.4. Crime qualificado e causa de aumento de pena (pelo resultado mais gravoso) .... 8144.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 8144.6. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 815
4.6.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................... 8154.6.2. Crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) ....... 8154.6.3. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 816
31
SUMÁRIO
4.6.4. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 8165. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública ........................................... 817
5.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 8175.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 818
5.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 8195.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 8205.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 8215.5. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 822
5.5.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................... 8225.5.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ................ 8235.5.3. Crimes previstos na Lei de responsabilidade civil e criminal por
atos relacionados a atividades nucleares (Lei nº 6.453/77) .................... 8235.5.4. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 8245.5.5. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 824
6. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública ............................................................. 8256.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 8256.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 826
6.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 8306.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 8316.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 8326.5. Causa de aumento de pena ...................................................................................... 8326.6. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 833
6.6.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................... 8336.6.2. Crimes contra as telecomunicações: ......................................................... 8346.6.3. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 8386.6.4. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 838
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ................................... 839Marcus Mota Moreira Lopes
1. Epidemia .............................................................................................................................. 8391.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 8391.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 839
1.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 8411.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 8421.4. Forma majorada (crime hediondo) e crime culposo qualificado ........................... 8431.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 8441.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 8451.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 845
1.7.1. Crimes do Código Penal Militar ................................................................ 8451.7.2. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 8461.7.3. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 847
2. Infração de medida sanitária preventiva ............................................................................ 848
32
PAULO QUEIROZ
2.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 8482.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 848
2.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 8502.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 8502.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 8512.5. Causa de aumento de pena ...................................................................................... 852
2.5.1. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 8522.5.2. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 853
3. Omissão de notificação de doença ..................................................................................... 8543.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 8543.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 854
3.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 8563.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 8563.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 8583.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 8593.6. Crime assemelhado do Código Penal Militar .......................................................... 859
3.6.1. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 8593.6.2. Ação penal e competência do juízo ........................................................... 860
4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal ................. 8614.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 8614.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 861
4.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 8644.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 8654.4. Forma equiparada e crime culposo ......................................................................... 8654.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 8664.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 8674.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 868
4.7.1. Crimes do Código Penal Militar ................................................................ 8684.7.2. Crimes de genocídio (arts. 1º a 3º da Lei nº 2.889/56) ........................... 8694.7.3. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 8714.7.4. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 872
5. Corrupção ou poluição de água potável .............................................................................. 8735.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 8735.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 873
5.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 8745.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 8745.4. Crime culposo .......................................................................................................... 8755.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 8755.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 8765.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 877
5.7.1. Crimes do Código Penal Militar ................................................................ 8775.7.2. Crime da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) ............................ 8775.7.3. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 878
33
SUMÁRIO
5.7.4. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 8796. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos
alimentícios ......................................................................................................................... 8806.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 8816.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 882
6.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 8836.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 8846.4. Formas assemelhadas e crime culposo ................................................................... 8856.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 8866.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 8876.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 887
6.7.1. Crimes do Código Penal Militar ................................................................ 8876.7.2. Crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/51) ............................... 8886.7.3. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 8896.7.4. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 890
7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais ................................................................................................. 8917.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 8917.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 895
7.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 8977.3. Formas assemelhadas, crime culposo, e discussão sobre a
inconstitucionalidade da criminalização ................................................................ 8987.4. Consumação e tentativa .......................................................................................... 9107.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 9167.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 9167.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 917
7.7.1. Crimes do Código Penal Militar ................................................................ 9177.7.2. Crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/51) ............................... 9187.7.3. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 9187.7.4. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 919
8. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida ....................................... 9248.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 9248.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 925
8.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 9268.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 9268.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 9268.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 927
8.5.1. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 9288.6. Crime contra a economia popular (art. 2º da Lei nº 1.521/51) ............................. 928
8.6.1. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 9289. Invólucro ou recipiente com falsa indicação ...................................................................... 929
9.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 9299.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 930
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PAULO QUEIROZ
9.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 9309.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 9319.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 9319.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 932
9.5.1. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 9329.6. Crime da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ............................. 933
9.6.1. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 93410. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores .................................... 934
10.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 93410.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 935
10.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 93510.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 93610.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 93610.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 937
10.5.1. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 93710.6. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 938
10.6.1. Crime contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/90) ......................... 93810.6.2. Crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/51) ............................... 93810.6.3. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 939
11. Substância destinada à falsificação .................................................................................... 93911.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 93911.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 940
11.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 94111.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 94111.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 94211.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 943
11.5.1. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 94311.5.2. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 944
12. Outras substâncias nocivas à saúde pública ...................................................................... 94412.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 94412.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 945
12.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 94612.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 94612.4. Crime culposo .......................................................................................................... 94712.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 94712.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 94812.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ........................................ 949
12.7.1. Tráfico de drogas e oferta a consumo para pessoa de seu relacionamento (art. 33, caput, e § 3º, da Lei nº 11.343/06) .................. 949
12.7.2. Crime previsto na Lei nº 7.802/89 (Lei dos agrotóxicos) ........................ 95012.7.3. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 95012.7.4. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 951
13. Substância avariada ............................................................................................................. 95214. Medicamento em desacordo com receita médica .............................................................. 954
14.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 954
35
SUMÁRIO
14.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 95514.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 955
14.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 95614.4. Crime culposo .......................................................................................................... 95614.5. Classificação doutrinária ......................................................................................... 95714.6. Causas de aumento de pena .................................................................................... 957
14.6.1. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 95814.6.2. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 959
14.7. Comércio clandestino ou facilitação do uso de entorpecentes (revogado) ........... 95915. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica ............................................. 960
15.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 96015.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 960
15.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 96215.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 96215.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 96315.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 96415.6. Contravenção penal (art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/41) ..................................... 964
15.6.1. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 96515.6.2. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 965
16. Charlatanismo ..................................................................................................................... 96616.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 96616.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 967
16.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 96816.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 96916.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 96916.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 970
16.5.1. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 97016.5.2. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 971
17. Curandeirismo ..................................................................................................................... 97117.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ................................................ 97217.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo .............................................................. 972
17.2.1. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................... 97317.3. Consumação e tentativa .......................................................................................... 97317.4. Classificação doutrinária ......................................................................................... 97417.5. Causas de aumento de pena .................................................................................... 975
17.5.1. Potencialidade ofensiva ............................................................................. 97517.5.2. Ação penal e competência do juízo .......................................................... 976
Referências .................................................................................................................................. 976
TÍTULO IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................................ 979
Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos
1. Introdução ........................................................................................................................... 9791.1. Generalidades ........................................................................................................... 9791.2. Objetividade jurídica ............................................................................................... 980
36
PAULO QUEIROZ
1.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 9811.4. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 9811.5. Consumação e tentativa .......................................................................................... 9821.6. Classificação doutrinária ......................................................................................... 9821.7. Concurso de crimes .................................................................................................. 9821.8. Confronto ................................................................................................................. 983
2. Incitação ao crime................................................................................................................ 9832.1. Generalidades ........................................................................................................... 9832.2. Objetividade jurídica ............................................................................................... 9842.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 9842.4. Tipo objetivo ............................................................................................................ 9842.5. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 9852.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 9852.7. Classificação doutrinária ......................................................................................... 9862.8. Concurso de crimes .................................................................................................. 9872.9. Confronto ................................................................................................................. 9872.10. Pena .......................................................................................................................... 9912.11. Questões processuais ............................................................................................... 991
3. Apologia de crime ou criminoso ......................................................................................... 9933.1. Generalidades ........................................................................................................... 9933.2. Objetividade jurídica ............................................................................................... 9943.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 9943.4. Tipo objetivo ............................................................................................................ 9943.5. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 9983.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 9993.7. Classificação doutrinária ......................................................................................... 9993.8. Concurso de crimes .................................................................................................. 9993.9. Confronto ................................................................................................................. 10003.10. Pena .......................................................................................................................... 10003.11. Questões processuais ............................................................................................... 1001
4. Associação criminosa .......................................................................................................... 10024.1. Impactos da Lei nº 12.850/2013 no ordenamento jurídico brasileiro:
associação criminosa ao invés de quadrilha ou bando – o novo art. 288 do Código penal ............................................................................................................. 1002
4.2. Generalidades ........................................................................................................... 10044.3. Objetividade jurídica ............................................................................................... 10074.4. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 10084.5. Tipo objetivo ............................................................................................................ 10084.6. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 10124.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 10134.8. Classificação doutrinária ......................................................................................... 10154.9. Concurso de crimes .................................................................................................. 10154.10. Confronto ................................................................................................................. 1018
37
SUMÁRIO
4.11. Pena .......................................................................................................................... 10204.11.1. Redução de pena por colaboração premiada ............................................ 1022
4.12. Questões processuais ............................................................................................... 10255. Modalidades de organização criminosa ............................................................................. 1027
5.1. Aspectos criminológicos e político-criminais ......................................................... 10305.2. Âmbito e alcance da Lei nº 12.850/2013 ................................................................ 10415.3. Generalidades sobre os crimes de organização criminosa ..................................... 10455.4. Objetividade jurídica ............................................................................................... 10465.5. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 10475.6. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 10475.7. Confronto ................................................................................................................. 10495.8. Penas ......................................................................................................................... 10525.9. Questões processuais ............................................................................................... 1054
5.9.1. Meios de prova, operacionais e preventivos ............................................. 10575.10. Disposições penais correlatas .................................................................................. 1063
6. Constituição de milícia privada .......................................................................................... 10656.1. Generalidades ........................................................................................................... 10656.2. Objetividade jurídica ............................................................................................... 10676.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 10686.4. Tipo objetivo ............................................................................................................ 10696.5. Tipo subjetivo .......................................................................................................... 10726.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 10726.7. Classificação doutrinária ......................................................................................... 10746.8. Concurso de crimes .................................................................................................. 10756.9. Confronto ................................................................................................................. 10756.10. Pena .......................................................................................................................... 10766.11. Questões processuais ............................................................................................... 1077
TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ............................................... 1083Rafael Santana
1. Considerações introdutórias ............................................................................................... 1083
CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA ........................................................................ 1089Rafael Santana
1. Introdução ........................................................................................................................... 10892. Moeda falsa .......................................................................................................................... 1089
2.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 10902.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 10902.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 10902.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 10902.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 10912.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1091
3. Circulação de moeda falsa ................................................................................................... 1091
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PAULO QUEIROZ
3.1. Tipo penal ................................................................................................................. 10913.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 10923.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 10923.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 10923.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 10923.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1092
4. Tipo Privilegiado: Restituição à circulação de moeda falsa recebida de boa-fé ................ 10934.1. Tipo penal ................................................................................................................. 10934.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 10934.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 10934.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 10934.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 10934.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1093
5. Fabricação ou emissão irregular de moeda ........................................................................ 10945.1. Tipo penal ................................................................................................................. 10945.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 10945.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 10945.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 10945.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 10945.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1094
6. Desvio e circulação antecipada ........................................................................................... 10956.1. Tipo penal ................................................................................................................. 10956.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 10956.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 10956.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 10956.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 10956.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1095
7. Penas, ação penal e competência ........................................................................................ 10968. Crimes assimilados ao de moeda falsa ............................................................................... 1096
8.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 10968.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 10968.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 10978.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 10978.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 10978.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 10978.7. Tipo qualificado ....................................................................................................... 10988.8. Penas e ação penal .................................................................................................... 1098
9. Petrechos para falsificação de moeda ................................................................................. 109810. Tipo penal e bem jurídico tut1elado ................................................................................... 1098
10.1. Classificação doutrinária ......................................................................................... 109810.2. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 109910.3. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 109910.4. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 1099
39
SUMÁRIO
10.5. Consumação e tentativa .......................................................................................... 109910.6. Penas e ação penal .................................................................................................... 1099
11. Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal ........................................................ 110011.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 110011.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 110011.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 110011.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 110011.5. Elemento normativo do tipo ................................................................................... 110111.6. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 110111.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 110111.8. Tipo privilegiado: recebimento ou utilização dos papéis como dinheiro .............. 110111.9. Penas e ação penal .................................................................................................... 1101
CAPÍTULO II – DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ........... 1103Rafael Santana
1. Introdução ........................................................................................................................... 11032. Da falsidade de papéis públicos .......................................................................................... 1103
2.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 11042.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11042.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11042.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11052.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11062.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1106
3. Uso de papéis públicos falsificados e outras condutas equiparadas ................................. 11063.1. Tipo penal ................................................................................................................. 11063.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11073.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11073.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11073.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11083.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1108
4. Supressão de carimbo ou sinal de inutilização ................................................................... 11084.1. Tipo penal ................................................................................................................. 11084.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11084.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11084.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11084.5. Elementos subjetivos do tipo .................................................................................. 11094.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1109
5. Uso de papéis com supressão de carimbo ou sinal de inutilização ................................... 11095.1. Tipo penal ................................................................................................................. 11095.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11095.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11095.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11095.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 1109
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PAULO QUEIROZ
5.6. Consumação e tentativa ...................................................................................... 11106. Uso ou restituição à circulação de papéis recebidos de boa-fé .......................................... 1110
6.1. Tipo penal ................................................................................................................. 11106.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11106.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11106.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11106.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11106.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 11106.7. Penas e ação penal .................................................................................................... 1111
7. Petrechos de falsificação ..................................................................................................... 11117.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 11117.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11127.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11127.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11127.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11127.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 11127.7. Penas e ação penal .................................................................................................... 1113
CAPÍTULO III – DA FALSIDADE DOCUMENTAL .................................................... 1115Rafael Santana
1. Conceito e requisitos do documento .................................................................................. 11152. Falsidade material e falsidade ideológica ........................................................................... 11173. Falsificação de Selo ou Sinal Público .................................................................................. 1117
3.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 11183.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11183.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11183.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11183.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11193.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1119
4. Condutas equiparadas à falsificação de selo ou sinal público ........................................... 11194.1. Tipo penal ................................................................................................................. 11194.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11204.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11204.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11204.5. Elementos subjetivos do tipo .................................................................................. 11214.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1121
5. Pena e ação penal ................................................................................................................. 11216. Falsificação de Documento Público .................................................................................... 1121
6.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 11226.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11226.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 1122
7. Elementos objetivos do tipo ............................................................................................... 11227.1. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 1124
41
SUMÁRIO
7.2. Consumação e tentativa .......................................................................................... 11248. Falsidade de documentos destinados à previdência social ................................................ 1124
8.1. Tipos penais ............................................................................................................. 11248.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11248.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11248.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11258.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11258.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1126
9. Pena e ação penal ................................................................................................................. 112610. Falsificação de Documento Particular ................................................................................ 1126
10.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 112610.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 112610.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 112710.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 112710.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 112710.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 112710.7. Pena e ação penal ..................................................................................................... 1127
11. Falsidade ideológica ............................................................................................................ 112811.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 112811.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 112811.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 112811.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 112811.5. Elementos subjetivos do tipo .................................................................................. 112911.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 112911.7. Falsidade de registro civil ........................................................................................ 113011.8. Pena e ação penal ..................................................................................................... 1130
12. Falso reconhecimento de firma ou letra ............................................................................. 113012.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 113012.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 113012.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 113112.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 113112.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 113112.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 113112.7. Pena e ação penal ..................................................................................................... 1131
13. Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso .................................................................... 113213.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 113213.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 113213.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 113213.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 113213.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 113313.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1133
14. Falsidade Material de Atestado ou Certidão ...................................................................... 113314.1. Tipo penal ................................................................................................................. 1133
42
PAULO QUEIROZ
14.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 113314.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 113314.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 113414.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 113414.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 113414.7. Circunstância Qualificadora .................................................................................... 113414.8. Penas e ação penal .................................................................................................... 1134
15. Falsidade de Atestado Médico ............................................................................................ 113515.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 113515.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 113515.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 113515.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 113515.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 113615.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 113615.7. Circunstância Qualificadora .................................................................................... 113615.8. Penas e ação penal .................................................................................................... 1136
16. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ........................................................ 113716.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 113716.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 113716.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 113716.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 113716.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 113816.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 113816.7. Uso para fins comerciais .......................................................................................... 113816.8. Penas e ação penal .................................................................................................... 1138
17. Uso de documento falso ...................................................................................................... 113917.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 113917.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 113917.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 113917.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 113917.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 114017.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 114017.7. Penas e ação penal .................................................................................................... 1140
18. Supressão de documento .................................................................................................... 114018.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 114118.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 114118.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 114118.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 114118.5. Elementos subjetivos do tipo .................................................................................. 114218.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 114218.7. Penas e ação penal .................................................................................................... 1142
CAPÍTULO IV – DE OUTRAS FALSIDADES ........................................................... 1143Rafael Santana
1. Introdução ........................................................................................................................... 1143
43
SUMÁRIO
2. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins .................................................................... 11432.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 11432.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11442.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11442.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11442.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11442.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 11442.7. Tipo privilegiado ...................................................................................................... 11452.8. Penas e ação penal .................................................................................................... 1145
3. Falsa identidade ................................................................................................................... 11453.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 11453.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11463.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11463.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11463.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11473.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 11473.7. Penas e ação penal .................................................................................................... 1148
4. Uso de documento de identidade alheia ............................................................................ 11484.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 11484.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11484.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11484.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11484.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11494.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 11494.7. Penas e ação penal .................................................................................................... 1149
5. Fraude de lei sobre estrangeiro ........................................................................................... 11495.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 11505.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11505.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11505.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11505.5. Elementos subjetivos do tipo .................................................................................. 11505.6. Tipo qualificado ....................................................................................................... 11515.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 11515.8. Penas e ação penal .................................................................................................... 1151
6. Simulação de propriedade ou posse em nome de estrangeiro........................................... 11526.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 11526.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11526.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11526.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11526.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11536.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 11536.7. Penas e ação penal .................................................................................................... 1153
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PAULO QUEIROZ
6.8. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 11536.9. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11546.10. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11546.11. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11546.12. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11546.13. Consumação e tentativa .......................................................................................... 11546.14. Contribuição do funcionário público para o licenciamento ou registro de
veículo com sinal de identificação adulterado ou remarcado ................................ 11546.15. Penas e ação penal .................................................................................................... 1155
CAPÍTULO V – DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO ................ 1157
Rafael Santana
1. Introdução ........................................................................................................................... 11572. Fraudes em certames de interesse público ......................................................................... 1157
2.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ......................................................................... 11582.2. Classificação doutrinária ......................................................................................... 11582.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 11582.4. Elementos objetivos do tipo .................................................................................... 11582.5. Elemento subjetivo do tipo ..................................................................................... 11592.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 11602.7. Figura típica equiparada .......................................................................................... 11602.8. Tipo qualificado: dano à administração pública ..................................................... 11602.9. Penas e ação penal .................................................................................................... 1161
TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................... 1163
CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ............................................................. 1165
Ivan Luiz da Silva
1. Fundamentos dogmáticos dos crimes contra a administração pública ............................ 11651.1. Considerações preliminares..................................................................................... 11651.2. Antecedentes e evolução dos crimes contra a Administração Pública no
direito penal brasileiro ............................................................................................. 11671.3. Conceito de Administração Pública ........................................................................ 11691.4. Conceito de Administração Pública no Código Penal brasileiro ............................ 11711.5. Objetividade jurídica nos crimes contra a Administração Pública ........................ 11731.6. Sujeitos dos crimes contra a Administração Pública .............................................. 1175
1.6.1. Sujeito ativo ............................................................................................... 11751.6.2. Sujeito passivo ........................................................................................... 1175
1.7. Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral ....................................................................................................... 1176
1.8. Crimes funcionais: conceito e espécies ................................................................... 11781.9. Conceito de funcionário público no Código Penal brasileiro ................................. 1180
1.9.1. Conceito de funcionário público ............................................................... 1181
45
SUMÁRIO
1.9.2. Conceito de funcionário público por equiparação .................................... 11841.9.3. Conceito de funcionário público estrangeiro ........................................... 11891.9.4. Circunstância de aumento de pena nos crimes funcionais: art.
327, § 2º, do Código Penal ......................................................................... 11901.9.5. Aplicação sistemática do conceito de funcionário público no
direito penal ............................................................................................... 11921.9.6. Crime funcional e concurso de pessoas .................................................... 1192
2. Ilicitude penal e ilicitude administrativa............................................................................ 11933. Crimes contra a Administração pública: considerações especiais ..................................... 1195
3.1. Elemento típico subjetivo nos crimes contra a Administração Pública ................ 11953.2. Crimes contra a Administração Pública e o princípio da insignificância .............. 1196
4. Peculato ................................................................................................................................ 11984.1. Considerações gerais sobre os crimes praticados por funcionário público
contra a Administração Pública em geral ............................................................... 11984.2. Considerações preliminares..................................................................................... 11994.3. Antecedentes históricos .......................................................................................... 11994.4. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 12014.5. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 12034.6. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 1203
4.6.1. Peculato – art. 312, caput, do Código Penal ............................................. 12034.6.2. Peculato-furto: art. 312, § 1º, do Código Penal ........................................ 12074.6.3. Peculato culposo: art. 312, §2º ................................................................. 1209
4.7. Elemento subjetivo nas modalidades do peculato ................................................. 12104.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 12124.9. Causa de aumento de pena ...................................................................................... 12134.10. Extinção da punibilidade ......................................................................................... 12134.11. Penas e aspectos processuais ................................................................................... 12134.12. Considerações especiais ........................................................................................... 1214
4.12.1. Peculato e prestação de contas aos órgãos administrativos .................... 12144.12.2. Peculato e prestação de garantia (caução ou fiança) ................................ 12144.12.3. Peculato e restituição/ compensação ........................................................ 12144.12.4. Peculato e fruição de serviço de outro funcionário público ..................... 12144.12.5. Peculato e posse decorrente de praxe administrativa .............................. 12154.12.6. Peculato e energia como objeto material .................................................. 12154.12.7. Peculato de uso .......................................................................................... 12154.12.8. Peculato e princípio da insignificância ..................................................... 1216
5. Peculato mediante erro de outrem ..................................................................................... 12175.1. Considerações Preliminares .................................................................................... 12175.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 12185.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 12185.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 12195.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 12205.6. Causa de aumento de pena ...................................................................................... 1220
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PAULO QUEIROZ
5.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 12205.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 12215.9. Considerações especiais ........................................................................................... 1221
5.9.1. Apropriação da coisa móvel em favor da Administração Pública ............ 12215.9.2. Peculato de uso .......................................................................................... 1221
6. Inserção de dados falsos em sistema de informações ........................................................ 12226.1. Considerações preliminares..................................................................................... 12226.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 12226.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 12236.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 12236.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 12246.6. Causa de aumento de pena: art. 327, § 1º ............................................................. 12256.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 12256.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 12256.9. Consideração especial .............................................................................................. 1225
6.9.1. Interceptação de informação ..................................................................... 12257. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações .............................. 1225
7.1. Considerações preliminares..................................................................................... 12267.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 12267.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 12267.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 12267.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 12287.6. Causa de aumento de pena: art. 327, §2º .............................................................. 12287.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 12287.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1228
8. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ............................................. 12298.1. Considerações preliminares..................................................................................... 12298.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 12298.3. Sujeitos e classificação do delito ............................................................................. 12308.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 12308.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 12318.6. Causa de aumento de pena: art. 327, § 2º ............................................................. 12318.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 12328.8. Penas e aspectos processuais ................................................................................... 12328.9. Considerações especiais ........................................................................................... 1232
8.9.1. Crime subsidiário ....................................................................................... 12328.9.2. Princípio da especialidade ......................................................................... 1233
9. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ............................................................... 12339.1. Considerações preliminares..................................................................................... 12339.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 12349.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 12349.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 12359.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 1235
47
SUMÁRIO
9.6. Causa de aumento de pena ...................................................................................... 12369.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 12369.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 12369.9. Considerações especiais ........................................................................................... 1236
9.9.1. Princípio da especialidade: Presidente da República e prefeitos municipais .................................................................................................. 1236
9.9.2. Condutas distintas: art. 315 e art. 359-D ................................................ 123610. Concussão e excesso de exação ........................................................................................... 1237
10.1. Considerações preliminares..................................................................................... 123710.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 123810.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 123810.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 123910.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 124010.6. Circunstância de aumento de pena ......................................................................... 124110.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 124110.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 124110.9. Considerações especiais ........................................................................................... 1241
10.9.1. Distinções entre concussão e outros delitos ............................................ 124110.9.2. Vantagem ilícita destinada à Administração Pública ............................... 1242
11. Excesso de exação – art. 316, § 1º e 2º .............................................................................. 124211.1. Considerações preliminares..................................................................................... 124211.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 124211.3. Sujeitos e classificação do delito ............................................................................. 124211.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 124311.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 124511.6. Circunstância de aumento de pena ......................................................................... 124611.7. Modalidade qualificada: desvio de tributo recebido indevidamente − art.
316, §2º ................................................................................................................... 124611.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 124711.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 124711.10. Consideração especial .............................................................................................. 1248
11.10.1. Excesso na cobrança de tarifa e emolumentos ......................................... 124812. Corrupção passiva ............................................................................................................... 1248
12.1. Considerações preliminares..................................................................................... 124812.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 125012.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 125212.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 125212.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 125612.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 317, § 1º, e art. 327, §2º, do
Código Penal ............................................................................................................. 125612.7. Corrupção passiva privilegiada: art. 317, §2º do Código Penal ............................. 125712.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 125712.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1258
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PAULO QUEIROZ
12.10. Considerações especiais ........................................................................................... 125812.10.1. Distinções entre corrupção passiva e outros delitos ................................ 125812.10.2. Princípio da especialidade ......................................................................... 1259
13. Facilitação de contrabando ou descaminho ....................................................................... 125913.1. Considerações preliminares..................................................................................... 125913.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 125913.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 126013.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 126013.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 126113.6. Circunstância de aumento de pena: art. 327, §2º, do Código Penal ...................... 126213.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 126213.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1262
14. Prevaricação ......................................................................................................................... 126214.1. Considerações preliminares..................................................................................... 126314.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 126414.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 126414.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 126514.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 126714.6. Circunstância de aumento de pena ......................................................................... 126814.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 126814.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 126814.9. Considerações especiais ........................................................................................... 1268
14.9.1. Princípio da especialidade: prevaricação em lei especial ......................... 126814.9.2. Prevaricação e lei inconstitucional ............................................................ 126914.9.3. Prevaricação e satisfação de interesse ou sentimento de outrem ........... 126914.9.4. Prevaricação e desobediência a ordem judicial ......................................... 1269
15. Prevaricação imprópria ou prevaricação de agente penitenciário .................................... 127015.1. Considerações preliminares..................................................................................... 127015.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 127115.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 127115.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 127115.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 127315.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 127315.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 127315.8. Consideração especial .............................................................................................. 1273
15.8.1. Prevaricação imprópria e internet ............................................................ 127316. Condescendência criminosa ................................................................................................ 1274
16.1. Considerações preliminares..................................................................................... 127416.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 127516.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 127516.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 127516.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 127716.6. Circunstância de aumento de pena: art. 327, § 2º ................................................ 1277
49
SUMÁRIO
16.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 127816.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 127816.9. Considerações especiais ........................................................................................... 1278
16.9.1. Prática de infração extra officium ............................................................. 127816.9.2. Funcionário público condescendente não superior ao funcionário
público infrator .......................................................................................... 127917. Advocacia administrativa .................................................................................................... 1279
17.1. Considerações preliminares..................................................................................... 127917.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 128017.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 128017.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 128017.5. Tipo Penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 128217.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 327, § 2º ............................................... 128217.7. Advocacia administrativa qualificada ..................................................................... 128217.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 128317.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 128317.10. Considerações especiais ........................................................................................... 1283
17.10.1. Advocacia administrativa e princípio da especialidade ........................... 128317.10.2. Advocacia administrativa e concurso de crimes ....................................... 1284
18. Violência arbitrária .............................................................................................................. 128518.1. Considerações preliminares..................................................................................... 128518.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 128618.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 128718.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 128718.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 128918.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 327, §2º ................................................ 128918.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 128918.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1289
19. Abandono de função ............................................................................................................ 129019.1. Considerações preliminares..................................................................................... 129019.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 129019.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 129119.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 129119.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 129319.6. Modalidades qualificadas: art. 323, § 1º e § 2º ...................................................... 129319.7. Causa de aumento de pena: art. 327, § 2º ............................................................. 129419.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 129419.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 129519.10. Considerações especiais ........................................................................................... 1295
19.10.1. Permanência na repartição pública e descumprimento de dever funcional .................................................................................................... 1295
19.10.2. Abandono administrativo de cargo público e abandono de função pública: distinções ..................................................................................... 1295
50
PAULO QUEIROZ
19.10.3. Pedido de aposentadoria e abandono de função pública ......................... 129519.10.4. Abandono coletivo de função pública ....................................................... 1296
20. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado .............................................. 129620.1. Considerações preliminares..................................................................................... 129620.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 129720.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 129720.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 129720.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 129920.6. Causa de aumento de pena: art. 327, §2º .............................................................. 129920.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 130020.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 130020.9. Considerações especiais ........................................................................................... 1300
20.9.1. Prática de ato funcional na aposentadoria ............................................... 130020.9.2. Prática de ato de ofício durante o afastamento do exercício funcional .. 1300
21. Violação de sigilo funcional ................................................................................................ 130121.1. Considerações preliminares ................................................................................ 130121.2. Bem jurídico e Classificação do delito ..................................................................... 130121.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 130221.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 130321.5. Violação do sigilo funcional por meio de sistemas de informações ou
banco de dados da Administração Pública .............................................................. 130521.6. Acesso restrito indevidamente utilizado ................................................................ 130521.7. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 130621.8. Modalidade qualificada: art. 325, § 2º ................................................................... 130621.9. Consumação e tentativa .......................................................................................... 130621.10. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 130721.11. Considerações Especiais .......................................................................................... 1307
21.11.1. Funcionário público aposentado e funcionário público exonerado ........ 130721.11.2. Crime subsidiário ....................................................................................... 1308
22. Violação do sigilo de proposta de concorrência ................................................................. 130823. Funcionário público............................................................................................................. 1309
23.1. Considerações preliminares..................................................................................... 130923.2. Conceito de funcionário público ............................................................................. 131023.3. Conceito de funcionário público por equiparação .................................................. 131223.4. Circunstância de aumento de pena nos crimes funcionais: art. 327, § 2º ........... 131623.5. Aplicação sistemática do conceito de funcionário público no direito penal ......... 1317
CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL ............................................................... 1319
Ivan Luiz da Silva
1. Usurpação de função pública .............................................................................................. 13191.1. Considerações gerais sobre os crimes praticados por particular contra a
Administração Pública em geral .............................................................................. 1319
51
SUMÁRIO
1.2. Considerações preliminares..................................................................................... 13201.3. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 13201.4. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 13211.5. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 13211.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 13221.7. Forma qualificada em razão de auferimento de vantagem .................................... 13231.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 13231.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 13231.10. Considerações especiais ........................................................................................... 1324
1.10.1. Terceirização do serviço público: conduta atípica .................................... 13241.10.2. Uso de uniforme ou distintivo de função pública .................................... 1324
2. Resistência ........................................................................................................................... 13242.1. Considerações preliminares..................................................................................... 13242.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 13252.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 13262.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 13262.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 13292.6. Resistência qualificada ............................................................................................ 13302.7. Resistência e concurso com outro crime: art. 329, § 2º ........................................ 13302.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 13302.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 13312.10. Considerações especiais ........................................................................................... 1331
2.10.1. Resistência e erro de tipo .......................................................................... 13312.10.2. Resistência e princípio da especialidade ................................................... 1331
3. Desobediência ...................................................................................................................... 13323.1. Considerações preliminares..................................................................................... 13323.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 13323.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 13333.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 13333.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 13353.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 13353.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 13353.8. Considerações especiais ........................................................................................... 1335
3.8.1. Existência de previsão legal de sanção extrapenal para o descumprimento da ordem: desnecessidade da intervenção criminal ... 1335
3.8.2. Fixação de medida coercitiva em ordem judicial para o descumprimento ........................................................................................ 1336
4. Desacato ............................................................................................................................... 13364.1. Considerações preliminares..................................................................................... 13364.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 13384.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 13384.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 13394.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 1341
52
PAULO QUEIROZ
4.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 13414.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 13414.8. Considerações especiais ........................................................................................... 1342
4.8.1. Reação à arbitrariedade de funcionário público: atipicidade do pseudodesacato .......................................................................................... 1342
4.8.2. Manifestação crítica à atuação funcional não configura desacato .......... 13425. Tráfico de influência ............................................................................................................ 1343
5.1. Considerações preliminares..................................................................................... 13435.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 13445.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 13455.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 13455.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 13475.6. Circunstância de aumento de pena: art. 332, parágrafo único .............................. 13475.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 13475.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 13485.9. Consideração especial .............................................................................................. 1348
5.9.1. Acordo prévio entre o traficante de influência e o funcionário público . 13486. Corrupção ativa ................................................................................................................... 1348
6.1. Considerações preliminares..................................................................................... 13486.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 13506.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 13506.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 13506.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 13536.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 333, parágrafo único ............................ 13536.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 13546.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 13546.9. Considerações especiais ........................................................................................... 1355
6.9.1. Oferta ou promessa de vantagem para não realização de ato ilegal: conduta atípica ................................................................................ 1355
6.9.2. Entrega de vantagem ilícita solicitada por autor de corrupção passiva .. 13557. Descaminho ......................................................................................................................... 1355
7.1. Considerações preliminares..................................................................................... 13567.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 13567.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 13577.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 13577.5. Descaminho por equiparação: art. 334, § 1º .......................................................... 13607.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 13627.7. Circunstâncias de aumento de pena: art. 334, §3º................................................. 13637.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 13637.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 13647.10. Considerações especiais ........................................................................................... 1364
7.10.1. Apreensão de mercadoria antes de ingressar ou sair do território brasileiro .................................................................................................... 1364
53
SUMÁRIO
7.10.2. Descaminho e princípio da insignificância ............................................... 13648. Contrabando ....................................................................................................................... 1364
8.1. Considerações preliminares..................................................................................... 13658.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 13668.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 13678.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 13678.5. Contrabando ou descaminho por equiparação: art. 334-A, § 1º ........................... 13688.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 13738.7. Circunstâncias de aumento de pena: art. 334-A, §3º ............................................ 13738.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 13748.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 13748.10. Considerações especiais ........................................................................................... 1374
8.10.1. Contrabando e princípio da especialidade ................................................ 13748.10.2. Apreensão de mercadoria antes de ingressar ou sair do território
brasileiro .................................................................................................... 13749. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência ..................................................... 137510. Inutilização de edital ou de sinal ........................................................................................ 1376
10.1. Considerações preliminares..................................................................................... 137610.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 137710.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 137710.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 137810.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 138010.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 138010.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 138110.8. Consideração especial .............................................................................................. 1381
10.8.1. Selo ou sinal sem utilidade ........................................................................ 138111. Subtração ou inutilização de livro ou documento.............................................................. 1381
11.1. Considerações preliminares..................................................................................... 138111.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 138211.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 138211.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 138211.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 138411.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 138411.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1384
12. Sonegação de contribuição previdenciária ......................................................................... 138412.1. Considerações preliminares..................................................................................... 138512.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 138612.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 138612.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 138612.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 138812.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 138812.7. Extinção de punibilidade: art. 337-A, § 1º ............................................................. 138912.8. Perdão judicial ou aplicação da pena de multa ....................................................... 1390
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PAULO QUEIROZ
12.9. Causa de diminuição de pena: art. 337-A, § 3º ...................................................... 139112.10. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 139112.11. Considerações especiais ........................................................................................... 1391
12.11.1. Sonegação previdenciária e apuração da infração na via administrativa fiscal .................................................................................. 1391
12.11.2. Sonegação de contribuição previdenciária e princípio da insignificância ............................................................................................ 1392
CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA ........................................................ 1393Ivan Luiz da Silva
1. Corrupção ativa em transação comercial internacional .................................................... 13931.1. Considerações gerais sobre os crimes praticados por particular contra a
Administração Pública estrangeira ......................................................................... 13931.2. Considerações preliminares..................................................................................... 13941.3. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 13941.4. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 13951.5. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 13961.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 13981.7. Circunstância de aumento: art. 337-B, parágrafo único, do Código Penal ........... 13981.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 13991.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 13991.10. Consideração especial .............................................................................................. 1400
1.10.1. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Administração Pública estrangeira .................................................................................... 1400
2. Tráfico de influência em transação comercial internacional............................................. 14002.1. Considerações preliminares..................................................................................... 14012.2. Bem jurídico e classificação doutrinária ................................................................. 14012.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 14022.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 14022.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 14032.6. Circunstância de aumento (art. 337-C, parágrafo único, do Código Penal) ......... 14032.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 14042.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 14042.9. Consideração especial .............................................................................................. 1404
2.9.1. Conduta do comprador de influência: fato atípico .................................. 14043. Funcionário público estrangeiro ......................................................................................... 1405
3.1. Conceito de funcionário público estrangeiro.......................................................... 1405
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ............. 1407Ivan Luiz da Silva
1. Reingresso de estrangeiro expulso ..................................................................................... 14071.1. Considerações gerais sobre os crimes contra a administração da Justiça............. 14071.2. Considerações preliminares..................................................................................... 1408
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SUMÁRIO
1.3. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 14091.4. Sujeito ativo e sujeito passivo ................................................................................. 14101.5. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 14101.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 14111.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 14111.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1412
2. Denunciação caluniosa ........................................................................................................ 14122.1. Considerações preliminares..................................................................................... 14122.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 14132.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 14142.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 14152.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 14182.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 339, § 1º ............................................... 14192.7. Circunstâncias de diminuição de pena: Art. 339, § 2º .......................................... 14192.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 14192.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 14202.10. Considerações especiais ........................................................................................... 1420
2.10.1. Denunciação caluniosa e exercício de direito de petição ......................... 14202.10.1. Distinções ................................................................................................... 1422
3. Comunicação falsa de crime ou contravenção ................................................................... 14223.1. Considerações preliminares..................................................................................... 14223.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 14233.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 14233.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 14233.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 14253.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 14253.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 14253.8. Considerações especiais ........................................................................................... 1426
3.8.1. Distinção do crime de denunciação caluniosa para o de comunicação falsa de crime ou contravenção........................................... 1426
4. Autoacusação falsa .............................................................................................................. 14264.1. Considerações preliminares..................................................................................... 14264.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 14274.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 14274.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 14274.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 14284.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 14294.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 14294.8. Considerações especiais ........................................................................................... 1429
4.8.1. Retratação do agente ................................................................................. 14295. Falso testemunho ou falsa perícia ...................................................................................... 1430
5.1. Considerações preliminares..................................................................................... 14305.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 1431
56
PAULO QUEIROZ
5.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 14325.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 14325.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 14365.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 342, § 1º ............................................... 14365.7. Extinção da punibilidade: art. 342, § 2º ................................................................ 14375.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 14385.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 14395.10. Considerações especiais ........................................................................................... 1439
5.10.1. Retratação e irrelevância de sua motivação .............................................. 14395.10.2. Falsidade sobre a qualificação pessoal da testemunha: conduta atípica . 14395.10.3. Testemunha não compromissada e declarações falsas ............................ 14405.10.4. Investigado não se traveste em testemunha ............................................ 14415.10.5. Falso testemunho e nulidade processual .................................................. 14415.10.6. Falsidade em inquérito civil público e sindicância administrativa:
atipicidade da conduta .............................................................................. 14426. Corrupção ativa de testemunho ou perito ......................................................................... 1442
6.1. Considerações preliminares..................................................................................... 14426.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 14436.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 14446.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 14446.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 14456.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 343, parágrafo único ............................ 14456.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 14466.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1446
7. Coação no curso do processo .............................................................................................. 14477.1. Considerações preliminares..................................................................................... 14477.2. Bem jurídico e classificação doutrinária ................................................................. 14477.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 14487.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 14487.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 14507.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 14507.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 14507.8. Consideração especial .............................................................................................. 1450
7.8.1. Coação no curso do processo e princípio da especialidade ...................... 14507.8.2. Coação no curso do processo e coisa julgada ............................................ 1451
8. Exercício arbitrário das próprias razões ............................................................................. 14518.1. Considerações preliminares..................................................................................... 14518.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 14528.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 14528.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 14538.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 14548.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 14548.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1455
57
SUMÁRIO
8.8. Consideração especial .............................................................................................. 14558.8.1. Exercício arbitrário e princípio da especialidade ..................................... 1455
9. Subtração, supressão ou dano de coisa própria em poder de terceiro .............................. 14559.1. Considerações preliminares..................................................................................... 14569.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 14569.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 14579.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 14579.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 14589.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 14589.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1458
10. Fraude processual ................................................................................................................ 145810.1. Considerações preliminares..................................................................................... 145910.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 145910.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 146010.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 146010.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 146210.6. Circunstâncias de aumento de pena ....................................................................... 146210.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 146210.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1463
11. Favorecimento pessoal ........................................................................................................ 146311.1. Considerações preliminares..................................................................................... 146311.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 146411.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 146511.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 146511.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 146711.6. Modalidade privilegiada: art. 348, § 1º .................................................................. 146711.7. Escusa absolutória: art. 348, §2º ............................................................................ 146711.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 146811.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 146811.10. Considerações especiais ........................................................................................... 1468
11.10.1. Favorecimento pessoal e participação: distinção ..................................... 146811.10.2. Favorecimento pessoal e advogado do criminoso .................................... 1468
12. Favorecimento real .............................................................................................................. 146912.1. Considerações preliminares..................................................................................... 146912.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 146912.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 147012.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 147012.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 147212.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 147212.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 147212.8. Considerações especiais ........................................................................................... 1472
12.8.1. Favorecimento real e receptação ............................................................... 147212.8.2. Favorecimento real e favorecimento pessoal ........................................... 1473
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PAULO QUEIROZ
13. Favorecimento real improprio ............................................................................................ 147313.1. Considerações preliminares..................................................................................... 147313.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 147413.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 147413.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 147413.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 147613.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 147613.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1476
14. Exercício arbitrário ou abuso de poder ............................................................................... 147615. Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança ............................................. 1479
15.1. Considerações preliminares..................................................................................... 148015.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 148115.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 148215.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 148215.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 148415.6. Modalidade qualificada ........................................................................................... 148415.7. Modalidade culposa ................................................................................................. 148515.8. Consumação e tentativa .......................................................................................... 148615.9. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 148615.10. Consideração especial .............................................................................................. 1487
15.10.1. Evasão de preso e alvará de soltura ........................................................... 148716. Evasão mediante violência contra a pessoa ....................................................................... 1487
16.1. Considerações preliminares..................................................................................... 148716.2. Bem jurídico e classificação doutrinária ................................................................. 148816.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 148916.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 148916.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 149016.6. Concurso de penas em razão da violência .............................................................. 149016.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 149116.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 149116.9. Considerações especiais ........................................................................................... 1491
16.9.1. Emprego de coação moral: conduta atípica .............................................. 149116.9.2. Local de cumprimento da privação de liberdade ...................................... 149216.9.3. Evasão de preso e resistência .................................................................... 1492
17. Arrebatamento de preso ..................................................................................................... 149217.1. Considerações preliminares..................................................................................... 149317.2. Bem jurídico e classificação doutrinária ................................................................. 149317.3. Sujeitos do crime ...................................................................................................... 149317.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 149417.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 149517.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 149517.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1495
18. Motim de presos .................................................................................................................. 1496
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SUMÁRIO
18.1. Considerações preliminares..................................................................................... 149618.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 149618.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 149718.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 149718.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 149818.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 149918.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 149918.8. Consideração especial .............................................................................................. 1499
18.8.1. Descumprimento de ordem e vaias........................................................... 149919. Patrocínio infiel, patrocínio simultâneo ou tergiversasão ................................................ 1499
19.1. Considerações preliminares..................................................................................... 150019.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 150019.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 150119.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 1501
19.4.1. Patrocínio infiel ......................................................................................... 150119.4.2. Patrocínio simultâneo ou tergiversação ................................................... 1503
19.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 150419.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 150419.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 150519.8. Considerações especiais ........................................................................................... 1505
19.8.1. Abandono de processo judicial .................................................................. 150519.8.2. Desídia processual ..................................................................................... 1505
20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório ............................................................ 150520.1. Considerações preliminares..................................................................................... 150520.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 150620.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 150620.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 150720.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 150820.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 150820.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 150820.8. Consideração especial .............................................................................................. 1509
20.8.1. Princípio da especialidade ......................................................................... 150921. Exploração de prestígio ....................................................................................................... 1509
21.1. Considerações preliminares..................................................................................... 150921.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 151021.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 151121.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 151121.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 151321.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 357, parágrafo único ............................ 151321.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 151321.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 151421.9. Considerações especiais ........................................................................................... 1514
21.9.1. Exploração de prestígio e tráfico de influência: distinções ..................... 1514
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PAULO QUEIROZ
21.9.2. Meras alegações de prestígio: conduta atípica ......................................... 151422. Violência ou fraude em arrematação judicial ..................................................................... 1514
22.1. Considerações preliminares..................................................................................... 151522.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 151522.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 151522.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 151622.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 151722.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 151722.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1517
23. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito ............................ 151723.1. Considerações preliminares..................................................................................... 151823.2. Bem jurídico e classificação doutrinária ................................................................. 151823.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 151923.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 151923.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 152023.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 152023.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 152123.8. Consideração especial .............................................................................................. 1521
23.8.1. Descumprimento de penas alternativas ................................................... 1521
CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ......................... 1523Ivan Luiz da Silva
1. Contratação de operação de crédito ................................................................................... 15231.1. Considerações gerais sobre os crimes contra as finanças públicas ........................ 15231.2. Considerações preliminares..................................................................................... 15241.3. Bem jurídico ............................................................................................................. 15251.4. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 15251.5. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 15271.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 15321.7. Consumação e tentativa .......................................................................................... 15331.8. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1533
2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ............................................... 15342.1. Considerações preliminares..................................................................................... 15342.2. Bem jurídico ............................................................................................................. 15342.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 15352.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 15362.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 15392.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 15392.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1540
3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.................................... 15403.1. Considerações preliminares..................................................................................... 15403.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 15413.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 1541
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SUMÁRIO
3.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 15423.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 15453.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 15453.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1545
4. Ordenação de despesa não autorizada ............................................................................... 15454.1. Considerações preliminares..................................................................................... 15464.2. Bem jurídico protegido e classificação do delito .................................................... 15464.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 15474.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 15474.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 15494.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 15494.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 15494.8. Consideração especial .............................................................................................. 1550
4.8.1. Dificuldades orçamentárias ...................................................................... 15505. Prestação de garantia graciosa ............................................................................................ 1550
5.1. Considerações preliminares..................................................................................... 15505.2. Bem jurídico e Classificação do delito ..................................................................... 15515.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 15515.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 15525.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 15535.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 15535.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 15535.8. Considerações especiais ........................................................................................... 1554
5.8.1. Aceitação de contragarantia inexequível .................................................. 15545.8.2. não condicionada à adimplência ............................................................... 1554
6. Não cancelamento de restos a pagar .................................................................................. 15546.1. Considerações preliminares..................................................................................... 15546.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 15556.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 15556.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 15566.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 15586.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 15586.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 15586.8. Considerações especiais ........................................................................................... 1559
6.8.1. Inscrição não superior ao limite permitido: conduta atípica .................. 15597. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura ......... 1559
7.1. Considerações preliminares..................................................................................... 15597.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 15607.3. Sujeitos do crime e classificação do delito .............................................................. 15617.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 15617.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 15637.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 1563
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7.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 15637.8. Considerações especiais ........................................................................................... 1564
7.8.1. Aumento de despesa com pessoal fora do lapso temporal típico ............ 15647.8.2. Obediência hierárquica .............................................................................. 15647.8.3. Art. 359-C e art. 359-G: distinções ........................................................... 1564
8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado ........................................................... 15648.1. Considerações preliminares..................................................................................... 15648.2. Bem jurídico e classificação do delito ...................................................................... 15658.3. Sujeitos do delito ..................................................................................................... 15658.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ................................................ 15668.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo .................................................... 15678.6. Consumação e tentativa .......................................................................................... 15678.7. Pena e aspectos processuais .................................................................................... 1567