3 - BDJur - Página inicial · 60 5.2.2 Classificação proposta por Maria Helena Diniz..... 112 60...

Tribunal de Justiça

TíTULO I TEORIA DA CONSTITUiÇÃO

1 DIREITO CONSTITUCiONAL.................................. . 3

1.1 Natureza...................... ... ........................................................................................ 3 1.2 Conceito... ....... ... ............ ... ... .......... ...... ............ ... ... ... .......... ................... ................. 4 1.3 Objeto ..................................................................................................................... 5 1.4 Fontes de juridicidade .......................................................................................... . 5

1.4.1 Fontes do direito constitucional ............................................................... 8 1.4.1.1 Os costumes constitucionais ..................................................... 9

1.4.2 A criação judicial do direito ...................................................................... 10 1.4.2.1 Interpretação ............................................................................... 11 1.4.2.2 Integração .................................................................................. . 14

1.4.3 A doutrina como fonte de produção indireta do direito ......................... 15

2. CONSTITUCiONALISMO .......................... .. 17

2.1 Introdução.............................................................................................................. . 17 2.2 Evolução histórica do constitucionalismo ............................................................ 19

2.2.1 Constitucionalismo antigo ......................................................................... 19 2.2.1.1 Estado hebreu ........................................................................... . 20 2.2.1.2 Grécia ....................................................................................... . 20 2.2.1.3 Roma.......................................................................................... . 21 2.2.14 Inglaterra ..................................................................................... . 21

2.2.2 Constitucionalismo clássico ..................................................................... . 23 2.2.2.1 Constitucionalismo norte-americano ......................................... . 23 2.2.2.2 Constitucionalismo francês ........................................................ . 24

2.2.3 Constitucionalismo moderno .................................................................... . 27 2.2.3.1 Constituições da democracia racionalizada (1919-1937) ........ . 31 2.2.3.2 Constituições autoritárias (1919-1937) ..................................... . 32

2.2.4 Constitucionalismo contemporãneo ......................................................... . 32 2.2.4.1 Constituições da democracia social ........................................ .. 36 2.2.4.2 Constituições socialistas ........................................................... . 36 2.2.4.3 Constituições dos paises em desenvolvimento ...................... . 37

2.2.5 Constitucionalismo do futuro ................................................................... . 37

2.3 As transformações do estado de direito: do estado liberal ao estado constitu 4.5.4 Constituição cional democrático ................................................................................................ . 38 4.6 Classificações das (

2.3.1 Estado de direito (Estado liberal) .......................................................... .. 38 4.6.1 Quanto à to 2.3.1.1 The RuJe of Law ........................................................................ 40 4.6.2 Quanto à si! 2.3.1.2 Rechtsstaat ............................ .................................................... . 40 4.6.3 Quanto à ar 2.3.1.3 L'État JégaJ e L'État du Dmit .................................................... . 41 4.6.4 Quanto ao r 2.3.1.4 A/ways under Law ..................................................................... . 42 4.6.5 Quanto à id~

2.3.2 Estado social .......................................................................................... . 43 teúdo..) ........ 2.3.3 Estado democrático de direito (Estado constitucional democrático) .... . 44 4.6.6 Quanto à e!

3. PODER CONSTITUiNTE .............................................................................................. .. 49 4.6.7 Quanto à e> 4.6.8 Quanto à fu

3.1 Poder constituinte originário ................................................................................ .. 49 4.6.9 Quanto à d( 3.1.1 Espécies .................................................................................................. .. 49 4.6.10 Quanto à ( 3.1.2 O fenômeno constituinte ........................................................................ .. 50 4.6.11 Quanto ao 3.1.3 Natureza ................................................................................................... . 51 4.6.12 Quanto à f 3.1.4 Titularidade e exercício .......................................................................... .. 52 4.6.13 Quanto à I, 3.1.5 Legitimidade ............................................................................................. . 52 4.6.14 Classificaçí 3.1.6 Características essenciais ....................................................................... . 53 4.7 Classificação da Co 3.1.7 Limitações materiais (ou extrajurídicas) ................................................. . 53 3.1.8 Quadro: poder constituinte originário (PCO) ......................................... .. 54 5. CLASSIFICAÇOES DAS I

3.2 Poder constituinte decorrente .............................................................................. .. 55 5.1 Esclarecimentos pre 3.2.1 Natureza ................................................................................................... . 55 5.2 Classificações quanl 3.2.2 Características .......................................................................................... . 56 5.2.1 Classificaçã( 3.2.3 Existe poder constituinte decorrente fora dos Estados-membros? ...... . 56 5.2.1.1 Nor 3.2.4 Limitações impostas à auto-organização dos Estados ........................ .. 58 5.2.1.2 Nar 3.2.5 Quadro: poder constituinte decorrente (PCD) ....................................... .. 60 5.2.1.3 Nor

3.3 Poder constituinte derivado ................................................................................. .. 60 5.2.2 Classificaçãe 3.3.1 Limitações impostas ao Poder derivado reformador ............................ .. 60 5.2.3 Classificaçãe

3.3.1.1 Limitações temporais ................................................................ .. 60 5.2.4 Classificaçãe 3.3.1.2 Limitações circunstanciais ......................................................... . 61 5.2.5 Classificaçãe 3.3.1.3 Limitações formais (processuais ou procedimentais) ............. .. 61 5.2.6 Classificaçã( 3.3.1.4 Limitações materiais (ou substanciais) ................................... .. 63 5.2.7 Normas con

3.3.2 Limitações impostas ao poder derivado revisor .................................... . 79 5.3 Classificação quanto 3.3.3 Quadro comparativo ............................................................................... .. 80 5.3.1 Normas mat

3.4 Poder constituinte supranacional ......................................................................... . 80 5.3.2 Normas fom

4. A CONSTITUiÇÃO ...................................................................................................... .. 83 5.4 classificações dos p

5.4.1 Princípios si 4.1 Conceito ................................................................................................................. . 83 5.4.2 Princlpios in 4.2 Objeto ................................................................................................................... .. 84 4.3 Elementos .............................................................................................................. . 84 6. CONFLITO ENTRE NORI

4.4 O fundamento da Constituição ............................................................................ . 85 6.1 Princípios e regras ~

4.4.1 Concepção sociológica ........................................................................... .. 86 6.2 Critérios de dístinçái 4.4.2 Concepção política .................................................................................. . 86 6.2.1 Abstratividad 4.4.3 Concepção jurídica .................................................................................. . 88 6.2.2 Grau de de! 4.4.4 Concepção normativa .............................................................................. . 88 6.2.3 Proposta COI

4.4.5 Concepção culturalista ............................................................................ .. 89 6.2.4 Distinção ~ 4.5 A Constituição e o seu papel ............................................................................. .. 90 6.2.5 Distinção es

4.5.1 Constítuição-Iei ......................................................................................... . 90 6.3 Mandamentos defini 4.5.2 Constituição-fundamento (Constituição-total) .......................................... . 90 6.4 A aplicação de princ 4.5.3 Constituição-moldura ................................................................................ . 90 6.4.1. A primazia <

4.5.4 Constituição dúctil (Constituição suave).................................................. 91~ .......................... , ......... 38 4.6 Classificações das Constituições..... ............... ................... ................................... 92 .................................... 38 4.6.1 Quanto à forma ........ ............................. ........... ....................... ...... ........... 92 ..................................... 40 4.6.2 Quanto á sistemática................................................................................ 92 ...................................... 40 4.6.3 Quanto à origem............................ .......... ......... ................. ............... ........ 93 .................................. ,. 41 4.6.4 Quanto ao modo de elaboração.............................................................. 94 ..................................... 42 4.6.5 Quanto à identificação das normas constitucionais (ou "quanto ao con

43 teúdo.. )....................................................................................................... 94

democrático) ..... 44 4.6.6 Quanto à estabilidade .............................................................................. 95 4.6.7 Quanto à extensão................................................................................... 96

49 4.6.8 Quanto à função (ou estrutura) ............................................................... 97 49 4.6.9 Quanto à dogmática ................................................................................. 98 49 4.6.10 Quanto à origem da decretação............................................................ 99 50 4.6.11 Quanto ao conteúdo ideológico ............................................................. 100 51 4.6.12 Quanto à finalidade.... ......... .................................. ................................. 101 52 4.6.13 Quanto à legitimidade do conteúdo constitucional............................... 101 52 4.6.14 Classificação ontológica ......................................................................... 101 53 4.7 Classificação da Constituição de 1988................................................................ 103

..................................... 53 5. CLASSIFICAÇOES DAS NORMAS CONSTITUCiONAiS ................. ,......................... 10554

....................................... 55 5.1 Esclarecimentos preliminares................. .................................. ............... .............. 105

55 5.2 Classificações quanto à eficácia........................................................................... 106I·........·.. ····· .. ,········· .. ·.. ·· .. 56 5.2.1 Classificação proposta por José Afonso da Silva ......................... ......... 107

56 5,2,1.1 Normas constitucionais de eficácia plena................................. 107

58 5.2.1.2 Normas constitucionais de eficácia contida.............................. 108

60 5.2.1.3 Normas constitucionais de eficácia limitada ............................. 109I,·........ ·....·....····· .. ··········· .,.................................... . 60 5.2.2 Classificação proposta por Maria Helena Diniz...................................... 112 60 5.2.3 Classificação proposta por Celso Bastos e Carlos Ayres Brito............. 113

60 5.2.4 Classificação proposta por Thomas Cooley............................................ 113 61 5.2.5 Classificação proposta por Pontes de Miranda ...................................... 114 61 5.2.6 Classificação proposta por Caetano Azzariti........................................... 114

63 5.2.7 Normas constitucionais de eficácia exaurida .......................................... 114

79 5.3 Classificação quanto ao conteúdo........................................................................ 115

80 5.3.1 Normas materialmente constitucionais .............. ......... .................... ......... 115

80 5.3.2 Normas formalmente constitucionais................ ...... ...... ............... ............ 115 5.4 classificações dos princípios ................................................................................. 116

83 5.4.1 Princípios sistêmicos e extrassistêmicos....... ................................ .......... 116 83 5.4.2 Princípios instrumentais e materiais ........................................................ 117 84

6. CONFLITO ENTRE NORMAS CONSTITUCiONAiS ............................... ,..................... 12184 85 6.1 Princípios e regras como espécies de normas................................................... 121

86 6.2 Critérios de distinção entre princípios e regras ................................................. 123 86 6.2.1 Abstratividade (ou generalidade).............................................................. 123

88 6.2.2 Grau de determinação.............................................................................. 124

88 6.2.3 Proposta conceitual feita por Humberto Ávila ........................................ 125 89 6.2.4 Distinção lógica .................................. ,...................................................... 126

90 6.2.5 Distinção estrutural...................... ..................... .................... .................... 127

~...................................... .. 90 6.3 Mandamentos definitivos e mandamentos prima facia........................................ 129 6.4 A aplicação de princípios e regras....................................................................... 132

90 6.4.1. A primazia das regras sobre os princípios ...... .................... ......... ......... 134 11....................................... . 90

L:::::::::::::::::::::::::::::::::::::

6.4.2 A superação de regras (derrotabilidade, superabilidade, defeasibility) ... 136 6.5 Formas de solução de conflitos ........................................................................... . 138

6.5.1 Antinomia jurídica própria ........................................................................ . 138 6.5.1.1 Conflito entre regras ................................................................. . 139 6.5.1.2 Conflito entre princlpios ............................................................. 139 6.5.1.3 Conflito entre princlpios e regras ............................................. . 140

6.5.2 Antinomia jurídica imprópria .................................................................. . 142 6.5.2.1 Ponderação................................................................................ . 143

7. NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO .. ................................................... . 145

7.1 Introdução ............................................................................................................ . 145 7.2 Revogação............................................................................................................. . 145 7.3 Teoria da desconstitucionalização ........................................................................ . 147 7.4 Recepção............................................................................................................... . 147 7.5 Repristinação......................................................................................................... . 148 7.6 Mutação constitucional. ......................................................................................... . 150 7.7 Constitucionalidade superveniente ....................................................................... . 152

8. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL.. .................. . 153

8.1 Evolução histórica da interpretação da constituição ........................................... 153 8.2 Métodos de interpretação constitucional ............................................................. . 156

8.2.1 Método hermenêutico clássico (ou método jurídico) ............................. . 157 8.2.2 Método científico-espiritual ..................................................................... . 158 8.2.3 Método tópico-problemático ..................................................................... . 158 8.2.4 Método hermenêutico-concretizador ....................................................... . 160 8.2.5 Método normativo-estruturante ................................................................ . 161 8.2.6 Breves reflexões sobre a utilização dos métodos ................................. . 164

8.3 Os sujeitos da interpretação constitucional: a ·sociedade aberta" de intérpretes ("método concretista da Constituição aberta") .................................................... . 166

8.4 A interpretação constitucional no debate norte-americano ................................ . 168 8.4.1 Interpretativismo ....................................................................................... . 168 8.4.2 Não interpretativismo ............................................................................... . 170 8.4.3 Teoria do "reforço da democracia" (John Hart Ely) ................................ 170 8.4.4 Minimalismo e maximalismo ................................................................... . 172 8.4.5 Pragmatismo ............................................................................................ . 174 8.4.6 A leitura moral da Constituição ............................................................... . 177

8.4.6.1 Limites impostos à leitura moraL ............................................. . 180 8.5 Metanormas (ou princípios instrumentais ou principios hermenêuticos ou pos

tulados normativos) ............................................................................................... . 182 8.5.1 Principios instrumentais de interpretação das leis ................................ . 182

8.5.1.1 Princípio da supremacia ........................................................... . 183 8.5.1.2 Princípio de presunção de constitucionalidade das leis ......... . 184 8.5.1.3 Princípio da interpretação conforme a Constituição ............... . 184

8.5.2 Principios instrumentais de interpretação da Constituição ................... .. 187 8.5.2.1 Principio da unidade da Constituição ...................................... . 187 8.5.2.2 Principio do efeito integrador .................................................... 188 8.5.2.3 Princípio da concordância prática (ou harmonização) ............ . 188 8.5.2.4 Principio da convivência das liberdades públicas (ou relativi

dade).......................................................................................... . 189 8.5.2.5 Princípio da força normativa ................................................... . 189

8.5.2.6 Prin 8.5.2.7 Prir

reçl 8.6 Preâmbulo ................ 8.7 Integração da Const

9. PÓS-POSITIVISMO E NE

9.1 PÓS-POSITIVISMO 9.1.1 O pós-positil 9.1.2 O pós-posith 9.1.3 O pós-posith

9.2 Neoconstitucionalism 9.2.1 O neoconstil

9.2.1.1 O n 9.2.1.2 Nec 9.2.1.3 Nec 9.2.1.4 Nec

9.3 Neoconslitucionalism 9.3.1 As diferente 9.3.2 A relação en

9.4 Síntese conclusiva ... Questões Titulo I - TE Gabarito ...........................

10. A HIERARQUIA DE NOF

10.1 Critérios propostos. 10.2 Hierarquia de norm 10.3 Hierarquia de norm 10.4 Hierarquia de norm 10.5 Hierarquia de norm 10.6 Conflito entre leis ( 10.7 Conflito entre leis f 10.8 Conflito entre norm

10.8.1 Leis complE

11. TEORIA GERAL DO COI

11.1 A supremacia da C 11.2 Bloco de constitucic 11.3 Natureza da lei ino

11.3.1 Ato inexiste 11.3.2 Ato nulo ..... 11.3.3 Ato anuláve

11.4 Formas de inconstil 11.4.1 Quanto ao

11.4.1.1 Inc 11.4.1.2 Inc

11.4.2 Quanto à n

llabilidade. defeasibility) ... 136

F ...................................... . 138 ............................................ 138 .......................................... 139 ..;;....................................... 139 ........................................... 140 .......................................... 142 ........................................... 143

........................................ 145.,........................................ 145

147 .......................................... 147 ........................................ 148

150 152

153 153 156 157 158 158 160

.......................................... 161 164

........................................ 166 168

.......................................... 168 ~...................................... 170

170."...................................... . 172 ......................................... 174

177 180

182 182 183 184 184

IIIilonstituicão.................... . 187 ........................................ 187

188 188

.......................................... 189 11······························ .. ········ 189

SUMÁRIO mI

8.5.2.6 Principio da máxima efetividade .............................................. . 190 8.5.2.7 Principio da conformidade funcional (exatidão funcional, cor

reção funcional ou "justeza ..) .................................................... . 191 8.6 Preâmbulo ............................................................................................................. . 192 8.7 Integração da Constituição ................................................................................... . 193

9. PÓS-POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALlSMO ....... .. 195 9.1 PÓS-POSITIVISMO .............................................................................................. . 195

9.1.1 O pós-positivismo como método para o estudo do direito ................... . 198 9.1.2 O pós-positivismo ético ........................................................................... . 199 9.1.3 O pós-positivismo teórico ......................................................................... 200

9.2 Neoconstitucionalismo........................................................................................... . 201 9.2.1 O neoconstitucionalismo e suas diferentes acepções ......................... . 201

9.2.1.1 O neoconstitucionalismo como modelo constitucional. ........... . 203 9.2.1.2 Neoconstitucionalismo teórico ................................................. . 204 9.2.1.3 Neoconstitucionalismo ideológico ............................................. . 206 92.1.4 Neoconstitucionalismo metodológico ........................................ 208

9.3 Neoconstitucionalismo e pós-positivismo: realidades idênticas ou distintas? .. . 209 9.3.1 As diferentes pretensões: teoria particular x teoria universal. ............ .. 209 9.3.2 A relação entre direito e moraL .............................................................. . 211

9.4 Sintese conclusiva ................................................................................................ . 216 Questões - Titulo I - Teoria da Constituição ........................................................... . 219 Gabarito........................................................................................................................ . 222

TíTULO 11 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

10. A HIERARQUIA DE NORMAS NO ORDENAMENTO JURíDICO BRASILEIRO.. 225 10.1 Critérios propostos .............................................................................................. . 225 10.2 Hierarquia de normas no âmbito federal ........................................................... 227 10.3 Hierarquia de normas no âmbito estadual.. ..................................................... .. 229 10.4 Hierarquia de normas no âmbito municipal ...................................................... . 230 10.5 Hierarquia de normas no âmbito do Distrito Federa!.. ..................................... . 230 10.6 Conflito entre leis complementares e leis ordinárias ........................................ . 231 10.7 Conflito entre leis federais, estaduais e municipais ......................................... . 232 10.8 Conflito entre normas gerais e normas específicas .......................................... 233

10.8.1 Leis complementares que veiculam normas gerais ............. . 235

11 TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCiONALIDADE... ..... 237 11.1 A supremacia da Constituição ............................................................................. 237 11.2 Bloco de constitucionalidade .............................................................................. . 238 11.3 Natureza da lei inconstitucional ......................................................................... . 238

11.3.1 Ato inexistente ........................................................................................ . 238 11.3.2 Ato nulo .................................................................................................. . 239 11.3.3 Ato anulável ............................................................................................. 239

11.4 Formas de inconstitucionalidade ........................................................................ . 240 11.4.1 Quanto ao tipo de conduta ................................................................... . 240

11.4.1.1 Inconstitucionalidade por ação ............................................... .. 240 11.4.1.2 Inconstitucionalidade por omissão .......................................... . 240

11.4.2 Quanto à norma constitucional ofendida ............................................... 241

DIREITO CONSTlTUCtONP.l- t.fa1t;efo Novel/noEIIII

11.4.2.1 Inconstitucionalidade formal ............................................................... .. 241 11.4.2.2 Inconstitucionalidade material ................................................. . 241

11.4.3 Quanto à extensão ............................................................................... .. 241 11.4.3.1 Inconstitucionalidade total ...................................................... .. 241

11.4.3.2 Inconstitucionalidade parcial .............................................................. .. 242 11.4.4 Quanto ao momento .............................................................................. . 242

11.4.4.1 Inconstitucionalidade originária ............................................... . 242 11.4.4.2 Inconstitucionalidade superveniente ........................................ . 242

11.4.5 Quanto ao prisma de apuração ........................................................... .. 243 11.4.5.1 Inconstitucionalidade direta (imediata ou antecedente) ........ .. 243 11.4.5.2 Inconstitucionalidade indireta (mediata) .................................. . 243

11.4.6 Quadro .................................................................................................... . 244 11.5 Formas de controle de constitucionalidade ....................................................... . 244

11.5.1 Quanto ao momento .............................................................................. . 245 11.5.1.1 Controle preventivo ................................................................. .. 245 11.5.1.2 Controle repressivo (ou típico) ............................................... . 246

11.5.2 Quanto à natureza do órgão ................................................................. . 249 11.5.2.1 Sistema político ....................................................................... . 249 11.5.2.2 Sistema jurisdicional ............................................................... .. 249 11.5.2.3 Sistema misto .......................................................................... . 249

11.5.3 Quanto à finalidade do controle ........................................................... .. 250 11.5.3.1 Controle concreto (incidental ou por via de defesa ou por

via de exceção) ....................................................................... . 250 11.5.3.2 Controle abstrato (principal ou por via de ação ou por via

direta) ...................................................................................... .. 250 11.5.4 Quanto ao tipo de pretensão deduzida em juízo ......................... .. 253

11.5.4.1 Processo constitucional objetivo ............................................. . 253 11.5.4.2 Processo constitucional subjetivo .......................................... .. 253

11.5.5 Quanto à competência .......................................................................... .. 253 11.5.5.1 Controle difuso (sistema norte-americano) ............................ . 253 11.5.5.2 Controle concentrado (sistema austríaco ou europeu) ........ .. 254

11.5.6 Quadro formas de controle de constitucionalidade ......................... .. 255

12. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCiONALIDADE ............... . 257

12.1 O exercicio do controle jurisdicional difuso .................................................... .. 257 12.1.1 Efeitos da decisão ................................................................................. . 258

12.1.1.1 Quanto ao aspecto subjetivo ................................................. .. 258 12.1.1.2 Quanto ao aspecto objetivo ................................................... .. 259 12.1.1.3 Quanto ao aspecto temporal .................................................. . 259

12.2 A tendência de "abstrativização" do controle concreto .................................... .. 261 12.2.1 Âmbito constitucional ............................................................................ .. 261 12.2.2 Âmbito legislativo ................................................................................... . 262 12.2.3 Âmbito jurisprudencial. ........................................................................... . 263

12.2.3.1 Reflexões sobre o controle difuso adotado no BrasiL ........ . 265 12.3 Incidente de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais ............................ .. 268

12.3.1 Cláusula da reserva de plenário ......................................................... .. 269 12.3.1.1 Súmula Vinculante 10 ............................................................ .. 271

12.4 Suspensão da execução da lei pelo senado .................................................... . 274 12.5 A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade .... . 276

13. AÇÃO DIRETA DE INC

13.1 Aspectos introdut, 13.2 Legitimidade ativé 13.3 Parâmetro (ou nc 13.4 Objeto .................

13.4.1 Natureza: 13.4.1.1 ~

13.4.2 Limitação 13.4.3 Limitação

13.4.3.1 fJ 134.3.2 ~

13.5 Procedimento ....... 13.5.1 Requisitos 13.5.2 Intervençã 13.5.3 Advogado· 13.5.4 Procurado

13.6 Tutela de urgêncié 13.6.1 Efeitos ....

13.7 Decisão ................. 13.7.1 Quorum .... 13.7.2 Efeitos da

13.7.2.1 Q 13.7.2.2 Q 13.7.2.3 Q

13.7.2.4 Q 13.7.2.5 R,

13.8 Classificações das

14. AÇÃO DECLARATÓRIA

14.1 Considerações inic 14.2 Legitimidade ativa. 14.3 Parâmetro .............. 14.4 Objeto .................... 14.5 Procedimento .........

14.5.1 Requisito f vante" .......

14.6 Tutela de urgência 14.7 Decisão ..................

15. ARGUIÇÃO DE DESCur

15.1 Introdução .............. 15.1.1 Caráter sut 15.1.2 Princípio di

15.2 Legitimidade ativa, 15.3 Parâmetro ............... 15.4 Hipóteses de cabin

15.4.1 Arguição aL 15.4.2 Arguição in, 15.5 Objeto ...........

15.6 Tutela de urgência.

.........................................

•........................................ •........................................

............................................

•..........................................

~, •.••••••....•.............................

.............................................

SUMÁRIO EEII

241 13. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 277 241

13.1 Aspectos introdutórios ......................................................................................... . 277241

13.2 Legitimidade ativa ............................................................................................... . 278241

13.3 Parâmetro (ou norma de referência) ................................................................. . 281242

13.4 Objeto .................................................................................................................. . 283242

13.4.1 Natureza: lei ou ato normativo ............................................................. . 283242

13.4.1.1 Medidas provisórias ................................................................. . 285242

13.4.2 Limitação temporal ................................................................................. . 285 243

13.4.3 Limitação espacial ................................................................................. . 286 243

13.4.3.1 Atos não admitidos como objeto de ADI e ADC .................. . 286 243

13.4.3.2 Normas de regimento interno e atos interna corporis .......... . 290 244 13.5 Procedimento ....................................................................................................... . 292 244 13.5.1 Requisitos da petição inicial ................................................................. . 292 245 13.5.2 Intervenção de terceiros e amicus curiae ............................................ . 294 245 13.5.3 Advogado-Geral da União ..................................................................... . 296 246 13.5.4 Procurador-Geral da República ............................................................. . 297 249 13.6 Tutela de urgência .............................................................................................. . 298 249 13.6.1 Efeitos ................................................................................................... . 299 249 13.7 Decisão ................................................................................................................ . 300 249 13.7.1 Quorum ................................................ ................................................... . 300 250 13.7.2 Efeitos da decisão ................................................................................. . 301

13.7.2.1 Quanto ao aspecto subjetivo .................................................. . 301 250 13.7.2.2 Quanto ao aspecto objetivo .................................................... . 304

13.7.2.3 Quanto ao aspecto temporal. ................................................. . 306 250

13.7.2.4 Quanto à extensão .................................................................. . 309 253 13.7.2.5 Recorribilidade ......................................................................... . 311 253 13.8 Classificações das sentenças de inconstitucionalidade .................................... . 313 253 253 14. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCiONALIDADE ............................... . 317 253 14.1 Considerações iniciais......................................................................................... 317 254 14.2 Legitimidade ativa ................................................................................................ 318 255 14.3 Parâmetro............................................................................................................. 318

14.4 Objeto................................................................................................................... 319 257 14.5 Procedimento........................................................................................................ 320

257 14.5.1 Requisito formal especifico: "existência de controvérsia judicial rele~n~"............................................................................................... ~O258

14.6 Tutela de urgência............................................................................................... 321258 14.7 Decisão................................................................................................................. 322259

259 15. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ................. 325 261

15.1 Introdução............................................................................................................. 325261

15.1.1 Caráter subsidiário ..................................................................... ......... .... 325262

15.1.2 Princípio da fungibilidade .......................... ...................................... ....... 326 263

15.2 Legitimidade ativa e Amicus Curiae................................................................... 327 265

15.3 Parâmetro............................................................................................................. 328 268

15.4 Hipóteses de cabimento...................................................................................... 328 269

15.4.1 Arguição autônoma ...................................... ........................................... 329 271 15.4.2 Arguição incidental.................................................................................. 329 274 15.5 Objeto ............... .......................................................................................... 330 276 15.6 Tutela de urgência..................................... .......................................................... 332

DIREITO CONSTITUCIONAL - Marcelo Novel/no IZI

15.7 Decisão................................................................................................................. 332 15.8 Quadro - controle concentrado (ADI, ADC e ADPF)........................................ 334

16. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO .... 337

16.1 Introdução............................................................................................................. 337 16.2 Parâmetro (ou norma de referência).................................................................. 338 16.3 Objeto ................................................................................................................... 338 16.4 Legitimidade ativa ................................................................................................ 340 16.5 Legitimidade passiva............................................................................................ 341 16.6 Competência......................................................................................................... 341 16.7 Procedimento........................................................................................................ 341 16.8 Liminar .................................................................................................................. 343 16.9 Efeitos da decisão ............................................................................................... 344

17. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO NO ÃMBITO ESTADUAL 347

17.1 A representação de inconstitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade) .. ,.. "."."."." .. ,., .. ",., .. " .. ,." .. ,." ... ,.. ,., .. ,, .. ,.. ,.. "." .. ,.. "."."."."." .. "."."."."." 347 17,1.1 Competência........................................................................................... 347 17,1,2 Legitimidade ativa................................................................................... 348 17.1,3 Parâmetro,.".".",., .. "."."."."." .. ,.. "."."." .. ,... ,."." .. ,.,., .. ,."...................... 348 17,1.4 Objeto .. ,... ,.. ,.. , .... , ............ "., ... , .............. , .. , .... ,., .. "." .. ,.. "., .. "."." .. ,." .. ,.. " 350 17.1,5 Efeitos da decisão .................................................................................. 350 17.1.6 Criação de outras ações de controle concentrado-abstrato no âmbito

estadual.................... ......... ...................................................... ................ 351 17.1.7 Quadro - Controle concentrado-abstrato nos Estados-membros ........ 352

18. REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA.... ......................................................... 353

18.1 Aspectos introdutórios.......................................................................................... 353 18.2 Representação interventiva federal..................................................................... 354

18.2.1 Quadro - Representação interventiva federal...................................... 356 18.3 Representação interventiva estadual.................................................................. 357

18.3.1 Quadro - Representação interventiva estadual.................................... 358 Questões - Título II - Controle de constitucionalidade............................................. 359 Gabarito......................................................................................................................... 365

TíTULO 111 PRINCíPIOS FUNDAMENTAIS

19. DOS PRINCiplOS ESTRUTURANTES ...................................................................... . 369

19.1 Introdução............................................................................................................. 369 19.2 Princípios estruturantes ....................................................................................... 369

19.2.1 Princípio republicano .............................................................................. 370 19.2.2 Princípio federativo ................................................................................. 370

19.2.2.1 Princípio da indissolubilidade do pacto federativo ................. 371 19.3 Estado democrático de direito (Estado constitucional democrático)..... 371

19.4 Princípio da separação dos poderes.................................................................. 372

20. PRINCiplOS FUNDAMENTAIS ................................................................................... 377

20.1 Fundamentos........................................................................................................ 377 20.1.1 Soberania................................................................................................ 378 20.1.2 Cidadania ......... ................................... ... ................................... .......... .... 379

20.1.3 Dignidade 20.1.3.1 A 20.1.3.2 C 20.1.3.3 C

20.1.4 Valores s( 20.1.5 Pluralismo

20.2 Objetivos fundamE 20.3 Princípios que re~ 20.4 Quadro comparati' Questões - Título 111

Gabarito ...... ,'" ............ ".

21, TEORIA DOS DIREITO:

21.1 ESCLARECIMENl 21.2 Natureza .............. . 21,3 Classificação dout

21,3.1 A teoria de 21.3.1.1 S 21.3.1.2 S 21.3.1,3 S 21.3,1.4 S

21.3.2 Classificaç 21,3.2.1 D 21.3.2.2 D 21.3,2,3 D

21.4 Caracteres .......... .. 21.5 Os direitos fundan

21.5.1 Direitos fUI 21.5.2 Direitos fUI 21.5.3 Direitos fUi 21.5.4 Direitos fUi

21.6 Direitos e garantia 21.7 Dos deveres fundé 21,8 A eficácia horizont

21.8.1 Teoria da 21.8.2 Teoria da ( 21.8.3 Teoria da (

21.9 Dimensão subjetivl 21.9,1 Dimensão 21.9.2 Dimensão 21.9.3 Fundamenl

21 .10 Conteúdo essenc 21.10.1 Quanto ai

21.10.1.1 1 21.10.1.2..

21.10.2 Quanto à tivo .........

332 334

337 338 338 340 341 341 341 343 344

347 347 348 348 350 350

léntrado-abstrato no âmbito 351 352Estados-membros .......

353 354 356 357 358 359 365

~..., 369

369 369 370

11........................................... . 370 f,pacto federativo ................ . 371 ~titucional democrático) .... . 371

~............................................ 377

r······· .......... ·

378 379

SUMÁRIO lEf3I

20.1.3 Dignidade da pessoa humana ............................................................... 379 20.1.3.1 A dignidade como algo absoluto............................................. 380 20.1.3.2 Conteúdo normalivo................................................................. 381 20.1.3.3 Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais......... 383

20.1.4 Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ................................... 384 20.1.5 Pluralismo político................................................................................... 385

20.2 Objetivos fundamentais.. ...................... ............... ... ............. ... .............................. 387 20.3 Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais...................... 388 20.4 Quadro comparativo.................. ... ... ............ ................... ... ... ......... ... ................. ... 389 Questões Título 111 - Princípios fundamentais........................................................ 391 Gabarito....... .... ........ ... ... ................ ..... ............................. ... .......................... ... ........ ...... 392

TíTULO IV DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

21. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ............................ . 395

21.1 ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES ............................................................. . 395 21.2 Natureza ............................................................................................................. .. 396 21.3 Classificação doutrinária dos direitos fundamentais ......................................... . 397

21.3.1 A teoria dos status (Georg Jellinek) .................................................... .. 397 21.3.1.1 Status passivo (ou status subjectionis) .................................. . 398 21.3.1.2 Status negativo (ou status libertatis) ..................................... .. 398 21.3.1.3 Status positivo (ou status civitatis) ........................................ .. 399 21.3.1.4 Status ativo (ou status da cidadania ativa) .......................... .. 399

21.3.2 Classificação trialista ............................................................................ .. 400 21.3.2.1 Direitos de defesa (ou direitos de resistência) .................... .. 400 21.3.2.2 Direitos a prestações (ou direitos prestacionais) ................. .. 401 21.3.2.3 Direitos de participação .......................................................... . 401

21.4 Caracteres ........................................................................................................... . 402 21.5 Os direitos fundamentais e suas dimensões (gerações) ................................. . 403

21.5.1 Direitos fundamentais de primeira dimensão ....................................... . 403 21.5.2 Direitos fundamentais de segunda dimensão ..................................... .. 404 21.5.3 Direitos fundamentais de terceira dimensão ....................................... .. 404 21.5.4 Direitos fundamentais de quarta dimensão.................. ............ ............. 405

21.6 Direitos e garantias dos direitos.... ...... ............ .................. ................................. 405 21.7 Dos deveres fundamentais.................................................................................. 406 21.8 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais ................................................ . 407

21.8.1 Teoria da ineficácia horizontal (doutrina da state action) ................... . 407 21.8.2 Teoria da eficácia horizontal indireta .................................................... . 408 21.8.3 Teoria da eficácia horizontal direta........................................................ 409

21.9 Dimensão subjetiva e dimensão objetiva ........................................................... 409 21.9.1 Dimensão subjetiva................................................................................. 410 21.9.2 Dimensão objetiva .................................................................................. 410 21.9.3 Fundamentação objetiva e subjetiva..................................................... 412

21.10 Conteúdo essencial.................................. .......................... ................................ 412 21.10.1 Quanto ao objeto da proteção: enfoques objetivo e subjetivo.......... 413

21.10.1.1 Teoria objetiva ........................................................................ 413 21.10.1.2. Teoria subjetiva................................ ......................... ............. 413

21.10.2 Quanto à natureza da proteção: conteúdo essencial absoluto e relativo ........................................................................................................ 414

DIREITO CONSTITUCIONAL - Marcelo NovelinolEi3III

22.6 A Aplicacação imel21.10.2.1 Teoria absoluta ...................................................................... . 414 22.7 Tratados intemacic 21.10.2.2 Teoria relativa ........................................................................ . 414

22.7.1 Os tratados21.10.2.3 A teoria combinada de Peter Haberle ................................. . 415 22.7.2 Quadro 21.11 Suporte fático dos direitos fundamentais ........................................................ . 416

22.8 Tribunal Penal inte21.11.1 Elementos do suporte fático ................................................................ . 417 22.8.1 Princípios.21.11.1.1 Âmbito de proteção (ou bem protegido) .............................. . 417 22.8.2 Aspectos ~21.11.1.2 Intervenção ............................................................................. . 418

22.8.2.1 EI21.11.1.3 Suporte fático: Quadro .......................................................... . 420 22.8.2.2 P,21.11.2 Teorias sobre o suporte fático ........................................................... . 420 22.8.2.3 In21.11.2.1 Suporte fático restrito ............................................................ . 420

21.11.2.2 Suporte fático amplo ......................................................................... . 425 23. DOS DIREITOS INDIVI[

21.12 Restrições (ou limites) a direitos fundamentais .............................................. . 430 23.1 dos direitos indivie21.12.1 Teoria interna ....................................................................................... . 431 23.2 Direito à vida ........ 21.12.1.1 Limites imanentes .................................................................. . 432

23.2.1 Âmbito de 21.12.2 Teoria externa ...................................................................................... . 433 23.2.1.1 In21.13 Classificação das restrições (Robert Alexy) .................................................... . 435

23.2.2 Intervençãl21.13.1. O conceito de restrição ...................................................................... . 436 23.2.3 Restrições21.13.2. Espécies de restrições ....................................................................... . 436

23.2.3.1 R21.13.2.1 Restrições diretamente constitucionais ................................ . 437 23.2.3.2 R21.13.2.2 Restrições indiretamente constitucionais .............................. . 438

23.2.4 Temas cor21.13.2.3 Sobre os tipos de restrições aos diretos fundamentais, 23.2.4.1 AIobserve o seguinte quadro: ................................................... . 440 23.2.4.2 "J21.14 Os limites dos limites ....................................................................................... . 440 23.2.4.3 E21.14.1 Requisito formal ................................................................................... . 441

23.3 Direito à igualdadl21.14.2 Requisitos materiais ............................................................................. . 442 23.3.1 Âmbito de21.15 Concorrência e colisão ..................................................................................... . 443

dade civil 21.16 Principio da proporcionalidade (ou máxima da proporcionalidade ou postulado 23.3.1.1 Eda proporcionalidade) ........................................................................................ . 444

23.3.2 Intervençã21.16.1 "Máximas parciais" ............................................................................... . 445 23.3.3 Restrições21.16.1.1 Adequação ............................................................................. . 445

23.3.3.1 R21.16.1.2 Necessidade .......................................................................... . 446 23.3.3.2 R21.16.1.3 Proporcionalidade em sentido estrito ................................... . 446

23.4 Direitos à privacid21.16.2 Margem de ação epistêmica ............................................................... . 447 23.4.1 Âmbito de 21.16.3 Proibição de proteção insuficiente (proibição de proteção insuficiente

23.4.1.1 Âou proibição de insuficiência ou proibição por defeito) .................... . 449 23.4.1.2 Â21.16.4 Distinção entre proporcionalidade e razoabilidade ............................ . 449

fe21.17 A estrutura das normas de direitos fundamentais .......................................... . 452 23.4.1.3 Â21.17.1 O caráter duplo das disposições de direitos fundamentais .............. . 452

23.4.2 Intervençã21.17.2 O nível dos princípios ......................................................................... . 452 23.4.3 Restrições21.17.3 O nível das regras .............................................................................. . 454

23.4.3.1 R21.17.4. O caráter duplo das normas de direitos fundamentais .................... . 456 23.5 Direitos de liberda 21.17.4.1 As normas de caráter duplo e a introdução de cláusulas

23.5.1 Liberdaderestritivas ................................................................................... . 457 23.5.1.1 Â

22. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS .......................................................... . 465 23.5.1.2 R

22.1 Classificação constitucional ................................................................................ . 465 23.5.2 Liberdade 23.5.2.1 Â22.2 Direitos individuais .............................................................................................. . 466 23.5.2.2 Ir22.3 Direitos coletivos ................................................................................................. . 466 23.5.2.3 R22.4 Destinatários dos direitos individuais ................................................................. . 467

23.5.3 Liberdade22.5 Destinatários dos deveres: eficácia vertical e horizontal ................................. . 469

.0 ij.íino

414 414

lberle .................................. 415 416 417

otegido) .............................. . 417 418 420 420 420 425 430 431 432 433 435 436 436

:;ionais ................................ . 437 :ucionais.............................. . 438 aos diretos fundamentais,

440 440 441 442 443

:x>rcionalidade ou postulado 444 445 445 446

!Strito ...................."" ... " ...... . 446 447

lção de proteção insuficiente ~o por defeito) ................... .. 449 labilidade ....................... " .. .. 449 s........." ............................... . 452 mos fundamentais .............. . 452

452 454

I fundamentais ............... " .. .. 456 a introdução de cláusulas

465 466 466 467

izontal ................................. . 469

SUMARIO . tzmI

22.6 A Aplicacação imediata das normas de direitos fundamentais ....................... .. 471 22.7 Tratados internacionais de direitos humanos ................................................... .. 473

22.7.1 Os tratados intemacionais de direitos humanos e as cláusulas pétreas ... 476 22.7.2 Quadro - Posição hierárquica dos tratados internacionais ............... .. 476

22.8 Tribunal Penal internacional ............................................................................... . 477 22.8.1 Principios ............................................................................................... .. 477 22.8.2 Aspectos polêmicos ............................................................................... . 478

22.8.2.1 Entrega de nacionais ............................................................. .. 478 22.8.2.2 Pena de caráter perpétuo ...................................................... .. 479 22.8.2.3 Imprescritibilidade .................................................................... . 480

23. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE .......... . 483

23.1 dos direitos individuais ....................................................................................... . 483 23.2 Direito à vida .................................................................. "."" .............................. . 484

23.2.1 Âmbito de proteção .............................................................................. .. 484 23.2.1.1 Início da vida humana .. " ....................................................... .. 484

23.2.2 Intervenção violadora." .......... " .................................... " .. "" .... " ............ . 487 23.2.3 Restrições (intervenções restritivas) .......... " .... " ........ " ..""".............. " .. 487

23.2.3.1 Restrições constitucionais diretas ...... " .................................. .. 487 23.2.3.2 Restrições constitucionais indiretas .......... " ........................... .. 488

23.2.4 Temas controversos .............................................................................. .. 489 23.2.4.1 Aborto ........................................................ " ........................... .. 489 23.2.4.2 "Anencefalia": interrupção da gestação ou aborto? .............. . 491 23.2.4.3 Eutanásia e conceitos afins .................................................... . 491

23.3 Direito à igualdade ............................................................................................. .. 494 23.3.1 Âmbito de proteção (igualdade formal, igualdade perante a lei, igual

dade civil ou igualdade juridica) .......................................................... .. 494 23.3.1.1 Eficácia vertical e horizontaL ................................... "" ........... . 495

23.3.2 Intervenção violadora ............................................................................. . 496 23.3.3 Restrições (intervenções restritivas) .................................................... .. 496

23.3.3.1 Restrições constitucionais diretas ........................................... . 496 23.3.3.2 Restrições constitucionais indiretas ........................................ . 502

23.4 Direitos à privacidade ........................................................................................ .. 503 23.4.1 Âmbito de proteção .............................................................................. .. 503

23.4.1.1 Âmbito de proteção pessoaL ................................................. .. 504 23.4.1.2 Âmbito de proteção material (Dados bancários, fiscais, in

formáticos e telefônicos) ........................................................ .. 505 23.4.1.3 Âmbito de proteção espacial (Inviolabilidade do domicílio) .. . 506

23.4.2 Intervenção violadora ............................................................................ .. 506 23.4.3 Restrições (intervenções restritivas) ..................................................... . 509

23.4.3.1 Restrições constitucionais diretas ........................................... . 509 23.5 Direitos de liberdade ........................................................................................... . 513

23.5.1 Liberdade de manifestação do pensamento ....................................... .. 514 23.5.1.1 Âmbito de proteção ................................................................. . 514 23.5.1.2 Restrições (intervenções restritivas) ...................................... .. 514

23.5.2 Liberdade de consciência, de crença e de culto ................................ . 516 23.5.2.1 Âmbito de proteção ................................................................. . 516 23.5.2.2 Intervenção violadora .............................................................. . 517 23.5.2.3 Restrições (intervenções restritivas) ....................................... . 521

23.5.3 Liberdade de comunicação pessoal .................................................... .. 525

DIREITO CONSTITUCIONAL - Marc&lo Nove/moEEmI

23.5.3.1 Âmbito de proteção ................................................................. . 525 23.5.3.2 Intervenção violadora ............................................................. .. 527 23.5.3.3 Restrições (intervenções restritivas) ...................................... .. 528

23.5.4 Liberdade de informaçãO e de comunicação ...................................... .. 530 23.5.4.1 Âmbito de proteção ................................................................. . 531 23.5.4.2 Intervenção violadora .............................................................. . 532 23.5.4.3 Restrições (intervenções restritivas) ....................................... . 533

23.5.5 Liberdade de locomoção ....................................................................... . 534 23.5.5.1 Âmbito de proteção ................................................................ .. 534 23.5.5.2 Intervenção violadora .............................................................. . 534 23.5.5.3 Restrições (intervenções restritivas) ...................................... .. 535

23.5.6 Liberdade de reunião ............................................................................ . 536 23.5.6.1 Âmbito de proteção ................................................................ .. 536 23.5.6.2 Restrições (intervenções restritivas) ....................................... . 536

23.5.7 Liberdade de associação ...................................................................... . 538 23.5.7.1 Âmbito de proteção ................................................................. . 538 23.5.7.2 Intervenção violadora ............................................................. .. 538 23.5.7.3 Restrições (intervenções restritivas) ...................................... .. 539

23.5.8 Liberdade de exercício profissional ...................................................... . 539 23.5.8.1 Âmbito de proteção ................................................................ .. 539 23.5.8.2 Intervenção violadora .............................................................. . 540 23.5.8.3 Restrições (intervenções restritivas) ....................................... . 541

23.6 Direito de propriedade ........................................................................................ . 541 23.6.1 Âmbito de proteção .............................................................................. .. 541 23.6.2 Intervenção violadora ............................................................................. . 542 23.6.3 Restrições (intervenções restritivas) ..................................................... . 542

23.6.3.1 Restrições constitucionais diretas ........................................... . 543 23.6.3.2 Restrições constitucionais indiretas ....................................... .. 546

24. GARANTIAS INDIVIDUAIS .................. . 551

24.1 Definição de garantia ......................................................................................... .. 551 24.2 Principio da legalidade ....................................................................................... . 552

24.2.1 Princípio da reserva legal ..................................................................... . 553 24.3 Princípio da não retroatividade das leis ............................................................ . 553

24.3.1 Direito adquirido .................................................................................... .. 555 24.3.2 Ato jurídico perfeito ............................................................................... .. 557 24.3.3 Coisa julgada ........................................................................................ .. 557

24.3.3.1 Coisa julgada inconstitucional. ............................................... .. 558 24.4 Presunção de não culpabilidade ....................................................................... .. 561 24.5 Garantias constitucionais relativas à prisão ..................................................... .. 563

24.5.1 Espécies de prisão ............................................................................... .. 565 24.5.1.1 Prisão extrapenal .................................................................... 565 24.5.1.2 Prisão cautelar. ........................................................................ . 568

24.6 Direito ao silêncio ............................................................................................ . 572

25. PRINCíPIOS PROCESSUAiS.......... . ... ............. ........................ . 575

25.1 Princípio do devido processo legal. .................................................................. .. 575 25.1.1 Devido processo legal em sentido formal (procedural due process) .. 575 25.1.2 Devido processo legal substantivo (substantive due process) ....... .... . 576

25.2 Princípios do contl 25.3 Princípio do juiz n 25.4 Princípio da inatas 25.5 Princípio da razoà 25.6 Inadmissibilidade c

26. AÇÕES CONSTITUCIOI

26.1 Introdução ............. 26.2 Habeas corpus .....

26.2.1 Modalidad. 26.2.2 Legitimida< 26.2.3 Objeto e c 26.2.4 ConsideraI

26.3 Mandado de seguI 26.3.1 Modalidad~

26.3.2 Mandado ( 26.3.2.1 LE 26.3.2.2 L~

26.3.2.3 O 26.3.2.4 a 26.3.2.5 PI 26.3.2.6 TI 26.3.2.7 D,

26.3.3 Mandado ( 26.3.3.1 L~

26.3.3.2 TI 26.4 Mandado de injunl

26.4.1 Legitimidac 26.4.1.1 M

26.4.2 Legitimidac 26.4.3 Objeto e o 26.4.4 Parâmetro 26.4.5 Competên< 26.4.6 Procedimel 26.4.7 Tutela de 26.4.8 Quadro co

26.5 Habeas data ......... 26.5.1 Legitimidac 26.5.2 Legitimidac 26.5.3 Objeto e o 26.5.4 Hipóteses

26.5.4.1 C,

26.5.4.2 RI 26.5.4.3 C,

26.5.5 Interesse ( 26.5.6 Tutela de

26.6 Ação popular ........ 26.6.1 Legitimidac 26.6.2 Legitimidac 26.6.3 Objeto: ate

525 527

8)....................................... . 528 lo .................... ".,., .. " ........ .. 530

531 532

s) .. ".", .. ,...... ,..... ,.. ,.. ,.... ,.. ,.. 533 534 534

534 s)..........." ....... ,.", .. "., .... ,.. ,. 535

536 536

8)., .... ,.. , ............. , .... ,.. " .. ,.. ,. 536 538

538 538 539 539 539 540

18)............................ , ..... , .. ,.. 541 541 541 542 542 543

IS ..... , ... , .... ",.,., .... ,., .. , .. , ... "., 546

,.............. " .......... ", ... .. 551""

~................ " ............ , ..... " .. , .. 551 552 553 553 555 557 557 558 561 563 565 565 568 572

575 575 576

sUMÁRIo

25.2 Princípios do contraditório e da ampla defesa .. "."""""".".".".".".... " .... "."." 25.3 Principio do juiz natural.. ........ "."."." .........................."""" .. ,.. "." .." ................. , 25,4 Principio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional "." ...... " .... " .... " ....... .. 25,5 Principio da razoável duração do processo .... " ....... "." ............... " ........... ""... .. 25.6 Inadmissibilidade de provas ilícitas ..................... " .. ,.. ,.. "" ....... " ............. " ......... .

26. AÇÕES CONSTITUCiONAiS .. " .... , .. ,.

26, 1 Introdução ....... "."., .. ,.. , ............ " ....... "."., .. ,.. ,.. , ............ " ............. ",,,,,,,,.,,,,,,.,,.",, 26,2 Habeas corpus ,." ... """ .... "".".".""..................... "."."."."., .. ",, .. ' ........... " ..... "."

26.2.1 Modalidades ....................... ,,,, .. ,.. ,, ...................... ,,,,,,.,,.,,.,, .................... . 26.2.2 Legitimidade ................ , .. ,.. , ........... " ........ "." ............... ".""................... .. 26.2.3 Objeto e objetivo .... , ..... " .................... "."., ...... "".""."."."."... " ... "' .. ,.. .. 26.2.4 Considerações finais ..... , .. ,.. , ......... "." ............................................."."."

26.3 Mandado de segurança .. " ...... ""...."""."."....... ""."."..........."".".".... , .. ", ........ . 26.3.1 Modalidades .,,,,,, .... ,, ........................ ,,,, .............. ,,............. , ........ ,,.,, ...... .. 26.3,2 Mandado de segurança individual " ............................. "."."." .......... " .. .

26.3.2.1 Legitimidade ativa., .. ,.. "."."."..... " .... " .... "."."." .................. " ... 26.3.2.2 Legitimidade passiva ""....................... " .. """.......... ", ........... , .. 26,3,2.3 Objeto e objetivo., ......... "" .. ""........ ",,,,, ........... ,, ............ ,,,,,,.,. 26,3.2.4 Cabimento residual e vedações especificas .. """"."............ . 26.3.2.5 Prazo para impetração" .. ""." ... " ................. " ... " .. "." .. ,,,, ....... . 26.3.2.6 Tutela de urgência .... ""..................."' ...............".""".".".,, .. .. 26.3.2.7 Decisão de mérito, ........ ,., ......... "." ..... " .... " ...... ", .......... " ...... ..

26.3.3 Mandado de segurança coletivo .... " .."""..........""." ...".""......... " ....... . 26.3.3.1 Legitimidade ativa .. ,.. , ........................ "" .... ,., .. ",,,.,,,, .............. .. 26.3.3.2 Tutela de urgência e decisão de mérito",,,,, .. ,, ... ,,.,, .. ,, ..... ,,, ..

26.4 Mandado de injunção .. "."." .. ,.. " ......... "."".... "." .." ... "' .. ' ............... ""." .... ,,, .. , ... 26.4.1 Legitimidade ativa ...... " ............... " .... "."..................... " .... "."." ... " ....... ..

26.4.1.1 Mandado de injunção coletivo ............................. " .... " .... , .. ,,, .. 26.4.2 Legitimidade passiva ... , .... " ...... " .... "",,, ........ ,.,, .. ,,............. ,,,,,, ...... ,,,,, .. . 26.4.3 Objeto e objetivo .......... "."."."."., .. , .............................. , .. " ....... "."........ 26.4.4 Parâmetro de controle .......... , ... ,."." ...................... , .. ,.. ,."., .. ,." .. ""........ , 26.4.5 Competência ....... , ..... , ......... , .. ,., .. ,.. '.. , ....... , .. ,.. ,.. ,... , ....... , .. , .......... , .. ,.. ,.. ,. 26.4.6 Procedimento ."" ......... , .. ,.. ,.. , ...... "."" .. "" ............ " .. , ............ " ..... ", .. ,.. ,.. 26.4,7 Tutela de urgência e decisão de mérito............................................... 26.4.8 Quadro comparativo: mandado de injunção e ADO .................... ""....

26,5 Habeas data ............... , .. ,.. ,.. , ............................... "", ........................ " .... , .. ,.. ,,,.,,,, 26.5.1 Legitimidade ativa ...... ""...................................... " ................. ".............. 26,5,2 Legitimidade passiva .................... " ............. "."." .... ,., ... ,., .. , ..... " ........... , 26.5.3 Objeto e objetivo ....... " .... "." .............. " ................ " ............. "................. 26.5.4 Hipóteses de cabimento .................... " ........ ""......... " ......... "." ............ "

26,5.4.1 Conhecimento de informações pessoais .................... ""........ 26,5.4.2 Retificação de dados ....................... " ..................... " .... ""...... 26.5.4.3 Complementação de informações pessoais .. " .... ".................

26.5.5 Interesse de agir" .......... """.................. ",,,,, ... ,, .............. ,,.,,,,,., .... ,,....... 26.5.6 Tutela de urgência e decisão de mérito .. """.. ""........... " ............. "."..

26,6 Ação popular ........... , .. ,.. " ... "." ................. " .. " .... " ...... " ............ ".,,,,",,,.,,.,, ...... ,,.. 26.6.1 Legitimidade ativa .... , ............ ,,,,.,,,,.,,.,,.,,.,, .................. ,,, ... ,,.,,.,,,, ...... ,,... 26,6.2 Legitimidade passiva ..... ,,,,,,,,.,, ....... ,, .... ,,.,,.,, .... , .. ,,,, .. , ................ ,,.,,.,,.,,

26.6.3 Objeto: atos impugnáveis .".".""."""""."""""".".".".. """"."."."."."

576 579 580 582 583

587 588 588 589 589 591 591 592 592 592 594 595 595 597 598 600 601 601 605 605 605 606 607 607 608 609 610 610 612 613 613 614 615 616 616 617 617 618 619 620 620 621

IZII DIREITO CONSTITUCIONAL. - Mstcelo Ho""'oo

26.6.4 Objetivo .......... , ......................... , .. ,.. , .............................. , .. , ....... , ............. . 623 26.6.5 Tutela preventiva e reparatória ............................................................ .. 624 26,6.6 Requisitos especlficos: binômio ilegalidade-Iesividade ....................... .. 624 26,6,7 Competência .............. , .. ".' .. , ................................. , .. , ......................... , .. ,. 626 26.6.8 Tutela de urgência ..... ,." ................................ , ............ , .................. , .. ,.... . 627 26.6,9 Decisão de mérito .,'."." ............................ ,.,' ............................... "." .. ,.. 628

27, DOS DIREITOS SOCIAIS " ..... , ........... , ........... , .. " ... '" ...... , ............ , ................... '., .. . 629

27.1 Introdução ......... , .......... , .. ,.. , ......................... ,.,'.', ......................... , .. " ................... . 629 27.2 A Efetividade dos direitos sociais ..................................................................... .. 630

27,2.1 A adjudicação de direitos sociais .......................................... , ............. .. 630 27,2,1,1 Críticas à judicialização .......................................................... 630 27,2.1,2 Argumentos favoráveis à judícíalização ................................ .. 631

27.2.2 Príncípio da máxima efetividade ....................... , .. , ................................ . 632 27.3 "Reserva do possível" .......... , .. , ................................... , ........ , ...................... , .. ,... .. 633 27.4 "Mínimo existencial" ......... , .. ', .............................. ', .. , ............................ , .. , ........... , 636 27.5 A "vedação de retrocesso social" ..................................................................... .. 637 27.6 Direitos sociais em espécie , .. , .................... , ................................... , .. ,.. ,... , ........ . 639

27.6,1, Direito à moradia .................................................................................. . 640 27.6.2 Direitos individuais dos trabalhadores .................................................. . 641

27.6.2.1 Direito ao trabalho e à garantia do emprego ....................... . 643 27,6.2.2 Direitos sobre as condições de trabalho ............................... . 643 27,6.2.3 Direitos relativos ao salário ................................................... .. 644 27,6,2.4 Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador 646 27.6.2.5 Direitos de proteção dos trabalhadores ................................ .. 647 27.6.2.6 Direitos relativos aos dependentes do trabalhador .. , ........... .. 647 27.6.2.7 Direito de participação dos trabalhadores ............................ .. 648

27.6.3 Direitos coletivos dos trabalhadores .................................................... .. 648 27.6.3.1 Liberdade de associação profissional e sindicaL.. , ............ .. 649 27,6,3.2 Direito de greve ..................................................................... , 653 27,6,3,5 Participação em colegiados de órgãos públicos ................ .. 655

28. DOS DIREITOS DE NACiONALIDADE .................. , .. ,.. , ............................. " ..... , ....... ,. 657

28.1 Conceito ............................. ,., ............................... , .. ,.. ,.. , ............................ , .. ' ..... .. 657 28.2 Espécies de nacionalidade." ........................... , .. ,.. , ............................... , ........... .. 658

28,2.1 Nacionalidade originária (primária ou atribuída) ................................. .. 658 28.2.1.1 Critério territorial ...................................................................... . 659 28.2.1.2 Critério sanguíneo ................................................................... . 659

28.2.2 Nacionalidade adquirida (secundária, derivada, ou de eleição) ........ .. 660 28.2.2.1 Naturalização tácita (grande naturalização ou naturalização

coletiva) ............................ , ........................................................ . 660 28.2.2,2 Naturalização expressa .......................................................... .. 661

28.2.3 Quadro Espécies de nacionalidade .................................................. . 662 28.3 Quase nacionalidade ...... , ...... , .. , ......................................................................... . 663 28.4 Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado ........................ . 663

28.4.1 Cargos privativos ................................................................................... . 663 28,4.2 Assentos no Conselho da República .................................................. .. 664 28.4.3 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão ..................... .. 664 28.4.4 Extradição ............................................................................................... . 664

28.4.4.1 Crimes políticos e de opinião ................................................ .. 666

28.4.4.2 Si 28.4.4.3 PI 28.4.4.4 PI 28.4.4.5 O! 28.4.4.6 RI

28.4.5 Quadro 28.5 Perda do direito di

29, DOS DIREITOS poLín 29.1 Introdução ............. 29.2 Espécies ...............

29.2.1 Direitos po 29.2.1.1 D 29.2.1.2 AI 29.2.1.3 EI

29.2.2 Direitos po 29.2.2.1 In 29.2.2.2 PI

29.2.3 Quadro 29.3 Principio da anteril 29.4 Dos partidos polítil

29.4.1 Verticaliza~

29.4.2 Fidelidade 29.5 Sistemas eleitorais

29.5.1 Sistema m 29.5.2 Sistema pr 29.5.3 Sistema m 29.5.4 O modelo 29.5.5 Quadro co

Questões - Titulo IV Gabarito ....... , ... ,.. , ...........

30. A FEDERAÇÃO BRASIL

30. 1 Aspectos gerais ... 30.1.1 Elementos 30.1.2 Formas de

30.1.2.1 EI 30.1.2.2 E! 30.1.2.3 UI

30.2 Análise histórica .... 30.2.1. O surgime 30.2.2. Evolução

30.3 Centralização e de 30.4 Características ess

30.4.1 Quadro - I 30.5 Autonomia dos ent 30.6 Tipos de federalisn

~'................ ,.... , ... '.'., .. , .. , ....... ~............... , .......... , ........ , .. , ... . 1:'"...................................... .. '.;........... ,., .. , ... , ............ , .. , .. , .. làção ................................. .

r..··..··· ..·..·..·· ........ ············· .. I••• " ••••••••••• ,.,., ••• , •••••••••••••••••••

L ......................................... .

~.<....... , .•.... ,. ,........ ,.... , .... , •. , ... .

50 emprego ....................... . íabalho ............................... .

i Inatividade do trabalhador !dores................................. . IS do trabalhador. .............. . Ihadores ............................. .

onal e sindical ................... .

rgilos públicos ................. .

'uída) ........... .'..... .

lada, ou de eleição) ......... . lralizaçi!o ou naturalização

~aturalizado ........................ .

radiodifusilo ..................... ..

623 624 624 626 627 628

629 630 630 630 631 632 633 636 637 639 640 641 643 643 644 646 647 647 648 648 649 653 655

657 658 658 659 659 660

660 661 662 663 663 663 664 664 664 666

$UVÁRIO IZID

28.4.4.2 Sistema da contenciosidade limitada ...................................... 667 28.4.4.3 Princípio da especialidade....................................................... 667 28.4.4.4 Princípio da dupla punibilidade ..... ...... ........................ ............ 667 28.4.4.5 Direitos humanos e comutação da pena................................ 667 28.4.4.6 Retroatividade dos tratados de extradição ............................. 668

28.4.5 Quadro Diferenças de tratamento...................................................... 668 28.5 Perda do direito de nacionalidade...................................................................... 668

29 DOS DIREITOS POLÍTiCOS .................................................................................. .. 673

29.1 Introdução ............................................................................................................ . 673 29.2 Espécies ............................................................................................................. .. 674

29.2.1 Direitos políticos positivos .................................................................... .. 674 29.2.1.1 Direito de sufrágio ................................................................... . 674 29.2.1.2 Alistabilidade (capacidade eleitoral ativa) .............................. . 675 29.2.1.3 Elegibilidade (capacidade eleitoral ativa) ............................... . 677

29.2.2 Direitos políticos negativos .................................................................... . 680 29.2.2.1 Inelegibilidades ........................................................................ . 680 29.2.2.2 Perda ou suspensão dos direitos políticos ........................... .. 687

29.2.3 Quadro Espécies de direitos políticos ............................................. .. 690 29.3 Princípio da anterioridade eleitoral .................................................................... . 691 29.4 Dos partidos políticos ........................................................................................ .. 691

29.4.1 Verticalização ......................................................................................... . 692 29.4.2 Fidelidade partidária .............................................................................. . 692

29.5 Sistemas eleitorais .............................................................................................. . 694 29.5.1 Sistema majoritário ............................................................................... .. 694 29.5.2 Sistema proporcional ............................................................................ .. 694 29.5.3 Sistema misto ....................................................................................... .. 696 29.5.4 O modelo "distrital" ................................................................................ . 696 29.5.5 Quadro comparativo .............................................................................. . 698

Questões - Titulo IV - Direitos e garantias fundamentais ..................................... .. 699 Gabarito ........................................................................................................................ . 706

TíTULO V ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASilEIRO

30. A FEDERAÇAO BRASilEIRA ..................................................................................... . 709

30. 1 Aspectos gerais ................................................................................................. . 709 30.1.1 Elementos constitutivos do Estado ....................................................... . 709 30.1.2 Formas de Estado ................................................................................ .. 710

30.1.2.1 Estado unitário (ou simples) .................................................. .. 710 30.1.2.2 Estado composto ..................................................................... . 710 30.1.2.3 União incorporada ou Estado sui generis ............................. . 712

30.2 Análise histórica .................................................................................................. . 712 30.2.1. O surgimento da federação norte-americana ..................................... . 712 30.2.2. Evolução histórica da federação brasileira ......................................... . 713

30.3 Centralização e descentralização ....................................................................... . 715 30.4 Características essenciais .................................................................................. . 715

30.4.1 Quadro Estado Federal ..................................................................... . 716 30.5 Autonomia dos entes federativos ....................................................................... . 716 30.6 Tipos de federalismo .......................................................................................... . 717

DIREITO CONSTITUCtONAl- Marcelo Novelino tZi1IlI

30.6.1 Quanto ao surgimento ou quanto à origem: federalismo por agregação e federalismo por desagregação (por segregação) ............................. . 717

30.6.2 Quanto à repartição de competências: federalismo dual (dualista), federalismo de integração e federalismo de cooperação ................... . 718

30,6,3 Quanto à concentração do poder: federalismo centrípeto (centralizador), federalismo centrífugo (descentralizador) e federalismo de equilíbrio .. , 719

30,6.4 Quanto à homogeneidade na distribuição de competências: federalismo simétrico (homogêneo) e federalismo assimétrico (heterogêneo) .... " .. 720

30,6,5 Quanto às características dominantes: federalismo simétrico e federalismo assimétrico ....... , ............................................................ "., ..... " ..... . 721

30.6.6 Quanto às esferas de competência: federalismo típico (bidimensional, bipartite ou de 2.° grau) e federalismo atípico (tridimensional, tripartite ou de 3.° grau) ....... " .................................................................... " ..... ". 723

30,6.7 Quadro - Tipos de federalismo "" ....."." .............................................. . 724 30.7 Repartição de competências .............................................................................. . 724

30.7.1 Princípio da predominância do interesse ............................................. . 724 30.7.2 Competências privativas e exclusivas .................................................. . 725 30.7.3 Critérios utilizados na repartição de competências ............................. . 726

30.7.3.1 Campos específicos de competência legislativa e administrativa ...................... , .. ,.. ,.. ,.. , ...................................................... . 726

30,7,3,2 Possibilidade de delegação ................................................... .. 727 30.7.3.3 Competências administrativas (ou materiais) comuns ......... .. 728 30.7.3.4 Competências legislativas concorrentes ..................... , ........... , 729 30.7.3.5 Critérios para definição das "normas gerais" ....................... .. 731 30.7.3.6 Quadro - Repartição de competências ................................ .. 732

30.8 Organização político-administrativa ................................................................... .. 733 30.8.1 Capital Federal ................................................... " .. "".... " .... " ............. "" 733 30.8.2 Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados ................. . 734 30.8.3 Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municipios ...... . 736

30.9 Da intervenção ................................................................................................... .. 738 30.9.1 Intervenção Federal ............................................................................... . 738

30.9.1.1 Introdução ......................................................... , ........... , ...... , .. .. 738 30.9.1.2 Pressupostos materiais ... "." ................................................... . 739 30.9,1,3 Pressupostos formais ................................... "" ....................... , 739 30,9,1.4 Controle político e jurisdicional da intervenção .. "." ..... " ... " ... 740

30.9,2 Intervenção estadual ...... " ...................................................... , ................. , .. , .... . 741 30.9.2.1 Introdução., .. , ............ , ..... , .. ,.. ,.. ,.. ,.. ,.. ,.. , ....................................... , ..... , .. 741

30.9.2.2 Pressupostos materiais .......................................................... .. 742 30.9.2.3 Pressupostos formais .............................................................. . 742 30.9.2.4 Controle político ...................................................... , ................ . 742

30.9.3 Quadro - Espécies de intervenção ...................................................... . 743

31. DA UNIÃO .. 745

31,1 Posição da União na federação brasileira ....................................................... .. 745 31 ,2 Competências., .. , ............................................... , .. ,.. ,.. ,.. ,.. ,'."." ..... , ........ , .. ,.. , ...... . 745

31.2,1 Competências legislativas exclusivas .................................................. .. 746 31.2.2 Competências legislativas privativas .................................................... .. 746 31.2,3 Competências legislativas concorrentes .............................................. .. 747 31.2,4 Competência legislativa para estabelecer diretrizes gerais ................ . 748 31.2.5 Competências administrativas ou materiais ......................................... . 748 31.2.6 Competência tributária da União ......................................................... .. 748

31.3 Leis nacionais e IE 31.4 Bens da União ..... r 32. DOS ESTADOS FEDER

32.1 Autonomia dos EslI 32.2 Auto-organização ..

32.2.1 Princípios I

32.2.1.1 PI 32.2.1.2 PII 32.2,1.3 PI

32.3 Autolegislação ....... 32.4 Autogovemo .......... 32.5 Do Poder Legislati

32.5.1 Das 32.5.1.1 OI

32.5.2 Do Poder 32.5.2.1 C

d 32.5,2.2 D, 32.5.2.3 OI

32.6 Autoadministração 32.7 Regiões metropolit 32.8 Dos bens dos estl 32.9 Iniciativa popular r

33. DOS MUNiCíPIOS ........

33.1 O Município como 33.2 Auto-organização ..

33.2.1 Quadros'· 33.2.2 Composiçil 33.2.3 Vereadore! 33.2.4 Prefeitos ..

33.3 Autolegislação ....... 33.4 Autogoverno .......... 33.5 Autoadministração 33,6 Fiscalização orçan

34. DO DISTRITO FEDERA

34.1 Distrito FederaL .... 34.1.1 Natureza jl 34.1.2 Competênc 34.1.3 Auto-organ

34.1.4.1 Q dE

34.1.4 Autolegisla 34.1.5 Autogoverr 34.1.6 Autoadminl 34.1.7 Competênl

34.2 Territórios .............. 34.3 Quadro - Autonon

federalismo por agregação egação)............................. . 717 ederalismo dual (dualista), e cooperação .................. .. 718 10 centrípeto (centralizador), federalismo de equilíbrio ... 719 I competências: federalismo nétrico (heterogêneo) ........ 720 !ralismo simétrico e federa

721 Ilismo típico (bidimensional, ico (tridimensional, tripartite

723 724 724 724 725

3tências .............................. 726 naa legislativa e adminis

726 727

materiais) comuns ......... .. 728 -entes................................. . 729 nas gerais" ........................ . 731 Incias ................................. . 732

733 733

,nto de Estados ................. . 734 amento de Municípios ...... . 736

738 738 738 739 739

:l intervenção .................... .. 740 741 741 742 742 742 743

745 745 746 746 747

~iretrizes gerais ............... .. 748 I ......................................... . 748

SUMARIO mEl

31.3 Leis nacionais e leis federais ........................................................................... .. 749 31.4 Bens da União .................................................................................................... . 749

32. DOS ESTADOS FEDERADOS ...... 753

32.1 Autonomia dos Estados federados .................................................................... . 753 32.2 Auto-organização ................................................................................................. . 754

32.2.1 Princípios limitativos da auto-organização dos Estados .................... .. 755 32.2.1.1 Princípios constitucionais sensíveis ....................................... .. 755 32.2.1.2 Princípios constitucionais extensíveis ..................................... . 756 32.2.1.3 Principios constitucionais estabelecidos ................................ .. 756

32.3 Autolegislação ...................................................................................................... . 757 32.4 Autogoverno ......................................................................................................... . 759 32.5 Do Poder Legislativo Estadual ........................................................................... . 759

32.5.1 Das garantias do Poder Legislativo Estadual .......................... . 760 32.5.1.1 Dos subsídios dos Deputados Estaduais ............................. .. 761

32.5.2 Do Poder Executivo estadual .............................................................. .. 761 32.5.2.1 Competência para julgamento dos governadores dos Esta

dos .......................................................................................... . 763 32.5.2.2 Da perda do mandato ............................................................ .. 763 32.5.2.3 Dos subsídios .......................................................................... . 764

32.6 Autoadministração ............................................................................................... . 764 32.7 Regiões metropolitanas ..................................................................................... .. 765 32.8 Dos bens dos estados ...................................................................................... .. 766 32.9 Iniciativa popular no âmbito estadual ................................................................ . 767

33. DOS MUNiCíPIOS ... 769

33.1 O Município como ente federativo......... .................. .......... ...... ................ ...... ..... 769 33.2 Auto-organização.................................................................................................. 770

33.2.1 Quadros· - Hierarquia de normas no âmbito municipal...................... 771 33.2.2 Composição das Câmaras Municipais.... ............... ........... .................... 771 33.2.3 Vereadores... .................................................................. ......................... 772 33.2.4 Prefeitos .................................................................................................. 772

33.3 Autolegislação....................................................................................................... 773 33.4 Autogoverno...... ..................................... ...................................... ...... ................... 775 33.5 Autoadministração ........................... ................................ ..................................... 775 33.6 Fiscalização orçamentária e financeira............................................................... 776

34. DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ........ ............. . 779

34.1 Distrito Federal.. ................................................................................... .. 779 34.1.1 Natureza jurídica ................................................................................... .. 779 34.1.2 Competências ........................................................................................ .. 781 34.1.3 Auto-organização .................................................................................... . 781

34.1.4.1 Quadro' Hierarquia de normas no âmbito do Distrito Federal ......................................................................................... . 782

34.1.4 Autolegislação ........................................................................................ . 782 34.1.5 Autogoverno .......................................................................................... .. 783 34.1.6 Autoadministração ................................................................................. .. 783 34.1.7 Competências tributárias ...................................................................... .. 783

34.2 Territórios ............................................................................................................. . 783 34.3 Quadro Autonomias atribuídas aos entes federativos .................................. . 785

DIREITO CONSTITUCIONAl- Marcelo Novelino-Questões - Título V Organizaçao do Estado Brasileiro. ..... ... ...... ... ... ..... ... ........... 786 Gabarito ........................................................................................................................ . 789

TíTULO VI ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

35. DO PODER lEGISLATIVO .. ' .................................................................................... .. 793

35.1 Estrutura .............................................................................................................. . 793 35.2 Funçôes ............................................................................................................... . 794

35.2.1 Quadro comparativo de competências ................................................ .. 795 35.3 Deputados e Senadores ..................................................................................... . 796 35.4 Atribuições do Congresso Nacional ................................................................... . 797 35.5 Sessões legislativas ............................................................................................ . 797 35.6 Mesas diretoras .................................................................................................. .. 799 35.7 Comissões parlamentares .................................................................................. . 799

35.7.1 Classificações ........................................................................................ .. 800 35.7.2 Comissão representativa do Congresso Nacional ............................... . 800 35.7.3 Comissão Parlamentar de Inquérito ..................................................... . 801

35.7.3.1 Requisitos para a criaçao da CPI. ......................................... . 801 35.7.3.2 Poderes da CPI no âmbito federaL ....................................... . 803 35.7.3.3 Limites aos poderes da Cp!... ................................................ . 806 35.7.3.4 Competência para exercer o controle jurisdicional .............. .. 808 35.7.3.4 Quadro - CPI .......................................................................... . 808

35.7.4 CPI no âmbito estadual ....................................................................... . 809 35.7.5 CPI no âmbito municipal ...................................................................... .. 809

35.8 Estatuto dos congressistas ................................................................................. . 810 35.8.1 Imunidade material (inviolabilidade) ...................................................... . 811 35.8.2 Imunidade formal .................................................................................. .. 812 35.8.3 Prerrogativa de foro .............................................................................. .. 814 35.8.4 Incompatibilidades .................................................................................. . 816 35.8.5 Perda do mandato: hipóteses de cassação e extinçao ..................... .. 818 35.8.6 Estatuto dos congressistas estaduais e distritais ............................... .. 819 35.8.7 Estatuto dos congressistas municipais ................................................ .. 821

35.9 Quadro - Competências .................................................................................... .. 822

36. DO PROCESSO lEGiSLATiVO ...................... . 823

36.1 Introdução ............................................................................................................ . 823 36.2 Espécies de processo legislativo ....................................................................... . 824 36.3 Processo legislativo ordinário ............................................................................ .. 824

36.3.1 Fase introdutória .................................................................................... . 824 36.3.1.1 Iniciativa ................................................................................... . 825 36.3.1.2 Vício de iniciativa e sançêio ................................................... . 826

36.3.2 Fase constitutiva .................................................................................... . 827 36.3.2.1 Discussão ................................................................................. . 827 36.3.2.2 Votaçêio .................................................................................... . 827 36.3.2.3 Aprovação ................................................................................ . 829 36.3.2.4 Sançêio ..................................................................................... . 830 36.3.2.5 Veto .......................................................................................... . 831

36.3.3 Fase complementar ............................................................................... . 832 36.3.3.1 Promulgação ............................................................................ . 832

36.3.3.2 PI 36.3.4 Quadro

36.4 Processo legislativ1

36.5 Processos legislaÜ' 36.5.1 Emendas I

36.5.2 leis compl 36.5.3 Medidas pl

36.5.3.1 PI 36.5.3.2 R, 36.5.3.3 Tr 36.5.3.4 CI 36.5.3.5 R, 36.5.3.6 RI 36.5.3.7 Li 36.5.3.8 M 36.5.3.9 O

36.5.4 leis delegi 36.5.4.1 PI 36.5.4.2 SI 36.5.4.3 Li

36.5.5 Decreto 161 36.5.6 Resoluçôe. 36.5.7 Quadro co

37. DO TRIBUNAL DE cm 37.1 Introduçêio ............ . 37.2 Composição do Tr 37.3 Ministério Público. 37.4 Tribunais de Contl 37.5 Função e compet~

37.5.1 Competênc 37.5.2 Competênl 37.5.3 Competênc 37.5.4 Competêm 37.5.5 Competênl 37.5.6 Competênc

38. DO PODER EXECUTIV

38.1 Sistemas de govel 38.1.1 Parlamenu 38.1.2 Presidencii 38.1.3 Semipresic

38.2 Competências do 38.3 Substituiçao e sue 38.4 Decretos e regulai 38.5 Dos Ministros de I 38.6 Funcionários públil 38.7 Da responsabilidac

38.7.1 Crimes de 38.7.2 Crimes COI

ro ...................................... .. 786 789

793 794 795 796 797 797 799 799 800

acionai .............................. .. 800 801

I....... 801 ai ....................::.. :::::::.. :: .. ::.... :: .. : 803

806 trole jurisdicional ............... . 808

808 809 809 810 811 812 814 816

J e extinção ...................... . 818 ,tritais ................................ . 819

821 822

823 824 824 824 825 826 827 827 827 829 830 831 832 832

st,}MAfOO·

36.3.3.2 Publicação ................................................................................ . 36.3.4 Quadro - Processo legislativo ordinário .............................................. .

36.4 Processo legislativo sumário .............................................................................. . 36.5 Processos legislativos especiais ....................................................................... ..

36.5.1 Emendas à Constituição ....................................................................... . 36.5.2 Leis complementares ............................................................................. . 36.5.3 Medidas provisórias ............................................................................... .

36.5.3.1 Prazo de vigência .................................................................. .. 36.5.3.2 Regime de urgência ............................................................... .. 36.5.3.3 Trâmite ..................................................................................... . 36.5.3.4 Conversão em lei ................................................................... .. 36.5.3.5 Rejeição .................................................................................. .. 36.5.3.6 Revogação .............................................................................. .. 36.5.3.7 Limitações materiais ............................................................... .. 36.5.3.8 Medida provisória nos Estados e Municípios ....................... .. 36.5.3.9 Controle de constitucionalidade das medidas provisórias .... .

36.5.4 Leis delegadas ...................................................................................... .. 36.5.4.1 Processo legislativo ................................................................. . 36.5.4.2 Sustação .................................................................................. . 36.5.4.3 Limitações materiais ............................................................... ..

36.5.5 Decreto legislativo ................................................................................. .. 36.5.6 Resoluções ............................................................................................. . 36.5.7 Quadro comparativo - Processo legislativo ........................................ ..

37. DO TRIBUNAL DE CONTAS ..................................................................................... ..

37.1 Introdução ........................................................................................................... .. 37.2 Composição do Tribunal de Contas da União ................................................. .. 37.3 Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União ............................... . 37.4 Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ................... .. 37.5 Função e competências ..................................................................................... .

37.5.1 Competência fiscalizadora .................................................................... .. 37.5.2 Competência judicante ......................................................................... .. 37.5.3 Competência sancionatória ................................................................... . 37.5.4 Competência consultiva ........................................................................ .. 37.5.5 Competência informativa ...................................................................... .. 37.5.6 Competência corretiva ........................................................................... .

38. DO PODER EXECUTIVO .............................................................................. .

38.1 Sistemas de governo ......................................................................................... .. 38.1.1 Parlamentarismo ................................................................................... .. 38.1.2 Presidencialismo .................................................................................... . 38.1.3 Semi presidencialismo (ou semiparlamentarismo) ................................ ..

38.2 Competências do Presidente da República ..................................................... .. 38.3 SUbstituição e sucessão do Presidente da República ..................................... . 38.4 Decretos e regulamentos ................................................................................... . 38.5 Dos Ministros de Estado .................................................................................... . 38.6 Funcionários públicos ......................................................................................... . 38.7 Da responsabilidade do Presidente da República ............................................ .

38.7.1 Crimes de responsabilidade .................................................................. . 38.7.2 Crimes comuns ...................................................................................... .

832 833 833 834 834 836 836 837 838 839 839 840 841 841 843 844 845 846 846 847 847 847 849

851 852 853 853 854 855 857 857 858 859 859

861 861 862 863 864 866 868 869 870 870 871 873

DIREITO CONSTITUCIONAL - Man::eIo NovelilrOEfZiII

38.7.3 Imunidade à prisão cautelar ................................................................. . 873 38.7.4 Irresponsabilidade penal relativa ........................................................... . 874

38.8 Da responsabilidade dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal... 875 38.8.1 Crimes comuns ..................................................................................... .. 875 38.8.2 Crimes de responsabilidade .................................................................. . 875 38.8.3 Quadro de competências para julgamento dos Governadores .......... . 878

38.9 Da responsabilidade dos Prefeitos ................................................................... .. 878 38.10 Quadro Competências ................................................................................... . 879 38.11 A responsabilização politico-administrativa dos agentes políticos ................. .. 880

39. DO PODER JUDICIÁRIO ......................................................................................... . 887

39.1 Aspectos introdutórios ......................................................................................... . 887 39.1.1 Funções típicas e atípicas ................................................................... .. 887 39.1.2 Estrutura organizacional ....................................................................... .. 888

39.2 Disposições gerais .............................................................................................. . 889 39.2.1 Garantias institucionais ......................................................................... .. 889 39.2.2 Garantias dos magistrados .................................................................. .. 890

39.2.2.1 Vedações ................................................................................. . 892 39.2.3 Tempo de "atividade jurídica" para ingresso na magistratura ............ .. 893 39.2.4 Órgão especial ....................................................................................... . 895 39.2.5 Quinto constitucional. ............................................................................ .. 895 39.2.6 Cláusula da reserva de plenário (regra do full bench) ...................... .. 896 39.2.7 Juizados especiais ................................................................................ .. 896 39.2.8 Justiça de paz ....................................................................................... . 898 39.2.9 Precatório ............................................................................................... . 899

39.2.9.1 Prazo para pagamento .......................................................... .. 901 39.2.9.2 Regime dos precatórios .......................................................... . 902 39.2.9.3 Dispensa de precatório ........................................................... . 904 32.2.9.4 Honorários advocatlcios .......................................................... . 907 39.2.9.5 Sequestro da quantia devida .................................................. . 907 39.2.9.6 Intervenção federal e estadual. ............................................. .. 908 39.2.9.7 Possibilidade de compensação ............................................. .. 909

39.3 Conselho Nacional de Justíça ............................................................................ . 909 39.3.1 Composição ............................................................................................ . 910 39.3.2 Competências ......................................................................................... . 911

39.4 Supremo Tribunal Federal .................................................................................. . 913 39.4.1 Competências ......................................................................................... . 913

39.4.1.1 Proteção constitucional .......................................................... .. 914 39.4.1.2 Crimes comuns e de responsabilidade .................................. . 914 39.4.1.3 Tutela das liberdades constitucionais .................................... .. 916 39.4.1.4 Litígios e conflitos .................................................................. .. 918 39.4.1.5 Outras competências .............................................................. .. 919

39.4.2 Recurso extraordinário ........................................................................... . 919 39.4.2.1 Pressupostos de admissibilidade ............................................ . 921 39.4.2.2 Hipóteses de cabimento ........................................................ .. 923 39.4.2.3 Repercussão geral .................................................................. . 925

39.4.3 Súmula vinculante .................................................................................. . 927 39.4.3.1 Natureza ................................................................................... . 930 39.4.3.2 Pressupostos constitucionais .................................................. . 930 39.4.3.3 Requisitos constitucionais ...................................................... .. 932

39.4.3.4 Ex 39.4.3.5 Ql

39.4.4 Reclamaçãi 39.5 Superior Tribunal d

39.5.1 Competênc 39.5.1.1 pn 39.5.1.2 Cr 39.5.1.3 Tu 39.5.1.4 Lit 39.5.1.50l

39.6 Tribunais regionais 39.6.1 Composiçã. 39.6.2 Competênc

39.6.2.1 Lit 39.6.2.2 Cc 39.6.2.3 Tu 39.6.2.40l

39.6.3 Foro das c 39.7 Tribunais e juízes c

39.7.1 Composiçã' 39.7.2 Competênc

39.7.2.1 Cc 39.8 Tribunais e juizes c

39.8.1 Estrutura e 39.8.2 Competênc

39.9 Tribunais e juízes 39.9.1 Estrutura e 39.9.2 Justiça MiIi

39.10 Tribunais de justi~ 39.10.1 Justiça Mi

Questões - Título VI Gabarito ........................ ..

40. DO MINISTÉRIO PÚBLlI

40.1 Definição constituci 40.2 Natureza jurldica ... 40.3 Principios institucio

40.3.1 Principio d. 40.3.2 Principio d. 40.3.3 Principio d. 40.3.4 Principio de

40.4 Estrutura orgânica. 40.4.1 Ministério f 40.4.2 Conselho ~

40.5 Procurador-Geral d 40.6 Procurador-Geral d

............................................ 873 874 875 875 875 878 878 879 880

887 ",'.......................................... . 887 ~........................................... . 888 "'.......................................... .. 889 i"........................................... . 889

890 892

ISO na magistratura ............. . 893 895 895

lo full bench) ...................... .. 896 896 898 899 901 902 904 907 907 908 909 909 910 911 913 913 914

ilidade................................... 914 Inais..................................... . 916

918 919 919 921 923 925 927 930 930 932

suMARIO

39.4.3.4 Extensão dos efeitos ............................................................... . 39.4.3.5 Quadro Súmula vinculante .................................................. .

39.4.4 Reclamação constitucional .................................................................... . 39.5 Superior Tribunal de Justiça ............................................................................. ..

39.5.1 Competências ......................................................................................... . 39.5.1.1 Proteção do ordenamento jurídico federaL ........................... .. 39.5.1.2 Crimes comuns e de responsabilidade .................................. . 39.5.1.3 Tutela das liberdades constitucionais ..................................... . 39.5.1.4 Litígios e conflitos .................................................................. .. 39.5.1.5 Outras competências ............................................................... .

39.6 Tribunais regionais federais e juízes federais .................................................. .. 39.6.1 Composição ............................................................................................ . 39.6.2 Competência ......................................................................................... .

39.6.2.1 Litígios e conflitos .................................................................. .. 39.6.2.2 Competêncía criminal .............................................................. . 39.6.2.3 Tutela das liberdades constitucionais e direitos humanos .. .. 39.6.2.4 Outras competências ............................................................... .

39.6.3 Foro das causas de interesse da União ............................................. . 39.7 Tribunais e juízes do trabalho ...........................................................................

39.7.1 Composição ............................................................................................ . 39.7.2 Competência .......................................................................................... .

39.7.2.1 CompetênCia dos Tribunais do Trabalho .............................. .. 39.8 Tribunais e juizes eleitorais ...............................................................................

39.8.1 Estrutura e composição ......................................................................... . 39.8.2 Competência .......................................................................................... .

39.9 Tribunais e juizes militares ............................................................................... . 39.9.1 Estrutura e composição ....................................................................... . 39.9.2 Justiça Militar da União ....................................................................... .

39.10 Tribunais de justiça e juizes estaduais .......................................................... . 39.10.1 Justiça Militar estadual ....................................................................... ..

Questões - Titulo VI - Organização dos Poderes ................................................... . Gabarito ........................................................................................................................ .

TíTULO VII FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTiÇA

40. DO MINISTÉRIO PÚBLiCO......... .....

40.1 Definição constitucional ..................................................................................... .. 40.2 Natureza juridica ................................................................................................ .. 40.3 Princípios institucionais ...................................................................................... ..

40.3.1 Princípio da unidade .............................................................................. . 40.3.2 Princípio da indivisibilidade ................................................................... . 40.3.3 Principio da independência funcional .................................................. .. 40.3.4 Princípio do promotor natural ............................................................... .

40.4 Estrutura orgânica ............................................................................................... . 40.4.1 Ministério Público junto ao Tribunal de Contas .................................. .. 40.4.2 Conselho Nacional do Ministério Público ............................................ ..

40.5 Procurador-Geral da República ......................................................................... .. 40.6 Procurador-Geral de Justiça .............................................................................. ..

933 935 935 938 938 939 940 941 942 943 943 944 944 945 945 946 947 947 948 949 950 951 952 952 954 955 955 955 956 957 959 967

971 972 973 974 974 974 975 977 978 978 980 981

lZm'J DIREITO CONSTITUClóMAt. - Mmt:eIo HoveIlno

40.7 Funções institucionais.......................................................................................... 982 40.7.1 Ação penal pública ................................................................................. 983

40.7.1.1 Poder de investigação criminal............................................... 984 40.7.2 Inquérito civil e ação civil pública ......................................................... 985 40.7.3 Controle de constitucionalidade ............................................................. 987 40.7.4 Controle externo da atividade policial................................................... 988 40.7.5 Outras funções........................................................................................ 989

40.8 Ingresso na carreira............................................................................................. 990 40.9 Garantias .............................................................................................................. 991

40.9.1 Vitaliciedade ............................................................................................ 992 40.9.2 Inamovibílidade........................................................................................ 992 40.9.3 Irredutibilidade de subsidio .................................................................... 993

40.10 Vedações............................................................................................................ 993

41. DA ADVOCACIA PÚBLiCA....................................................................... ................. 997

41.1 Introdução............................................................................................................. 997 41.2 Regime funcional................................................................................................. 998 41.3 Da Advocacia-Geral da União............................................................................. 999 41.4 Do Advogado-Geral da União............................................................................. 1002 41.5 Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.............................................. 1003

41.5.1 Regime jurldico....................................................................................... 1004

42. DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA.. ...... ...... .......... ...... .......................... 1005

42.1 Da advocacia....................................................................................................... 1005 42.1.1 Principio da indispensabilidade do advogado....................................... 1006 42.1.2 Principio da inviolabilidade do advogado ....... ......... .............................. 1007 42.1.3 Prisão cautelar ........................................................................................ 1007 42.1.4 Estatuto da advocacia................. .................... ...... ...... ...... ..................... 1008

42.2 Da Defensoria Pública......................................................................................... 1010 42.2.1 Normas gerais de organização das Defensorias Públicas.. ................ 1012 42.2.2 Vedação do exercício da advocacia privada ........................................ 1014

Questões Título VII Funções Essenciais à Justiça............................................. 1015 Gabarito......................................................................................................................... 1018

TíTULO VIII DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUiÇÕES DEMOCRÁTICAS

43 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SíTIO. ............................................ 1021

43.1 Introdução............................................................................................................. 1021 43.2 Estado de defesa................................................................................................. 1022

43.2.1 Pressupostos........................................................................................... 1022 43.2.2 Controles ................................................................................................. 1023 43.2.3 Medidas coercitivas ................................................................................ 1023

43.3 Estado de sllio..................................................................................................... 1024 43.3.1 Pressupostos....... ............................................................................... ..... 1024 43.3.2 Controles ................................................................................................. 1025 43.3.3 Medidas coercitivas ................................................................................ 1026 43.3.4 Prazo de duração ................................................................................... 1027

44. DAS FORÇAS ARMADAS .. 1029

44.1 Definição constitue 44.2 Punições discipline 44.3 Regime juridico .... 44.4 Serviço militar abri

45. DA SEGURANÇA PÚBl

45.1 Finalidade ........... .. 45.2 Policia ostensiva .. 45.3 Polícia judiciária ... Questões - Título VIII Gabarito ........................ .

46. DA SEGURIDADE SOC

46.1 Disposições gerais 46.2 Objetivos ............. 46.3 Financiamento ..... 46.4 Da saúde ............

46.4. 1 Critérios pc 46.4.2 Custeio do 46.4.3 Diretrizes ( 46.4.4 Assistência 46.4.5 Competênc

46.5 Da previdência SOl

46.5.1 Organiza~ 46.5.2 Beneficios. 46.5.3 Valor dos I

46.6 Da assistência soe

47. DA EDUCAÇÃO, DA CL

47.1 Da educação ......... 47.1.1 Princípios 47.1.2 Competênc

47.2 Da cultura ............. . 47.3 Do desporto .......... .

48. DA FAMíLIA, DA CRIAN

48.1 Da família ............ .. 48.1.1 Proteção e 48.1.2 Divórcio .....

48.2 Da criança, do adc 48.3 Do idoso ............... .

49. TEMATICA ESPECíFICA

49.1 Da ciência e tecno 49.2 Da comunicação 54

49.2.1 Propriedadt 49.3 Do meio ambiente

982 983 984 985 987 988 989 990 991 992 992 993 993

997 IY........................................... 998

999 1002 1003 1004

r'........................................... 1005 IBdo....................................... 1006 r........................................... 1007 ............................................. 1007 r........................................... 1008

1010 h~~ri~~··púbii·~~~·:::::::::::::::::: 1012 ~a ....................................... . 1014 c........................................... . 1015

~OESDEMOCRÁTICAS

1021 1022 1022 1023 1023 1024 1024 1025 1026 1027

suMÁRIO fZfIJ

44.1 Definição constitucional....................................................................................... 1029 44.2 Punições disciplinares.......................................................................................... 1029 44.3 Regime jurídico.................................................................................................... 1030 44.4 Serviço militar obrigatório .................................................................................... 1032

45. DA SEGURANÇA PÚBLiCA ..................................................... . 1033

45.1 Finalidade............................................................................................................. 1033 45.2 Polícia ostensiva ..................... ...... ... ... .... .............. ...... ... ... ... ...... ... ... .................... 1034 45.3 Polícia judiciária................................................................................................... 1035 Questões - Titulo VIII - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas......... 1037 Gabarito......................................................................................................................... 1039

TíTULO IX DA ORDEM SOCIAL

46. DA SEGURIDADE SOCIAL ... 1043

46.1 Disposições gerais............................................................................................... 1043 46.2 Objetivos ....................................................... ...................................................... 1044 46.3 Financiamento ................................................,. ......... ... ... ......... .... ... ...... .............. 1048 46.4 Da saúde .... ... ...... ........... ...... ............. ..... ...... ...................... ... ... ...... ... ... ... ... ........ 1052

46.4.1 Critérios para a adjudicação de medicamentos .................................. . 1053 46.4.2 Custeio do Sistema Único de Saúde ................................................... . 1056 46.4.3 Diretrizes do Sistema Único de Saúde ................................................ . 1056 46.4.4 Assistência à saúde e iniciativa privada .............................................. . 1057 46.4.5 Competências do SUS .......................................................................... . 1058

46.5 Da previdência social ........................................................................................ . 1059 46.5.1 Organização ........................................................................................... . 1059 46.5.2 Benefícios ............................................................................................... . 1060 46.5.3 Valor dos benefícios: cálculo, limites e reajuste .................................. . 1063

46.6 Da assistência social ............................................................................ . 1064

47. DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO .. 1069

47.1 Da educação ...................................................................................................... . 1069 47.1.1 Principios informadores ......................................................................... . 1070 47.1.2 Competências dos entes federativos ................................................... .. 1073

47.2 Da cultura ............................................................................................................ . 1073 47.3 Do desporto ........................................................................................................ .. 1075

48. DA FAMíLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO 1077

48.1 Da família .................................................................................................. . 1077 48.1.1 Proteção estatal da entidade familiar ................................................... . 1078 48.1.2 Divórcio ................................................................................................... . 1080

48.2 Da criança, do adolescente e do jovem ........................................................... . 1081 48.3 Do idoso .............................................................................................................. . 1082

49. TEMÁTICA ESPECíFICA ........................................................................................ . 1085

49.1 Da ciência e tecnologia ...................................................................................... . 1085 49.2 Da comunicação social. ...................................................................................... . 1086

49.2.1 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão ..................... .. 1089 49.3 Do meio ambiente .............................................................................................. . 1089

DIREITO CONSTITUCIONAL - Marcelo Novelino f!EEIJ

49.3.1 Destinatários do direito ao meio ambiente e do dever de proteção.. 1091

j 49.3.2 Princípios informadores do direito ambiental.. .. " .. ,.. "",."",.",,, .. ,,,,,,,,.. 1091 49,3,3 Efetividade do direito ao meio ambiente ......... " .............. , ................ '... 1092 49.3.4 Responsabilização ambiental ........................ " ............................ "......... 1093

'; j 49.4 Dos índios .... , ......... " ................. " .............. , ................ ,,' .............. , ............ , .. ,'....... 1094

49.4,1 Princípios informadores .................... " ........ ".......................................... 1095 49.4.2 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ................................... , 1096

Questões - Título IX - Da Ordem Social.................................................................. 1099 Gabarito,., .... ,., ..... , .. "., ... , .. ,.. ,., ... ,., .. " ... ,." .. , .... , .. , .... , .. '., .. " ... , .. ,.. , ...... , .. ,.. "., ......... , .. " .... , 1101

BIBLlOGRAFIA. .. , ...... ,............. 1103

íNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO",......... 1123

o impacto causadj Guerra Mundial e a o como instrumento de j

volvimento de uma nc desponta como núcleo tais e do Estado const Constituições de diver supremo é um dos traj -guerra, no qual se ver como centro e fim do

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