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Jornadas sobre:El nuevo ciclo de planificación hidrológica en España
“LA ELABORACIÓN DE LOS PLANES HIDROLÓGICOS”
A Convenção de Albufeira e o novo ciclo de planeamento
Madrid, 30 de Março de 2007
Orlando Borges - Presidente do Instituto da Água(Apresentado por Adérito Mendes)
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Convenção de Albufeira / Directiva-Quadro da Água:
– Articulação dos processos de implementação
Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas:
– Programa de trabalhos
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Madrid, 30 de Março de 2007
Temas
3Jornadas sobre: El nuevo ciclo de planificación hidrológica en España
“LA ELABORACIÓN DE LOS PLANES HIDROLÓGICOS”Madrid, 30 de Março de 2007
Objectivos DQA – Objectivos Convenção
Convenção
Artigo 4ºObjectivos e mecanismo de cooperação
1.As Partes coordenam as acções de promoção e protecção do bom estado das águas superficiais e subterrâneas das bacias hidrográficas luso-espanholas, as acções de aproveitamento sustentável dessas águas, bem como as acções que contribuam para mitigar os efeitos das cheias e das situações de seca ou escassez.
Directiva quadro
Artigo 1ºObjectivo
O objectivo da presente directiva é estabelecer um enquadramento para a protecção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas que:a) Evite a continuação da degradação e proteja e melhore o estado dos ecossistemas aquáticos, e também dos ecossistemas terrestres e zonas húmidas directamente dependentes dosecossistemas aquáticos, no que respeita às suas necessidades em água;
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“LA ELABORACIÓN DE LOS PLANES HIDROLÓGICOS”Madrid, 30 de Março de 2007
Objectivos DQA – Objectivos Convenção
Convenção
Artigo 4ºObjectivos e mecanismo de cooperação
1.As Partes coordenam as acções de promoção e protecção do bom estado das águas superficiais e subterrâneas das bacias hidrográficas luso-espanholas, as acções de aproveitamento sustentável dessas águas, bem como as acções que contribuam para mitigar os efeitos das cheias e das situações de seca ou escassez.
Directiva quadro
Artigo 1ºObjectivo
……b) Promova um consumo de água sustentável, baseado numa protecção a longo prazo dosrecursos hídricos disponíveis;c) Vise uma protecção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático, nomeadamente através de medidas específicas para a redução gradual das descargas, das emissões e perdas de substâncias prioritárias e da cessação ou eliminação por fases de descargas, emissões e perdas dessas substâncias prioritárias;d) Assegure a redução gradual da poluição das águas subterrâneas e evite a agravação da sua poluição
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Objectivos DQA – Objectivos Convenção
Convenção
Artigo 4ºObjectivos e mecanismo de cooperação
1.As Partes coordenam as acções de promoção e protecção do bom estado das águas superficiais e subterrâneas das bacias hidrográficas luso-espanholas, as acções de aproveitamento sustentável dessas águas, bem como as acções que contribuam para mitigar os efeitos das cheias e das situações de seca ou escassez.
Directiva quadro
Artigo 1ºObjectivo
……e) Contribua para mitigar os efeitos das inundações e secas, contribuindo, dessa forma, para:…….– o cumprimento dos objectivos dos acordos internacionais pertinentes, incluindo os que sedestinam à prevenção e eliminação da poluição no ambiente marinho
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Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas
Luso-espanholas
PreâmbuloParte I - Disposições GeraisParte II - Cooperação entre as PartesParte III - Protecção e Aproveitamento SustentávelParte IV - Situações ExcepcionaisParte V - Disposições InstitucionaisParte VI - Disposições Finais
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Convenção de Albufeira
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Convenção de Albufeira – Âmbito geográfico
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Portugal Espanha
Área(km2) % Área (km2) %
Minho 17.080 850 5 16.230 95
Lima 2.480 1.180 48 1.300 52
Douro 97.600 18.600 19 79.000 81
Tejo 80.600 24.800 31 55.800 69
Guadiana 66.800 11.500 17 55.300 83
TOTAL 264.560 56.930 22 207.630 78
BaciaHidrográfica
Área Total(km2)
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Objecto dos PGRH – massas de água
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Águasde lagos
Águas fortemente modificadas
Águas interiores
Águas subterrâneas
Águas subterrâneas
Águasterritoriais
Águas de transição
Águascosteiras
Águas costeiras
1 milha naútica AB
Linh
a de
bas
e
Águasde rios
Águasde rios
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Instrumentos DQA – Instrumentos Convenção
ConvençãoArtigo 4º
Objectivos e mecanismo de cooperação…..2. Para realizar os objectivos definidos no número 1, as Partes estabelecem um mecanismo de cooperação cujas formas são as seguintes:a) permuta de informação regular e sistemática sobre as matérias objecto da Convenção, assim como iniciativas internacionais relacionadas com estas;b) consultas e actividades no âmbito dos órgãos instituídos pela Convenção;c) adopção, individual ou conjunta, das medidas técnicas, jurídicas, administrativas ou outras, necessárias para a aplicação e o desenvolvimento da Convenção.
Directiva quadroArtigo 3º
Coordenação das disposições administrativas a aplicar nas regiões
hidrográficas4. Os Estados-Membros assegurarão que os requisitos previstos na presente directiva para a realização dos objectivos ambientais fixados no artigo 4º, e em especial todos os programas de medidas, sejam coordenadospara a totalidade da região hidrográfica. Para as regiões hidrográficas internacionais, os Estados-Membros envolvidos assegurarão conjuntamente a referida coordenação, podendo para o efeito utilizar estruturas já existentes decorrentes de acordos internacionais. A pedido dos Estados-Membros envolvidos, a Comissão actuará para facilitar o estabelecimento dos programas de medidas.
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ConvençãoCooperação entre as Partes
Artigo 5ºPermuta de Informação
Artigo 6ºInformação ao público
Artigo 7ºInformação à Comissão
Artigo 8ºConsultas sobre impactes transfronteiriços
Artigo 9ºAvaliação de impactes transfronteiriços
Artigo 10ºOutras medidas de cooperação entre as
PartesArtigo 11º
Sistemas de comunicação, alerta e emergênciaArtigo 12º
Segurança de infra-estruturas
Directiva quadroArtigo 13º
Planos de Gestão de Região Hidrográfica
1. Os Estados-Membros garantirão a elaboração de um plano de gestão de bacia hidrográfica, para cada região hidrográfica inteiramente situada no seu território.2. No caso de uma região hidrográfica internacional inteiramente situada no território da Comunidade, os Estados -Membros assegurarão a coordenação entre si, com o objectivo de realizar um único plano de gestão de bacia hidrográfica internacional. Se esse plano de gestão de bacia hidrográfica internacional não for elaborado, os Estados-Membros elaborarão planos de gestão de bacia hidrográfica que abranjam, pelo menos, as partes da região hidrográfica internacional situadas no seu território, para alcançar os objectivos da presente directiva.
Instrumentos DQA – Instrumentos Convenção
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Convenção
Artigo 10ºOutras medidas de cooperação entre as
Partes1. Para efeito do disposto na Parte I,
as Partes adoptam, individual ou conjuntamente, as medidas técnicas, jurídicas, administrativas ou outras necessárias para:
….e)promover a racionalidade e a
economia dos usos, através de objectivos comuns e da coordenação de planos e de programas de acções;
…
Directiva quadroArtigo 4º
Objectivos ambientais1. Ao garantir a operacionalidade dos programas
de medidas especificados nos planos de gestão de bacias hidrográficas:
(a) para as águas de superfície…
(b) Para as águas subterrâneas….
(c) Para as zonas protegidas
Artigo 11ºProgramas de medidas
1. Cada Estado-Membro assegurará, para cada região hidrográfica ou para a parte de qualquer região hidrográfica internacional que pertença ao seu território, o estabelecimento de um programa de medidas, ……
Instrumentos DQA – Instrumentos Convenção
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ConvençãoArtigo 10º
Outras medidas de cooperação entre as Partes
2. As Partes procedem, para cada bacia hidrográfica, à coordenação dos planos de gestão e dos programas de medidas, gerais ou especiais, elaborados nos termos do direito comunitário.
Artigo 13ºQualidade das águas
1. As Partes, no seio da Comissão, procedem, em relação a cada bacia hidrográfica: …..
2. Para a realização dos objectivos referidos no número 1, as Partes adoptam, quando necessário, através da coordenação dos planos de gestão e dos programa de medidas, …..
Directiva quadroArtigo 4º
Objectivos ambientais1. Ao garantir a operacionalidade dos programas
de medidas especificados nos planos de gestão de bacias hidrográficas:
(a) para as águas de superfície…
(b) Para as águas subterrâneas….
(c) Para as zonas protegidas
Artigo 11ºProgramas de medidas
1. Cada Estado-Membro assegurará, para cada região hidrográfica ou para a parte de qualquer região hidrográfica internacional que pertença ao seu território, o estabelecimento de um programa de medidas, ……
Instrumentos DQA – Instrumentos Convenção
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Instrumentos DQA – Instrumentos Convenção
MODELO ORGANIZACIONAL
DA CADC
1. Conferência das Partes2. Comissão para Aplicação e
Desenvolvimento da Convenção – CADC3. Grupos de Trabalho e Subcomissão
• GT Regime de Caudais, Secas e Situações de Emergência
• GT Permuta de Informação• GT Segurança de Infra-estruturas
Hidráulicas e Cheias• GT Directiva-Quadro da Água e
Qualidade da Água• SubComissão sobre Participação
Pública4. Secretariados Técnicos
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Instrumentos DQA – Instrumentos Convenção
GT Directiva-Quadro da Água, Qualidade da ÁguaACTIVIDADES 2006
Compatibilização dos sistemas de informação geográfica
Compatibilização da delimitação das RHI
Compatibilização da delimitação das massas de águas fronteiriças e transfronteiriças
Compatibilização de tipologias das massas de água fronteiriças e transfronteiriças
Compatibilização na avaliação do impacto nas massas de água fronteiriças e transfronteiriças (em risco)
Compatibilização na definição dos programas de monitorização das massas de água fronteiriças e transfronteiriças
Compatibilização do procedimento na elaboração do programa de trabalhos dos PGRH
Coordenação de programas de análise económica
Metodologias para a análise do custo/benefício
Selecção das estações de fronteira para permuta de informação
Elaboração de relatório de avaliação da qualidade da água nas massas de água fronteiriças e transfronteiriças
Identificação e caracterização das fontes de poluição pontuais e difusas
Dire
ctiva Q
uad
ro d
a Á
gu
a
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Em Portugal
Em Espanha
•Planos de Bacia hidrográfica dos rios internacionais
•Planos de Bacia hidrográfica dos rios nacionais
•Plano Nacional de Depuração•Plano Nacional de Regadio
•Planos de Recursos Hídricos das Regiões Insulares
•Planos de Bacia hidrográfica dos rios internacionais
•Plano Nacional da Água
•Planos de Bacia hidrográfica dos rios nacionais
•Plano Estratégico de Abastecimento e Saneamento de Águas Residuais
•Planos de Recursos Hídricos das Regiões Insulares
•Plano Hidrológico Nacional
Convenção de Albufeira – Instrumentos actuais
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OBJECTO(Artigo 2º)
ÂMBITO(Artigo 3º)
Cooperação para a protecção das águas superficiais e subterrâneas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres deles directamente dependentes e para o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos das bacias hidrográficas
MÉTODODE
APLICAÇÃO(Artigo 4º)
Coordenação das acções de promoção e protecção do bom estado das águas superficiais e subterrâneas, das acções de aproveitamento sustentável dessas águas e das acções que contribuam para mitigar os efeitos das cheias e das situações de seca ou escassez
FORMA(Artigos 5º, 6º,7º, 8º, 9º)
Permuta de informação - Informação ao público - Informação à ComissãoConsulta sobre impactes transfronteiriços - Avaliação de impactes
APLICAÇÃO(Artigo 10º,
11º, 12º)
Adopção de medidas técnicas, jurídicas e administrativasCoordenação dos planos de gestão e dos programas de medidasInstituição de sistemas de comunicação, alerta e emergênciaProgramas específicos sobre segurança de estruturas e avaliação de riscos
Bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana
Actividades de promoção e protecção do bom estado das águas e actividades de aproveitamento dos recursos hídricos em curso ou planeadas, em especial as susceptíveis de causar impactes transfronteiriços
Convenção de Albufeira – Síntese
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Convenção de Albufeira – Pontos de controlo
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Calendário DQA / Convenção
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D Q A C O N V E N Ç Ã O D E 1 99 8PR A Z O S
A C Ç Õ E S A R T IG O S A R T IG O S
J U N
20 05
E xerc íc io d e in terc a lib raç ão d o es tad o ec ológ ic od as ág u as
A (V .1 .4 .1 ) 10 .1 (i)
Im p lem en taç ão d os p rogram as d e m on itor iz aç ão d oes tad o d as ág u as s up erf íc ie
8 .2 ;
A (V .1 .3 )
9 ; 10 .1(l)
Im p lem en taç ão d os p rogram as d e m on itor iz aç ão d oes tad o d as ág u as s ubterrân eas
8 .2
A (V .2 .2 )
A (V .2 .4 )
9 ; 10 .1(l)
Im p lem en taç ão d os p rogram as d e m on itor iz aç ão d oes tad o d as z on as pro teg id as
8 .2
A (V 1 .3 .5)
9 ; 10
P ub lic aç ão d o p rogram a d e trab a lh os p ara ae lab oraç ão d os P G B H , inc lu ind o o proc es s o d ec ons u lta p révia
14 .1(a ) 6
D E Z
20 06
E s tab e lec im ento d e n orm as d e q u a lid ad e am b ien ta lp ara tod os os m e ios h íd ric os afec tad os p ord es c arg as d e p o lu en tes inc lu íd os n a lis ta d es ubs tânc ias p rio ritár ias e c ontro lo d as pr inc ip a isfon tes d e d es c arg as
16 .8 14
M A R
20 07
R ela tór io s obre os prog ram as d e m on ito riz aç ão 15 .2 7; 10
D E Z
20 07
P ub lic aç ão d a s ín tes e d os princ ip ais as p ec tos d ag es tão d os rec urs os h íd ric os id en tif ic ad os p araan á lis e n os P G B H
14.1(b ) 6
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2007
DEZ
2007
Publicação da síntese dos principais aspectos dagestão dos recursos hídricos identificados paraanálise nos PGBH
14.1(b) 6
DEZ
2008
Publicação das versões para consulta pública dosPGBH
14.1(c) 6
Estabelecimento dos programas de
medidas
11.7 8; 10; 13; 14; 15;
16; 17; 18; 19DEZ
2009 Publicação dos PGBH 13.6
A (VII)
10; 13.2
2010 Estabelecimento de políticas de preços da água 9.1 15.3
Implementação dos controlos das descargaspontuais e difusas de acordo com a abordagemcombinada
10.2 10, 14.1
Implementação dos programas de medidas 11.7 10DEZ
2012Publicação dos relatórios intercalares daimplementação dos programas de medidas
15.3 7; 10
DEZ
2015
Cumprimento dos objectivos ambientais 4.1 3.2; 4.1;13
DQA CONVENÇÃO DE 1998PRAZOS
ACÇÕES ARTIGOS ARTIGOS
JUN E í i d i lib ã d d ló i A (V 1 4 1) 10 1(i)
Calendário DQA / Convenção
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PGRH – Enquadramento Legal
A nível nacional, o Instituto da Água (INAG), como autoridade nacional da água, representa o Estado como garante da política nacional das águas (Lei da Água artigo 7º);
A nível de região hidrográfica, as administrações das regiões hidrográficas(ARH), prosseguem as atribuições de gestão das águas, incluindo o respectivo planeamento, licenciamento e fiscalização (Lei da Água artigo 7º);
O Conselho Nacional da Água (CNA), enquanto órgão consultivo do Governo em matéria de água, cabe em geral apreciar e acompanhar a elaboração do PNA e dos PGRH (Lei da Água artigo 11º);
Os Conselhos da Região Hidrográfica (CRH), enquanto órgãos consultivos das administrações da região hidrográfica para as respectivas bacias hidrográficas nela integradas, cabe em geral apreciar e acompanhar a elaboração do PGRH e os planos específicos de gestão das águas (Lei da Água artigo 12º);
A articulação dos instrumentos de ordenamento do território com princípios decorrentes da Lei da Água e a integração da política da água nas políticas transversais de ambiente são asseguradas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) (Lei da Água artigo 7º).
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PGRH – Enquadramento Legal
Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica são instrumentos de planeamento das águas que têm por objectivo constituírem-se como a base de suporte àgestão, à protecção e à valorização ambiental, social e económica das águas (Lei da Água artigo 29º);
O INAG, como autoridade nacional da água, tem a competência da aprovação dos PGRH (Lei da Água artigo 8º);
As ARH tem a competência de elaborar e executar os PGRH e os planos específicos de gestão das águas (Lei da Água artigo 9º);
Compete ao Estado, através da autoridade nacional da água e das ARH, promover a participação activa das pessoas singulares e colectivasespecialmente nas fases de elaboração, revisão e actualização dos PGRH (Lei da Água artigo 84º);
Durante o período de dois anos, cabe transitoriamente à autoridade nacional da água o exercício das competências atribuídas às ARH (Lei da Água artigo 103º);
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PGRH – Enquadramento Legal
Avaliação Ambiental Estratégica
A Directiva 2001/42/CE, do Parlamento e do Conselho de 24 de Junho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, tem por objectivo estabelecer um nível elevado de protecção do ambiente e contribuir para a integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de planos e programas, com vista a promover um desenvolvimento sustentável.
O Decreto-Lei aprovado na reunião de Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 2007, transpõe para a ordem jurídica interna esta directiva, aguardando-se a sua publicação em Diário da República.
Relatório ambientalIdentificação, descrição e avaliação dos efeitos significativos dos planos no ambiente;Alternativas razoáveis tendo em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial do plano.
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n.º 6 do Artigo 4º da DQA:
6. A deterioração temporária do estado das massas de água não será
considerada uma violação dos requisitos da presente directiva se
resultar de circunstâncias imprevistas ou excepcionais, de causas
naturais ou de força maior, que sejam excepcionais ou não pudessem
razoavelmente ter sido previstas, particularmente inundações
extremas e secas prolongadas, ou de circunstâncias devidas a
acidentes que não pudessem razoavelmente ter sido previstos, desde
que se verifiquem todas as seguintes condições:
Situações excepcionais (Convenção)Derrogação (Directiva-Quadro da Água)
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Das condições para a aplicação da derrogação, destacam-se:
Aplicação de todas as medidas para evitar uma maior deterioração do estado das águas e para não comprometer o cumprimento dos objectivos da presente directiva noutras massas de água não afectadas por essas circunstâncias;
Indicação das condições em que podem ser declaradas as referidas circunstâncias imprevistas ou excepcionais, incluindo a adopção dos indicadores apropriados;
Inclusão das medidas tomadas no Programa de Medidas (Art.º 11);
Análise anual dos efeitos das circunstâncias excepcionais ou que não poderiam razoavelmente ter sido previstas e sejam tomadas todas as medidas para restabelecer a massa de água no estado em que se encontrava antes de sofrer os efeitos dessas circunstâncias;
Inclusão da descrição dos efeitos e das medidas na actualização do Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.
Situações excepcionais (Convenção)Derrogação (Directiva-Quadro da Água)
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Articulação dos processos de implementação: Convenção e DQA
Grupo DQA-Qualidade da Água no âmbito da CADC:
Principais actividades: (2006-2009)Delimitação das Regiões Hidrográficas Internacionais
Inventário de massas de água fronteiriças e transfronteiriças
Programas de monitorização
Definição de objectivos ambientais
Planos de Gestão de Regiões HidrográficasCompatibilização dos sistemas de classificação do estado das águasEstabelecimento de objectivos ambientaisDefinição e implementação dos programas de medidas
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DQA / PGRH – Ponto de situação
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O que já foi realizado:Designação das autoridades e regiões hidrográficas
Relatório Síntese sobre a Caracterização das Regiões Hidrográficas (art. 5)
Definição do calendário e programa de trabalhos dos PGRH
Diploma da delimitação das Regiões Hidrográficas
Diploma do regime de planeamento
O que está em curso:Programa de Concurso e Caderno de Encargos
Programas de monitorização
Modelo organizacional de gestão do processo
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PGRH - Âmbito territorial
RH 1 - Minho e Lima (ARH Norte)
RH 2 - Cávado, Ave e Leça (ARH Norte)
RH 3 - Douro (ARH Norte)
RH 4 - Vouga, Mondego, Lis e Ribeiras do Oeste (ARH Centro)
RH 5 - Tejo (ARH Tejo)
RH 6 - Sado e Mira (ARH Alentejo)
RH 7 - Guadiana (ARH Alentejo)
RH 8 - Ribeiras do Algarve (ARH Algarve)
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PGRH - Conteúdo
Parte 1 – Descrição Geral da Região Hidrográfica
Parte 2 – Caracterização das Pressões e Incidências Antropogénicas Significativas
Parte 3 – Identificação e Caracterização das Zonas Protegidas
Parte 4 - Avaliação do Estado das Águas e Redes de Monitorização
Parte 5 – Cenários Prospectivos de Desenvolvimento
Parte 6 – Análise Económica das Utilizações da Água
Parte 7 – Objectivos Ambientais
Parte 8 – Programas de Medidas
Parte 9 – Outras Informações Obrigatórias
Parte 10 – Participação Pública
Parte 11 – Avaliação Ambiental Estratégica
Parte 12 – Sistema de Promoção, Controlo e Avaliação dos PGRH
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29Jornadas sobre: El nuevo ciclo de planificación hidrológica en España
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2004/2005
Dez.2006
Dez.2007
Dez.2008
Dez.2009
Caracterização das RH
Calendário e programa de
trabalhosPrincipais
problemas de gestão das RH
Versão provisória dos PGRH
Publicação dos 1.os PGRH
Versão provisória dos PGRH
2011
2012
2013
2014
2015Revisão da
caracterização das RH
Calendário e programa de
trabalhosPrincipais
problemas de gestão das RH
Versão provisória dos
2.os PGRH
Publicação dos 2.os PGRH
Medidas dos 1.os PGRH
implementadas
Atingidos objectivos dos
1.os PGRH
Implementação de medidas Implementação de medidas
Processo de Planeamento
30
JUNHO 2007
DEZ. 2008
2007
CIS E CARACTERIZAÇÃO
PROG. TRABALHOS DIPL.LEGAL
FASE 1
2001 2002 2003 2004 2005 2006
2007 2008
FASE 2
10
FASE 3
2009
10
APLICAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO DE RH
CONTROLO E AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS PGRH
FASE 4
2014 20152011 2012 2013
DEZ. 2015VERSÃO FINAL DOS PGRH
PP
ELABORAÇÃO DOS PGRHPP
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PGRH – Enquadramento e Evolução
31Jornadas sobre: El nuevo ciclo de planificación hidrológica en España
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Legenda:
(…)
Consulta pública
Envio de relatórios à Comissão
Período adicional para supressão de lacunas identificadas no relatório do art.º 5º da DQA
Tarefa técnica
2006
2º sem 2º sem 1º sem 2º sem
Síntese provisória dos problemas de gestão identificados a nível das RH
Consulta pública
Estrutura organizacional para elaboração dos PGRH
Calendário e programa de trabalhos para a elaboração dos PGRH
Consulta pública
1º semActividade
2007 2008
PGRH – Programa Geral de Trabalho
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Legenda:
(…)
Consulta pública
Envio de relatórios à Comissão
Período adicional para supressão de lacunas identificadas no relatório do art.º 5º da DQA
Tarefa técnica
2006
2º sem 2º sem 1º sem 2º sem1º semActividade
2007 2008
Mar
.
Implementação dos programas de monitorização
Classificação do estado das massas de água
Car
acte
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drog
ráfic
a Caracterização das massas de água
Identificação de Pressões e Impactos sobre as massas de água
Análise económica das utilizações da água
Car
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águ
a Programas de monitorização
PGRH – Programa Geral do 1º Ciclo de planeamento
33Jornadas sobre: El nuevo ciclo de planificación hidrológica en España
“LA ELABORACIÓN DE LOS PLANES HIDROLÓGICOS”Madrid, 30 de Março de 2007
Legenda:
(…)
Consulta pública
Envio de relatórios à Comissão
Período adicional para supressão de lacunas identificadas no relatório do art.º 5º da DQA
Tarefa técnica
2006
2º sem 2º sem 1º sem 2º sem1º semActividade
2007 2008
Exequibilidade técnica
Análise custo eficácia e de custos desproporcionados
Prog
ram
as d
e M
edid
as Identificação e caracterização de medidas
Avaliação da viabilidade das
medidas
Programação e calendarização
Obj
ectiv
os
Am
bien
tais
Cenários de desenvolvimento
Estabelecimento de objectivos
Identificação dos casos em que se prevê que o Bom estado não seja atingido em 2015
PGRH – Programa Geral do 1º Ciclo de planeamento
34Jornadas sobre: El nuevo ciclo de planificación hidrológica en España
“LA ELABORACIÓN DE LOS PLANES HIDROLÓGICOS”Madrid, 30 de Março de 2007
Legenda:
(…)
Consulta pública
Envio de relatórios à Comissão
Período adicional para supressão de lacunas identificadas no relatório do art.º 5º da DQA
Tarefa técnica
Mar
.
Versão provisória dos PGRH
Consulta pública
Versão final dos PGRH
Ava
liaçã
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bien
tal
estr
atég
ica
Relatório ambiental
Consulta pública
Con
trol
o e
aval
iaçã
o Instrumentos e Indicadores de controlo e avaliação
Comissão de controlo e avaliação
2006
2º sem 2º sem 1º sem 2º sem 2º sem 2º sem1º semActividade
2007 2008 2009 2010
1º sem1º sem
PGRH – Programa Geral do 1º Ciclo de planeamento
35Jornadas sobre: El nuevo ciclo de planificación hidrológica en España
“LA ELABORACIÓN DE LOS PLANES HIDROLÓGICOS”Madrid, 30 de Março de 2007
Implementação das políticas de estabelecimento dos preços da água
Relatório intercalar sobre a implementação das medidas
Revisão da caracterização das regiões hidrográficas
Revisão dos programas de medidas e dos PGRH
Implementação das novas medidas
Dez
.
2º sem 1º sem 2º sem 1º sem 1º sem 2º sem 1º sem 2º sem 1º sem
2014 2015
2º sem
2010 2011 2012 2013
1º sem 2º sem
Legenda:
(…)
Consulta pública
Envio de relatórios à Comissão
Período adicional para supressão de lacunas identificadas no relatório do art.º 5º da DQA
Tarefa técnica
PGRH – Programa Geral do 1º Ciclo de planeamento
36Jornadas sobre: El nuevo ciclo de planificación hidrológica en España
“LA ELABORACIÓN DE LOS PLANES HIDROLÓGICOS”Madrid, 30 de Março de 2007
Publicação da versão provisória de avaliação e actualização dos PGRHConsulta pública da versão provisória de avaliação e actualização dos PGRH
Publicação dos 2ºs PGRH
Calendário e programa de trabalhos para a avaliação e actualização dos PGRHConsulta pública do calendário e programa de trabalhos para a avaliação e actualização dos PGRHRevisão e actualização dos problemas de gestão da água identificados a nível das RHConsulta pública da revisão e actualização da síntese dos problemas de gestão da água identificados a nível das RH
Dez
.
2º sem 1º sem 2º sem 1º sem 1º sem 2º sem 1º sem 2º sem 1º sem
2014 2015
2º sem
2010 2011 2012 2013
1º sem 2º sem
Legenda:
(…)
Consulta pública
Envio de relatórios à Comissão
Período adicional para supressão de lacunas identificadas no relatório do art.º 5º da DQA
Tarefa técnica
PGRH – Programa Geral do 2º Ciclo de planeamento
37
Programa de elaboração dos PGRH – Participação pública
Jornadas sobre: El nuevo ciclo de planificación hidrológica en España“LA ELABORACIÓN DE LOS PLANES HIDROLÓGICOS”
Madrid, 30 de Março de 2007
38
Presidência PT do Conselho da União Europeia:2º Semestre 2007
Prioridades:
Alterações ClimáticasSeca e escassez da água
Seca e escassez da água - Contexto Político:
Comissão Europeia está a elaborar uma Comunicação sobre Escassez de Água e Seca (apresentação prevista para Julho de 2007).Tema do Conselho Informal de Ministros do Ambiente da Presidência Portuguesa (Lisboa, 1 de Setembro 2007)
Seca e escassez da água - Contexto técnico:
Estabelecimento de uma estrutura organizativa para elaborar os estudos técnicos de suporte, nomeadamente:
Definição e caracterização da problemáticaQuantificação dos impactes económicos, sociais e ambientais; Quantificação dos impactes das alterações climáticas
Jornadas sobre: El nuevo ciclo de planificación hidrológica en España“LA ELABORACIÓN DE LOS PLANES HIDROLÓGICOS”
Madrid, 30 de Março de 2007
39
Aplicação e desenvolvimento efectivo da Convenção de Albufeira sobre a Cooperação para a Protecção e Uso Sustentável das Bacias Hidrográficas Luso-espanholas dinamizando a actividade dos Grupos de Trabalho e das Subcomissões
Desafios Luso-espanhois da Convenção de Albufeira e da DQA
Garantir a troca permanente de informação de suporte às actividades da Comissão de Aplicação e Desenvolvimento da Convenção - CADC
Coordenar a elaboração dos Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas em conformidade com as disposições da Directiva Quadro da Água
Assegurar decisões sobre a água participadas pelos interessados e destinatários finais das medidas