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setembro de 2015
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NDICE
DECRETO N 45.415/2004 ..................................... 4
DECRETO N 51.778/2010 ..................................... 7
DECRETO N 54.452/2013 .................................. 12
DECRETO N 54.454/2013 .................................. 14
PORTARIA N 5.718/2004 ................................... 16
PORTARIA N 2.496/2012 ................................... 27
PORTARIA N 5.930/2013 ................................... 35
PORTARIA N 5.941/2013 ................................... 49
LEGISLAO MUNICIPAL ESPECFICA PARA O
CONCURSO DE ACESSO PARA DIRETOR DE ESCOLA
E SUPERVISOR ESCOLAR
PORTARIA N 2.963/2013 ................................... 81
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4 APOSTILA DE LEGISLAO MUNICIPAL CONCURSO 2015
DECRETO N 45.415DE 18 DE OUTUBRO DE 2004
Estabelece diretrizes para a Poltica de Atendimento s Crianas, Adolescentes, Jovens e Adultoscom Necessidades Educacionais Especiais no sistema municipal de ensino.
Art. 1 - A Poltica de Atendimento s Crianas, Adolescentes, Jovens e Adultos com NecessidadesEducacionais Especiais no sistema municipal de ensino de So Paulo dever observar as diretrizes esta-belecidas neste decreto.
Art. 2 - Ser assegurada, no sistema municipal de ensino, a matrcula de todo e qualquer educandoe educanda nas classes comuns, visto que reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversida-de humana, ficando vedada qualquer forma de discriminao, observada a legislao que normatiza osprocedimentos para matrcula.
Pargrafo nico - A matrcula no ciclo/ano/agrupamento correspondente ser efetivada com base naidade cronolgica e/ou outros critrios definidos em conjunto com o educando e a educanda, a famlia e osprofissionais envolvidos no atendimento, com nfase ao processo de aprendizagem.
Art. 3 - O sistema municipal de ensino, em suas diferentes instncias, propiciar condies paraatendimento da diversidade de seus educandos e educandas mediante:
I - elaborao de projeto poltico-pedaggico nas unidades educacionais que considere as mobiliza-es indispensveis ao atendimento das necessidades educacionais especiais;
II - avaliao pedaggica, no processo de ensino, que identifique as necessidades educacionais espe-ciais e reoriente tal processo;
III - adequao do nmero de educandos e educandas por classe/agrupamento, quando preciso;
IV - prioridade de acesso em turno que viabilize os atendimentos complementares ao seu pleno de-senvolvimento;
V - atendimento das necessidades bsicas de locomoo, higiene e alimentao de todos que care-am desse apoio, mediante discusso da situao com o prprio aluno, a famlia, os profissionais da unidadeeducacional, os que realizam o apoio e o acompanhamento incluso e os profissionais da sade, acionan-do, se for o caso, as instituies conveniadas e outras para orientao dos procedimentos a serem adotadospelos profissionais vinculados aos servios de educao especial e comunidade educativa;
VI - atuao em equipe colaborativa dos profissionais vinculados aos servios de educao especial e comunidade educativa;
VII - fortalecimento do trabalho coletivo entre os profissionais da Unidade Educacional;
VIII - estabelecimento de parcerias e aes que incentivem o fortalecimento de condies para que oseducandos e educandas com necessidades educacionais especiais possam participar efetivamente davida social.
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APOSTILA DE LEGISLAO MUNICIPAL CONCURSO 2015 5
Pargrafo nico - Considera-se servios de educao especial aqueles prestados em conjunto, ouno, pelo Centro de Formao e Acompanhamento Incluso (Cefai), pelo professor de apoio e acompa-nhamento incluso (Paai), pela Sala de Apoio e Acompanhamento Incluso (Saai), ora criados, e pelas6 (seis) Escolas Municipais de Educao Especial j existentes.
Art. 4 - As crianas, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais regu-larmente matriculados sero encaminhados, durante o processo educacional, aos servios de educaoespecial quando, aps avaliao educacional do processo ensino/apredizagem, ficar constatada tal ne-cessidade.
1 - Entende-se por crianas, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais espe-ciais aqueles cujas necessidades educacionais se relacionem com diferenas determinadas, ou no, pordeficincias, limitaes, condies e/ou disfunes no processo de desenvolvimento e altas habilidades/superdotao.
2 - A avaliao educacional do processo ensino-aprendizagem de que trata o caput deste artigoser realizada pelos profissionais da unidade educacional com a participao da famlia, do supervisorescolar e de representantes da Diretoria de Orientao Tcnico-Pedaggica das Coordenadorias de Edu-cao das subprefeituras e, se preciso for, dos profissionais da sade e de outras instituies.
Art. 5 - O Centro de Formao e Acompanhamento Incluso (Cefai), composto por membros daDiretoria de Orientao Tcnico-Pedaggica das Coordenadorias de Educao das subprefeituras, porprofessores de apoio e acompanhamento incluso (Paais) e por supervisores escolares, parte inte-grante das referidas coordenadorias e ser por elas suprido de recursos humanos e materiais que viabili-zem e dem sustentao ao desenvolvimento de seu trabalho no mbito das unidades educacionais, narea de educao especial.
Art. 6 - Compete ao professor de apoio e acompanhamento incluso (Paai) o servio de apoio eacompanhamento pedaggico itinerante comunidade educativa, mediante a atuao conjunta com oseducadores da classe comum e a equipe tcnica da Unidade Educacional, na organizao de prticas queatendam s necessidades educacionais especiais dos educandos e educandas durante o processo deensino-aprendizagem.
Pargrafo nico - O servio de educao especial de que trata o caput deste artigo ser desempe-nhado por profissional integrante da carreira do magistrio, com comprovada especializao ou habilitaoem Educao Especial, a ser designado no Cefai de cada Coordenadoria de Educao das subprefeituras.
Art. 7 - As Salas de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais (Sapne) ficam transfor-mados em Salas de Apoio e Acompanhamento Incluso (Saai), competindo-lhes o servio de apoiopedaggico para o trabalho suplementar, complementar ou exclusivo voltado aos educandos e educandascom necessidades educacionais especiais, sendo instaladas em unidades educacionais da rede municipalde ensino em que estiverem matriculados, podendo estender-se a alunos de unidades educacionais darede municipal de ensino onde inexista tal atendimento.
Pargrafo nico - O servio de educao especial de que trata o caput deste artigo ser desempe-nhado por profissional integrante da carreira do magistrio, com comprovada especializao ou habilitaoem educao especial.
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6 APOSTILA DE LEGISLAO MUNICIPAL CONCURSO 2015
Art. 8 - As 6 (seis) Escolas Municipais de Educao Especial existentes objetivam o atendimento, emcarter extraordinrio, de crianas, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais espe-ciais cujos pais ou o prprio aluno optaram por esse servio, nos casos em que se demonstre que aeducao nas classes comuns no pode satisfazer as necessidades educacionais ou sociais desses edu-candos e educandas.
Art. 9 - Os servios conveniados de educao especial podero ser prestados por instituies semfins lucrativos conveniadas com a Secretaria Municipal de Educao, voltadas ao atendimento de crian-as, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais cujos pais ou o prprioaluno optaram por esse servio, aps avaliao do processo ensino-aprendizagem e se comprovado queno podem se beneficiar dos servios pblicos municipais de educao especial.
Art. 10 - Os servios de educao especial previstos nos artigos 6, 7, 8 e 9 deste decreto serooferecidos em carter transitrio, na perspectiva de se garantir a permanncia/retorno classe comum.
Art. 11 - O sistema municipal de ensino promover a acessibilidade aos educandos e educandas comnecessidades educacionais especiais, conforme normas tcnicas em vigor, mediante a eliminao de:
I - barreiras arquitetnicas, incluindo instalaes, equipamentos e mobilirio;
II - barreiras nas comunicaes, oferecendo capacitao aos educadores e os materiais/equipamen-tos necessrios.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educao designar profissionais de educao que atendam aosrequisitos para atuar como professor regente de Sala de Apoio e Acompanhamento Incluso (Saai) ecomo professor de apoio e acompanhamento incluso (Paai).
Art. 13 - O ncleo responsvel pela educao especial perante a Secretaria Municipal de Educaoser suprido de recursos humanos e materiais que viabilizem a implantao e implementao da Polticaora instituda no mbito do municpio de So Paulo, bem como fixar normas regulamentares complemen-tares, especficas e intersecretariais.
Art. 14 - Ficam mantidas as Salas de Apoio Pedaggico (SAPs), instaladas nas unidades educacio-nais do ensino fundamental, como suporte para alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem,para os quais tenham sido esgotadas todas as diferentes formas de organizao da ao educativa, atque sejam oportunamente reorganizadas em legislao especfica.
Art. 15 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogado o Decreto n 33.891, de16 de dezembro de 1993.
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APOSTILA DE LEGISLAO MUNICIPAL CONCURSO 2015 7
DECRETO N 51.778DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
Institui a Poltica de Atendimento de Educao Especial, por meio do Programa Inclui, no mbi-to da Secretaria Municipal de Educao.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidaspor lei, e
CONSIDERANDO as disposies da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Conven-o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia, ratificada pelo Governo brasileiro, dasDiretrizes Curriculares Nacionais do Conselho Nacional de Educao e, ainda, da Indicao CME n 06/05do Conselho Municipal de Educao;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover, na Rede Municipal de Ensino, uma poltica educa-cional inclusiva de crianas, adolescentes, jovens e adultos com necessidades especiais decorrentes dequadros de deficincia, transtornos globais de desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotao,
D E C R E T A:
Art. 1 - Fica instituda a Poltica de Atendimento de Educao Especial, por meio do Programa Inclui,no mbito da Secretaria Municipal de Educao.
Pargrafo nico - O Programa Inclui destina-se ao atendimento dos alunos, matriculados nas unida-des educacionais da Rede Municipal de Ensino, que apresentem quadros de deficincia, transtornos glo-bais do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotao, pblico-alvo da educao especial, naperspectiva da construo e consolidao de um sistema educacional inclusivo.
Art. 2 - O Programa Inclui ser integrado por diversos projetos com objetivos especficos, desenvol-vidos de forma articulada, constituindo uma rede de apoio ao aluno, escola e famlia, por meio desuportes e servios especializados que viabilizem o acompanhamento da trajetria escolar e do processode aprendizagem do aluno, na seguinte conformidade:
I - Projeto Identificar: qualificar, na Rede Municipal de Ensino, os dados de alunos com quadros dedeficincia, TGD e altas habilidades/superdotao apontados no Sistema Escola On Line - Sistema EOL;
II - Projeto Apoiar: ampliar as aes de suporte pedaggico especializado para o pblico-alvo daeducao especial, por meio de:
a) instalao e manuteno das Salas de Apoio e Acompanhamento Incluso (Saais) nas unidadeseducacionais da Rede Municipal de Ensino;
b) ampliao do mdulo de Professor de Apoio e Acompanhamento Incluso (Paai) e designao deservidores incumbidos das atividades de apoio administrativo, para atuao nos Centros de Formao eAcompanhamento Incluso (Cefais), instalados em cada Diretoria Regional de Educao (DRE);
c) distribuio de estagirios nos Cefais para atuao nas unidades educacionais da regio;
d) readequao dos convnios com instituies especializadas, de acordo com as diretrizes da Se-cretaria Municipal de Educao;
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8 APOSTILA DE LEGISLAO MUNICIPAL CONCURSO 2015
III - Projeto Formar: oferecer formao especfica aos professores para atuao nos servios de edu-cao especial, bem como formao continuada aos profissionais de educao;
IV - Projeto Acessibilidade: eliminar as barreiras arquitetnicas, fsicas, de comunicao, de acessoao currculo e de transporte que impeam os alunos com quadros de deficincia e TGD de participarem,em condio de equidade, de todas as atividades educacionais;
V - Projeto Rede: oferecer aos alunos matriculados nas unidades educacionais da rede municipalde ensino, que apresentem quadros de deficincia e TGD, apoio intensivo na locomoo, alimentao ehigiene para participao nas atividades escolares;
VI - Projeto Reestruturao das Escolas Municipais de Educao Especial (Emee): reorganizar asEscolas Municipais de Educao Especial na perspectiva da educao bilngue;
VII - Projeto Avaliar: analisar os impactos da implantao e implementao do Programa Inclui nosalunos e unidades escolares, bem como avaliar e acompanhar os processos de aprendizagem do pblico-alvo da educao especial.
Art. 3 - Para viabilizar as aes correspondentes aos projetos de que trata o artigo 2 deste decreto,a Secretaria Municipal de Educao poder firmar parcerias com rgos pblicos e instituies pblicas ouprivadas.
Art. 4 - O Projeto Identificar efetivar-se- por meio das seguintes aes:
I - manuteno de cadastro de alunos no Sistema Escola On Line - Sistema EOL e incluso dasinformaes que apontem as necessidades funcionais de cada aluno;
II - elaborao de manual de orientao para os responsveis pelo Sistema EOL de cada DRE, con-tendo as especificaes dos quadros de deficincia, TGD ou altas habilidades/superdotao do aluno,necessrias ao preenchimento do cadastro;
III - formao especfica aos responsveis pelo gerenciamento dos dados de cada DRE, para a apre-sentao das alteraes efetuadas no Sistema EOL a serem repassadas s unidades educacionais;
IV - produo de relatrios gerenciais para a anlise dos dados dos alunos beneficiados pelo Progra-ma Inclui.
Art. 5 - O Projeto Apoiar abranger as seguintes aes:
I - ampliao do nmero de Saais existentes;
II - manuteno das Saais, com os recursos humanos, fsicos e materiais adequados demanda qual se destinam;
III - definio, mediante portaria do Secretrio Municipal de Educao, do mdulo mnimo do pessoalque integrar a equipe do CEFAI, de acordo com as caractersticas e necessidades de cada DRE;
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APOSTILA DE LEGISLAO MUNICIPAL CONCURSO 2015 9
IV - celebrao de convnios com instituies de educao especial que atendam os critrios estabe-lecidos pela Secretaria Municipal de Educao e ofeream atendimento educacional especializado aosalunos com deficincia, TGD e altas habilidades/superdotao; escolas especiais para atendimento dealunos com grave comprometimento; cursos de iniciao ao mundo do trabalho e atividades de enriqueci-mento curricular;
V - contratao de estagirios do curso de pedagogia para atuao nas salas que tenham alunos comquadros de deficincia ou TGD, conforme critrios tcnicos da rea de educao especial da SecretariaMunicipal de Educao.
Art. 6 - O Projeto Formar ser desenvolvido em 2 (dois) eixos:
I - formao especfica para os professores que atuaro nos servios de educao especial;
II - formao continuada para os profissionais de educao que j atuam nos servios de educaoespecial e para os que atuam na rede regular, com vistas ao constante aprimoramento de suas aes.
Art. 7 - O Projeto Acessibilidade subdividir-se- em:
I - acessibilidade arquitetnica: prdios e instalaes;
II - acessibilidade fsica: aquisio de mobilirio, equipamentos e materiais especficos;
III - acessibilidade de comunicao: comunicao alternativa, braile e Lngua Brasileira de Sinais (Libras);
IV - transporte escolar gratuito, por meio de veculos adaptados, quando necessrio.
1 - A acessibilidade arquitetnica consistir na promoo da acessibilidade aos alunos cadeirantes,com mobilidade reduzida, cegos ou com baixa viso, mediante a eliminao das barreiras arquitetnicasnas escolas, criando condies fsicas, ambientais e materiais sua participao nas atividades educativas.
2 - A acessibilidade fsica envolve a aquisio de mobilirio adaptado, equipamentos e materiaisespecficos, mediante prvia anlise que confirme a necessidade especfica, com posterior verificao dosajustes que assegurem a sua utilizao correta.
3 - A acessibilidade de comunicao abranger:
I - a implantao e ampliao dos nveis de comunicao para os alunos cegos, surdos ou surdo-cegos, propiciando o acesso ao currculo e a participao na comunidade escolar; II) o acesso comunica-o para alunos com quadros de deficincia ou TGD, no falantes, utilizando os recursos da comunicaoalternativa;
III - o acesso ao currculo para os alunos com baixa viso, assegurando os materiais e equipamentosnecessrios.
4 - O Transporte Escolar Gratuito (TEG), regular ou em veculos adaptados, ser ampliado paraatendimento dos alunos com deficincia, tanto no horrio regular como nos horrios de atendimento com-plementar efetuado nas Salas de Apoio e Acompanhamento Incluso (Saai) ou instituies conveniadas,quando encaminhados pela Secretaria Municipal de Educao, mediante critrios estabelecidos em porta-ria especfica.
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