A Tributação do Património 2012

A TRIBUTAÇÃO DO

PATRIMÓNIO

Manuel Anselmo Torres Abril-Maio 2012

A TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO

Espécies Tributárias

•Imposto municipal sobre imóveis (IMI)

•Imposto municipal sobre a transmissão onerosa

de imóveis (IMT)

•Imposto do selo (IS)

Plano de Curso

1ª Sessão 20/4 Introdução

2ª Sessão 04/5 VPT

3ª Sessão 11/5 IMI

4ª Sessão 18/5 IMT

5ª Sessão 25/5 Imposto do selo

Bibliografia

José Maria F. Pires, “Lições de Impostos sobre o Património e do

Selo”, 2ª edição, 2012, Almedina

Sérgio Vasques, “Capacidade contributiva, rendimento e

património”, in Fiscalidade, n.º 32, Jul.Set. 2005, Coimbra Ed.;

Vasco Valdez Matias, “A contribuição autárquica e a reforma da

tributação do património”, 1999, Vislis Ed.;

J. Silvério Mateus e L Corvelo de Freitas “Os impostos sobre o

património imobiliário. O imposto do selo”, 2005, Engifisco Ed.;

Martins Alfaro, “Código do imposto municipal sobre imóveis

comentado e anotado”, 2004, Áreas Ed.

INTRODUÇÃO

•A tributação como sacrifício individual para o

fim colectivo

•A tributação como preço da organização social e

protecção

•A tributação como esbulho organizado e

consentido

Evolução da tributação nos seus primórdios:

•Tributos em espécie de colheitas

•A geometria como método indiciário

•A introdução de outros factores multiplicativos

•O incentivo fiscal à produção agrícola

•Tributação dos imóveis (terreno cultivável)

•Tributação de móveis (cabeças de gado)

•Conceito de capital (terreno, cabeças de gado)

•Conceito de renda (colheitas, “3ª cria”)

Da Reforma de Diocleciano (AD300) à Idade

Média:

•Do imposto de renda agrícola com coeficientes censitários

ao imposto fundiário

•Do imposto profissional per capita

ao imposto per capita dos sem-terra

O Regresso ao Estado Fiscal:

•O imposto pessoal para financiar a guerra

•A capacidade contributiva aferida pelo

património

•O valor patrimonial como capitalização do valor

locativo

O Regresso ao Estado Fiscal:

•A capitalização do valor locativo do património

como antecedente do rendimento:

–Capital = múltiplo do valor locativo (e.g. 20x)

–1% do capital = 20 % da renda

•Tributação do rendimento da habitação própria

TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO

Base Tributável

Valor Patrimonial Tributário (VPT)

Base Tributável

Prédios rústicos

Prédios urbanos

Base Tributável

P. rústico: terreno fora de aglomerado urbano

com destino agrícola

ou não edificado

Base Tributável

P. rústico: terreno em aglomerado urbano

com rendimento agrícola

ou insusceptível de rendimento

Base Tributável

P. rústico: construções afectas à produção de

rendimento agrícola;

águas e plantações com autonomia

económica em relação ao terreno.

Base Tributável

Prédio urbano: não rústico.

Base Tributável

Prédio urbano: habitacional

empresarial

terreno para construção

outros

Base Tributável

Terreno para construção:

•Licenciados para loteamento ou construção

•VPT =15%-45% do VPT das edificações neles

autorizadas ou previstas

Base Tributável

VPT dos prédios rústicos

Capitalização do rendimento fundiário

Base Tributável

Rendimento fundiário anual x 20

Base Tributável

Rendimento bruto das parcelas e árvores

- Encargos de exploração

Rendimento fundiário

Base Tributável

Rendimento fundiário:

Σ parcelas x tarifa; árvores x tarifa

Base Tributável

Tarifas

Rendimentos fundiários normais unitários

de parcelas tipo ou de árvores tipo

de qualidade e classificação homogéneas

Base Tributável

Tarifas

Qualidade: tipo de cultura

Classe: grau de produtividade

Base Tributável

VPT dos prédios urbanos

Base x Área x Particularidades

Base Tributável

Valor médio de construção/m2 (VMC)

+Valor do terreno de implantação (25% do VMC)

Valor Bruto dos Prédios Edificados (VBPE)

Base Tributável

VPT dos prédios urbanos:

1,25 VMCm2

Base Tributável

Ano VMCm2 VBPE

2003-4 € 480,00 € 600,00

2005 € 490,00 € 612,50

2006-8 € 492,00 € 615,00

2009 € 487,20 € 609,00

2010-2 € 482,40 € 603,00

Base Tributável

Área com construção + Área sem construção

Área Bruta de Construção (ABC)

+ Área excedente à implantação

Base Tributável

Área Bruta de Construção: coberta e fechada

– privativa: edifício ou fracção

– dependente: “garagens e arrecadações”

Base Tributável

Área Bruta de Construção (ABC):

(Área privativa + 0,3 Área dependente) x Caj

Base Tributável

Caj: Coeficiente de ajustamento negativo

se: Área privativa + 0,3 Área dependente > 100m2*

(*400m2 se prédios industriais)

Base Tributável

m2 habitação Caj

>100-160 90%

>160-220 85%

>220 80%

Base Tributável

m2 comercial Caj

>100-500 90%

>500-1.000 85%

>1.000 80%

Base Tributável

m2 industrial Caj

>400-1.000 90%

>1.000-3.000 85%

>3.000 80%

Base Tributável

Área com construção + Área sem construção

Área Bruta de Construção (ABC)

+ Área excedente à implantação

Base Tributável

Área sem construção (“jardim e piscina”)

Terreno livre até 2 x ABC: x 2,5%

Terreno livre > 2 x ABC: x 0,5%

Base Tributável

Área:

(Aa + 0,3Ab) x Caj + 0,025Ac + 0,005Ad

Base Tributável

Particularidades

•Afectação

•Localização

•Qualidade

•Vetustez

Base Tributável

Particularidades

Afectação Coeficiente

Habitação 1

Comércio 1,2

Estacionamento não coberto 0,08

Base Tributável

Particularidades

Localização Coeficiente

Zona de habitação dispersa em meio rural 0,35

Zona de elevado valor de mercado 3,50

Base Tributável

A Polémica do Zonamento Entre 01-07-2009 e 19-04-2012 foram decididos 30

casos:

Tribunal de recurso

Municípios

Sim Não Sim Não

STA 1 21

Almada 4 Moita (1), Barreiro (1), Seixal (1)

Leiria 4 10 Alcobaça (2), Leiria (7), Nazaré (1), Pombal (3), Porto de Mós (1)

TCAS 1 7

Loulé 7 2 Lagos (2), Loulé (1), Portimão (1), Silves (5)

Viseu 2 Viseu (2)

Sintra 1 Sintra (1)

Total 2 28 13 17

Base Tributável

Particularidades

Qualidade e conforto Coeficiente

Alta 1,7

Baixa 0,5

Base Tributável

Particularidades

Idade (anos) Coeficiente

até 2 1,00

2-8 0,90

9-15 0,85

(...) (....)

>60 0,40

Base Tributável

1,25VMCm2 x [(Aa + 0,3Ab) x Caj + 0,025Ac + 0,005Ad] x Ca x Cl x Cq x Cv

Base Tributável

•Actualização:

– prédios empresariais: anual, pelos coeficientes de

desvalorização monetária

– outros: trianual, por 75% dos coeficientes de

desvalorização monetária.

•Desactualização:

– Reclamação trienal das matrizes.

Avaliação dos prédios urbanos

•Avaliação geral (2012)

•Avaliação individual:

– 1ª transmissão após 1/12/2003

– inscrição matricial

– actualização da inscrição matricial

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Imposto anual sobre

dos imóveis situados em território português

Início da incidência objectiva no tempo:

• n: classificação como prédio;

modificação de prédio com alteração de VPT;

• n+1: fim de isenção;

• n+3: compra para revenda;

• n+4: compra, licenciamento de terreno para construção.

Isenções objectivas: •Monumentos nacionais;

•Prédios classificados de interesse público ou municipal;

•Parques de estacionamento público subterrâneos de utilidade municipal (25

anos);

•Prédios de utilidade turística ou afectos a turismo de habitação (7 anos);

•Estabelecimentos de ensino particular;

•Prédios urbanos reabilitados (2 anos).

Isenções objectivas vinculadas ao fim:

•Prédios cedidos gratuitamente a quem gozaria de isenção se fosse

proprietário;

•Prédios habitacionais

– arrendados ou de habitação própria e permanente do SP ou do seu AF,

– até 2011: com VPT até € 157.500 (8 anos) ou € 236.250 (4 anos);

– 2012 em diante: com VPT até € 125.000 (3 anos).

Imposto anual sobre

Proprietários

de imóveis situados em território português

Deslocação da incidência subjectiva do Proprietário:

Usufrutuário

Superficiário (após início de construção ou

termo de plantação)

Fruidor (se propriedade for resolúvel)

Definição da incidência subjectiva no tempo:

31 de Dezembro de n.

Isenções subjectivas:

•Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais,

respectivos serviços, ainda que personalizados;

•Misericórdias;

•Fundos de investimento imobiliário abertos;

•Fundos de pensões:

•Fundos de poupança-reforma.

• Pessoas singulares,

• com rendimento englobado até € 14.630 (2,2x14x475),

• para prédios de VPT até € 66.500 (10x14x475).

Isenções subjectivas vinculadas ao fim:

•Estados estrangeiros (embaixadas e consulados);

•Instituições de segurança social e de previdência, IPSS;

•Associações religiosas, desportivas, juvenis;

•Associações sindicais, patronais, profissionais;

•Pessoas colectivas de utilidade pública.

Prédios urbanos: 0,2% - 0,4%

Prédios urbanos “sem VPT”: 0,4% - 0,7%

Prédios rústicos: 0,8%

Prédios urbanos: 0,3% - 0,5%

Prédios urbanos “sem VPT”: 0,5% - 0,8%

Taxas agravadas

Prédios urbanos devolutos: 2x

Prédios urbanos em ruínas: 3x

Prédios de “off-shores” 1%

Idem, devolutos ou em ruínas: 2%

Taxas agravadas

Prédios urbanos devolutos: 3x

Prédios urbanos em ruínas: 3x

Prédios de “off-shores” 7,5%

Pagamento

Até € 250: Abril

> € 250: ½ Abril; ½ Setembro

O Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis

O Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Imposto sobre a

aquisição onerosa de direitos

sobre imóveis situados em território português

Que direitos:

• Propriedade.

• Direitos reais menores.

• Situações jurídicas relativas a direitos reais.

• Direitos de crédito relativos a direitos reais.

Direitos reais:

• Propriedade;

• Usufruto;

• Direito de superfície;

• Direito de uso e habitação.

Situações jurídicas relativas as direitos reais:

• Participação de 75% em sociedade com imóveis:

–em nome colectivo

–por quotas

–em comandita simples

Situações jurídicas relativas as direitos reais:

• Participação de apenas dois cônjuges com

comunhão de bens em sociedade com imóveis:

–em nome colectivo

–por quotas

–em comandita simples

Direitos de crédito relativos a direitos reais:

• Promessa de aquisição e/ou alienação;

• Transmissão de herança ou quinhão;

• Arrendamento de 30 anos ou c/ cláusula de

transmissão.

Promessa de aquisição e/ou alienação:

• c/ cláusula de cessão da posição de adquirente*;

• c/ tradição ou posse*

salvo para habitação permanente do adquirente.

*inicial ou subsequente

Direitos de crédito relativos a direitos reais:

•Cessão de posição contratual de promitente adquirente;

•Cedência de posição contratual de promitente adquirente;

•Ajuste de revenda.

Procuração com poderes de alienação:

• c/ cláusula de irrevogabilidade*;

• c/ renúncia à revogabilidade*.

*inicial ou subsequente

Isenções objectivas:

• Prédios classificados

Isenções objectivas vinculadas à qualidade do

adquirente:

• Imóveis situados em zonas economicamente

desfavorecidas adquiridos por sociedades

comerciais;

• Imóveis adquiridos por pessoas colectivas

religiosas.

Isenções objectivas vinculadas ao fim da aquisição:

• Imóveis para habitação própria e permanente do

adquirente (até € 92.407)

• Revenda

• Cooperação

–Constituição de ACE, AEIE, pessoas colectivas sem fim

lucrativo

• Concentração de empresas

–Fusão, cisão-fusão, entradas de activos de sociedades,

cooperativas, EPE

Sujeitos:

•Adquirente, quinhoeiro

•Promitente adquirente

•Procurador

•Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, etc.

Isenções subjectivas vinculadas ao fim da aquisição:

•Estados estrangeiros, para embaixadas, consulados,

residências de embaixador ou cônsul;

•Pessoas colectivas de utilidade pública, IPSS, museus,

bibliotecas, escolas, institutos e associações de ensino,

cultura, assistência, etc.

Isenções subjectivas vinculadas ao fim da aquisição:

•Instituições de crédito e sociedades financeiras, para

realização de créditos:

–Execução

–Falência ou insolvência

–Dação em cumprimento

Valor tributável:

Maior entre preço e VPT

Valor tributável: Preço:

• Dinheiro

• Valor dos móveis nos termos do CIS

• Valor das pensões ou das rendas

• Quaisquer encargos a que o comprador fique

obrigado

Valor tributável:

Diferença entre preços ou VPT:

• De imóveis permutados;

• De imóveis quinhoados, partilhados, divididos

Taxas:

Geral: 6,5%

Habitacionais: 1%- 6%

Habitação p&p 0%-6%

Adquirente offshore: 10,0%

Liquidação e pagamento:

Antes do acto ou facto translativo

Liquidação e pagamento adicional:

Determinação superveniente do VPT

4 anos após o acto ou facto translativo

Efeitos “estúpidos”:

–Dupla tributação dos bens móveis incorporados

–Tributação regressiva sobre o tempo de detenção ou uso

–Tributação agravada dos prédios para habitação

–Desincentivo à mobilidade do factor trabalho

TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO

O Imposto do Selo

sobre as transmissões de bens

O Imposto do Selo

sobre as transmissões de bens

Aquisições onerosas

Aquisições gratuitas

O Imposto do Selo

•direitos reais sobre imóveis (0,8%)

•estabelecimento c.i.a. (5%)

O Imposto do Selo

Exclusões objectivas

Transmissões sujeitas e não isentas de IVA

O Imposto do Selo

Aquisições gratuitas (10%)

•direitos reais sobre imóveis (e.g. por usucapião) (10,8%)

•móveis sujeitos a registo, matrícula ou inscrição

•estabelecimentos c.i.a.

•direitos de propriedade industrial e de autor

•valores mobiliários e créditos associados

O Imposto do Selo

Exclusões objectivas

•Bens de uso pessoal ou doméstico

•Prendas até € 500

•Bens não situados em território nacional

O Imposto do Selo

Bens não situados em território nacional:

Direitos de crédito e direitos patrimoniais sobre não

domiciliados;

Direitos de crédito e direitos patrimoniais transmitidos

a não domiciliados;

Participações em sociedades não domiciliadas

Valores monetários depositados em bancos não

domiciliados

O Imposto do Selo

Sujeitos passivos:

Aquisições onerosas: adquirente do imóvel;

profissionais

Aquisições gratuitas: adquirente do bem;

herança

O Imposto do Selo

Exclusões subjectivas:

•Aquisições por pessoas colectivas:

•Donativos mecenáticos

O Imposto do Selo

•Estado, Regiões Autónomas, Autarquias, etc.

•Instituições de segurança social e IPSS

•Pessoas colectivas de utilidade pública

O Imposto do Selo

•Cônjuge, unido de facto, descendente, ascendente

–Salvo aquisição de imóveis (0,8%)

O Imposto do Selo

Valor tributável:

•Aquisições onerosas de imóveis: CIMT

•Aquisição gratuita de imóveis: CIMI

O Imposto do Selo

Valor tributável:

•Aquisições gratuitas de bens móveis:

–Maior entre valor oficial e valor declarado

O Imposto do Selo

Valor tributável:

•Aquisições gratuitas de automóveis, motociclos,

aeronaves de turismo, barcos de recreio:

Maior de:

–Preço de aquisição x (1-coeficiente de desvalorização)

–Valor de mercado

O Imposto do Selo

Valor tributável:

•Aquisições gratuitas de obras de arte, objectos de

colecção e antiguidades:

–Avaliação oficial

–60% do valor segurado (100% se seguro detectado

pela AT)

–Avaliação oficiosa

O Imposto do Selo

Valor tributável:

•Aquisições gratuitas de estabelecimento c.i.a.:

– Valor de partilha ou liquidação

– Valor do último balanço (corrigido)

– Valor de trespasse

O Imposto do Selo

Valor de trespasse de estabelecimento c.i.a.:

[(R1+R2+R3)/3] x f

Coeficiente de

localização faté 1,2 5

até 1,8 7

até 3,0 10

O Imposto do Selo

Valor tributável:

•Aquisições gratuitas de quotas:

– Valor do último balanço (corrigido)

– Valor de partilha ou liquidação dos bens da sociedade

– Valor fixado no contrato da sociedade que não

continue com o herdeiro, legatário ou donatário

O Imposto do Selo

Valor tributável:

•Aquisições gratuitas de acções cotadas:

–Cotação do dia da transmissão

–Cotação mais próxima dos últimos 6 meses

O Imposto do Selo

Valor tributável:

•Aquisições gratuitas de acções não cotadas em

sociedades constituídas há menos de 2 anos:

O Imposto do Selo

Valor tributável:

•Aquisições gratuitas de acções não cotadas em

sociedades constituídas há 2 ou mais anos:

1/2n [S + (R1 + R2)/2 x f]

O Imposto do Selo

Valor tributável:

1/2 (100) [1.000 + (40 + 80)/2 x 1/0,01]

1/200 [1.000 + 60 x 1/0,01]

1/200 [1.000 + 6.000] = 35

A Tributação do Património 2012

Documents

Transcript of A Tributação do Património 2012

O PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO COMO FUNDAMENTO DA ...repositorio.ul.pt/bitstream/10451/32087/1/ulfd133271...incidem sobre o património, o IMT e o IS, o que permitiu caraterizar a tributação

TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO E IMPOSTO DO SELO

PATRIMÓNIO GEOLÓGICO E GEOMINEIRO DE … · vila velha de ródão, 2012 patrimÓnio geolÓgico e geomineiro de nisa: caracterizaÇÃo do territÓrio e sua integraÇÃo no geopark

FISCAL | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 · permitirá concluir a reforma da tributação do património imobiliário urbano, corrigindo as distorções, desigualdades

A Tributação no Setor Sucroenergético do Estado de São ...RESR, Piracicaba-SP, Vol. 50, Nº 4, p. 801-818, Out/Dez 2012 – Impressa em Janeiro de 2013 804 A Tributação no Setor

TABELA DE TRIBUTAÇÃO EM NOTA FISCAL - LEI …contabilidadelobato.com.br/web-files/uploads/files... · Tabela de Tributação em Nota Fiscal de Mercadorias - Lei 12.741/2012 02069000

Tributação ótima

“Tributação da cachaça”.

Tributação autónoma - Formação OTOC 2012

NOVEMBRO/2012 - Portal da Habitação · Esta biblioteca resulta da fusão do património bibliográfico das Bibliotecas do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional

SORVETES TRIBUTAÇÃO

Regimes tributação

Biologia 12 Unidade 2 – Património Genético Magda Charrua 2011/2012 Biologia 12º ano1.

Dupla Tributação

tributação shoueri

São João do Património - core.ac.uk · diversos conceitos do património e do surgimento do património urbano, vejam-se as obras de Françoise Choay: Alegoria do Património e

MÓDULO DE PATRIMÓNIO - mestrados … · Web viewO conceito de património começou por ser uma construção histórica do Ocidente, logo, podemos dizer que o património é um património

Seguridade - fundacaoanfip.org.brfundacaoanfip.org.br/site/wp-content/uploads/2012/10/Revista-112... Seguridade Social e Tributação - julho/setembro - 2012 | 3 | EdIToRIAl PROJETO

Tributação e Cidadania

2014_FábioAvilaDeCastro Tributação Renda