Post on 05-Dec-2014
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O CES (Centro de Estudos Sociais), da Universidade de Coimbra, apresentou um relatório
denominado “Austeridade, reformas laborais e desvalorização do trabalho”, no qual quantifica
a transferência de riqueza dos trabalhadores para as empresas, promovida pela última revisão
do Código do Trabalho, de Junho de 2012, como idêntica à que se pretendia obter com a
alteração da TSU (Taxa Social Única).
As alterações à TSU, que o Governo deixou cair após a vaga massiva de contestação dos
trabalhadores, em Setembro de 2012, pretendiam transferir para o patronato uma verba de
2,3 mil milhões de euros anuais, graças ao aumento da contribuição paga pelos trabalhadores à
Segurança Social. Este relatório do CES estima que, com as alterações ao Código do Trabalho, a
efectiva transferência de rendimento, em favor das empresas, alcançou esses valores.
Os dados são inequívocos da opção classista do Governo. Vejamos:
Trata-se, no fundo, de uma apropriação gratuita de tempo de lazer dos trabalhadores,
transformando-o em tempo de produção e, no caso do trabalho em feriados, na imposição
mesmo de trabalho não remunerado.
O relatório cita ainda as conclusões, pouco abonatórias, de duas organizações internacionais
sobre as alterações à legislação laboral em Portugal. Uma delas, a OIT (Organização
Internacional do Trabalho), refere que “o mercado de trabalho não registou qualquer melhoria
desde o lançamento do programa de assistência financeira”. A outra, a OCDE (Organização para
a Cooperação e Desenvolvimento Económico), salienta que em Portugal se trabalha mais horas
do que na média dos países europeus.
A falácia argumentativa do Governo sobre a alegada relação das horas trabalhadas e a
produtividade é claramente desmentida por documento da DGAEP (Direcção-Geral da
Administração e do Emprego Público), que refere “não existir uma relação consistente entre o
número de horas trabalhadas e a produtividade”. No entanto, a política do Governo de
promover o trabalho não remunerado seguiu essa direcção profundamente classista, que tem
beneficiado somente o patronato.
Perante estes factos, o SINAPSA afirma que o actual Governo não tem legitimidade económica
ou política para impor novas medidas que visem a destruição da Contratação Colectiva,
provocando uma nova redução das retribuições dos trabalhadores, e o aumento da TSU para os
trabalhadores.
A Direcção, 26 de Junho de 2014