Acordão adin icms software

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Acórdão em Medida Cautelar em ADin. ICMS ou ISSQN na comercialização de software.

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ADI 1945 MCEmenta e Acórdão (2)

Relatório (19)

Voto - OCTAVIO GALLOTTI (8)

Vista (5)

Voto - NELSON JOBIM (1)

Extrato de Ata (2)

Voto Vista - NELSON JOBIM (16)

Extrato de Ata (2)

Voto Vista - RICARDO LEWANDOWSKI (13)

Debate (1)

Voto - GILMAR MENDES (3)

Debate (3)

Voto - DIAS TOFFOLI (2)

Voto - EROS GRAU (1)

Voto - AYRES BRITTO (1)

Esclarecimento - RICARDO LEWANDOWSKI (2)

Voto - MARCO AURÉLIO (2)

Voto - CEZAR PELUSO (2)

Extrato de Ata (2)