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ANEXO II do CCP

[com a redacção actualizada em conformidade com o Decreto-lei n.º 149/2012,

de 12 de julho]

1 - Nuno Silvério Castanheiro de Matos Nunes, titular do Cartão de Cidadão 10149834 9ZZ0,

válido até 06.07.2016, contribuinte n.º 203755030, com domicílio profissional na Avenida

Fontes Pereira de Melo, n.º 40, em Lisboa, na qualidade de procurador da MEO - SERVIÇOS

DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A., sociedade anónima, com sede em Lisboa, na Av.

Fontes Pereira de Melo, nº 40 em Lisboa, número de matrícula e identificação fiscal 504 615

947, com o capital social atual de 1.150.000.000,00 euros, adjudicatária no Ajuste Direto

01/2015/DGF-A, lançado pelo Município do Cartaxo, para “Aquisição de serviços de

comunicações de voz, dados e internet e criação de plataforma de serviços diversos”,

declara, sob compromisso de honra, que a sua representada:

a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou

cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de

patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo

pendente;

b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria

profissional ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou

gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em

matéria profissional;

c) Não tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do

n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do

n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do

presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória;

d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do

artigo 562.º do Código do Trabalho;

e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou

judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao

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pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos

termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal;

f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico

na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem

que falseie as condições normais de concorrência.

2 - O declarante junta em anexo os documentos comprovativos de que a sua

representada não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do

artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

3- O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações

implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos

termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a

aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato,

como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente,

em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem

prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento

criminal.

Lisboa, 03 de fevereiro de 2015

DECLARAÇÃO

Nome da entidade contribuinte

Firma/denominação

Número de Identificação de Segurança Social

Número de Identificação Fiscal

Número de Declaração

Data de emissão

Declara-se que a entidade contribuinte acima identificada tem a sua situação contributiva

regularizada perante a Segurança Social.

A presente declaração não constitui instrumento de quitação de dívida de contribuições e ou de

juros de mora, nem prejudica ulteriores apuramentos e é válida pelo prazo de meses, a

partir da data de emissão.

Mod. GC 1-DGSS versão www.seg-social.pt

DECLARAÇÃO EMITIDA AUTOMATICAMENTE PELO SERVIÇO SEGURANÇA SOCIAL DIRECTA

1041878006-01-2015

504615947

MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA S.A.

MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA S.A.

20008699930

quatro

Digitally signed by INSTITUTO DE INFORMATICA, I.P.Date: 2015.01.06 16:50:17 +00:00

Assinatura válida

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Município do Cartaxo

Ajuste Direto 01/2015/DGF-A

“Aquisição de serviços de comunicações de voz, dados e internet e criação de plataforma de serviços diversos”

Assunto: Declaração a que se refere a alínea a) do nº 1, do artigo 81º do Código dos Contratos

Públicos

Exmos. Senhores,

Em cumprimento do disposto no Convite, envia-se, em anexo, a Declaração a que se refere a

alínea a) do nº 1 do artigo 81º, a qual obedece ao modelo que constitui o Anexo II ao Código dos

Contratos Públicos e cujas alíneas c) e f) do n.º 1 apresentam a redação que lhes foi dada pelo

Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho.

Apesar de não se ter conseguido encontrar a publicação oficial de qualquer declaração de

retificação daquele Decreto-Lei, afigura-se-nos que a aludida alínea f) do número 1 apresenta

uma inexatidão, pois, tal como está, não faz qualquer sentido na economia do Anexo II ao

Código dos Contratos Públicos, razão pela qual se procedeu à respetiva retificação da redação,

de modo a que a mesma reflita uma leitura conforme com o disposto no artigo 55.° do Código

dos Contratos Públicos, declarando que a MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA,

S.A. não foi objeto de aplicação da sanção acessória a que a mencionada alínea se refere.

Por outro lado, também se procedeu à retificação do teor da alínea d) da referida Declaração, já

que, face à aprovação do novo Código do Trabalho, pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a

disposição correta deixou de ser o artigo 627°, n.º 1, alínea b), passando a ser o artigo 562.°,

n.º 2, alínea b), do Código do trabalho.

Com os melhores cumprimentos,

Município do Cartaxo

Ajuste Direto 01/2015/DGF-A

“Aquisição de serviços de comunicações de voz, dados e internet e criação de plataforma de serviços diversos”

Assunto:

Fusão por incorporação da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. e alteração da denominação social e morada da PT Comunicações, S.A.

Exmos. Srs.

Serve a presente para informar que, no âmbito de um processo de reestruturação em curso no seio da

PT Portugal, no dia 29 de dezembro de 2014 foi objeto de registo junto da Conservatória do Registo

Comercial de Lisboa, a fusão da MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. na PT

COMUNICAÇÕES, S.A., com a consequente extinção daquela sociedade e a transferência da

globalidade das suas posições contratuais para a PT COMUNICAÇÕES, S.A..

Adicionalmente, na mesma data, a PT Comunicações, S.A., com sede em Lisboa, na Rua Andrade Corvo

nº 6, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e

de identificação fiscal 504615947, com o capital social de € 1.150.000.000 alterou a denominação

social da sociedade para MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A e a morada da sede

para Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40, 1069-300 Lisboa, tendo sido atualizada a respetiva Certidão

Permanente, que pode ser consultada através do código: 1448-2308-2504.

Assim, quaisquer Convites que tencionassem endereçar à MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E

MULTIMÉDIA, S.A (pessoa coletiva 502600268) para participação desta sociedade em quaisquer

Procedimentos de Contratação Pública ou outros, ao abrigo de Acordos Quadro ou outros em que

aquela seja Parte, devem passar a ser dirigidos à MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA,

S.A (pessoa coletiva 504615947).

A presente alteração estatutária não afeta os direitos e obrigações da sociedade, no âmbito do

procedimento de contratação pública em curso, decorrendo, presentemente, a atualização de toda a

documentação relevante.

Por fim, informamos, ainda, que a partir da presente data todas as faturas emitidas a V. Exas. passarão

a ser efetuadas por parte da sociedade MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A.

(pessoa coletiva 504 615 947).

Com os melhores cumprimentos,

Para efeitos de Consulta, a "MEO- SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A.”,

sociedade anónima, com sede em Lisboa, na Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40, número de

matrícula e identificação fiscal nº 504615947, matriculada na Conservatória do Registo

Comercial de Lisboa, com o capital social atual de 1.150.000.000,00 euros, informa que, a

Certidão Permanente se encontra disponível no sítio

https://www.portaldaempresa.pt/CVE/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CCP, através

da introdução do código de acesso 1448-2308-2504.