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ANO XXIX - N9 39 CAPITAl" :FEDERAL TERÇ,l-FElRA, 14 DE MAIO DE 1974
CÂMARA DOS DEPUTADOSr----------------- S U MÁ R I O
1 - 41.a SESSÃO DA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA DA 7."LEGISLATURA EM 13 DE l\'fAIO DE 1974
I - Abertura da SessãoII - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
IH - Leitura do Expediente
PROJETOS A IMPRIMIR
Projeto de Lei n.O 68-B de 1971 (Do Sr. Alfeu Gasparíni) Destina recursos. originários do futebol profissional, para a instalação e desenvolvimento de conjuntos políespcrtívos: tendoparecer: da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade e ínjurídlcídade; da Comissão de Educação eCultura pela rejeição com voto em separado do Sr. ParsifalBarroso; e, da Comissão de Finanças, pela rejeição.
Projeto de Lei n.o 681-B de 1972 (Do Senado Federal) Estende às associações de classe dos pensionistas do serviçopúblico os direitos assegurados pela Lei n.? 1.134, de 14 dejunho de 1950, que faculta representação perante as autoridadesadministrativas e a justiça ordinária aos associados de classesque especiflca; tendo pareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça pela constitucionalidade; da Comissão de Serviço
.Públieo. pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, emitidoem audiência. pela aprovação, com emendas.
Projeto de Lei n.? l.146-A, de 1973 <Do Sr. Lauro Rodrigues)- Acrescenta dois parágrafos ao art. 20 da Lei n.O 5.540, de'28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e,funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escolaImédia; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade e jurldlcldade: e. das Comissões de'Educação e Cultura e de Finanças, pela rejeição., Projeto de Lei n.O 1. 871-A, de 1974 (Do Poder Executivo)- Mensagem n.> 129/74 - Fixa os valores de vencimentos doscargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxi'Iíares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato,'Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades deNível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do TribunalRegional do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade e juridlcldade ; e, das Comissões deServiço Público e de Finanças, pela aprovação.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Complementar n.o 45, de 1974 (Do Sr. PachecoChaves) - Altera a redação do artigo 12 da Lei ComplementarD.o 11, de 25 de maio de 1971, que institui o Programa deAssistência ao Trabalhador Rural.
Projeto de Lei n. O 1 955, de 1974 (Do Sr. Célio MarquesFernandes) - Inclui nos currículos das Faculdades de Medicinaa matéria de Hípnologia,
Projeto de Lei n.? 1. 956, de 1974 IDo Sr. Francisco Amaral)- Dá nova redação ao artigo 566 da Oonsoltdação das Leis doTrabalho, assegurando a sindicalização dos empregados dasempresas públicas e sociedades de economia mista.
Projeto de Lei n.o 1.957, de 1974 (Do Sr. Hermes Macedo) _Regula o pagamento de salários à mulher gestante.
IV - Pequeno Expediente
LUIZ LOSSO - Desvantagens do calendário perpétuo.
JANDUHY CARNEIRO - Falecimento do Sr. Antônio Lucena.
UBALDO BAREM - Necrológio do Sr. Estácio Muniz.
ALDO FAGUNDES - Memorial enviado pela Ordem dosAdvogados do Brasil ao Ministro da Justiça.
OLIVIR GABARDO - Homenagem à memória do Prof.Francisco Paitani, ao transcurso do terceiro aníversário do seufalecimento,
OCEANO CARLEIAL - Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco.
GERALDO GUEDES - Líberaçâo de verba para o GinásioAgrícola de Palmares, Pernambuco. Falecimento do Sr. AntônioLucena.
PADRE NOBRE - Cobrança de juros e correção monetáriapelo BNH.
MAURíCIO TOLEDO - Despesas com o treinamento daSeleção Brasileira de Futebol.
BRÍGIDO TINOCO - Apresentação do Maestro FranciscoMignone em Brasília.
JG DE ARAúJO JORGE - Artigo do jornalista TristãoAthayde: "As duas Revoluções."
CÉLIO MARQUES FERNANDES - Situação de mutuários dosistema do BNH em Porto Alegre. Rio Grande do Sul.
HELBERT DOS SANTOS - Regulamentação da PrevidênciaSocial. Editorial do jornalista Alexandre Balesbreri. publicadono jornal A Platéia, de Livramento, Rio Grande do Sul: "Justificável rerormulaçâo."
JUAREZ BERNARDES - Implantação de indústrias de beneficiamento de óleo vegetal por cooperativas de produtores.
ANTôNIO BRESOLIN -.Ampliação do direitos aos brasileiros naturalizados.
FRANCISCO LIBARDONI - Fixacão do homem no meiorural. >
JULIO VIVEIROS - Assistência às populações atingidaspelas enchentes nos Municípios de Tucuruí e Juruti. Pará. Oficiodo Vereador Hélio Alves da Silva, da Câmara Municipal deJurutí.
PEDRO LUCENA - Construção de barragem no Municípiode São Paulo do Potengi, Rio Grande do Norte.
PEIXOTO FILHO - Recusa do Presidente Ernesto Geisela que se dê seu nome a logradouros públicos.
ALFEU GASPARINI - Aposentadoria especial para a professora primária.
2770 Terça-feira H mARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) maro de 1974
JOEL FERREIRA - Pagamento do adicional de insalubridade.
CÉSAR NASCIMENTO - Absorção do SASSE pelo INPS ouIPASE.
WILSON BRAGA - Necrológio do médico João ToscaneGonçalves de Medeiros.
FLORIM COUTINHO - Abolição da Escravatura.
LUIZ BRAZ - Exigência fluminense na fusão GuanabaraEstado do Rio.
ALBERTO LAVINAS - Paralisação das obras de construçãoda rodovia Pati de Alferes-Avelar. Estado do Rio de Janeiro.
JAISON BARRETO - Problemas do Vale do Itajaí, SantaCatarina.
ADHEMAR CHISI - Entrevista com o General Dirceu Nogueira, Ministro dos Transportes. e com o Sr. Angelo Calmonde Sá, presidente do Banco do Brasil. Reivindicações de SantaCatarina.
V - Grande Expediente
ELOY LENZI - Política econômico-financeira do GovernoMédici em relação à industrialização da carne e à agricultura.
AMÉRICO BRASIL - Transformação do Território do Amapá em Estado.
VI _ Ordem do Dia
CÉLIO·MARQUES FERNANDES, UBALDO BI'!.REM, AMAURY MÜLLER, ANTôNIO BRESOLIN, NOGUEIRA DE REZENDE- Apresentação de proposições.
PEIXOTO FILHO - Reclamacão sobre inclusão em pautado Projeto n. 840/72, de sua autoria. que autoriza o Poder Executivo a incluir nos documentos de identidade pessoal o tiposanguíneo do portador.
.ALFEU GASPARINI - Reclamação sobre andamento doProjeto n.o 781/72, de sua autoria, que dispõe sobre acidentes detrânsito sem vítimas.
ALFEU GASPARINI, CÉLIO MARQUES FERNANDES PRISCO VIANA - Discussão do Projeto n.o SOl-A. de 1972. '
Projeto de Decreto Legislativo n.o 145-A, de 1974 - Apro-vado ..
Projeto 11.° 633-A, de 1972 - Adiado.
Projeto n.? 430-0, de 1971 - Aprovado.
Projeto n.v SOl-A,de 1972 - Rejeitado.
GARCIA NETO (Como Líder) - O progresso das comunicações no Brasil.
JOSÉ MANDELLI (Como Líder) - Conclusão da ferroviaRoca Sanes-Passo Fundo, Rio Grande do Sul.
VII - Comunicações das Lideranças
ALCEU COLLARES - Exigências do Conselho Federal deFarmácia para o provísíonamento de práticos e oficiais de farmácia.
ANTôNIO BRESOLIN, PRISCO VIANA - Dia das Mães.
PRESIDENTE - Solidariedade da Mesa às homenagensprestadas à mãe brasileira ao transcurso do Dia das Mães.
VIII - Designação da Ordem do Dia
IX - Encerramento
2 - MESA <Relação dos membros)
3 - LíDERES E VICE-LIDERES DE PARTIDOS <Relaçãodos membros)
4 - COMISSõES (Relação dos membros das Comissões Permanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)
ATA DA 41.0 SE~SÃO
EM 13 DE MAIO DE 1974
PRESIDÊNCIA DOS SRS. FLÁVIO MARCíL\O,PRESIDENTE; ADERBAL JUREMA,
l.o-VICE-PRESIDENTE; FERNANDO GAMA,2.o-VICE-PRESIDENTE; E JARMUND NASSER,
SUPLENTE DE SECRETÁRIO
I - As 13:30 horas comparecem os Se-nhores:
Flávio MarcílioAderbal JuremaFernando GamaDayl de Almeida•Tosé Carlos FonsecaJoão CasteloJarmund Nasser
Acre
Joaquim Macedo - ARENA; Nasser Almeída - ARENA.
Amazonas
Joel Ferreira - MDB.
Pará
Américo Brasil - ARENA; Júlio Viveiros-MDB.
Maranhão
Henrique de La Rocque - ARENA.
Piauí
Dyrno Pires ARENA; Milton Brandão- ARENA.
Ceará
Alvaro Lins - MDB; Edilson Melo Távora- ARENA; Ernesto Valente - ARENA;Marcelo Linhares - ARENA. '.
Rio Grande do Norte
Dialma Marinho - ARENA; Pedro Lucena - MDB.
Paraíba
Antônio Mariz - ARENA; Cláur.1io Leite-- ARENA; Wilson Braga - ARENA.
Pernambuco
Etelvino Lins - ARENA; Geraldo Guedes-ARENA; Gonzaga Vasconcelos - I\RE
NA; Marco Maciel - ARENA; Marcos Freire - MDB.
Alagoas
Geraldo Bulhões - ARENA.
Sergipe
Passos Pôrto - ARENA; Raimundo Diniz- ARENA.
Bahia
Djalma Bessa --c ARENA; Ivo Braga ARENA: Joáo Alves - ARENA; José Penedo - ARENA; Lomanto Júnior - ARENA;Luiz Braga - ARENA; Manoel Novaes ARENA; Neey Novaes - ARENA; OdulfoDomingues - ARENA; Prisco Viana ARENA; Rogério Rêgo - ARENA; Theódulode Albuquerque - ARENA.
Rio de Janeiro
Alberto Lavínas - MDB; Brígido Tinoco- MDB; Da.so Coimbra - ARENA; José daSilva Barros - ARENA; Luiz Braz - ARENA; Peixoto Filho - MDB.
Guanabara
Alcir Pimenta - MDBj Bezerra de Norões - MDB; Célio Borja - ARENA; Florim Coutinho - MDB; JG de Araújo Jorge- MDB; Lísâneas Maciel - MDB.
Minas Gerais
Aureliano Chaves - ARENA; FrancelinoPereira - ARENA; Homero Santos ARENA; Jairo Magalhães - ARENA; .IoâoGuido - ARENA; José Bonifácio - ARENA; José Machado - }\"1l!lí)IA; Manoel deAlmeida - ARENA; Murilo Badaró - ARE··NA; Nogueira de Rezende - ARENA; Padre Nobre MDB; Sinval Boaventura ARENA.
São Paulo
Alfeu Gasparini - ARENA; Freita.s Nobre - MDB: Ildélio Mart,ins - ARENA;Maurício TQledo - ARENA.
Goiás
Fernado Cunha - MDB; Juarez P"rnardes - MDB; Siqueira ~::U:lpOS - ARENA.
Mato Grosso
Gareía Neto - ARENA; Ubaldo Barem- ARENA.
Paraná
Agostinho Rodrigues - ARENA; Ary deLima - ARENA; Olivir Gabardo - ARENA.
Santa Catarina
Adhemar Ghisi - ARENA; César Nascimento - MDB; Francisco Libardoni MDB; Jaison Barreto - MDB; João Linhares - ARENA.
Rio Grande do Sul
Alceu Collares - MDB; Aldo Fagundes MDB; Antônio Bresolin - MDB; 'Jéli Marqu . Fernandes - ARENA; Cid Furtado ARENA; Daniel Faraco - ARENA; EloyLenzí - MDB; Getúlio Dias - MDB; Helbert dos Santos - ARENA; José Mandelli- MDB; Vasco Amaro - ARENA.
Amapá
Antônio Pontes - MDB.
Rondônia
Jerônimo Santana - MDB.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)- A lista de presença acusa o compareci-r. ento de 98 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossostrabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura daata da sessão anterior.
II - O SR. JARMUND NASSER, Suplentede Secretário, servindo como 2.0-Secretário,
pvocede à leitura da ata cl sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada,
Maio de 19'74 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)" Terça-feira 14 2'7'71
o SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)_ ?assa-se à leitura do expediente.
O SR. JOÃO CASTELO, Suplente de Se'c~etário, servindo como l.°-Secretário, procede à leitura do seguinte.
IH - EXPEDIENTE
PROJETO DE LEIN.o 68-B, de 1971
(Do Sr. A1feu Gasparini)
Destina recursos, originários do futebol profissional, para a instalação e desenvolvimento de conjuntos poliesportivos; tendo parecer: da Comissão deConstituição e Justiça, pela inconstitucionalidade e injuridicidade; da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição, com voto em separado do Sr. Parsifal Barroso; e, da Comissão de Finanças, pela rejeição.
(PROJETO DE LEI NP 68-A, DE 1971, A, QUE SE REFEREM OS PARECERES)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° Dez por cento (10%) da renda
bruta nos jogos do futebol profissional ini ter-clubes deverão ser aplicados na instalação, ampliação e manutenção de conjuntospoliesportivos.
Parágrafo único. A porcentagem referida no artigo anterior será rateada entre osclubes participantes no final de cada cotejo.
Art. 2.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de abril de 1971. 'Deputado Alfeu Gasparini.
JustificaçãoO Sr. Ministro da Educação e Cultura, Co
ronel Jarbas Passarinho, tem revolucionado aquela Pasta, Há pouco participou deC.ugresao no auditório das Folhas, em SãoPaulo, onde afirmou sua disposição em reformular o setor esportivo do Pais. :É umcaminho novo que desponta justamente comoutros novos oferecidos pelo atual Governo,na concretização dos ideais de um paisgrande e forte.
A Grécia tinha sua Esparta e sua Atenas,onde a cultura fisica da primeira deixavamargem à intelectual da segunda. O Império Romano, igualmente, teve seu apogeu e serviu de berço à civilização do mun(],O moderno, mas fê-lo com base no binômio físico-intelecto. Uma atividade completando a outra., "Não há rendimento escolar, nem produl;ão intelectual convincente em quantidade,ou produção satisfatória no campo ou nacidade, com o elemento humano fraco ouadoentado. A saúde não está só nos laboratórios farmacêuticos, mas prioritariamente na prática constante dos desportos. .
O "esporte-rei" deve e pode colaborar paira seu próprio benefício. Nele está incluídoo preparo físico dos jogadores. Fundamentado no futebol pode o Pais conseguir umaverdadeira infra-estrutura políesportíva,
No convívio diuturno dos associados dosclubes, traídos pelas suas diversas modalidades esportivas, o cidadão construirá umasolidariedade mais duradoura e cheia do calor humano, ganhando com isso a sociedade Estatal.
Assim sendo, grandes estádios terão completadas suas instalações e nos revezes financeiros quando o "esporte-rei" sofre esfriamento, os associados continuarão prestigiando, pois, têm outros atrativos.
PARECER DA COMISSãO DECONSTITUIÇãO E JUSTIÇA
I - RELATóRIOA proposição visa destinar obrigatoria
mente 10% da rendo bruta dos jogos de futebol à construção ou ampliação de que oautor chama conjuntos poliesportivos. Areceita assim obtida reverteria aos própriosclubes participantes dos jogos, que lhes dariam a finalidade legal.
O projeto, de autoria do deputado AlfeuGasparini, foi distribuído às COmissões deJustiça, de Educação e Cultura e de Fuianças.
II - VOTO DO RELATORA Constituição da República Federativa
do Brasil, no artigo 153, § 1.° assegura aigualdade de todos perante a lei, qualquerque seja o seu trabalho. A imposição deobrigações especiais às sociedades que explorem o futebol, sem cogitar-se dos demaisesportes porventura profissionalmente exercidos, caracteriza níttda infração ao principio de íssonomta consagrado no artigo referido.
Não obstante as nobres intenções que animaram o autor e os -altos fins que almeja,opino, diante das razões expostas, pela rejeição do projeto, considerando-o ínconstítucíonal e mjuridíeo,
Sala da Corníssão, 30 de novembro de 1972.- Antônio Mariz, Relator.
III - PARECER DA COMISSAOA Comissão de Constituição e Justiça, em
reunião de sua Turma "B", realizada em 30de novembro de 1972, opinou, unanimemente, pela inconstitucionalidade e tnjurtdicídade do Projeto número 68/71, nos termosdo parecer do Relator.
Estiveram presentes os senhores deputados: José Bonifácio - Presidente, Antônío Mariz - Relator, Djalma Bessa, ÉlcioAlvares, Ferreira do Amaral, Hamilton Xavier, Jairo Magalhães, Luiz Braz, MárioMondino, Maurício Toledo, Miro Teixeira eRuydalmeida Barbosa.
Sala da Comissão, 30 de novembro de1972. - José Bonifácio, Presidente. - Antônio Mariz, Relator.
PARECER DA COMISSAODE EDUCAÇAO E CULTURA
1- RelatórioAtravés do presente, o ilustre Deputado
Alfeu Gasparíní pretende destinar parte dosrecursos proveniente do futebol profissionalpara a instalação, ampliação e manutençãode conjuntos poliesportivos.
Na Comissão de Constituição e Justiça foirelator da matéria o Deputado AntônioMariz que, baseando em dispositivo constitucional, opinou pela rejeição do projeto,sob alegação de ser o mesmo injurídico einconstitucional.
Por unanimidade, aquela comissão aprovou a parecer do Deputado Antônio Mariz.
II - Voto do RelatorDiz o Regimento Interno, em seu artigo
28, parágrafo 4.° que sempre que a. Comissão de Oonstrtuiçào e Justiça, por maioriaabsoluta dos seus membros, ou por dóis terços de qualquer de suas turmas, aprovarparecer pela inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada imediatamenteao Plenário, por intermédio da Mesa, aindaquando distribuida a outras Comissões, para imediata inclusão na Ordem do Dia, emdiscussão prévia.
Em Plenário, o parecer da Comissão deConstituição e Justiça foi rejeitado na sessão do dia 23 de agosto último. Por esta
razão, o projeto voltou a ter andamento.normal.
Não constitui segredo para ninguém queo futebol profíssíonal está atravessando,uma tremenda crise financeira. Inúmerasproposições têm sido apresentadas nesta.Casa no sentido de alterar o atual sistema.de distribuição da renda da lotérica esportiva, a fim de minorar as dificuldades financeiras dos clubes de futebol profissional
O projeto pretende retirar 10% da rendabruta dos jogos de futebol para aplicação nainstalação, ampliação e manutenção de conjuntos poliesportivos.
Ora, se já é difícil a atual situação financeira dos clubes de futebol profissional,mais dificil ela se tornaria com a transformação deste projeto em lei.
:É de se notar, entretanto, que o que o projeto tem em mira já vem sendo alcancadocom a aplicação de recursos da loteria- esportiva na construção de centros desportivos em todos os Estados da Federação, soba orientação do Ministerio da Educação eCultura.
Diante do exposto, somos de parecer contrário à aprovação do projeto.
Sala da Comissão, 3 de outubro de 1973.- Jarmund Nasser, Relator.
DI - Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, emsua reunião ordinária realizada em 7 de novembro de 1973, opinou, unanimementepela rejeição do Projeto n.o 68/71, do Sr:Alfeu Gasparini, que "Dá recursos à instaIaeâo e ampliação de conjuntos políesportlVOS", nos termos do parecer contrário doRelator, Senhor Jarmunct Nasser. Apresentou voto em separado o Senhor ParsifalBarroso.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Flexa Ribeiro - Presidente MaurícioToledo e João Borges - Vice-P~esidentesEurípides Cardoso de Menezes, Francisc;Amaral, Moacyr Chíesse, Al'Y de Lima, Bezerra de Mello, Gastão Müller, Oceano oarIeíal, Olivlr Gabardo, Emanuel PinheiroParsifal Barroso, Plinio Salgado, JannundNasser, Nadyr Rossetti, Murilo Badaró, DasoCoimbra e J G de Araújo Jorge.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 1973.- FIexa Ribeiro, Presidente. - JannundNasser, Relator.
Voto em ~eparado, contrário à aprovaçãodo Projeto, do Sr. Parsífal Barroso
I - Além das judiciosas e sensatas razões constantes do parecer do nobre e ilustre Deputado Jarmund Nasser, contráriasà aprovação do Projeto de Lei n.O 68/71,cumpre-me detalhar o voto que proferiem princípio, quando da discussão da ma':téría, baseado apenas na circunstância deque a solução apresentada pelo operosoautor da proposição ainda se encontra emestudos na Comissão Especial destinada aelaborar o projeto do Código Nacional deDesportos.
II - Com efeito, se a finalidade do projeto se restringe a proporcionar recursosaos clubes de futebol, participantes dos jogos do futebol profissional ínterclubes, para a instalação, ampliação e manutençãode conjuntos poli-esportivos, não há negarque essa iniciativa se emparelha com muitas outras relativas à rerormulacâo dainfra-estrutura do "esporte rei", visando àgarantia do preparo físico dos jogadores.
Antes, portanto, que se possa definir adiretriz dessa reformulação, não é razoávelque se considere como necessidade básica
2772 Terça-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1974
a implantação dessa rede de conjuntos polidesportivos.
IH - Enquanto o Departamento Nacional de Educação Física desenvolve seu programa de construção de Centros Desportivos. a introdução desses conjuntos poliesportivos no conjunto dessas construçõesiria, na prática, determinar o questionamento de sua conceituação, dentro da nomenclatura já utilizada pelo Governo Federal.
Além disso, seria inevitável que as dificuldades a surgirem, quando do estabelecimento de uma disciplina equitatíva parata aplicação do percentual, levaria o Governo Federal a incluir essa possível lei norol dos diplomas legais inconvenientes,porque de fato inadequados e ineficazes,do ponto de vista da prática administrativa.
IV - Ao ratificar as fundadas razões dominudente parecer do nobre e ilustre Relator, permito-me aduzir em seu favormais essas considerações. ditadas pela experiência haurida na Comissão Especial aque me referi de início.
Sala da Comissão, em 7 de novembro de1973. - Parsifal Barroso.
PARECER DA COMISSãO DE FINANÇAS
I - RelatórioO nobre Deputado Alfeu Gasparini tem
em mira com o projeto ora sujeito à nossaapreciação, determinar que dez por centoda renda bruta de todos os jogos entre clubes profissionais sej am aplicados na instalação, ampliação e manutenção de conjuntos poli-esportivos.
Após ouvir o Ministério da Educação eCultura, a Comissão de Justiça fulminou aproposição como inconstitucional e ínjurídica, opinando pela sua rejeição, sendo seupronunciamento acompanhado pela Comissão de Educação.
li - Voto do RelatorTendo em vista os pareceres das Comis
sões de Constituição e Justiça e de Educação, não resta a esta Comissão senão manifestar-se em consonância com as mesmas.
Pela rej eícão.
É o nosso parecer.Brasília, 29 de abril de 1974. - Tourinho
Dantas, Relator.
111 - Parecer da ComissãoA Comissão de Finanças, em sua reunião
ordinária, realizada em 9 de maio de 1974,opinou, unanimemente. pela rejeição doProjeto '!l.o 68-71, nos termos do parecerdo Relator, Deputado Tourinho Dantas.
Compareceram os Senhores Arthur Santos, presidente, Ildélio Martins e AthiêCoury, Vice-Presidentes; César Nascimento,Tourinho Dantas, José Freire, Aldo Lupo,Homero Santos, Fernando Magalhães, Florim Coutinho, Dias Menezes, Joel Ferreira,Adhemar de Barros Filbo, João Castelo,Ozanam Coelho, Ivo Braga e Jorge Vargas.
Sala da Comissão, em 9 de maio de 1974.- Tourinho Dantas, Relator. _ ArthurSantos, Presidente.
PROJETO DE LEIN.o 681-B, de 1972
(Do Senado Federal)
Estende às associações de classe dospensionistas do serviço público os di.reitos assegurados pela Lei n. O 1.134, de14 de junho de 1950, que faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária aosassociados de classes quc especifica;tendo pareceres; da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade; da Comissão de Serviço Público,pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, emitido em audiência, pelaaprovação, com emendas.
(PROJETO DE LEI N.o 681-A, de 1972, AQUE SE REFEREM OS PARECERES.)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 São estendidos às associações de
classe dos pensionistas do serviço público,da administração direta ou indireta, legalmente organizadas e reconhecidas, os mesmos direitos assegurados pela Lei n. o 1.134,de 14 de junho de 1950 que faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária aos associadosde classe que especifica.
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.
Senado Federal, em 24 de maio de 1972. Petrônio PorteUa, Presidente do Senado Federal.
SOCIEDADES(Representação administrativa e
judicial)LEI N.o 1.134
DE 14 DE JUNHO DE 1950Faculta Representação pcrantc as
autoridades administrativas e a justiçaordinária aos Associados de Classes queespecifica.
Art. 1.° As assocíacões de classes existentes na data da publicação desta Lei, semnenhum caráter polítíco, fundadas nos termos do Código Civil e enquadradas nos dispositivos constitucionais, que congreguemfuncionários ou empregados de empresasindustriais da União, administradas ou nãopor ela, dos Estados, dos Municípios e deentidades autárquicas, de modo geral, é facultada a representação coletiva ou individual de seus associados, perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária.
Art. 2.0 A essas associações, que passama ter as prerrogativas de órgãos de colaboração com o Estado, no estudo e na soluçãodos problemas que se relacionem com aclasse que representam, é permitido, mediante consignação em folha de pagamentode seus associados, o desconto de mensalidades sociais.
Art. 3.0 A presente lei entrará em vigorna data de sua publicação.
SINOPSE
PROJETO DE LEI N.o 16DE 1971
Estende às associações de classe dospensionistas do serviço público os direitos assegurados pela Lei número 1.134,de 14 de junho de 1950.
Apresentado pelo Senhor Senador Benjamim Farah.
Lido no expediente da sessão de 4-5-71 epublicado no DCN de 5-5-71 é distribuído àsComissões de Constituição e Justiça e deServiço Público Civil.
Em 27-4-72 são lidos os seguintes pareceres:
N.o 27. de 1972, da Comissão de Constituição de Justiça, relatado pelo Senhor Senador Helvídio Nunes, pela constitucionalidade e juridicidade do projeto. (DCN de28-4-72 - Seção In.
N.O 28, de 1972, da Comissão de ServiçoPúblico Civil, relatado pelo Senhor SenadorHeitor Dias, pela aprovação do projeto como Substitutivo que apresenta. (DCN de23-4-72 -- Seção li).
N.o 29, de 1972, da Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Senhor SenadorHelvidio Nunes, pela constitucionalidade ejuridicidade do projeto com o Substitutivoapresentado pela Comissão de Serviço PÚblico Civil. (DCN de 28-4-72 - Seção II).
Em 9-5-72 é incluído em Ordem do Diapara discussão em 1.0 turno.
Em 10-5-72 é aprovado o Substitutivo daComissão de Serviço Público Civil, ficandoprejudicado o projeto 0.0 turno),
Em 12-5-72 é incluído em Ordem do Diapara discussão em 2.° turno, ficando, emseguida, aprovado.
A Comissão de Redação.Em 17-5-72 é lido o Parecer n.? 80, de 1972,
relatado pelo Senhor Senador José Lindoso,da oonnssão de Redação, apresentando aredação final do Proj eto.
Em 19-5-72 é incluído em Ordem do Diapara discussão em turno único da redacãofinal. .
Nessa mesma data é aprovada a redaçãofinal.
À Câmara dos .Deputados com o Ofícion. o 73, de 24-5-72.
N.o 73
Em 24 de maio de 1972.Senhor Primeiro Secretário,
Tenho a honra de encaminhar a VossaExcelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termosdo art. 56, da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n.O 16, de 1971, constante do autógrafo junto, que "estende àsassociações de classe dos pensionistas doserviço público os direitos assegurados pelaLei n.? 1.134, de 14 de junho de 1950".
Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os protestos de minhaperfeita estima e mais distinta consideração. - Senador Ney Braga, 1.0 Secretário.
PARECER DA COMiSSãO DECONSTITUIÇãO E JUSTIÇA
I e II - Relatório e Voto do RelatorDo Senado Federal vem a apreciação
desta Comissão o projeto de lei de n. o 681,de 1972, que preceitua no seu art. 1.0: "Sãoestendidos às associações de classe dos pensionistas do serviço público os direitos assegurados pela Lei n.o 1.134, de 14 de junho de1950, que faculta representação perante asautoridades administrativas e a justiça ordinária aos associados de classe que especifica".
Art. 2.0 Esta lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A matéria em apreço é proposta em termos de substitutivo pelas Comissões Técnicas daquela Alta Casa do Congresso Nacional, ao projeto n.v 16 de 1971, do SenadorBenjamim Farah. O projeto originário, apóssofrer sugestões de ordem técnico-legislativa pela Comissão de Justiça do Senado,é finalmente concluso pela aprovação jurídico-constitucional com tramitação a Comissão de Serviços Públicos que analisando
Maio de 1974 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terçá-feira 14 2773
o mérito, concluiu pela aprovação e lhe dáordenação legislativa estável e correta.Voltando à Comissão de Justica o Senadorrelator Elvídio Nunes, reitera ô caráter jurídico-constitucional de proposição relatada pelo Senador Heitor Dias. No curso finalde sua tramitação a Comissão de Redaçãopropõe o estatuído no caput do projetoacima mencionado, em caráter conclusivo.Depois de meticulosamente estudada a matéria pelas doutas Comissões Técnicas doSenado, infere-se por nada mais se poderacrescentar. O projeto tem um alcance social importante, que é o de estender direitos em virtudes da faculdade que lhe concede a Lei n.? 1.134. de 1950, e em nadacontraria as Normas Constitucionais vigentes., Em face do exposto, somos pela aprovação.
. Sala da Comissão, 26 de junho de 1972. Gonzaga Vasconcelos, Relator.
UI - Parecer da Comissão. A Comissão de Constituição e Justiça, emreumãc de sua Turma "A", realizada em27-6-72, opinou, unanimemente, pela cor.stttucíonalídade do Projeto n.o 681-72, nos.termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Luiz Braz, Vice-Presidente, no exereicto da Presidência; Gonzaga Vasconcelos,Relator: Alceu Collares, Célio Borja, Hamilton Xavier, Manoel Taveira, Mário Moridíno, Petrânio Figueiredo e RuidalmeidaBarbosa.
Sala das Sessões, 27 de junho de 1972. Luiz Braz, Vice-Presidente, no exercício daPresidência. - Gonzaga Vasconcelos, Relator.
PARECER DA COMISSÃO DESERVIÇO PÚBLICO
I - RelatórioOriundo do Senado, o projeto em apre
Ç{), de autoria do nobre Senador BenjamimFarah, transformado em substitutivo, tempor finahdade estender às Associações declasse dos pensionistas do serviço público osbenefícios da Lei n. o 1.134, de 14 de junhode 1950, que faculta representação peranteàs autoridades administrativas e a justiçaordinária aos associados de classe que especifica.
O ilustre autor da proposição justifica-a,demonstrando que "a Lei n.o 1.134, de 146-1950, já concede às entidades representativas de servidores públicos, devidamenteregistradas, os benefícios acima enumeradcs, Assim, também, a Lei n.o 4.069, de 156-62. Todavia, as associações que congregam
.p.t:nsionistas do serviço público não gozam'desses benefícios, por isso mesmo os reivindicam como condição principal de sobrevivência".
Naquela Casa do Congresso, o projeto tramitou pelas Comissões de Constituição eJustiça, de Serviço Público e Redação.
No primeiro órgão técnico, o ilustre Senador Helvídio Nunes, relator da matéria,
,lp.e manifestou integral concordância, opinando pela constitucionalidade e juridicidade.
Na Comissão de Serviço Público, consubstanciou-se o relatório do Senador HeitorDias pela aprovação do projeto com SubstiJ1jF~'o.," ,. Voltando à Comissão de Constituição eJustiça para apreciar o Substitutivo, foi o
"mesmo aprovado, reiterada assim a índole.d~,constitucionalidadee juridicidade.
.-,:'~ 'Nesta Câmara, o projeto foi submetido ae:!brne da douta Comissão de Constrtuícão eJustiça, onde recebeu parecer favorável.
Chegando à nossa Comissão, em termosde Substitutivo, coube-nos relatar a matéria.
Assim, não há dúvida de que os benefícios da Lei n.o 1.134, de 14 de junho de1950, vem oportunamente fazer justiça asassociações de classe dos pensionistas doserviço público e que agora, afinal, com amedida proposta, a nosso ver, corrige asinjustiças atuais.
É o nosso relatório.11 - Voto do Relator
Fazendo remissão aos pareceres ja expedidos e aos altos propósitos do projeto, somos pela aprovação.
Sala das Sessões, em 27 de setembro de1972. - Lauro Rodrigues, Relator.
UI - Pareoer da Comissão
A Comissão de Serviço Público, em reunião ordinária realizada em 27 de setembro de 1972, aprovou, por unanimidade, oparecer do Relator, Senhor Deputado LauroRodrigues, favorável ao Projeto n.o 681/72.Compareceram os Senhores Deputados JoséFreire, Presidente; Lauro Rodrigues, Relator; Freitas Nobre, Francelino Pereira, Bezerra de Norões, Necy Novaes, Peixoto Filho, Nina Ribeiro, Hugo Aguiar. GrimaldiRibeiro, Pedro Lucena e Carlos Alberto Oliveira.
Sala da Comissão em 27 de setembro de1972. -- Deputado José Freire, Presidente. Deputado Lauro Rodrigues, Relator.
PARECER DA COMISSAODE FINANÇASI - Relatório
Do Senado Federal veio a esta Casa oprojeto de Lei n.o 681/72 (n.o 16/71 na Origem) que intenta estender "às associaçõesde classe dos pensionistas do serviço público, da administração direta ou indireta,legalmente organizadas e reconhecidas, osmesmos direitos assegurados pela Lei n.o1.134, de 14 de junho de 1950, que facultarepresentação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária aos associados de classes que especifica" (art. 1.0).
A Comissão de Constituição e Justiça, emreunião realizada em 27-6-72, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade doprojeto.
Na Comissão de serviço Público logrou,em 27-9-72, aprovação, igualmente, por unanimidade.
Este órgão Técnico foi chamado a opinar sobre "os aspectos financeiros da matéria", conforme requerimento de audiênciaformulado pelo Dep. Daniel F'araco, aprovado em 5 de agosto de 1972.
No que tange à competência da Comissãode Finanças, cabe-nos ressaltar o seguinte:
a) a Lei n.v 1.134, de 14-6-50, cujos benefícios, segundo o projeto, passam a ser estendidos às associações de classe dos pensionistas do serviço público, em seu art. 2.°,reza o seguinte:
"Art. 2.° A essas associações, que passam a ter as prerrogativas de órgãos decolaboração com o Estado, no estudoe na solução dos problemas que se relacionem com a classe que representam,é permitido, mediante consignação emfolha de pagamento de seus associados,o desconto de mensalidades sociais."(grítamos.)
Esta lei, ao prever a consignação em folhade pagamento das mensalidades sociais devidas "às associacões de classes existentesna data da sua publicação ... ", limita aos"funcionários ou empregados de empresasindustriais da União, admtnístradas ou não
por ela, dos Estados, dos Municípios e deentidades autárquicas, de modo geral ... "(art. 1.0).
b) a Lei n. O 1.046, de 2-1-50, que "dispõesobre a consignação em folha de pagamento", permite
;'a consignação em folha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-soldo egratírícação adicional por tempo de serviço" (art. 1.0 - redação dada pelaLei n.O 2.853, de 28-8-56).
E, em seu art. 4.°, verbis:"Art. 4.° Poderão consignar em folha:. ,
VIII - pensionistas civis e militares."c) Pela Lei n.o 3.761, de 25-4-60, foram
"estendidos à Sociedade Protetora PostalPíauíense, com sede em Teresina, Capitaldo Piauí, os benefícios da Lei n.v 1.134, de14-6-50".
d) Por sua vez, a Lei n,o 4.069, de 11-6-62,que "fixa novos valores para os vencimentosdos servidores da União, institui empréstimocompulsório e altera legislação do Impostode Renda, autoriza emissão de' títulos derecuperação financeira, modifica legislaçãosobre emissão de Letras e Obrígaçôes doTesouro Nacional", em seu art. 29, ~estabeleceu:
"Art. 29. Ficam extensivos às entídades representativas de Servidores Públicos, de âmbito nacional, que tenhamseus Estatutos devidamente registrados,até a data da presente Lei, os beneficiosde que trata a Lei n.O 1.134, de H-6-50."(grífamos.j
Verificamos que a legislação disciplinadora da consignação em folha de pagamento permite aos pensionistas civis e militaresserem consignantes.
A matéria constante do projeto. ora emexame, diz respeito à consignação em folhade pagamento dos pensionistas do servieopúblíeo, da administracão direta ou índíreta, associados dos órgãos de classe "sem nenhum caráter político, fundadas nos termosdo Código Civil e enquadradas nos dispositivos constitucionais", existentes na datada publicação da Lei n.o 1.134, isto é,14-6-50.
Se, pela legislação atual, os pensionistascivis e militares podem ser consignantes emfolha de pagamento, não encontramos, soba ótíca deste órgão Técnico, óbices à tramitação deste projeto.
Não obstante, permitimo-nos sugerir duasemendas aditivas; uma ao art. 1.0 do projeto, de forma a abranger as assocíacõesde pensionistas legalmente existentes' nadata da publicação desta Lei e não na datada publicação da Lei n,? 1 134, isto é,que, pelo texto atual do projeto, estariamabrangidas, apenas, as entidades porventura existentes há mais de 24 anos.
A outra, diz respeito à introdução de itemao artigo 5.°, da Lei n.o 1.046, de 2-1-50, quetrata, especificamente, da consignação emfolha de pagamento, de sorte a explicitar,como consignatárias, as associações de pensionistas do Serviço Público.
É o Relatório.
11 - Voto do Relator
Face ao exposto, recomendamos a aprovação do Projeto de Lei n.O 681/72 e das duasemendas aditivas, em anexo, que ora apresentamos à consideração dos nobres Pares•
Sala da Comissão, em 24 de abril de 1974.- Adhemar de Barros Filho, Relator.
2'774 Terça-feira 14 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1974
EMENDA ADITIVA N.o 1
Apresentada pelo Relator, DeputadoAdhemar de Barros Filho, ao
Projeto de Lei n.o 681/72
Inclua-se no texto do art. 1.0 do projeto,logo apÓS "direta ou indireta", a expressão:
"existentes na data da publicação destaLei,"
.Il. justificação desta emenda já foi apresentada em nosso Relatório.
Sala da Comissão, em 24 de abril de 1974._ Adhemar de Barros Filho, Relator.
EMENDA ADITIVA N.O 2Apresentada pelo Relator, DeputadoAdhemar de Barros Filho, ao Projeto
de Lei n,? 681172
Acrescente-se o seguinte art. 2.° ao projeto renumerando-se o atual 2.0 que passa a3 Ó.
"Art. 2.° Fica o art. 5.°, da Lei n.o .. ,1. 046, de 2 janeiro de 1950, acrescido doseguinte item:"Art. 5.° Poderão ser consignatários:•••••••••••••••••••• 4 .
IX - as associacões de classe dospensionistas do Ser;,iço Público, da administracão direta ou indireta, Iegalmenmente' organizadas."
J"ustifieaçãoEsta emenda se justifica pelas razões que
expusemos em nosso Relatório.Devemos registrar, ainda, a necessidade
de unir esta matéria à legislação especificada consignação em folha de pagamento,uma vez que - a experiência tem mostrado- sendo a Lei n;' 1.,)46. de janeiro de 1950,diplomas legais posteriores - exemplificados no Relatório -, permitiram que diversasentidades se tornassem consignatárias emtolha de pagamento, de forma esparsa, sema devida harmonização com o texto básicoque disciplina a matéria.
Sala da Comissão, em 24 de abril de 1974._ Adhemar de Barros Filho, Relator.
LEGISLACÃO ANEXADA PELO RELATORNA 'COMISSÃO DE FINANÇAS
LEI N.o 1.046DE 2 DE JANEIRO DE 1950
Dispõe sobre a consignação em folhade pagamento
O Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional de
creta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1.0 É permitida a consignação em
folha de vencimento, remuneração, salário,provento, subsídio, pensão, montepio, meiosoldo e gratificação adicional por tempo deserviço (1)
CAPíTULO IDa Consignação
Art. 2.° A consignação em folha poderáservir a garantia de:
I - fiança para o exercício do própriocargo, função ou emprego;
II - juros e amortização de empréstimoem dinheiro;
III - cota para aquisição de mercadoriase gêneros de primeira necessidade, destinados ao consignante e sua família, a cooperativas de consumo, com fins beneficentese legalmente organizadas;
IV - cota para educação de filhos ou netos do consignante, a favor de estabelecimentos de ensino, oficiais ou reconhecidospelo governo;
v - aluguel da casa para residência doconsignante e da tamrlía, comprovado com ocontrato de locação;
VI - contribuição inicial para aquisiçãode imóvel destinado à residência própria,ou da família; ou prestação mensal, após aaquisição, para pagamento de juros e amortização.
VII - prêmios de seguros privados, quando consignatária qualquer das entidades referidas no item III do artigo 5.° desta Lei(2)
Art. 3.0 Além da consignação em folhapara os fins do artigo 2.'" poderão ser admitidos, com o caráter obrigatório, os seguintes descontos:
I - quantias devidas à Fazenda Nacional;
II - contribuição para montepio, meiosoldo, pensão, ou aposentadoria, desde quesejam em favor de instituições oficiais;
III - contribuição fixada em Lei a favorda Fazenda Nacional;
IV - cota para cônjuge ou filhos, emcumprimento de decisão judiciária.
CAPíTULO nDos Consignantes
Art. 4.° Poderão consignar em folha:I - funclonáríos públicos ou extranume
rários. mensalistas, diaristas, contratados etarefeiros;
II - militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Policia Minta;: e Corpo de Bombeiros do Distrit.) Federal;
III - juízes, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça;
IV - 'senadores e deputados;V - aluguel de casa para residência do
de autarquias, socredadez de economia mista, empresas concessionárias de serviço deutilidade pública, ou incorporadas ao patrimônio público;
VI - associados e servidores de cooperativas de consumo, com fins beneficentes legalmente constituídas;
VII - servidores civis aposentados e militares reformados, ou da reserva remunerada;
VIII - pensíonístas civis e militares.
CAPíTULO IIIDos Consignatários
Art. 5.° Poderão ser consignatários:I - Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado;II - Caixas Econômicas Federais e suas
filiais;III - autarquias, sociedades de economia
mista, empresas concessionárias de serviçosde utilidade pública, ou incorporadas aopatrimônio público;
IV - Vetado;V - Vetado;VI- Vetado;VII - estabelecimento de ensino oficial,
ou reconhecido pelo governo;
VIII - proprietário ou locatário de prédio ou apartamento residencial, que fizerprova de o haver locado ou sublocado aconsignante autorizado por esta lei, pararesidência sua ou da família e para pagamento do respectivo aluguel.
CAPíTULO IVDos Empréstimos
Art. 6.° Os empréstimos em dinheiro,mediante consignações em folha, serão ere-
tuados nos prazos de seis, doze, dezoito, vinte e quatro, trinta e seis ou quarenta e oitomeses e não poderão, em se tratando deempréstimos para aquisição de imóvel, destinado à moradia própria, exceder de 30anos.
Art. 7.° Os juros compensatórios dosempréstimos em dinheiro não excederão de12% ao ano e os para residência própria de10%, tabela Prlce ,
Art. 8.° Serão devidos os juros de mora.sempre que ocorrer omissão ou suspensãodo desconto, durante a vigência do contrato.
Parágrafo único. Os juros de mora serão calculados pela taxa de 1% sobre o saldo devedor da importância mutuada, pagosapós a última prestação contratual; e. se aoimportância for superior à prestação contratual, deverá ser desdobrada na base daprestação.
Art. 9.0 As entidades a que pertençam,ou sirvam os consignantes, não responderãopela consignação, nos casos de perda doemprego ou de insuficiência do vencimento,'remuneração, salário, provento, subsídio,pensão, montepio ou meio soldo.
Parágrafo único. No caso de insuficiência, será suspenso o desconto e dilatado oprazo pelo tempo necessário para pagamento das consignações em débito e dos jurosda mora.
Art. 10. Nos empréstimos em dinheironão será admitida outra garantia além daconsignação em folha, nem será permitidaa cobrança de taxas, comissões, ônus ouquaisquer contribuições, afora as prevístasnos artigos 7.0 e 8.0 desta Lei.
Art. 11. Quando se tratar de empréstimo para aquisição de moradia própria, poderá, além da consígnaçâo em folha, serexigida, a par do seguro de fogo, a garantiade vida, conforme a idade do consignante,com a taxa não superior a 2% ao ano; oua hipoteca, sendo que, nesta última hipótese, nenhuma obrigação anterior deverápesar sobre o imóvel.
Parágrafo único. Quando o reforço dagarantia consistir no seguro de vida doconsignante, o imóvel não responderá, mesmo ocorrida a morte do devedor, antes desatisfeita a obrigação do contrato, pelo débito ainda restante e a propriedade passará,desde a data da abertura da sucessão, aopleno domínio dos respectivos herdeiros; ese, C0111 a liquidação do seguro, houver saldo, caberá este aos sucessores do consignante.
Art. 12. E licito ao consignatário exigir prova da situação funcional, da idadee do estado de saúde do candidato a empréstimo, bem como recusar a operação a;ÍJ._tes de averbado o contrato. Depois da averbação, a entrega do dinheiro deverá ser etetuada dentro de dez dias.
Art. 13. O consignatário é obrigado afornecer ao consignante, ou à repartiçãoaverbadora, no prazo cíe 15 dias e sempreque lhe for exigido, extrato da conta corrente de movimento do empréstimo realizado.
Art. 14. O consignante exonerado, demitido, ou dispensado, continuará obrigadoao pagamento integral do empréstimo contraído, que poderá ser cobrado pelos meioslegais.
parágrafo único. Será restaurada a consignação em folha, nos casos de reintegração, readmissão ou nova nomeação para.qualquer outro cargo, função ou emprego,
Art. 15. É facultado ao consignante, aoqualquer momento, antecipar, no todo ouem parte, o pagamento de seu débito.
Terça-feira 14 2775Maio de 1974 DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
§ 1.0 Na liquidação antecipada do empréstimo ou da reforma, o consignatáriodeduzirá as consígnacões descontadas eainda não recebidas, mediante comprovaçãofornecida pelo órgão averbador.
§ 2.° Na hipótese do § LO, o consignante ficará isento dos juros relativos às prestações posteriores ao mês em que se realizar a liquidação.
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a divida do e~
jrréstímo feito mediante simples garantíada consignação em folha.
Art. 17. Para a garantia da ordem dapreferência dos candidatos a empréstimos,haverá, na sede da entidade consignatária,em lugar acessível a qualquer interessado,um livro, devidamente aberto. numerado erubricado pelo incumbido de proceder à fiscalização de qualquer irregularidade, exigência ou fraude. Poderá ser lavrada, porescrito, independente de selo. qualquer reclamação ao referido registro, com direitode recurso até ao Diretor-Geral do respectivo Municipio.
CAPÍTULO VDas Averbações
Art. 18. Nenhum desconto poderá serefetuado em folha, sem prévia averbaçãona ficha financeira individual.
Art. 19. As consignações para pagamentode empréstimo em dinheiro serão averbadas mediante contrato, isento de selo e dequaisquer outras despesas para o consignante.
§ 1.0 Os contratos, lavrados em duasvias serão assinados pelo consignante e pelorepIZesentante legal do consignatário, independentemente de testemunhas.
~ 2.° A segunda via do contrato ficaráarquivada no órgão averbador.
~ 3.° Da averbação dar-se-á certidão aoconsignatário, que o reclamar.
Art. 20. O pagamento ao consignatárioserá realizado no decorrer do mês subseqüente ao do desconto.
~ 1.0 A entrega das consignações independe da quitação do consignante no cheque de vencimento, remuneração, salário,provento, subsídio, pensão, montepio, oumeio soldo.
§ 2.° No ato do pagamento da consignação, será, pelo averbador, fornecida aoconsignatário nota discrímínatlva dos descontos.
§ 3.° Se houver excesso ou omtssao nopagamento ao consignatário, será deduzidaou abonada, na folha do mês imediato, aimportância correspondente.
Art. 21. A soma das consignações nãoexcederá a 30% do vencimento, remuneração, salário, provento, subsidio, pensão,montepio, meio soldo e gratírícacão adicional por tempo de serviço.
. Parágrafo único. Esse limite será elevado até 70% para prestação alimenticia,educação, aluguel de casa ou aquisição deimóvel destinado à moradia própria (3)
Art. 22. É proibida a intervenção de estranhos, inclusive procuradores, em todasas fases dos empréstimos, salvo o caso decomprovado impedimento por parte do consígnante, a juizo do averbador,
CAPíTULO VIDos Descontos
Art. 23. Serão mantidos os descontos daseonslgnações durante a vigência do contrato.
Parágrafo único. Serão cancelados osdescontos:
a) independetenmente de qualquer comunicação, quando houver terminação do débito;
b) a requerimento do consignante. mediante prova da quitação do debito.
Art. 24. Verificada a improcedência dequalquer desconto, o órgão averbador promoverá imediata restituição ao consignante,independente de requerimento, e fará aconseqüente deducão no que tiver de serpago ao consignatário.
CAPíTULO VII
Da Fiscalização
Art. 25. Os consignatários estão sujeitosà autorização do governo e à sua fiscalização.
Parágrafo único. Independem de autorização do governo e de fiscalização especial o.Instítuto de Previdência e Assistênciados Servidores do Estado, as Caixas Econômicas Federais e as autarquias administrativas da União.
CAPíTULO VIII
Das Penalidades
Art 26. As penas para o consíznante serão as estabelecidas para os servidores núblicos, conforme a responsabilidade apurada.
Art. 27. A execucâo e físcaltvaçâo destaLei cabe aos órgãos de pessce'
Art. 28 As nenas para as entidades consignatárias serão:
a) de susnensão por um a seis meses, e apena poderá cornnreender o recebimento deconsignações iá descontadas;
b) de suspensão. a que se refere a letra A,acrescida de multa de Cr$ 1.000,00 a .....•Cr$ 50. 000.00;
c) de nerda da faculdade de operar peloprazo de um a doze meses ou definitivamente. além do aue estabelecem as letrasA e B deste artigo.
Parágrafo único. As nenas acima serãotambém aplicadas às entidades consignatárias que:
a) não respeitarem a rigorosa ordem deinscrição dos candidatos a empréstimos;
b) cobrarem ou exigirem, de qualquermodo, do candidato a empréstimo. ou doconsignante, o pagamento de juros maiores, comissão, bonificacões. ou quatsoueroutras despesas não autorizadas por estaLei.
CAPíTULO IX
Das Disposições Gerais
Art. 29. A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação.
Art. 30, Revogam-se as disposições emcontrário.
III - Parecer da ComissãoA Comissão de Finanças, em sua reunião
ordinária, realizada dia 9 de maio de 1974,aprovou, por unanimidade. com duas emendas, o Projeto n.> 681/72. do Senado Federal,nos termos do parecer do Relator, DeputadoAdhemar de Barros Filho.
Compareceram os Senhores Arthur Santos - Presidente, Ildélio Martins e AthiêCoury - Vice-Presidentes, César Nascimento, Tourinho Dantas, José Freire. Aldo Lupo, Homero Santos. Fernando Magalhães,Florim Coutinho, Dias Menezes, Joe1 Ferreira, Adhemar de Barros Filho, João Cas-
tela, Ozanarn Coelho, Ivo Braga e JorgeVargas.
Sala da Comissão em 9 de maio de 1974.- Adhemar de Barros Filho, Relator _Arthur Santos, Presidente.
EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃON.o 1
Inclua-se no texto do art. 1.0 do projeto,logo após "direta ou indireta". a expressão:
"existentes na data da publicação destalei,"
Sala da Comissão, em 9 de maio de 1974.- Adhemar de Barros Filho, Relator _\l·thm· Santos, Presidente.
EMENDA ADOTADA PELA COMISSãON.O 2
Acrescente-se o seguinte art. 2.0 ao projeto renumerando-se o atual 2. que passaa 3.°:
"Art. 2.0 Fica o art 5.0 da Lei n.o 1.046,de 2 de janeiro de 1950, acrescido doseguinte item:"Art. 5.0 Poderão ser consignatários:
IX - as associações de classe dos pensionistas do Servico Público da administração direta ou indireta legalmenteorganizadas."
Sala da Comissão. em 9 de maio de 1974.- Adhemar de Barros Filho, Relator _Arthur Santos, Presidente.
n) Redacâo dpterminadn. pela Lei .n.o 24853. de23-8-1936 (DOU de 29-3-19561.
(2) ttcm, 'i?II ecrescentano 'nelo Decreto-Ier n,o320, «e 5-9-1969 (DOD de 8-9-19691.
(3) Al't e pa.rágt-e fc úrnco com a redação deter...,mmada pela LeI n.o 2 853. de 28-8-1956.
P1{O TVTO DE T,Ti'T
N.o 1.146-A, de 1973
(Do Sr. Lauro Rodrigues)Acrescenta dois nará arafos ao art. ~O
da J,ei n,? 5.:'40. de 28 de novembro rle19118, que fixa normas àe organizaçãoe funcionamento do ensino superior esua articulacão com a escola média;tendo pareceres: da Comissão de Constiuição e Justíça, pela eonstltueíonalid"de e juridiciil-i/e; e, ;b~ COmi~<iíes
d~ Educae ão e Cultura e de Finanças,pela rejeição.
(PRO.TETO DE LEI N.o 1.146. DE 1973, AQUE SE REFEREM OS PARECERES).O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O art. 20 da Lei n.o 5.5'10, de 28
de novembro de 1968. fica acrescida de r'lf'lisparágrafos. com as subseqüentes redações:
"Art. 20. . ...........................•~ 1.° O Ministério da Educação e Cultura fixará prazo. não excedente detrês anos. dentro. no qual, as Faculdades de Medicina isoladas ou as que pertencem a universidades cumpram odisposto no caput deste artigo, equipando instalações adequadas de prontosocorro, que possibilitem a seus estudantes. com a assistência dos professores, prestar atendimento méclic'l deurgência às pessoas reconhecidamentepobres e carentes de recursos.§ 2.° O disposto no parágrafo anterior.aplica-se tanto às Faculdades de Medicina já reconhecidas pelo Ministérioda Educacão e Cultura e em funcionamento na data da publicação destalei, como àquelas cuja autorização defuncionamento seja concedida a partirde 29 de novembro de 1968."
Art. 2.0 O prazo de cumprimento daexigência, constante do ~ 1.0, do art. 20,
2776 Terça-feira 14 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Maio de 1974
da Lei n.o 5.540, de 28 de novembro de1968, segundo a redação dada a esse artigopor esta lei, será fixado pelo Ministério daEducacão e Cultura nas oportunidadesabaixo especificadas:
a) dentro de 90 dias da data da publicação desta lei, para as Faculdades de Medicina que já estejam funcionando nessadata;
b) no ato, de reconhecimento das Faculdades de Medicina, que venha a ser baixado a partir da entrada em vigor desta lei.
Art. 3.0 Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
Art. 4.0 Revogam-se as disposições emcontrário.
J ustificaç ão
O art. 20 da Lei n.o 5.540. de 28 de novembro de 1968, estabelece ser obrigaçãodas universidades e dos estabelecimentosisolados de ensino superior a extensão àcomurridade, sob a forma de cursos e serviços especiais, das atividades do ensino.
Sem dúvida alguma, os hospitais-escolaconstítuem um exemplo vivo e atuante daprática elo mandamento contido no citadodispositivo da Lei do Ensino Superior.
O aue se vertfíca , no entanto. é que. porexemplo, no tocante justamente às Faculdades de MeeJicina, muito poucas são asque vêm cumnrlnrto a determínacão contida no art. 20 da Lei n ° 5 540, de 28 denovembro de 1968 e nc-ihuma providênciase tome, a propósito, com a finalidacle defazer cumnriría a norma legal que determina a prestação de serviços especiais àcomunidade.
AlJCSO!' da evidente conveniência de ose.turl8ntes de medicina poderem. na própria Faculrlarle. adestrar-se na prática danobre profissão médica. sob a orientacãode seus mestres, raros são os estabelecimentos dedicados ao ensino da "Ciênciade Hinócrates" que disnôem de hospitais,unando não dotados de instalações e ínstrnmental de clínicas esneclaltzada s. nelomenos adequados ao atendimento de pronto-socorro, de modo a servirem, dentro doespírrto oue norteou a edificaç50 da normado art. 20 da Lei 00 Ensino Superior, ascam8cJ8s mais carentes de recursos da comunidade.
O r'lescumprime"to da deterrrrmacão legalcontída no referido artigo 20 faz com quese torne letra morta a regra tão oportunamente inserida na lei, porque nenhumaprovídêncía se haja tomado para comnelíras escolas à observância da regra-dever.
.A~~im justificado, e diante da Imnossibi1,nor1e de tomar a iniciativa de lei de caráter mais imperativo, mediante a fixacãode normas que determtnassem. por exernplo a criacão de hospitais de pronto-socorro em cada Escola de Medicina. em razãooa restrir-ão constitucional contida na narte final do item Ir. do art. 57 da Lei Maior.p~receu-nos alter'ns-t íva válida ao alcancedos fins a que nos propomos, a inserção dedots parávratos no art. 20 da Lei n.O 5.540(Lei do Ensino Superior), dispositivo docual emana a regra de que as uníversldades e os estabelecimentos de ensino S11nertor deverão estender à comunidade, sob af''l'ma de SERVIÇOS ESPECIAIS, suas atividades correlacíonadas ao ensino.
Para o êxito desta iniciativa, esperamoscontar com o indispensável achego da inteligência dos nobres pares com assento noCongresso Nacional do Brasil, a fim de quea idéia ora lançada possa frutificar, poismerecedora de amparo se nos afigura elaem razão dos benefíeios de que de tal le~gislação poderão advir, COm a ampliação
da assistência médica devida aos nossosirmãos mais carentes de recursos.
Sala das Sessões, em 26 de março de 1973.- Deputado Lauro Rodrigues.
PARECER DA COMISSÃODE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA
I - Relatório1. O ilustre Deputado Lauro Rodrigues
apresentou à conslderaçâo do CongressoNacional o Projeto de Lei em epígrafe, visando acrescentar dois parágrafos ao art.20 da. Lei n.o 5.540, de 1968, que estatuinormas de organização e funcionamentodo ensino superior.
O citado artigo 20 estabelece a obrigaçãodas universidades e dos estabelecime'1tosisolados de ensino superior de prestaremserviços especiais à comunidade,
Entretanto, o dispositivo determina essedever em termos gerais, sem especificarprazo para sua efetivação. Daí, a razão deser do pro] eto, que visa tornar efetiva aobrigação legal, uma vez que, até hoje. namaioria dos casos, permanece ele letramorta.
Para isso. determina o parágrafo primeiro que o Ministério da Educação fixaráprazo não excedente de três anos, dentrodo qual as Faculdades de Medicina, sejamas isoladas. sejam as pertencentes às Universidades, cumpram a disposição legal.Segunào o parágrafo primetro, esses serviços especiais seriam prestados em prontossocorros onde os estu-íantes, com a assistência dos professores. dariam atendimentomédico de urgência às pessoas necessitadas.
O narágrafo seÇ(undo dlsnôe que a obrtgacão constante do narágrafo anterior édevida n5.0 só pelas Faculdades ele Medicina já reconhecidas pelo Ministério daEducacão e Cnltura e em funcionamentona data da publicaeão desta lei, como tambérn por aonelas cuia autori13""iío de Í1.mcíonamento tenho sino concedido a partirde 29 de novemh,,') de 1Q68. F.~ta data senren-ie à promulgação da Lei n. O 5.540,de 1968.
O art 2.0 da »ronoslcâo cuida de fixaro prazo para cumnrlmento do dísnosto no*1 ° F.sse nrazo ~prá fixado nelo Ministóri.oda Educação e Cultura, da seguinte maneira:
a) dentro de noventa dias da data daDuh1icacão da lei nara as F8cll1d::>des deMecli"ina que já estejam funcionando nessa data;
b) no ato de reconriectmento da Faculdade que venha a ser baixado depois davigêncía desta lei.
Na justificação, o autor procura demonstrar os fundamentos da proposíçâo.
Alega ele que poucas Faculdades de Medicina vêm cumprindo o art. 20 da Lein.> 5.540. E que nenhuma providência tomam as autorírtartes responsáveis, de talsorte que as Escolas Superiores respectívaacontinuam a descumprir o dispositivo legalem questão.
O projeto foi distribuído às Comissões deConstituição e Justiça, Educação e Finanças.
Neste órgão técnico, fui designado relator.
11 - Voto do Relator2. Cumpre-nos examinar o projeto sob
o ângulo da constitucionalidade, j urídícídade e técnica legislativa.
Sob o aspecto estritamente constitucional, temos de verificar as seguintes questões:
a) competência legislativa da União; •
b) poder de iniciativa do Deputado;
c) constitucionalidade propriamente di.ta, ou seja, a conformidade do texto proposto com a Lei Maior.
É o que passamos a fazer.3. Versa o assunto matéria de educacão,
a cujo respeito a oonstítuícâo estabeleceucompetência legislativa da União, ex-vi dodisposto no art. 8.0 , inciso XVII, letra q,isto é, díretrízes e bases da educação nacional.
Não constitui o objeto da proposição 'nenhum daqueles assuntos previstos nosvartigos 57 e 65 da Lei Maior, para os quais elaestabelece a competência privilegiada: doPresidente da República. Asslrn, o poder deiniciativa pertence a qualquer membro ouCcrrríssão da Câmara dos Deputados ou, doSenado Federal. Portanto, .egíttma é a illli-ciativa do parlamentar. : J
Finalmente, a proposição é daquelas 'qtlenão contraria qualquer principio constitucional.
Assim, sob tal aspecto. nenhum ó1:Ji~eexiste à sua tramítacão normal. ' .
4. No que diz res~eito à juridicidade )iaproposição, por igual. nada existe que.' ainquine. Seu objetivo se harmoniza perreítamente com a legislação existente sobreo assunto. eis que tem como escopo tornarefetivo o cumprimento de dispositivos' le-gais já existentes. .
5. Resta o prisma da técnica legislativaempregada na redação.
Aí, temos algumas restrições ao projeto.Em primeiro lugar, não prima ele por boa
redação.
Ell' segundo lugar, comeca acertadamente. mandando ac-rescentar - dois parágrafosao art. 20 da Lei n.? 5. 540.
Mas. no art. 2°, estabelece prazos que .podertam e deveriam ser incorporados pelosdoís parágrafos e que, pela redação prr4posta. deverão constituir legislação espars~
Assim. cumpre fundir os parágrafos e asdísposícões do art. 2.°, para que a matériaIegf slada se constitua um todo harrnôníeo,num texto único. ,. \,
Finalmente, diriamos que não se justi:ti~aque o projeto cuide de efetivar a obrígatoriedade do art 20 da Lei n.v 5.540, anenascom relação às Faculdades de Medicina,quando o dispositivo citado é muito maisamplo. abrangendo "as universidades e' bsestabelecimentos de ensino isolados".
Corno esta Comissão de oonstítuíeão, eJustiça não pode oferecer substitutivo,' 'porque não pode falar sobre o mérito (Regimente Interno, art. 50 ~ 6.°), deixamos quea douta Comissão de Educacão e Cultura ofaça, caso assim o entenda.'
5. Em conclusão: o projeto é consiif,p'cional e não afeta a juridieidade.
Sala da Comissão, em 13 de novembro 'de1973. - Luiz Braz, Relator.
111 - Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça, em
reunião extraordinária de sua Turma "A",realizada' em 13-11-73, opinou, unanimemente, pela. constitucionalidade e [urídící-,dade do Projeto n. o 1.146/73, nos termos. doparecer do Relator. : ,'.'
..~ ..,-i
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Lauro Leitão - Presidente. Luiz Braz- Relator, Alceu coííares, Alfeu uasparíní,
Maio de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 1-1 2771
H - Grupo - Serviços Auxiliares
I - Grupo - Atividades de Apoio Judiciário
III - Grupo - Serviços de TransporteOficial e Portaria
courv, Vi.ce-Presidentes, César Nascimento,Tourinho Dantas. José Freire, Aldo Lupa,Homero Santos, Fernando Maaglhães Florim Coutinho, Dias Menezes, reei Ferreira,Adhemar de Barros Filho, Jo-ão Castelo,Ozanam Coelho, Ivo Braga e Jorge Vargas.
Sala da Comissão. em 9 de maio de 1974.- Tourinho Dantas, Relator. - ArthurSantos, Presidente.
5.440,004 820,004.080,002 920,002.510,002.100.001.630,001.360,00
1.290,001.080.00
950.00740,00540,00
2.380.002.040,001.630,001.080.00
950,00. 610,00
Vencimentos MensaisCr$
Vencimentos MensaisCr$
Vencimentos Mensaisc-s
Níveis
Níveis
TRT.2.a-SA-6TRT .2. a-SA- 5TRT.2."-SA-4TRT.2.a-SA-3TRT.2.a-SA-2TRT.2.a-SA-1
I'RO.TETO DE LEIN.o 1.871-A, de 1974
(Do Poder Executivo)MENSAGEM N.o 129174
Fixa os valores de vencimentos doscargos dos Grupos-Atividades de ApoioJudiciário, Serviços Auxiliares, ServiçosTransporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nivel Médio,do Quadro Permanerrte da Secretaria doTribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade e juridicidade; e, das Comissões de Serviço Público e de Finanças, pela aprovação.
Níveis
(PROJETO DE LEI N.o 1.871, DE 1974, AQUE SE REFEREM OS PARECERES).
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Aos niveis de classificacão dos
cargos integrantes dos Grupos a que se refere esta Lei, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalhoda Segunda Regiao. crraaos e estruturadoscom fundamento na Lei n.? 5.645, de 10 dedezembro de 1970. corrcspondem os seguintes vencimentos:
TRT .2.a -AJ -8TRT.2.a-AJ-7TRT .2.a-AJ-6TRT 2.a-AJ-5TRT .2.a-AJ-4TRT.2.a-AJ-3TRT .2.a-AJ-2TRT.2.a-AJ-1
TRT.2."-TP-5TRT.2."-Tp·4TRT.2.a-TP-3
TRT.2.a-TP-2TRT .2."-TP-1
Quanto à afirmativa do Autor, de que sãoraras as escolas de Medicina que dispõemde hospitais, temos a informar que, de acordo com as normas baixadas pelo ConselhoFederal de Educação, as faculdades de medicina não recebem autorização para funcionamento sem que comprovem dispor dehospital, seja próprio, seja em convêniocom entidades hospitalares, para prática deseus estudantes.
Em conclusão, o Parecer é pela rejeiçãodo Projeto n.> 1.146/73, por ser inconveniente aos interesses do ensino.
Sala da Comissão, 27 de marco de 1974. - Bezerra de Mello, Relator.
IH - Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, emsua reunião ordinária realizada em 27 demarço de 1974, opinou, unanimemente, pela,Rejeição ao Projeto n.? 1.146'/73, do SenhorLauro Rodrigues, que "acrescenta dois parágrafos ao art. 20 da Lei n.? 5.540, de 28de novembro de 1968, que fixa normas deorganização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média,nos termos do parecer do Relator, SenhorBezerra de Mello.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Geraldo Frcire, Presidente; GastãoMüller e Brígído Tinoco, Vice-Presidentes'Alcir Pimenta, Daso Coimbra Ary de Lima'Eurípedes Cardoso de Mene'zes, Francisc~Amaral, Parsifal Barroso, Olívir GabardoBezerra de Mello, João Borges, Flexa Ri~beiro, JG de Araújo Jorge, Emanuel Pinheiro, Nadyr Rossetti, Oceano Oar'Ieíal, Nosserde Almeida; Plínio Salgado e Jarmund Nasser.
Sala da Comissão, em 27 de março de1974. - Geraldo Freire, Presidente. - Bezerra de Mello, Relator.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
I - RelatórioO projeto de lei. ora sujeito à nossa apre
ciação, é de autoria do nobre DeputadoLauro Rodrigues, e tem como finalidadeacrescentar dois parágrafos ao art, 20 daLei n.? 5.540, de 28 de novembro de 1968,diploma que fixa normas 1e organízação efuncionamento do ensino superior e suaarbículacão com a escola média.
As modificações propostas visam obrigaras Faculdades de Medicina a, no prazo de3 anos, equiparem instalações de prontosocorro, a fim de que possam os alunos soba orientação dos professores, prestàremassistência de urgência a pessoas pobres.
A douta Comissão de oonstítuíeão e Justiça considerou o projeto constitucional ejurídico.
A Comissão de Educação considerou-o invonceniente aos interesses do ensino porunanimidade, acolhendo parecer do Conselho Federal de Educação.
11 - Voto do RelatorEm face ao pronunciamento unânime da
Cornísaâo técnica competente, não nos restaacompanhar o seu entendimento.
Pela rejeição.
E o nosso parecer.Brasília, 29 de abril de 1974. - Tourinho
Dantas, Relator.
IH - Parecer da ComissãoA Comissão de Finanças, em sua reunião
ordinária, realizada em 9 de maio de 1974.opinou, unanimemente, pela rejeição doProjeto n.? 1.146-73, nos termos do parecerdo Relator, Deputado Tourinho Dantas.
Compareceram os Senhores Arthur Santos, Presidente, Ildélio Martins e Athiê
Djalma Bessa, Élcio Alvares, Lísânoas Maciel, Hildebrando Guimarães, Jairo Magalhães e Mauricio ToIMo.
Sala da Comissão, em 13 de novembro de1973. Lauro Leitão, Presidente. - Luiz Braz,Relator.
PAREOER DA OOMISSÃODE EDUOAÇAO E CULTURA
I - Relatório
Ao eminente Deputado Lauro Rodriguespareceu necessário acrescentar dispositivosao artigo 20 da Lei n.? 5.540, de 28 de novembro de 1968, que estabelece para asuniversidades e instituições isoladas de ensino superior a obrigatoriedade de estendera comunidade, sob a forma de cursos e servícos especiais, as atividades de ensino e oresultado das pesquisas que lhes são tnerentes,
lega o Autor para justificar o projeto n.?1; 146, de 1973, que "raros são os estabelecimentos dedicados ao ensino da Ciência deHipocrates que dispõem de hospitais e propõe a fixação de normas mais incisivas, de.terminando a criação de hospitais de pronto-socorro em cada Escola de Medicina.
. A douta oomíssãc de Constituição e Justiça fez algumas restrições ao projeto, doponto de vista da técnica legislativa, salientando o nobre Relator que a proposícãonão prima pela boa redação e que os doisparagrafos e as disposições do art. 2.° deveriam ser fundidos, para que a materíalegislada ficasse contida num texto únído.
Ressalta, ainda, o ilustre Relator, Deputado Luiz Braz não se justificar que a obrigatoriedade do art. 20 da Lei n.? 5.540, comopretende o autor do projeto, se restrinja àsFaculdades de Medicina, quando o dispositivo citado é mais amplo, abrangendo asuniversidades e os estabelecimentos de ensino isolados.
Nada tem a reparar, contudo, quanto acompetência legislativa, a constitucionalidade de um modo geral e a [urrdleídade daproposição.
Absteve-se de apresentar substitutivo, pormão caber a Comissão de Constituicão e','Justiça manifestar-se sobre o mérito da'l}l'Oposição.
II - Voto do Relator, Acolho, plenamente, as judiciosas obser
;v:ações feitas, em seu parecer pelo emi~-enteDeputado Luiz Braz. O projeto, quanto a estrutura que lhe foi dada e a própria redação, afasta-se da boa técnica de legislar.'±-to que se refere ao mérito há que se
.)?oriderar, também em concordância com acàinissão de Constituicáo e Justica, que a'proposição em exame' procura estabeleceruma obrigação especifica, apenas para asescolas de medicina, excluindo todas as demais, ainda mesmo as da área da saúde,
O projeto usa, pois, de discriminação nocampo da educação, de nível universitário.De qualquer forma, porém, se admitida anorma para os demais setores, teriamosdesfigurados os objetivos da Universidade'transformando-a em empresasa de produção ou de prestação de serviços profissionais.
Vale, ainda, lembrar que a obrigação legal de prestar socorro de urgência, justamente pelo seu caráter eventual, pode colidir com o esquema de aulas práticas eteóricas elaborado pelo -estabelecimento,acabando por tumultuar o ensino., O projeto além do mais contraria o espí
rito que norteou a Lei n.o 5.540 que foi degrande abertura exatamente para deixar asUniversidades Campo livre para criações eexperiências.
Maio de 19742778 Terça-feb'a 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAlJ (Seção n
cursos, do Tribunal de Contas da União, aoProcurador, aos Auditores e aos Procuradores-Adjuntos do Tribunal de Contas daUnião é atribuída, pelo efetivo exercício emBrasília, uma diária correspondente até 1/20(um vinte avos) de seus vencimentos.
Art. 2.° Aos funcionários públicos federais e autárquicos, pelo efetivo exercícioem Brasília, é concedida uma diária na basede até 1130 (um trinta avos) dos respectivas vencimentos.
Parágrafo único. O Consultor-Geral daRepública, o Procurador-Geral da República, o l,°-Subprocurador da República, osProcuradores da República lotados em Brasília, bem como os Consultores-Jurídicos eos demais membros do Serviço Jurídico daUnião que exerçam na atual Capital na República, em caráter permanente, as funçõesdo seu cargo, também perceberão uma diária na base de até 1/30 (um trinta avos)de seus vencimentos.
Art. 3.° No cálculo da remuneração dosProcuradores da República, lotados em Brasília, observar-se-á um limite de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o vencimentodo Procurador-Geral da R-epública, previstono parágrafo único do art. 5.° da Lei n."3 .414, de 20 de junho de 1958, excluídas doreferido cálculo as diárias e a gratificaçãomensal de representação de que trata estalei.
Art. 4.° As diárias referidas nos artigosanteriores irão sendo gradual e obrigatoriamente absorvidas, na razão de 30% (trintapor cento) dos aumentos ou reajustamentosdos atuais vencimentos dos beneficiados poresta lei.
§ 1.° Os funcionários públicos federais eautárquicos, que venham a ser transferidospara Brasília na vigência desta lei, não poderão, em qualquer hipótese, perceber diárias superiores à parcela ainda não absorvída, no momento, das diárias já concedidasaos funcionários de igual nível de vencimentos.
S 2.° A soma mensal das diárias mencionadas nos artigos anteriores não poderá,em qualquer caso, ser inferior ao total dasvantagens concedidas mensalmente, até estadata, aos servidores beneficiados por esta,lei, e em cujo gozo se encontrem.
Art. 5.° Somente na proporção em queforem sendo absorvidas, as diárias concedidas por esta lei serão incorporadas aos proventos da inatividade.
Art. 6.° Para efeito do cálculo das diárias a que se referem os arts. 1.0 e 2.°, osvencimentos são os fixados pela Lei n.?3.414, de 20 de junfiõ.ds 1958, acrescidos dosabonos de que tratam o art. 2.° letra n, daLei n.o 3.531, de 1959, e art. 93 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e os arts.6.0 e 7.0 da Lei n.? 3.826. de 23 de novembrode 1960, excluídas as gratificações ou acréscimos.
Art. 7.° Suspender-se-á o pagamento dadiária ao beneficiado pela presente lei quese afastar temporariamente, mesmo licenciado, do exercício de suas funções em Brasília, salvo nas hipóteses previstas nos itensT, Ir e TIl do art. 88 da Lei n,o 1.711, de 28de outubro de 1952.
Art. 8.° Perderá igualmente direito aopagamento da diária o beneficiado pela presente lei que for removido ou passar a terexercício fora de Brasília.
Art. 9.° Os Ministros do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, desde que as referidas cortes se transfiram para Brasília, e a partir da instalaçãode seus trabalhos na nova Capital da República, perceberão as diárias referidas no art.1.° da presente lei.
cimentos fixados no Plano de Retribuiçãopara os cargos correspondentes àqueles emque se tenham aposentado, de acordo como disposto no artigo 10 do Decreto-lei n.>1.256, de 26 de janeiro de 1973.
§ 1.0 Para efeito do disposto neste artigo, será considerado o cargo que tenha servido de base de Cálculo para os proventosà data da aposentadoria, incidindo a revisãosomente sobre a parte' do provento correspondente ao vencimento básico, aplicandose as normas contidas nos artigos 2.0 e 3.°desta Lei.
§ 2.° O vencimento que servirá de baseà revisão de proventos será o fixado paraa classe da Categoria Funcional para a qualtiver sido transposto o cargo de denominação e símbolo iguais ou equivalentes aos daqueles em que se aposentou o funcionário,inclusive os cargos que forem reclassificados ou transformados pela Lei n.o 6.013, de27 de dezembro de 1973.
§ 3.° O reajustamento previsto neste artigo será devido a partir da publicação doAto de transposição de cargos para a Categoria Funcional respectiva.
Art. 6.° Na ímplantacâo do novo Planode Classificação de Cargos. poderá o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, mediante ato da Presidência transformar em cargos, observada a regulamentação pertinent.e, os empregos integrantes daTabela de Pessoa. Temporário de 'ma Secretaria, regidos pela Legislação Trabalhista,que será considerada extinta.
Art. 7.° As funções integrantes do Grupo - Direção e Assistência Intermediária,necessárias aos serviços da Secretaria doTribunal Regional do Trabalho da SegundaRegião, serão por este criadas, na forma doartigo 5.° da Lei Complementar n.O lO, de6 de maio de 1971. adotados os princípios declassificação e n.veís de valores vigorantesno Poder Executivo.
Art. 8.° Ressalvada a hipótese previstaIJ.o parágrafc único do artigo 3.° da Lei n.?5.645, de 10 de dezembro de 1970, fica vedada a contratação a qualquer título e sobqualquer forma, de serviços com pessoasfísicas ou jurídicas. bem assim a utilizaçãode colaboradores eventuais, retribuídos mediante recibo, para o desempenho de atividades inerentes aos Grupos de que trataesta Lei.
Art. 9.° Os vencimentos fixados no artigo 1.0 desta Lei vigorarão a partir da datados Atos de íncmsãc dos cargos no novosistema a que se refere o § 1.0 de seu artigo 2. 0
Art. 10. Observado o disposto nos artigos8.°, inciso IrI e 12 da 'Lei n.o 5.645, de 10 dedezembro de 197\l as despesas decorrentesda aplicação desta Lei serão atendidas pelosrecursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalhe da Segunda Região. bem como por outros recursos a essefim destinados, na forma da legislação pertinente.
Art. 11. Esta Lpl entrará em vigor na data de sua pubücaçáo, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em de de 1974.LEGISLAÇÃO CITADA
LEI N.o 4.019DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
Complementa o artigo 6.° da EmendaConstitucional n.O 3, e dá outras providências.
O Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional de
creta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1.° Aos membros do Supremo Tri
bunal Federal, do Tribunal Federal de Re-
5.570,004.960,004.620.004.080,003.870,003.460,003.120,00
2.100,001.630,001.290,00
880,00540,00
2.380,002.240,002.040,001.760,001.420,001.080,00
610,00
Vencimentos MensaisCr$
Vencimentos MensaisCr$
"encimentos Mensaisces
----------~--~-
Níveis
TRT.2."-ART-5TRT.2."-ART-4'TRT. 2."·AR'I-3TRT. 2."-AR'I-2TRT.2.."-ART-1
Níveis
TRT,2."-NM-7TRT.2."-NM-6TRT.2."-NM-5TRT.2."-NM-4TRT.2."-NM-3TRT.2."-NM-2TRT.2."-NM-1
Níveis
TRT 2."·NS-7TRT.2."·NS-6TRT. 2."·NS-5TRT.2.."-NS-4TRT .2."-NS-3TRT.2."-NS-2''!'RT 2."-NS-1
IV - Grupo - .'\.rtesanato
v - Grupo _ Outras Atividades de NívelSuperior
VI - Grupo - Outras Atividades de Nível Médio
Art. 2.° As diárias de que trata a Lei n.O4 019, de 20 de dezembro de 1961, e respectivas absorções, nem assim como as gratificacões de nível uníversítárío e de retribuição pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva e pelo serviço extraordinárioa ele vinculado, de representação, referentes aos cargos que integram os Grupos deque trata esta Lei ficarão absorvidas, emcada caso, pelos vencimentos fixados noartigo anterior.
§ 1.0 A partir da vígêncía dos Atos detransrormacão Ou transposição de cargospara as Categorias FunciGnais do novo sistema, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamente das vantagens especificadas neste artigo.
S 2.° Aplica-se o disposto neste artigoaos funcionários do Quadro permanente daSecretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, a medida que osrespectivos cargos forem transformados outranspostos para as Categorias Funcionaisintegrantes dos demais Grupos estruturados ou criados na forma da Lei n.? 5.645, de1G de dezembro de 1970.
Art. 3.° A gratificação adicional portempo de serviço dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria do TribunalRegional do Trabalho da Segunda Regiãoque forem incluídos nos Grupos de que trata esta Lei e nos demais estruturados oucriados na forma da Lei n.> 5.645, de 10 de
.dezembro de 1970 será calculada de acordocom o disposto no artigo 10 da Lei n.O4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 4.° Aos atuais funcionários que, emdecorréncía desta Lei, passarem a perceber,mensalmente, retribuição total inferior àque vinham auferindo de acordo com a legislação anterior, será assegurada a diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável, na forma do dispostono artigo 4.° e respectivos parágrafos daLei Complementar n.O 10, de 6 de maio de1971.
Art. 5.° Os inativos farão jus à revisãode proventos com base nos valores de ven-
Maio de 1974 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl, (Seção I) Terça-feira 14 2'119
Parágrafo único. Por igual os Procuradores-Gerais da Justiça Militar e da Justiçado Trabalho e os demais representantes doMinistério Público das referidas Justiçasque, por força de lei, devam servir unto àsrespectivas Procuradorias-Gerais, percebe-.rão as diárias referidas no art. 2.° desta lei.
Art. 10. Aos Membros do Tribunal deJustica e da Justica de La Instância do Distrito 'Federal e ao' Juiz Presidente da Juntade Conciliação e Julgamento ce Brasília ficaassegurada a percepção da diária previstano artigo 1.0 desta lei.
Parágrafo único. Por igual fica assegu- ,rada ao Procurador-Geral da Justiça edemais Membros do Ministério Público doDistrito Federal, a percepção da diária prevista no art. 2.0 da presente lei.
Art. 11. As disposições, efeitos e benefícios previstos nos artigos anteriores não seestenderão:
a) aos inativos (Lei n.o 2.622, de 18 deoutubro de 1955);, b) aos Marechais (Lei n.o 1.488, de 20 de
dezembro de 1951);
c) aos Membros do Conselho Nacional deEconomia (Lei n.v 2,696, de 14 de dezembrode 1955), enquanto não passarem a ter efe
'tivo exercicio em Brasília;d) aos Magistrados, Membros do Ministé
rio Público, Procuradores da Fazenda Nacíonal e Procuradores de Autarquias que nãoestejam em efetivo exercício na atual Oa'pital da República;
e) aos Juízes e Procuradores do TribunalMaritimo ou a outros quaisquer servidoresequiparados, para efeitos de vencimentos, aMembros do Poder Judiciário ou do Ministério Público, quer da União, quer da Justiça do Distrito Federal, salvo se estiverem emefetivo exercício em Brasília.
Art. 12. A gratificação mensal de representação devida aos Presidentes dos órgãosdo Poder Judiciário e aos Membros do Ministério Público, em efetivo exercício emBrasília, será:
1) Presidente do Supremo Tribunal Federal Cr$ 40,000,00 (quarenta mil cruzeiros);
lI) Procurador Geral da República .•..••(Cr$ 40,000,00 (quarenta mil cruzeiros);
III) Presidente do Tribunal Federal deRecursos, do Tribunal de Contas da União,do Tribunal Superior Eleitoral, l.°-Subprocurador da República, Procurador-Geral doTribunal de Contas da União e Presidentedo Tribunal do Distrito Federal e Procura'dor-Geral da mesma Justiça, Cr$ 20.000,00(vinte mil cruzeiros);
IV) Presidente do Tribunal do Júri doDistrito Federal, Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Parágrafo único, Os Presidentes do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, o Procurador-Geral daJustiça do Trabalho e Procurador-Geralda Justiça Militar terão direito à gratificação mensal de representação, no valor deCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), desdeque as referidas Cortes se transfiram paraBrasília e a partir da efetiva tnstalacào deseus trabalhos na Capital da República.
Art. 13. Vetado.Art. 14. Aos Membros do Tribunal Supe
rior Eleitoral escolhidos dentre os juristas,quando exerçam função pública, será assegurada a percepção de diárias, sob o mesmocritério adotado relativamente aos Magistrados integrantes desse Tribunal.
. 'Parágrafo único. Quando a escolha recair em jurista que não exerça função pública, ser-lhe-á atribuída diária igual à mais
elevada que vier a receber. nos termos destalei, o Membro do Tribunal que exercer função pública.
Art. 15. Ê o Poder Executivo autorizado aabrir ao Ministerio da Justiça e NegociosInteriores o crédito especial até o limitede Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender, nocorrente exercício, às despesas decorrentesdesta lei.
Art. 16. Ficam aprovadas as diárias eajudas de custo concedidas até esta data, aqualquer titulo, aos beneficiados pela presente lei, em razão da transferência da Capital da União para o Planalto Central doPais,
Art. 17. A presente lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de dezembro de 1961; 140.°da Independência e 73.0 da República. JOAO GOULART - Tancredo Neves Alfredo Nasser - Angclo Nolasco - Joãode Segadas Viana - San Tiago Dantas Walther Moreira SaIles - Virgílio Tavora- Armando Monteiro - Antonio de OliveiraBrito - A. Franco Montoro - Clovis M.Travassos - Souto Maior - Ulysses Gui.marães - Gabriel de R. Passos.
LEI N.o 4.345DE 26 DE JUNHO DE 1964
.Instãtní novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis doPoder Executivo e dá outras providéncias.
Art. 10. A gratificação adicional a quese refere o artigo 146 da Lei n.o 1. 711, de28 de outubro de 1952, passará a ser concedida, na base de 5% (cinco por cento),por qüinqüênio de efetivo exercício, até 7(sete qüinqüênios).
§ 1.0 A gratificação qüinqüenal será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo estabelecido nesta Lei, bem como sobreo valor do vencimento que tenha ou venhaa ter o funcionário beneficiado pelo queestabelece a Lei n,O 1,741, de 22 de novembro de 1952, ou pelo que dispõe o art. 7.°da Lei n.o 2.188, de 3 de março de 1954.
§ 2.° O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado para efeito de aplicação deste artigo,não dando direito, entretanto, à percepçãode atrasados.
§ 3.° O período de serviço público, apurado na forma da legislação vigente, queexceder ao qüinqüênio ou qüinqüênios devidos, será considerado para integralizaçãode novo qüinqüênio.
§ 4.0 O direito à gratificação instituídaneste artigo começa no dia imediato àquele em que o servidor completar o qüinqüênio, observado o disposto no parágrafosegundo deste artigo.
§ 5.° Sobre a gratificação de tempo deserviço, de que trata este artigo, não poderão incidir quaisquer vantagens pecuniárias.
LEI N.o 5,645DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970Estabelece diretrizes para a classifi
cação de cargos do Serviço Civil daUnião e das autarquias federais, e dáoutras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° A classificação de cargos doServiço Civil da União e das autarquias fe-
deraís obedecerá às diretrizes estabelecidasna presente lei.
Art. 2.° Os cargos serão classificadoscomo de provímento e-n comissão e de provimento efetivo, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Grupos:
De Provimento em ComissãoI - Direção e Assessoramento Superiores.
De Provimento Efetivo
II - Pesquisa Científica e Tecnológica;III - Diplomacia;IV - Magistério;V - Polícia Federal;
VI - Tributação, Arrecadacão e Fiscali.zação; "
VII - Artesanato;
VIII - Serviços Auxiliares;
IX - Outras atividades de nível superior;X - Outras atividades de nível médio.Art. 3.° Segundo a correlação e atínída-
de, a natureza dos trabalhos ou o nível deconhecimentos aplicados, cada Grupo,abrangendo várias atividades, compreenderá:
I - Direção e Assessoramento Superiores: os cargos de direção e assessoramentosuperiores da administração cujo provimento deva ser regido pelo critério da confiança, segundo for estabelecido em regulamento.
II - Pesquisa Científica e Tecnológica:os cargos com atribuições, exclusivas ou·comprovadamente ")rinnipais, de pesquisacientífica, pura ou aplicada, para cujo provimento se exija diploma de curso superiorde ensino ou habilitação legal equivalentee não estejam abrangidos pela legislaçãodo Magistério Superior.
III - Diplomacia: os cargos que se destinam a representação diplomática.
IV - Magistério: os cargos com atividades de magistério de todos os níveis de ensino.
V - Polícia Federal: os cargos com atríbuíções de natureza policial.
VI - Tributação, Arrecadação e Fiscalização: os cargos com atividades de tributação, arrecadação e fiscalização de tributosfederais.
VII - Artesanato: os cargos de atividades de natureza permanente, principais ouauxiliares, relacionadas com os serviços deartífice em suas várias modalidades.
VIII - Servigos Auxiliares: os cargos deatividades administrativas em geral. quan-do não de nível superior. '
IX - Outras atividades de nível superior:os demais cargos para cujo provimento seexija diploma de curso superior de ensinoou habilitação legal equivalente.
X - Outras atividades de nível médio: osdemais cargos para cujo provimento se exija diploma ou certificado de conclusão decurso de grau médio ou habilitação equivalente.
Parágrafo único. As atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas serão, de preferência,objeto de execução indireta, mediante contrato, de acordo com o art. 10, § 7.0, doDecreto-lei n.o 200, de 25 de fevereiro de1967.
Art. 4,° outros Grupos, com características proprías, diferenciados dos relaciona-
2'180 Terça-feira 14 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl (Seção I) Maio de 1974
dos no artigo anterior, poderão ser estabelecidos ou desmembrados daqueles, se o justificarem as necessidades de Administração,mediante ato do Poder Executivo.
Art. 5.° Cada Grupo terá sua própria escala de nível a ser aprovada pelo PoderExecutivo, atendendo, primordialmente, aosseguintes fatores:
I - importância de atividade para o desenvolvimento nacional.
II - Complexidade e responsabilidadedas atnbuições exercidas; e
III - Qualificações requeridas para odesempenho das atribuições.
Parágrafo único. Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos,para nenhum efeito.
Art. 6.° A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, aserem estabelecidos pelo Poder Executivo,associados a um sistema de treinamento equalificação destinado a assegurar a permanente atualizacão e elevacão do nível deeficiência do funcíonalísmo. ~
Art. 7.° O Poder Executivo elaborará eexpedirá o novo Plano de Classificação deCargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei.
Art. 8.° A implantação do Plano seráfeita por órgãos, atendida uma escala deprioridade na qual se levará em conta preponderantemente:
I - a implantação prévia da reforma administrativa, com base no Decreto-lei n.o200, de 25 de fevereiro de 1967.
H - o estudo quantitativo e qualitativoda lotação dos órgãos, tendo em vista a nova estrutura e atríbuícões decorrentes ·daprovidência mencionada no item antetior; e
IH - a existência de recursos orçamentários para fazer face às respectivas despesas.
Art. 9.0 A transposição ou transformação dos cargos, em decorrência da sistemática prevista nesta lei, processar-se-á gradativamente considerando-se as necessídadades e conveniências da Administração e,quando ocupados, segundo critérios seletivos a serem estabelecidos para os cargosintegrantes de cada Grupo, inclusive através de treinamento intensivo e obrigatório.
Art. 10. O órgão central do Sistema dePessoal expedirá as normas e instruçõesnecessárias e coordenará a execução do novo Plano, a ser proposta pelos Ministérios,órgãos integrantes da Presidência da República e autarquias, dentro das respectivasjurisdições, para aprovação mediante decreto.
§ 1.0 O órgão central do Sistema de Pessoal promoverá as medidas necessárias para que o plano seja mantido permanentemente atualizado.
§ 2.° Para a correta e uniforme implantação do Plano, o órgão central do Sistema de Pessoal promoverá gradativa e obrigatoriamente o treinamento de todos osservidores que participarem da tarefa, segundo programas a serem estabelecidoscom esse objetivo.
Art. 11. Para assegurar a uniformidadede orientação dos trabalhos de elaboraçãoe execução do Plano de Classificação deCargos, haverá, em cada Ministêrio, órgãointegrante da Presidência da República ouautarquia, uma equipe técnica de alto nível, sob a presidência do dirigente do órgão
de pessoal respectivo, com a incumbênciade:
I - determinar quais os Grupos ou respectivos cargos a serem abrangidos pela escala de prioridade a que se refere o art. 8.°desta lei.
TI - orientar e supervisionar os levantamentos, bem como realizar os estudos eanálises indispensáveis à inclusão dos cargos do novo Plano; e
IH - manter com o órgão central doSistema de Pessoal os contatos necessáriospara correta elaboração e implantação doPlano.
Parágrafo único. Os membros das Equipes de que trata este artigo serão designados pelos Ministros de Estado, dirigentes deórgãos integrantes da Presidência da República ou de autarquia, devendo a escolharecair em servidores que, pela sua autoridade administrativa e capacidade técnica,estejam em condições de exprimir os objetivos do Ministério, do órgão integrante daPresidência da Repú'JIica ou da autarquia.
Art. 12. O novo Plano de Classificaçãode Cargos a ser instituído em aberto deacordo com as diretrizes expressas nesta leí,estabelecerá, para cada Ministério, órgãointegrante da Presidência da República ouautarquia, um número de cargos inferior,em relação a cada grupo, aos atualmenteexistentes.
Parágrafo único. A não observância danorma contida neste artigo somente serápermitida:
a) mediante redução equivalente em outro grupo, de modo a não haver aumentode despesas; ou
b) em casos excepcionais. devidamentejustificados perante o órgão central doSistema de Pessoal, se inviável a providência indicada na alínea anterior.
Art. 13. Observado o disposto na SeçãoVIII da Constituição e em particular, noseu art. 97, as rormas de provimento decargos, no Plano de Classificação decorrente desta lei, serão estabelecidas e disciplinadas mediante normas regulamentares específicas, não se lhes aplicando as disposições, a respeito, contidas no Estatuto dosFuncionários Públicos Civis da União.
Art. 14. O atual Plano de Classificaçãode Cargos do Serviço Oívi, do Poder Executivo, a que se refere a Lei n.o 3.780, de 12de julho de 1960 e legislação posterior, éconsiderado extinto, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único. À medida que for sendo implantado o novo Plano, os cargos remanescentes de cada categoria, classifica-'dos conforme o sistema de que trata esteartigo, passarão a integrar Quadros Suplementares e, sem nrejuízo das promoções eacesso que couberem, serão suprimidos,quando vagarem.
Art. 15. Para efeito do disposto no art.108, § 1.0, da Constituição, as diretrizes estabelecidas nesta lei, inclusive o disposto noart 14 e seu parágrafo único. se aplicarãoà classificação dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais deContas da União e do Distrito Federal, bemcomo à classificação de ~'1,rgos dos Territórios e do Distrito Federal.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1970; 149.0 daIndependéncía e 82.° da República. -r-rEMíLIO G. MÉDICI _ Alfredo Buzaid _Adalberto de Barros Nunes - ,OrlandoGeisel - Mário Gibson Barboza _ AntônioDelfim Netto - Mário David Andreazza L. F. Cirne Lima - Jarbas G. Passarinho- Júlio Barata - Márcio de Souza e Mello- F. Rocha Lagôa - Marcus Vinicius Prá-tini de Moraes - Antônio Dias Leite Júnior-- João Paulo dos Reis Velloso - José Costa Cavalcanti - Hygino C. Corsetti.
I..EI COMPLEMENTAR N.O lODE 6 DE MAIO DE 1971
Fixa normas para o cumprimento dodisposto nos artigos 98 e 108, § 1.0 da.Constituição.
O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional de
creta e eu sanciono a seguinte Lei Compiementar:
Art. 1.0 Aos cargos integrantes dos Quadros rie Pessoal dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União aplicam-se,no que couber, os sistemas de classificaçãoe níveis de vencimentos vigorantes no serviço civil do Poder Executivo. .,
Art. 2.° No prazo de 60 (sessenta) dias,a contar da publicação do ato que aprovara aplicação, no Poder Executivo, da sistemática estabelecida pela Lei 11.° 5.645, de10 de dezembro de 1970, em relação a d.:'da Grupo de Categorias Funcionais, os or~gãos dos Poderes Legislativo e Judiciárioelaborarão proj eto, de classificação dascorrespondentes categorias.
§ 1.° Os órgãos a que alude este artigo,em igual prazo, a contar da publicação dosatos que aprovarem os respectivos planosespecíficos de retribuição, decorrentes damesma norma legal, elaborarão, também,os lJla_lOS de retribuição dos eorrespondentes Grupos.
§ 2.° A classificação dos cargos referidos neste artigo, sem paradigmas no service civil do Poder Executivo, será precedida de levantamento de suas atribuições,para adequada avaliação e conseqüente fixação de seus vencimentos, respeitado osistema de retribuição vigorante no PoderExecutivo.
§ 3.° Independerá do Ievantamento v.aque alude o § 2.°, a classificação dos cargosde denominação igual à dos cargos do Poder Executivo que tenham o mesmo graude responsabilidade e exijam a mesma formaçao profissional.
Art. 3.° Os vencimentos dos cargos emcomissão do Poder Legislatho e do PoderJudiciário não poderão ser superiores aospagos pelo Poder Executivo, para cargos deatribuições iguais ou assemelhadas.
Art. 4.° Em decorrência da aplicaçãodesta lei complementar, nenhum servidorsofrera redução do que, legalmente, perceber à data da vígência desta lei.
§ 1.0 Aos atuais funcionários é assegurada, a título de vantagem pessoal, nominalmente identificável, a diferença entreo vencimento dos cargos efetivos de quesão titulares e o vencimento que resultarda nova classificação.
§ 2.° Sobre a diferença a que se refereo § 1.0 não incidirão reajustamentos su~
pervenientes, nem se estabelecerá, e, emvirtude dela, discriminação nessas concessões.
Terça-feb'a 14 2781Maio de 1974 DIáRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
§ 3.° A diferença de vencimentos reterída neste artigo incorpora-se aos proventos da aposentadoria e da disponibilidade.
Art. 5.° As funções gratificadas neeessáriasaos serviços dos órgãos dos PoderesLegislativo e Judiciário serão criadas nosrespectivos regulamentos ou regimentos,respeitados os princípios de classificaçãovigorantes no Poder Executivo.
Art. 6.° Aplicam-se aos funcionários dosTribunais de Contas da União e do DistritoFederal as disposições desta lei complementar.
Art. 7.° Esta Lei Complementar entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de maio de 1971; 150.° da Independência e 83.° da República. - EMí·LIO G. MÉDICI - Alfredo Buzaid.
II _ DECRETOS-LEIS
DECRETO-LEI NO 1.256DE 26 DE JANEIRO DE 1973
Reajusta os vencimentos e saláriosdos servidores do Poder Executivo, e dáoutras providências.
O Presidente da República, no uso daatribuição que lhe confere o artigo 55, itemIH, da Constituição, decreta:
Art. 1.° Ficam majorados em 15% (quinze por cento) os atuais valores de vencimento, salário, provento e pensão do pessoal, ativo e inativo, e dos pensionistas, aque se referem o artigo 1.0 e seu parágrafo único, e o artigo 6.°, do Decreto-lein.v 1.202, de 17 de janeiro de 1972, com asressalvas neles previstas, bem como o atualvalor do soldo de que trata o artigo 148,da Lei n.v 5.787, de 27 de junho de 1972.
Parágrafo único. Aplica-se o dispostoneste artigo ao pessoal a que alude o Decreto-lei n.? 1.213, de 6 de abril de 1972.
Art. 2.° As retribuicões dos servidores aque se refere o art. 2:°, do Decreto-lei n.?1 202, de 17 de janeiro de 1972, continuarão.a ser reajustadas de acordo com o critérioestabelecido no mesmo dispositivo e respectivos parágrafos.
Parágrafo único. As propostas de reajustamento de que trata este artigo, bemcomo a fixacão de valores de salários ouquaisquer outras retribuições, nos órgãosda Administração Federal direta, Autarquias e Territórios Federais, serão submetidas à aprovação do Presidente da República por intermédio do órgão Central doSistema de Pessoal Civil da AdmínístraçâoFederal, ficando revogadas quaisquer dis.poslçôes que atribuam àquelas entidadescompetência para a prática desses atos.
Art. 3.0 Os cargos em comissão, as funções gratificadas e as gratificações pela representação de gabinete, dos órgãos da Administração Federal direta, Autarquias. eTerritórios Federais, terão os respectivosvalores, decorrentes da aplicação do Decreto-lei n.? 1. 202, de 17 de janeiro de 1972,reajustados em 15% (quinze por cento),ressalvado o disposto no artigo 9.° desteDecreto-lei.
Art. 4.° As gratificações destinadas aretribuir o exercicio em regime de tempointegral e dedicação exclusiva e o serviçoextraordinário, ficam majoradas em 15%(quinze por cento).
Art. 5.° O salário-família será paga naimportância de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros)mensais, por dependente.
Art. 6.0 O limite máximo de retribuiçãomensal previsto no art. 5.°, do Decreto-lein.> 1.202, de 17 de janeiro de 1972, passa a
ser de Cr$ 5.992,00 (cinco mil, novecentose noventa e dois cruzeiros), sendo deCr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) mensais para os ocupantes dos cargosIncluídos no sistema de classificação instituído pela Lei n.o 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Parágrafo único. Ficam excluídas doslimites estabelecidos neste artigo as seguintes vantagens.
a) salário-família;b) gratificação adícional por tempo de
serviço;c) gratificação pela partícípação em ór
gão de deliberação coletiva;d) diárias, ajuda de custo e demais in
denizações previstas em lei;c) as constantes do artigo 152 da Lei
n.o 5.787, de 27 de junho de 1972.
Art. 7.° Nos cálculos decorrentes daaplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação às gratificações e vantagens calculadas com base no vencimento! assim comonos descontos que sobre este incidirem.
Art. 8.0 O reajustamento de que trataeste Decreto-lei será concedido sem redução de diferenças de vencimento e de vantagens legalmente asseguradas e sujeitas aabsorção progressiva.
Art. 9.° Os valores de vencimento fixados pelas Leis números 5.843, 5.845 e 5.846,de 6 de dezembro de 1972, para os cargosintegrantes dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100), ServiçosAuxiliares (SA-SOO) e Diplomacia (D-300),respectivamente, não se alterarão em decorrência do reajustamento concedido poreste Decreto-lei.
Parágrafo único. A gratificação de representação fixada para os cargos de Procurador-Geral da República e de ConsultorGeral da República, pelo artigo 12, da Lein.o 5.843, de 6 de dezembro de 1972. passaa ser de crs 2.160,00 (dois mil, cento esessenta cruzeiros) mensais.
Art. 10. Os servidores aposentados quesatisfaçam as condições estabelecidas para transposição de cargos no decreto deestruturação do Grupo respectivo, previstona Lei n.v 5.645, de 10 de dezembro ele1970, farão jus a revisão de proventos combase nos valores de vencimento fixados nocorrespondente Plano de Retribuição.
§ 1.0 Para efeito do disposto neste artigo, será considerado o cargo efetivoocupado pelo funcionário à data da aoosentadoria,incielindo a revisão somente sobre a parte do provento correspondente aovencimento básico.
§ 2.° O vencimento que servirá de baseà revisão do provento será o fixado para aclasse da Categoria Funcional para a qualtiver sido transposto cargo de denominaçãoe nível iguais aos daquele em que se aposentou o funcionário.
§ 3.° O reajustamento previsto nesteartigo será devido a partir da publicaçãodo decreto de transposição de cargos paraa Categoria Funcional respectiva, no Ministério, órgão integrante da Presidênciada República ou Autarquia Federal a quepertencia o funcionário ao aposentar-se.
§ 4.° A importância correspondente aoreajustamento dos proventos de aposentadoria decorrente da aplicação do dispostono artigo 1.0 deste Decreto-lei será absorvida, em cada caso, pelos valores resultantes da majoração prevista neste artigo.
Art. 11. O órgão Central do Sistema dePessoal Civil da Administração Federal
elaborará as tabelas de valores dos níveissímbolos, vencimentos e gratificacões re~sultantes da aplicação deste Decreto-Ieíbem como firmará a orientação normativ~que se fizer necessária à sua execução.
Art. 12. O reajustamento concedido poreste Decreto-lei vigorará a partir de 1.° demarço. de 1973 e a despesa decorrente será.atendida com recursos orçamentários in.~lusive na forma prevista no artig~ 6.°,item I, da Lei n.O 5.847, de 6 de dezembrode 1972, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercícío financeirode 1973.
Art. 13. Este Decreto-lei entrará em vi.gor na data de sua publicação.
Art., ~4, Revogam-se as disposições emeontrárío,
Brasília, 26 de janeiro de 1973; 152.° daIndependência e 85.0 da República. - EMíLIO G. MÉDICI - Alfredo Buzaid - Adalherto de Barros Nunes - Orlando Geisel- Mário Gibson Barboza - Antônio Delfim Netto - Mário David Andreazza _L. F. Cirne Lima - Jarbas G. Passarinho-. ~úlio Barata - J. Araripe Macêdo _MarIO Lemos - Marcus Vinicius Pratini deMoraes - Antônio Dias Leite Júnior _João Paulo dos Reis Velloso - José CostaCavalcanti - Hygino C. Oorsettí,
LEI N.o 6.013DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973Altera o Quadro da Secretaria do Tri·
bunal Regional do Trabalho da 2.a Região, e dá outras providências.
O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional de
creta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1.0 O Quadro de Pessoal da Secre
taria do Tribunal Regional do Trabalho da2.a Região fica, provisoriamente, alteradode acordo com os Anexos A e B desta Lei.
Parágrafo único. Os vencimentos doscargos constantes do Anexo B, referido neste artigo, até que seja implantada a sistemática prevista na Lei n.o 5.645-, de 10 dedezembro de 1970, terão os seguintes valores mensais:
a) Técnico de Serviços Judiciários.Classe B - Cr$ 2.383,00Classe A - Cr$ 1. 987,00b) Auxiliar de Serviços Judiciários:Classe B - Cr$ 990,00Classe A - Cr$ 839,00Art. 2.0 O provimento dos cargos da
classe inicial de Técnico de Servicos Judiciários e Auxiliar de Serviços Judiciários doQuadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região seráfeito mediante concurso público de provasou de provas e títulos. exigindo-se dos candidatos à primeira, apresentação de diploma de conclusão de um dos cursos superiores de Direito, Economía, Contabilidade ouAdministração. ou prova de seu províslonamento em nível superior e. dos candidatosà segunda, a de certificado de conhecimentos equivalentes à conclusão do ensino do2.0 grau.
Art. 3,° Ê permitido o acesso à classeinicial da série de classes de Técnico deServiços Judiciários aos acupantes da classe final de Auxiliar de Serviços Judiciários,na forma da regulamentação que vier a seraprovada pelo Tribunal Regional do 'I'raba-.lho da 2.a Região, observadas as exigênciaslegais.
Art. 4.° Os vencimentos dos cargos emcomissão do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
Maio de 1974%782 Terça-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
2.a Região, constantes do Anexo B, são os:fixados para os símbolos correspondentesaos do Poder Executivo, observado o princípio estabelecido nos parágrafo 1.0 e 2.0, doartigo 1.0, da Lei n. o 4.345, de 26 de junhode 1964.
Art. 5.0 Observada a legislação aplicávela espécie, as gratificações para retribuir ozegime de tempo integral e de dedicaçãoexclusiva e o serviço extraordinário a elevinculado, a que se submeterem os aeupantes dos cargos de que trata esta Lei, serãocalculadas sobre os valores dos vencimentosbásicos fixados pelo Deereto-Iei n.o 1.150,de 3 de fevereiro de 1971, tomada por base,com referência à classe B de Técnico deServiços Judiciários, o valor do nivel 22;para a classe A de técnico de Serviços Judiciários, o valor do nível 21; para a classeB de Auxiliar de Serviços Judiciários, ovalor do nível 18; e para a Classe A de Auxílíar de Serviços Judiciários, o valor donível 16.
Parágrafo único. Poderão ser submetidosao regime de que trata este artigo, calculadas as respectivas gratificações sobre os valores dos vencimentos básicos fixados peloDecreto-lei n. O 1.150, de 3 de fevereiro de1971, os ocupantes dos cargos não incluídosnos Anexos A e B desta Lei, observada acorrespondência entre símbolos e níveis prevista na Lei n.o 5.685, de 23 de julho de1971.
Art. 6.0 Os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo A serão automaticamente incluídos no regime de tempo integral e dedicação exclusiva, ressalvado o direito de opção do respectivo ocupante pela jornada normal de trabalho.
Art. 7,0 No prazo de 90 (noventa) dias,contados da vigência desta Lei, os atuaisocupantes efetivos do cargo de Oficial Judiciário PJ-3 e PJ-4 poderão ser aproveitados em cargos da classe B, e os ocupantesefetivos dos cargos de Taquigrafo PJ-6. Arquivista PJ-6, Almoxarife PJ-6, Oficial Judiciário PJ-5 e PJ-6, em cargos da classe Ada série de classes de Técnico de ServiçosJudiciários; e os atuais ocupantes efetivosdos cargos de Oficial Judiciário PJ7. Auxiliar Judiciário PJ-8 e PJ-9 poderão seraproveitados em cargos das classes B e Ada série de classes de Auxiliar de Serviços Judiciários, observada a respectivaclassificação.
Parágrafo único. O aproveitamento deque trata este artigo obedecerá a critériosseletivos, inclusive por meio de treinamentointensivo e obrigatório que serão estabelecidos para os cargos de cada série de classes.
Art. 8.0 Fica assegurada a situação pessoal dos atuais ocupantes dos cargos efetivos de Distribuidor das ;runtas de Conciliação e Julgamento com sede em São Paulo,Santos e Curitiba, bem como do atualocupante do cargo efetivo de DistribuidorChefe dos Oficiais de Justiça de São Paulo,os quais serão suprimidos à medida em quevagarem.
Parágrafo único. Os funcionários de quetrata este artigo poderão optar pelo percepção do vencimento de seu cargo efetivo,acrescido da gratificação fixa de 20% (vintepor cento) calculada sobre o valor do símbolo do cargo em comissão correspondente,na forma do disposto no § 2.0, do artigo 1.0,da Lei n. O 4.345, de 26 de julho de 1964.
Art. 9.° A gratificação adicional portempo de serviço dos funcionários abrangidos por esta Lei, será concedida na base de5% <cinco por cento) por qüinqüênio deefetivo exercícío, até 7 (sete) qüinqüênios,calculada sobre o respectivo vencimentobase.
Art. 10. A diferença, porventura verificada em cada caso, entre a importânciaque o funcionário venha percebendo, a titulo de vencimento e gratificação adicionalpor tempo de serviço, e os novos valores aque fará jus em decorrência do dispostonesta Lei, constituirá vantagem pessoal, nominalmente identificável, insusceptivel dequaisquer reajustes supervenientes e, emvirtude dela, não se estabelecerá nenhumadiscriminação nessas concessões.
Art. 11. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região, observados os limites dasdotações orçamentárias, estabelecerá a classificação das funções gratificadas e de representação de gabinete, com base nos princípios e valores fixados no Poder Executivo.
Art. 12. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à existência de recursos orçamentários suficientese adequados.
Art. 13. As despesas com a execuçãodesta Lei serão atendidas com os recursosorçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, ~7 de dezembro de 1973; 152.0 daIndependência e 85.0 da República. - El'líLIO G. MtDICI. - Alfredo Buzaid.
MENSAGEM N.o 129DE 1974, DO PODER EXECUTIVO
Excelentissimos Senhores Membros doCongresso Nacional:
Nos termos do artigo 51 da Constituição,tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro-Presidente do Tribunal Superior doTrabalho, o anexo projeto de lei que "fixaos valores de vencimentos dos cargos dosGrupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria. Artesanato, Outras Atívídades de Nível Superior e Outras Atividadesde Nível Médio. do Quadro Permanente daSecretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e, dá outras providências".
Brasí1ia, em 4 de abril de 1974. - ErnestoGeisel.
EXPOSIÇliO DE MOTIVOS. DE 11 DEMARÇO DE 1974, DO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SU··PERIOR DO TRABALHO.
ExcelentÍssimo SenhorGeneral-de-Exército Emílio Garrastazu MédiciDígnísaímo Presidente daRepública Federativa do BrasilBrasília - Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública
Em conformidade com o art. 115, lI, daConstituição, tenho a honra de apresentara Vossa Excelência o anteprojeto de Lei quefixa os valores dos níveis de vencimentosdos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário,Servicos Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, OutrasAtividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da2,a Região, aprovado em sessão administrativa de 11 de março do ano em curso.
Na elaboração do anteprojeto foram adotadas as diretrizes estabelecidas pela Lein.? 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bemcomo atendidas ai: exigências determinadaspela Constituição (arts. 98 e 108, § 1.0), epela Lei Complementar n.O lO, de 6 de maio
de 1971. Seu texto foi previamente examinado pelo Departamento Administrativo doPessoal Civil (DASP), cujas observaeões iniciais (xerox em anexo) foram definitivamente superadas, em reunião ali efetuadano dia 8 de março passado.
As despesas decorrentes da conversão emLei, do presente anteprojeto, serão atendidas pelos recursos a esse fim destinados,sendo absorvidas pelos novos valores de vencimentos todas as vantagens e retríbuícõespercebidas, a qualquer título, pelos ocupantes dos cargos a serem transformados oureclassificados, ressalvados apenas o salário-família, a gratificação adicional portempo de servíço e, ainda, a vantagem pessoal a que eventualmente façam jus, deacordo com o artigo 1.0 da Lei Complementar n.O 10, de 6 de maio de 1971.
Valho-me do ensejo para reiterar a VossaExeclência. meus protestos do mais altoapreço e consideração. - Homero DinizGonçalves, Presidente.or, GP-96/74 Em 19 de março de 1974Ao Excelentissimo SenhorGeneral-de-Exército Emílio Garrastazu MédíeíDigníssimo Presidente da RepúblicaFederativa do Brasil
Excelentissimo Senhor Presidente da República
Tenho a elevada honra de transmitir aVossa Excelência os 'inclusos projetos deLei de estruturação dos Grupos de Direçãoe Assessoramento Superior e Apoio Judiciári~ do.~ribunal Regional do Trabalho da2. Regiâo.
Aproveito a oportunidade para reafirmara Vossa Excelência os meus protestos deelevada estima e distinta consideracão.Mozart Victor Russomano, Presidente doTribunal Superior do Trabalho.
PARECER DA COMISSÃO DECONSTITUIÇãO E ;rUSTIçA
I - RelatórioO Projeto de Lei n.o 1.871, de 1974 do
Presidente da República, fixa os valores devencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de NívelSuperior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretariado Tribunal Regional do Trabalho da 2.1\Região e dá outras providências.
TI - Voto do RelatorA iniciativa do Presidente da Repúbli~'a
tem o respaldo do Presidente do TribunalSuperior do Trabalho, na conformidade doque requer a Constituicão, no art. 115item Ir. " "
Trata-se de proposição, cuja iniciativa,por aumentar vencimentos, é reservada, exalusivamente, ao Presidente da República,por força do art. 57, item Ir da Carta Maior.
O Projeto está elaborado, como preceituaa Lei n.o 5.645, de 1970, obedecendo as diretrizes para a classificação de cargos, no serviço civil da União e ajustada à paridade,entre sistemas de classifícaeão e níveís devencimentos de funcionários dos Três Poderes da República, estabelecida pejos artigos 98 e 108, § 1.° do Código Politico, ragumentados pela Lei Complementar n.O 10,de 1971.
Encontra-se obedecida a técnica legislativa.
O projeto, aliás, obedece orientação quetem presidido a elaboração de proposiçõésidênticas. ~ ,
Compete às oomíssões de Servico Públicoe de Finanças o exame do mérito:
Maio de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' Terça-feira 14 2783
Por isso, voto pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técníca legislativado Projeto n.? 1.871, de 1974.
Sala da Comissão, 25 de abril de 1974. -Djalma Bessa, Relator. .
IH - Parecer" da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça, em
reunião Plenária, realizada em 25-4-74, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto n.? 1.871174nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: José Bonifácio - Presidente, DjalmaBessa - Relator, Alceu CoUares, AlencarFurtado, Alfeu Gasparírrí, Antônio Mariz,Argilano Dario, Cláudio Leite, Djalma Marinho, Emanuel Pinheiro. Ferreira do Amaral, Hamilton Xavier, José Bonifácio Neto,José Carlos Leprevost, Lisâneas Maciel, LuizBraz, Ruydalmeída Barbosa e Severo EuIálío,
Sala da Comissão. 25 de abril de 1974. José Bonifácio, Presidente. - Djalma Bessa,Relator.
PARECER DA COMISSÃODE SERVIÇO PÚBLICO
I - RelatórioO projeto fixa os valores de vencimentos
dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalhoda Segunda Região.
Já mereceu aprovação na Comissão deConstítuícâo e Justiça da Câmara dosDeputados.
Abordando-o, do ponto de vista desta Comissão, devemos dizer que o projeto constitui medida de implantação, no âmbito doTribunal Regional do Trabalho da SegundaRegião. do Plano de reclassificação de cargos, estabelecido pela Lei n.? 5.645, de 10de dezembro de 1970.
Esta Lei surgiu como resultado da formulação de nova política de pessoal que vemsendo implantada na Administração Federal.
O princípio fundamental dessa políticaque se está desenvolvendo é o de estabelecerpara o Serviço Público novas diretrizes queo integrem ao acelerado processo de desenvolvimento tecnológleo de nossa época.
E essa política é aplicada segundo o entendimento de que a pura e simples reforma de estruturas a nada conduzirá se nãofor acompanhada da implantação de umanova mentalidade: a mentalidade de que,
'na soeícdade moderna, o homem é a meta,mas o homem é, também, o meio de alcançar essa meta.
Ressalta, ainda, dessa política, a preocupação de dar ao funcionalismo meios dese preparar e se atualizar com a evoluçãoda tecnologia, a fim de que ele possa, realmente, estruturado em bases perfeitamenteentrosadas com as necessidades do processodesenvolvímentísta, cumprir os objetivos doEstado Revolucionário.
Entretanto, havia que se iniciar pela revisão dos vencimentos do funcionalismo demodo geral, vez que a independência econômica constitui elemento de relevo da própria independência funcional.
H - Voto do RelatorFace ao exposto, somos de parecer que o
Projeto de Lei n.? 1.871, de 1974, constituimedida de alta significação para o ServiçoPúblico Federal, e opinamos pela sua aprovação.
Sala da Comissão, em de maio de 1974.- Milton Cassel, Relator.
IH - Parecer da ComissãoA Comissão de Serviço Público, em reu
nião extraordinária, realizada em 9 de maiode 1974, aprovou, por unanimidade, o Parecer do Relator, Senhor Deputado MiltonCassel, favorável ao projeto de Lei n.o 1.871,de 1974, que "fixa os valores de vencimentosdos cargos dos Grupos-Atividades de ApoioJudiciário, Serviços Auxiliares, Serviços deTransporte Oficial e Portaria, Artesanato,Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do QuadroPermanente da Secretaria do Tribunal Regional do ":'rabalho da Segunda Região, edá outras providências". Compareceram osSenhores Deputados Dias Menezes, Presidente Milton CasseI, Relator, Hugo Aguiar,Freit~s Nobre Antonio Pontes, Getúlio Dias,Lauro Rodrig~es,Agostinho Rodrigues, Marcos Freire, Necy Novaes, Paulo I!'erraz, E~ias
Carmo, Peixoto Filho, Francelmo Pereira,João Vargas.
Sala da Comissão, em 9 de maio de 1974.- Dias Menezes, Presidente. - Milton OasseI, Relator.
PARECER DA COMISSÃO DEFINANÇAS
I - RelatórioA proposição visa a fixar os valores .di?s
vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciario. Serviços Auxiliares Serviços de Transporte Oficial e Portaria' Artesanato Outras Atividades de NivelSuperior e out~as Atividades de Nível M~dio, do Quadro Permanente da ,SecretarIado Tribunal Regional do TrabaLo da Segunda Região, e uá outras providências.
Os vencimentos fixados absorvem asverbas referentes às diárias da Lei n.? ..•4.019, de 1961, as gratificações de nível universitário e de retribuição de tempo integral e dedicação exclusiva e pelo serviço extraordinário a ele vinculado e de representação, vantagens que deixarão de ser pagasa partir da vigência dos atos de transposicão ou transforrr..acão dos cargos na forma aqui prevista. >
O cálculo do adicional por tempo de servícos se operará segundo o disposto no art.10 da Lei n.v 4.345, de 26 de junho de 1964.
Garante-se a diferenca de vencimentoscomo vantagem pessoal, nominalmenteidentificável, na forma do art. 4.° da LeiComplementar n.> 10, de 1971, aos funcionários que, em decorrência desta lei. vierema perceber retribuição total inferior à quevinha auferindo.
Estabelece-se a revisão dos proventos combase nos valores de vencimentos fixados noPlano de Retribuição para os cargos correspondentes àqueles em que se tenhamaposentado, segundo o disposto no art. 10do Decreto-Lei n. o 1.256, de 1973.
Por ato da sua Presidência, o Tribunal, naimplantaão do novo plano de classificaçãode cargos e observada a legislação pertinente, poderá transformar em cargos os empregos integrantes da tabela de pessoaltemporário de sua Secretaria regidos pelalegislação trabahista, considerada extinta.Da mesma forma prevê a criação, pelo Tribunal, observada a Lei Complementar n,?10. de 1971, as funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediária deque necessite a sua Secretaria.
Veda-se, por fim. com ressalva da hipótese do parágrafo único do art. 3.0 da Lei5.645, de 10 de dezembro de 1970, a contratação a qualquer titulo e sob qualquer forma, de serviços com pessoas fisicas ou jurídicas bem assim a utilizacão de colaboradores eventuais, retribuídos medianterecibo, para desempenho de atividades
Inerentes aos grupos de que trata a proposlçao.
Os vencimentos propostos vigorarão a.partir da data dQS atos de inclusão dos cargos no novo sistema, atendidas as despesasconseqüentes pelos recursos orcamentáríospróprios do Tribunal Regional do Trabalhoda 2.a Região bem como por outros recursosa esse fim destinadis na Forma da legislação pertinente.
Não há manifestação de qualquer dos õrgãos técnicos desta Casa.
É o relatório.
H - Voto do RelatorO expediente passou pelo crivo do DASP
que o adaptou aos crítérros vigentes, expungido o anteprojeto oferecido pelo TRT denormas que lhec escapavam.
Na justificação do Projeto, o Presidentedo Tribunal interessado assim ° fundamenta.
"Na elaboração do anteprojeto foramadotadas as diretrizes estabelecidas pela Lei n. O 5.645, de 10 de dezembro de1970. bem como atendidas as exigênciasdeterminadas pela Constituição 'arts.98 e 108, § 1.0), e pela Lei Complementar n.O 10, de 6 de maio de 1971. Seutexto foi previamente examinado peloDepartamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), cujas observaçõesiniciais (xerox em anexo) foram definitivamente superadas, em reunião aliefetuada no dia 8 de março passado.
As despesas decorrentes da conversãoem Lei, do presente anteprojeto, serãoatendidas pelos recursos a esse fim destinados, sendo absorvidas pelos novosvalores de vencimentos todas as vantagens e retribuições percebidas, aqualquer titulo, pelos ocupantes doscargos a serem transformados ou reclassificados, ressalvados apenas o salário família, a gratifIcação adicionalpor tempo de serviço e ainda, a vantagem pessoal a que eventualmente façamjus. de acordo com o artigo 1.0 da LeiComplementar n. O 10. de 6 de maio de1971."
Preenchidos, pois, os requisitos constitucionais.
Pela aprovação.
Sala das reuniões, em 9 de maio de 1974.- Ildélío Martins,
IH - Parecer da ComissãoA Comissão de Finanças. em sua reunião
ordinária, realizada em 9 de maio de 1974,opinou, unanimemente. pela aprovação doProjeto n.o 1.871-74.. nos termos do parecerdo Relator, Deputado Ildélio Martins.
Compareceram os Senhores Arthur Santos, Presidente; Ildélio Martins e AthiêCoury, Vice-Presidentes: César Nascimento,Tourinho Dantas, José Freire, Aldo Lupa,Homero Santos, Fernando Magalhães, Florim Coutinho. Dias Menezes, Joel Ferreira,Adhemar de Barros Filho, João Castelo,Ozanan Ooélho, Ivo Braga e Jorge Vargas.
Sala da Comissão, em 9 de maio de 1974.- Idélío Martins, Relator. - Arthur Santos,Presidente.
!'184 Terça-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 19'74
FROJETO DE J,EI COMPLEMENTARN.o 45, de 19'74
(Do Sr. Pacheco e Chaves)
Altera a redacão do art. 12 da LeiComplementar n.o 11, de 25 de maio de1971, que institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
(Às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho e Legislação Sociale de Finanças).
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 () art. 12 da Lei Complementar
n,v 11, de 25 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Os serviços de saúde serãoprestados aos beneficiários, com os recursos orcamentários do FUNRURAL,em regime de gratuidade total."
Art. 2.° Esta Lei Complementar entraem vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições emcontrário.
Justificação
Nos termos da legislação em vigor, maisprecisamente do art. 12 da Lei Complementar n.O Ll, de 25 de maio de 1971, aprestação dos serviços de saúde, a cargo doFUNRURAL, só excepcionalmente é feita atítulo gratuito, gratuidade essa que se subordina a um nível de renda, não especificado, do trabalhador rural ou do seu dependente.
Ora, se o PRORURAL pretende, de fato,constituir-se em programa de assistênciaao trabalhador rural, para que "a cidadeajude o campo, como o campo vem ajudando a cidade", não tem sentido estabelecerse essa restrição, sobretudo porque é sobejamente conhecida a. situação de penúria emque, até hoje, vive o homem do campo, como autêntico servo da terra, a despeito detodos os esforços, também unanimementereconhecidos, com que o Poder Público vemprocurando ajudá-lo.
Sala das Sessões, em 7 de março de 1974.- Pacheco e Chaves.
LEGISLAClíO CITADA, ANEXADA PELACOORDENAClíO DAS COMISSóES
PERMANENTES
LEI COMPLEMENTAR N.o 11DE 25 DE MAIO DE 1971
Institui o Programa de Assistência ao'I'raba.lhador Rura.I, e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saberque o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 12. Os serviços de saúde serão prestados aos beneficiários, na escala que permitirem os recursos orcamentáríos do FUNRURAL, em regime de gratuidade total ouparcial, segundo a renda familíar do trabalhador ou dependente.
PROJETO DE LEIN.o 1. 955, de 1974
(Do Sr. Célio Marques Fernandes)Inclui nos currículos das Faculdades
de Medicina a matéria de Hípnologla,
(ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI N.o ...1.523, DE 1973, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO)O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Ê obrigatória a inclusão da matéria Hipnologia nos currículos das Faculdades de Medicina de todo o Pais.
Art. 2.° O Conselho Federal de Educaçâo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente lei, fixaráas normas para seu cumprimento.
Art. 3.0 Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogando-se asdisposições em contrário.
Sala das Sessões, em 6 de maio de 1974.Célio Marques Fernandes,
Justificação
A indicação de Hipnose, constando doscurrículos das Faculdades de Medicina, foiuma reivindicação saída da Sociedade deHipnose Médica e Odontológica do RioGrande do Sul, fundada em 18 de setembro de 1972, e que mantém todos os anoscursos de Hipnose para Médicos, Odontólagos e Psicólogos.
J!: reconhecida a importância da hipnose,na medicina, na solução de determinadosproblemas de origem psíquica.
Nos dias atuais, com as pesquisas cientificas realizadas, desapareceu a falsa ímagem, criada pelos mistificadores, de que ahipnose era exercida através de poderessobrenaturais.
O princípio filosófico da Hlpnología "êver o paciente como uma unidade bío-psicossocíal, a pessoa como um todo".
No Brasil mais de 15 Sociedades de Hipnose, vêm ministrando cursos de Hipnosena medicina em geral, com grande freqüência de alunos, o que demonstra o grande interesse por esses estudos e pelo aprendizado de novos e úteis conhecimentos.
Julgamos, que já é tempo da adoção daHipnose, como matéria obrigatória nas Faculdades de Medicina.
Sala das Sessões, em 6 de maio de 1974. Célio Marques Fernandes.
PROJETO DE LEIN.o 1.956, de 1974
(Do Sr. Francisco Amaral)
Dá nova redação ao artigo 566 daConsolidação das Leis do Trabalho, assegurando a sindicalização dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Às Comissões de Constituicào e Justiça, de Trabalho e Legislação Sociale de Serviço Público)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Passa a vigorar com a seguinte
redação o art. 566 da Consolidação das Leisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-lein.O 5.452, de 1.0 de maio de 1943:
"Art. 566. É vedada a sindicalizacãodos servidores do Estado e os das instituições paraestatais, exceto a dos empregados das sociedades de economiamista e empresas públicas, amparadospelo ~ 2.° do art. 170 da Constituição."
Art. 2.° Entrará esta lei em vigor nadata de sua publicação.
Justificação
Aprovou o Sr. Presidente da Repúblicacujo mandato expirou recentemente, a 18de fevereiro último, o Parecer n. o 1-267, de31 de janeiro de 1974, do Sr. ConsultorGeral da República, consoante publicaçãono Diário Oficial de 21 de fevereiro último,que, abordando o problema da sindicalização do pessoal das empresas públicas, assimconcluiu:
"Em conclusão, pois, ainda que prevalecesse a orientação anterior, no casoespecífico da Empresa Brasflelra eleCorreios e Telégrafos, depois que o Decreto-Lei n.? 538169 alterou o artigo 11do Decreto-lei n.o 509/69 - que criou a
referida empresa pública - para quedele não constasse qualquer referênciaa enquadramento sindical, o propósitode vedar a sindicalização de seus servidores tornou-se evidente."
A decisão em causa rematou, no âmbitodo Poder Executivo, longa controvérsia sobre a matéria, prevalecendo, afinal, o ponto de vista do Sr. Consultor-Geral da República.
Contudo, O texto constitucional vigente,na parte relativa à Ordem Econômica eSocial, determina, textualmente:
"Art. 170. Às empresas privadas, compete, preferencialmente, com o estímulo e o apoio do Estado, organizar eexplorar as atividades econômicas.
§ 1.° Apenas em caráter suplementarda iniciativ.a privada o Estado organizará e explorará diretamente a atividade econômica.
11 2.° Na exploração, pelo Estado, daatividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-fio pelas normas aplicáveisàs empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao dasobrigações". (Grifamos)
Ora, a sindicalização se insere de modo,aliás, proeminente no contexto do Direitodo Trabalho e, assim sendo, assegura o preceito constitucional referido, de modo inequívoco, aos empregados das sociedades deeconomia mista e empresas públicas a associação síndícal de forma inequívoca eimperativa.
Por outro lado, promulgada em 1943, aConsolidação das Leis do Trabalho não poderia conter referências às empresas públicas, inexistentes. então, entre nós.
Já hoje, entretanto, quando a própriaConstituição alude a esses organismos, parece-nos de toda conveniência e oportunidade a rerormulacão do art. 566 da Oonso-!Iídação, compatibilizando-o com a normado § 2.° do art. 170 da Constituição.
É o que faz o presente projeto.Sala das Sessões, 7 de maio de 1974.
Francisco Amaral.
LEGISLAÇlíO CITADA, ANEXADA PELACOORDENACÁO DAS COMISSÕES
PERMANENTES
DECRETO-LEI N.o 5.452DE 1.0 DE MAIO DE 1943
Apl'o-ya a Consolidação das Leis doTrabalho.
TíTULO V
Da Organização Sindical
CAPÍTULO I
Da Instituição Sindical
SEÇÃO IX
Disposições Gerais
Art. 566. Não podem sindicalizar-se osservidores do Estado e os das Instituícõesparaestatais. -
••••••••••••••••••••••••• a._
••~. -..!'.- --... •~ ••~.• -,.!. •••••
Maio de 1974 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 14 2785
PROJETO DE LEIN.o 1.957, de 1974
(Do Sr. Hermes Macedo)
Regula o pagamento de salários à mulher gestante.
:(ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI N.o ..•1.895, DE 1974, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Os salários da mulher, previstos
no artigo 393 da Consolidação das Leis doTrabalho aprovada pelo Decreto-lei n.o ..•5.452, de 1.° de maio de 1943, serão pagospelo Instituto Nacional de Previdência Social, na forma do disposto nesta Lei.
Art. 2.° O empregador efetuará, nas épocas normais, o pagamento dos salários àmulher afastada por força do disposto noartigo 392 da mesma Consolidação, dela obtendo recibo em modelo aprovado pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 3.° Ao efetuar o recolhimento desuas contribuicões ao Instituto Nacional dePrevidência So'cial, relativas ao mês em quetenha realizado o pagamento, o empregadorj'il1';ando o recibo a que se refere o artigoanterior, deduzirá seu valor do total a receber.
Art. 4.° Fica criada uma contribuição,destinada ao custeio das despesas criadaspc esta Lei, a ser recolhida ao InstitutoNacional de Previdência Social, em porcentagem a ser estabelecida pelo mesmo Instituto, com aprovação do Ministério da Previdência Social, calculada sobre o valor dafolha de pagamento de cada empregador,paga por este juntamente com as contribuicões a que já está obrigado para o mesmoInstituto.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as dísposiçõesClT' contrário.
Sala das Sessões, em de de 1974._ Hermes Macedo.
.JustificaçãoO Brasil, após haver ratificado, em 1934,
a Convenção n,? 3, de 1919, da OrganizaçãoInternacional do Trabalho, relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, denunciou-a em 1961.
Todavia, em 1965, ratificou a Convençãon.O 103, de 1952, da mesma Organização,dispondo sobre o amparo à maternidade.
Ambas as convenções, estabeleceram aproibição, a ser regulamentada em cada umdós Estados que as adotassem, do trabalhoda mulher em determinado período vizinhoà data do parto. Dispuseram, também asduas, que nesses períodos de afastamentodo trabalho a mulher não teria prejuízo desalário, mas que, "Em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega". (Cláusula 8 do artigo 4.° da Convenção n,O 103),
No entanto, a lei nacional (Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 392 e 393),determinando a proibição do trabalho damulher nos períodos de quatro semanas antes e oito semanas após o parto, estabeleceram que nesses afastamentos do trabalhoela "terá direito ao salário integral", semqualquer referência a quem por eles responda, o que trouxe como conseqüência queao empregador tem sido' imposto esse ônus.
Tal situação, além de contrariar, frontalmente, o disposto na Convenção que o Brasil se obrigou a adotar e respeitar, vem trazendo, na prática, uma série de inconvenientes com prejuízos para a própria mulher, que se vê, com indesejável freqüência,
impedida de trabalhar quando o empregador procurado não a admite por ela se encontrar em estado de gestação, ou quandoseu empregador a dispensa pela mesma razão, embora invocando outros motivos.
O que se propõe no Projeto de Lei, é ocumprimento integral, pelo Braaíl, de seucompromisso internacional, o que por outro lado, virá a eliminar a prevenção dosempregadores contra a mulher, a permitira esta a obtenção ou a conservação de seuemprego, sem maiores ônus para o órgãoprevidenciário ou para seu empregador,
Adotou-se, para os salários da gestante, omesmo sistema adotado na Lei n.O 4.266,de 3 de outubro de 1968. para o "salário-família"; adiantamento por parte do empregador. que se reembolsa por ocasião do recolhimento de suas contribuições previdenciárias, e criação de um fundo de "saláriomaternidade", se assim se pode chamar,semelhante ao que referida Lei criou paracusteio do "salário-família",
O Instituto Nacional de previdência Social, com a aprovação do Ministério da Previdência Social. caberá fixar, de acordo comcálculos atuariais, a taxa percentual comque cada empregador contribuirá, calculada sobre sua folha de pagamento mensalB independentemente de ter ou não terempregadas mulheres. Será a socialização do"salário-maternid:J.de", com a finalidade deeliminar os inconvenientes já apontados.
O mesmo Instituto, estabelecerá o modelo do recibo a ser adotado para pagamentodos salários referidos, de modo a facilitarseu reembolso.
Sala das Sessões, em 8 de maio de 1974. Hermes Macedo.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELACOORDENAÇAO DAS COMISSÕES
PERMANENTES
DECRETO-LEI N.o 5. i52DE 1.0 DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidaeão das Leis doTrabalho. .
TÍTULO III
Das Normas Especiais de Tutelado Trabalho
CAPÍTULO III
Da Proteção do Trabalho da Mulher
SEÇAo I
Da Duração e Condições do Trabalho
Art. 375. Mulher nenhuma poderá ter oseu horário de trabalho prorrogado, semque esteja para isso autorizada por atestado médico oficial, constante de sua Carteira de Trabalho e Prevldêr.eía Social.
Parágrafo único. Nas localidades em quenão houver serviço médico oficial, valerápara os efeitos legais o atestado firmadopor médicos particulares em documento emseparado.
SEÇAO V
Da Proteção à Maternidade
Art. 392. :Ê proibido o trabalho da mulher grávida no período de quatro (4) semanas antes e oito (8) semanas depois doparto.
§ 1,° Para os fins previstos neste artigo.o início do afastamento da empregada deseu trabalho será determinado por atesta-
do médico nos termos do art. 375, o qualdeverá ser visado pela empresa.
§ 2.° Em casos excepcionais, os períodosde repouso antes e _depois do parto poderãoser aumentados de mais duas (2) semanascada um, mediante atestado médico, naforma do § 1.0
§ 3.° Em caso de parto antecipado, a mulher terá sempre direito às 12 (doze) semanas previstas neste artigo.
§ 4.° Em casos excepcionais, medianteatestado médico. na forma do § 1.°, é permitido à mulher grávida mudar de função.
Art. 393. Durante o período a que se refere o artigo 392, a mulher terá direito aosalário integral e, quando variável, calculado de [corda com a média dos 6 (seis) últimos rr lS8S de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe aindafacultado reverter à função que anteriormente ocupava............................................
IV - O SR. PRESIDENTE (Fernando Ga-ma) - Está finda a leitura do expediente.
Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. Luiz Losso.O SR. LUIZ LOSSO - (Pronuncia o se
guinte diseurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, no conceituado jornal O Globo, do dia9 do corrente, deparamos. à página 5, com oseguinte título: "Engenheiro mostra vantagens de seu calendário perpétuo",
Mas, na verdade, Sr. Presidente e Srs,Deputados. embora o sugestivo titulo, aoanalisarmos os fatos ali apontados não encontramos nenhuma vantagem, Antes, pelocontrário, se aprovado. tal calendário sótraria, sim, confusões das mais sérias, especialmente no tocante ao sistema religioso, pois viria alterar o ciclo semanal implantado por Deus quando da Criação,como se lê nas Escrituras Sagradas Gênesis. capítulo 1, versículo 31, e capitulo2, versículos 1 a 3.
Atualmente o engenheire William Edwards se acha no RlO. em busca de subsídiospara levar avante tal iniciativa, que aliásnão é nova, pois cios anos de 1930 em diante já foi levado o caso perante a então Ligadas Nações, tendo sido rejeitado.
Em 1954. novamente ressurge com apoiode Kodac, o qual deixou até por testamentoum legado para que o plano fosse levado.adíante,
Depois de passados 20 anos, agora investeo referido engenheiro COIr, as mesmas propostas, tendo subme-tido G caso à Organização das Nações Unidas, pretendendo suaaprovação.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seisso acontecesse, o que se espera não ocorra,seriam alterados os dias de guarda de talforma que os Islamistas - guardadores dasexta-feira - os Judeus e os adventístas dosétimo dia - guardadores do sábado bibltco - e os católicos e protestantes em geral- guardadores do domingo - teriam deorganizar calendários específicos paraorientá-los no dia certo, pois o novo sistema não coincidiria com o verdadeiro, o queseria uma aberração das mais gritantes,porque feriria a consciência de, cada um.
Sabíamos de antemão, e profeticamenteestá escrito, que tentativas nesse sentidoseriam feitas. :Ê o que lemos no livro bíblicode Daniel capitulo 7. versículo 25.
Por outro lado, também lemos em Apocalipse - último capitulo - 22 - e nosversiculos 18 a 20 - a advertência a queninguém se atreva a isso, pois os Juízos deDeus serão tremendos.
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Realmente, o ciclo semanal por Deus ínstituido desde o principio deve -permanecer.
Quer aquele engenheiro apontar algumasvantagens da sexta não mais cair no dia13 inclusive a de que os aniversariantes dodi~ 29 de fevereiro poderão, pelo novo sístema, festejá-lo cada ane.
Entretanto, quer o dito engenheiro que seimplante um dia de "transição", que se daria na passagem de 31 de dezembro para1.0 de janeiro. E um dia neutro. na passagem de 31 de junho paro. 1.0 de julho decada ano bissexto.
Ora como ficariam então os nascidos nestes di~s?
.Há inteira incoerência nos propósítos domencionado calendárro, não trazendo, comose disse, nenhuma vantagem.
Dai o nosso apelo ao digno novo Chefe daNacão o Exm o Sr. Presidente Ernesto GClser,"e~ defesa dos povos e de modo esp~ci:3:1do brasileiro no sentido de que diga nao amudança do' ealer.dárío, que viria atingir ociclo semanal. saoemos que S. Ex. a o Presidente Geisel brasileiro como nós, conhecedor do Santb LIvro. tudo fará para que asOrdenanças de Deus não sejam alteradas,continuando o nosso atual sistema de calendário para o bem geral.
Era o que tinha a dizer.O SR. JANDUHY CARNEIRO - (Sem re
visão do orador.) Sr. Presidente, 8rs Deputados venho à tribuna prestar uma nomenage~ póstuma ao meu prezado amigo eeminente companheirc de lutas, AntônioLucena, Diretor Regional da Rede Globo deTelevisão em Brasília.
Nascido em Joào Pessoa. era o extinto filho de Severino Lucena, ex-Diretor dosCorreios e Telégrafos e fundador do PartidoSocial Democrata da Paraíba e neto de Sólon Lucena, ex-governador daquele Estado.Foi um lutador cterioda.dc na especiahdadea que se dedicou. Além de Diretor Regionalda Rede Globo de Televisão de Brasília,exerceu também as funções de Diretor daRádio Nordeste, de Natal. e da Rádio Tabajara, da Paraiba Diretor Comercial da Rádio e Televisão Tupi, da qual foi tambémSuperintendente e Diretor Regional da Tevisão Globo em Recife.
Antônio Lucena era detentor de vários títulos e honrarias: eleito o "Homem daComunicação" do ano, em 1972. ainda naCapital pernambucana; a Câmara Municipal do Recife concedeu-lhe no ano passado,o titulo de "Cidadâo do Recife" e a Medalhado Mérito.
Antônio Lucena, a cuj a memória prestohoje a minha homenagem. em nome doMDB da Paraíba, caracterizou-se semprecomo bravo e discíplínadc companheiro e,na sua especialidade - rádio e televisão foi realmente um "expert" dos mais respeitados, Antônio Lucena, que merece nossopreito de reconhecimento. deixou viúva Dona Mary Jacome de Lucena. Concluindo. Sr.Presidente, devo dizer à Casa que AntônioLucena honrou ') dignificou a Paraíba nospostos em que perlustrou legando para osseus quatro filhos uma tradição de eficiência, de trabalho e de honradez.
Era o que tinha a dizer.O SR. UBALDO BARÉM - (Pronuncia o
seguinte disourso.) Sr. Presidente. Srs.Deputados, regísti o, nesta oportunidade. doloroso fato que enlutou a família matogrossense. Trata-se do falecimento, aos 74anos de idade, do Dr, Estacio Muniz. médicoconceituado da cidade de Aquidauana, MatoGrosso.
Nasceu o nr, Estácio Muniz em 10 de fevereiro de 1900 na cidade de Cuiabá. Era ca-
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
sado C0m D. carmen de Matos Muniz, filhado ilustre General Antero de Mattos. Deixaquatro filhos: Sônia Muniz Anastácio, casada com o Dr. Oarlos Alberto Anastácio;Maurício Muniz, funcionário público estadual: Dulce Muniz Mendes Viana, casadacomo Dr. Antônio Mendes Viana, e HeloísaMuniz. O Dr. Estácio Muniz era irmão do exembaixador João Carlos Muniz; do Prof. Júlio Muniz, ex-diretor do Instituto de Manguínhos, e de Maria Muniz Roridon, casadacom o Dr. Benjamim Rondon, filho do Marechal Rondon.
O Dr. Estácio Muniz pertencia a umadas mais tradícronals famílias mato-grossenses. Foram seus pais Polidoro AntunesMuniz e D. Ana Virginia Marques Muniz.Formou-se pela Escola Nacional Medicina(Praia Vermelha) em 1924. Convidado porAlvino Corrêa da Costa, foi clinicar e iniciar sua vida profissional em Aquidauana,em 1925. Ali fundou dois Hospitais: "AdolfoLutz" e a "Assistencia Hospitalar Aquídauanense." Foi médico chefe do primeiro, daEstrada de Ferro Noroeste do Brasil. e daUnidade Sanitária Estadual de Aquidauana.
Político de grande prestígio em Aquídauana, exerceu o cargo de Vereador e Presidente da Câmara Municipal e, interinamente, desempenhou o cargo de Prefeito Municipal. Fundou o Diretório Municipal daex-UDN e, posteriormente, o da AliançaRenovadora Nacronal.
Como médico, semeou ao longo de sua vida amor e bondade. A caridade era seulema. Em Acuídauana. atendeu a mais de50.000 casos 'de parto, corno cirurgião. realizou operações Que o tOl'1J aram famoso emtodo Estado de Mato Grosso.
Soube enfrentar com ínvulgar coragem edespreendimente todas as dificuldades quese lhe apresentaram no início de sua vidaprofissional em Aquidauana, quando foi revelada a sua grandeza de esprríto e tnsuplantável generosidade. que através dostempos o fizeram credor do respeito, admiração e reconhecimento de seus concidadãos. A todas essas qualidades. destaca-se ade marido dedicado e pai extremoso, figura exemplar do meio socía; em que atuava.
Os dias 3 a 4 de maio foram de profundaconsternação para Aquídauana, tendo o Dr.Rudel Espíndola Trindade Prefeito Municipal. decretado luto ofí-rial. Era levado aotúmulo o Dr. Estácio Muniz, com acompanhamento de quase toda a população aquidauanense, que lhe ia dar o último adeus.
A propósito na personalidade de EstáclOMuniz, a Rádio Difusora de Aquidauana. emcrônica redigida por Miguel Demétrico Diacopulas. assim se expressava:
"Aqutdauana, emocionada, sepultou ogrande benemérito Dr. Estácio Muniz".
"Foi para nós um verdad-iro choque anotícia do infausto acontecimento queceifou a vida de um dos nossos maisqueridos e estimados amigos que era oDr, Estácio Muniz. Jamais poderíamospensar que aquele homem que partiatodo alegre de Aquidauana para umaexcursão por Estados Brasileiros e quedeveria terminar com a travessia daponte Rio-Niterói, tivesse esse seu passeio encerrado no seu segundo dia, eisso porque saindo de Aquidauana nodia 2, veio a encontrar a morte na tarde-noite do dia 3, a dois quilômetros dacidade de Maninhos. no Estado deGoiás, quando o veículo que dirigia foide encontro a um caminho qr : tambémtrafegava pela BR-153. A noticia colheuAquidauana quando todos dormiam e osaparelhos telefônicos estavam emudecidos. A ligação feita através de CampoGrande veio pelo seletivo da Noroeste
Maio de 1974
do Brasil, esse mesmo seletivo que muitas e muitas vezes chamou o Dr, Estácio MUl11z para prestar socorros a acidentados em diversas localidades donosso Estado. Como uma só alma, Aquidauana começou a despertar e todosqueriam notícias sobre o acidente queinfelizmente veio a se confirmar. O ;J1'efeito do muntcipío de Aquíríauann emavião cedido pelo senhor Laury Barcellos se deslocou até a cidade goiana para dar a sua assistência ao seu sogroRamão Antônio Gonçalves e ao seucunhado Adernar, enquanto ultimava asprovidências para transladar os restosmortais do Dr. Estácio Muniz para Aquidauana, O Governador José Fragelli tomando conhecimento do lamentável ací<'ente determinou que um avião do Estado de Mato Grosso se deslocasse atéMorrinhos, em Goiás, a fim de transportar aquele que em vida foi um dosmais estimados cidadãos de Aquldauana,Enquanto isso Aquidauana se curvavaante o destino tomando o comércio aíníciatíva de cerrar suas portas e osestabelecimentos de ensino em suspender suas aulas. Aquidauana emocionadaficava à beira do rádio para saber o horário da chegada dos restos mortais doDr. Estácio Muniz. A Empresa Telefoníca Aquidauanense deu um verdadcí1'0 exemplo de solidariedade humana.pois as suas telefonistas, seus diretores,ali estavam presentes ins!_~:ndo nas notícias e a espera de novas informações.A ligação com Morrinhos estava a maisdifícil e graças a uma ponte telefônicacom Goiânia conseguimos obter ínrormacões com o Dr. Rudel que ali ja havia' chegado e confirmava a notícia doacidente e da morte do Dr. Estácio Muniz. Através dessa mesr-ia ligação telefônica se tomou conhecimento do horário da saída do corpo de Morrmhos ea presumível chegada a Aquídauana. OAeroporto do Guanandi começou a receber a chegada de dezenas de veículose a notícia do vôo transladando o corpodesse amigo de toda Aquidauana eraacompanhada pelos rádios dos aviõesque levantavam vôo para saberem aposição exata da viagem. À chegada docorpo verificamos cenas que fizeramcom que lágrimas rolassem nas facesdos aquidauanenses. O acompanhamento até a Câmara Municipal onde o corpo foi velado com o máximo de respeito foi uma demonstracão do afeto. daadmiração e do respeito que todos tinham pela figura venerável do Dr, Estácio Muníz. A longa espera pela chegada de suas filhas Sônia e Dulce que seencontravam no Rio de Janeiro. uniuos aquidauanenses nos seus sentimentos de dor e de respeito. As orações eramlevantadas e rezadas com fervor enquanto o corpo inanimado do l"\"widonr. Muniz recebia O adorno das rosas vermelhas que tanto amara alemda beleza dos cravos que tanto estimara.As 20 horas, saia o féretro rumo aoCampo Santo, e pudemos ver que Aquidauana estava nas ruas. que seu povoestava nas calçadas e que em todo otrajeto a multidão olhava passar pelaúltima vez aquele que foi um monumento em Aquldauana, aquele médicoque tantas vidas salvara, aquele médicode cujas mãos mais de 50 mil criançashavi,,"a nascido. aquele médico que nãosabia cobrar e que com palavras confortadoras era um grande psíquíatra,aquele médico que até de cavare tevede andar para socorrer os seus doentes,aquele médico enfim que foi um verdadeiro pai dos aquídauanenses. :;::nnonós, milhares de pessoas ergueram suas
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preces pelo descanso eterno desse querido amigo, e temos a certeza de quedo local onde agora deverá estar, haverá de olhar pela nossa Aquidauana eatravés de sua sabedoria imensa haverá de nortear muitos jovens a dígnírícante carreira da medicina. A Prefeitura Municipal ao decretar luto oficial nomunicípio prestou a sua homenagem aum de seus filhos diletos que soube engrandecer Aquidauana através de suaatuação no Legislativo e no ExecutivoMunicipal. O povo prestando a sua homenagem através das lágrimas sinceras que corriam pelas faces de todos osaquidauanenses sem distinção de raça,cor, religião ou posição so-val, pois todosviam no Dr. Estácio Muniz uma figuradas mais queridas e respeitadas de nossa cidade. O sorriso iniciado na viagem'terminava em lágrímas para todos nós,mas a doce lembrança daquele médicohumanitário nos dava a certeza de queestava o Dr. Estácio Muniz a continuara sua viagem, essa viagem que, jamaisretornaria para os abraços de seus familiares e amigos, mas uma viagemrumo ao lugar daqueles que souberamser bom, justo, amigo sincero e pai estremoso, esposo exemplar e acima detudo, um sábio que não quíz morrer sofrendo e nas asas do destino partiu para o canto de nossa saudade eterna. Aofazerlnos este nosso relato e esta nossapágina, esperamos que cumprindo umdever de mais de 45 anos possamos merecer desse nosso amigo, não aquele"Muito Obrigado Dr. Estácio Muniz" masa sua proteção que sabemos haverá deperdurar na lembrança e nos coraçõesde todos os aquidauanenses. Sabemosperfeitamente que aquele coração quetanto amou Aquídauana haverá agorade estar pulsando tão forte e tão firme, como fortes e firmes foram suasmãos salvando milhares de aquídauanenses, Sabemos que aquela inteligência privilegiada haverá de orientar amocidade aquidauanense e nas glóriasfuturas dessa mesma mocidade haveremos de ter presentes a figura semprequerida do Dr. Estácio Muniz, um cida
'dão que soube engrandecer Aquidauana,Mato Grosso e o Brasil. Descanse empaz sejam nossas últimas palavras porque em nossas mentes jamais será dcsfeita a figura desse gigante que soubeamar os seus semelhantes."
f Em meu nome pessoal e no dos demais, componentes da bancada da ARENA de
Mato Grosso, envio à família enlutada aexpressão do meu mais profundo pesar peloocorrído.
" .. 'Era o que tinha a dizer.. O SR. ALDO FAGUNDES - (Pronuncia
o seguinte díseurso.) Sr. Presidente, desejotiànscrever nos Anais da Câmara dos Deputados um documento importante: o memorial que vem de ser encaminhado ao Sr.Ministro da Justiça pela Ordem dos Advogados do Brasil, analisando violações de direitos da pessoa humana, especialmente no
'que concerne ao tratamento dado a presose aos embaraços opostos por algumas autoridades policiais ao exercício da defesa deacusados.
Como introdução, Sr. Presidente, leio tópicos de edítoríal recente do Jornal de Bralia, que se edita nesta Capital, em que sedía:
"A força não é um argumento nem reclama diálogo. Diante dela só há lugarpara a adesão fatalista, a acomodaçãohumilhada ou a reação proporcional.Enganam-se, no entanto, os que pensam ou fazem das revoluções um exerci-
cio exclusivo de força. A Revolução temo seu momento fatal e congênito de violência, que é o preço pela afirma!}ão deseu poder e demolição daquilo que inspirou a revolta. Surge, no entanto, semque se preveja ou promova o tempo emque a força se torna num fator antropofágico e destruidor da própria ordemque a Revolução impôs. Esse curso natural das coisas faz com que a forçase transforme num argumento desnecessário e inconveniente."
Estas breves considerações, Sr. Presidente, são a síntese do clamor pela restauraç:o plena do Estado de direito, o impérioda lei, o processo contraditório com acusação clara e definida e amplo exercício dadefesa. O pedido não é só da Oposição. Nãosão apenas os representantes do MDB que oformulam. Quem o faz é a Nação inteira.São cem milhões de brasileiros. Em lugar daintranqüilidade que o arbítrio impõe, a segurança que decorre da lei, aplicada no hvre funcionamento das instituições.
O memorial enviado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subscrito pelo seu ilustrePresidente, Dr, José Ribeiro de Castro Filho, tem o seguinte teor:
"No momento em que descerram aefígie do Protomártir da Independência, colocada em lugar de honra de seuPlenário, ao lado da imagem do Apóstolo da Liberdade, os advogados brasileiros, com o pensamento voltado parao primado do Direito, evocando as licões de amor à Pátria e de amor à Jusfica legadas ror Tiradentes e Rui Barbosa, certos de que "quando a decepçãopública já não puder levantar as mãospara os Tribunais acabará por pedirInspiração ao desepero", dirigem-se pormeu intermédio a Vossa Excelênciapara exprimir as preocupações que osdominam"._ O Brasil assinou a Declaracão Universal dos Direitos do Homem: Consagrou-a em sua Lei Maior. Contudo, entre nós, esses direitos inalienáveis dapessoa humana não podem ser exercidos de forma plena. Contra eles, de umlado, a resistência de uma legislaçãovirtualmente inibidora; de outro, o queé pior, os excessos, nem sempre controláveis, de certa autoridades. Assim, reunidos na sede de seu Colegio Máximo,para examinar temas ligados à advocacia entenderam oportuno manifestar, a esse propósito, os cuidados dacíacue, tanto mais que, como advogados são eles, defendendo os acusados,os defensores da Lei e da Justiça.
"Mas, não baverá Justiça, enquantopersistirem esses antagonismos: I supressão das garantias constitucionaishistoricamente outorgadas à Magistratura; II - funcionamento ineficientedo órgão legal Conselho de Defesa dosDireitos da Pessoa Humana, destinado aproteger os direitos fundamentais dacriatura humana; In - abolição, quasetotal, do remédio constãtuclonal do "habeas corpus"; IV - clandestinidade dedetenções e de prisões, convertidas, ordinariamente, em seqüestros, ao contrário do que determina a Lei de Segurança Nacional, promulgada peloatual regime; V - incomunicabilidaderotineira imposta a detidos e presos,até com seus defensores e sempre porprazo maior do que aquele que a própria Lei de Segurança Nacional permite; VI - seqüestros de advogados ebuscas domiciliares, freqüentemente para obrigá-los a revelar o paradeirode seus clientes, o que constitui falta profissional gravíssima; VII - en-
eapuçamento, tratamento desumano edegradante, impostos a presos e aseus patronos, o que constitui crimede abuso de autoridade, previsto pela Lei n.o 4.898, de 9 de dezembrode :1.965, sancionada pelo MarechalHumberto de Alencar Oastello Branco; vm - censura, prévia e posterior, por vezes inspirada por vingança, a órgão de comunicação pública,identificados, na sua missão de defesada legalidade, com o "múnus" desempenhado pela advocacia; IX - impunidade de autoridades sabidamente arbitrárias permanecendo letra morta asdeterminações da Lei n.o 4.898, de 9 dedezembro de 1965;' X - identificacãoabusiva, descabida e injusta do advogado com a ideologia de seu cliente".
- Comunicando a Vossa Excelência tãograves violações da Lei, os advogadosbrasileiros, representados pelos presidentes, delegados de todos os Conselhos Seccionais do País, e por advogados de renome nacional, confiam emque Vossa Excelência, advogado convocado Eara a Pasta da Justiça, volte suaa!ençao sobre a legitimidade e a elevaçao moral deste documento, empenhando-se na qualidade de Ministro de Estado e de Presidente do Conselho deDefesa dos Direitos da Pessoa Humana,na tarefa superior de dotar a Pátriacomum dos meios adequados, a fim deque ela jamais se afaste de suas tradições de nação cristã, fiel ao Direito einimiga da violência. (Ass.) José deCastro Filho, Presidente da OAB."
Era o que tinha a dizer.O SR. OLIVIR GABARDO - (Sem revi
sã~ do orador.) Sr. Presidente, faz três anoshoje que desapareceu do cenário juridico eeducacional de nosso Estado o Prof. Francisco Raitani. E é sempre bom lembrar afigura daquele eminente mestre, através daseguinte expressão do Prof. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho:
"Raitani morreu, é verdade, mas nãodeixará de viver, enquanto seus livrosviverem na eternidade das bibliotecas.Faça o Paraná por ele morto o que nãofez em vida. Perpetue a sua memória.Homenageie a sua obra, E enriqueçacom isso o patrimônio paranaense."
Sim, SI'. Presidente, Francisco Raitaniembora gaúcho de nascimento. trallsfor~meu-se numa das glórias da letra jurídicado Estado do Paraná. E no instante em quese comemora o terceiro ano de sua morte,queremos consignar nos Anais da Casa umapequena biografia que retrata a notável atividade desenvolvida por ele, tanto na qualidade de professor do ensino superior, emque prelecionou as Cadeiras de Direito Judiciário e Olvll, e Direito do Trabalho, como também na de jornalista. Deixou ele naGazeta do Povo, inúmeros artigos sobre problemas jurídicos, erônícas etc. Foi aindaautor de vários livros, entre os quais se destaca "A Prática do Processo Civil", que obteve, em 1943, o prêmio do Instituto dosAdvogados do Paraná, e um volume dignode nota sobre "Falência e Concordata".
Sr , Presidente. a blografía daquele grande "gaúcho-paranaense" que foi FranciscoRaitani, e que desejo conste de nossosAnais, numa homenagem póstuma, é a seguinte:
"Francisco Raitani nasceu na cidade deRio Grande, RGS. e111 23 de setembro de1897. Fez o seu curso primário, secundário e superior, na cidade de Curitiba(PR), onde enraizou-se desde os cincoanos de idade. Exerceu, em terras paranaenses, o magistério primário, ,se-
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cundárío e superior. Lecionou no Instituto de Educação, História Geral e doBrasil; na Faculdade de Ciências Econômicas, "Prática Juridica", e na Faeuldads de Direito da Universidade Fe-deral do Paraná, prestou sua colaboracão como auxiliar de ensino das cadeiras de Direito Oívíl, Direito Comercial edo Trabalho, tendo os seus díscipulosprestado significativa homenagem, denominando-se "Turma Prof. FranciscoRaitani". Jornalista. nos idos de 1950exerceu as mncões de Redator-Chefe<lo Jornal O Dia e manteve durantelongo tempo uma coluna jurídica naGazeta do Povo. No jornal Mundo Espírita exerceu as' funções de co-redatorchefe escrevendo, ao mesmo tempo, acoluna "Nossa Crônica".
A Prefeitura Municípal de Curitiba, noensejo da conclusão de seu brilhantecurso de Ciências Jurídicas e Sociais naFaculdade de Direito da UniversidadeFederal do Paraná (1923), conferindolhe (janeiro de 1924), como prêmio, ocargo de auxiliar da Procuradoria Fiscal. Foi Delegado 1e Policia de Costumes, em Curitiba, f' no desempenho dasrespectivas 'funções. manteve "a moralidade pública, sem ofensa à liberdadeindividual". Advogado do Estado, atingiu o ápice da carreira, conquistando ocargo de Subconsultor do Quadro daConsultoria-Geral do Estado. Foi umdos fundadores da Associação dos Servidores Públicos do Paraná. Eleitomembro da Academia Paranaense deLetras, na vaga do Des. Ernani Guaritaoartaxo, não tomou posse. receioso deseu coração já doentio.
A Associação dos Magistrados do Paraná, na Presidência do eminente Des.Mercer Júnior, concedeu-lhe o diplomade 1.0 Sócio Honorário, em 28 de janeiro de 1969. Foi ainda, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, do Instituto dos Advogados, do Instituto Histórico e Geográfico do Paraná e do Centro de Letras do Paraná.
Pouco mais de 14:00 horas do dia 13 demaio de 1971, correra célere a notícia.que causaria grande tristeza a tantagente: acabava de falecer, no quarto203 da Santa Casa de Misericórdia oProf. Francisco Raitani. E entre estatanta gente estava o Ilustre jurista eprofessor Manoel de Oliveira FrancoSobrinho, que em sua tradicional coluna da Gazeta do Povo, de 18 de maio,assim se expressou em alguns trechos:"Tombou, na semana que findou, umgrande jurista. Lamentavelmente, nãoestava eu em Curitiba, para compartilhar as últimas homenagens que lheeram devidas aqui na terra. Sofri coma triste notícia. Amargurei sabendodesaparecer uma figura notável das letras jurídicas. Vivendo, na modéstia,como advogado e professor. jamais sedeixou levar pelas ambições materiais ..Tinha a coragem' moral daqueles quetrabalham na obscuridade e na penumbra das bibliotecas. Não foi um arrogante, um vaidoso, um falastrão, umfarsante ou aproveitador...Bastante conhecido pela obra realizadae quase desconhecido como homem noseu meio, deixou atrás de si um exemplo difícil de ser igualado numa terraem que tudo é correria pelo dinheirofácil, em que tudo é presunção de valore não valor provado e validamenteconstatado.Em qualquer outro meio de respeitopela cultura, seria Francisco Raitanialçado às mais altas posições. Seria
buscado pelos governadores para íntegrar os mais respeitáveis tribunais epretórios. Não precisaria pedir e nempleitear. Seria um convidado e não umesquecido.Raitani morreu, é verdade, mas nãodeixará de viver, enquanto seus livrosviverem na eternidade das bibliotecas.Faça o Paraná por ele morto, o que nãofez em vida. Perpetue a sua memória.Homenageie a sua obra. E enriqueçacom isso o patrimônio paranaense ."
Também Valfrido Piloto, eminente escritor paranaense, demonstrando grande consternamento disse, em carta enderecada a um dos filhos de FranciscoRaitáni: "Esse homem honrado. de umlutador admirável, soa na minha vidadesde quando, em 1918, vim para Curitiba fazer o ginásio. O Raitaní era, jáentão, um patrimônio da cidade, pelosingentes esforços que fazia para galgara escada, a íngreme e terrível escadada cultura. Foi um estudioso insuperável. e a sua sede de Verdade. de Justiça,de Liberdade, traçou um dos mais edificantes destinos. O Paraná sempre sehonrou dele, embora ele desse de ombros para honrarias e reconhecimentos.Nunca vi criatura 'llais igual. mais írremovivel, no senso de equilíbrio quantoàs vanglórias. Foi, o Raitani. um filósofo do Bem, pois apenas à perfeiçãomoral e mental ele deu valor".Apenas um ano decorrido de sua morte,a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, prestou-lhe tocante homenagem ao dar o seu nome à Sala dosAdvogados que instalou no Palácio daJustiça, no Centro Cívico de Curitiba, àqual aderiu o Egrégio Tribunal de Justica do Estado do Paraná fazendo cessão de dependência "lO 8.0 andar, destinada a um bate-papo entre colegas, areceber clientes. peticionar, dispondoos profissionais das duas obras que consagraram o homenageado, para consulta.A efigie em bronze, trabalho do saudoso artista Osvaldo Lopes, marca a presenca física de Francisco Raitani adperpetuam memoriam".
Seus dois livros: "Prática de ProcessoCivil" (prêmio 1943 do Instituto dos Advogados do Paraná) e "Falência e Concordata" representam cínqüenta anosde estudo e pesquisa, apurados no trato da justiça militante. Por isso mesmo- sej a-nos permitido recordar juizocrítico de Wilson Martins a respeito domérito desses trabalhos e de seu autor: "o que há de essencial sobre cadaponto de doutrina é dito, e na páginaseguinte é o direito forense que se encontra, palpitando, ainda, das grandesemoções humanas que provocam a suacristalização". "É um jurista que amao direito, mas que ama sobretudo surpreendê-lo nas suas manifestações detodos os dias, no que ainda apresentade humano e social". "É um advogadoque já assumiu a posição de um mestrede direito". "É, enfim," - e isto já escrevia em 1948 pela Gazeta do Povo "alguém que tem posto o Paraná numlugar que, desde a morte de Hugo Simas. ele tinha perdido, isto é, a de umEstado em que a literatura jurídicaadquire importância digna de consideração nacional".
O Prof. Enéas Marques dos Santos, queexerceu com grande dignidade e sabera cátedra de Direito Judiciário Civil naUniversidade do Paraná. teve oportunídade de proclamar: "Os que estudama eíêncía jurídica, JS que ensinam e os
que labutam na vida forense, juízes eadvogados, encontraram nos livros doProf. Raitani os mais luminosos caminhos para elucidação e para soluçõesas mais acertadas".Na coluna "Vida Judiciária", publicadaem 22 de julho de 1953 no Diário deSergipe, o ilustre Professor e Magistrado Luiz Pereira de Mello assim se expressava: "O poder de pesquisar porparte de Francisco Raitani é tão expressivo que não se limita à superficialidade dos assuntos. Pesquisandosuas fontes, desbravando suas modalidades, esclarece todo o vasto programaprccessualístíco, numa preciosa contribuição ao direito processual civil. "Prática de Processo Civil" é uma obra tipicamente original no que tange aométodo expositivo. É uma didática,quevai desde o princípio técnico de sua,apresentação até a seara dos formulários".Na Tribuna do Norte, conceituado matutino de Natal, RGN, Rômulo C. Wanderley. destacando a obra de FranciscoRaitani, escreveu em sua coluna "Biblioteca Jurídica": "Numa época detanto trabalho como a que vivemos, sóos teimosos dispensam os livros que osCarvalho Santos, os De Plácido e Silva,os Milhomens, os Raitani escrevem"."Na história da Medicina, estão registradas as curas obtidas por meio do velho e volumoso. Ohernovíz . E o livro deRaitani é um Chernoviz da técnica processual civil".Em homenagem prestada por AltínoBorba, advogado militante no foro deMaringá (PR), publicado em ParanáJudicíário, nova fase - voI. 7, 3.0 trimestre - 1971 - ao mestre FranciscoRaitani, assim se expressou: "... "Prática de Processo Civil" surgiu como obrainédita no País, porque veio dar umaorientação sui generis sobre a maneirade peticionar em juízo, com o pórticodo requerimento, a explanação do fatolitigioso e o enquadramento da espécieà luz do direito, com o acréscimo indefectível da doutrina e jurisprudênciaaplicáveis. Tal formulação, além deapresentar a demanda às claras, semrodeios ou subterfúgios, ajudando muitoaos principiantes. ainda veio oferecer'ao próprio magistrado, embora de maneira suscita, os fundamentos da querela e os subsídios basilares da sentença a ser proferida. Luziu como membro destacado da Ordem dos Advogadosdo Brasil, carreando benefícíos incontáveis para os seus colegas e legando.aos mesmos, com impertubável modés~,
tia, os mais notáveis exemplos sobre a,'difícil arte de advogar. Retratou-o,bem, o preclaro Wilson Martins, quan-'do lhe mencionou esta imagem fidelissíma: "Se há alguma coisa a caractarízar a vida de Francisco Raitani é asua ímpertubável modéstia". E, a despeito de sua idade avançada, o saudosomestre ainda se encontrava em brilhante atividade. só fechando os livrosde estudo e consulta nos instantes derradeiros. Como :igura humana, tinha aalcandorar-Ihe a conduta os mais belosatributos de solidariedade e amor aopróximo".Além de "Prátíca de Processo Civil" e"FalênCÍa e Concordata", FranciscoRaitani escreveu e publicou: "As CaixasEconômicas e seus Servidores"; "O Caso Julgado em Matéria de Falência";"A Ação Popular no Direito Brasileiro";"As Caixas Econômicas Federais e oInstituto dos Bancários"; "Ação Exe~
cutíva Hipotecária". Escreveu ainda
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varias outras obras em colaboração,além de várias monografias sobre assuntos jurídicos.
A beira do túmulo, no Cemitério deAgua Verde. diversos oradores usaramda palavra,· enaltecendo as incontestáveis qualidades intelectuais, morais ccívicas do querido extinto. Fizeram-seouvir em expressivas alocuções: o Dr ,Vasco Taborda Ribas - representandoa Academia Paranaense de Letras; oAdvogado Dr. Dálio Zippin; o Dr, ÉlioNarezi - pela Ordem dos Advogados doBrasil - Secção do Paraná; o Advogado Dr , Emir Roque D<Sria e o Dr , LauroSchleder - pela Federação Espírita doParaná."
:Era o que tinha a dizer.
O SR. OCEANO CARLEIl\J. - Sr. Presidente, srs. Deputados, a política administrativa que vem sendo adotada pelo Governo, e que parece se estender a todos osMinistérios, orienta-se no sentido da transformação das atuais autarquias em companhias de economia mista.
Com essa nova orientação, fica asseguradfi maior flexibilidade a esses órgãos. Foiessa tendência que justificou, sem dúvida,a recente criação da Companhia do Desenvolvimento do Vale do São Francisco- COVALE - em substituicão à SUVALE- Superintendência do V.ale· do São Fran-císco,
A nova empresa governamental atuarána coordenação geral do desenvolvimentointegrado da região do Vale do Rio SãoFrancisco, com uma área de jurisdiçãoabrangendo o Estado da Bahia. de Pernambuco, de Minas Gerais, de Alagoas e de Sergipe.
A COVALE oferece assim uma estruturamais complexa e será servida por um lastro de recursos financeiros canaz de dinamizar todas as tarefas e empreendimentosdo seu vasto programa.
A criação, pelo Governo, desse novo órgão reflete o interesse do Chefe da Naçãono aproveitamento das imensas potencialidades do Vale elo Rio São Francisco. Aliás,essa região vem merecendo, desde o advento da Revolução, um tratamento especial e prioritário.
Híatorícamen te, o rio São Francisco representou o papel de um caminho naturalde penetracão da civilização brasileira.Agora. entretanto, sua destinação históricaestá alcancando uma conversão econômicaque' se insere no processo global do desenvolvimento do nosso Pais..Já se cuida atéda construção, ao longo do Vale do Rio SãoFtancisco, de um poderoso centro de producão e de abastecimento. denominado a"cidade da alimentação", que se constituilia numa verdadeira central de provimentodas necessidades de subsistência de toda apopulação nordestina. E tudo isso será possível com as generosas benesses fertilizantes das terras do Vale do São Francisco.Sem dúvida, o vale da redenção da recuperação econômica do Nordeste.
Era o que tinha a dizer.O SR, GERALDO GUEDES - (Pronun
cia . o seguinte discurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, acabo de receber da cidadede Palmares, Pernambuco, telegrama emque, o Diretor do Ginásio Agrícola local,Prof'. Helmut Raimundo Gress, diz que há50'dias aquele estabelecímento funcionasem receber sua verba e, por isso, está naImíiiêncla de fechar suas portas. Ê preciso,evidentemente, que cssa verba seja liberada: para que o Ginásio tenha sua manutenção garantida.
Ninguém pode, em sã eonscíêncía, diminuir ou subestimar o valor de um GinásioAgrícola, sobretudo numa época em que oGoverno dá especial ênfase à agricultura.É de lá que vão sair os técnicos agrícolas,aquele pessoal que tem nível médio de conhecimento, mas que é indispensável paraprestar esclarecimentos ao pequeno lavrador sobre determinadas questões agrícolas.Não se vai querer que um aluno que sai doGinásio Agrícola tenha conhecimentos denível superior, que seja um grande pesquisador, um eminente técnico, mas quetenha esse conhecimento de todo o dia, rotineiro, Indispensável para se chegar atéo trabalhador rural, a fim de que ele fiquelibertado dos métodos de trabalho atrasados, tradicionais, para que possa, com a nova técnica, contribuir para melhor produt i v i d a d e do solo e, conseqüentemente,maior rentabilidade da agricultura. Sr. Presidente, acontece que, para isso. esse Ginásio tem um corpo docente, tem alunos internos que precisam de alimentação e pousada, tem professores que necessitam dealimentacão, de pousada, de livros etc. Então, essas verbas têm de ser pagas ao- Ginásio, no tempo próprio, e não o foram. OProf. Helmut, com justas razões, reclamae pede a um Deputado da Bancada de Pernambuco, no caso. a mim. que vá até o Ministério da Educacão e Cultura e solicite,lá, a liberação da verba e o pagamento.
Sei que o Ministério da Educacão e Cultura não tem a menor má vontade Pelocontrário, lá, todos são solicitas e atendema pedidos dessa natureza. a comecar peloInspetor de Fmancas, Dr. Rômulo Mascreio que, devido à mudança de Governo eàs modificacões no Ministério, essa verbaainda não chegou, não foi autorizado seupagamento através do Banco do Brasil.
Apelo aos que podem decidir essa pequena questão, no Ministério da Educação eCultura, no escalão superior. a começar nelo Dr, Rômulo, Inspetor de Fin8nça,s. paraque, mais uma vez, demonstrem sua boavontade e dedicação à causa pú1Jlica e façam chegar a Pernambuco as verbas para oGinásio Agricola de Palmares.
Antes de concluir. 81'. Presidente. queroassociar-me ao nobre Deputado -JanduhyCarneiro nas homenagens que prestou àmemória do Sr. Antônio Lucena, que realrnen te realizou um grande trabalho de comunicarão, em Pernambuco, onde era muito querido por todos.
Era o que tinha a dizer.O SR. PADRE NOBRE - (Sem revrsao
do nrador.) 81' Presidente. 81'S. Deputados,mais uma vez, em defesa do povo brasileiro,sou obrigado a ocupar esta tribuna, parachamar a atenção do Governo Federal, afim de que considere como problema socialdos mais graves esse que envolve o BNH.Tenho, diante dos meus olhos, extraida doJornat do Brasil, de 9 do corrente mês,notícia que, por si só, vale pelo melhor detodos os discursos.
Eis o texto:"Dívida do BNH provoca novo dcspe!o.Sem condições de pagar as novas prestações do BNH, que a correção monetária elevou de Cr$ 1.089.00 paraCr$ 2.540,00 e depois para Cr$ 3.200,00a Sra. Neusa Knauer Ferreira, abandonada há três anos pelo marido. teveo seu apartamento (o 1001 da Rua Santa Clara, 205) leiloado e ontem foi despejada por dois oficiais de justiça, umaturma da 12.a Delegacia e uma patrulha da PM.D. Neusa alega ter escrito há três mesesuma carta ao BNH, na esperança deconseguir uma solução humana para ocaso. mas como não recebeu resposta,julgav,a estar o assunto sendo estudado.
Sô na semana passada, soube que oapartamento fora adquirido em leilãodo BNH pelo Sr. Newton Bernardo Carneiro, que iniciou a acão de despejo na7.'t Vara Cível:' -
S}'- Presidente; em primeiro lugar, aquiesta exposto aquilo que vimos denunciandohá muito tempo: a desumanidade da correção monetária e dos juros cobrados dosmutuários, cujo resultado tem de ser semsombra de dúvida, a retomada do iI~óvelpor parte do Banco Nacional da Habitação.Em segundo lugar, o apartamento foi adquirido em leilão do BNH pelo Sr. Newton~~r~ardo _Carneiro, que logo em seguidallllClOU açao de despej o contra a senhoraadquirente do imóvel.
Tenho sabido, 81'.' Presidente, que essessenhores privilegiados, empreiteiros ou homens de negócios, são useiros e vezeiros emarrematarem os apartamentos do BNHdesde quando não podem mais ser pago~pelos pobres brasileiros. Então, fica o BNHa ludibriar a boa-fé dos brasileiros e a torl~ar com direito à aquísícão pessoas que estao bem postas na vida e podem adquirirem leilão os imóveis. Este é mais um docum~:t;tto que tenho para anexar àquelesque ja possuo para, um dia, ocupar a tribuna e explicar ao povo brasileiro como édesumano, cruel e anticristão o BNH e emconsequêneía, o Governo Federal, que permite seja aquele banco o executor de todasas pobrezas nacionais. ferindo frontalmenteos sentimentos humanos e cristãos do povobrasileiro.
Era o que tinha a dizer.
O SR. MAURíCIO TOLEDO - (Pronunciao seguinte discurlSu.) Sr. PresÍéIente, srs.Deputados, há uma preocupação generalizada de milhões de torcedores brasileirosquanto ao nosso êxito no Campeonato Mun'~dial de Futebol, que disputaremos na Europa, no próximo mês de junho. Enquantoperdurar a teimosia do nosso treinador emnão reconhecer a, qualidades técnicas deum atleta corno Edu, do Santos FuteboÍClube. que não pode deixar de ser titulal',mesmo que sej a na ponta diraíta, com odeslocamento do atleta Jair para o centro,que, possrveíments, daria melhores condições ao nosso ataque, contínuaremos assistindo a exíbicôes decepcíonantes como a deontem
Não compreendo, Sr. Presidente, Srs.Deputados, como se gasta tempo e dinheirocom um team medíocre com-o é no momentoa seleção paraguaia e outras que serviramde tremamento para o nosso selecionado.
Pelo que temos conhecimento, o jogo deontem, que em nada, nos beneücíou. custou40 mil dólares, naturalmente além de outras despesas. E os demais quadros internacionais que aqui estiveram, quanto custaram? Dadas as suas origens e maior renome. é provável que tenham sido bemmais elevadas essas despesas, Inúteis paraessa fase de treinamento em que nos encontramos.
Quantos gastos desnecessários estão sendo feitos. E o mais grave é que essa grandeevasão de dólares aumenta o desequilíbrioda nossa balança financeira internacional,e somente para promover o Sr. J. Havelang-e, que deseja a todo custo galgar a Presidência da FIFA.
Será que esse cargo merece tantos sacrifícios do País, a ponto de arcarmos comtantos ônus?
Alguém precisa voltar suas vistas paratudo isso.
Reafirmo. possivelmente pela centésimavez. que não sou contra a eleição do SI' J.Havelange para a Pr-esidência da FIFA porém não concordo com esses métodos de
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gastos sem fim, que, afinal de contas, nãodeixam de ser condenáveis.
Essas disputas preparatórias de nossa selecão trariam os mesmos resultados técnicosl3e" esses jogos fossem realizados entre quadros brasileiros, o que nos proporcionariagrandes economias, além da ajuda financeira que seria dada aos nossos clubes, tãosacrificados nesse Campeonato Nacionalsem qualquer sentido.
Nada disso interessa ao Sr, J, Havelange,que usa de tais métodos de aliciamento comaqueles que ainda não confirmaram qualquer apoio à sua candidatura à Presidênciada FIFA.
Até quando vamos assistir, impassíveis, aesses acontecimentos?
Se os candidatos às governanças dos Estados, à Câmara dos Deputados, ao SenadoFederal e às Assembléias Legislativas assimprocedessem, usassem desses métodos, nãotemos dúvidas de que reações enérglcas viriam de imediato contra os seus autores,Como vamos admitir que o nosso futebol,patrimômo valioso, ao qual muito devemospelo que tem feito em favor da projeção doBrasil no exterior, seja desmoralizado eenxovalhado, como está ocorrendo.
É preciso que alguém faça algumacoisa e a nós, do Legislativo, só restaalertar as autondades do País contra essesfatos, certos de que estamos interpretandoo pensamento de milhões de brasileiros,como disse mícíalmente desiludidos e apreensivos com tudo o que vem ocorrendo como nosso futebol.
Era o que tinha a dizer,O SR. BRiGIDO TINOCO - (Pronuncia
o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, o Maestro Francisco Mignonechega hoje ao Distrito Federal, acompanhado de sua jovem esposa e ex-aluna Maria Josephina, incomparável intérprete desua obra.
O Maestro Mignone, que se apresenta pelaprimeira vez em Brasília, será ouvido, amanhã, na Sala Martins Pena, por iniciativada Fundacão Cultural. É uma honra paraa cidade, que sentirá de perto um dos maiores compcsítores do mundo.
Migncne nasceu em São Paulo, a 3 desetembro de 18D7, filho do professor AlferiaMignone, natural da aldeia de CastelIabate.perto de Palerma, e que se fixara na capital bandeirante, ganhando a vida comoflautista.
Nosso ruturo Maestro estuda flauta como genital' e piano com o professor SilvioMotto. Em suas primeíras experiências musicais, compõe dansas e canções, com opseudônimo de Chico Bororo. Aos 15 anosde idade, Francisco Mignone ingressa noConservatório Dramático e Musical de SãoPaulo, onde obtem três diplomas.
Ainda muito moço, realiza concertos ecria lindas sonatas. São célebres os poemassíntõnícos "Caramuru" e "Suite Campestre". Em 1920 redige nova obra sinfônica,do mais alto mérito: a "Paráfrase sobre oHino das Cavalheiros da Kirlal".
Em Milão, onde torna coma guia artísticoo professor Vincenzo Ferroni, do Real Conservatório, Mignone expande sua arte econstrói a primeira ópera: "O Contratadorde Diamantes", executada pela primeira vezna temporada oficial do Rio de Janeiro, a20 de setembro de 1924,
Sua ópera "O Inocente", executada em1928, conquista a então capital da República.
A música que escreve traz a marca doBrasil Suas valsas são serenas e impetuosascomo as COisas de sua terra. A partitura do
"Leilão", a peça "Cenas da Roça", os bailados "Yara" e "Maracatu do Chico-Rei"os poemas sinfônicos "Batucajê" e "Baba~loxá", refletem a alma nacional, notadamente as dansas negras e o sacrifício dosescravos. São de grandeza bárbara!
"Quadros Amazónícos", "Festa das Igrejas", "O Espantalho" e "Sinfonia do Trabalho" constituem partes altamente significativas de sua produção. São humanas eprofundamente belas. Mostram o filho dopovo, o homem simples, como o é e o próprio Mlgnone. consagrado desde cedo :J810contagiante entusiasmo de Mário de Andrade,
Conquistador de vários prêmios. compositor admirável, regente mundialmente conhecido, continua aquela alma retraida emodesta, que lembra o mesmo rapaz tímidoda Itália. escondido atrás das caixas vaziasdos violoncelistas para observar Toscanini.
Professor Catedrático da cadeira de R'!gência, convidado especial do Departamentode Estado dos Estados Unidos da Américado Norte para reger suas maiores orquestras, herdeiro e legítimo sucessor de CarlosGomes, o nosso extraordmário FranciscoMignane, não obstante sua exagerada modéstia e recolhimento, merece a consagra-ção do Brasil, .
Amanhã, às 21 horas, na Sala MartinsPena, executará Francisco Mignone concerto a dois pianos, em eompanhra de MariaJosefina, admirável rebento do Estado doPará.
Que a sociedade de Brasília, em reconhecimento ao seu gênio, lá esteja, palpitante,para consagrar um dos nossos maiores patrícíos.
Mignone preza a solidariedade humana. Averdade é-lhe postura consciente, permeável à luz e à razão. Quer sempre participar,sem pensar em sublimar-se,
Sua música brotou de seus sacrífictos edo amor à Pátria, para a mensagem dosideais de um povo. Lembra Oocthc. em suasingeleza: "A ação é tudo. A glória não étudo. A glória não é nada".
Era o que tinha a dizer.O SR, JG DE ARAúJO JORGE - (Sem
revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, era meu objetivo pedir a transcrição, nos Anais desta Casa, de memorialda Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhado a S, Ex.a, o Sr. Ministro da Justica. Entretanto, meu companheiro de bancada, Deputado Aldo Fagundes, já se antecipou nessa medida,
O memorial, documento da mais altaimportância, encerra, implicitamente, asmais graves denúncias contra o estado deexceção em que nos encontramos. Não acreditamos que se possam encontrar mais desculpas para tal situação, nem o Governoé tão ingênuo em pensar que o povo nãotem conhecimento do que se está passando.Apenas tem sufocado na garganta o seugrito de protesto e silenciado.
Da leitura deste memorial, constatamosque realmente vive o Brasil um período queestá a depender fundamentalmente da defesa dos seus direitos e do retorno às liberdades constitucionais. Não podendo. assim,pedir a transcrição nos Anais deste memorial, já que fui antecipado - repito - pelonobre colega Aldo Fagundes, quero fazerreferência ao artigo de Tristão de Athayde,publicado no Jornal do Brasil, de 9 de maio,"As duas revoluções", cujo teor é o seguinte:
"AS DUAS REVOLUçõESTl'istão de Athay(le
Se há silêncio e silêncio, também hárevoluções e revoluções. E se vivemos
um século inimigo do silêncio, vivemosao contrário um século amigo das revoluções. A revolução, em si, não é boanem má. É indiferente. Ao contráriodo que proclamam os verdadeiros revolucionários e os verdadeiros contrarevolucionários, Os primeiros, com Marxe Lênine à testa, afirmam que só asrevoluções fazem a História. Os segundos, os chamados "Maitres de la ContreRévolution", como os chamou LouísDimier num livro famoso, liderados porJoseph de Maistre, consideram que asRevoluções (digo as que merecem umgrande R) só desfazem a História. Nãome alinho, nem com uns, nem com osoutros As 'evoluções valem por seus objetivos e não por sua natureza, São válidas quando visam certo, Séculos antesda luta entre revolucionários e contrarevolucionários, já Tomás de Aquinüesboçara, no seu De Regno, as condicõesque as justificam. Pelos frutos é que sereconhecem as árvores. Só com o 'tempopodemos saber se foram ou não transmutadoras da História, como a Revolução Francesa de 1789 ou a R.uss~ de~1917, ou apenas agitações secundárias,positivas ou negativas, segundo 'suasprobabilidades e Sé"US frutos. '
Nesta nota sobre duas recentes' 'i-evoluções com r pequeno, mas impórtantes, tanto para seus países como parasua época, desejo aproximar a revolução chilena de setembro de 73, quederrubou o regime de Allende, da revolução portuguesa de abril de 74, quedeu o golpe de morte, esperemos quedefinitivo, no regime salazarísta. Essasem dúvida muito mais importante' queaquela, mas ambas assinaladas com sinal oposto: a chilena com um sina: altamente negativo e o da portuguesaaltamente positivo,
Já tive ocasião de dizer, nesta mesmacoluna, os motivos por que consideroa revolucão chilena de 12 de setembrode 1973 como um desastre para o Chile,para toda a América Latina e mesmopara a história dos movimentos sociaiscontemporâneos. Não só pelo modoselvagem como foi feita, mas por terderrubado um regime que precisamentdentendia fazer história, na base da liberdade e não da violência. A conseqüência do golpe chileno foi alimentara conviccáo, não só dos direitistas ereacicnáríos, mas dos esquerdistas c revolucionários, de que só se faz Históriapela violência e pelas elites. O contrastecom a atual revolução portuguesa éflagrante.
Enquanto a chilena foi feita por umaminoria oligárquica, com uma víoténcíamonstruosa, para afastar o povo doGoverno e impor uma ditadura Y1"'\i.lt\;ar,a outra foi feita "com classe" (comodisse uma testemunha ocular), paraaproximar o povo do Governo, restituindo-lhes as liberdades cívicas negadas por quatro décadas e depor umaditadura. Precedida, além disso, de UlUlivro, em que seu autor, por uma argu-mentação irrespondível e com a autorídade de quem falava do que entencIia,por ter participado diretamente dosacontecimentos que justificavam umaradical mutação de regime - foi ao encontro da convicção profunda e da experiência in anima nobile de um povointeiro. Tanto o do Portugal metropolitano, cabeça do regime. como do Portugal africano, sua vítima. Este, aliás,como extensão social, não apenas deum regime, mas de toda uma Nação,ligada desde o Renascimento, pelo plenos. ao próprio curso central da histó>ria da humanidade. Particularmente do
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ocidente e de sua extensão a caminhodo oriente, acordando de passagem doiscontinentes, o americano e o africano,para as tarefas imensas de uma civilização uníversallsta, como tende a ser,apesar de tudo, a dos dias de hoje e de
, amanhã.
O General Spinola, ao que tudo indica,é um catalisador. Não um carismático.Pelo menos espero que não o venha aser, pois o maior perigo da queda dosalazarismo seria a substituição de umcivilismo ditatorial, como foi o de Oliveira Salazar, por um militarismo ditatorial, conseqüência possível da "polí-.tizacão das Forcas Armadas", comodeixaria entrever' um dos manifestosdo movimento vitorioso. Tudo faz crerentretanto, ao menos pelas círcunstaneias que precederam e cercaram o golpe magistral de abril, que não se trata.apenas de uma abrilada, mas de umaonda de fundo que veio das própriascamadas mais profundas do destino'histórico da Península Ibénca. Essedestino, no momento, está entregue aosniilitares, tanto na Espanha como emPortugal. Na Espanha, porém. aindaatolada no lodacal fascista e contaminada pelos resíduos de uma guerra civilque dilacerou a Nação na década de1930; em Portugal, entregue a militares aparentemente libertos desse passado tormentoso e tendo reaprendido oscaminhos da liberdade e da justiça social, por uma longa e amarga experiência continental e colonial. A participa"ção dos militares, tanto na revoluçãoespanhola de 1936, como na portuguesade 1974, é também em si indiferente.O ponto é saber o que fizeram ou vãofazer da vitória. Os espanhóis a fizeramcontra a História, como os militares chilenos que liquidaram com a experiênciatalvez prematura mas autêntica e alentadora de Allende. Os portugueses doGeneral Spinola e dos seus companheiros, pelo contrário, podem ser os pioneiros de um dos grandes movimentoshistóricos construtivos do nosso século.No Portugal europeu, restaurando oslaços partidos entre o Governo e o povo,entre a autoridade e a liberdade. comodeixam entrever vários e magníficospropósitos da proclamação do chefe domovimento. No Portugal africano,apressando um movimento de soberania local, tão glorioso para a velha metrópole como foi no século passado _aindependência do Brasil. A revoluçãochilena de 1973, como a espanhola de1936, atrasaram a História. A portuguesa de 1974 acelerou-a."
Ficamos, nós, brasileiros, na expectativade que, com a restauração da liberdade, aRevolucão brasileira possa inserir-se ao ladoda revolução portuguesa contemporânea,
.::'Era o que tinha a dizer.O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES
(Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, a inexperiência doBanco Nacional de Habitação nos primeirosanos de implantação de seus programas habitacionais foi responsável por muitos erros,que agora exigem correções com a máximaurgência possivel. Isso é admitido peloINOCOOP, órgão ligado ao BNH, que enfrenta as conseqüências dos erros iniciais.
Quando comecou o seu plano nacional,em 1968, o BNH' esperava entregar 600 milunidades residenciais em três anos. Mas em1914, apesar de estar chegando ao milhãode unidades. o Banco não conseguiu acompanhar o crescimento das necessidades: o'defícit anual brasileiro é de 600 mil casas.
A partir de 1972, o BNH introduziu modificações no plano habitacional de coopera-
tlvas, numa tentativa de se reestruturarmelhor. Hoje, o Banco vende os projetos aagentes financeiros que se responsabilizampela construção. E o INOCOOP serve demediador entre o BNH e as financeiras, fiscalizando a execução dos projetos.
Em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, oInstituto reúne seis cooperatavas habita-cíonaís: COOHABANPA, bancários; .COHASEP, servidores públicos federais;COHASERPS, servidores estaduais; .....•COHASEM, marítímos: COHIPA, índustríários e COHACOPA, comerciários. Em seisanos foram entregues 14.994 unidades residenciais, distribuídas em 89 conjuntos residenciais, sendo 86 em Porto Alegre,
Sr. presidente, o plano governamental dacasa própria está sendo um sonho que temfeito muita gente acordar em sobressalto.
É o caso dos moradores das Vilas CEF'ERn.05 1 e 2, de Porto Alegre, RS, entre osbairros Partenon e Agronomia, que seacham ameaçados de perderem suas humildes casas por estarem atrasados no pagamento de algumas prestações com a CaixaEconômica Federal do Rio Grande do Sul.
Os moradores do Núcleo ResidencialCEFER 1 e 2, de Porto Alegre, num total de7.000 pessoas aproximadamente, estão vivendo um grande drama. Encontram-se naiminência de serem compulsoriamente despejados, leiloadas ou adjudicadas suas casas, de forma brutal e desumana, perdendoo mutuário o que até aqui foi pago.
A Caixa Econômica Federal - órgão federal -, portanto representante direto doGoverno. nega-se a dialogar com os mutuários. Indo mais além, deixou-os sem qualquer possibilidade de se defenderem na esfera judicial, porque simplesmente optou pelaforma extrajudicial de execução, que maislhe convinha, quando poderia escolher ocaminho judicial, proporcionando defesaaos seus mutuários.
A execução sumária extrajudicial referida é baseada no nrcreto-lei n.s 70, de 21de novembro de 1966, em seus arts. 29, 31e 32.
Sr. Presidente, 11: um problema social quese criou nas Vilas CEFER 1 e 2, em PortoAlegre, RS, cujas consequênclas tomaraDeus não terminem em tragédia. envolvendotoda uma comunidade forruaad. mais oumenos de 7.000 (sete mil) pessoas.
Desta tribuna, para onde o povo gaúcho,mais precisamente o de Porto Alegre, nostrouxe para defender os seus interesses,dirigimo-nos ao Sr Presidente da República, General Ernesto Geisel, ao Sr. Presidente do Banco Nacional da Habitacão, nr.Mauricio Schulmann, e ao Presidente daCaixa Econômica Federal, porque entendemos obrigação nossa trazer a manifestaçãode preocupação, senão em benefício da comunidade que vive naqueles núcleos habitacionais. pelo menos das sete mil pessoasreferidas, inclusive centenas de crianças evelhos.
Sr. Presidente, não podemos esquecer queé também com o coração que os problemassociais na nossa Pátria devem ser abordados, estudados e resolvidos, e nunca apenascom base na aplicação da lei.
Temos grande confiança no Sr Presidenteda República, que acima de tudo é pessoahumana e irá, de imediato, ao tomar conhecimento deste fato, sustar o leilão das casasdos moradores da Vila CEFER 1 e 2, a fimde que eles possam fazer um esquema depagamento com a Caixa Econômica Federaldo Rio Grande do Sul.
Era o que tinha a dizer.
O SR. HELBERT DOS SANTOS - (Pronuncia o seguinte diseurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, no ano passado, quando daaprovação e posterior sanção do projeto quedeu origem à Lei n.? 5.890, de 1973, a qualtrouxe inestimáveis aperfeiçoamentos à sistemática previdenciária do País, muitas falhas foram eorrlgidas, injustiças sanadas,distorções desfeitas, conferindo àquele di~ploma legal característíeas de renovação,trazendo novas esperanças às dezenas demilhões de brasileiros dependentes, usuáriose espectantes de beneficios da PrevidênciaSocial.
Embora não possa ser entendida COmoperfeita, a Lei n.v 5.890 foi saudada pelostrabalhadores brasileiros com aplausos àimciativa governamental e recebida Comindisfarçável manifestação de alegria,
Especificamente, no art. 22 daquele díploma legal. ficou assegurado aos beneficiáriose segurados benefícios' e serviços a saber:
I - Quanto aos segurados: a) auxíliodoença; b) , c), d) e e) aposentadoria; f)auxilio-natalidade; g) pecúlio e h) saláriofamília;
II - Quanto aos dependentes; a) auxílioreclusão: c) auxilio-funeral; e d) pecúlio;
UI - Quanto aos beneficiários em geral:a) assistência médica, farmacêutica e odontológica; b) assistência complementar; ec) assistência educativa e de reabilitacãoprofissional. .
De acordo com a expressão clara e insofismável da lei, todos os benefrcíárlos daPrevidência Social - e este "todos" nãofaz nem permite exclusão de nenhuma categoria ou sequer da origem do tipo debenefício que estej a sendo gozado - fazemjus integral aos servicos enumerados noitem lU do art. 22 da referida Lei.
No entanto, lamentavelmente, no art. 35da regulamentação da Previdência Socialpertinente à Lei n.O 5.890 assegura-se ape~nas o pecúlio aos segurad~s enquadrados noart. 5.°, e a eles é negada a prestacão dosserviços previstos no item IH, inclusive o daassistência médica, farmacêutica e odontológica.
.E~tá evidente, a regulamentação restringedíreltos ou retira vantagem a expressivogrupo de segurados. Nega a regulamentacãoo que a lei assegura e confere. -
A Lei n.v 5.890 teve origem em mensagem executiva. passou pelo crivo do Congresso. recebendo emendas e sendo aprovada. O decreto de regulamentacão elaborado na área executiva. provaveíme~te pordesaviso ou excesso de preocupação restritiva, além de não poder contrariar o quea lei explícita, trai a íntecão do legisladorfaz discriminação, frustra 'a extensão e hu~manísmo da nossa Previdência Social emarginaliza expressivo grupo de seguradosespecialmente aqueles que venham a in~gressar nela após os sessenta anos de idade.
li: de todos sabido: uma lei só pode sermodificada ou revogada por outra lei, jamais por portaria, decreto ou até porcircular.
O Instituto Nacional de Previdência Social, órgão eminentemente executivo, temfirmado orientação no sentido de obediência à restrição imposta pela Regulamentação da Previdência Social, neste particular.
A propósito deste assunto, venho de receber várias mensagens e apelos, para reproduzir os reclamos e as angústias de centenas de milhares de prejudicados, e o faço,neste momento, endereçando veementeapelo ao meu ilustre conterrâneo, Deputado Arnaldo Prieto, eminente Ministro doTrabalho e Previdência Social, suscitando-o
2'792 Terça-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 19'74
,a, tomar, urgentemente, as providências cabíveis, dando cobro à anomalia apontada,modificando a improcedente e injusta restrícão contida na regulamentação referidae estendendo, como a lei pretendeu e estatuíu, as benesses da Previdência Social atodos os segurados e beneficiários, sem discrhntnações descabidas e sem a frustraçãode direitos estabelecidos.
Sr. Presidente, pela inteira procedência,pela propriedade e clareza com que rocaIíza o tema, leio. a fim de que conste naata- dos nossos trabalhos, o excelente editorial publicado na A Platéia, de Livramento, RS, do dia 26 de abril do correnteano, de autoria de Alexandre Balestreri,sob o título: - Prevldéncia Social - Justificável rerormulação.
"Noticia procedente de Brasília, recentemente publicada pelos jornais, informa que o Sr. Ministro do Trabalho ePrevidência Social, segundo os termosde Portaria assinada há poucos dias,quer aperfeicoar e expandir os Servicosde Assistência Médica da PrevidênciaSocial, criando um grupo-tarefa paraestudar novos mecanismos de funcionamento previdenciário, inclusive nocaso de assistência a menores excepcionais, idosos e doentes crônicos.A louvável providência do preclaro Sr.Arnaldo Prieto me induz 8 tecer algunscomentários a respeito da interpretação que vem sendo dada no INPS aodispositivo do item In do artigo 22 daLei n,? 5.890/73, segundo a qual nãofaz jus ao atendimento pelo ServiçoMédico da instituição o segurado enquadrado no ~ 3° do art. 5.° ou setaaquele que, após completar sessenta(60) anos de idade, se filiar à Previdência Social, havendo no caso apenaso direito à percepção de pecúlio -esnecial quando do afastamento definitivoda atividade ou por morte.Tal entendimento está prevalecendono INPS certamente em conseqüênciadeste "rabicho" com que adornaram otexto do ~ 3.° do artigo 5.° ao ser regulamentada a Lei n.o 5. 89g/73: " " terá assegurado somente o pecúlio e osajárío-ramüía a que se referem asSeceões VIl e VIII do Capítulo Ir desteT:hÚo, respectivamente (art. 35 doRPS)", o que conflita, evidentemente,com a íntencão do legislador, com o espírito da Lei e com uma das príncínaísfinalidades da Previdência Social: mas,em que pese a prevalência da Lei, temque ser cumprido o Regulamento. atodo Poder Executivo, enquanto este nãoO modificar adaptando-o àquela.
Sempre ouvi dizer cue uma Lei somente deve ser modíficada. alterada, ourevogada por outra e não com decreto,portaria ou até simples circular - expediente largamente utilizado no "caótico passado, extinto naquela data" (31de março de 1964, na frase Incisíva etão oportuna do eminente Br. Presidente da República General Ernesto Geisel.No entanto, a vários dispositivos da Lein.> 5.890/73, na sua regulamentacâo.foi aplicado o velho expediente, sendoo § 3.° do artigo 5.° um dos atingidos.Em face da referida Lei são Beneficiários da Previdência Social os seguradose os seus dependentes, e as prestaçõesque lhes assegura consistem em Benefícios e Serviços (art. 22), a saber: "I- quanto aos Segurados: a) auxíliodoença; b), c), d) e e) aposentadoria;f) auxílio-natalidade; g) pecúlio; e h)salário-família; H - quanto aos dependentes: a) pensão; b) auxílio-reclusão; c) auxílio-funeral; e d) pecúlio; UI - quanto aos Beneficiáriosem geral: a) assistência médica, rar-
maeêutíea e odontológica; b) assistência complementar; e c) assistênciaedncativa e de readaptaçâo profissional".Está bem claro na Lei n.> 5.890/73. queos Segurados enquadrados no § 3.°. artigo 5.°, com direito ao Pecúlio, não otêm aos demais Benefícios relacionadosno item I do artigo 22, mas têm o diretto incontestável, como os demaisSegurados e os Dependentes, aos Serviços assegurados aos Beneficiários emgeral, segurados e dependentes, semdistinção de categoria, pois, tanto aointérnrete como ao executor da Lei. nãoé lícito distinguir onde a Lei não distingue.Reconhece-se que o procedimento doINPS é baseado em dispositivo regulamentar (art. 35 do RPS), mas não deixade ser injusto, discriminatório e contrário ao preceito constitucional quetodos são iguais perante a Lei. Ao passo que os demais beneficiários - segurados, aposentados (eu sou um deles)e dependentes - gozam dos Benefíciosque lhes são assegurados de acordo comos itens I e lI, e também os Serviçosa que se refere o item do artigo 22 daLei n.? 5 890/73, recebendo ou gastandodinheiro do INPS; aos Segurados enquadrados no § 3.° do artigo 5.°, entreos quais figuram inúmeros empregadores cuja filiação agora é obrigatória,recolhendo mensalmente suas eontríbuícões em dinheiro para a formaçãodo Pecúlio - único Benefício a elesatribuídos no item I do artigo 22, quelhes será pago, embora acrescido de juros e corrscâo monetária, quando seafastarem defintivamente da atividadeou por morte aos seus dependentes, revertendo ao INPS se não os houver é incompreensivelmente recusado o direito aos Servicos enumerados no itemIH do art. 22 dá Lei em reterêncía, porque indevidamente considerados, poranalogia, como Benefícios, quando odiploma legal faz uma clara distinção,no artigo 22, das nrostacõcs asseguradas aos benetícte rtos da PrevídêncíaSocial classificando-as em Benefícios eServteoa,
É de se crer seja aproveitada a oportunidade, proporcionada agora pela recente Portaria Ministerial, para reformulacâo do texto do artigo 35 do R1?Sadantando-o ao da Lei n.v 5,890/73,por um principio de são raciocínio e boalógica, de justiça e humanidade, e derespeito à soberana vontade do PoderLegislativo Nacional, em relação aosSegurados enquadrados no § 3.° do artigo 5.°, todos idosos I com mais de 60anos), no que se refere aos Serviços,constantes do item III do art. 22, a queeles têm incontestável direito."
Era o que tinha a dizer.O SR. JUAREZ BERNARDES - (Sem
revisão do orador.) Sr_ Presidente, Srs.Deputados, o Brasil, evidentemente, é oPaís dos contrastes. Enquanto os armazénse as propriedades rurais estão abarrotadosde soja, as donas de casa. por outro lado,enfrentam extensas filas, na luta pela aquisição de uma lata de óleo.
Por que essa defasagem entre produtore industrial? Exatamente porque, Sr. Presidente, aqueles que lutam diuturnamentepara conseguir uma boa safra, no momentode comercializar o seu produto encontrama barreira inevitável do industrial, que querímj-or seus preços. E, na verdade, quem paga por tudo isso é o consumidor.
Daí concitarmos o Governo no sentidode estimular o cooperativismo e proporcionar as condições indispensáveis para que
as cooperativas implantem indústrias debeneficiamento de óleo, não somente de soja, mas de arroz, de milho, de amendoim,de algodão e de tantos outros produtosagrícolas, oferecendo também condições aoprodutor primário para que possa comercializar o seu produto, não o deixando faltar ao consumidor, por ser indispensávelao seu sustento.
Sem uma providência do Minístérto daAgricultura e do antigo Banco de Cooperativismo, no sentido de estimular a crtacãode cooperativas e a implantação de indústrias de beneficiamento por elas próprias,o setor primário. de tão grande importância para o povo brasileiro, continuará desamparado, permanecendo essa defasagementre o produtor e o industrial.
Era o que tinha a dizer.O SR. ANTôNIO BRESOLIN - (Pronun
eia o seguinte díscurso.) SI', Presidente eSrs. Deputados, há anos que luto em. favorda símnüücaoão da naturalizacão dos 'estrangeiros que vivem em nosso' País. Facaisto sobretudo devido à experiência' quepossuo em relação ao que ocorre no Estadoque tenho a honra de ser um dos seus representantes, O Rio Grande do Sul muitodeve aos imigrantes e a seus descendentes.Ai estão São Leonoldo, Novo Hamburgo, Venãncío Aires, Estrela, Agudo, Panambi, Cerro Largo e outros Munteíuíos, constituídopor descendentes de alemães e ainda deImigrantes que chegaram mais tarde. Caxias do Sul, Farroupilha, Bento Gonçalves,Flores da Cunha e outros Municípios sãoconstituídos em sua esmagadora maioriapor imigrantes italianos e seus descendentes A próuría Porto Alegre foi fundada porimigrantes açorianos. E em todo o Vale doRio Uruguai existem muítos imigrantes edescendentes de poloneses, russos, austríacos. espanhóis e outros.
A legislação que trata da naturaltsar-âodos estrangeiros, a despeito ele simnltríc-rta,ainda é complexa, morosa e dísnendlosanara a parte, Seguidamente trato de problemas dessa natureza.
A tmnrensa, em sua edicâo de ontem. diVI11,<011 ausniciosa notícia sobre o assunto.O Ministro Armando Fo lcâo. da Justil'~. Dorreeomenrtacão do Sr. Presidente da Reoública, está estudando não apenas a simplificação da Iegíalacâo, mas. sobretudo. aamnlíaeão dos direitos dos naturalizados,no sentíno de fazer com que o n atura.lízo.dodeixe de ser um brasileiro de segunda elasse.
Consiclero a medida oportunísslma. O estranaeíro que vive dentro da nossa Pátria,naturalizado e integrado na comunidadenacional. deve ser tratado como o brasileiro nato, salvo se não tiver comportamentoque o recomende. Mais do que com os estrangeiros que, naturalizados, trabalham eproduzem dentro do Brasil, o Governo, deveempenhar-se na seleção dos elementos 'quenos últimos anos vêm aportando .ao País.Ao lado de homens capazes, de famílias notáveis, tem vindo para o Brasil milhares de"camelôs". de espertalhões de toda a ordem, que muitas vezes vêm explorar o povo,sobretudo o nosso modesto homem do interior.
Faço votos de que o Ministro ArmandoFalcão seja bem sucedido na sua missão.Se isto ocorrer, o Brasil muito lucrará.
Era o que tinha a dizer.A Fixacão do Homem no meio Ew'aI
- Umas das metas da Agricultura.O SR. FRANCISCO LIBARDONI - (Pro
nuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, em setembro de 1973, nossoPaís recebeu a visita de uma ilustre personalidade internacional, o sociólogo suecoKarl Gunnar Myrdal, formado em Direito e
:Maio de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção 1)' Terça-feira 14 2793
.em Economia, membro do Parlamento por-duas vezes, ex-Mmístro do Comércio, autorde várias obras, duas das quais famosas:"O Dilema Americano" - um estudo do problema negro nos Estado Unidos - e o outrasobre os problemas económícos do sul da'Asia, intitulada "O Drama Asiático",
Especialista em teses sobre o desenvolvimento Gunnar Myrdal, na ocasião, visitounosso 'País para realizar a última palestrano seminário organizado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, noRio de Janeiro, comemorando o 21.0 aniversário da organização.
Sintetizando suas teses, Myrdal expôs àImprensa, entre outros, um tópíco de esp~cial interesse e que nos diz respeito de muito perto: as prioridades a serem tomadaspara nosso desenvolvimento. Acima de tudo_ afirma o sociólogo nórdico - "uma re
'jorma agrária e providências para fixar ohomem na terra, dando-lhes condições pa'ra aumentar a sua produtividade."" A idênticas conclusões chegaram, recent'l,emente em Bonn, na Alemanha Ocidental,em um Congresso no qual partíparam, 127.especialistas em desenvolvimento da agrí-cultura. Nesta congregação de homem e te--ses eles levantaram a questão já propostapo~ Gunnar Myrdal, de que a agricultu~amão "produz apenas aliment~s, m~S ela criai.também locais de trabalho," Isto e, favorece'a urbanização das grandes áreas desablta.zías do interior, nos países em desenvolví.mento como é o caso do Brasil, desde quesejam'dadas ao trabalhador rural os meios
"e' as técnicas para tanto. Desta forma, a'<lvasão para os grandes centros urbanos,deslocados de seu habitat natural, o homemdo campo não encontra meios de trabalho,ou os que lhe são fornecidos não estão aoseu alcance e assim terminará por juntar-se à imensa multidão de trabalhadores não especializados em coisa alg~ma favorecendo desta forma a tormaçaode 'favelas ou, na pior das hipóteses, aumentando o contingente de desocupados.
A fixação do homem no seu próprio meioé .uma das metas básicas da agricultura emtermos de desenvelvimentc nacional. COIIl;0A República Federal da Alem~nha, pa~s
territorialmente pequeno, superíndustríalízado possui uma quota de auto-abastecimento na razão de 60%. Porque não poderemos nós em nossa pujança e extensão ter-
. rttoríal - não somente abastecer-nos como,no futuro ainda seremos o celeiro do mundo. abastecendo aos maiores paíes ? O quenos falta para isso?
A resposta, senhores, é simples e di.reta;.Técnica, industrialização. Fornecer I1!elOs aagricultura para que possa expandir-se etrazer de volta ao homem do campo suascondicões de vida e produtividade. HansMattlÍofer, Secretário parlamentar do Mi.ntstérto da Cooperação Econômica Alemã,participando do congresso realizado emBonn, pronunciou-se pelo desenvolvimentode métodos de organização que possam serutilizados por todos os trabalhadores ruraisdos países atualmente em desenvolvimento, o que inclui o Brasil, formação de sistemas tecnológicos adequados, juntamentecom técnicas de alimentação é a meta central dos projetos de auxilio ao desenvolvimento da agricultura em cerca de 50 paísesda África e América Latina nos quais trabalham os congressistas.
Os alemães ocidentais sempre dedicaramespecial atenção ao setor agrário como sendo uma cultura de base sem a qual país nenhum, especialmente os em via de desenvolvimento, poderá atingir progresso estável'e permanente. Poís é na raiz da terra quese encontra a base de um desenvolvimento.sadio. Não é possível esquecermos as nossas
áreas rurais, dando prioridade aos grandescentros urbanos com seus incontáveis problemas. De 1950 a 1972 o Governo de Bonngastou 4, 3 bilhões de marcos de seus fundospúblicos para ajuda bilateral e multilateralà agricultura dos países em desenvoívímento. Mas não é somente o auxílio econômicoque tem trazido vantagens para o TerceiroMundo e outros países necessitados. Naquestão do desenvolvimento agrário, o auxílio técnico é, talvez, até mais vital do queo financeiro, incluindo-se o fornecimentode sementes, adubos e outros de produçãoagrícola. O Governo de Bonn apóia também,no momento, 250 projetos agrários em :;0países; cerca de 650 especialistas alemãesestão trabalhando em 140 desses projetosvisando à melhoría das condícões de trabalho e produção para fixar o agricultor emseu próprio meio e impedindo sua migraçãopara as grandes cidades. Engenheiros agrônomos, agricultores diplomados, silvicultores, médicos veterinários, economistas, técnicos e cooperativistas todos estão unidosem prol do bem comum.
Como conclusões finais deste congressorealizado recentemente, chegou-se à formulação de que todas as sugestões apresentadas, visando, acima de tudo, à fixação dohomem no meio rural, deverão contribuirpara que o auxíiío da grande nação alemãse torne cada vez mais eficiente e melhorajustado às necessidades dos países em desenvolvlmento. Agora, cabe a nós, brasileiros, aproveitar, sem perda de tempo, o quefor substancialmente Importante para nossoavanço na área da agricultura e fazê-lofuncionar dentro de nossa tecnologia rural,já existente, aprímorandc-a,
Era o que tinha a dizer.
O SR. JÚLIO VIVEIROS - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente Srs. Deputados,vimos à tribuna hoje para fazer um apeloaos Ministros da Saúde e do Interior, nosentido de que olhem para as cidades deTucuruí e Juruti.
Tucuruí se encontra quase submersa, sendo uma das poucas cidades para a qual nemo Ministro da Saúde, nem o Governador,nem o Secretário da Saúde, enfim, o PoderPúblico voltou SU3, atenção.
Fica, portanto, o nossa apelo às autoridades federais, o Sr. Ministro da Saúde, que,inclusive, já foi ao Município de Marabá,bem próximo a Tu.curuí, mas eque para lánão se dirigiu para ver a situação de miséria e epidemia que assola o município.
Junto a este nosso apelo, lemos o requerímentó do Vereador Hélio Alves da Silva,do Município de Juruti, nos seguintes termos:
"Requeiro, nos termos regimentais ouvido o Plenário. seja feito veemente apeloao Exmo, Sr. Governador do Estado, nosentido de S. Ex. a autorizar o Presidente da Oomíssão de Assistência aosFlagelados Paraenses a obter junto aoSecretário de Saúde uma ambulância esocorros médicos, Inclusive remédios,para minorar os sofrimentos das populações atlngrdas pelas enchentes. Poder-se-ia deixar a cargo da PreifeituraMunicipal de Jurutí a competente divisão, pelo conhecimento que tem das pessoas mais necessitadas, que se encontramnas ilhas Santa Rita, Maraca-Assu,Chaves, Valha-me Deus, Macaiani, Paraná de Juruti Velho, Paraná de D. Rosa, Igarapé de, Salé, Igarapé das Fazendas, Igarapé Irateua. Muratuba, Costado Rio Amazonas e demais localidadesalagadiças pei tencentes ao referido Municípío, Independentemente da concessão de auxílios financeiros, há que secuidar também do transporte de animais para terras firmes, não só nesta
época de enchente como na vazante.possibilitando aos habitantes ribeirinhosa solução daquele angustiante problema,de vez que há anos aquelas grandes eimportantes localidades, dignas de receber o integral apoio e estímulo de quantos se interessam pelo bem comum.aguardam satisfatórias providências.
Outrossim, requeiro ainda que dessadecisão seja dado conhecimento ao Exm."Sr. Prefeito Municipal de Juruti, aosExm,os Srs. Ministros da Marinha e daSaúde, aos Senadores Jarbas ConcalvesPassarinho e Cattete Pinheiro, representantes do Pará, aos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado do Pará,através do seu Presidente, aos Deputados Federais paraenses Júlio Viveiros,João Menezes e Édson Bana.
Para reforçar esta proposição, solicitoa devida divulgação por intermédio deA Voz Municipalista, com a urgência.encarecida pela situação dos que so-,rrem angustiosamente."
Era o que tinha a dizer.
O SR. PEDRO LUCENA - (Sem revrsaodo orador,l, Sr. Presidente, Srs. Deputados,ocupo a tribuna para, nos minutos que oRegimento me permite, fazer um apelo eInnome do Município de São Paulo do Potengt.
Há longos anos, São Paulo do Potengivem insistindo Junto ao Sr. Diretor da SUDENE, ao SI', Diretor do DNOCS e às autoridades competentes, no sentido de que sejaconstruída a barragem do açude programado para a região há muitos anos tendo emvista a urgência da obra, pois aquele município não dispõe de água potável. Duranteas secas há necessidade de se carregarágua em caminhões, vinda de acudes e riospol~idos, para o abastecimentá da populaça0.
Sabemos, ainda, que a construção de açudes no Nordeste propiciará a f'íxaeão dohomem na região. E São Paulo do Potenginecessita dessa providência. Temos exemplos de açudes construídos no Rio Grandedo Norte, onde a população não só se fixou,mas teve meios de subsistência com a grande produção de peixes, gêneros alimentíciose verduras.
Deixo aqui o 'meu apelo neste sentidoapelo que é também do Prefeito e de todo~os munícípes de São Paulo do PotengL
Era o que tinha a dizer.
O SR. PEIXOTO FILHO - (Pronuncia o se.guinte diseurso.) sr. Presidente, Srs. Deputados, quando afirmei desta tribuna que oGeneral Ernesto Geisel implantaria umn?vo estilo de Governo, eliminando, especíalmente, o açodamento e a bajulacão quecaracterizaram administracões anterioresestava convicto de que, na 'primeira mani~festação que recebesse nesse sentido. reagiria. de forma a não permitir que o seunome servisse de denominação a logradouros públicos. O exemplo dignificante foioferecido recentemente. quando um "apressado" Vereador gaúcho pretendeu homenageá-lo dessa forma.
Sr. Presidente, ao final do ano próximopassado, foi aprovado nesta Casa o projeton.v 438-A/973, de autoria de um Deputadoarenísta fluminense, que "dá a denominação de Rodovia Presidente Médici à BR-210iPerlmetral Norte)", Na justificativa desua proposição, o "bondoso" parlamentaraduzíu que "serta desnecessárto relembraras magníficas realizações deste Governo queestá a findar: o crescimento do Produto Interno Bruto acima de 9% nos cinco últimosanos'; a absorção de mão-de-obra na indústria, com uma taxa de 5% de crescimento;
2'194 Terça-feira 14 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)' Maio de 19'7'"
as melhorias salariais variando de 22 a 19%"etc., etc,
Acresce dizer que outro não menos "generoso" Deputado da bancada amazonensearonísta apresentou idêntico projeto, que,como o do seu colega fluminense, mereceurasgados elogios da bancada majoritária.
Sr. presidente, é bom lembrar que, naoportunidade ocupei esta tribuna, para profligar o comportamento da liderança daARENA, permitindo que se abolisse umatradic;ão de não se dar nomes de pessoasvivas a obras públicas. Tudo fiz para. Iluefossem retiradas de pauta as proposiçoesbajulatórias, as quais, ao invés de consaFarem uma justa homenagem a um festejadoChefe de Estado, traduziam, acima de ~ud?,um episódio constrangedor para o própriohomenageado, ciente que a Perimetral Norte não ficaria pronta daqui a dez anos, porseu elevado custo, pendente também o prosseguimento das obras de orientaçao do novoGoverno, de manter ou não a política entãoadotada de elevados investimentos rodoviarios em detrimento da expansão de ferrovias e hidrovias.
No entanto' o Líder eventual da ARENA,por sinal apl~udido ex-Ministro de Estado,acostumado àr íouvaminhas, preferm acompanhar o parecer da Comissão de Transportes votando pela aprovação dos projetos, deforma a caracterizar injustificável açodamento que se confunde com subserviência.
Ressalte-se que o próprio ex-PresidenteMédi.ci qu-e não encomendou semelhantetino d~ homenagem, mas permitiu que oGDvernador fluminense fosse até bustificada em praça pública, por haver. pavimentado uma estrada de menos de três quilômetros, deve ter ficado constrangidoquando da leitura do Diário' do Congressode 24 de novembro último, que publica osdebates aqui travados.
Sr Presidente, a história exige tempo parahom'enagear os seus vultos. Por isso, já nãohá necessidade de aduzlr outras razões paraenaltecer a oportuna decisão do PresidenteErnesto Geisei, desautorizando o uso do seunome para desígnaçâo de :0gradour?~ públicos. repudiando. com isso, uma prátiea quevinha sendo sistemaGicamente adotada porseus antecessores com reflexo nos GOVel"llOSEstaduais. Isto basta!
Era o que tinha a dizer.O SR. ALFEU GASPARINI - (Pronuncia
o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, desde que tomamos assento naCâmara Federal, vimo-nos batendo paraa aposentadoria da p:ofessora. aos 2~ anosde serviços, com vencímentos Integrais.
De início sobre o assunto, ,fizemos a índícacão n.o '2/71 à Comissão de LegislaçãoSoêial, a qual mereceu amplos debates.
Hoje voltamos a abordar a necessidade de() Governo estudar o problema de modo queatenda a essa numerosa classe que, em virtude do trabalho específico que executa,exige um tratamento especial.
Todos sabemos que a mulher professoraexerce uma atividade com duplo desgastefisico e mental, pois, além das tarefas ínerentes ao cargo, participa ainda no mundomoderno dos problemas familiares em grande intensidade.
:I!: inegável a importância do seu papel namissão de mestra e de mãe, fundamentalac desenvolvimento e estabilidade social deum país, uma v-ez que é sabido que o trabalho da professora prolonga da sala de aula,com mais de 40 alunos, ao seu lar, com opreparo das aulas e correção dos exercíciosde classe.
A legíslação já contempla o' exercício dealgumas profissões com tratamento especial
de aposentadoria, daí a imperiosa necessidade de a professora igualmente receberesse tratamento especial, com igual agasalho legal, ou seja, a aposentadoria, especial,com vencimentos integrais, aos vinte e cinco anos de serviços.
li: nosso apelo para que o Governo estudeo problema de modo a atender a esta profissão que até hoje não encontrou um salário justo, de acor-do com a difícil, árdua esacerdótíca missão que exerce.
Era o que tinha a dizer.O SR. JOEL FERREIRA - (Sem revisão
do orador.) Sr. Presidente, reafirmando pronunciamento por mim feitos desta tribuna,durante o Governo que passou e no que oantecedeu, devo agora renovar ao Governoque se instala apelo no sentido de determínar provídêncías para que o funcionalismodas áreas consideradas insalubres recebamos benefícios a ele concedidos pelo próprioExecutivo.
Como o atual Governo está apenas iniciando sua gestão, desejo chamar a atencão MS Ministérios responsáveis para oproblema do pagamento do adicional porinsalubridade aos funcionários que atuamnaquelas áreas, assim consideradas por determinação do próprio Governo.
Era o que tinha a dizer.O SR. CÉSAR NASCIMENTO - (Pronun
cia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, o Jornal de Brasília, edição deontem sob o título "Inst.aurado inquéritopara ápurar situação da SASSE", publicoua seguinte nota:
"O Ministro Arnaldo Prieto, do Trabalho, mandou instaurar sexta-feira, aprimeira comissão de inquérito de suaadministração para apurar irregularidades cometidas na Sociedade de Assistência Social dos "";Jconomiários .•.•••(SASSE), nas quais está envolvido opresidente da entidade, 81'. FernandoYoung.O processo foi resumido ao parecer n,v104 do consultor [urídlco do Ministério,Marcelo Pimentel que condena as ligações entre a SASSE e uma empresafinanceira. Técnicos do Ministério do'I'rabalho consideraram o íncuéríto instaurado por Arnaldo Prieto como umdos mais graves já abertos nessa secretaria de Estado.A SASSE é órgão da estrutura do Ministério do Trabalho, sendo subordinada diretamente à Secretaria de Previdência, eatravés desta ao Ministro de Estado.Presta assistência aos funcionários daOaíxa Econômica Federal dispondo derecursos que são, em termos relativos,melhores que os de todas as demais instituições previdenciárias do País. Alémda contribuição de oito nor cento feitapelo funci-onário à Caixa EconômicaFederal, contribui com mais 1 por centosobre o valor do salário de cada funcionário.
Com esses recursos, a SASSE é reconhecida pelos técnicos do Ministériocomo a melhor entidade previdenciáriado País, embora restrita a seus contribuintes, funcionários da Caixa Econômica e seus dependentes. No ano passado, a média do salário - aposentadoriapago pela SASSE era em torno de Cr$3.500 e a média da pensão em torno deCr$ 1.700.
Ainda segundo funcionários do Ministério do Trabalho, os estudos em cursopara o desdobramento da pasta e criacão do Ministério da Previdência indicam a necessidade de absorção daSASSE pelo IP ASE ou pelo INPS. Essas
alterações, no entanto, só serão realizadas depoi.s que o Ministério for instalado e o Ministro de Estado desígnado ,Com isso, os técnicos da comissão deestudos pretendem uniformizar, atéonde for possível, a Previdência SOcial,e evitar desníveis na concessão de benefícios socíaís,O presidente da SASSE, Fernando.Young, esteve na semana passada emBrasília tentando contornar a abertura.do processo, mandado instaurar pelo ministro Atnaldo Prieto. Reuniu-se, a portas feehadas com o secretário geral,Jorge Alberto Furtado, durante muitashoras, enquanto uma luz vermelha dolado de fora proibia o acesso até mesmo de seeretárías.
Abordado por jornalistas, após o en",eontro, o presidente da SASSE demons...trou visível mau-humor e procurou sedesfazer das perguntas dizendo queapenas estava tratando de problemasde rotína administrativa.O ministro Arnaldo Prieto mostrou-se-:irredutível aos apelos de F'ernando,Young, e, segundo seus assessores, onível do desentendimento poderá le--.vá-lo ao afastamento do cargo. O Mi-·nistro do Trabalho não quis, no entanto, tomar esta iniciativa sem antes apurar a extensão das irregularidades, eon-.firmadas com o parecer do consultor,Marcelo Pimentel. Este, hoje, evitouprestar esclarecimentos sobre o processo, observando que a matéria deverá'ficar sob chancela "confidencial", até 6 1
final da apuração." • J
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o teordesta nota reflete o pensamento daquelesque, embora reconhecendo a forma excelente dos serviços que o SASSE presta àclasse eeonomíáría, querem vê-lo absorvido,pelo IPASE ou INPS. Não acreditamos que o'Exmo. Sr. General Ernesto Geisel permitaque tal medida se concretize, isso porque, setal fato ocorrer, S. Ex." irá ter notícia deque as filas para atendimento do IPASE(que não possui infra-estrutura) ou no,INPS se tornaram mais longas e que as,reclamações serão em número muito maíor,Se algo de errado foi cometid? pelo .Sr.Presidente do SASSE que se corrija, porem,a classe econolniária não pode pagar pelairresponsabilidade da direção de nosso órgão previdenciário.
Conclamamos nesta oportunidade a todosos eeonomíáríos para que unidos lutemospela sobrevivência do SASSE.
Era o que tinha a dizer.O SR. WILSON BRAGA (Pronuncia o se
guinte diseurso.) Sr. Presidente, Srs. Dep~~ ,tados aos 71 anos de idade desaparece JoaoTosca'no Gonçalves Medeiros. Médico, iUDo:"dador da Faculdade de Medicina da Paraí-,ba, que dirigiu por muito tempo, Reitol'. da:Universidade da Paraíba, escritor, membroda Academia Paraibana de Letras, Deputado à Constituinte de 1935, diretor do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda, Professor Emérito da Faculdadede Medicina da Universidade da Paraíba,Cidadão Benemérito de João Pessoa e daParaíba.
Estes alguns aspectos da vida do médicoJoão Medeiros. Mas, se ao longo da vidaplasmou conquistas que refletem uma personalidade marcante, singular, erigindo-seao respeito de todos pela cultura do intelectual e professor, pela proficiência do pedíatra, e que por isso mesmo constituem obíe-:to de domínio público, há a acrescentar à"figura de João Medeiros o humanismo !lOmédico angustiado pelo sofrimento humano•.
No estudo que fez sobre a "Mortalida'ae"Infantil e a Defesa da Nação" ehamoú'
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atenção para a necessidade do controle danatalidade como um meio de chegarmos auma densidade populacional que permitisseao homem uma vida em boas condições sanitárias, com os favores do clima ameno esaudável.
Esta preocupação pelo bem-estar humanonão era uma atitude fortuita, objetivandouma frase de efeito ou posição simpáticaa qualquer corrente política, Era a sua vida,Toda a sua vida. O consultório foi ° palcodiário e repetido, que se transferia aos domicilias humildes de bairros distantes, emque os dramas da vida tinha lugar. Sabia aineficácia dos remédios que dava aos muitoseonsulentes gratuitos e por isso juntava aestes o leite. Descobria naquelas pequenasvidas a se extinguirem em braços de mãesdesesperadas antes da enfermidade a subnutrição, a carência que predispunha o frágil organismo às doenças.
Em seu consultório recebia os clientes quepagavam pelas consultas com a mesmaatenção dispensada às pessoas humildes quetodos os dias o procuravam. De igual modoprocedia no atendimento a domicilio, onde,conhecedor das verdadeiras causas, levavaaos necessitados o remédio para combatera doença e o alimento para nutrir o corpo.
. Dele pode-se dizer que era um homem dobem comum. No sentido mais amplo dafrase.,
A solidariedade humana, a identificaçãocom a dor dos semelhantes, principalmentedas críancas. eram as características maismarcantes da personalidade do Dr, JoãoToscano Gonçalves de Medeiros e assim háde permanecer na memória e na saudadede quantos por suas mãos venceram a lutacontra morte, de mães perenemente gratas,da comunidade que amou com carinho especial e que em troca votou-lhe sempre omais alto respeito e estima.
Sr. Presidente, ao prestar esta homenagem póstuma ao médico João Medeiros desejo erigi-lo como o próprio símbolo daMedicina, no seu aspecto mais profundamente humano, em consonância com osprincípios apontados por Hipócrates paraesta Ciência. Ele foi isto. Um homem integro em tudo o que fez.
Concluindo, Sr. Presidente. desejo, emmeu nome e em nome de meu Partido, consignar nos Anais desta Casa o nosso votode pesar, fazendo-se ciência à família doextinto, residente na cidade de João Pessoa.
Era o que tinha a dizer.O 8R. FLORIM: COUTINHO - (Pronun
cia o seguinte discurso.) Sr. Presidente eSrs. Deputados, 13 de Maio de 1888 é, semdúvida, tanto por seu aspecto social comohumano, a data. que avulta entre nossasefemérides históricas.
A escravidão do homem pelo homem vemdesde os primordios da humanidade, poissempre houve a necessidade de mão-deobra barata ou até mesmo gratuita. Asguerras eram os maiores fornecedores decativos, com os vencidos geralmente transformados em escravos dos vencedores.
Mas a escravidão negra era mais bárbara, porque fria e premeditada. Sinistrostraficantes arrastavam, pela violência, dalongínqua África, milhares de seres humanos, que outro pecado não tinham a nãoser o de haverem nascido com a pele escura.
Atirados nos sórdidos porões dos naviosnegreiros, agrilhoados, barbaramente espancados, enfrentando fome e sede, aquelascri2 111ras humanas recebiam tratamento indigno até para animais.
No Brasil, esta infame mancha começoua surgir a partir de 1549. A necessidade desuprir a crescente procura de braços para alavoura eanavíeíra foi o incentivo para oinicio do tráfico de negros para o Brasil.Sudaneses e Bantos começaram a aportarna Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro,espraiando-se depois por todo o Brasil.
Para termos uma ídéla da magnitude docrime cometido contra a raça negra, bastadizer-se que, somente para o Brasil, entreos séculos XVI e XIX, foram trazidos cercade três milhões e seiscentos mil escravos.
Ao braço forte do negro muito deve acivilização brasileira. Sua contribuição parao desenvolvimento da nossa agricultura 10idas mais notáveis, pois para cá trouxeramuma prática multissecular para o trato daterra.
Deve-se à raça negra a introdução da siderurgia no Brasil, pois muitos deles eramhabtlísstmos na preparação do ferro e seconstituíram nos primeiros forjadores emnosso País.
Em todos os pólos de nosso desenvolvimento os negros sempre estiveram presentes. Na literatura, na poesia, na música, naciência, no jornalismo, na politica, nas profissões líberaís, na pintura, na esculturaetc., sempre os homens de cor se destacaram. Na defesa da Pátria, o sague generososempre correu farto, e, neste particular, nãopodemos deixar de citar o grande HenriqueDias.
Os conjurados mineiros incluíram, entreseus planos, a abolição da escravatura comoum dos pontos principais a serem adotados.caso vitoriosos em seu plano de tornar independente o Brasil. Infelizmente, seu sonho morreu no nascedouro.
Logo após nossa independência, firmamoscom a Inglaterra diversos tratados visandoà paralisação do tráfico de escravos entrea África e o Brasil. Entretanto, o resultadoprático destes tratados foi quase nenhum.
A enérgica aplicação da Lei "Euzébio deQueirós" começou, a partir de 1850, a acabar com tão nefando tráfico que. felizmente, a partir de 1855 passou a não maisexistir.
Cessaram as causas, mas Os efeitos persístíam. Apesar de quase todo mundo sercontra. a escravidão continuava. Chegou-seao absurdo de o Governo Brasileiro. porintermédio do Conde D'Eu, contribuir decisivamente para que o Governo Provisóriodo Paraguai, em 1870, declarasse a abolição, enquanto continuávamos a manteraquela vergonha nacional.
Em 1871, o Visconde do Rio Branco, presidindo o Ministério, conseguiu a aprovaçãoda Lei do Ventre Livre, que declarava livres todos os filhos de mulher escrava. Foisancionada pela Princesa Isabel, em 28 desetembro.
A aprovação da f~ei Saraiva-Cotegipe,ocorrida em 1885, que declarava livres osescravos de mais de 65 anos de idade, foimais um importante passo para a libertaçãodos cativos.
Finalmente, a 13 de maio de 1888, o estigma seria definitivamente va.rrldo denosso País. A Assembléia aprovava e aPrincesa Isabel sancionava a Lei Áurea.
Uma singela lei de dois artigos bania aescravatura do Brasil:
Art. 1.0 l!: declarada extinta, desde adata desta lei, a escravidão no Brasil.Art. 2.° Revogam-se as disposições emcontrário."
A magnífica princesa que a assinou, recebeu, por isso, o cognome de Redentora.
Lui~ Gama, Castro. Alvez, José Bonifácio.Joaqmm Nabuco, RUl Barbosa, André Re-.boueas, José do Patrocínío, Antonio Bento emuitos outros, não podem ser esquecidosna data de hoje. A eles, nossa homenagemnosso respeito e nossa admiração, pela luta:que travaram pela libertação do negro.
Hoje somos uma orgulhosa nação de cemmilhões de homens livres. onde brancospretos, mulatos e homens vindos de outrasterras, se ombream, preocupados tão-somente com o progresso, o desenvolvimentoe com o bem-estar comum.
Graças ao Bom Deus, a cor da pele, noBrasil, náo separa as criaturas. Aqui somostodos irmãos! '
O SR. LUIZ BRAZ - (Pronuncia o seguinte diseurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós, os fluminenses, não estamosj:.~eocupados com tecnicalidades jurídicasnesta horas de justa ansiedade políticoeconórníeo-social que estamos atravessando,tanto em face do problema em si mesmoquanto da urgência inusitada com que elevem senao trat.aco.
Fusão, reunião, íncoporação, anexação,associação ou, para variar, este cansativoão - aliança, soma, liga - nada disso pesa, influi, decide.
Pouco importa o termo que os juristasdo Executivo ou os jurísperrtos do Legislativo venham a encontrar, o fato que reinanasce integro é que, concluída a ação, dedOIS Estados que hoje compõem a Federação surgirá um só e único, fato que preocupa muito os Iírícos, pois estes se agoruamem pensar se o projeto respectivo cuidaraínclusrve, de determinar a retirada de Ul1l~das estrelas do nosso auríverde pencião.
Os fluminenses - Sr. Presidente, Ses.Deputados - nos preocupamos, isso sim,com a constituição de uma unidade queassegure paz e progresso ao nosso POVI.!, semtratamentos discriminatórios contra quaisquer regiões que hoje integram a paisagemdo Estado do Rio ou compõem o grandemosaico da Guanabara.
Vemos o curso dos acontecimentos - embora sem esquecer ou subestimar todas' asimplicações do fato - como um procedimento histórico de que resultará a existência de um novo Estado, composto de 64municípios, a substituir dois outros quepossuíam, respectimamente, 63 e 1 municipios.
Os cariocas e os fluminenses, verdade S8ja dita, nem diretamente. nem Indiretamente, decidirão do futuro comum, O assunto é da iniciativa do Governo da República e a decisão do Congresso. O ;lOVO, eseus representantes, na área a ser sornadauma e única, se limitarão a assistir ao faLoconsumado, sem tugtr, nem mugir.
Se dinheiro públicos forem (e certamente serão) indispensáveis ao sucesso da l\,edida, e se de Governo houver mister parao novo Estado, também é a União que decidirá, fluminenses e cariocas de todo marginalizados.
Mas uma reivindicação há - e da qualnão abriremos mão, os fluminenses, emborapossamos (ainda que nem queiramos mesmo de longe admitir tal tnjustíça}) ser agora batidos - e esta se prende ao nome q',ehá de ter a futura unidade. De que se cnam- Estado do Rio de "vnsíro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu nempreciso cansar a Casa relembrando como epor que a velha Provincia de meu hercocedeu um tanto de seu território - umanesga de terra! - para constituir o decantado Muntcipio Neut~o. Não haverá umsó, dentre tantos, que desconheça as ra-
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zões emergentes que ditaram aquela providência, tomada, aliás, com os euídartoanecessários a salvaguardar ao Estado do Rioos seus direitos naturais sobre a arca cedida (cedida a título precário, ressutto ofato).
Mas, além de razões históricas e jut idicas, entre as quais se destacam as enormese gloriosas tradições da Províncía ilustre edo Estado sempre presente na luta democrática, e os documentos oonstrtucíonaísque provam, à sociedade, que a separação sef. , sem intenção definitiva, que o desmembramento não tinha caráter perene, muitasmitras sobram em favor de nossa reivindicação.
Nem por passar a cidade do Rio de Jan-tro a integrar o futuro Estado os seus filhos perderão o direito de eontínuar a serchamado de cariocas, como espécie do gênero fluminense, Pois não sou eu ítaocarenac, sendo fluminense?
Daí por que os flumiocas e os cariensesda divertida dúvida de um meu prezado colega da Gunabara não se constituírem senão numa alegre expressão de mofa...
Aquele trato de terra que foi desmembrá{lo- do Estado do Rio de Janeiro para servirC"' Município Neutro, no Império, e de Capital provisória da República, a partir de1889, e que se subtraiu ao Estado do Rio,são passados uns poucos anos, representa,segundo o último censo nacional, uma áreade L 171 quilômetros quadrados, onde habita uma população de 4 milhões e 252 milseres humanos. E nós - a terra original dispomos de 42 mil e 134 quílômetro- quadrados, onde vivemos 4 milhões e 746 milcidadãos.
"Major absorvít mínor" - ensina a sabedoria milenar, Somos maiores na terra eno povo; somos ínconmensuravelmente maisr" , de trn.dições; somos um n:me oitoantigo - somos os fluminenses, - que desde sempre também nomeou aqueles que,mais tarde, vieram a ser chamados de cariocas.
Nada impede, ao revés, tudo [ustifica queseja chamado de Estado do Rio de Janeiroa nova unidade que virá compor a Federação.
A cidade do Rio de Janeiro, hoje Capitalda Guanabara, não será menos bela nemmenos maravilhosa se se tornar num município fluminense, sendo, ou não, Capitaldo novo Estado_ E se os nascldos em Niteróicontinuarão nltercienses: paduanos, os dePádua, campistas, os filhos das planuras deCampos dos Goitacazes - também os nak"ais do Rio não deixarão de ser caríocas,formando todos, sem o sacrifício de quaisquer das comunidades ora exiqt"rtes agrande família fluminense, que é a original, a autêntica, a legítima.
Não por vão orgulho ou vaidade tola, umou outra índesculpávels, mas sendo realista e veraz, o fato é que a cidade do Rio deJaneiro, para a sua própria subsistência, écaudatáría do Estado de que foi desmembrada, São os mananciais fluminenses quedessedentam os nossos irmãos cariocas; sãoas nossas águas que fazem girar as turbinas que lhes dão luz e força; são os nossoscampos que lhes garantem copiosa munição de boca; são os nossos arsenr.ís que 1119Semprestam muito de seu poder marítimo;são os nossos braços, às centenas de milhar" que lhes move o organismo na fainafecunda da produção.
Somos, em verdade, e desde muito. c desde sempre. um só. A lei natural e _ cumprirá. voltando a ser uno o que não deverájamais ter sido repartido,
Não se trata, é óbvio, da volta do filhopródigo ao lar paterno. Aquele rincão queum cerebralísmo interesseiro transtormounum Estado sui generis, que outro não hánem nunca houve no nosso mapa politico,está muito longe de ser um filho pródigo.Antes, é um ser adulto e responsável, paracujo engrandecimento contribuímos todosnós brasileiros, pois, sendo tão largamentea Capital do Brasil, a Guanabara cresceue se agigantou pelo esforço conjunto da contribuição universal brasileira.
Mas a verdade jurídico- administrativa éque a Guanabara não é senão o prírneíromunicípio nacional - um só e único municípío a que se outorgou, um tanto "honoríscausa", a prerrogativa de membro singulare exótico da Federação.
Não perderá coisa alguma passando a sero primeiro município fluminense, oots Hãodeixará de ser o mais importante do País.
Reincorporando-se à família de que· émembro ilustre, a Guanabara será por nósrecebida com amor, com carinho, com afetoe com respeito, e, mais, com as honras eos títulos com que tão alto se afirmou e seilustrou.
Mas nós, os fluminenses. pais e irmão aum só tempo, não devemos, não queremose não podemos perder o nome de que tanto nos orgulhamos: Estado do Rio de .Janeíro, que herdamos dos nossos maiores, quecultivamos com galhardia e que pretendemos transmitir às gerações do amanhã.
Era o que tinha a dizer.O SR. ALBERTO LAVINAS - (Pronun
cia o seguinte diseurse .) Sr. Presidente,Srs. Deputados, venho a esta tribuna parafazer veemente apelo às autoridades doDER-RJ para que dêem continuidade eacelerem urgentemente a construção darodovia Pati do Alferes - Avelar. Não podemos nós, representantes daquela região,ficar ímpassíveís diante do quadro de verdadeiro abandono e descaso em que ela seencontra,
Há mais de dois anos em construção,mesmo em extensão diminuta, em certosperíodos de chuva se apresenta quase queintransitável. No trecho da Aldeia de Arcozelo, uma ponte está sendo construída háum ano e agora as obras foram paralisadas,Desviou-se. assim. o tràrisíto, através deuma região pantanosa, fazendo com quegrandes produções locais se tornem perdidas e danificadas pela precariedade dotransporte, Os habitantes da cidade a denominaram de "vergonha nacional".
Tais fatos ainda se tornam mais gravesporque aquela rodovia. de acordo Com onovo Plano Rodoviário ·.;racional, terá papelpreponderante, já que interligará o Municipio de Miguel Pereira e, conseqüentemente. grande parte do trânsito da Rio-SãoPaulo à BR-116.
Aliás, interpretando os anseios daquelapopulação, tive a honra ie fazer incluir esse trecho no referido Plano, porque só assim teriam tranqüilidade os produtores demeu Estado.
Assim sendo. solicito ao DER-RJ a conclusão da mencionada obra, paralisada hámais de um ano.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JAISON BARRETO - (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, é hora de relembrar o GovernoFederal quanto a reivindicações reiteradamente apresentadas, anualmente, por áreasdas mais importantes do meu Estado, semque medidas prontas sejam tomadas.
A Bacia do Itajai é um complexo onde sedefrontam as mais variadas condições geo-
morfológicas e onde o homem tem, sempre,o rio diante dos olhos, como fator de propulsão e auxiliar do progresso.
O território banhado pelo Itajaí-Açu - omaior rio da Bacia Atlântica no Estado deSanta Catarina - é um todo que só se decompôs, politicamente, com a criação dasunidades municipais.
A Microrregião da Foz do rio Itajaí apre-senta as seguintes características:
N.o de Municípios: 7Area: 1.057 km2
População/1970: 114.411 habitantesPopulação est./1973: 125.000 habitantesMunicípio-pólo: ItajaíEntidade Microrregional: ASSOCiaçãodos Municípios da Foz do Rio rtaj aí AMFRI.
O Vale do Itajaí abriga uma populaçãode aproximadamente seiscentos mil e quinhentos habitantes, estimativa obtida apartir dos dados oficiais do Censo de 1970,aplicando-se uma taxa de crescimentoanual de três por cento.
Aproximadamente vinte por cento da população estadual está sediada no Vale do!tajaí, que territorialmente representa treze por cento da área do Estadô.
Em termos de representatividade e participação na economia estadual, o Vale do RioItajaí é, seguramente, a mais importanteregião geoeconômica do Estado de SantaCatarina. A avaliação da sua representatividade na economia estadual pode ser aferida pela participação potencial do Vale emtodos os setores econômicos do Estado.
No setor primário, o Vale do !tajaí, apesar da pulverização de pequenas propriedades na região, aliada a uma topografiabastante acidentada, participa com 16,10%no montante das principais culturas agrícolas do Estado.
No setor secundário, contribuiu ele com31,04% para o faturamento total do Estado, em 1970. Essa contribuição atingiumaiores índices nos anos de 1971, 1972 e 73,como poderá ser verificado nas exportações,recolhimento do ICM e tributos federais.
No setor terciário, os indicadores da participação do Vale, tais como número de estabelecimentos comerciais. construção civil,setor de prestação de serviços, turismo etc.,colocam-no com destaque no setor econômico-social do Estado.
Vale ressaltar que a participação do Valedo Itajaí nas exportações autorizadas doEstado se situo. em torno de 80%.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns crônicos problemas da regiãocontinuam à espera de providências concretas, enquanto outros se arrastam na contemporização da burocracia entravante Ocapítulo das barragens contra enchentes,iniciado em 1957, é o mais trágico deles.Desde 1852, sucessivas catástrofes arrasama economia da região, que sobrevive graçasao espírito comunitário e à perseverança -dopovo daquela área. A enchente de agostodo ano passado provocou prejuízos de maisde quatorze milhões de cruzeiros e, nesteano mesmo, por duas vezes, toda a regiãosofreu danos consideráveis,
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sea tragédia que se abateu na Região Sul, especialmente em Tubarão, é daquelas de difícil prevenção, as enchentes do Vale doItajaí já têm pronto equacionamento, bastando ao Governo interessar-se pela solução já apontada, Assim. impõe-se a conclusão imediata da Barragem Sul, queavança lentamente, e a construção urgenteda Barragem NOl'te, marco nnat de uma as·
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piração que vem sendo mantida e buscadadesde a colonização daquela área.
A retificação dos rios Benedito e ItalaíMirim são obras inadiáveis dentro da mesma preocupação. Aproximando-se o período do ano mais sujeito a tais acontecimentos, apelamos uma vez mais por providências objetivas.
Outro assunto que está a exígír medidasconcretas é a ligação Blumenau-Navegantes, pela margem esquerda do rio ItajaíAçu, na BR-470, além da recuperação delongos trechos danificados. Até agora, osestudos e o início efetivo das obras se arrastam, ultrapassando prazos e dcsesperancando as populações da região.
No momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que se dá prioridade às ferrovias,não podemos esquecer a necessidade daconstrução do trecho Lages-Itajaí. O clamoroso erro cometido com a erradícacâo dotrecho Itajaí-Trombudo haverá de ser sanado, permitindo ligação com o tronco Sule facilitando o escoamento da produção doCentro-Oeste eatarínense pelos portos deexpressão do Estado.
São algumas considerações que faço, Sr.. Presidente e Srs. Deputados, sobre inúme
ros problemas que preocupam o Vale doItajaí.
Voltaremos ao assunto em outra oportunidade, procurando traduzir os anseios daquela região.
Era o que tinha a dizer.O SR. ADHEMAR GIUSI - (Pronuncia
o seguinte discurso.> Sr. Presidente, Srs.Deputados, desejo registrar, nesta oportunidade, com grande satisfação, a entrevista que tive a oportunidade de manter, nodia 2 do corrente, com duas eminentes ealtas autoridades do Governo Federal.
Primeiramente com o Sr. General DirceuNogueira, ilustre titular da Pasta dosTransportes, que, de maneira objetiva eproducente, conosco debateu problemas relacionados com o seu Ministério e do interesse mais direto da gente e da região sulcatarinense que representamos nesta Casa.
Levando àquela autoridade os agradecimentos a que fez jus, por sua pronta aeãoobjetivando a recuperação da Estrada deFerro Dona Tereza Cristina e das BRs-lOle 470, em Santa Catarina, danificadas pelas últimas enchentes que assolaram o suldaquele Estado, para cujas obras já foramdestinadas Cr$ 271 milhões de cruzeiros, encarecemos ao digno homem público a necessidade de sua atenção para as formulações que fizemos ao Governo Federal, noâmbito de sua Pasta, no discurso que pronunciamos a 17 1e abril próximo passado,quando nos referimos a todos os mais relevantes aspectos da vida catarínense em face da catástrofe que comprometeu o seufuturo.
Nesta oportunidade, ainda, deixamos reglstrado dois apelos. O primeiro relacionado com a implantação da BR-475, entreLages e Tubarão, vale dizer, a rodovia quein "erfígará, no sentido leste-oeste, o Estadode Santa Catarina, estabelecendo um elode ligação entre as BRs-lOl e 116. Fizemospresente ao ilustre auxiliar do PresidenteMédici exemplar de um discurso, que a respeito do tema, pronunciamos nesta Casaem 13 de abril de 1973.
Queremos acreditar que calaram fundamente no eminente homem público os argumentos que lhe apresentamos, focalizando uma das mais sentidas e justas reívíndicacões da gente "barriga-verde" nos diasque correm. Além do mais, fomos buscarno pensamento e na idéia do próprio Mi-
nistro a razão maior das nossas justificativas, ao focalizarmos o aspeeto pelomesmo tão oportunamente divulgado relativamente à implantação de um 'novoCorredor de Exportação para a região suldo País. A posição geográfica em que sesituará a BR-475, com a sua interligaçãono litoral sul catarinense, colocará o Governo diante de OpÇ?O visando ao aproveitamento dos portos de Imbituba ou de Laguna, ou, ainda, oferecerá ao Ministério dosTransportes a oportunidade de uma atuaIízacâo nos estudos para a ímplantacão doTerminal Marítimo de Araranguá, cujos estudos de viabilidade técnica, como sabemos, já' foram realizados por engenheirosfranceses, contratados pelo DepartamentoNacional de Portos e Vias Navegáveis.
Fizemos, outrossim, presente ao ilustreMinistro Dirceu Nogueira, a solicitação deum estudo técnico-econômico, com vistasao prolongamento da BR-285, de Vacariaaté Araranguá. Fizemos-lhe sentir que,através de tais estudos, seria possível conhecer exatamente da viabilidade técnica,econômica e finanecira com vistas à construção do referido trecho de rodovia federal, constante do Plano Nacional de Viação.
A todos os nossos pleitos, após um contato realmente produtivo, manifestou-se odigno Ministro bastante interessado e aeles efetivamente receptivo.
Em breve. Sr. Presidente e Srs. Deputato realmente produtivo, manifestou-se oautoridade para conhecer o ponto de vistadefinitivo do Governo sobre os assuntosobjeto de nossa entrevista do último dia 2do corrente.
Guardamos a esperança e resta-nos a féde que o sul catarinense, na administraçãoErnesto Geisel, não terá a seu crédito apenas a eletrírícacão e os demais melhoramentos da Estrada de Ferro Dona TerezaCristina, como também se integrará, porvia rodoviária, às hinterlandias catarínense e gaúcha no sentido leste-oeste.
A seguir, é de nosso propósito ressaltar,embora o façamos rapidamente, a melhordas impressões que nos causou o jovem edinâmico Presidente do Banco do Brasil,Dr, Angelo Calmon de Sá. com quem, namesma data, tivemos a oportunidade denos avistar.
A S. Ex.a fomos levar um importante pleito, em função dos interesses das 32 Prefeituras do sul catarínense, cujo>, territórios por elas administrados foram. quasetodos, duramente prejudicados pelas enchentes de março.
Fomos apresentar ao eminente patrício areivindicação, cujo atendimento é de suaprerrogativa como Presidente do Banco doBrasil, no sentido de que proporcionassea abertura de uma linha especial de crédito àquelas comunas, objetivando oferecercondícões financeiras para que elas pudessem reconstruir e recompor seus sistemasrodoviários. Para tanto, abrir-se-iam eréditos com prazos de resgate e de carênciamais longos e a juros mais baixos. Estimamos poder conhecer o resultado dos estudos mandados proceder pelo Dr. Angelo Calmon de Sá, a nosso pedido, nos próximos dez dias, logo após seu retorno doexterior.
É de justiça, porém, significar a maneira sImpática e aberta com que S. Ex.a ouviu nossas ponderações e os argumentos aesse respeito.
Sr. Presidente e srs, Deputados, ao encerrar estas breves considerações, cabe-nostransmitir agradecimentos às generosasmanifestações de solidariEdade e compreensão que a gente de meu Estado vem re-
eebendo por parte das autoridades federaispor nós procuradas para o fim de minimizar os efeitos catastróficos das enchentesque comprometeram a vida de grande parte dos que ali habitam. Somente com essasprovIdências Gerá possível, em curto espaçode tempo, reintegrar aquela Unidade daFederada na vida política-econômica-ad_ministrativa da grande Patria brasileira.
Era o que tinha a dizer.
V - O SR. PRESIDENTE (FernandoGama) - Passa-se ao Grande Expediente.
Tem a palavra o Sr. Eloy Lenzi.
O SR. ELOY LENZI - (Sem revisão doorador.) Si'. Presidente, Sr3. Deputados, sãotranscorridos quase dois meses da data emque o ilustre General Emílio GarrastazuMédici passou as rédeas do Governo daRepública ao atual Presidente, o eminenteGeneral Ernesto Geisel. Não obstante. o pequeno lapso de tempo decorrido, notamos,entre outras coisas, que muitas informações foram liberadas. o que não aconteciano Governo anterior. A liberacão dessas informações, por sua vez, reabriu o debat.eem torno da política econômico-financeiraseguida pelo Governo Médici. E a reabertura desse debate, fez surgir novos participantes, entre os quais o Egrégio Tribunal deContas da União. Não serei eu, não será I)
Egrégio Tribunal de Contas, não serão osnobres Líderes da ARENA. nem os economistas desta República que haverão de julgar, em caráter definitivo, os acertos ou desacertos dessa política econômica. Somentea História, com base nos fatos emergentes,poderá salientar os pontos positivos e destacar os pontos negativos daquela orientação. Desde 1972 vinha eu examinando, sobo ponto de vista econômico, atos administrativos, do Governo anterior. E já entãoenfatizava os erros de várias medidas dapolítica econômícc-rínancetra, especialmente no tocante à industrializacão da carne eà agricultura em geral, destacando, no particular, a sítuaeão da triticultura nacional.
Ainda no começo de 1972 houve por bemo governo da época ordenar o fechamentosistemático dos pequenos e médios matadouros. das pequenas e médias marchanterias, não só do Rio Grande mas dos demaisEstados produtores de gado bovino, o queera feito em nome da saúde pública. Acontece, porém, que os fatos vieram demonstrar que não era exatamente este ou somente este o motivo determinante dessaprovidência. Outras razões existiam, embora não confessadas pelas autoridades deentão. Na execução dessa política, o então:r.:inistro da Agricultura. Dr. Luiz Fernandode Cirne Lima. despachou para o meu Estado, o Rio Grande do Sul, quatro jovenstécnicos do seu Ministério, os quaís, em menos de 90 dias, fecharam ali nada menosde 300 pequenas e médias indústrias decarne. O efeito imediato dessa providência,contra a qual protestei ime:liatamente datribuna desta Câmara. foi gerar um impacto na economia de mais de 300 mil pequenos proprietários rurais do Estado doRio Grande do Sul. que tinham à venda,nas suas propriedades, todos os anos, umavaca falhada ou uma vaca velha. ambassem condições de reprodução. e que eramvendidas precisamente para as pequenasmarchanterías, proporcionando o ingressono orçamento doméstico de alguns recursosfinanceiros a mais. Com o fechamento sistemático dessas pequenas e médias indústrias do Sul do País. os proprietários ruraisficaram sem ter quem adquirisse suas rezes. Os grandes frigoríficos foram os beneficiados por essa providência governamental. Alguns dos grandes frigoríficos, en treeles destaco o Bordon, cuja sede é São
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Paulo, passaram a ser os ser;hores absolutosdo mercado da carne no País,
O tempo foi transcorrendo, a situação danossa pecuária se agravando, até que o Sr.Ministro da Fazenda, Delfim Netto, o homem que no seu tempo f~i considera~o. odono da República do Br:;,sll, o supermir.istI'O o dono da nossa economia, resolveu estabelecer uma retencão de 200 dólares portonelada da carne exportada, Era o confisco cambial que gravava também essa áreada economia brasileira. Ora, no ano passado, quando o Governo baixou esta medida,os países dó Mercado Comum Europeu, estavam muito preocupados com a crise dodólar que então ocorria na Europa. Em ': cedessa preocupação, resolveram os empresários do Mercado Comum Europeu investir seus dólares na importação de carne eestocá-la, na esperança de que o preço doproduto aumentasse e eles obtivessem vantagens financeiras. Enquanto o MercadoComum Europeu tentava comprar carne naAmérica do Sul. o Brasil. que tinha carne,quase não exportou, por causa do malsmado confisco cambial então incidente sobreo produto. Desta maneira, o nosso Pais perdeu uma grande oportunidade de exportarmuito mais carne do que o fez, a preçoscompatíveis com o mercado ínternacíonal,já que o confisco cambial elevava muíto opreço do produto.
Agora abriu-se a exportação da carne.Mas acontece que o Mercado Comum Europeu, que num passado não muito 9istantefoi o melhor mercado para colocaçao desseproduto, está com suas cámara~-frias ~barrotadas de carne e, portanto, nao tem mt~resse algum em comprar a carne do BraSIl.
Vamos destacar, ainda no setor da politica da carne, outro ato gove~n~I!lental doentão Presidente General MedICI, que euconsidero errado, em função das suas conseqüências negativas.
S. Ex.a, no que diz respeito ao abastecimento de carne no mercado interno, resolveu por inspiração não sei de quem, tabelar'o preço do dianteiro e liberar o preçodo traseiro. Na prática. principalmente nasgrandes cidades deste ·País. como é o .casode Porto Alegre. os açougues dos bS;lrroshabitados por operários, por comerciarias,por pequenos comerciantes, estão fech~ndo,sistematicamente, porque a capacidadeaquisitiva da população é muito baixa. e ~aopermite o consumo de carne de primeiraqualidade.
Ademais os marchantes, os abastecedoresde carne s6 entregam a chamada rês casadacortada no sentido do comprimento. Nãovendem eles para os acougues somente carne de segunda. Ora, se os açougueiros dosbaírros pobres não tê,n condição de vendercarne de prímeira, porque seus freguesesnão dispõem de capacidade financeira paratanto. deveriam eles levar aos seus açoug-uessomente a carne do dianteiro. Em conseqüência, houve uma qued!' violentíssima noconsumo de carne no PaIS.
Por outro lado. embora a exportação esteja liberada, não temos compradores degrandes quantidades de carne, Desta forma,acontece no Brasil, hoje, no setor da carne,fatos os mais contraditórios. Temos um rebanho bovino considerado dos maiores domundo e, não obstante, talvez dois terços <.iapopulação do País já não consome!? carnebovina. O produtor, por sua vez, nao podeexportar por falta de mercado comprador.Esses são os fatos resultantes da políticaeconômico-financeira do Presidente Médicino setor da indústria da carne e da pecuária no Brasil.
outro setor da nossa economia que sofreu'terrivelmente a execução dessa políticaerrada foi o trítícola,
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o Sr. Wilmar DaIlanhol _ Embora perceba que V. Ex.a entra em outro tema, oda triticultura nacional, desejaria fazeralgumas considerações em torno das apreciações de V. Ex.a no que toca ao problemada carne. A primeira delas é com relação aofechamento de açougues, que realmenteocorreu não somente com relação aos abatedores de gado bovino, mas igualmente degado suíno. Pronunciamentos foram feitospor eminentes Deputados da Situação e daOposição recomendando medidas e buscando sobretudo um rigor maior no que tocavaà fiscalizacão sanitária. É preciso que estaCasa reconheça que se houve efetivamentefechamentos de pequenos abatedores, elesocorreram em função da inexistência dascondições sanitárias mínimas para funcionamento dos seus estabelecimentos. ComoV. Ex.a, sou de uma região de produção,aliás a minha área de Santa Catarina éconhecida como a área dos frãgorifícoa e sedistribuem ali um sem número de abatedores, de tal maneira que coexiste a grande,a média e a pequena empresa. O fechamento de abatedores, portanto, foi em decorrência da fiscalização do DIPOA, que fixouprazo para que os estabelecimentos cumprissem as exigências mínimas sob o aspecto sanitário. A não observância dessas exigências é que determinava o fechamentodos mesmos, porque o primado essencial doGoverno. no que toca à industrialização, eratambém o da proteção à saúde pública. Deresto, abordando o' aspecto da exportaçãoda carne e do confisco cambial, em boahora extinto pelo atual Governo, é precísoigualmente que se esclareça que no tempoem que ele foi adotado constituiu, e nósproclamamos, medida desestímuladora naexportação da carne, porque o mercadointernacional de proteínas de modo geral nos oferecia preços fora de dúvidaextraordinários. E a indústria nacionalse descuidava do abastecimento interno.numa manobra especulatíva que tinha deser coibida. como foi coibida à época, fazendo. através do confisco dos duzentos dólares. uma equivalência dos preços médios domercado internacional com os preços domercado interno. Em boa hora o confiscofoi realmente extinto, porque o Governoentendeu que, em face da nova realidadedo mercado internacional e em razão mesmo de uma revisão dos preços internos. jáera possível assegurar o abastecimento 111terno e estimular a exportação, sem necessidade daquele confisco. Eram estas as duasobservacões que considerava essenciais aopronunciamento de V. Ex.a Presente à suaopinião, que seja igualmente colocada anossa e a de tantos parlamentares destaCasa. no sentido de que esta e outras medidas tiveram a sua razão ao tempo de suaexecução. '
o SR. ELOY LENZI - Nobre DeputadoWilmar Dallanhol. V. Ex.a corrobora asminhas afirmativas. ao afirmar em seuaparte, entre outras coisas, que o mercadoda carne estava sendo muito especulativo eque essa especulação estava forçando o aumento do preço da carne. Foi exatamente oque eu disse na primeira parte deste meumodesto pronunciamento: que a políticaeconômica do Presidente Geisel no setorcriou os trustes internos. os cartéis, o monopólio da carne. E esses monopolízadores decarne agiram como todos os monopolistas:procuraram forçar a alta no preço da carnevendida ao consumidor. Assim, esses monopólios prejudicaram o produtor, porque oforcaram a vender a carne para os industríaís da carne a preços baixos, e estesvendiam-na já industrializada ao consumidor a preço alto. Este fato, Deputado Dallarihol, é uma das conseqüências negativas daorientação econômica, a meu ver errada,do Presidente Médici.
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A outra parte a que V. Ex.a se referiu éque o fechamento dos pequenos e médiosmatadouros e marchantarias se verificavaem defesa da saúde pública. Citarei apenasum caso para demonstrar o contrário daafirmativa de V. Ex.a, que, de resto, era a doGoverno da época. Em Gramado, no Estadodo Rio Grande do Sul, fecharam a marchantaria que havia sido inaugurada há 3(}dias, cujo prédio foi construido segundoplanta previamente aprovada pela Secretaria da Saúde do Estado. A construção dessamarchantaria foi feita sob fiscalização permanente da Secretaria da Saúde do meuEstado e, no dia da inauguração, houvefestívadade, missa e discurso, presentes asaltas autoridades, inclusive e principalmente as autoridades sanitárias. Pois bem. Oempresário havía gasto nessa indústria ummilhão de cruzeiros novos.
Trinta dias depois, chegaram os técnicosdo Ministério da Agricultura, no cumprimento de uma determinacão do Sr. Ministro Cirne Lima, e fecharam essa marchan-taria. No respectivo laudo de fechamentotiveram a cautela de observar o seguinte:"Fechado por apresentar características.resídenctais''. A fachada do prédio se assemelhava a uma casa muito bonita. Tinha,na parte externa, essa característica residencial. Este foi o motivo legal que determinou o fechamento, conforme consta dodocumento. Então, não foi exatamente adefesa da saúde pública o motivo determinante do fechamento de pequenas e médias indústrias da carne, no Brasil. masprecisamente a formação de grandes indústrias, de conglomerados econômicos,.pois foi realmente a tônica da política econômica do Governo Médici a constituicãode grandes grupos econômicos para explorar os vários setores da economia brasileira. Assim se procedeu com relação à indústria da carne no Brasil. e hoje ela viveem função dos monopólios, com exceçãode alguns setores, em nosso Estado, o RioGrande do Sul, onde existem cooperativasque estão salvando a situação.
O Sr. Vasco Amaro - Eminente Deputado, o meu nobre Líder Wilmar Dallanholjá disse aqui que tanto Deputados da Oposícão como da Situação - e entre esses mesituo - ocuparam a tribuna diversas vezes, o ano passado, para censurar, paracondenar aquela polí tica nefasta aos Interesses da agropecuária, adotada pelo Governo que, graças a Deus, encerrou seumandato em 15 de março passado. Mas oeminente colega e o meu caro Líder Wilmar Da.Ilarihol laboraram em erro. WilmarDallanhol afirmou que, antes de serem fechados, aos pequenos matadouros foi concedido um prazo de adaptação. Infelizmente o meu Líder está mal informado, poisno Rio Grande do Sul não aconteceu as- ,sim. Fecharam-se matadouros dotados detodas as condições de higiene. DIPOA seafogou em pouca água. O eminente colegaagora aborda o problema da carne de primeira, que não encontra consumidores peloseu preço elevado, mas justo por certo,porque temos de garantir a sobrevivênciado produtor. Advogamos durante todo oano passado exatamente a exportação detrazeíros, ou a liberação dos trazeíros parao mercado interno e externo, e que se deixasse o dianteiro, este sim, a preço de sacrifício para a bolsa do sofrido consumidornacional, tão sofrido quanto o nosso produtor. Estes os reparos que julgamos oportuno fazer ao pronuncíamento de V. Ex.a,meu eminente colega.
O SR. ELOY LENZI - Nobre DeputadoVasco Amare. da Silveira, para mim é motivo de alegria e satístncão verificar quehá entre a ilustre Bancada da ARENADeputados que concordam com este nossopronunciamento, dada a evídência dos ra-
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tos e a verdade qua aflora em relação aosmesmos.
Concedo o aparte ao Deputado AmauryMüller.
O Sr. Amaury Müller - Lamento interromper o discurso de V. Ex." já ao seu final, mas quero apenas complementar oaparte do Deputado Vasco Amaro da Silveira. Labora em erro o Líder Wilmar Dallanhol e se equivoca retundamente quandodiz que a Oposição defendeu essa legislação caolha e míope que determinou, apenasno Riu Grande do Sul, o fechamento demais de 300 matadouros e estabelecimentosde abate.
O Sr. Wilmar DalIanhol - O DeputadoFreitas Nobre fez no mínimo 3 pronunciamentos no Grande Expediente a respeitoda ;...J.a.téria.
O Sr. Amaury Müller - Lembro, parademonstrar o caráter estapafúrdio dessalegislação, o fato de que ela exigiu câmaras frigorificas em matadouros e estabelecimentos de abate onde não existe sequereletricidade.
O SR. ELOY LENZI - Mais uma vez respondo ao íluatre Líder Wilmar Dallanhol.S. Ex." afirmou que o Deputado FreitasNobre por mais de uma vez assomou àtribuna para exigir respeito ao princípio dasaúde pública no concernente ao abate dacarne bovina.
O Sr: WiImar Dallanhol - E à federalização da inspeção sanitária no setor daprodução animal.
O SR. ELOY LENZI - Isso é verdade.Continuamos ainda com esses mesmo ponto de vista. Pergunto então, a V. Ex.": resolveu essa providência o problema de saúde pública no que diz respeito ao abate dogado? Não. Posso inclusive dizer a V. Ex.",nobre Deputado Wilmar Dallanhol, que tãobem representa o Governo nesta Casa, queo problema de saúde pública se agravou noque se refere ao abate do gado. Em determinadas cidades do ínteríor do Rio Grande - e creio nos demais Estados, inclusiveno de V. Ex." - abatem-se, hoje. vacas falhadas e velhas à sombra das árvores, sema observação de qualquer requisito sanitário até na presença de animais como cach6rro urubus e outros. Há duas décadas,pelo menos não se praticava esse tipo deabate no meu Estado. A medida do Governo, determinando o fechamento da pequena e média rede industrial da carne,no meu Estado, não teve por finalidadeo motivo alegado agora por V. Ex.a . O querealmente aconteceu foi a execução demais um ato da política econômica do exPret.der.te Médici, visando a criar no Paíso monopólio da carne para a infelicidadedo Brasil e do povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer.O SR. AMÉRICO BRASIL - (Pronuncia
o sl"guinte discurso.) Sr. presidente, Srs.Deputados, o Governo do eminente Presi<lente Ernesto Geisel resolveu enfrentar umproblema bastante antigo, promovendo afusão do Estado da Guanabara e do Rio.Dela resultará um grande Estado, um notável e poderoso centro econômico, industrial, comercial, turístico e cultural. Atransferência da Capital para Brasília propiciou, sem dúvida, a melhor oportunidadepara a cor.cretização dessa velha idéia deunir dois Estados que sempre estiveram intimamente ligados. Infelizmente, perdidafoi essa esplêndida oportunidade, sem dúvida por ter a mudança da Oapital Federalse dado ao término do Governo JuscelinoKubitscheck: era um acontecimento pordemais grandioso e complexo, ao qual certamente Q ex-Presidente não quis acrescen-
tar O da fusão de duas unidades da Federação.
Estamos, agora, diante de uma decisãotomada e anunciada pelo atual Governo eque logo estará corporificada: a da fusãodos dois grandes Estados, tão intimamenteligados por fatores geográficos, históricos,socíaís, culturais e tantos outros.
Aos que se opõem à medida, afirmando asua inoportunidade, <J Governo poderia contrapor a legenda dos Inconfidentes, numaparódia que bem aniquila o argumento duvidoso: fusão, ainda que tardia!
P<lX outro lado.vretorna ao debate o problema da redivisão territorial do Brasil, quetantas discussões tem ensejado, desde longa data, nela se batendo, pró e contra, figuras as mais eminentes de nossa pátria.
Mas, Sr. Presidente, não é propriamenteeste o assunto que ora me traz à tribuna.A determinação governamental de concretizar a fusão d<JS Estados da Guanabara edo Rio, o anúncio da possibilidade de seremcriados outros Estados e Territórios ensej anos oportunidade ímpar para vir a estatribuna e dela focalizar a urgente necessidade de ser aprovado o Projeto de Lei Complementar n.o 11, de 1972, apresentado pelonobre Deputado Antônio Pontes, visando àtransíormaçâo em Estado do Território Federal do Amapá.
Detidamente estudado, o Projeto obteveaprovação, por unanimidade, nas doutasComissões de' Justiça, Finanças e da Amazônia. Numerosas as manifestações de apoiop:r ele recebidas de eminentes eolegas, emi:equivoca revelação da existência de umconsenso favorável à aprovação do projetoobjeto de apoio e exaltação e sem que nenhuma voz aqui se erguesse para a ele seopor.
Sr. Presidente, seja-me permitido recordar que o Território do Amapá, criado porDecreto-lei do ex-Presidente Gettlio Vargas, datado de 13 de setembro de 1943, foidesmembrado do Estado do Pará, que tenho a honra de representar nesta Casa. É,assim, mais do que um irmão para o povoparaense, que desbravou, defendeu da cobi~g, externa, ocupou e desenvolveu aquelabelíssima e rica região, situada na l"t'"udezero. Como todo o povo paraense, a ele meligam laços estreitos e bem conheço seusproblemas e sonhos de sua gente.
Por mais antiga e procedente que seja aidéia da fusão dos Esta(l~~ sulinos, representa ela, hoje, uma decisão complexa, deconcretização complexa e, indiscutivelmente, audaciosa, É uma decisão séria e suaccncretízação se torna algo de sério e penoso, poís problemas inúmeros, interessescomplexos e, não raro, contraditórios fazemcom que a efetivação da fusão se torne difícil e complexa, inclusive demandando tempo e recursos de difícil aferição.
É uma medida que contém riscos a queo Governo se dispõe a enfrentar e cobrir.
Já a transformação do Território Federaldo Amapá representa medida cuja naturaIidade a torna singelamente fácil.
Ao ser criado, em 1943, o Governo Federaltinha como objetivo apressar o desenvolvimento da região, possibilitando-lhe tornarse o mais depressa possível nova e prósperaunidade da Federação. Os Territórios Federais não são criados para que se mantenham nessa condição eternamente, mas,muito ao contrário, para que, sob o impulsoda ajuda da União, alcancem autonomia política e administrativa o mais cedopossível.
Tornar o Amapá Estado é, assim, um desdobramento natural do Decreto-lei que criou
o Território. Na verdade, significa o alcance final dos objetivos que determinaram aoGoverno Federal a criação do Território. '
E estamos, Sr. Presidente, diante de uma.reivindicação calorosa do povo amapaenssex-ustívamente estudada nesta Casa e quêpede tornar-se realidade a qualquer instante, sem os desdobramentos complexos e odesafio que será a concretização lenta dafusão dos dois Estados do Sul. Para que oAmapá se torne novo Estado, bastante queo Executivo libere sua Maioria, e o Projeto de Lei Complementar de autoria do ,nobre Deputado Antônio Pontes se converterá em lei sob euforia de todos nesta Casa e do bravo povo amapaense l Na verdade, entendemos que o eminente Presidente Geisel deve tornar-se patrocinadorda causa há tantos anos defendida pelosamapaenses, dando-lhes a autonomia a quefazem jus por tantos titulosl
Muitos, desprevenidos, dirão que a fusãoé algo de velho, idéia antiga, aspiração secular, histórica - na suposição de que oAmapá é uma terra nova, sem história e tradições! Como errariam os que assim ousassem supor e dizer! E como ignorariam episódios de beleza ímpar de nossa hlstórla,como também seculares! Lembraremos apena" que a Capitania do Cabo do Norte foicriada por Madri, em 1637, no coroamentode uma série de episódios que são parterun-tamenteís da epopéia da conquista daAmazônia, que Joaquim Nabuco assegura,com apoio de todos os grandes estudiososde nossa História, que "nada, nas conquistas de Portugal, é mais extraordinário quea conquista da Amazônia". Naquelas paragens, distantes e abandonadas e que só agora começam a ser integradas economicamente ao resto do País, que representammais da metade do território nacional, ericor-trames páginas de beleza e bravura impares de nossa História, do gênio português, do gênio brasileiro, que deslumbra, encanta e conquista todos aqueles que vão conhecê-las, como não faz muito se deu como sociólogo e político suíço Jean Siegler.
Sr. Presidente, não é preciso que me alongue em considerações de natureza histórica,nem mesmo econômicas, sociais e políticas.Muitos já o fizeram, com sngenho e arte,bastando recordar a luta incessante aquitravada, anos a fio, pelo ex-Deputado Janari Nunes, grande administrador e homemde visão que muito fez e faz pelo Amapá,terra que é dele e que ama estremecidamente. Desta tribuna, o nobre DeputadoAntônio Pontes proferiu substanciosos discursos, ora no comando da luta pela emancipação do Amapá. Discorreu ele com brilhantismo sobre a ocupação do Amapá e aação colonizadora do português; demonstrou, com a força dos argumentos írresporidíveis, que a transformação do Amapá emEstado é uma medida que se impõe, e comurgência. Não há, assim, necessidade de querepita o que já foi reiteradamente dito desta tribuna, com erudição e brilhantismo deque os nobres colegas são conhecedores.
O Sr. Jerônimo Santana - Nobre Deputado Américo Brasil, é com satisfação queverifico o apoio de V. Ex." à tese da emancipação do Território do Amapá' - quepassaria a ser o Estado do Amapá - comouma das medidas que vêm romper o círculo vicioso em que as administrações dosTerritórios se transformaram, de algumtempo para cá. A administração do Território, que ainda é aquela montada em 1943,já não alcança mais a solução da problemática dos Territórios Federais. Somos testemunhas desse fato, no Território de Rondônia. Chega o momento em que o Território, sob a forma de território, sob o mecanismo administrativo de território, se tor-
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na inadministráveI. A estrutura da administração do Território requer, hoje, que seuGovernador seja um gênio político e umgênio administrativo. E dificilmente se encontra um gênio em qualquer destas atividades. Verificamos, então, que há uma defasagem nessas administrações. E nós, preocupados também com o problema, apresentamos o Projeto que levou o n,s 543/71, queeleva o Território de Rondônia a Estado, jáaprovado na Comissão de Constituição eJustiça. É importante ressaltar que, na criacão dos Territórios, em 1943, o Governo deuúm salto no escuro, porque, até então, nãohavia nada, na História do Brasil, em matéria de administração de Territórios. Foiuma medida profundamente corajosa doPresidente Getúlio Vargas essa da criaçãode Territórios, sem nenhum precedenteadministrativo no País que vislumbrassequalquer solução para o problema. Eleandou na região, na época, e decidiu implantar ali uma administração pioneira. EmRondônia, por exemplo, a administração doTerritório se instalou num grupo escolar.Quer dizer, foi uma coisa improvisada; nãohavia infra-estrutura. Dali começou a irradiar-se um esforço para a ocupação da áreae para a formação de uma mentalidade deque aquela região era uma unidade da Federação, o que não aconteceria antes, pois,tratava-se de um r:mnicípio de um Estado.Então, aquela irradiação de um centro deadministração, por mais pequenino quefosse, começou a lançar as bases na região,e criou os seus limites. Configurou toda umapopulação, tornando-a mais ou menos homogênea. Enfim, criou-se aquela mentalidade local que caracteriza muito bem unidade da Federação. Sabe V. Ex.a que oBrasil é um todo, mas os habitantes de cadaEstado têm características próprias: o cuiabano difere do goiano, o mineiro difere dobaiano, o paulista difere do rio-grandensedo-sul. Com a criação dos Territórios, pudemos constatar a formação desses centros,que se foram amalgamando, que foram for:mando esse tipo local que caracteriza o rondoníano, o amapaense ou o roraímense, Mas,hoje, com a experiência que temos da criação, dos Territórios, podemos vislumbrarcoisa melhor. Uma redívísão territorial, sim,mas não que viesse trazer novos Territórios,:para c País e, sim. que estabelecesse a criação de municípios federais, como defendina semana passada, aproveitando a experiência dos territórios, em lugar de representação polítíea para as populações dessasunidades. Congratulo-me com V. Ex.a porestar defendendo a tese da criacão do Estado do Amapá, assim como defendemosaqui a da criação do Estado de Rondônia.Mas não nos arriscamos a advogar a teseda criação de novos Territórios Federais.Que se crie outra formacão de administração, que se torne a dividir o País, masnão sob a forma de Territórios Federais.A experiência foi uma epopéia, mas não érecomendável. E mais: que não permaneçao atual sistema de administração dos Territórios Federats, que já teve seus frutos, masteve sua época. Hoje, podemos criar coisamelhor. Parabéns a V. Ex. a pelo brilhantismo de seu pronunciamento.
O SR. AMÉRICO BRASIL - Obrigadonobre Deputado Jerônimo Santana. V. Ex.a:que é representante de Terrítórío, conhecemuito bem a situação que eles atravessam.O Território que V. Ex.a representa muitobem nesta Casa também tem uma infraestrutura a conquistar nesta hora séria porque passa a Nação, ou seja, a sua índependência como Estado da Federacão. Entretanto, quanto à parte da críacâo de novosTerritório, com toda a amizade que tenho aV. Ex.", acho que, se foi válida a medidatomada pelo eminente e saudoso PresidenteVargas, neste momento ainda é válida, desde que se apresse mais a infra-estrutura das
novas unidades criadas, pois dentro de umperíodo de 10 anos haveremos de ter asnovas faixas também transformadas em Estados. Para que não precise ser apresentadoum projeto como o do nobre DeputadoAntônio Pontes, depois de 30 anos, chamando por um direito que o Território jáconquistou há mais de dez, uma vez que temrealmente infra-estrutura para se tornaruma das unidades da Federação.
O Sr. Alfcu Gasparfní v-c- Nobre Deputado Américo Brasil, V. Ex. a , que tem muitavivência dos problemas do Nordeste, representante que é do Pará, aborda um assuntoque realmente merecer - já está merecendo - atenção especial do atual Governo.Tivemos oportunidade de, confirmando aspalavras de V. Ex.", visitar o Amapá e todosos Territórios do Brasil, assim como todo oNordeste, em viagem de estudos da CâmaraFederal, e chegamos às mesmas conclusõesde V. Ex. a , OU seja, de que na realidade épreciso que se dê uma nova divisão terrítoríal ao Brasil. O Amapá tem condições dese tornar Estado. Mas, nobre 'Deputado,é preciso também que se reformule a legislação dos Territórios, de forma a permitirmaior elasticidade à sua administração,como poderes de criar municípios etc. Temoso exemplo de Rondônia, cuja Capital, PortoVelho, não tem condições de receber a maquinaria necessária para a conserva de suasruas e das estradas do Território. são 20 ou25 mil habitantes e Rondônia necessitadessa maquinaria para o bom desenvolvimento de seus trabalhos dentro da comuna.Isto confirma a extraordinária vivência deV. Ex. a em relação aos problemas do Nordeste. li: preciso realizar-se uma reformulação, para que o Governo conceda maiorelasticidade aos Terrttóríos, inclusive compoderes de criar os munícipíos necessáriosao seu desenvolvimento harmônico.
O SR. A]}1F;RICO BRASIL - Agradeco aV. Ex.", nobre Deputado, que demonstranão só conhecer aquela região, como os problemas do seu Pais. Diz muito bem V. Ex. a ,quando chama a atenção para uma necessária rerormulação da Lei que cria os novosTerritórios, para que não fiquem na mesmaestagnação em que se encontram atualmente os Territórios que hoje, depois detrinta anos e imenso trabalho realizado aduras penas, perdem a sua independência ea colocação dentro dos demais Estados daFederação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acreditoque não abusarei da paciência deste plenário dizendo que a história da conquistae preservação da Amazônia está repleta delutas contra corsários, aventureiros de todaespécie e diversa procedência estrangeira,sacrifícios imensos, numa maravilhosa seqüência de fatos e acontecimentos que formam magnífica epopéia. Epopéia digna dogênio de um Camões, infelizmente nem detodos conhecida, em razão da distáncia edo afastamento em que foi mantida a Amazônia por tantos séculos.
Em nossa Pátria está plantada, firme ecom raízes seguras, uma civilização tropical,vista como impossível, impossibilidade estaque o Brasil destruiu com a nossa pujante eflorescente civilização, que tanto nos aproxima e nos fala dos proféticos sonhos deDom Bosco. Já não se busca, com mínimapossibilidade de credibilidade, diminuir ogênio lusitano, atribuindo suas conquistas àganância, ao desejo de lucros materiais ououtras motivações secundárias. E, aqui, permito-me ressaltar trecho de um dos discursos proferidos pelo nobre Deputado Antônio Pontes, transcrevendo e comentandopalavras do sociólogo e deputado suíço JeanSiegler, ao visitar-nos e dizer à imprensacarioca "graças à coexistência de culturasdiferentes. o brasileiro vive uma encruzilhada histórica que produz um ser de uma
complexidade e de uma riqueza extraordinárias. E até a paisagem, o horizonte éticocontribui para o desenvolvimento e a realização dessa imagem precisa".
E, adiante, diz Jean Siegler:
"A originalidade do Brasil se torna cada vez mais nítida e inconfundível, e,como o sincretismo, é, para mim, umafonte de riqueza, só posso ter a certezade que o Brasil caminha para a formação de um homem mais compreensivo, mais completo, um homem queamará melhor a vida e o mundo."
E, já agora prossigo citando trecho dobelo discurso do prezado Deputado AntônioPontes:
"Esta convicção, esta certeza do político e sociólogo suíço nós também apossuímos. Poderiam objetar-nos oshistoriadores e os criticas da história,possuíam-na, à época da colonização não apenas da Amazônia, mas de todoo imenso território brasileiro - os nossos ancestrais portugueses? Não temosmedo de errar, e os fatos nos mostramque a grandíosldade da empresa a quese lançaram exigia mais que a ganância, o lucro, o desejo de expandir, aglória de conquistar e colocar-se como anação mais poderosa naquele momentohistórico. Enfocar as conquistas portuguesas desde este ponto de vista é diminuir-lhes a altivez dos objetivos edesconhecer a valiosa contríbuícâo dagente portuguesa para a evolução e oprogresso do homem em quatro continentes."
Com uma população que já alcança os 200mil habitantes, o Amapá preenche todos osrequisitos necessários à sua emancipação.Possui uma economia sólida, graças às suasriquezas minerais imensas, que já propiciaram ao Brasil - sobretudo em divisas recursos enormes, muitas vezes superioresao que lá foi posto pela União. A sua contribuição para o balanço de pagamentos doPaís é superior à dos Estados do Acre, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba,Piaui e Rio Grande do Norte. Possui umadas mais modernas ferrovías, bem como umdos mais bem aparelhados portos de embarque de minérios da América, capaz dereceber navios de qualquer calado. O aproveitamento energético da Cachoeira do Paredão abriu possibilidades vastas para aeconomia regional, que floresce em ritmoacelerado, tornando-se poderoso pólo industrial. Com recursos naturais, o Amapáexplora, no setor mineral, além do manganês, cassiterita, columbita, tantalita,ferro e bauxita. Seus rios e lagos - excelentes aguavíàs - são dos mais piscososdo mundo, a pesca industrial ali tendo possibilidades as melhores possíveis. Tanto aagricultura como a pecuária vêm alcançando desenvolvimento notável, fontes inesgotáveis de recursos. A cada dia novas possibilidades econômicas são ali iniciadas,com êxito total, conforme demonstra seuintenso comércio com os Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Guanabara, Rio de Janeiro, SãoPaulo, exportando para a Alemanha Ocidental, Argentina, Canadá, Estados Unidos,França, Gibraltar, Guiana Francesa, Irlanda, Japão, Noruega, Países Baixos, Portugal,República Dominicana, Reino Unido, Suriname, etc., numa atividade comercial dasmais intensas, na demonstração da pujançade seu comércio e de sua indústria.
O Amapá dispõe de toda uma infra-estrutura moderna, que poucos Estados da Federação possuem. :Ê o que se dá nos setoresdo ensino, saúde pública, transportes emesmo comunicações. Nada lhe falta, absolutamente nada, para que seja elevado àcondição, de Estado, como é' anseio de sua
AlvaroCarneiroMDB.
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gente, brasileiros merecedores de toda gratidão e apoio, pelo que fizeram naquelaslongínquas paragens, Há muito se tornouuma unidade polrtíca, econômica, social ecultural, razão da luta travada, há tantosanos, pela sua autonomia. Esta se tornou,'agora, indispensável ao progresso e aprímo-
"ramento do Amapá, que não pode continuarurivado de uma autonomia politica a quefaz jus, cuja negação constitui um ato deinjustiça, decepcionante para seu povo, eque, além do mais, subordina-o a administracões estranhas, desligadas daquela maravilhosa terra, do que decorrem males einconvenientes inúmeros. Mantê-lo comoTerritório é um ato de verdadeiro "coloníaIísmo", inaceitável para um povo plenamente cônscio de sua" possibilidades e quehá muitos anos reclama e espera sua auto-
I no mia, apoiada pelos Estados vizinhos, como se dá com o povo paraense, que é o
, mesmo amapaense, que cultua os mesmos, 'heróis.
" Sr. Presidente, tornar Estado o Amapá éum ato de justiça e natural, pois esse oo objetivo que determinou a criação daquele Território, desmembrando-o do Pará.,É uma necessidade, sob todos os aspectos.Ê .uma decisão há muito reclamada e quemostrará ao amapaense que seus sacrifícios, suas lutas não foram em vão e que o
. .);'aís inteiro lhe é agradecido. É dar um,'pouco àqueles que tanto fizeram pelo Brasíl, conquistando e defendendo aquela belíssima e rica região para nossa pátria, aliescrevendo páginas épicas de nossa História!
A aprovação do proj eto de lei complementar que cria o Estado do Amapá corresponde a um consenso desta Casa, a umasentida reivindicação do povo amapaense,<lOS mais altos interesses nacionais. Estauma decisão fácil, simples, sem riscos deespécie alguma e que pode ser prontamente adotada, com segurança e plena justiça.Este o apelo que, desta tribuna, dirigimosao eminente Presidente E~'nesto Geisel, nosentido de que ouça o voz daquele bravopovo que há tanto clama por uma autono-
, mia que sabe lhe ser neccssáría e que bemsabe fazer há muito jus, sob todos os aspectos e todos os titulos!
Era o que tinha a dizer. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. José Mantiellt: o Sr. Flávio Marcilio, Preeiâenie:deixa a caâeini da presidência, que éocupada pelo Sr. Aâerbal Jurema, 29t/tcc-presidcnte.
Durante o discurso do Sr. AméricaBrasil, o Sr. Fernando Gama, 29-ViêePresidente; deixo: a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. JarmuruiNasser, Suplente de Secretário.
Durcutte o discurso do Sr. AméricoBrasil, o Sr. Jarmtnui Nasser, Suplentede Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocu.pcuia pelo Sr. FlávioMureílio, Presidente.
O SR, PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Está findo o tempo destinado ao Exdediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.
Comparecem mais os Srs:
Petrônio FigueiredoDib CheremVinícius CansançãoTeotônio Neto
Acre
Ruy Lino - MDB.
Amazonas
Raimundo Parente - ARENA; ViniciusCâmara - ARENA.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Pará
Juvêncio Dias - ARENA.
Maranhão
Améríco de Souza - ARENA; Eurieo Ribeiro - ARENA; Nunes Freire - ARENA;Pires Saboia - ARENA.
Piauí
Heitor Cavalcanti - ARENA; Paulo Ferraz - ARENA: Píriheirn Machado - ARENA; Severo Eulálio - MDB.
Ceará
Furtado Leite - ARENA; Januárío Feitosa - ARENA; Jonas Carlos - ARENA;Josias Gomes -ARENA; Leão Sampaio ARENA; Manoel Rodrigues - ARENA; Osíris Pontes - MDB; ossían Ararine - ARENA; Paes de Andrade - MDB; ParsífalBarroso - ARENA.
Rio Grande do Norte
Antônio Florêncio - ARENA; GrimaldíRlbeiro - ARENA: Henrique Eduardo Alves- MDB, Vingt Rosado - ARENA.
Paraíba
Guadêncio - ARENA; JanduhyMDB; Marcondes Gadelha -
Pernambuco
Airon Rios - ARENA; Carlos Alberto Olivelra - ARENA; Fernando Lyra - MDB;,Joaquim Coutinho - ARENA; Josias Leite- ARENA; Magalhães Melo ARENA;Thales Ramalho - MDB.
Alagoas
José Alves - ARENA; Oceano Ca.rleíal ARENA.
Sergipe
Eraldo Lemos - ARENA; Francisco Rollemberg - ARENA.
Bahia
Edvaldo Flôres - ARENA; Fernando Magalhães - ARENA: Hanequim Dantas ARENA; João Borges - MDB - Ney Ferreira - MDB; Tourinho Dantas - ARENA;Vasco Neto - ARENA; Wilson Falcão ARENA.
Espírito Santo
Dirceu Cardoso - MDB; Élcio Alvares ARENA; José Tasso de Andrade - ARENA;Parente Frota - ARENA.
Rio de Janeiro
Alair Ferreira ~ ARENA; Ario Theodoro- MDB; Hamilton Xavi-er - MDB; JoséHaddad - ARENA; José Sal1y - ARENA;Márcio Paes - ARENA; Moacir Chtesse ARENA; Osmar Leitão - ARENA; Rozendode Souza - ARENA; Walter Silva - MDB.
Guanabara
Eurípides Cardoso de Menezes - ARENA;Francisco Studart - MDB José BonifácioNeto - MDB; Léo Simões ~ MDB; MarceloMedeiros - MDB; Miro Teixeira - MDB;Osnelli Martinelli - ARENA; R-eynaldoSantana - MDB; Rubem Medina - MDB.
.Minas Gerais
Athos de Andrade - ARENA; Bías Fortes- ARENA; Delson Scarano - ARENA;Elias Carmo - ARENA; Fábio Fonsêca MDB; Fernando F'agundes Netto - ARENA; Geraldo Freire - ARENA; HugoAguiar - ARENA; Jorge Ferraz - MDB;Jorge Vargas - ARENA; Manoel Taveira ARENA; Navarro' Vieira - ARENA; OzananCoêlho - ARENA; Renato Azeredo - MDB.
São Paulo
Adalberto Camargo - MDB; Aldo LupoARENA; Arthur Fonsêca - ARENA; AthiêCoury - MDB; Cantídio Sampaio - ARE-
Terça-feira 14 2801
NA; Díogo Nomura - ARENA; Faria Lima- ARENA; Francisco Amaral - MDB;Henrique Turner - ARENA João Arruda _MDB; Paulo Alberto - ARENA; Plínio Salgado - ARENA; Ruydalmeida Barbosa _ARENA; Santilli Sobrinho - MDB; SilvioLopes - ARENA; Sylvio Venturolli - AREN.'.; Ulysses Guimarães - MDB.
Goiás
Anapolino de Faria - MDB Ary Valadão- ARENA; Bras.í1;o Caiado - ARENA;Henrique Fanstone - ARENA; José Freire-MDB.
Mato Grosso
Emanuel Pinheiro - ARENA; GastãoMüller - ARENA; Marcilio Lima - ARENA.
Paraná
Alberto Costa - ARENA; Alencar Furtado - MDB, Alípío Carvalho - ARENA;Antônio Anníbellí - MDB; Antônio Ueno- ARENA; Arnaldo Busato - ARENA; Arthur Santos - ARENA: Braga Ramos ARENA (SEl; Ferreira do Amaral - ARENA; Flávio Giovine - ARENA; Hermes Macêdo - ARENA; ítalo Conti - João Vargas- ARENA; José Carlos Leprevost - ARENA; Luiz L0SS0 - ARENA fSEl: MárioStamm - ARENA; Roberto GalvaniARENA; Túlio Vargas - ARENA.
Santa Catarina
Abel Avila - ARENA; Albino ZeniARENA; Aroldo Carvalho '- ARENA; Francisco Grfllo - ARENA; T"aerte Vieira MDB; Pedro Colin - ARENA; Wl1marDallanhol - ARENA.
Rio Grande do Sul
Amaury Müller - MDB; Arlindo Kunzler - ARENA; Clóvis Stenzel - ARENA;Harry Sauer - MDB; Jairo Brum - 1mB;Lauro Leitão - ARENA; Lauro Rodrigues- MDB; Mário Monclino - AR1i'1\TA; NadyrRossetti - MDB; Noberto Schmidt - ARENA; Victor Issler - MDB.
Roraima
Silvio Botelho - ARENA.
VI - ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareilío)A lista de presença acusa o comparecnnento de 249 Srs , Deputados.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar poderão fazê-lo.
O SR CÉLIO MARQUES FERNAl\fDES - Requerimento de consignaçãonos Anais da Casa de voto de congratulações com o Comitê de Imprensa daCâmara e com toda a Imprensa brasileira pela passagem, no dia de ho] e,do "Dia da Imprensa".
- Requerimento de conslgnacão nosAnais da Câmara dos Deputados de voto de regozijo pela passagem do centenário do Municipio de Palmeira dasMissões - Rio Grande do Sul.
O SR. UBALDO BARÉM - Projeto delei que dá a denornínacâo de Dr , Estácio Muniz ao trecho da'BR-262 - Campo Grande-Corumbá.
O SR. AMAURY MüLLER - Requerimento de inserção nos Anais da Casade voto de congratulações com O município de Augusto Pestana, Rio Grande do Sul, pelo transcurso, hoje, do 8.°aniversário de sua emancipação político-administrativa.
O SR. ANTONIO BRESOLIN - Requerimento de consignação nos Anaisda Casa de voto de regozijo pelo transcurso de mais um aniversário da abolição da escravatura no Brasil.
1862 Terça-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1974
o SR. NOGUEIRA DE REZENDE . Projeto de lei que equipara ao menorsalário mínímo qualquer provento deaposentadoria vigorante no PaÍS.
O SR. PEIXOTO :?ILHO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. PEIXOTO FILHO - (Reclamação.Sem revisão do orador.) Sr. Presidente. oProjeto n. o 840/72, de minha autoria, que"autoriza o Poder Executivo a incluir nosdocumentos de identidade pessoal o tiposanguíneo do portador", de há muito recebeu pareceres favoráveis das ComissõesTécnicas.
Por isso, renovo apelo para sua inclusãoem pauta.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ALFEU GASPARINI - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) -Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. ALFEU GASPARINI - (Reclamacão. Sem revisão do urador.) Sr. Presidente solicito de V. s.a providências no sentido de que tenha andamento. o Projet? ~'o781 . de 1972, de minha autoria, que díspõesob~e acidentes de trânsito sem vítimas.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio)Vai-se passar à votação da matéria que está sobre a Mesa e a constante da Ordem doDia.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Há sobre a mesa e vou submeter a votos aseguinte
Redação Final
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON.o 141-A/1974
Dispõe sobre a aprovação de Protocolo Adicional a Acordo de Migração firmado entre os Governos do Brasil e daItália.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.° Fica aprovado o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração Brasil-Itáli.a,de 1960, Iirmarío entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo daRepública da Itália. em Brasília, a 30 de janeiro de 1974.
Art. 2.° Este decreto legislativo entraráem vigor na data de sua publicação.
Comissão de Redação, 10 de maio de 1974.- Cantídio Sampaio, Presidente; Raimundo Parente, Relator; Al'Y de Lima.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílín) Os Srs. que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
Aprovada.
Vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílío)
liá sobre a Inesa e vou submeter a votos aseguinte
Redação Final
PROJETO DE LEIN.o 1. 875-A174
Suprime o art. 58 do Deoretn-Ieí n.o200, de 25 de fevereiro de 1967, alteradopelo Decreto-lei n,? 900, de 29 de setembro de 1969.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.° Fica revogado o art. 58 do Decreto-lei n.? 200. de 25 de fevereiro de 1967,que "dispõe sobre a organização da Admi-
nístracão Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e dá outrasprovidências", alterado pelo Decreto~lei n.o900 de 29 de setembro 'ie 1969, que 'alteradisposições do Decret?-lei n,v 200,. d~ 2? ~;fevereiro de 1967, e da outras provídéncías",
Art. 2.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Comissão de Redacão, 10 de maio de 1974._ Cantidio Sampaio, Presidente; Raimundo Parcnte, Relator; Ary de Lima.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) Os 81's. que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
Aprovada.
Vai ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
Transcorrendo nos dias 18 e 19 do correntemês os festejos comemorativos ao 20.J aniversário da instalacão dos Cursos Médicos,na Univcrsidade Federal de Santa Maria.venho. por meio deste, requerer a designacão de uma oonnssão para representar esta Câmara no desenvolvimento dos atos solenes programados por aquela importanteUniversidade.
Sala das Sessões, em 13 de maio de 1974.- Helbert dos Santos.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Designo. para comporem a Comissão Externa, os Srs. Helbert "ios Gantos. NorbertoSchmidt, Mário Mondino e Aldo Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Flávio MarciJio) Dou conhecimento à Casa de oficio recebido do Senado Federal, vazado nos seguintes termos:
CN/I05Em 10 de maio de 1974.
A Sua Excelência o SenhorDeputado Flávio MarcilioPresidente da Câmara dos Deputados,
Senhor Presidente:
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência e, por seu alto intermédio, à .C~m::ra dos Deputados quc esta Pre;SIdenClaconvoca sessão do Congresso Nacíonal, arealizar-se no próximo dia 13. segunda-feira às 19:00 horas, destinada à discussão evotacão do Projeto de Decreto Legislativon.? 29. de 1974-CN, que aprova o texto doDecreto-lei n." 1.316, de 1974.
Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os protestos de minha alta estima e mais distinta consideração.Paulo Torres, Presidente do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio)
Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.? 145-A, de 1974, queaprova o texto da Recomendação n.?139. relativa "aos problemas de emprego. decorrentes da evolução técnica abordo dos navios" e adotada pela LVSessão da Conferência Internacional doTrabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constítuíçâo e Justiça, pelaconstitucionalidade; e, da Comissão deTrabalha e Legislacão Social pelaaprovação. (Da Comissão de RelaçõesExteriores. - Mensagem n,? 72/74),
Relatores: Srs. Adhemar Ghisi, JoséBonifácio Neto e Maurício Toledo.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareilio) --,Não havendo oradores inscritos, declaroence..rada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) _
Vou submeter a votos o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON.o 145·A, de 1974
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Fica aprovado o texto da Recomendação ri.? 139, adotada pela LV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Art. 2.0 Este Decreto Legislativo entraem vigor na data de sua publicaçáo.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) _Os Srs. que o aprovam queiram ficar cornoestão. (Pausa.)
Aprovado.
VaI à Redação Final.
RECOl\'1ENDA('ÁO N.o 139
Rccomendacão Relativa aos Problemas doemprego decorrentes da evolução técnica abordo dos navios adotada pela Conferênciana sua qüinquagésima quinta sessão. Genebra, 29 de outubro de 1970.
RECOMENDACAO RELATIVA AOSPROBLEMÃS DO EMPREGO
DECORRENTES DA EVOLUÇAO TÉCNICAA BORDO DOS NAVIOS
A Crnferência Geral da Organização Internacíonaí do Trabalho, convocada emGenebra pelo Conselho Administrativo daRepartição Internacional do Trabalho e alireunida 2 14 de outubro de 1970, em suaquínqn-igésíma quinta sessão;
Considerando que em uma época em queos métodos operacionais dos navios mercantes. tar to no plano técnico quanto no de sua'organização, assim como os aspectos econômicos de que se revestem, se modificamcada vez mais rapidamente, torna-se necessãría a preocupação com problemas eloempreg- que podem decorrer dos mesmos,a fim de resguardar e melhorar a condiçãode maríümos, assim como assegurar à indústria maritima mão-de-obra suficiente eadequada e, de modo geral, permitir aosinteerssados que retirem o máximo de vantagens provenientes go progresso técnico.
Considerando que. por ocasião da elaboração e da implementação de planos nacionais e regionais de mão-de-obra no âmbito do Programa Nacional do Empregoda Organização Internacional do Trabalho,conviria que se concedesse uma atençãoadequada à evolução das necessidades demão-de-obra da indústria marítima;
Oonslderando que a Organização Internacional do Trabalho pode cooperar doponto de vista técnico para a planificaçãoe '1. valorí sacâo da mão-de-obra da indústriamaritima e: em particular, para a introdução e adaptacãn de programas de formaçãoque respondam às exigências dos naviosmercantes modernos:
Tendo em vista os termos das Convençõese Recomendacões internacionais do trabalhoexistentes, relevantes para os problemasdecorrentes é:a evolução técnica, em particular os da Convencão relativa à Colaboração dos Marítimos.' de 1920, da Convençãorelativa às Pensões dos Maritimos, de 1946,da Convencão e da Recomendacão relativaà Cessação 'da Relação de Trabaiho de 1963,e da Convenção e da Recomendação sobrePolítica de Empresa, de 1964;
Maio de 1974 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 14 2803
Considerando que é importante que seadote um programa de ação expressamentedestinado a responder às necessidades daindústria marítima;
Havendo decidido adotar diversas propostas sobre problemas decorrentes da evoIucão técnica e da modernizacão a bordodos navios, questão que constitui o quartoponto da agenda da sesão;
'Havendo decidido que essas propostasdevem tomar a forma de uma recomendação, adota, aos vinte e nove dias do mêsde outubro de mil novecentos e setenta, aseguinte recomendação doravante denominada Recomendação sobre o Emprego dosMarítimos (Evolução Técnica), de 1970.
L ESTABELECIMENTO DE PLANOSRELATIVOS A MAO-DE-OBRA
1. Todo Membro que possuir uma indústria marítima deveria assegurar o estabelectmento de planos nacionais de mão-deobra para a referida indústria. no âmbitode sua política nacional do emprego.
.2. Para a..elaboração de palnos destegeriero, conviria que se levassem em consideração:
l a) as conclusões que se desprendem deestudos periódicos relativos ao volume damão-de-obra maritima. à natureza e exten~ão do emprego, à repartição da popuIacão, ativa, em particular por grupo deidade e categoria profissional, assim comoas tendências prováveis da evolucão nesses.campos; .
b) estudos sobre as tendências da evolução das novas técnicas na indústria marítíma, tanto no plano interno quanto no externo particularmente em relacão às mudanças de estrtutura que se traduzem por:
I) mudanças dos métodos operacionaisdos navios, tanto no plano técnicoquanto no que se refere à sua organização;
11) modificacões nos escalonamentosdos efetivos e no conteúdo do traba.noa bordo dos diferentes tipos de navios;
c) à luz dos estudos citados acima, asprevisões sobre as prováveis necessidadesfuturas, para períodos sucessivos naquiloque se refere às diversas categorias e funções dos marítimos.
3. Os planos de mão-de-obra deveriamser concebidos de modo a per-nítír aos arma dores e aos marítimos, assim como a.coletividade no seu conjunto, que retirassem as maiores vantagens possíveis da evolucão técnica, e a evitar que os marítimosse encontrem numa situação crítica quando seu emprego for afetado por esta evolução.,4. O) Se os planos de mão-de-obra nãoforem formulados pelos representantes dasorganízaçôes de armadores e das organizações dos marítímos, esses últimos deveriamse" consultados por ocasião da sua elaboracão e ulterior ajustamento e essas organizações deveriam ser chamadas a colaborar e participar de sua aplicação práaica.
(2) Consultas regulares deveriam serestabelecidas entre os armadores e os marítimos, assim como entre as suas diversasorganizações, relativamente aos problemasde emprego que decorrem da evolução técnica,
11. RECRUTAMENTO E COLOCAÇÃO5. O recrutamento dos marítimos na in
dústria deveria levar em conta os planos demão-de-obra existentes e as previsões queencerram,
6. (1) A mobilidade de mão-de-obra marítima deveria ser facilitada por um ser-
viço de emprego organizado de maneira eficiente.
(2) Quanto a colocação dos marítimos éentregue a escritórios especializados de colocação e que esses últimos são igualmenteencarregados de encontrar empregos emterra, a colocação em tais empregos deveriaser faciltada mediante uma estreita colaboração entre estes escritórios e o serviçogeral público de emprego.
7. (1) Levando em conta a diminuicãonatural dos efetivos, medidas eficientes deveriam ser tomadas pelos responsáveis paraafastar ou reduzir tanto quanto possível osefeitos de qualquer redução do pessoal, prevendo, por exemplo, possibilidades de emprego numa variedade de navios tão extensa quanto as circunstâncias o permitirem e, eventualmente, a organização decursos de readaptacâo,
(2) A escolha dos marítimos que tenhamque ser atmgidos por uma medida de redução dos efetivos deveria ser operada deacordo com os critérios aprovados e embase adequada às condições particulares daindústria marítima.
8. Informações recentes relativas à natureza das mudanças técnicas a bordo dosnavios deveriam ser acessíveis aos marítimos e aos candidatos à profissão.
nr. FORl'vIACÃO PROFISSIONAL ERECICLAGEM
9. Quando o progresso técnico exigir queestudos sejam feitos relativamente à n ecessidade de dar uma formacão aos marisímose ajudá-los a se adptarení à evolução. conviria que se levassem em conta as dísucstcões de recomendação sobre a formaçãoprofissional dos marítimos de 1970.
10. Quando a evolucào técnica acarretamudanças de funções 'e competências quepossam afetar os marítimos, e formação básica dos interessados I inclusive o pessoaldiplomado) deveriam ser revista a fim delevar em conta essas mudancas e fazercom que os marítimos recebam uma formação adequada às formações que virão aexercer.
11. Quando a natureza das mudancastécnicas o exigir, conviria que se considerassem as possibilidade.s de readaptação para os maritnnos, a fim de que os mesmospudessem aproveitar plenamente <1.S vantagens que resultam dessas mudanças.
12. Deveriam realizar-se consultas comas orgariízacôes de armadores e as organizações de marítimos, e entre estas últimas,quando a introdução de novas técnicas viria por sua natureza a influir sobre os efetivos ou as exigências em matéria de diploma, ou a trazer modificações sígníncativas às atribuições das diversas categoriasde marítímos.
13. As mudanças nas atribiuções das diversas eategorías de maritimos deveriamser explicadas claramente e com bastanteantecedência aos interessados.
IV. REGULARIDADE DO EMPREGOE DA RENDA
14. (1) Disposições deveriam ser consideradas para assegurar aos marítimos emprego e renda regulares e para permitír aconservação de mão-de-obra adequada.
(2) Essas disposições poderiam comportar, por exemplo, contratos de trabalhojunto a uma companhia ou na indústriados transportes marítímos para os marítimos que tenham qualificação adequada.
15. Medidas deveriam ser consideradascom o fim de assegurar aos marítimos, noâmbito do sistema nacional de previdênciasocial ou de outro modo, alguma forma de
benefício durante os períodos de desemprego.
16. (1) Esforços deveriam ser feitos paraatender às necessidades dos marítimos, especialmente naquilo qüue se refere aos marinheiros idosos, que têm dificuldades especiais para se adaptarem à evolução técnica.
(21 Entre as medidas que possam ser tomadas, dever-se-ia considerar:
a) a readaptação dos interessados provida por órgãos governamentais ou por outros sistemas existentes, para que lhes se] apossível encontrar emprego em outras indústrias;
b) medidas com a finalidade de assegurar vantagens adequadas, no âmbito dos sistemas, àqueles que devem deixar a indústria marítima antes da idade limite habitual.
V. COOPERAÇÃO INTERNACONAL
17. Com a finalidade de evitar que aqueles marítimos que são empregados em navios estrangeiros e que correm o risco deserem afetados pelas mudanças técnicas abordo destes mesmos navios se encontremnuma situação crítica. os governos. as 01'ganízacões de armadores e as organizaçõesde marítimos interessados deveriam. emtempo útil, levar a efeito consultas e cooperar com o obej tívo de:
a) adaptar progressivamente lS efetivoselr apreço à evolução das necessidades dotrabalho marítimo dos países estrangeIrosnos navios dos quais são empregados;
b) reduzir os efeitos de uma eventual situacâo excedentária aplicando de comumacordo as disposições adequadas da presente recomendação.
O texto que precede é o texto autênticoda Recomendação devidamente adotadapela Conferência Geral da Organizacão Internacional do Trabalho em sua qüinquagésima quinta sessão. realizada em Genebrae declarada encerrada a 30 de outubro de1970.
EM FÉ DQ QUE. firmaram a presente,ao.' trinta dias do mês de outubro de 1970:
O Diretor-Geral ela Repartição Internacional do Trabalho - Wilfl'ed Jenks.
O Presidente da Conferência. NagendraSingh.
O SR. PRESIDENTE (Flávio l\Ial'cílio) -Discussão única do Projeto nO 633
A, de 1972. que restabelece a vigênciade dispositivos do Código Nacional deTrânsito. revogados pelo Decreto-lei n.o584. de 16 de maio de 1969. que "modifica e revoga dispositivos do Código Nacional de Trânsito", e dá outras providências: tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e juridicidade; e, da Comissão de Transportes, Comunicaçõese Obras Públicas, pela aprovacâo comSubstitutivo. (Do Sr. S:queira Campos.)Relatores: Srs. Norberto Schmidt e Silvio Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente;Na forma regimental. requeiro o adia
mento, por 3 sessões, da discussão do Projeto de Lei n.? 633/72.
Sala das Sessões, 9 de maio de 1974. Garcia Neto.
2804 Terça-feira 14 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção 1)' Maio de 1974
O SR. PRESIDENTE (Flávio MareHio) Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
Aprovado.
Em conseqüência, o projeto sai da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) -
Segunda discussão do Projeto n.o 430C, de 1971, que dispõe sobre o cancelamento de protestos nos títulos de crédito, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio)Vou submeter a votos o seguinte:
PROJETON.o 430-C, de 197]
O Congresso Nacional decrcta:Art. 1.0 O protesto de titulas de qualquer
natureza será cancelado mediante a averbação do respectivo pagamento.
Art. 2.° O devedor formulará ° pedido aoJuiz de Direito a que está subordinado ocartório, juntando o comprovante do pagamento.
Parágrafo único. O Juiz, depois de verificar a autenticidade do comprovante aludido, determinará a averbação do pagamento e cancelamento do protesto, encaminhando ao cartório o requerimento e osdocumentos que instruíram o pedido ondeserão arquivados.
Art. 3.° Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se as disposições emcontrário.
O SR. PRESJDENTE (Flávio Marcílio) Os Srs. que o aprovam queiram ficar cornoestão. (Pausa.)
Aprovado.Vai à Redação Final.
O 8R. PRESIDENTE (Flávio Marcitíe) -
Discussão prévia do Projeto n.> SOl-A.de 1972, que dispõe sobre o pagamentode indenízacão a tihado do InstitutoNacional de >PrevidênCla Social. nos casos de acidente automobí lístico ; parecerda Comissão de Constituição e Justica,pela inconstitucionalidade. (Do Sr.Alfeu GasparinU Relator: Sr. AltairChagas.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareiüo) Tem a palavra o Sr. A1feu Gaspariru, paradiscutir o projeto.
O SR. ALFE1J GASPARINI - (Sem revisão do orador.) 81'. Presidente, 8rs. Deputados, apresentamos o Projeto-Lei n.? 801.de 1972, que dispõe sobre o pagamento deIndenízacâo a filiados do Instituto Nacionalde Previdência Social, nos casos de acidentes automobilísticos. A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela inconstitucionalidade da proposícão. No entanto. seutexto nada tem de ínconstrtucíonal. O Relator, Deputado Altair Chagas, invoca ofato de que implicaria despesas. Mas, muito pelo contrário. o presente projeto evitaria despesas por parte daquele institutitoprevidenciário.
Ainda ontem recebi em Brasília uma delegação do INPS, da cidade de RibeirãoPreto, composta de cerca de quarenta funcionários. E foram todos unânimes em ratificar a idéia contida na proposiçào. Na realidade, o Seguro Obrigatório, que realmentecobriria as despesas necessárias ao tratamento c indenizações aos acidentados, dei-
xa de ser pago, muitas vezes, por ignorância do próximo acidentado.
E ao INPS cabe, então, proceder ao tratamento do acidentado que lhe é filiado eindenizá-lo sob a forma de seguro-doença,enquanto durar sua incapacidade, ou se elafor permanente.
Sr. Presidente, sabemos que imensa somade recursos foge dos cofres do InstitutoNacional de Previdência Social para enriquecer as companhias de seguro, que jamaispagaram ao INPS ou o reembolsaram, nemtampouco aos acidentados filiados àqueleInstituto. Ontem, levei ao Sr. Ministro doTrabalho, Deputado Arnaldo Prieto, os representantes do INPS de Ribeirão Preto para dialogar com S. Ex. a . E aqueles altosfuncionários, inclusive o seu agente regional, que absorve a responsabilidade do tratamento de cerca de cinco milhões de habitantes, mostravam ao Sr. Ministro a imperiosidade dessa afirmativa. S. Ex. a nosesclareceu que o Ministério do Trabalho jáestava ciente do problema e determinariaum grupo de estudos para encontrar a melhor solução para evasão de recursos doscofres do Instituto Prevídeneiáríc.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados,dírrjo, neste instante, desta tribuna, apeloà Liderança do meu Partido, no sentido deque seja protelada a votação do presenteprojeto, transformando-o em subsídio obrigatório para a Comissão Especial instituídapelo Ministério do Trabalho e PrevidênciaSocial, de forma a devolver aos cofres doInstituto Previdenciário urna soma incalculável de recursos, que poderão retornarpara socorrer as dcrtcíóncias rínanceíras doINPS em nossa Pátria.
Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)
Tem a palavra o Sr. Célio Marques }<"tornandes para discutir o projeto.
O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES _(Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, o ilustre Deputac.o A: "'lU Gasparini, autor do Projeto n.? ROl-A, de 1972.ora em discussão, dispõe sobre pagamentode ínr.emzação a filiados do iNP" em casosde acidentes automobilísticos e dIZ que "ofiliado do Iriatrtuto Nacional da Previdência Social vitimado por acider.ce automobilístico somente poderá receber as indemzações do órgão previdenciário mediante aapresentação de documento que comprovenão estar coberto pelo Seguro Obrigatóriode Responsabilidade Civil dos veículos".
Sr. Presidente, a idéia é das melhorespossível. Diz muito bem o autor do projetoque caberia à nossa Lideranca, no momento em que se está estruturando um novoMlnístérío, aproveitar a sugestão. Entretanto, a Comissão de Constituicão e Justica dizque a proposição é inconstttucíonal. tendoem vista o pará grafo único do item XX doa ". 165 da Constituição, que preceitua oseguinte:
"Nenhuma prestação de serviço de assistência ou de benefício compreendidosna previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."
Sr. Presidente, sempre tenho sido defensor dos pareceres da ilustre Comissão deC:nstituição e Justiça, que os emite considerando a constitucionalidaCe, a jurldícídade e a técnica legislativa. Fiquei surpreendido, porém, ao verírícar. pela leitura de umjornal, que, pelo mérito, o projeto de minhaautoria não foi aprovado na Comissão deConstituicão e Justíca. Li uma série de considerações de ilustres colega. que, daqui desta tribuna, multas vezes tenho defendido,ao pronunciar-me sobre pareceres que di-
zes respeito a projetos de sua autoria tidoscomo inconstitucionais.
Tenho por princípio ser companheiro, defender os colegas e, acima de tudo, procurardiscutir os problemas.
Vim para esta Casa representando acentuada parcela do povo gaúcho e tenho procurado corresponder, discutindo os projetos, não ficando de braços cruzados, m~trabalhando como os demais Deputados. Éverdade que isto não é fácil: sou obrigadoa chegar a esta Casa quase sempre às 7110ms da manhã, para fazer minha inscrição para falar no Pequeno Expediente.E como é bom estarmos aqui com outroscole-tas, ao amanhecer, conversando sobreproblemas que dizem respeito aos interesses da coletividade.
Tenho defendido permanentemente a Co''':missão de Justiça, cujos membros, muitasvezes, não estão presentes, e seus parece- 'res, são criticados até com certo fundamento. Sempre defendo aquelas que concluempela inconstitucionalidade, quando o projeto é mesmo inconstitucional. Mas não'aceito que a Comissão de Justiça reprove'um projeto apenas pelo seu mérito. Assim,esse órgão exorbita de suas funcões. Compete a essa Comissão pronunciar-se sobre aconstitucionalidade, [uridícidade e técnicalegíslatlva. Julgar o mérrto é atribuicão deoutras Comissões. >
Desta maneira, Sr. Presidente, aguardoexplicações do ilustre Relator daquela matéria. que emitiu conceito que, creio. não?-eve exprimir. mas que está publicado noJornal. Depois usarei a tribuna para dizero porque da minha reprovação agora.
Propus a criação do Dia da Mulher, emvirtude de solicrtaçào do Congresso Femí-,~mo, reahzado em Porto Alegre. Se alguéme co••tra as mulheres, não vejo razão paraaproveita:-se de um parecer sobre determinado projeto de lei para atacar violentamente seu autor, criticando a proposta de crIação do Dia da Mulr.er. Tudo tssoo jornal conta em detalhes. Já encaminheio respectívo recorte e cópia do parecer àFederaçao das Mulheres. órgão que existeno Rio de Janeiro e em meu Estado, paraque se veja como é dificíl um Deputadocumprir seu dever.
Propus a criação do Dia da Mulher. Repi to, por solicitação do Congresso Femll1ino, que muito nos orgulhou, e, porque amulher procurar trabalhar ao lado do ho111em.
sr. Presidente, voltarei ao assunto, oportunamente. Mas, já que o projeto é inconstitucional e não poderá ser aprovado. sugiro qu, a ilustre Lideranca da AREl\lAleve a belíssima idéia do Deputado AlfeuGasparini, a quem de direito. para que sejaaproveitada, no momento em que se estácriando o Ministério da Previdência Social em nossa Pátria.
Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) _
Tem a palavra o Sr. Prisco Viana, paradiscutir o projeto.
O SR. PRISCO VIANA - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, o Deputado CélioMarques Fernandes, que acaba de discutira matéria, ofereceu-nos a justificativa deinconstitucionalidade atribuída a esse projeto, De fato. o parágrafo único do item XXdo do art. 165 da Constituição preceituaque "nenhuma prestação de serviço de'assistência ou de benefício compreendidosna previdência social será criada, majoradaou estendida, sem a correspondente fontede custeio total". .
O nobre Deputado Alfeu Gasparini. é real_mente, tem boas intenções com seu pro-
Maio de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 14 2805
jeto. Louvemos, 'portanto, S. Ex.a pela iniciativa da proposição.
Entretanto, a Comissão de Constituição eJustiça não tem outro meio de examinar oprojeto senão à luz fria do texto constitucional. Comparada a intenção com o textoconstitucional, verificou-se a flagrante inconstitucionalidade. Porém, o nobre Deputado já manteve contatos com o Sr. Ministro do Trabalho. A idéia de S. Ex.", nosentido.de que esta proposição sírva de sugestão ao Ministério do Trabalho, creio quedeve ser acolhida. A discussão do projetooferece, por outro lado, oportunidade paraque se afirme aqui que a Liderança daMaioria nesta Casa não tem qualquer prevenção contra os projetos de iniciativa parlamentar. Ao contrário disso, há uma determinação da Liderança para que se estimule,por todos os meios, a atividade legislativa,a fim de criarem-se condições para que projetos sejam apresentados, discutídos nasComissões e aprovados neste plenário. Isso,contudo, jamais poderá levar a Liderança aaprovar projetos que não se justifiquempelos seus objetivos, nem tampouco a aprovar proí etos que cheguem a plenário comvícios de inconstitucionalidade ou injuridicidade.
A discriminação que se fizer entre projetos de iniciativa parlamentar será a daqualidade. Todo bom projeto que encerremedida de interesse público será sempreacolhido pela Maioria, sejam quem for oseu ator. Portanto, na iniciativa de proporleis, que se deseja cada vez mais estimulada entre os Deputados, é preciso levar emconta a qualidade e o alcance aconómíco,social e político dos projetos. Um projetonão deverá ser aprovado apenas porque é dainiciativa parlamentar, como tambem nãodeve ser rejeitado somente porque teve origem na Câmara.
A prova dessa determinação, de que nãohá, realmente, nenhuma prevenção e deque não se distinguem, aqui, projetos deiniciativa do Executivo de projetos de autoria de parlamentares é que, ainda hoje, hápoucos minutos, acabamos de aprovar umaproposição da lavra do nobre DeputadoAgostinho Rodrigues.
Por outro lado, Sr. Presidente, solicitamosa V. Ex." o adiamento da discussão deoutro projeto, de autoria do nobre DeputadoSiqueira Campos para que juntado ao doDeputado Sinval Boaventura, uma vez queambos tratam do mesmo assunto, aindanesta semana possa a matéria ser discutidae. acredito, aprovada, eis que merece a consideração e a aprovação deste plenário.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)Não havendo mais oradores inscritos. declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)
Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Os Senhores que o aprovam queiram ficarcomo se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)
A proposição a que se refere o parecer é aseguinte:
PROJETON.o SOl-A, de 1972
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O filiado do Instituto Nacional
de Previdência Social vitimado por aciden-
te automobilístico, somente poderá receberas indenizações do órgão previdenciário,mediante a apresentação de documento quecomprove não estar coberto pelo SeguroObrigatório de Responsabilidade Civil dosVeículos ,
Parágrafo único. Nos casos de morte ouinvalidez permanente que o torne incapaz,seus representantes Iegais ficam na obrigação de apresentação do documento referidono artigo anterior.
Art. 2.° Se a Companhia Seguradora nãoefetuar o pagamento de suas responsabilidades dentro do prazo fixado na lei, o Instituto Nacional de Previdência Social cobrirá as indenizações de seu filiado, movendo posteriormente a competente ação deregresso.
Art. 3° Quando a vitima, filiado dolNPS for trabalhador com vencimentosiguais ao salárío-mínímo regional, sem dependente em função remunerada, fará jusao recebimento de indenizações da Companhia Seguradora e de parte do INPS.
Art. 4.° Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)Nos termos de inCISO lI, do artigo 10, doRegimento Interno, concedo a palavra aoSr Garcia Neto. na qualidade de Líder daAliança Renovadora Nacional.
O SR. GARCIA NETO - (Como Líder.Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu deveria fazer estediscurso na semana passada. Infelizmente,não houve número, na sexta-feira, e a sessão foi encerrada ao início da Ordem doDia.
Sr. Presidente, comunicar é conviver, éexpandir-se, é trocar informações e conhecimentos, sem os quais a vida humana nãopassaria de uma triste seqüência de compartimentos estanques, onde os aspectospuramente animais teriam inevitável procedência sobre c espírito, onde o indivíduoseria a negação da coletividade.
Por isso foi que:' o homem, desde os primórdios de sua presença na Terra. semprebuscou aprimorar e aperfeiçoar os meios decomunicação. visando a atingir aqueles estágios onde o fato e a idéia possam, deimediato, ser colocados diante de todos.
Este último quartel de século que temosvivido assinala ) domínio total. sobretudono campo das comunicações de massa. ondea televisão é o veiculo mais pronto e maiseficaz, de tal modo que ja. se pode superaro conceito de Mc Luhan "o mundo é umaaldeia global" -.8 dizer-se que o Universoé que se transformou em aldeia comum.
Ontem, um tanto atônitos, assistíamos,como se particípassemos do acontecimento,à descida dos primeiros homens na Lua.De certo modo, cada um de nós marchavaao lado daqueles pioneiros, caminhando comeles por sobre o território lunar, e, com eles.colhendo amostras preciosas que seriam estudadas pelos cientistas terrestres.
Hoje estamos nos comunicando. muitopróximos, com Marte, onde, talvez, pousemos muito em breve.
Amanhã - que nos reservará o amanhã,no campo das comunicações?!
O fato, a notícia, a informação, o comentário - e muito da educação, do ensino eda cultura - tudo nos chega pela via fecunda e dinâmica das telecomunicações,onde o som e a imagem de tudo nos dãonotícia.
O Brasil. que em todos os setores j á devemuito a obra dos últimos Governos deve-
lhes também todo o progresso fabuloso que,nesse setor, hoje domma amplamente oPais. Associando-se aos convênios internacionais para a utilizaçãe dos satélites, oGoverno brasileiro somou novos e infinitosrecursos ao nosso parque comunicador, ense] ando aos brasileíros as oportunidades departicipação comum no direito à informação veraz e ímeuíata,
Mas, sendo muito, seria também muitopouco que nos atívéssemos ao uso dos satélites espaciais apenas como usurruáríosestáticos. Vale dizer, aper.as um grupo depopulações privhegíadas poderia participardas conquistas tecnológicas.
Por isso f01 que, com lúcido critério e comdescortino sadio de administrador fecundo,o Governo partiu para uma agressiva política de implantação de sistemas transmissores e repetidores em larga escala. de talsorte que se possa, coorír todo o imenso território nacional, mormente considerando asdistâncias quase continentais que separamenormes porções do solo pátrio e a existência de largas regíões onde as populaçõessão muito rarefeitas.
Agora mesmo estão sendo montadas emCuiabá e Manaus estações rastreadoras "esatélite, a fim de possibilitar às regiões ieMato Grosso e de, Amazonas o recebimentoao vivo da imagem televisionada.
Com acuidade e com zele, vem o Mínlstério das Comunicações revendo e reexamínando concessõe., navíd-is mas praticamenteabandonadas. rerormuiandc os critérios distributivos e reavaIíando legítimas capacidades ompresaríaíe, de tal forma que a malha comunicadora se torne mais densa emais sólida, mais útil e mais próspera a fimde que o servíco a ser prestado 'à comunidade brasileira alcance maiores e melhores índices, técnicos, culturais e artísticos.. Ai. estão,. in~lusive, e em seus períodos
finais de fíxacão e de producão os trabalhos básicos para a implantação de todoum enorme serviço de interesse púr lico,para o presente e para o futuro, e que seconsubstancía na televisão educativa.
Os que temos o hábito, mesmo o gostoou o VIClO, de acompanhar a vida naeionate internacional servindo-nos dos modernosmeios de comunicacão de nassa, de que orádio e a televisão são pars magna, somostestemunhas cotidianas do constante progresso e da evolução diuturna que são postos ao nosso alcance. eis 1ue os Governosda Revolução, sem solução de continmdade,tudo têm empreendido para a melhor.a eo aperfeiçoamento de todo o parque comunicador brasileiro.
Quero, e devo, inclusive, destacar o fabuloso desenvolvimento havido, nos últimosanos, no complexo das comunícacões individuais - sobretudo pela via teletôntca - eis que, nesse setor, seja pelo aumentosem precedentes no número de aparelhospostos à discrição do público e dos empresários, seja pelos melhoramentos introduzidos, entre os quais se destaca o sistemaDDD, as reformas e o progresso são realmente substanciais.
De outro lado - e ninguém de certa experiência pode minimizar sua' importância - o crescimento da rede de "telex", noPaís, é um desses fatos auspiciosos quecumpre destacar. A velocidade e a purezacom que o "telex", por exemplo, permiteaos veículos de informação, de todos osgêneros, receber aquele material que há deser usado em seus noticiosos, asseguram aopovo a boa comunicação no tempo indispensável e útil.
Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados,às vésperas de um novo campeonato mun-
2806 ~erça-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1974
dial de futebol. E, se destaco este aspectoé !leia paixão popãlar que, entre nós, singulariza este esporte.
Lembramo-nos, todos, das emoções nacionais quando da efetivação, no México,do último torneio, quando o Brasil umavez ainda se sagrou campeão e se apossou,em caráter definitivo, da Taça mundialmente cobicada. E foi a imagem da televisão que transplantou para os nossos laresas fortes emoções dos estádios.
De lá para cá - e não são passados,ainda, sequer quatro anos - quanto progresso, quanto desenvolvimento!
Seguindo a política ditada pelo Governo,o Ministério das Comunicações dirigiu etez implantar, aceleradamente, o processode transmissões a cores. O que isto tem re-presentado de satísracâo para ° público, devalor para a comunicação, de incentivo àtécnica e à indústria nacional, é ímensu:rável.
Todos temos, pelos exemplos já colhidos,pelo mundo de experiência já acumulado,pelo aprimoramento cotidiano da técnica,o direito de antever tudo quanto o parquetelevisor do Brasil poderá efetivar, em prazo muito breve, pela televisão didática epela televisão educativa.
Ouço o nobre Deputado Prisco Viana.
O Sr. Prisco Viana - Sr. DeputadoGarcia Neto, ainda na semana passada, tivemos oportunidade de ouvir, aqui na Câmara, a exposição do Sr. Ministro das Comunicações. S. Ex.a disse que era importante falar menos do passado, isto é, doque já foi feito, do que do muito que ainda.resta e que está sendo feito, ou que estáprojetado para se fazer. Faz muito bemV. Ex.a em estabelecer, de certo modo, umpequeno contraste entre o estágio em quenos encontrávamos, há quatro anos, e oponto em que nos achamos hoje, no setordas comunicações. Em verdade, nosso País,no desenvolvimento que tem experimentado e que é dectectado em vários setores daatividade nacional, deu, realmente, umgrande salto no setor das comunicações.<Como disse V. Ex.''', há quatro anos eraimpossível acreditar se pudesse assistir àtelevisão interligada praticamente em todos os Estados da Federação. Há, ainda, oTelex, chegando a todas as Capitais e àsmais importantes cidades brasileiras, racílitr.ndo, com isso, os negócios, abreviandoos contatos, encurtando o tempo num Paísque realmente tem pressa em se desenvolver. Continuarei ouvindo seu discurso, naesj.erança de ainda voltar a incluir comentários oportunos à linha do pensamento deV. Ex.a Mas, de antemão, felicito o nobrecolega, por trazer informações preciosassobre um setor que está intimamente ligado ao esforço e ao processo econômicodo nosso País.
O SR. GARCIA NETO - Ilustre Depu-- tado Príseo Viana, agradeço o aparte de
V. Ex. a , que veio dar mais realce ao prom-rotamento que estou fazendo. V. Ex.a e'eu assistimos, na semana pasaads , à exposição do eminente Ministro das Comuníc-xções, que antes de ser Ministro foi Superintendente da TELEBRÁS e que, portanto, conhecedor dos problemas daqueleMinistério, pôde fazer uma palestra precisa não só sobre os trabalhos já feitos,come também sobre o que está sendo projetado para o futuro.
Continuo, Sr. Presidente.
Todo esse grande progresso foi iniciadohá apenas 8 anos, quando foi criado o Ministério das Comunicações, pela visão de'estadista do Presidente Castello Branco.
Quero, nesta oportunidade, e fazendoi:r..teira justiça, homenagear aquele que foio primeiro Titular do novo Ministério - oeminente Engenheiro Carlos Simas, que organizou a Pasta e traçou seus grandes planos básicos, durante o fecundo Governo doPresidente Costa e Silva.
Desejo, igualmente, incluir nesta homenagem um ilustre técnico que consolidouaquela Secretaria de Estado, o CeI. HyginoCorsetti, destacado auxiliar da eficienteadministração do Presidente Médici e aquem se deve, entre outras ímportantíssiruas melhorias, a implantação da TV colorida, no País.
Não posso, nem devo ou quero, silenciarsobre as esperanças que todos depositamosno atual Ministro das Comunicações, Comandante Euclides Quandt de Oliveira, quetanto se distinguiu na Superintendêncíada TELEBRÁS, e cujas primeiras medidas,j! postas em prática, asseguram o crescente progresso e o constante desenvolvimentodas comunicações no Brasil.
são do Ministro Quandt de Oliveira as seguíntes palavras, proferidas na solenidadede comcmoracão do "Dia das Comunica-ções": o
"Com a nova mentalidade implantadano País, e a firme intenção dos Governos Revolucionários de resolver os problemas nacionais - o setor das comunicações recebeu a necessária atenção.Em continuidade administrativa e demetas permitiu a implementação deplanos, a princípio restrít 3, mas, progressivamente mais completos, que proporcionaram a montagem de uma estrutura legal e a configuração e execuçãode um sistema básico de telecomunicações, de modo que o desenvolvimento alcancado nos últimos dez anos superou em números, tudo o que ji'. haviasido feito no País em toda sua história.Contudo, o acentuado progresso nãoconseguiu compensar as várias décadas de atraso e sabemos que ainda hámuito o. que fazer no setor das comunicações, para que ele chegue a um estágio aceitável em relação ao progresso global do País. Para isso, o SegundoPlano Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social, para o período1975-1979, em fase adiar ada de elaboração, visará prover o setor com meiose programas que permitirão a médioprazo, o desenvolvimento desejado.
Na área das comunicações públicas, aTelecomunicações Brasileiras S/A TELEBRÁS, conta hoje com subsidiárias e associadas em todas as unidadesda Federação, que vêm executando umplano integrado de expansão e operando servícos de telecomunícacões emâmbito internacional, interurbano elocal. O Plano em andamento permitirá excepcional progresso e tem comometa, para o início da próxima década,uma rede urbana totalizando 10 milhões de telefones no País. Hoje, contamos apenas com quase 2 e meio milhões de aparelhos instalados e maisde 100 cidades estão servidas pelo DDD- discagem direta à distância. Devemos crescer quatro vezes. As aplicaeões financeiras da TELEBRÁS, noexercício de 1973 atingiram quase 2 bilhões e 500 milhões de cruzeíros e nocorrente ano, o grupo lidorado poraquela Empresa investirá um total de8 bilhões e 500 milhões de cruzeiros.
No setor postal, a transformação doantigo DCT em Empresa, concomitantemente com a íntroducão de mentalidade de horizontes mais largos, per-
mítíu a adoção de novos procedimentosoperacionais, resultando numa considerável melhoria dos serviços. Com a.próxima erlaçâo de uma Empresa para.controlar e executar os serviços telegráficos, a serem desmembrados da.ECT e da EMBRATEL, os esforços serão concentrados nos correios, quecontinuarão a ser aperfeiçoados, demodo 'a atingir a erícíêncía desejada.Acha-se em execução um processo detreinamento intensivo, que já 'atingiucerca de 75% do total de servidores da.Empresa. Pretende-se, igualmente, ampliar e modernizar as agências postais,postos e balcões do correio em todo oPais, hoje em número de 6.150, bemcomo a implantação de novos centrosde triagem de correspondêr.cia com
- processamento mecanizado.
O plano de expansão dos serviços detelex que ampliará de 4.200 para16.900 o número de terminais espalhados por todo o País está em plena execução."
Cito estas palavras do Sr. Ministro dasComunicações para que todos possamossentir quanto ainda falta por fazer. Mas,de fato, muito já foi feito. Basta dizer que,conforme as palavras do Deputado PriscoViana, somente há 4 anos não tínhamosligação direta nem com as capitais dos Estados, os serviços de telex não eram perfeitos nem havia televisão a cores. Tudoisso foi feito em pouco tempo.
O Sr. ;roeI Ferr'eâra - Nobre DeputadoGarcia Netto, realmente temos de reconhecer que um dos Ministérios que mais seprojetou, no Governo passado, foi o dasComunicacões. Os outros também se comportaram 'muito bem, mas o das Comunicações foi o que mais progrediu, e o atualMinistro foi muito honesto quando afirmou que, apesar de tudo isso, há muitacoisa ainda a fazer. E realmente há, notadamente em certos setores como o datelefonia. Em certos Estados do Brasil. como no meu e o no da Guanabara, pensamos mais de uma vez antes de discar umnúmero no telefone, tal a dificuldade parase conseguir uma ligação. Acredito, porémque, com o entusiasmo e a boa vontade doGoverno e do Ministro das Comunicações,tudo isso será corrigido. De qualquer sorte,não posso desconhecer o grande avanço noplano das comunicações que promoveu oMinistério ao longo dos anos de sua atuação. E, por igual, espero que o atual Ministro realmente continue a desenvolver osetor das comunicações, corrigindo ao mesmo tempo, as deficiências ainda existentes.
O SR. GARCIA NETTO - Agradeço, ilustre Deputado Joel Ferreira, o aparte de V.Ex.a. Como tenho dito várias vezes, V. Ex."é um oposicionista na verdadeira acepçãodo termo. V. Ex.a é daqueles Deputados quesempre trazem para esta tribuna problemas do maior interesse para a Nação. Como verdadeiro oposicionista, não deixa V.Ex.a de reconhecer os êxitos do Governoe criticar as possíveis falhas.
Continuo. Sr. Presidente e Srs. Deputados,ao falar em comunícacões temos o deverde justiça e, mais do que isso, a obrigaçãopatriótica de falar do Marechal CândidoMariano da Silva Rondon,
Quis o Governo, prestar uma justa homenagem àquele que foi o propulsionador dasccmunícacões nos territórios mais ínvios daPátria, onde construiu cerca de 5.000 kmde linhas telegráficas, no Oeste e na Ama-
Maio de 1974 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Terça-feira 14 2807
zonia, que o dia das comunicações fosse,comemorado na data do seu natalício.
Disse Capistrano de Abreu:"A história não é somente uma questãode fato; ela exige imaginação que penetre o motivo da ação, que sinta aemoção já sentida, que viva o orgulhoou a humilhação já provados."
Não é só a ação em si que interessa, maso espírito da ação é o que mais importa.
Os caminhos trilhados por Rondon eramdele, ele os achou. ('Je os escolheu impulsionado pela força motriz da sua personalidade: - o dever.
"Amor por princípio e a ordem por base,era seu lema."
Captar o pensamento, o sentimento aemoção de outrem. é tarefa difícil, quaseImpcssivel , Quero, porém, relatar algunsdos fatos que me fizeram perceber, conhecer, entender e admirar o Rondon psicossomático. aquele que deixou, pelo convívio dealguns anos, um grande marco em minhavida.
Trouxe do interior do Brasil a sua contribuição ao setor antropológico, etnográfico,geológico, botânico e zoológico, para a luzdo conhecimento.
No seu apostolado de paz não se restringiu àqueles a quem denominava de "os maisIegíttmos brasileiros" - os índios.
Não ficou só nas terras brasileiras. extravasou, espraiou para além de nossasfronteiras.
O mediador na questão de Letícia fezsua voz ouvida pelos países irmãos PeruColômbia, até então em "ítigío.
Nos caminhos por ele trilhado, deixavaaberto sendas para novos horizontes. Aqueles que viviam encurralados, conscientes dosestreitos limites da sua solidão, sentiramQue as artérias de cobre implantadas porRondon. levavam sangue novo para o coração do Brasil.
Povoados, vilas e cidades levantaram-sepsicológica e socialmente num comportamento novo despertados pelos acordes dacomunicação.
Tive a honra de conhecer pessoalmeiteo Marechal Rondon e privar do seu convívio e da sua amizade nos idos de 1947até o seu falecimento em 1958.
Quando exercia as funções de Diretor deObras do Estado de Mato Grosso, Rondonprocurou-me, desejando confiar-me a construção de um prédio escolar na localidadede Mimoso, no meu Estado. no mesmo sitioonde outrora se erguera a choupana quelhe viu nascer e onde moravam seus pais.
Essa construcão foí toda financiada comrecursos do próprio Marechal Rondon, quedesejava com ela fornecer os meios materiais para a instrução de centenas de crianças que, como ele, no passado, não tinI;tamcondicões de se alfabetlzarem na Iocalidade em que nasceram.
Foi desse trato íntimo, viajando comRondon, por via fluvial várias vezes durante o período das enchentes do Rio Cuiabá, que extravasa no pantanal de MImoso,atravessando a baía de Chacororé, em pequeno barco, ou residindo na mesma casadurante vários dias em diversas ocasiões,que pude notar o sentido patríótico e agrande altitude cívica, do maior bandeiranto do século XX.
Certa ocasião perguntei a Rondon, quepor tantas emoções passara, qual o fatoque mais o empolgou nos 50 anos em que
serviu à Pátria na missão de ligar terrasdesconhecidas à cívílízàção,
Relatou-me qne a maior emoção da suavida foi quando, na construção da linhatelegráfica de Cuiabá a Porto Velho, depois de longos meses sem nenhum contatocom a civilização, submetendo-se, ele e osseus soldados, a grandes sacrifícios. passando até fome, enfrentando a inospitalidadedas matas, a malária que atingira a quasetoda a tropa e a ele mesmo. quase que perdidos na imensidão da floresta amazônica.em 7 de setembro, aberta uma clareira, hasteou a bandeira nacional e fez desfilar amaltrapilha tropa em homenagem ao Diada Pátria. Após o desfile, tendo antes colocado no peito todas as condecorações .quepossuía pelo seu trabalho, chegou ao seulado um dos seus soldados que assim lhedisse: "Comandante, permita que eu, emnome de nossa tropa, coloque mais umamedalha em seu peito". Essa medalha erafeita de madeira, com a seguinte ínscrícão:"Ao nosso grande chefe".
Rondon. que já recebera tantas honras navida, nunca Se emocionou tanto quanto naquela simples, mas sentida homenagem.
Outro fato bem espelhá as grandes virtudes cívicas do Marechal Rondon. O Brasilhavia sido escolhido par? mediador naquestão de limites entre o Peru e a Colômbia' a chamada questão de Letícia. GetúlioVargas, Presidente de então, não encontrava outra pessoa que conhecesse bem a região, e que pudesse levar a bom termo adifícil questão. Lembrou-se então de Rondon que nessa época já se reformara comogeneral. Mas o ilustre militar, que ficara aolado das forças legalistas na Revolucão de30, não mantinha relações de amizade como Presidente. Getúlio Vargas mandou cha'1ná-Io ao Palácio e lhe transmitiu o convite.Rondon, de maneira gentil, recusou, declarando: "Presidente. bem sabe V. Ex.a queeu não posso cooperar com o seu Governo"Mas a maleabtlidade de Getúlio, maneirosopolítico e homem que sabia transformaruma negativa em afirmativa, não o deixou terminar a frase e disse: "Quem estálhe fazendo o pedido não sou eu. É a Pátria!" Perfilou-se o velho General diantedo Presidente e sua voz, solene e firme.ecoou no salão do Palácio do Catete:"Quando devo seguir, Presidente?"
Durante cerca de 4 anos dirigiu a missão que evitou pelas 'umas fosse resolvido o grave problema entre países irmãos.Tornou-se Roridon, pelos contatos que asua missão proporcionou manter com Getúlio, um grande amigo seu, sensibilizando-opara o problema indígena do Brasil. comtão grandes repercussões no aprimoramentodas leis de amparo àqueles que são os verdadeiros donos da terra.
'com muto prazer, ouço novamente V. Ex.a.
O Sr. Priseo Viana - Apenas para felicitar V. Ex.a, nobre Deputado Garcia Netto,pela homenagem que presta à figura doMal. Rondon. Faz poucos dias, comemoramos no País o "Dia Nacional das Comunicações". que bem pode ser dito corno o "Diado Marechal Rondon". E V. Ex.a. ao trazera figura de Rondon ao plenário desta Casa.sem dúvida nos convoca a todos a renderesta homenagem em nosso nome próprio eno da Câmara dos Deputados. Quero, portanto, felicitar V. Ex.a, no instante em queseu discurso ganha esta altitude, e pedirpermissão para, voltando ao tema do seupronunciamento - o problema das comunícacões no Brasil - alertado certamentepelo' aparte do nobre Líder da Oposição,Deputado Joel Ferreira, dizer que aquelaquestão aqui levantada por V. Ex.a da diticuldaõe que às vezes encontramos nas comunícações telefônicas, não é outra coisa
senão o produto do próprio desenvolvlmento do setor. Ê inegável que a demanda entre nós cresce assustadoramente. Às vezes,não temos. hábito do uso do servíeo telefônico; basta seja ele instalado para quetodos passem a usá-lo. E a velocidade dademanda tem sido superior à nossa capacidade de suprir as necessidades dos usuarios. Citaria aqui, Deputado Garcia Netto,para que conste do discurso de V. Ex.a. dados que bem esclarecem a situação e' queforam levantados durante a conferência doSI'. Ministro das Comunicacões. AfirmouS. Ex.a que, antes, Porto Alegre, a capitalgaúcha, se ligava ao Rio de Janeiro atravésde seis circuitos telefônicos. em 1967; 11) godepois, com o advento da EMBRATEL. passou-se a fazer as ligações entre Rio e PortoAlegre através de 900 canais telefónicos. Entre Porto Alegre e São Paulo faziam-se 400ligações por mês. Ao fim do primeiro ano deexistência da EMBRATEL, isto é, ao finaldo primeiro ano de utilizacão do novo sis~
tema. inclusive do sistema 'de discagem dlreta, o número das ligações cresceu para60 mil. Veja V. Ex. a o quanto evolui essesetor. Mas não está naturalmente o Ministério das Comunicações desatento paraas necessidades futuras. tanto assim queas projeções feitas pelo II Plano Nacionalde Desenvolvimento. no setor telefônico, nosdá bem a tranqüilidade de que o Governoestá atento para o desenvolvimento cre.acente da demanda nacional. Assim. o número de aparelhos telefônicos deverá elevar-se de :2.400 mil para 8.879 mil, enrruarito o número de canais estaduais interurbanos, hoje de 9 mil, dever'; elevar-se para115 mil. e o número de canais da EMBRATEL, hoje de 15 mil, elevar-se-á a 90 mil,tudo isso exigindo da Nação um investimento da ordem de 51 bilhões de cruzeiros,
O SR. GARCIA NETTO - Agradeco novamente a V. Ex.a o aparte. nobre Deputado Prisco Viana. Quero aditar tambémque. em 1968, foi iniciada a eonstrucão deum tronco de teleeomunícacões no Brasil. aprimeira, justamente a de que V. Ex.a falou,de Porto Alegre a São Paulo, e hoje já contamos Com 18 mil quilômetros de troncosde telecomunicações. Pouco. sim, ainda épouco, mas relatívamente muito se fez nesse setor. Esperamos dipllque esse númeroem pouco tempo. porque como V. Ex.a bemfrisou, havia uma demanda contida, poiso País, no setor das telecomunicacões. nãoprogredira tanto quanto em outros setores;havia uma demanda contida e esta poucoe pouco está sendo superada. Agradeço maisuma vez o aparte de V. Ex.".
Concluo.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, por tudoisso é que, falando em comunicações noBrasil, não poderemos jamais esquecer ogrande Marechal da Paz.
A eles e aos seus seguidores a nossa justahomenagem, pois Rondon iniciou, e hoj e aRevolucão retomou a filosofia de tornar oBrasil mais uno. ontem pelas linhas telegráficas, hoje pelas teleeomunícacões.
Era o que tinha a dizer. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio)
Nos termos do Inciso H, do artigo 10, doRegimento Interno, concedo a palavra aoSr. José Mandelli, na qualidade de Líder doMovimento Democrático Brasileiro.
O SR. JOSÉ MANDELLI - (Como Líder.Prenuncia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente. S1's. Deputados, antes de entrarmosnas considerações que desenvolveremos nopronunciamento que pretendemos fazer,queremos, ao ensejo, reportar-mos à dataque hoj e transcorre.
Foi no dia 13 de 111:."io de 1388 que 8. entãoRegente do Império, Princesa Dona Izabel,
Chama atenção que os países socialistas,onde todas as inversões derivam de uma política central, figurem na cabeça da listaquanto à maior participação ferroviária,com distância de transporte muito pequenas, com a única exceção da União Soviética, onde alcança 820 km (Revista DNEF. n.o26) .
Pois bem. Neste país enfatizou-se o setorrodoviário. Não porém o transporte ferroviário. Pelo que se afere na citação queacabamos de ler, quer-nos parecer que ospaíses da área socialista foram mais previdentes que os chamados países da área ocidental.
Quando o mais alto mandatário destePais, em seus primeiros pronunciamentos,entatíza a prioridade que deve merecer, emseu Governo, o setor ferroviário. convemlembrar ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes e ao Diretor da Rede Ferroviária Federal, recém-empossados, a importânciafundamental de que se reveste a conclusãoda Ferrovia Roca Sanes-Passo Fundo, denominada tecnicamente pela sigla L-35.
Dizer aqui em rápidas pinceladas o querer"esenta para a economia nacional e regional, seria repisar velhos temas; ressus-
assinava a Lei Áurea, declarando extinta aescravatura neste País e integrando, desta forma, a imensa legião dos pretos africanos e seus descendentes à comunhão nacional. Rendemos nossas homenagens a essesdescendentes, que hoje oferecem ao Brasil,como homens livres, seu trabalho e sua inteligência, dedicando-se ao progresso e aodesenvolvimento da nossa Pátria.
Sr. Presidente, o transporte é uma atividade de primordial importância, não só porque permite a circulação de pessoas e bens,mas também pela sua incidência preferencial nos respectivos orçamentos nacionais.
Essa prioridade é reconhecida tanto empaíses desenvolvidos. como Estados Unidos,Alemanha Ocidental e França, como em outros em via de desenvolvimento, e em ergarnsmos ínternacíonaía como a ConferênciaEuropéia de Ministros de Transporte e Banco Internacional de Reconstrucão e Desenvolvimento. Este, como entidade financeira,procura. sob o aspecto econômico, uma inversão dos capitais de forma tal que nãosejam desaproveitados como conseqüênciada estrutura desequilibrada de um setor:neste caso o do transporte.
TEND]j;NCIAS MUNDIAIS
A política de transporte de um país estáligada às dlretrizes da politíca do Governo.Assim. podem ser observadas três correntes:
a) Dírigista, nos países da área socialista;b) Pat-cia.Imerrte dirigista. na AlemanhaOcidental e França;
c) Liberal, cujo expoente mais notável éa Holanda.
A composição percentual do transporte interno de cada país referida às toneladasquilômetros. difere em cada um deles. VejamOS a referência torieladas-km, ano 1965:
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Fer-rovia.
Polônia 91Checoslováquia 88URSS 82Rumânia 81Alemanha Oriental 80Hungria 77Bulgária 69França 45Alemanha Ocidental 35Reino Unido 27Argentina 20Países Baixos 10
Caminhões
412
6131515253234723323
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção. I)
citar polêmicas, pois a história desta ferrovia tem seus defensores e seus detratores.
Nos dias que estamos vivendo, em plenacrise do petróleo - responsável pela quasetotalidade dos meios energéticos empregados nos transportes de carga e passageirosneste País, e deste 80% empregados em nossas rodovias -, não poderemos jamais descurar e relegar a um segundo plano o transporte ferroviário.
Na zona ou região que será servida pelaL-35 concentra-se hoje a produção da maiorquantidade de trigo, soja, milho, feijão eprodutos suínos do Rio Grande do Sul.
A L-35 viria servir, também, em temponão muito remoto, à ligação que se pretende construir entre Erechim, no R.G. do Sul,no trecho entre Guarapuava e Cascavel, afim de propiciar o escoamento da produção crescente destas regiões para o porto doRio Grrtnde.
As declarações do antigo Presidente daRede Ferroviária Federal, General AntônioAdolfo Manta, prestadas na Comissão deT::ansportes, Comunicações e Obras Públicas. em 1.0 de setembro de 1971, vem confirmar a necessidade da conclusão da L-35,pois S. S a assim se expressou:
"Estão falando numa linha Cascavel,Guaíra, Agua Boa, Cianorte, Erechimetc Está sendo feito um estudo peloDNEF. Parece que já se fez a eoncorrêncía para este estudo. No Rio Grandedo Sul o grande esforço é quanto a RioGrande."
Confirma s.s.a que o estudo está sendofeito. Mas de nada adiantaria a eonstrucáoda ferrovia Erechim-Cascavel etc.. se nãose concluísse a L-35.
Pelo depoimento do General Manta. feitoperante a Comissão de Transportes em finsde 1971, estava por fim o deficit crônico daRede Ferroviária Federal S/A., e até 1915receita e despesa se equivaleriam. O patrimônio da Empresa, declarava s.s.a, era, naquele ano, de cerca de 9 bilhões de cruzeiros, e até 1975 seriam investidos 21 bilhões na melhoria da rede e da eletrificação que cobria em 1971 apenas 200 quilômetros.
Numa época em que se procura reduzir aomáximo o tempo perdido, o objetivo principal de uma companhia de transportes náopode ser outro senão o aumento de sua velocidade operacional, aliado a um aumentoda produtividade da empresa.
O Sr. Garcia Netto - Nobre Deputado José Mandelli, V. Ex.'" pronuncia neste instante um discurso de alto valor. Depois de fazerum relato sobre os diversos tipos de transporte. entra num ponto que se refere ao seuEstado. isto é, a construção da Estrada-deFerro L-35. V. Ex."', homem criterioso e estimado nesta Casa, faz inicialmente justiçaàs declaracões do Presidente Geisel. quequer, não digo uma inversão, mas pelo menos olhar com mais carinho para o transporte ferroviário em nossa Pátria, porquanto. como V. Ex.a bem afirmou, esse tipo detransporte é muito mais econômico do queo rodoviário. No Governo passado foram feitas grandes inversões no setor rodoviário. Éo caso de se perguntar: estava errado o Governo? Penso que não. Com as dimensõescontinentais do nosso Pais não se poderiaagir senão assim para realizar uma maiorintegração, desde que a implantação do sistema rodoviário é mais barata do que a doferrovíarío. Necessária se tornava essa política de ligar diversos pontos do Pais com oCentro-Sul.
Procedeu-se, assim, ao asfaltamento daBelém-Brasília. estrada iniciada no Governo Juscelino Kubitschek, à construcão da,Transamazônica, da Cuíabá-i-Bantarém, da
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Cuiabá-Campo Grande, propiciando a conquista efetiva do Oeste brasileiro. Goiás foialtamente beneficiado com essa política, queteve o sentido de possibilitar maior integração do País, e principalmente daquelagrande área amazônica que corresponde aquase 60% do território nacional e nãopoderia ficar desligada dos grandes centros.Se no Governo passado foram desencadeadas essas grandes obras, e já estão realizadas quase todas, o Governo atual vai darprioridade ao transporte ferroviário, maiseconômico, que estimulará a produção dasregiões por onde passará. E não é 'só isto,o Governo pretende também eletrificar asnossas ferrovias e uniformizar suas bitolas. Como V. Ex. a bem diz, hoje 80% do nosso transporte são feitos pelas rodovias eSOmente 20% pelas ferrovias. Talvez possamos num prazo mais ou menos curto, inverter sua utilização. Pretende ainda o Governo atual estimular o transporte fluvial,muito mais barato que o rodoviário. Assim,nobre Deputado, em nome da Lideranca daARENA congratulo-me com V. Ex. a • pelodiscurso sério e objetivo que está fazendoneste momento,
O SR. JOSÉ MANDELLI - Agradeço aonobre Vice-Líder do Governo, DeputadoGarcia Netto, aparte, que vem enriquecer omeu modesto discurso.
Estamos diante de um fato novo. ilustreDeputado. Com a crise do petróleo mfelizmente o transporte rodoviário se elevou aquase 1. 000%, e as nossas rodovias, apesarde bem construídas, já não suportam {; pesodos grandes caminhões de carga, tanto assim que foi necessária uma portaria do Ministério dos Transportes limitando o pesopor eixo desses inúmeros caminhões que levam a riqueza de um ponto a outro destePais. O progresso dos Estados Unidos sedeve inegavelmente às ferrovias, Infel1zmente na época do desenvolvimento daquele pais não havia ainda transportes 10dovláríos como hoj e, mas diligências, queconquistaram o oeste americano.
Nestes últimos anos as rodovias nacionais Integraram nosso território. Infelizmente - repito - estamos diante de umfato novo: a crise do petróleo. E devemosentão canalizar os nossos esforços paraconstrução e melhoria das nossas ferrovias,incluindo a sua eletrificação. para pouparmos o combustível, que vem de outros países, principalmente dos paises árabes, quetrrplícaram o seu preço.
Sr. Presidente. há no Rio Grande do Sulnecessidade de se melhorar as atuais linhas para permitir o desenvolvimento demaiores velocidades, tornando mais vantajoso o transporte terrovíárío,
No RS existem atualmente 3.092 km delinhas principais e 561 km de ramais, utilizando exclusivamente máquinas Diesel.
O sistema ferroviário do Estado está implantado de modo a servir principalmenteos portos de Rio Grande e Porto Alegre. epertence à Rede Ferroviária Federal S.A.,companhia subordinada ao Ministério dosTransportes.
O Instituto Social Cristão de Reforma deEstruturas, tendo realizado "Semanas Sociais do Rio Grande do Sul" - UI Semana- Porto Alegre, de 7 a 12 de outubro de1968 - Industrialização do Rio Grande doSul" - na publicação feita dos resultadosdaquelas Semanas, no Capítulo referente àEnergia, Transportes e Industrialização, acargo do Engenheiro José Patrocínio Motta,preconiza:
"Que o Governo continue realizando investimentos substanciais no sentido demodernizar e aparelhar o sistema ferroviário. porquanto, incontestavelmente,num país das dimensões do Brasil, os
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transportes ferroviários têm uma marcante função específica a desempenhar.Que, no caso da Viação Férrea do RioGrande do Sul, sejam ultimadas, nomenor prazo possível, as variantes jáprogramadas e em construção, convindo destacar a ligação Roca Sales-Passo Fundo e a variante Arroio do SóRamíz Galvão.Que, no que se refere ao Tronco Sul,sejam tomadas as providências cabíveis no sentido de seu prolongamentoaté o porto do Rio Grande.Que, quanto ao material rodante, sejam adquiridos vagões especiais, taiscomo frigoríficos, graneleíros, paratransporte de automóveis novos etc.Que, finalmente, seja intensificado ouso de cofres de carga (contaíners) ,"
No exercício de nosso mandato comoDeputado, não estamos sozinhos a reclamar o reinício das obras da L-35. Ilustresrepresentantes do povo, como Jairo Brum,'Victor Issler, Antônio Bresolin e tantos outros, reclamaram desta tribuna a conclusãoda L-35.
Em 12 de dezembro de 1968, a Universidade de Passo Fundo promoveu importanteSeminário, a propósito da L-35.
As conclusões finais a que chegou aquele encontro foram por nós insertas no pronunciamento que fizemos na Câmara dosDeputados em 9 de setembro de 1971.
Ora, são os Deputados, os professores .uníversitários, economistas, prefeitos, governador, comerciantes, industrialistas e produtores rurais que se põem a favor da rápidaconstrução desta importante rodovia.
Tam.bém o antigo Superintendente da Rede Ferroviária Federal S.A. General Manta,manifestou-se favorável à SUa conclusão,retratado pelo seu depoimento perante aComissão de Transportes naquela oportunidade.
Inquirido por nós sobre o ramal ferroviário Bento Gonçalves-Rio das Antas, aSSImrespondeu S. S.'1, seguindo-se o debate:
"Quanto a este ramal, informo a V. Ex.a
que o Batalhão que o construiu e omantinha quer entregá-lo. Mas não foientregue ainda. Ele trabalha com oDNEF. Já fizemos um estudo da necessidade de recuperá-lo, porque a linha épéssima. Temos que investir ali uns dezbilhões de cruzeiros para consertaraquela linha. De modo que o assuntoestá em pauta e está sendo estudadopara ver se vale a pena essa aplicação.Caxias e Bento Gonçalves são grandesregiões produtoras. No momento emque pudermos transportar o vinho portrem, acho que aquela linha vai-se tornar econômica. De modo que o assuntoestá em pauta. Nada posso dizer ainda,porque começamos a estudar o assuntorecentemente. Ainda ontem esse problema passou na minha mesa de trabalho."O SR. JOSÉ MANDELLI - Creio quepara turismo seria. de grande utilidade. Sei quantos quilômetros de túnel hálá.GEN. MANTA - "Assim como a L-35,aquela linha que está interrompida emRoca Sales para Passo Fundo. Acho queno ponto em que está deve continuar.Foi investido muito dinheiro lá, por issonão se vai abandonar assim."O SR. JOSÉ MANDELLI - Mais umapergunta a V. Ex.a É justamente sobrea L-35. Sou de Bento Gonçalves, masem certa época fui residir em Erechim.Lá, fui Prefeito, plantador de trigo e ta-
DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção n
belião. É justamente o trigo que, naquela região, está-se desenvolvendo demaneira formidável. Creio que aquelaregião é a mais rentável do Rio Grandedo Sul, pois é a mais produtora de trigo, soja e outros cereais. Faz parte deseu desenvolvimento, creio, a conclusãoda L-35. Existem a rodovia PresidenteKennedy e uma outra rodovia estadualque liga Passo Fundo, Nova Prata, Vêranópolís, Bento Gonçalves e Porto Alegre que servem para o transporte daquele cereal em parte. Não sei exatamente em que situação se encontra aL-35. A Rede Ferroviária Federal investiu somas fabulosas em outras áreas,inclusive nos maiores viadutos da América do Sul, segundo fomos informadosaqui. No entanto, vemos com tristeza,quando passamos por lá, aqueles aterros se diluindo sob a ação do tempo.Creio que a Rede Ferroviária Federaldeveria colocar essa estrada em regimede prioridade absoluta. Existem os silos,mas o sistema de ensilagem de cereaisnão é suficiente para a produção que seavizinha. Era esta a última pergunta,dado o adiantado da hora.
O GEN. MANTA - "Erechim, de fato, éuma zona muito produtora. Tomara queo trigo se desenvolva cada vez mais lá.Mas, quanto à L-35, minha objeção é aseguinte: não sou contra a estrada, masacho que ela foi iniciada sem previsãode recursos. Então, a obra, que deveriaser feita em dois anos, se arrasta e está abandonada. Por quê? Porque agoraaquilo que ia custar 10 vai custar 100.É por isto que o investimento que pudermos fazer hoje, vamos fazer. Vamosfazer rápido, porque se deixarmos paraamanhã, vai custar mais caro. Então,a L-35 deve ser concluída, porque quando passo ali naquele viaduto da "MulaPreta" digo assim: "É um monumentoà irresponsabilidade". Como eu vejotambém - isso aqui é uma coisa construtiva - o relógio da CentraL É ummonumento à irresponsabilidade aquelerelógio, porque uma estação de estradade ferro com aquele relógio, aquelamonstruosidade é um absurdo. Paraconservar aquilo é preciso um batalhãode gente e muito dinheiro. Para quê?
O Sr. Antônio Bresolin - Eminente colega José Mandelli, receba meus aplausos e aminha solidariedade pelo pronunciamentodesta tarde. Realmente, V. Ex.a está tratando de um problema muito grave. Paraquem conhece o leito das ferrovias do RioGrande do Sul, o pronunciamento de V.Ex.a constitui uma grande colaboração aoGoverno. Sábado à tarde, numa dessas propagandas do MOBRAL, ouvi dizerem quetodas as ferrovias do Brasil estão em ótimoestado de conservação. Acontece que, parafazer o escoamento da produção no RioGrande do Sul, nas regiões, por exemplo,de Alto da União, Ijuí e Giruá, os vagõesvazios chegam até a descarrilhar, porquetodos os dormentes estão podres. A maioriados leitos das ferrovias gaúchas apenas suporta 50% da carga dos vagões. Mas o assunto principal que V. Ex.a está abordandoé a conclusão da L-35. Sessenta e um porcento daquela estrada estão construidos.faltando apenas 65 km. Todos os aterros, todos os cortes de serras, todas as obras dearte estão eoncluídas. Embora há poucotempo tenham anunciado que a estrada estaria concluída, é bem possível que os serviços não tenham sido dinamizados. Estivelá, há 30 dias, e constatei que tudo estavaparado. É lamentável que o Governo nãoesteja empenhado em concluir esse trechode estrada de ferro no Rio Grande do Sul,que tem uma imensa produção de soja, considerando a falta de caminhões e de pneus
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e ainda o encurtamento de 390 km entrePasso Fundo e Porto Alegre. V. Ex.a estásendo muito oportuno ao fazer esse pronunciamento. Congratulo-me com V. Ex.a e facovotos de que o Governo ouça as suas palavras.
O SR. JOSÉ MANDELLI - Agradeço aonobre Deputado Antônio Bresolín o apartecom que enriqueceu o meu discurso. S. Ex.a,como profundo conhecedor daquela região,compreendeu igualmente a necessidade imperiosa da conclusão daquela importanteferrovia. Prosseguindo, acentuou o GeneralManta:
Mas há também aqueles que se manifestam contrárias à sua conclusão. Como o GEIPOT. por exemplo, que chegou à triste conclusão de que a L-35não apresentava viabilidade econômica.Se o atual governo conceder às ferrovias nacionais a atenção de príoridade a que fazem jus, este importanteramo de transporte, por certo, incluirá a ferrovia L-35 em seus planos prioritários.Colhemos íntormacões no n.o 26 da Revista Trimestral do DNEF. que "em1974, os investimentos para o sistemaferroviário serão superiores aos dos outros setores de transportes, anunciouo Ministro Mário Andreazza. ao presidir a assinatura do contrato firmadoentre a Rede Ferroviária Federal e afirma estatal polonesa Stalexport, novalor de US$ 47 milhões, para aquiskãode 230 mil toneladas de trilhos e acessórios.
O Ministro disse ainda que o Mini~+é
rio dos Transportes, de conformidadecom as diretrizes governamentais, estáelaborando novos programas especiais,visando ao desenvolvimento ferroviário para assegurar, em tempo útil, ostransportes indispensáveis ao desenvolvimento econômico, em especial à agricultura, à siderurgia e à mineração."
Citamos este depoimento pois que a ferrovia. Roca Sales-Passo Fundo se tornaindispensável ao desenvolvimento econômico, especialmente à agricultura, pois asculturas do trigo, soja, feijão e produtossuínos alcançaram nestes últímos anos umaexpansão Imprevisível.
Com parte dos recursos da firma estatalpolonesa Stalexport e dos Cr$ 9.320 000.00- Código 6703-1605-1020 04-Ligação RocaSales-Passo Fundo, consignados no orcamente da União do ano em curso, especificamente para a ferrovia Roca Sales-Passo Fundo, cremos não estaremos longe dese ver escoada a grande produção agrícolado Planalt.o Médio e Alto Uruguai, para oporto de Rio Grande ou Porto Alegre.
Precisamos, no caso da ferrovia, raciocinar de que "as possibilidades são maiores que as prohabilidades?
Já que o transporte deve ser o conjuntode meios para carrear grande número depessoas e toneladas de carga - de um lugar para outro - a um preço que a sociedade possa pagar, quanto mais se reduzirdistãncias e se melhorar as eondieões detráfego de uma ferrovia, por exemplo muito mais se poderá poupar em tempo edinheiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados. não éagora que o Rio Grande do Sul reclama aconstrução da L-35.
Homens públicos como os ex-DeputadosAntônio Bittenconrt de Azambuja e Fernando Ferrarí, nobres representantes queforam, nesta Casa, em 10 de abril de 1950e em 1952, respectivamente, apresentaramos projetos de lei n.OS 1. 289/50 e 1. 669/52,visando o primeiro a consignar maiores
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Além disso, expostos os fins do projeto, pelo autor, a quase todos os que osubscreveram, recebeu ele, desde logo,a solidariedade resoluta e manifestade 244 Representantes da Nação."
E Fernando Ferrari justificava seu pro-jeto da seguinte forma:
"O projeto é reprodução da Lei n. O
1.269, de 20 de dezembro de 1950, anexa.
Em recente exposição de motivos aoSr. Presidente da República, contráriaà abertura do crédito previsto na leiem referência, alegava o Sr. Ministroda Fazenda, entre o mais, a caducidade da autorização, válida por dois anos<Código de Contabilidade da União>.O Projeto, cujo mérito já é conhecidopela Câmara, visa a renovação da autorização do crédito não aberto."
Sob o aspecto técnico, merece ser reproduzido o que afirmou o nobre parlamentarbaiano Vasco Filho, relator do Proieto n.O1.669/52 na Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas.
"Projeto n.v 1.669/52. Relatório. O nobre Deputado Sr. Fernando Ferrariapresentou à consideração da Câmarao projeto n.O 1.669 de 1952, autorizando o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viacão e Obras Públicas ocrédito especial' de c1'8 200.000 000.00(duzentos milhões de cruzeiros) paraa construção, já iniciada, do traearío
'ferroviário que ligará Passo Fundo aPorto Alegre, no Rio Grande do Sul.
Declara Sua Excelência que "o protetoé a renroducão da Lei n.O 1.289, de 20de dezembro de 1950.
A lei n.? 1.289, citada. tem por origemo Projeto n.> 83-1950 desta Casa, de autoria do Deputado Bittencourt Azambuía, apoiado por duzentos e quarentae três outros Senhores Deputados, como podemos verificar do avulso anexo.Esta proposição não veio à COmissãode Transportes; só mereceu parecer daComissão de Financas, tendo como relator o Sr. Horácio Láfer, atual Ministro da Fazenda, que opinou contrariamente à sua aprovacão, com ele concordando todos os demais membros naComissão, com exceção do Sr. Café Filho.Mesmo com parecer contrário da Comissão de Finanças, foi o Projeto n."83. de 1950, aprovado, subscrito comoestava por 244 Deputados e a sua redação data de 11-10-1950.
Afirma o ilustre Sr. Bittencourt Azambuja que para a região de Passo Fundo "se deslocou há muito o eixo econômico e financeiro do Rio Grande".E todos nós sabemos que ela, muitofértil e nova, produz tudo em abundância: milho, arroz, feijão, linho, soja, alfafa e notadamente o trigo, quetem como maior produtor o municípiode Erechím, além das indústrias extrativas de madeira, erva-mate e outras.O escoamento da já imensa massa produzid.a se faz para Porto Alegre, volte ando por Santa Maria, em uma ferrovia obsoleta, com as seguintes distâncias: km
Passo Fundo-Cruz Alta ..•..•.•• 194Cruz Alta-Santa Maria .....•..• 162Santa Maria-Barreto ......•...• 27()Barreto-Porto Alegre ..•.••••••• 118
[verbas federais para a contãnuação dasobras desta importante ferrovia e, o segundo, revigorando aquele.
Para ilustrar os seus importantes projetos de lei, ambos apresentaram à consideração de seus pares justificações que,dada sua importante atualidade, vale a pena reproduzir, neste modesto pronunciamento.
Disse Bittencourt Azambuja:"A região septentrional do Rio Grandedo Sul, em razão de sua salubridade,uberdade e riqueza de seu solo, ondecampos e florestas sucedem-se uns aosoutros, entrecortados de uma enormerede de rios e águas correntes, comabundantes quedas de grande potencial, concitando o homem ao trabalhode terra, é o centro de maior densídade populacional do Estado.
Para ela já se deslocou, há muito, oeixo econômico e financeiro do RioGrande.Ali tudo se produz: trigo, milho, arroz,feijão, linho, soja, alfaf.a etc.É uma zona, toda ela, de policulturaem alta escala.Além das indústrias extrativas de madeira e erva-mate, duas grandes fontes de riqueza do Estado, naquela região, a da celulose, a têxtil, a serralharia, e fundição, a cerâmica, a do frio. ecarne seca, a vmícola, a química industrial e outras indústrias de transformacão ali se instalaram e progridem há longos anos.Mas toda essa atividade produtora emultiforme, apesar dos elementos próprios de que dispõe, desenvolve-se penosamente, em luta incessante contradois poderosos fatores inibitórios: adeficiência e o alto preço dos fretesferroviários, os quais, não raro, ultrapassam longe o custo das mercadoriasnas suas fontes.É que a grande massa de produção daquela vasta região constituída de municípios densamente colonizadas, parachegar a Porto Alegre e dai conquistaros demais mercados consumidores doEstado e do Pais. está sujeita a umpercurso ferroviário de 720 quilômetros,atualmente feito em 24 horas de viagem continua, através de imensa volta pela cidade de Santa Maria. quando. pelo novo tracado já em execucâo,limitar-se-á a 320 km e 6 a 7 horas nomáximo.A ferrovia em causa será dotada, desde o inicio, de três paralelas, bitolaestreita e larga, para que esta últimasela utilizada após a eletrificação geral do Estado, reduzindo-se, então a 4horas a viagem de uma a outra cidade.E as obras de eletrificacão em previsãonormal devem ser ultimadas dentro dedois anos.A cidade de Passo Fundo é o centrogeográfico de todo o Norte do Estado.A Ferrovia que a vai ligar a Porto Alegre tar-se-á, desde logo, o escoadouronatural de toda a produção dos municípios setentrionais, descongestionandoo maior celeiro do Estado e incrementando as atividades produtoras.
Será, dentro em pouco tempo, a linhadorsal de todo o sistema ferroviário eirá entrosar todas as ligações destinadas a completá-lo e aperfeiçoá-lo, alij á incluídas algumas dessas ligaçõesno plano estadual de vias férreas aeonstruír.
Já é, a cídade de Passo Fundo, o centro de uma extensa rede rodoviária
da Serra, a maior do Estado, eis quedali partem, diariamente, nada menosde 146 veiculas de carga e passageiros,com destino a Porto Alegre, Curitiba,São Paulo, Rio e outras praças.Seria excusado encarecer as vantagensque hão de auferir os mercados consumídores em geral, quando a volumosa massa de produção da região serrana puder chegar. a preços acessíveis,peja enorme redução da distáncia ferroviária a percorrer e dos fretes a pagar à Capital do Estado, em demandadeste mercado e do transporte fluviale marítimo para outros pontos do país.A construcão da linha férrea PassoFundo-Porto Alegre constitui objetode velha preocupação de mais de trinta anos, ímnosta pelos mais altos Interesses econômicos e militares naeío..naís.Procrastinando tantas vezes o grandeempreendimento. que é um imperativooriundo de necessidades íncontomáveís, sempre maiores e mais prementes,foi. afinal, atacado com firmeza, sobos bons auspícios do Sr. Presidente daRepública e do notável colaborador deseu Governo, o então Ministro da Via ..cão, Sr. Clóvis Pestana.O que cumpre, agora, é evitar-lhe solucão de contlnuldade nos trabalhos emcurso e contratados pelo Poder E'l{e..cutivo com sete companhias constmtorasoMas a verba oreamentáría dotadaàauele empreendimento - trinta mílhões de cruzeiros. manifestamente exígua, em face do alto nreco de suasobras. com dezenas de túneis a rasgarna rocha viva. viadutos, pontes. estações. prédios etc. - longe está de lheassegurar a indispensável continui"iade, mesmo no exercício financeiroatual.O projeto que 8b re o crédito especialde duzentos milhões de cruzeiros, para ser pago em dois exercíeíos COnsecutivos, à medida em que os trabalhos forem sendo ultimados e recebí..dos, nropôe-se a prevenir que essesLrabathos se interrompam em virtudeda falta de verba autorizada.Por se tratar de obra reprodutiva, cuiaconstrur-ão foi oetid8mente estuctada,planejada e. afinal, aprovada pelo Congresso Naeíonal. não teve dúvidas: °autor do nroieto. em conceder ao Poder Executivo a Iaculda de de emitirnanel-moeda. se necessário, até a cobertura daquele crédito.Será uma emíssão destinada a obíetívo certo e imutável que a justifica a execuc~n re um plano de obras nreestabclcctrto em andamento, Inadiávele ínsuscentível de se interromper semvultosos pr~juízos. _
Se há situacões em que o CongressoNacional pode e deve autorizar a emísS80 de curso forcado, essa a que o projeto pretende prover - será uma delas. por decorrente de altos interessesnacionais, que reclamam solução imediata.Todavia, cumpre advertir que tal autorização representa, no caso, apenas asugestão de um meio para o fim proposto.Se se puder atingir o fim sem ela, tanto melhor.O Congresso Nacional, quando autorizou as obras que já se encontram emfase de realização, decidiu. implicitamente, da sua necessidade e oportunidade. O projeto que lhes garante a execução está prejulgado. Total 744
Terça-feira 14 2811Maio de 19'101 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
2.232
A ligacão proposta Porto Alegre-CafBarra ~ do Jacaré-Passo Fundo, teráas seguintes características:Em tráfego:Porto Alegre-Caí ..••••..••• • • ••. 49Em construção:Caí-Barra do Jacaré ...••.•..••• 105Barra do Jacaré-Passo Fundo •• 151
A diferença em distância será, pois, de439 km (744 - 305 = 439), francamenteescandalosa.A diferença em capacidade de traçãodas mesmas locomotivas, conforme oSr. Diretor-Geral do DNER, o ilustreengenheiro Vicente Britto Pereira Filho,é também na ordem escandalosa de 1:3,dadas as excelentes condições técnicasdo traeado adotado, com raio mínimode 500"metros e rampa máxima de 1%.Se estudarmos economicamente ostransportes de Passo Fundo para PortoAlegre tendo em vista os elementos queacaba~os de apresentar, isto é, diferença de distância e diferença de capacidade de tração das locomotivas,chegaremos ao seguinte resultado parao mesmo volume transportado:Via Santa Maria - 744 x 3 = 2.232locom. km
Via Barra do Jacaré - 305 x 1 = 305locam. km
ou seja, a relação de = 7,3vezes. 305Em outras palavras, o que a VFRGStransporta hoje, de Passo Fundo paraPorto Alegre, via Santa Maria, com 7,3locomotivas, passará a fazer via Barrado Jacaré, com apenas uma locomotiva.Há, ainda, na economíá do transporte,o tempo a considerar: o percurso quese faz hoje em 24 horas, será vencidoamanhã em 8 horas, apenas.A construção em apreço foi iniciada emfins de 1949. Nela já empregou o Governo Federal, em dois trechos:1) Passo Fundo-Guaporé Barro do Jacaré: Cr$ 95.000.000,00.
2) Barra do Jacaré-Caí: ..•••••.••••Cr$ 55.000.000,00.Total empregado: Cr$ 150.000.000,00.No orçamento para o exercício de 1952temos: Cr$ 30.000.000,00 para cada trecho ou sejam, Cr$ 60.000.000,00 paracada ligação. .
Desta importância Cr$ 24.424.284,00destina o DNER a pagamento de medidas já processadas, ficando o restante- Cr$ 35.575.716,00, para a continuação das obras.Estima o DNER o custo total da ligaçãoCai-Passo Fundo em .Cr$ 768.000.000,00 (256 km por .Cr$ 3.000.000,00); já empregou ele ali,como já expusemos, Cr$ 150.000.000,00,e está empregando este ano mais ....Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões decruzeiros). Com os elementos chegamosà seguinte conclusão:Custo total da ligação (estimado) Cr$ 768.000.000,00.Importância empregada: .........••••.Cr.~ 150.000.000,00.Importância a empregar: .....•....••Cr$ 60.000.000,00.Soma: Cr$ 210,000.000,00,Necessário para completar a ligação:ors 558.000.000,00.
e oportuna oração que profere na tardede hoje, chamando a atenção do Governo,que já está disposto, mas que, por certo,encontrará nas palavras de V. Ex.'" um estímulo para mais rapidamente pôr emexecução o seu plano de desenvolvimento doprograma de transporte ferroviário no Brasil e, em particular, no Estado que V. EX,atão dignamente representa nesta Casa.
O SR. JOSÉ MANDELLI - Agradeço aonobre Vice-Líder de meu partido, Deputado.Joel Ferreira, que com tanto empenho defende a sua Região Amazônica.
De fato, as condições ecológicas e geográficas são bastante diferentes na Amazônia, Quando o País aproveitar aquelaimensidão de rede de rios, dotando-a deportos e barcas velozes, creio que não será.preciso nem construir rodovias ou ferrovias.porque a Amazônia estará bem servida como transporte aéreo e fluvial. Mas, no RioGrande do Sul, não temos ríos navegáveis,principalmente nas regiões das serras, ondeas rodovias estão saturadas. E o únicomeio que resta àquela gente que produz éa ferrovia. Sr. Presidente, Srs. Deputados,depois das justificações que acabamos deler, nada mais nos resta dizer. Apenasaguardar com esperanças que os sonhosacalentados por tantos brasileiros possam setornar, em tempo não muito remoto, numarealidade palpável. É o que esperam os produtores da região norte do Estado: a conclusão da importante Ferrovia L-35.
Era o que tinha a dizer. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. José Mandelli, o Sr. Flávio Marcílio, Presidente,deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. Aderbtü Jurema, 29Vice-Presidente.
VII - O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) - Vai-se passar ao período destinado às Comunicações das Lideranças.
Tem a palavra o Sr. Alceu Collares.O SR. ALCEU COLLARES - .·(Pronuncia
o seguinte discurso.) Sr. Presidente, apóslonga tramitação, inclusive com a retiradapelo Executivo de sua proposição iniciale substituição por outra, foi sancionada aLei n.o 5.991 de 17 de dezembro de 1973,que dispõe sobre o controle sanitário docomércio de drogas, medicamentos, insumosfarmacêuticos e correlatos e que, em seuart. 57, abaixo transcrito, permite aos práticos e oficiais de farmácia, habilitados na,forma da lei, serem provisionados.
"Art. 57. Os práticos e oficiais de farmácia, habilitados na forma da lei, queestiverem em plena atividade e provarem manter a propriedade ou co-propriedade de farmácia, em 11 de novembro de 1960, serão provisionados peloConselho Federal e Conselhos Regionaisde Farmácia para assumir a responsabilidade técnica do estabelecimento."
A Lei n.O 5.991/1973 é tão casuística que éauto-executável, isto é, independe de decreto regulamentador. Pois bem, Não tendoe não necessitando o Executivo de regulamentá-la, o Conselho Federal de Farmácia,exorbitando de suas verdadeiras funções, atítulo de comentários à lei, baixou quase'um decreto regulamentador da matéria.
Sabe-se que a regulamentação, que sempre deve ser feita pelo Executivo, único comatribuições para tanto, nunca poderá extrapolar do que se contém na própria lei,ou seja, o decreto regulamentador deve limitar-se apenas ao que está escrito na lei,nada mais. Assim, porém, não procedeu oConselho Federal de Farmácia que, a pretexto de comentários, passou a fazer exigências para os práticos e
C
oficiais de farmácia poderem ser provísados que não seencontram amparo na Lei n.o 5.991/1973.
Como se vê o crédito especial de ..•••Cr$ 200. 000.000,00 não vai resolver oproblema vital como nos parece, para oRio Grande do Sul e para o Brasil.
Sugeriamos, então, a elaboração de umprograma para a conclusão da ligaçãoem 4 anos, por exemplo, consignando oGoverno, em quatro exercícios sucessivos, a importância de ....••••••....Cr$ 120.000.000,00.Pensamos que, deste modo, seria assegurado ao Rio Grande do Sul a solução deste problema vital para suaeconomia, sem o perigo da emissão depapel-moeda proposta pelo nobre Deputado Ferrari.Nesta condições, opinamos pela aprovação da presente proposição, com oseguinte substitutivo:
Art. 1.0 É o Poder Executivo autorizadoa abrir pelo Ministério da Viação eObras Públicas o crédito especial deCr$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de cruzeiros) para a construção,já iniciada, do traçado ferroviário queligará Passo Fundo a Porto Alegre, 110ligará Passo Fundo a Porto Alegre, noRio Grande do Sul.Art. 2.0 Para conclusão da presente ligação ferroviária o orçamento geral daU11ião consignará anualmente, a partirdo próximo exercício e pelo prazo dequatro anos consecutivos, quantiasnunca inferiores a Cr$ 120.000.000,00(cento e vinte milhões de cruzeiros).Art. 3.0 Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Sala "Paulo de Frontln", em 16 de maiode 1952. - Vasco Filho."
A Comissão aprovou o parecer.O Sr. Joel Ferreira - Eminente colega
José Mandelli, assim como as comunicações são importantes na vida de um povo,de um Estado, de uma nação, o transporte,do ponto de vista econômico, é até maisimportante ainda. Talvez grande parte dainsuficiência de certos produtos, inclusivealimentícios, por que passam certas regiõesdo País, não seja realmente devida à carência do produto em si, mas devido àdeficiência das vias de escoamento dessesmesmos produtos. O Governo já deu realmente um grande passo - conforme foiaqui anunciado pela Liderança, e isto nósreconhecemos - na solução do problemarodoviário nacional, o mais caro meio detransporte do mundo. :ti: possível, mas nãovou discutir, que ele fosse necessário. Agorao Governo Geisel, que há pouco se instalou,propõe-se a desenvolver com prioridade otransporte ferroviário. É de fato uma necessidade, como necessidade premente é
também O' desenvolvimento do transportefluvial, notadamente na minha região, quenão vai ter o privilégio do transporte ferroviário. Lá também o ferroviário se tornamais difícil e mais caro do que o fluvial,tendo em vista as anomalias do solo, a insegurança e a ínsustentabílídade dos terrenos da região. Na hora em que o Governose propõe - e fazemos votos porque tudoisso se concretize - a desenvolver o transporte ferroviário, gostaríamos de lembrarque para a minha região outra sistemáticadeve ser adotada: o desenvolvimento dotransporte fluvial. Por isso, muitas vezes,tenho ocupado essa tribuna pra levar aoSr. Ministro dos Transportes o anseio daminha região, qual seja o da criação deuma frota de embarcações apropriadas pararealmente servir àquela região, do mesmomodo como V. Ex," brilhantemente está advogando a necessidade do aprimoramentodo transporte ferroviário para o seu Estado.Quero, pois, parabenizá-lo pela magnífica
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2812 Te~a-:l'eira 14 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Maio de 1974
Por exemplo, para o provísíonamento deque trata o art. 57 da Lei n.o 5.991/1973,passou a exigir os seguintes documentos:
I - Atestado de que não está impedidode exercer a profissão (passado pelaU.F.E.PJ;II - Atestado assinado por três rrarmacêutícos) , de boa conduta pública(modelo fornecido);liI - ourrículo profissional e educacional (prcfissional: certificado deFarmácia; educacional: certificado deconclusão do ginásio, eíentínco ou outro) ;IV - Fotocópia do certificado práticoou oficial de Farmácia, expedido emdata anterior a 11 de novembro de 1960;V - Fotocópia de documento de identidade;VI - Fotocópia de revalidação de licença;VII - Prova de quitação militar;VUI - prova de ter votado (últimaeleição) ;IX - Certidão negativa do Departamento de Ordem Política Social;X - Três fotografias 3x4, de frente, depaletó e gravata (para homens);XI - Fotocópia dos Contratos Sociaiscitados.Observação: Todos estes documentos,duplos, autenticados e com firma reconhecida em cartório. Todas as viasdo contrato social autenticadas.Pagar as taxas de inscrição e emolumentos, após a aceitação dos documentos, que devem ser rigorosamente completos. Dois requerimentos ao CRF 10,sem cópias, assinado pelo interessado,com firma reconhecida.
Absurdas exigências são em número de11, mas comparem-se as contidas nos itensII, III, IV, VIII e IX.
A lei não autorizou ao Conselho Federalde Farmácia que exigisse qualquer atestado assinado por farmacêuticos. Sabemos dosconflitos que, na tramitação da proposiçãotransformada na Lei n.? 5.991/1973, se geraram em face da intransigência do Conselho Federal de Farmácia, quanto ao provisionamento daqueles que, em 1960, estavam exercendo, na conformidade da lei, asua profissão. Logo, basta que o prátic~"l?uo oficial de farmácia, apresente certidãonegativa do Deparbamerrtc de Ordem Politíca Social para satisfazer a lei em exame.Ademais, que favor legal teria um atestadofornecido por farmacêuticos, dizendo quefulano ou sicrano não tem boa conduta?Essa atríbuícâo não se inclui entre as dosfarmacêutícos,
Com o atestado da DOPS. nada mais doprático ou do oficial de farmácia pode serexigido.
O Conselho Federal de Farmácia cometeoutra ínrracão à :Uei n.o 5.991/1973, ao exigi~' currículo educacional: ginásio, cientifico ou outro. A Lei n,v 5.991 não dispõesobre o nível cultural do prático ou oficialde farmácia que, em 1960, na conformidadeda lei, estivesse devidamente habilitado para exercer a sua profissão e fosse proprietário ou co-proprtetárío de farmácia. Logo,não pode o Conselho fazer tal exigência.Ademais, quando fala em ginásio, cientifico ou outro, é de perguntar-se de que outro se trata? Outro curso equivalente aoginásio, ao científico, ao primário, ao decontador? Que outro?
No item IV, faz solene confusão ao tentar comentar os dispositivos contidos na leiem referência. A lei não exige que o prático ou oficial de farmácia tenha sido habílitado em data anterior a 11 de novembrode 1960, mas sim, que em 11 de novembrode 1960 fosse proprietário ou co-proprietário de farmácia e que estivesse em plenaatividade. Há muitos casos de práticos eoficiais que nessa data estavam em plenoexercício de sua profissão, que eram proprietários ou co-proprietários de farmácia,mas que ainda não tinham o certificadode prático ou oficial de farmácia, o que sómais tarde conseguiram, mediante a prestação das provas perante os órgãos competentes da Saúde Pública. Portanto, nãocabe a fixacão dessa da ta arbitrária. Emesmo que ri: data dissesse respeito ao certificado, seria até o dia 11 de novembro enão em data anterior a onze de novembro,como pede a instrução do Conselho Federalde Farmácia.
No item VIII pede o Conselho a provade ter votado (última eleição). Absolutamente não incumbe ao Conselho fazer essaexigência. Pessoas há que, embora não tendo votado, estão quites com a lei eleitoral,eis que ofereceram justificativas pelo seunão-comparecimento no dia em que se realizaram as últimas eleições. Quem esteve emtrânsito nesse dia, por exemplo, poderia tercomparecido perante o Juiz Eleitoral e justificado sua ausência no domicílio eleitoral.
Com as dificuldades que propositadamente o Conselho Federal de Farmácia estácolocando para o provísíonamento, a justaaspiração de centenas de práticos e oficiaisde farmácia não será concretizada, emborapossam satisfazer as exigências legais, poristo que o Conselho exorbitou ao relacionaroutras na lei não contidas.
Sr. presidente, 81'S. Deputados, a luta entre os práticos e oficiais de farmácia e osfarmacêuticos diplomados vem de longadata. Tivemos oportunidade de constatá-ladesde 1971, quando tramitava pela Câmarados Deputados projeto do Executivo determinando, em seu art. 64, que se pudesseprovisionar os práticos e onciaís de farmácia que, em 1960, estivessem em pleno exercicio de sua atividade, na conformidade d~
lei, e que fossem proprietários ou co-proprietários de farmácia. A luta foi tão grandeque o próprio Executivo foi obrigado a solicitar a retirada da sua proposição, paradepois, novamente, através de uma outra,que regulamenta a matéria contida na leie nas disposições transitórias, contemplarnovamente aquela aspiração dos práticos eoficiais de farmácia, qual seja, a de seremprovisionados aqueles que até a data mencionada estivessem habilitados. Desta tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados, muitosdebates foram travados na oportunidadeem que se discutia e votava a matéria. Poisbem. Nessa ocasião, tivemos ensejo de dizerque havia necessidade de o Parlamento brasileiro reconhecer uma situação de fatoexistente nos longmquos rincões da Pátria,onde farmacêuticos diplomados não desejavam exercer a sua função e o prático e ooficial de farmácia, o propríetário da velhafarmácia, que faz tudo, inclusive serve demédico e às vezes até de parteira, precisavater pelo Parlamento reconhecido o seu direito de continuar exercendo a sua atividade. Mas os diplomados se voltaram contra essa pretensão, contra essa justa aspiração, contra este legítimo anseio dos práticos e oficiais de farmácia, a pretexto deque, estando Faculdades de Farmácia funcionando, não se [ustífíearla, de forma nenhuma que se pudesse provisionar e daipara a frente seria uma irregularidade oficializada pelo Parlamento brasileiro o pro-
vísíonamento lógico, não levando em consideração que estávamos limitando no tempo e fazendo outras exigências.
O Sr. Prisco Viana - Nobre DeputadoAlceu Collares, não tenho propriamente comentários a faze]; ..sobre seu discurso, senãodizer que V. Ex.a, na missão fiscalizadoraque cumpre a Oposição, traz ao conhecimento da Casa o fato de que houve, digamosassim, extrapolação das atribuições do Conselho Federal de Farmácia ao regulamentara lei sobre a proríssão. peclaro a V. Ex.",neste instante, que a Liderança da Maioriatoma em boa nota o que V. Ex.a afirma àCâmara e levará ao conhecimento do Executivo o fato aqui relatado.
O SR. ALCEU COLLARES - Nobre e eminente Líder, o pronunciamento de V. Ex."representa uma tranqüilidade para o prático e o oficial de farmácia para que possam, dentro do prazo fixado, satisfazendoàs exigências somente feitas pela lei, provisionar-se conforme lhe autorizam o Parlamento e o Executivo, em sancionando 'alei.
Por isso, fica este pronunciamento conióadvertência ao Conselho Federal de Faí:~mácía, de que não tem direito para regulamentar a lei, e que se quiser comentar osdispositivos legais deve fazê-lo no sentidode dar-lhes a interpretação lógica que a leipermite, jamais fazendo exigências que nodiploma legal não estão contidas.
Era o que tinha a dizer. (Muito bem.)O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
Passa-se à parte destinada às homenagenspelo transcurso do "Dia das Mães".
Concedo a palavra ao 81'. Antônio Bresolín, como autor do requerimento.
O SR. ANTôNIO BRESOLlN - (Pronuncia o seguinte diseurso.) 81'. Presidente,81'S. Deputados, falar sobre a mulher é descortinar um mundo de sonhos, de fantasias,de belezas e de coisas intraduzíveis ...
Vitor Hugo já dizia que "o homem é fortepela" razão. A mulher é universal pelas lágrimas. A razão convence. As lágrimas comovem".
É certamente por isto que a mulher é aeterna inspiração do homem. Perlustre-se aHistória e encontraremos isto em toda aparte.
Bastaria lembrar a escultura inimitávelda Afrodite do Milo. As duas esculturas deMiguel Angelo - "La Píetá", que não materializam apenas o drama do calvário, mastambém a grandeza e as virtudes da mulher. As cabeças de anjos pintadas por FráAngélico, inspiradas na beleza da mulherromana. A famosa e quase divina Mona Lisa, de Leonardo da Vmci. Na poesia encontramos a presença constante da mulher. A"Divina Comédia", de Dante, foi inspiradana Beatriz; os melhores versos de Petrarcabrotaram graças a Laura, e Tobias Barreto,inspirado em Leocádía, cantou:
"Ver-te chorar! E não poder as lágri-.[mas,
Que tu vertias com virgínío pejo,Num cofre d'oíro recolhê-las todas,Secá-las todas ao calor de um beijo! .••"
Machado de Assis encontrou em Carolina a inspiração para compor seu mais belo soneto. A bela Helena provocou a guerrade Tróia, e a inteligente e sagaz Penélope,fiel ao seu Ulisses, revelou a astúcia e afidelidade da mulher. Talvez tenha sido poristo que Lamartine disse:
"Há sempre uma mulher na origem dasgrandes coisas."
Maio de 1974 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 14 2813
Se é verdade que antes do advento doNazareno em muitos países a mulher eratratada com desprezo, sobretudo pelos judeus, não é menos verdade que ela sempreexerceu poderosa influência no destino dospovos, Já Bossuet dizia que é no joelho dasmães que se formam os grandes homens.
De todos os homens que deixaram suamarca sobre a face da terra só sei de umque .não se deixou influenciar pela mulher-r-r- .Carlos XII, Rei da Suécia. O seu bíógrato, Paul de Saint-Victor, escreve:
"A mulher que a Escritura proclama"mais poderosa que a morte", a mulherque enfraqueceu Sansão, que encantouCésar e fez chorar Alexandre jamaisentrou naquele coração, cerrado comouma cidadela."
"'O único milagre que Cristo realizou em
sua peregrinação terrestre sem ter sido solicitado, também foi inspirado na mulher,ressucítando o filho da viúva. E todas asgalantes páginas que compõem o "Decameron", de Giovanni Boccaccio, foram inspiradas na mulher. Não foi sem razão queAle;xandre Herculano escreveu:
"Dai às paixóes todo o ardor que puderdes, aos prazeres mil vezes mais intensidade, aos sentidos o máximo deenergia e convertei o mundo em um paraiso, mas tirai dele a mulher, e omundo será um ermo melancólico, :JS
deleites serão apenas o prelúdio dotédio."
.Prescrutai a vida dos povos e em todoseles encontrareis a presença da mulhersempre influindo: na música, na poesia, naprosa, na pintura na escultura, em todasas-manifestações da arte e da beleza.
A mais bela prece, ao lado do "Pai Nosso,"também deve ter sido inspirada na mulher.Haverá composição mais bonita e sublimeque esta?
"Ave Maria, cheia de Graças, o Senhoré convosco, bendita sois vós entre asmulheres, bendito é o fruto do vossoventre, Jesus. Santa Maria, Mãe deDeus, rogai por nós pecadores agora ena hora de nossa morte. Amém."
E Nietzsche, que tanto desprezou a mulher, proclamou esta verdade fundamentaI:, "A mulher é um enigma cuja solucão
está no filho." "
. A mulher que inspira gênios, poetas, pintores, compositores e escultores, a mulherque influi no destino dcs povos, tem suarealização máxima na maternidade.
Vargas Vila lembra muito bem " ... umcântico de doçuras infinitas, de infinitasternuras, de impulsos de generosidade, dedespreendimento de abnegação, de sacrí:fícios, de lágrimas e de carícias; eis ai opoema do amor materno; a mãe, como aescada de Jacó, é o laço que nos une aDeus; entre o homem e Deus está a mãe;entre Jesus e a humanidade, Maria; a Paixão de Cristo é um grande poema, o maiorpoema da humanidade; quase sempre se lêcom lágrimas nos olhos mas nenhuma dassuas cenas conturba tanto como o encontrocom sua mãe; tírai a Maria e a via-dolorosa e tereis tirado àquele drama sublimesenão a grandeza. toda a poesia de su~ternura; da mãe a Deus não há mais do que
,um passo".Muito já se escreveu e se disse sobre a
mãe. Mas essa palavra é tão grande e tãoprofunda que se assemelha a um Jordãomiraculoso. Os milênios continuarão se escoando na ampulheta do tempo, sucederse-ão gerações e gerações na escalada dosséculos outros vates, pintores, escultores ecompositores decantarão a mãe em todos
os domínios da arte e do pensamento e elacontinuará engrandecida como símbolo augusto da mais santa, da mais terna, da maiscompreensiva e da mais amorosa criaturaque pisa a face da terra.
Casimira de Abreu, no exílio, lembrandoa mãe, canta:
"MINHA MÃE
(Casimiro de Abreu)Da pátria formosa distante e saudoso,Chorando e gemendo meus cantos de
[dorEu guardo no peito a imagem queridaDo mais verdadeiro, do mais santo
[amor:- Minha Mãe!
Nas horas caladas das noites d'estioSentado sozinho co'a face na mão,Eu choro e soluço por quem me
[chamava- "ó filho querido do meu coração!"
- Minha Mãe!No berço, pendente dos ramos floridos,Em que eu pequenino, feliz dormitava,Quem é que esse berço com todo
[cuidadoCantando cantigas alegres embalava?
- Minha Mãe!De noite, alta noite, quando eu ,já
[dormiaSonhando esses sonhos dos anjos dos
lcéus,Quem é que meus lábios dormentes
[roçava,Qual anjo da guarda, qual sopro de
[Deus?- Minha Mãe!
Feliz o bom filho que pode contenteNa casa paterna de noite e de diaSentir as carícias do anjo de amoresDa estrêla brilhante que a vida nos
[guia:- Minha Mãe!
Por isso eu agora na terra do exílio,Sentado sozinho co'a face na mão,Suspiro e soruço por quem me chamava"ó filho querido do meu coração!"
- Minha Mãe!Napoleão disse com muito acerto que a
educação do filho comeca nove meses antesdo seu nascimento. Quando a mãe engravida e sente as primeiras pulsações anunciando a presença do fetoJ no útero, todasas suas emoções se relacionam com o serque vai dar à luz. O embrião se desenvolve,ganha corpo, cresce, se movimenta e a mãeextremosa, dia e noite, acompanha seus movimentos. O filho nasce e a mãe, entre lágrimas e risos, sente felicidade indiscritíveI.
Antes mesmo que se comemorasse o Diadas Mães, em 1907, essa criatura excepcional já vivia no santuário de todos os corações bem formados.
Como o milagre do grãc de mostarda deque nos falam os Evangelhos, o filho nasce,cresce, torna-se criatura independente. Maso amor de mãe o acompanha sempre. Quando pequeno, corno minúscula plantinha,cerca-o de carinhos e cuidados ensina-lheas orações e plasma a sua form~ção. Quando moço, o tem sempre presente no seu pensamento e nos seus conselhos. Como a árvore que escalavra seus galhos, o filho une-sea outra criatura. E a mãe desvelada atentacheia de cuidados o acompanha. E' quand~o rebento é feminino, os cuidados são aindamaiores.
~ Sr. JG de ;1raújo Jorge - Não possodeixar de assomar-me a manifestacão queV. Ex.a faz neste momento, pelo transcursodo Dia das Mães. Há alguns dias, para ser
mais preciso, em 25 de abril próximo passado, perdi aquela que era, para mim, umaestrela-guia e um conforto que não há palavras que possam definir. Na minha poesia,eu poderia, talvez, reunindo tudo o que tenho escrito sobre o tema, fazer um livrointeiro sobre o assunto que V. Ex. a desenvolve neste momento. Tenho, inclusive, doispoemas sobre um Cios aspectos inusitados na.Literatura, qual seja, o da mulher grávida.Sou autor de um poema com este titulo A Mulher Grávida - e escrevi-o porque,certa feita, lendo uma entrevista que jornalistas fizeram C0111 um poeta, surpreendi-me com uma das respostas. Perguntado pelos jornalistas sobre qual a coisamais feia que ele conhecia no mundo, esse poeta - pp.sme ". Ex.a - disse quea coisa mais feia que conhecia no mundo era uma mulher grávida. Assim respondeu esse poeta quando não nos caberiae não nos cabe ver na mulher grávida asdeformações naturais que a maternidadeempresta temporariamente ao seu corpo,mas, ao oontrárío, ver nela apenas o simbolo que representa como criação, comonova vida, como fonte de beleza eterna. Caberia ao poeta justamente dizer que a mulher grávida é a coisa mais bela que existeno mundo, por isso que eie não a vê apenasformalmente, mas como meu símbolo. Permita-me, apenas para figurar no pronunciamento de V. Ex.a - lO' não sei minhaspoesias de cor - citar duas trovinhas deminha autoria a respeito do tema que estáfocalizando: "ó minha mãe, em meus cantos,!Num grato e eterno estribilho,! Bendiga a Deus que, entre tantos,! Me escolheupara seu filho'; Tens tanta pureza, tanta,!Minha mãe, que me enterneço/ E chamosempre de santa/ A toda mãe que conheço."
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Muitoobrigado a V. Ex.a pera magnifico aparte.
V. Ex. a grande poeta nacional, tambémconhecido fora das fronteiras de nossa Pátria. O aparte ilustra meu modesto pronunciamento.
Continuo, Sr. Presidente.Antônio Correia de Oliveira conseguiu o
milagre de resumir num soneto este beloconselho maternal:
"Olha, meu Filho! quando à aragem friaDalgum torvo crepúsculo, encontraresUma árvore velhinha. em modo e em
[aresDe abandono e outonal melancolia:Não passes junto dela nesse diaE nessa hora de bêncões, sem parares:Não vás, sem longamente a contem-
[pIares:
Vida cansada, trêmula e sombria!Já foi nova e floriu entre esplendores:Talvez em derredor dos seus amoresInda haja filhos que lhe queiram
[bem, .,Ama-a, respeita-a, ampara-a na ve
[lhice;Sorri-lhe com bondade e com meiguice:- Lembre-te, ao vê-la, a tua própria
Mãe!"E se as mães sabem transmitir tão sábios
conselhos é porque têm privilégios especiais. Com o título "Amor de Mães", Figueiras Lima compôs este notável soneto:
"No coração das mães erguem-se[antenas,
Voltadas para o coração dos filhos:Se eles vão, a chorar, por ínvíos trilhos,Elas se enchem de lágrimas e penas.Amor de mãe' Tu, que jamais condenas,Fonte de bênçãos e divinos brilhos,Não temes os mais duros empecilhosE vences todas as razões terrenas!:BS a sublimacão do amor humano IMaravilhoso, transcendente arcano,
2814 Terça-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1974.
Onde a essência da vida se encarcera ..•Amor de mãe A tua força é tantaQue não somente em peito humano
[canta,
Vibra até mesmo em coração de fera!"Se fôssemos colecionar todos os pensamentos sublimes, os sonetos e outras poesias,inspiradas na mãe, constítuíríamos, porcerto, a maior biblioteca do mundo, E nempoderia ser dírerente. Já Maria Marchiniescreve:
"Ser mãe! Chorar e rir. ser humana e. [ser santa,
Subir, erguer-se ao alto, espalhar sobre[a terra,
Toda a glória do céu que a Mãe,[sofrendo, canta,
Toda a glória do Amor que a Mãe,[cantando, encerra!"
Os pensamentos transbordam, as poesiasmultiplicam-se e os corações vibram de sentimentos nobres sempre que se toca no pedestal das mães. Isto ocorre porque são osrelicários que aninham o maior carinho, amais funda sensibilidade, a maior abnegacão e amor tão grande que o vocabuláriohumano falece para descrevê-lo.
Concluindo, faço meus os versos maravilhosos de Coelho Neto:
"Ser mãe ... é andar chorando num[sorriso!
Ser mãe.,. é ter um mundo e não ter[nada!
Ser mãe ... é padecer num paraíso!"Era o que tinha a dizer. (Palmas.)
O SR. PRISCO VIANA - (Sem revisão dooraúor.) Sr. Presidente, desejo apenas declarar, neste instante, que a Liderança daMaioria na Câmara dos Deputados s€ associa à homenagem que acaba de ser prestada à mãe brasileira, ao ensejo do transcurso cio Dia das Mães.
Por entender que todas as mães brasileiras foram homenageadas, através da dístincão feita pela imprensa brasileira à D.Scina Médici, eleita "Mãe do Ano". lei?,para que conste dos Anais da Casa, o edítorial de O Globo, de 10 de maio do corrente ano:
tiA MÃE DO ANODesde que O GLOBO lancou o titulo deMãe (10 Ano, hoje multiplicado pelasmil faces da vida da sociedade, eminúmeras homenagens, ficou bem evidente o propósito de exaltar na figurade uma mulher ou o conjunto de virtudes que caracterizam a condição damaternidade bem vivida ou algum aspecto de uma existência de mãe que,110 ano anterior à data dessa festa, setenha destacado de tal forma a merecer essa exaltação perante o público.Assim procurou este jornal exercer suafunção de ampliador dos sentimentosdo público, consciente de que cada umdesses nomes representa tão-somentea amostra de um universo enorme felizmente para nós brasileiros - demães dignas, senão de muitas heroínasanônimas.É com esse mesmo espírito que, nesteano, escolhemos como Mãe do Ano ummcr'elo de dedicação ao lar, iluminadopor uma modéstia que não Se alterouem um só instante dos muitos que viveu na posição de maior relevo parauma mulher no País, sublinhando comrecato inexcedível o seu papel superiorno seio da família, esposa de homemnotável, mãe de filhos exemplares, aSenhora Scylla Nogueira Médici. Semdúvida, todas as mães que colocam seular acima de tudo se viram enaltecidasno papel desempenhado dia a dia por
essa extraordinária mulher que, colocaca no mais alto ponto da vida nacional, preferiu sempre aparecer noplar.o de esposa e mãe. Ao apontá-lacomo Mãe do Ano, O GLOBO apenas.eflete uma emoçâo que acredita sera de todos os brasileiros."
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Adel'bal Jurema)- Ances de encerrar a sessão, a Mesa daCâmara dos Deputados se associa a todasas homenagens aqui prestadas à mãe brasileira,
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Nada mais havendo a tratar, vou levan-tar a sessão. .
Deixam de comparecer os Senhorcs:
AmazonasLeopoldo Peres - ARENA.
Pará
Êdison Bonna - ARENA; Gabriel Hermes - ARENA; João Menezes - MDB; Sebast-ão Andrade - ARENA; Stélio Maroja- ARENA.
MaranhãoFreitas Diniz - MDB,
Piauí
Correia Lima - ARENA.Pernambuco
Lins e Silva - ARENA; Ricardo Fíúza _ARENA.
AlaglJas
José Sampaio - ARENA.
Sergipe
Luiz Garcia - ARENA.Bahia
Francisco Pinto - MDB; Ruy Bacelar ARENA,
Espíl'ito SantoArgilano Dario - MDB; Oswaldo Zanel
lo - ARENA,Rio de Janeiro
Adolpho Oliveira - MDB.Guanabara
Amaral Netto - ARENA: Flexa Ribeiro- ARENA; Lopo Ooêlho - ARENA; NinaRibeiro - ARENA; Pedro Faria - MDB.
Minas Gerais
Aécio Cunha - ARENA; Altair Chagas- ARENA; Batista Miranda - ARENA;Benb Gonçalves - ARENA;' Cal'los Cotta- MDB; Paulino Cicero - ARENA; Silviode Abreu - MDB; Tancredo Neves - MDB;Gilberto Almeida.
São Paulo
Adhemar de Barros Filho - ARENA;Amaral Furlan - ARENA; Baldacci Filho- ARENA; Bezerra de Mello - ARENA;Braz Nogueira - ARENA; Cardoso de Almeida - ARENA; Chaves Amarante ARENA; Dias Menezes - MDB; HerbertLevy - ARENA; ítalo Fittipaldi - ARENA; José Camargo - MDB; Mário Telles- ARENA; Monteiro de Barros - ARENA;Orrnsy Rodrigues - ARENA; Ortiz Monteiro - ARENA; Pacheco Chaves - MDB;Paulo Abreu - ARENA; Pedroso Horta MDB; Pereira Lopes - ARENA; RobertoGeb•.ra - ARENA; SaIles Filll0 - ARENA;Sussumu Hirata - ARENA.
Goiás
Rezende Monteiro - ARENA; WilmarGuimarães - ARENA.
Mato Gl'OSSOLopes da COsta - ARENA.
Paraná
Maia Netto - ARENA.
Rio Grande do SulAlberto Hoffmann - ARENA; Amaral de
Sousa - ARENA; Milton CasseI - ARENA (ME); Sinval Guazzelli - ARENA.
VIII - O SR. PRESIDENTE (AderbaI Jurema) - Levanto a sessão designando paraamanhã a seguinte
ORDEM DO DIA
Sessão em 14 de maio de 19740(TERÇA-FEIRA)
EM PRIORIDADEDiscussão
1
PROJETO N.o 1. 869-A, DE 1974Discussão única do Projeto n.o 1.869-A,
de 1974, que fixa os valores de vencimentosdos cargos dos Grupos-Atividades de ApoioJudiciário, Serviços Auxiliares, Serviços deTransporte Oficial e Portaria, Artesanato,Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nivel Médio, do QuadroPermanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, edá outras providências; tendo pareceres:da Comissão de Constituic;ão e Justiça, pelaconstitucionalidade e juridicidade; e, dasComissões de Serviço Público e de Finanças, pela aprovação, (Do Poder Executivo_ Mensagem n.? 127/74). Relatores: Srs.Luiz Braz, Milton CasseI e Adhemar deBarros Filho. (Votação secreta.)
2
PROJETO N.o 680-A, DE 1973Discussão única do Prof eto n,? 680-A, de
1973, que dispõe sobre a obrigatoriedade dovoto nas eleições sindicais, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, e da Comissão de Trabalho e Legis1:>ção Social, pela aprovação, com votoem separado favorável do Sr. RaimundoParente. (Do Senado Federal.) Relatores:Lauro Leitão e Walter Silva.
3
PROJETO N.o 2.334-A, DE 1970
Discussão única do Projeto n.v 2. 334-A,de 1970, que acrescenta dispositivos à Lein.? 2.604, de 17 de setembro de 1955, queregula o exercício da enfermagem profissional e define as atríbuícões do Técnicode Enfel'magem; tendo pareceres; da Comíseào de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e juridicidade; da Comissãode Saúde, pela aprovação com substitutivo,e da Comissão de Educação e Cultura, pelaaprovação, com emenda, (Do Sr. EmílioGomes.) Relatores: Srs. Luiz Braz, Ba1daccí Filho e Bezerra de Mello.
EM TRAMITAÇÃO ORDINARIADiscussão
4PROJETO N.o 524-A, DE 1971
Primeira discussão do Projeto n.o 524-A,de 1971, que fixa prazo para fínancíamen-,t J de insumos utilizados na recuperação dosolo, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela inconstitucionalidade, contraos votos dos Srs. Severo Eulálio, HamiltonXavier, Petrônio Figueiredo e Lísãneas Ma-
Maio de 1974 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)' Terça-feira 14 2815
eiel; da Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação, com substitutivo,com voto em separado do Sr. Vasco Ama1'0; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com adoção do substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, comvoto em separado do Sr. Homero Santos.(DJ Sr. Amaury Müller). Relatores: Srs.José Alves, José Mandelli e Ivo Braga.
5
PROJETO N.o 1.534-A, DE 1973Discussão pi évía do Projeto n.O 1.534-A,
de 1973, que estende ao servidor civil aposentado os direitos do artigo 124, item 4,da Lal n." 5.787, de 27 de junho de 1972,que "dispõe sobre a remuneração dos Milítares, e dá outras providências", alteran-
,<lo a redação dos parágrafos e dos incisosII e lU do artigo 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei n.o1.711, de 28 de outubro de 1952); tendo parecer da Comissãc de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade, contra ovoto do Sr. Lisâneas Maciel. (Do Sr, JG deAraújo Jorge). Relator: Sr. Élcio Alvares.
AVISOSComissões Técnicas
COMISSãO DE CONSTITUIÇãO EJUSTIÇA
, Reuniões Ordinárias: Terças, Quartas eQUintas às 10 horas.
COMISSãO DE AGRICULTURA]E POLÍTICA RURAL
Reunião: dia 15-5-74Hora: 10 horasPauta: Debate sobre a problemática da
aftosaReunião: dia 22-5-74Hora: 9:30 horasPauta: MESA REDONDA DA CARNE
COMISSãO DE ECONOMIA,INDúSTRIA E COMÉRCIO
Reunião: dia 15-5-74Hora: 10 horasPauta: Mesa redonda com a participa
ção dos Presidentes das Bolsas de Valorese Associações Comerciais dos Estados deSão Paulo, Guanabara, Minas Gerais e Riooranoe do Sul; e Presidente da Associação de Investigadores em Sociedades de Capital Aberto e da Area de Mercado de Capitais do Banco Central do Brasil.
Reunião: dia 22-5-74Hora: 10 horas.Pauta: Comparecimento do Professor
ALYSSON PAULINELLI, Ministro da Agricultura.
Reunião: dia 29-5-74Hora: 10 horas.Pauta: Comparecimento do Dr. SEVERO
GOMES, Ministro da Indústria e do Comércio.
COMISSãO DO POLÍGONO DAS SECAS
Reunião: dia 30-5-74Hora: 10 horasPauta: Comparecimento do Dr. MAURÍ
CIO RANGEL REIS, Ministro do Interior.
COMISSãO ESPECIAL DE POLUIÇãOAMBIENTAL
Reuniões: dias 3 a 7-6-74Hora:
Pauta: SIMPÕSIO DE SISTEMAS DEPREVENÇãO CONTRA INCÊNDIOS EMEDIFICAÇÕES URBANAS.
COMISSãO DA AMAZôNIAReuniões: dias 12 a 16-8-74Hora:
Pauta: SIMPóSIO NACIONAL DA A:MA:ZóNIA.
COMISSãO DA BACIA DO SÃOFRANCISCO
Reunião: dia 16-5-74.Hora: 10 horas.
Pauta: comparecimento do Dr. MAURíCIC RANGEL REIS, Mini.stro de Estado doInterior.
IX - Levanta-se a sessão às 17 ho·1'aS e 35 minutos.
2816 Terça-feira 14 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 197<1
MESA LIDERANÇASPresidente:
Flávio Mareílio1.c - VIce-Presidente:
AderbaJ Jurema2.=>- Vice-Presidente:
Fernando Gama1.c-Secretario:
Day! de Almeida2.c - Secre t á r io :
Petrônio Figueiredo3..)-Secretário:
Jose Carlos Fonseca4.o-Secretário:
Dib Cherem
SUplentes de Secretário:
1.°-Suplente:Vinicius Cansanção
2 .)-Suplente:Teotonio Neto
3.D - Bu plen t e :João Castelo
4.o -S uplen t e :Jarmund Nasser
ARENA - MAIORIALíder:
Célío Borja
Vice-Líderes:
Garcia Neto
Paulino Cícero
Prisco Viana
Sinval Guazzelli
Wlimar Dauannol
fiIDB - MINORIALíder:
Laerte Vieira
Vice-Líderes:
Jairo Brum
João Menezes
Hamilton Xavier
Padre Nobre
Joel Ferreira
Francisco Amaral
José Camargo
Argilano Dario
Olívír Gabardo
Ney Ferreira
Leo Simões
Turma '''A u
Turma "B"
Sanes FilhoSIqueira CamposVingt RosadoVagoVagoVagoVago
VagoVago
Pedro CoUinRozendo de SouzaSilvio LopesSinval GuazzelliUbaldo BaremVago
Léo SimõesPeixoto Filho
MDB
MDB
SUPLENTES
ARENA
TITULARES
ARENA
José CamargoJúlio ViveirosVago
Amaral de SouzaBrasalio CaiadoCorreia LImaEtelvino LinsLuiz BragaMaia NetoMário MondíneOssian Araripe
Abel AvilaAldo LupaArnaldo BusatoBento GonçalvesDaso CoimbraJoão GuidoJosé da Silva BarrosManoel raveiraOsvaldo Zaneno
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras; às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 6 - Ramais 654 e 6511:
secretãno: Abelardo Frota e,Cy:;;ue
Presidente: Monteiro de Barros _ ARENA
Vice-Presidente: Norberto Schmidt - ARENA
VICe-Pl"esidente: Eloy Lenzi - MD,Q
Aldo FagundesAlencar FurtadoDias MenezesJoel Ferreira
3) COMISSAO DE COMUNICAÇÕES
José Tasso de AndradeLomanto JúniorMário MondinoMauricío roledoMilton CasseiRobcrto GaNamSussumu Hirata
MDBDias MenezesJoão Arruda
MDB
Alencar FurtadoVago
SUPLENTES
ARENA
MDB
Olivir GabardoSantIJlI soonnneVIctor Issier
REUNIóES
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horasLooal: Ediflcio Anexo II - Sala 11 - Ramal:
621 - 24-3719 «nreto)secretária: Eni Machado Coelho
Presidente: Aureliano Chaves - ARENA
Vice-Presidente: Célio Marques Fernandes ARENA
Vice-Presidente: Janduhy Carneiro - MDB
TITULARESARENA
Garcia NettoGonzaga vasconcelnsLUIZ GarCIaNina RíbeíroVagoVago
Anapolino de FariaAntônio BresolinBezerra de Noróes
REUNIõESQuartas e Quintas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo n - Sala - Ramal: 766
Direto: 24-7493Secretária: Maria Célia Martins de Sou
za Borges
Antônio FlorêncioAJ:y vatauáoBatista MIrandaFernando Fagun-
des NetoEdison BonnaGabriel Hermes
Dias MenezesFernando cunhaJosé MandelJi
Alberto LavinasAldo Fagundes
Adhemar de Bar-ros Ifl1hO
Brasilio CaiadoBraz NogueiraCorreia LimaDelson SoaranoFlávio G10Vll1eGrlmaldl RIbeiro
2) COMISSAO DE C1ÉNCIA E TECNOLOGIA
Pacheco ChavesVinicius Cansanção
José MandelliJosé Tasso de AndradeLuiz BragaManoel RodriguesMarcílío LimaMilton BrandãoRuy BacelarSinval Boaventura
Cardoso de Almeida.DlOgO NomuraFlávio GíovíneHerbert LevyJuvêncio DiasLopes da CostaOrensy RodriguesVasco Amaro
MDB
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
COMISSÕES PERMANENTES
1) COMISSAO DE AGRICULTURA E POlíTICARURAL
Alberto HoffmannAldo LUpaBatista MirandaBias FortesEraldo LemosHannequin DantasJoáo GuidoRugo AguiarJoaquim Coutinho;Jorge Vargas
Presidente: Renato Azeredo - MDB
SUPLENTES
ARENA
Coordenaeão de Comissões Permanentes
Geny Xavier Marques
Local: Anexo Ir - Telefones: 24-5179 e24-4805 - Ramais: 601 e 619
Paulo Rocha
Local: Anexo II - Ramal 661
Vice-Presidente: Fraucisco Líbardoní - MDB
Antônio BresolínJuarez Bernardes
Vice-Presidente: Paulo Alberto - ARENA
TITULARES
ARENA
Antônio UenoDelson ScaranoEdvaldo FlóresGeraldo BulhõesLomanto JúniorNunes PreireSebastião AndradeVago
Maio de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Terça-feira 14 2817
.4) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTiÇA 5) COMISSÃO DE ECONOMIA, INDOSTRIA ECOMÉRCIO
6) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TITULARES
Ossian Araripe
Paulo Ferraz
Stéllo Maroja
Vinicius Câmara
Nosser Almeida
Osnelh Martinelfi
Manoel de Almeida
Jarmund Nasser
Moaeyr Chiesse
Mauncio Toledo
Vago
MDB
Henrique Eduardo Alves
ARENA
Necy Novaes
SUPLENTES
Jairo Magalhães
LUIZ Braz
IldéUo Martms
Alcir Pimenta
Antônio Mariz
Arthur Fonseca
Albino Zeni
Brasílio Caiado
João Borges
Presidente: Geraldo Freh'e - ARENA
Více-Presrdente: Gastão Müller - ARENA
Vice-PresIdente: Brígido Tinoco - MDB
TITULARES
AJ:l,ENA
Flexa Rrbeiro Plínio Salgado
MDB
Francisco Amaral Nadyr Rossetti
JG de Araújo Jorge Olivir Gabardo
Euripides Cardo- Oceano Carleial
so de Menezes Parsrfal Barroso
Emanuel Pinheiro
Ary de Lima
Bezerra de Mello
Daso COImbra
Vago
Vago
Vago
Santlllí Sobrinho
Arío Theodoro
João Arruda
Tancredo Neves
MDB
Amaury Müller
Marcondes Gadelha
Rubem Medina
Vago
Vago
Vago
Vago
Presidente: Harry Sauer - MDB
TITLTLARES
Turma "A"
AJ:l,ENA
Tunna "A·) Turma "B"
I\.maral Neto Alberto Hoffmann
Braga Ramos Chaves Amarante
Braz Nogueira Jonas Carlos
Faria Lima Luiz Losso
Arthur Fonseca Amaral Furlan
José Haddad Ortiz Monteiro
Sussumu Hirata Stélio Maroja
Vice-Presidente: Márcio Paes - ARENA
Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves MDB
João Linhares
Lauro Leitão
Ruydalmeida Barbosa
UbaJdo Barem
Antonio Mariz
:mlcio Alvares
Ernesto Valente
Jarro Magalhães
Atreu Gasparini
MDB
Alceu Col1ares
Francisco Pinto
HamIlton Xavier
Severo Eulálio
Túlio Vargas - ARENA
Presidente: José Bonifácio - ARENA
José Bonifácio Neto
Lisâneas Maciel
Miro Teixeira
SUPLENTES
,vago
,VagO
Turma "B"
AJ:l,ENA
Turma "A" Turma "B"
SylvlO Abreu
!'"~ltair Chagas
!Arlindo Kunzler:l~jalma Bessa
~jalma MarinhoI,
!Ferreira do Amaral
~talo Fittipaldiu~osé Alves
José Sally
Luiz Braz
'Vice-Presidente: Marcelo Medeiros - MDB
;j
ARENA Bezerra de Norões Juarez Bernardes
REUNIõES
Jarmund Nasser
José Cal'1os Leprevost
';'. Terças, Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 hs.
Local: Anexo II - Sala 17 - Ramal: 626
secretária: Silvia Barroso Martins
Amaral de Souza Nogueira de Rezende
América de Souza Norberto Schmidt
Arthur Fonseca Osmar Leitão
Cantidio Sampaio Osnelli Martinelli
Cláudio Leite Parente Frota
Emanuel Pinheiro Pires saboía
Gonzaga Vasconcelos Raimundo Parente
Homero SantOll Sinval Guazzelli
Turma "B"Carlos Alberto Oliveira
Dyrno Pires
Fernando Magalhães
João Castelo
Leopoldo Peres
Ozanam Coelho
Vago
Vago
Vago
Vago
Santilli SobrinhO
Turma "A"
Adhemar de Bar-
ros Filho
Aldo Lupo
Homero Santos
Ivo Braga
Jorge Vargas
Tourmho Dantas
Wilmar Guimarães
Vago
Vago
vago
Fábio Fonseca
Vice-Presidente: Ildélio Martins - ARENA
Presidente: Arthur Santos - ARENA
REUNIoES
Quartas-feiras e quintas-feiras: às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 9 - Ramal: 639
Secretária: Marta Clélia Orrico
7) COMISSÃO DE FINANÇAS
Turma -s-Vice-Presidente: Athiê ooury - MDB
TITULARES
ARENA
Turma "A"Navarro Vieira
Osmar Leitão
Paulino Cícero
RogériO Rêgo
Wilmar Dallanhol
Magalhães Mello
Marco Maciel
Mário Mondino
Josias Gómes
MDB
José da Silva Barros
SUPLENTES
ARENA
José Pinheiro Machado
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas
Local: Anexo n - Sala 4 - Ramal: 631
seeretàeío: Angelo da Vila.
Djalma Bessa
E.:dvaldo Flôres
Ferreira do Amaral
Hermes Macedo
Januário Feitosa
João Linhares
Batista Miranda
Bento Gonçalves
Cardoso de Almeida
Altair Chagas
Antônio Ueno
César NaSCImento Jorge Ferraz
Dias Menezes Léo Simões
Eloy Lenzi Ruy Lino
Vago Victor Issler
Vago
Ney Ferreira
Ulysses Guimarães
Vago
José Camargo
LUiz Losso
Manoel Taveira
MDB
JG de Araújo Jorge
Eloy Lenzi
Francisco Studart
Argllano DarIO
Alencar Furtado
Alfeu Gasparini
Adhemar Ghisi
%818 ~erç~-feir~ 14 DIáRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Maio õe 197"
SuPlENTES
REUNIõES
Presidente: Daniel Faraco - AJ;l,ENA
8) COMISSÃÓ DE FISCALlZACÃO FINANCEIRAE TOMADA DE CONTAS -
Turma "B"Américo de SouzaBras ForteCláudio LeiteJosé Pinheiro MachadoManoel TaveíraMurilo BadaróPedro CollinPereira LopesRogério RêgoTeotônio Neto
MDB
Turma "A"
Presidente: Cantidio Sampaio - ARENA.Více-Prestüente: Dyrno Pires - A.H.ENA
TITULARES
10) COMISSÃO DE REDAÇAO
Turma uA"
Turma "H"
Freitas Dírríz
MDB
REUNIõES
Quartas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 14 - Ramal 672Secretário: José Lyra Barroso de Ortegal
11l COMISSÃO DE RELAÇõES EXTERIORES
Presidente: Raimundo Diniz - ARENA
MDB
ARENA
Henrique de La RocqueSylvio Botelho
Antônio Bresolin
SUPLENTES
ARENA
Ary de Lima Raimundo ParenteFrancisco RollembergPrisco Viana
Vice-Presidente: Marcelo Línhares - ARENA
Vice-Presídente: Reynaldo Sant'Anna - MD~
TITULARES
ARENA
Adhemar GhisiAroldo CarvalhoHenrique I'urnerHermes MacedoJoaquim CoutinhoJosé Carlos LeprevostJosias GomesLins e Sl1vaLopa CoelhoPassos Porto
Fernando Fagun-des Neto
Francisco GrilloGabriel HermesIv~ BragaJoão CasteloJosé HaddadLauro LeitãoNorberto scnmídtParente Frota
Joel FerreiraJosé Bonifácio NetoMarcelo Medeiros
Turma "B"
Gilberto AlmeidaJose MacnadoOdulfo DominguesPaulmo CICeroPriSCO vranaVagoVago
MDB
REUNIõES
SUPLENTES
ARENA
PreSidente: Nogueira de RezendeARENA
Adhemar de Bar-ros FilhO
Aécio CunhaAntômo FlorêncioArlindo KunzterArthur SantosBento Gonçalvesltlcio AlvaresEuripides Cardo-
so de Menezes
Turma "B"
Turma "A"
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 2 - Raral: 665
Secretário: Wllson Ricardo Barbosa vranna
Freitas DinizJerônimo SantanaJoão Menezes
9) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Vice-Presidente: José rasso de Andrade _At.,ENA
Víee-Presídente; Dirceu Cardoso - MDB
Turma "A"
Aécio CunhaEdl1son Meio rávoraFrancisco GnlloJosé SampaioMarco MacielVagoVagoVago
TITULARES
ARENA
Pacheco Chaves
Peixoto Filho
Vinicius Cansanção
Walter Silva
Hugo Aguiar
Januário Feitosa
João Alves
Joaquim Macedo
Manoei raveira
Mário relles
Milton Brandão
Pedro Collin
Plinio Salgado
Roberto Gebara
Sebastlão Andrade
Vago
Vago
MDB
MDB
Joel Ferreira
José Freire
ARENA
Cesar Nascimento
Osírts Pontes
Victor Issler
Vago
Adhemar Ghisi
Alair Ferreira
Altair Chagas
Antônio Mariz
Arlindo Kunzler
Athos de Andrade
Faria Lima
Ferreira do Amaral
Fmtado Leite
Herbert Levy
Hel'IDeS Macedo
Turma "A" - Quartas-feiras: às 10:00 horas
Turma "B" - Quir.tas-feiras: às 10:OC noras
Local: Anexo II - Sala 16 - Ramais: 642
e 643
Secretário: Paulo José Maestralí
Adalberto Camargo
Dias Menezes
Florim Coutinho
Freitas Nobre
José Camargo
TITULARES
ARENA
MDB
Hamllton XavierJairo BrumJoel Ferreira081r1s Pontes
Adalberto Camargo João MenezesFrancisco Studart Padre NobrePedro Farra 'I'hales RamalhoUlysses Guimarães Vago
SUPLENTES
ARENA
Leopoldo PeresMarco MacielMário MondinoMauricio roredoNorberte SchmrdtOceano oarleiarOrensy RodriguesOzanam CoelhoParsifal BarrosoWilmar GurrnarãesVago
Alberto CostaAlfeu GaspariníAlvaro GaudêneioAry ValadãoDaniel FaracoDiogo NomuraFaria LimaFernando MagalhãesFlexa RibeiroGeraldo GuedesJosé PenedoLeão Sampaio
REUNIÕES
Quartas-feiras: às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 1 - Ramal 677
Secretária: Sylvia Cury R.ramer .senremín d~Canto
Aldo FagundesAnapolíno de FariaBrrgido TinocoDias MenezesFrancisco Pinto
Parente FrotaRoberto GebaraRozendo de SouzaSílvio LopesSlquell'a CamposVasco NetoVingi: RosadoWumar Dallanhol
Lauro RodriguesSilvio de AoreuVago
MDB
Freitas DinizVago
MDB
Jerônimo SantanaJorge FenazVago
SUPLENTES
ARENA
REUNIÕES
Quintas-eiras: às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 7 - Ramal 659
Secretária: Terezinha de Jesús Versrani Piotanguí
Antônio PontesJaison BarretoJoão Arruda
Batista MirandaFrancelino Perell'aGarcia NetoLopes da CostaMárcio PaesMário StammNosser AlmeidaOceano CarlctalOswaldo Zanello
Athos de Andrade
Eurico Ribeiro
Henrique Fanstone
J osías Leite
Ricardo Fiúza
Theódulo de Albuquer-
que
Vago
Vago
Vago
Vago
MDB
Vice-Presidente: Furtado Leite - ARENA
Vice-Presidente: Peixoto Filho - MDB
Turma ~'B"
V'lI';O
vago
'I'uzma "A'"
Heitor Cavalcanti
Joaquim Macedo
Manoel Novaes
Nosser Almeida
Oswaldo Zanello
Smval Guazzelli
Wilson Falcão
Vago
Maio de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 14 2819
12) COMISSAO DE SAODE 14) COMISSAO DE SERViÇO POBLlCO 16) COMISSAO DE TRANSPORTES
SUPLENTES
ARENA
Presidente Pedro Lucena - MDBVice-Presidente Fábio Fonseca - MDB:Vice-Presidente Francisco Rollemberg
ARENA
REUNIõES
Quartas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 10 - Ramal 682Secretária: Iná Fernandes Costa
MDBFrancisco LibardoniNadyr RossettiPeixoto Filho
MDBVagoVagoVago
SUPLENTESARENA
Mário MondinoMoacir ChiesseMonteiro de BarrosParente FrotaPassos PortoVasco AmaroVingt Rosado
Adalberto CamargoAlberto LavinasAmaury Müller
Fernando LyraJairo BrumLéo Slmôes
Alipio CarvalhoEdllson Melo TávoraEraldo LemosGarcia NetoJose MachadoJose SampaioLeão SampaioMala Neto
REUNIõESQuartas e Quintas-feiras, às 10:30 horasLocal: Anexo II - Sala 5 - Ramal: 69('Secretária: Maria da Conceiçâo Azevedo
COORDENAÇÃO DE COMISSOESTEMPORARIAS
Presidente: Vasco Netto - ARENAVice-Presidente: Abel AVIla - ARENAVice-Presidente: José Mandellí - MDB
TITULARESAaENA
Rezende MonteiroRozendo de SouzaRuy BacelarSílvio LopesVagoVago
Airon RiosAlair FerreiraAlberto CostaBento GonçalveiJoão GuidoMario StammMário Telles
José PenedoJosé SallyLopo CoelhoManoel de AlmeidaOzanam ooetncRoberto GalvaniVimcius Câmara
MDB
Peixoto FilhoVagoVago
REUNIõES
MDB
Lauro RodriguesMarcos Frell'e
SUPLENTES
ARENA
Francisco LibardoniLéo SimõesPedro Lucena
Baldacci FilhoCarlos Alberto OliveiraCid F'urtadoDaso CoimbraEurico RibelroGilberto AlmeidaJoão CasteloJonas Carlos
Freitas NobreGetúlio Dias
Presidente: Dias Menezes - MDBVice-Presidente: Antônio Pontes - MDBVICe-Presidente: Hugo Aguiar - ARENA
TITULARES
ARENA
Agostinho Rodrigues Paulo FerrazEl1as Carmo VagoFrancelino Pereira VagoGrimaldi Ribell'o VagoJoão Vargas VagoNecy Novaes VagoMagalhães MelloMilton casseiPaulo Abreu
Quintas-feil'as, às 10:00 horas
Local: Anexo Ir - Sala 12 - Ramal 694
Sbcretário: Oclair de Mattos Rezende
Juvêncio DiasNunes FreireOceano CarleialParsiral BarrosoSylvio VenturolliTheódulo de Albuquer-
queVingt Rosado
VagoVago
MDB
JG de Araújo JorgeJúlio ViveirosMarcondes Gadelha
TITULARESARENA
Leão SampaioMarcílio LimaNavarro VieiraSilvio BotelhoVagoVagoVago
MDB
Athíê oourvFreitas DinizJanduhY Carneiro
Anapolino de FariaJaison Barreto
Albino ZeniAmérico BrasilArnaldo BusatoBaldacci FilhOCantidio SampaioEraldo LemosHelbert dos Santos
Airon Rios~raga Ramos,....aso CoimbraDiogo NomuraHenrique FanstoneJoão AlvesJosé Tasso de AndradeJosias Leite
13) COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Presídente: Parente Frota - ARENAVice-Presidente: ítalo Conti - ARENAVice-Presidente: Florim Coutinho - MDB
TITULARES
ARENA
605.
Nunes FreireRaimundo ParenteVinicius Câmara
MDBRuy Lino
SUPLENTESARENA
VagoVagoVagoVago
t!:dison BonnaEmanuel PinheiroEraldo LemosJarmund NasserLeopoldo Peres
MDBAntônio Pontes José FreireJG de Araújo Jorge Victor Issler
REUNIõESQuartas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 8-A - Ramais:606 e 616
Secretária: Jacy da Nova Amarante
Jerônimo SantanaJoel Ferreira
Gabriel HermesJoaquim MacedoJuvêncio DiasNasser Almeida
Presidente: Siqueira Campos - ARENAVice-Presidente: Sebastião Andrade - ARENAVice-Presidente: Júlio Viveiros - MDB
TITULARESARENA
Gilda Amora de Assis RepublicanoLocal: Anexo II - Ramais:
Seção de Comissões de InquéritoChefe: Flávio Bastos RamosLocal: Anexo II - Ramais: 609, 610 e 612
Seção de Comissões EspeciaisChefe: Stella Prata da Silva LopesLocal: Anexo II - Sala 8-B - Ramal: 1l(}4
COMISSOES ESPECIAIS
1) COMISSÃO DA AMAZÕNIA
MDBFernando CunhaWalter Sllva
SUPLENTES
ARENA
lldélio Martinsítalo oonnJoaquim MacedOJosé Pinheiro MachadoJoslas GomesMauricio roledoSussumu HirataTúlio Vargas
TITULARES
ARENA
Wilmar Dal1anholWilson BragaVagoVagoVagoVago
MDBLisãneas MacielPedro FariaPeixoto Filho
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - Telefone:24-8719Secretária: Allia Felício Tobias
Francisco AmaralFrancisco PintoGetúlio Dias
Adhemar GhisiCélio Marques Fer-
nandesCláudio LeiteDaso CoimbraFernando Fagun-
des NetoGeraldo BulhõesHelbert dos Santos
Alcir PimentaArgllano DarioCarlos Cotta
Alvaro GaudêncioCid FmtadoHenrique de La RocqueJoão AlvesOsmar LeitãoRoberto GaívaníRoberto GetlaI<l.
Presidente: Raimundo Parente - ARENAVice-Presidente: José da Sllva Barros - A.J:l.ENAVICe-Presldente: Bezerra de Norões - MDB
15) COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃOSOCIAL
João VargasMagalhães MelloRoberto GalvaniSalles FilhoSiqueira CamposTeotônio NetoVingt Rosado
Milton BrandãoOsnelli MartinelliSylvio venturoníSinval BoaventuraVinicius CâmaraVagO
:MDB
MDB
VagoVagoVago
SUPLENTES
ARENA
José Camal'gOLaerte VieiraVago
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10:00 harasLocal: Anexo II - Sala 13 - Ramal 689Secretária: Haydeé Fonseca Bal'1'eto
Alencar FurtadoDias MenezesFrancisco Pinto
Ney FerreiraRuy Lino
Adhemar de Bar-ros Filho
Agostinho RodriguesAroldo CarvalhoBento GonçalvesCélio Marques Fer-
nandesEraldo LemosFlávio GiovineJoão Guido
IAlípio CarvalhoClóvis StenzelGeraldo GuedesHannequim DantasJanuário FeitosaJosé PenedoManoel Rodrigues
2820 Terça-feil'a 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1974
2) COMISSAO DA BACIA DO SAO FRANCISCO
REUNIõES
Quintas-feiras. às 10:00 norasLocal: Anexo li - Sala 3Telefone: 24-2493 - Ramal: 611Secretário: Carlos Brasil de Araújo
Presidente: Rogério Rego - ARENAVice-Presidente: Geraldo Bulhões - ARENAVice-Presidente: Vinieius Cansar.ção - MDB
SUPLENTES
ARENA
MDB
Francisco Pinto Thales RamalhoJanduhy Carneiro
SUPLENTES
AliENA MDB
Alcir PimentaAlberto LavínasPadre Nobre
MDB
TITULARES
SUPLENTES
ARENA
ARENA
Plínio SalgadoSinval BoaventuraFlexa RIbeIroOswaldo ZanelloManoel TaveiraCardoso de AlmeidaJoão AlvesEurapides Cardo-
so de MenezesVago
7) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR AS MEDIDAS LEGISLATIVAS NECESSÁ.RIAS A INTEGRAÇÃO SóCIO-ECONôMICA ECULTURAL DOS POVOS DA COMUNIDADE AUNGUA PORTUGUESA, BEM ASSIM TORNARREALIDADE A COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA
Presidente: Daso Coimbra - ARENAVice-Presidente: Furtado Leite - AH,ENARelator: João Menezes - MDB
Luiz GarciaManoel ae AlmeidaOceano Canela!
MDB
JG de Araújo JorgeJosé Mandelli
REUNIõES
SUPJ~ENTES
ARENA
Sínval GuazzelliVasco AmareWIlmar nanannoiVagoVago
Eraldo LemosErnesto vaientcFrancelmo PereiraJosé Alves
Abel AvilaArtnur SantosFlávio Giovmeítalo Conti
Alencar FurtadoCésar Nascimento
Quintas-feira,~ às 10 :00 horas
Local: Anexo II - Sala S-E - Ramais: 607e 60S
Secretário: Abeguar Machado Massare
TITULARES
ARENA
5) COMISSAO DO POLlGONO DAS ~ECAS
Presidente: Ruy Bacelar - ARENAVice-Presidente: Januáno FeItosa· - A.l{,ENAVíce-Presidente; l'hales Ramalho - !viDB
Manoel NovaesRieardo FIUzaVasco Neto
Marco MacielOdulfo DommguesPassos PortoPaulino oicero
MDE
Walter SilvaVago
Henrique Eduardo Alves
Ney FerreIra
Bento GonçalvesJosé SampaioJosias LeiteLomanto Júnior
Djalma BessaEraldo LemosFernando MagalhãesGonzaga VasconcelosHOmero Santos
4) COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO DAREGIAO SUL
3) COMISSÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTODA REGIAO CENTRO-OESTE
Presidente: Emanuel Pinheiro - ARENAVice-Presidente: Wilmar Guimarães - AH,.l!:NAVrce-Presidente: Juarez Berriardes - MDB
MDB
Carlos Cotta José Bonifácio NetoDirceu Cal' doso Vago
REUNIõES
Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-B - Rama': 685Secretário: Romoaldo Fernandes Arnaldo
Lins e SilvaParsifal BarrosoEdison BonnaPaulo Alberto
José da SIlva BarrosVago
Pedro Faria
MDB
MDB
REUNIÕES
Herrrique Eduardo Alves
TITULARES
ARENA
SUPLENTES
ARENA
Stélio Maroja
8) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR PROJETO DO CODIGO D~ ESPOlHES
REUNIÕES
Quintas-feiras às 09 :00 horasLocal: Anexo U - Sala S-A - Ramal: 604Secretária: Maria Belena May EereIra da
Cunha
Quartas-feiras, às 15 :00 horas
Local: Anexo 11 - Sala a-B - Ramais: 603e 60!l,
Secretário: Darke Oliveira de Albuquerque
Presidente: Osnelli Martinelli - ARENAVice-Presidente: Brígido I'inocc - MDBRelator: Smval Guazzellí - ARENARelator-substItutO: Fábio Feitosa - MDB
Fernando Fagun-des Neto
Ruy BacelarMáric renes
Mál'C!C Paes
Argílano Dario
Atrué Coury
Bezerra de Norões
Abel Avila
MDB
Pacheco Chaves
Thales RamalhoWaldemiro Eeíxeíra
MDB
Marcos FreireSevero E uiano
José PenedoJose sampaicJOSlas GOmesPinheiro MachadoPrisco. VIanna
MDB
SUl'LENTES
MDE
Alvaro Lins vuncíus CansançãoHenrique Eduar-
do Aives
ARENA
Mário Telles
Quintas-feiras. às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala S-A - Ramal 695Secretária: Vânia Garcia Dórea
SUPLENTES
ARENA
Presidente: Faria Lima - ARENAVice-Presidente: Aureliano Chave" - ARENARelator: Monteiro de Barros - ARENA
REUNIõES
TITULARES
ARENA
Célio Marques Fernandes
Ferreira do Amaral
6) COMIS~AO ESPECIAL DESTINADA AESTUDAR GLOBALMENTF O PROBLEMADA POLUIÇAO AMBIENTAL
REUNIõES
Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-A - Ramal: 603Secretária: Maria Tereza de Barros Pereira
Edvaldo FloresFranCISCO tGollembergFurtadc LeiteGrnnaídr Ribeiro
Fábio FonsecaFernando Lyra
VagoVagoVagoVago
MDB
Jaison Barreto
MDB
Sílvio de Abreu
TITULARES
ARENA
Marcilio LimaRezende MonteiroUbaldo Barem
SUPLENTES
ARENA
Eloy LenziGetúlio Dias
Presidente: Adhemar Ghisi - ARENAVice-Presidente: Mário Mondinc - ARENAVice-Presidente: Antônio Anmbelli - MDB
TITULARES
ARER.
Lauro LeitãoPedro CollinSylvio Venturolli
Alberto HoffmannAntônio OenoAroldo CarvalhoJoão Vargas
Ary ValadâoGarCIa NetoGastão MullerJarmund Nasser
Argilano DarioFernando Cunha
América BrasilHenrique FanstoneLopes da CostaSiqueira CamposVago
Maio de 1974 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 11 2821
Presidente: Norderto Schmidt - ARENA
Více-Presldente: Florim Coutinhc - MDB
Relator: Altair Chaves - ARENA
9) COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO EATUA·
L1ZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS
AUTORAIS
11) COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR EEQUACIONAR O PROBLEMA DO MENORABANDONADO NO PAIS
Presidente: José Sally - ARENAVice-Presidente: JG de Araújo Jorge - MDBRelator: Manoel de Armerda - ARENA
TITULARESAHENA
Lísãneas MacielMarcos FreireRenato AzeredoWalter Sllva
MDB
MDB
SUPLE:\TESAHENA
REUNIõES
Terças-feiras, às 10:00 noras
Local: Anexo II - Sala a-A - Ramal: 603
Secretário: Mário Camilo de Oliveira
Francisco Studart
Alceu CollaresFrancisco AmaralJairo BrumLaerte Vieira
Garcia Neto
Necy NovaesPhrno Salgado
MDB
SUPLENTESARENA
Peixoto Filho
Airon RiosAlberto CostaMário Mondmo
Prisco Vianna
Wilmar Guimarães
zaenanas Seleme
TITULARES
ARENA
Osmar Leitão
F'lexa Ribeiro
Maurício Toledo
Freitas Nobre
MDB
Dias Menezes
Raymundo Diniz
Júl10 Viveiros
MDB14} COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTU.
DAR E ELABORAR PROJETO SOBRE fRAFICOE USO DE TÓXICOS
SUPLENTES
ARENA
VagoMDB
Walter Silva
REUNIõES
Quintas-feiras, às 09 :00 noras
Local: Anexo II - Sala 8-A - Ramal: 603
Secretário: Antônio Fernando Borges Manzan
REUNIõES
Quartas-feiras, às 15:00 horasLocal: Anexo II - Sala a-B
Secretária: Gelcy Clemente Baptista
12) COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANCA DEVE1CULOS AUTOMOTORES E TRAFEGO
Presidente: - ARENAVíce-Presrdente: José Mandelli - MDRRelator: Mário Stamm - ARENA
TITULARESAHENA
Presidente: Tourinho Dantas - ARENAVice-Presidente: Jaison Barreto - MDBRelator-Geral: Manoel Taveira - ARENASub-Relator: Fábio Fonseca - MD!!
TITULARESARENA
Parente FrotaNma RibeiroHelbert dos Santos
SUPLENTESARENA
Leão Sampaio
MDB
Josias Leite
Alcir Pimenta
SUPLENTES
ARENA
MDB
OUvir Gabardo
José Bonifácio NetoPeixoto Filho
MDB
SUPLENTES
ARENA
Cantidio Sampaio
A.."tENA
Alberto HoffmannChaves AmaranteDjalma BessaJosé HaddadRoberto GalvaniSilvio BotelhoSinval Boaventura
REUNIõES
Local: Anexo II - Sala 3 - Rarr•al: 61:
Secretário: JairO Leal Vianna.
(RESOLUÇiiO N,· 47/73)
Presidente: Wilson Braga - AItENAVice-Presidente: Marcondes Gadelha - MDBRelator: Francelino Perelra - ARENA -
REUNIõES
Terças-feiras, às 10 :00 horas
Local: Anexo II - Sala, 8-ASecretál'io: Antônio Estanislau Gomes
Pedro Lucena
TITULARES
COMISSÕES PARLAMENTARESDE INQUÉRITO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO
PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DO TRÁFICOE USO DE SUBSTANCIAS ALUCINõGENAS
MDB
Léo Simões
Moacyr ChiesseRozendo de SouzaRuy BacelarUbaldo Barem
MDB
Presidente: José Sampaio - ARENAVice-Presidente: José Bonifácio Neto - MDBRelator: Ildélic Martins - ARENA
TITULARESARENA
Jairo MagalhãesJoão LinharesJosé Carlos LeprevostMagalhães MeloMarco MacielPinheiro MachadoRaimundo DinizTúlio VargasVagoVago
Adllemar GhisiArlmdo KunzlerCélio Marques Fer-
nandesCláudio LeiteDjaltna BessaEurico RibeiroFrancelino pereiraHildebrando Guima-
rãesIvo Braga
Adalberto CamargoEloy Lenzi
Abel AvilaCél10 Marques Fer
nandesJoão GuidoJ:>aquim Macedo
Alfeu Gaspal'ini
13) COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A ELABORAR PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARESA CONSTITUIÇAO
Quintas-feiras, às 10:30 horasLocal: Anexo II - Sala 8-A
Secretária:
REUNIõESAlberto Lavinas
MDB
SUPLENTESARENA
MDB
José camargo
Pedro Faria
Getúlio Dias
José Bonifácio Neto
REUNIõES
Terças-feiras, às 10 horas
Local: Anexo Il - Sala S-B - Ramal: 604Secretária: Maria Izabel de Azevedo
Délson Scarano Oswaldo ZaneJlo
Fada Lima Túlio Vargas
TITULARES
ARENA
10) COMISSÃO ESPECIAL PARA FIXAR OIREiRi
ZES E NORMAS DE LEI PARA O TURISMOBRASILEIRO
Presidente: Luiz Braz - ARENA
Vice-Presidente: Dirceu Cardoso - MDB
Relator:
Alvaro Gaudêncio João Alves
Aroldo Carvalho Lauro Leitão
Célío Marques Fer- Leopoldo Peres
nandes Navarro V}eira
'182% Te~a-felra 14 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção 1)
ANAIS DO SENADO
Maio de 1974
Mêsde maio de 1965Mês de maio de 1965Mêsde agosto de 1965.tvlês de agosto de 1965Mêsde setembro de 1965Mês de setembro de 1965Mêsde outubro de 1965Mês de janeiro de 196BMês de fevereiro de 1968Mês de fevereiro de 1968Mês de março de 1968Mês de março de 1968Mês de abril de 1968Mês de abril de 1968Mês de maio de 1968Mês de maio de 1968Mês de junho de 1968Mês de junho de 1968Mês de julho de 1968Mês de julho de 1968Mês de agosto de 1968Mês de agosto de 1968Mês de setembro de 1968Mês de setembro de 1968Mês de outubro de 1968Mês de outubro de 1968Mês de novembro de 1968Mês de novembro de 1968Mês de dezembro de 1968Mês de outubro de 1969Mês de novembro de 1969Mês de novembro de 1969Mês de abril de 1970Mês de abril de 1970,Mês de maio 'de 1970Mês de maio de 1970Mês de junho de 1970Mês de junho d~ 1970Mês de julho de 1970Mês março/abril de 1971Mês março/abril de 1971Mês de maio de 1971Mês de maio de 1971Mês de junho de 1971Mês de junho de 197fMês de julho de 1971Mês de julho de 1971 'Mês de agosto de 1971Mês de agosto de 1971Mês de setembro de 1971Mês de setembro de 1971Mês de outubro de 1971 .Mês de outubro de 1971Mês de novembro de 1971Mês de novembro de 1971Mês de abril de'1972Mês de abril de 1972Mês de maio de 1972Mês de maio de 1972'M~s de junho de 1972
- SESSOES 39' a 50' - tomo I..:... SESSOES 51~a 62~-tomolI- SESSOES 107' a 117~ - tomo I- SESSOES 118' a 130·-tomoII- SESSOES 141~ a 142~ -tomo I..:.. SESSOES 143' a 145"- tomo 11- SESSOES 156' a 166' - tomo II- SESSOES r- a 12"(Convocação Extraord.)- 'SESSOES 13"a 27' (Convocação Extraord.)- SESSOES 28' a 34' (Convocação Extraord.)- SESSOES 1~ aIS' (1' e 2' Sessões Preparatórias - Vol. I)- SESSOES 16"a 32' -tomo 11- SESSOES 33' a 42' - tomo I- SESSOES 43' a 62' - tomo 11- SESSOES 63' a 78~ - tomo I- SESSOES 79' a 100' - tomo 11- SESSOES 101'al14"-tomo I- SESSOES 115' a 132' - tomo 11- SESSOES l' a lO' (Convocação Extraord.)- SESSOES 1l~ a 24~ - tomo II- SESSOES 133' a 150' - tomo I- SESSOES 151' aiW - tomo II- SESSOES 172' a 188·-to.!Jlo I- SESSOES 189' a 209' - tomo II- SESSOES 210'a231~-tomo I- SESSOES 232' a 262' - tomo II- SESSOES 263' a 275' - tomo I- SESSOES 276~ a 298' - tomo 11- SESSOES l~ a 15~ - tomo I (Convoc!lÇão Extraordinária).:.... SESSOES 1~ a 7' :- tomo 1 '- SESSOES, 8'a l~-tomo I- SESSOES' 20'a 36~-tomoII
-'SESSOES l~a 12'-tomo I- SESSOES 13' a zo. -tomo 11-'SESSOES ,21'a 32.-tomo I- SESSOES, 33'a 4Z'-tomolI- SESSOES 43' a 54' -tonio t- SESSOES 55' a 56' - tomo I[- SESSOES 67' a 79~ - tomo I '.:... SESSOES l' a 11• ....:. tomo I- SESSOES 12~ a 21'- toino 11:... SESSOES 22~ a 32~ -'- tomo I- SESSOES 33' a 44' - tomo 11- SESSOES 45' a 56' - tomo i- SESSOES 57. a 67~ - tomo II.:... SESSOES 68~a 81.-tomo I- SESSOES 82~ a 93~ - tomo II- SESSOES 94' a 103' - tomo I- SESSOES 104' a 115!- tomo li.- SESSOES 116~ a 126~ - tomo [- SESSOES 127~ a 138' - tomo II- SESSOES 139'a 148~-tomo I- 'SESSOES 149'a 157'-tomolI- SESSOES 158' a 166~ - tomo I- SESSOES 167!a 187' - tomo 11- SESSOES l'a 12.-tomo I- SESSOES 13'a 22·-tomolI- SESSOES 23' a 30' - tomo I- SESSOES 31' a 43' - tomo 11.:.. SESSOES 44. a 45'..., tomo I
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 14 282:t
DIARIO DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I.
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PAGAMENTO OU VALE POSTAL, PAGÁVEIS EM BRASíLIA, A FAV:OR DO
CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes
Caixa Postal 1.503
Via-Superfície:
Semestre •••.•• Cr$ 100,00
Ano •••••••.•• Cr$ 200,00
PREÇOS DAS ASSINATU~AS
Brasília - DF
'Via-Aérea:
Semestre ••• Cr$ 200,00
Ano •••••••• Cr$ 400,00
EDIÇÃO DE HOJE: 56 PÁGINAS
Centro Gráfico do Senado FederalCaixa Postal 1.203
Brasília - D~
PREÇO DESTE EXEMPLAR: Cr$ 0,50