Lei 12550 -> Autorizou o poder executivo criar a EBSERHDecreto 7661 -> Aprovou o seu Estatuto Social (criando a empresa)Regimento Interno -> Norma interna corporis (trata da estrutura interna de uma organizao), inovou a legislao anterior, incluindo novos rgos internos.

Empresa foi criada para chefiar a REHUF, gerindo as HUsAtua para os HUs tenha um melhor desempenho no ensino, pesquisa e extenso e de assistncia sade da populao.

Aspectos gerais da legislao:

Sede e foro (local em que sero processadas as aes judiciais em que a EBSERH fizer parte) em Braslia (DF) e poder manter escritrios, representaes, dependncias e filiais em outras unidades da Federao.O prazo de durao da EBSERH indeterminado.As atividades de prestao de servios de assistncia sade esto inseridas integral e exclusivamente no Sistema nico de sade (SUS). Ou seja, gratuita. assegurado EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistncia sade, observando os valores de referncia pela Agncia Nacional de Sade Suplementar. (A EBSERH pode cobrar do governo o que foi gastado com clientes que possuem planos particulares).No desenvolvimento de suas atividades de assistncia sade, a EBSERH observar as orientaes da Poltica Nacional de Sade, por responsabilidade do Ministrio da Sade.

ESTRUTURA JURDICA:Administrao pblica indireta ( a descentralizao de uma atividade governamental (Direta) para entidades de Direito Pblico ou Privado (nesse caso, a prpria EBSERH) sob superviso de um Ministrio (nesse caso, Ministrio da Educao).

QUALIFICAO:Empresa Pblica unipessoal (Capital 100% pblico pertencentes a uma s pessoa de direito pblico (Pertence Unio - Federal));Personalidade jurdica de direito privado (sem a burocracia do direito pblico, para melhor eficincia na administrao) e patrimnio prprio;Vinculada ao Ministrio da Educao (atua como controle finalstico, tendo a EBSERH autonomia de sua prpria atuao)PROCESSO DE ADESO AO PROJETO DA EBSERH:O PRINCPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITRIA (Art. 207 da CF/88) d s universidades total autonomia nas escolhas pedaggicas, administrativas e financeiras, sem interferncias estatais (ou seja, a universidade NO obrigada a aderir ao projeto da EBSERH, pelo princpio da autonomia universitria)Instituies congneres (instituies pblicas que atuam em atividades de ensino e de pesquisa na rea de sade e que prestem servios no mbito do SUS) tambm podem aderir ao projeto da EBSERH. Processo inicia com a discusso interna da adm da universidade.Aps a discusso, caso a universidade desejar aderir o processo de gesto da EBSERH, lanasse os seguintes documentos:TERMO DE ADESO > DIAGNSTICO SITUACIONAL DO HU > CONTRATO Termo de adeso - instrumento pelo qual a Instituio federal de ensino (ou congneres) assume o compromisso de aderia ao projeto da EBSERH e lhe concede plenos poderes para a realizao de diagnstico situacional que preceder o estabelecimento de contrato (Cabe a EBSERH aceitar ou no esse vnculo). Contrato instrumento que ratifica a adeso da instituio ao projeto do EBSERH.

As instituies so autorizadas a ceder EBSERH os bens e direitos necessrios. Ao final do contrato esses bens sero devolvidos.Ao final do contrato, cabe a instituio e a EBSERH decidirem se renovam ou no o contrato contendo clusulas acordada por ambos.

REGIME JURDICO TRABALHISTAPor ser uma empresa de Direito privado, o regime jurdico da EBSERH o da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), tpica das empresas privadas. Isso um ponto positivo, pois obriga o funcionrio a se motivar e se atualizar.Mesmo sendo CLT, o STF exige um motivo justo (justa causa) para eventuais demisses.A contratao est condicionada prvia aprovao em concurso pblico.A EBSERH est autorizada a contratar pessoal administrativo e tcnico, mediante processo seletivo simplificado por tempo determinado. Essa contratao s pode s podem ser celebradas durantes 2 anos subsequentes constituio (surgimento) da EBSERH, ou seja, se a EBSERH surgiu em 2011, essa contratao (o funcionrio pode ser contratado no final desse prazo, mas no aps) pde ser feita apenas AT 2013. Hoje, s concursado podem ser contratados.Os contratos temporrios podem ser prorrogados UMA vez, desde que a soma dos 2 perodos no ultrapasse 5 anos (3+2; 4+1; 2,5+2,5).O funcionrio federal que exera atividades relacionadas ao objeto da EBSERH pode ser cedido a ela para realizar assistncia sade ou administrativa. Porm, o funcionrio continua em contrato com a sua instituio de origem.Os empregados temporrios no fazem parte do quadro de pessoal prprio da EBSERH e no integram o Plano de Cargos, Carreira e Salrios da empresa.A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada (que administre apenas a aposentadoria complementar de funcionrios da EBSERH) de previdncia privada J EXISTENTE.TEMPO PARADO: AULA 4 14:00