Legislação Aplicada ao SUS p/ Concurso EBSERH 2016

Aula 00

Legislaccedilatildeo Aplicada ao SUS p EBSERH - 2016 (Todos os cargos)

Professores Adriano de Oliveira Poliana Gesteira

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AULA 00

Legislaccedilatildeo aplicada ao SUS ndash EBSERH ndash p todos os cargos (niacuteveis meacutedio e superior)

Professor Adriano de Oliveira

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A Histoacuteria do SUS e a Constituiccedilatildeo Cidadatilde

Prof Adriano de Oliveira ʹ Aula 00

Prof Adriano de Oliveira wwwestrategiaconcursoscombr 2 de 66

AULA 00 A HISTOacuteRIA DO SUS E A CONSTITUICcedilAtildeO CIDADAtilde

SUMAacuteRIO PAacuteGINA

1 Apresentaccedilatildeo do Curso 2

2 Apresentaccedilatildeo do professor 5

3 Qual nossa proposta para vocecirc 7

4 Consideraccedilotildees sobre seu processo de aprendizagem 11

5 O periacuteodo preacute-SUS e a Reforma Sanitaacuteria Brasileira 14

6 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 25

7 Referecircncias 52

8 Exerciacutecios 53

9 Gabarito 65

Saudaccedilotildees prezado(a) concursante

Espero que este nosso primeiro encontro seja muito agradaacutevel e lhe

permita conhecer melhor os diferenciais do Estrateacutegia Concursos e em

particular deste curso sobre a Legislaccedilatildeo aplicada ao SUS

APRESENTACcedilAtildeO DO CURSO

Inicio fazendo uma apresentaccedilatildeo panoracircmica para que vocecirc

compreenda a maneira com que a estrutura do curso foi planejada

Esse curso abrange todo o conhecimento relacionado agrave

organizaccedilatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede brasileiro (SUS) expresso pelos

seguintes pilares histoacuterico arcabouccedilo legal participaccedilatildeo social e

estrutura organizacional e sistecircmica Natildeo se trata de um curso sobre o

SUS montado aleatoriamente para qualquer tipo de concurso eacute resultado

de uma anaacutelise apurada com vistas a atender ao enfoque da banca do

Instituto AOCP para esta prova do concurso nacional da EBSERH Tem

como fundamentaccedilatildeo as tendecircncias mapeadas por meio de anaacutelise de

outras provas desta mesma banca e de outras provas jaacute realizadas para

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concursos da EBSERH tendo em vista que as diretrizes estabelecidas pelo

demandante influencia significativamente no modelo da prova

O curso eacute composto por 4 aulas distribuiacutedas conforme se vecirc

abaixo com suas respectivas datas de entrega previstas

Aula 00 A histoacuteria do SUS e a Constituiccedilatildeo Cidadatilde 11122015

Aula 01 Bases legais do SUS 27122015

Aula 02 Participaccedilatildeo Social no SUS 11012016

Aula 03 Redes de Atenccedilatildeo agrave Sauacutede e Sistemas de Informaccedilatildeo 26012016

Neste proacuteximo quadro apresento um resumo dos principais eixos

temaacuteticos que seratildeo tratados em cada aula

Aula 00 A Histoacuteria do SUS e a Constituiccedilatildeo Cidadatilde

O periacuteodo preacute-SUS e a Reforma Sanitaacuteria Brasileira

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ndash artigos de 194 a 200

Aula 01 Bases Legais Do SUS

Lei Orgacircnica da Sauacutede ndash Lei nordm 80801990

Doutrinas princiacutepios e diretrizes

Determinantes sociais em sauacutede

Estrutura e organizaccedilatildeo do sistema

Aula 02 Participaccedilatildeo Social no SUS

Poliacutetica Nacional de Participaccedilatildeo Social

Instacircncias do Controle Social

Lei nordm 81421990

Resoluccedilatildeo 4532012 do Conselho Nacional da Sauacutede

Aula 03 Redes de Atenccedilatildeo agrave Sauacutede e Sistemas de Informaccedilatildeo do SUS

Decreto Presidencial no 7508 de 28 de junho de 2011

Sistemas de informaccedilatildeo em sauacutede

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Natildeo fosse a preocupaccedilatildeo didaacutetica e pedagoacutegica de produzir aulas

num determinado formato e padratildeo que favoreccedila o seu estudo este curso

inteiro poderia ser montado numa uacutenica aula gigante pois os assuntos

satildeo completamente indissociaacuteveis Portanto pode ser que agraves vezes vocecirc

se pergunte se determinado toacutepico natildeo deveria estar relacionado com

outra aula Qualquer um dos toacutepicos poderia ser bem contextualizado em

qualquer uma das 4 aulas

Mesmo assim busquei correlacionar aspectos cuja discussatildeo se

torna mais fluiacuteda quando combinados numa mesma aula Considerei

tambeacutem para o dimensionamento das aulas uma proporccedilatildeo adequada de

questotildees e exerciacutecios distribuiacutedos em cada uma delas

Discutir sobre a organizaccedilatildeo e funcionamento do SUS em apenas 4

aulas eacute uma tarefa muito desafiadora tendo em vista toda a abrangecircncia

do campo de conhecimento chamado de Sauacutede Coletiva Por outro lado

procurei construir um formato cujo tamanho fosse ideal para vocecirc

aprender tudo que precisa no tempo que tem disponiacutevel tendo em vista

as demais disciplinas que teraacute que estudar para este concurso Para

operarmos essa missatildeo lanccedilarei matildeo da estrateacutegia de apresentar os

conteuacutedos na forma de uma explanaccedilatildeo mais geral e tratar das

especificidades nos comentaacuterios das questotildees conforme aparecerem

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AFINAL DE CONTAS QUEM Eacute ESTE PROFESSOR QUE VOS FALA

Com vistas agrave construccedilatildeo de uma relaccedilatildeo de confianccedila torna-se

imprescindiacutevel que eu revele a vocecirc um pouco da minha trajetoacuteria

profissional sobretudo daquilo que estaacute diretamente relacionado ao curso

que te ofereccedilo aqui no Estrateacutegia Concursos

Sou da carreira puacuteblica de enfermeiro da Secretaria de Estado da

Sauacutede do Distrito Federal (SES-DF) Desde 2011 na SES-DF atuei por 4

anos como assessor na Subsecretaria de Atenccedilatildeo Primaacuteria agrave Sauacutede e

acabo de me deslocar para a aacuterea de planejamento para assumir como

diretor da Diretoria de Contratualizaccedilatildeo e Custos Atuo tambeacutem em

parceria de interesse puacuteblico como professor de poacutes-graduaccedilatildeo e gestor

de projetos educacionais no Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital

Siacuterio Libanecircs (IEPHSL) em Satildeo Paulo

Tenho bacharelado e licenciatura em Enfermagem pela

Universidade Federal de Satildeo Carlos (UFSCAR-SP) cursei Residecircncia

Multiprofissional em Sauacutede da Famiacutelia e Comunidade desta mesma

universidade sou Especialista em Gestatildeo da Cliacutenica e Sauacutede Baseada em

Evidecircncias pelo IEPHSL aleacutem de ter cursado especializaccedilatildeo em Gestatildeo

em Sauacutede pela Escola de Administraccedilatildeo da Universidade de Brasiacutelia

Tive ecircxito em diferentes tipos de provas e concursos ao longo de

minha formaccedilatildeo e trajetoacuteria profissional Para ingressar na graduaccedilatildeo e

no programa de residecircncia de uma universidade federal tive que realizar

provas muito desafiadoras Fui convocado em primeira chamada no

concurso da SES-DF concorrendo com mais de 23 mil candidatos

Recentemente obtive o 1ordm lugar no processo seletivo para docentes do

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curso de enfermagem da Escola Superior de Ciecircncias da Sauacutede (ESCS-

DF) uma faculdade puacuteblica do Distrito Federal

Fiz parte do grupo que criou o Departamento Cientiacutefico de Atenccedilatildeo

Primaacuteria e Sauacutede da Famiacutelia da Associaccedilatildeo Brasileira de Enfermagem

(ABENNacional) onde atuei no corpo diretivo de 2011 agrave 2013 Por conta

desta inserccedilatildeo compus o grupo de organizadores do Curso de Atualizaccedilatildeo

agrave distacircncia em Enfermagem na Atenccedilatildeo Primaacuteria agrave Sauacutede da renomada

editora Artmed Panamericana

Entre 2010 e 2012 tive uma passagem pelo Ministeacuterio da Sauacutede

primeiro na Coordenaccedilatildeo Geral de Urgecircncia e Emergecircncia e logo apoacutes no

Departamento de Articulaccedilatildeo de Redes de Atenccedilatildeo agrave Sauacutede periacuteodo em

que colaborei na produccedilatildeo de Cadernos de Atenccedilatildeo Baacutesica e na

formulaccedilatildeo de importantes portarias ministeriais como as da Rede

Cegonha e da Rede de Urgecircncia e Emergecircncia

Estas experiecircncias me habilitaram a estar aqui engajado nesta

missatildeo de apoiaacute-lo na aprovaccedilatildeo de concursos na aacuterea da sauacutede Os

conhecimentos que adquiri durante minha formaccedilatildeo e que agora tenho

aprimorado atuando na docecircncia e na gestatildeo do SUS estatildeo intimamente

ligados aos temas dos cursos que ofereccedilo aqui no Estrateacutegia

Concursos

Aleacutem de procurar transmitir credibilidade tambeacutem tenho como

propoacutesito neste relato lhe encorajar a perseverar em seus estudos o

quanto for necessaacuterio para que vocecirc tambeacutem possa desfrutar de uma

carreira puacuteblica segura e confortaacutevel vantagens que imagino fazer parte

dos seus objetivos enquanto concursante

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QUAL Eacute A NOSSA PROPOSTA PARA VOCEcirc

Antes de prosseguirmos gostaria de salientar alguns princiacutepios

fundamentais que podem ser vistos como uma espeacutecie de claacuteusulas do

contrato de parceria que estamos propondo agrave vocecirc Ateacute para que vocecirc

saiba exatamente em que terreno estaacute pisando

Estou comprometido com o seu com o meu com o nosso sucesso

O meu sucesso nesta empreitada como professor do ldquoEstrateacutegia

Concursosrdquo depende diretamente do seu sucesso na aprovaccedilatildeo dos

concursos que vocecirc busca Portanto me farei valer de todos os recursos

que eu dispuser e tratarei disto com toda a transparecircncia necessaacuteria para

que estabeleccedilamos uma relaccedilatildeo de confianccedila duradoura Ateacute porque sei

que com nosso apoio vocecirc estaraacute pronto para prestar e ser

aprovado nos concursos mais desafiadores do Brasil E para cada

prova que vocecirc prestar espero que conte conosco para te apoiar nos

preparativos

Isso natildeo eacute nenhum tipo de bajulaccedilatildeo barata soacute para agradaacute-los

(as) sei que esse tipo de amadorismo natildeo funcionaria Trata-se de uma

afirmaccedilatildeo categoacuterica de que estamos aqui firmando um contrato de

ldquoganha-ganhardquo em que a medida que noacutes te ajudarmos a alccedilar seu

voo vocecirc estaraacute automaticamente levando consigo a minha referecircncia

como professor e a imagem de nosso site aonde quer que vocecirc chegue

Para ilustrar melhor nosso interesse em comum eu utilizaria a

imagem de um atleta campeatildeo que promove seus patrocinadores pelo

simples fato de vestir o uniforme com seus logotipos Portanto acredite

depois de vocecirc mesmo (a) noacutes somos os maiores interessados no

seu sucesso

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Especialistas em concursos e natildeo soacute em conteuacutedos

Talvez vocecirc se pergunte eu natildeo poderia estudar sozinho para o

concurso que eu pretendo apenas por meio da leitura de livros e manuais

que possuem os conteuacutedos que satildeo cobrados no edital

Eacute claro que vocecirc pode mas certamente estaraacute bem menos

preparado e competitivo do que os que recorrerem a algum tipo de apoio

profissional Eacute importante que vocecirc compreenda que noacutes professores do

Estrateacutegia Concursos natildeo somos apenas especialistas nos temas que

apresentamos em nossas aulas noacutes somos especialistas em

concursos esse eacute o nosso ramo

A partir de anaacutelises sistemaacuteticas somos capazes de mapear as

tendecircncias das principais bancas e trazer para vocecirc os conteuacutedos mais

relevantes cobrados por elas Isso nos embasa na maneira que

construiacutemos nossas aulas sempre focadas na assimilaccedilatildeo apenas do

que eacute importante para as provas Portanto nossas aulas natildeo tecircm um

formato acadecircmico ou cientiacutefico e sim um formato que dialoga

diretamente com vocecirc e constroacutei uma ponte estreita entre vocecirc e a prova

dos concursos que prestaraacute

Selecionamos ainda as melhores questotildees que te ajudaratildeo a fixar

os conteuacutedos e a desenvolver um raciociacutenio assertivo o que te faraacute

estar pronto a responder quaisquer tipos de questotildees nas provas mesmo

que eventualmente vocecirc natildeo se lembre de alguma informaccedilatildeo especiacutefica

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O meu jeito de oferecer os recursos do Estrateacutegia Concursos

Se vocecirc pesquisar sobre outros cursos por aiacute vai perceber que os

modelos predominantes satildeo apostilas ou viacutedeo-aulas Para que escolher

entre um modelo ou outro se vocecirc pode ter os dois No Estrateacutegia

Concursos noacutes natildeo soacute somamos estes dois modelos como os inovamos

Nosso material escrito eacute mais do que apostila pois como jaacute referi

nossa linguagem proporciona uma leitura clara e envolvente e os

enfoques satildeo escolhidos estrategicamente

Aleacutem do que fazemos uma verdadeira revisatildeo de quase todo o

conteuacutedo quando comentamos de maneira criacutetica e reflexiva o gabarito

de cada uma das questotildees que prospectamos Estas questotildees aparecem 2

vezes no seu material

A 1ordf eacute quando ao longo do texto apresentamos as questotildees

referentes a determinado conteuacutedo para que vocecirc possa se familiarizar

com a maneira mais comum de tal assunto ser cobrado em provas

similares a que vocecirc prestaraacute Preferencialmente vocecirc soacute deve consultar o

comentaacuterio com a resposta correta depois que tiver tentado responder a

questatildeo por conta proacutepria

A 2ordf eacute ao final da aula nesta parte as questotildees aparecem em

ordem aleatoacuteria para que vocecirc possa tentar responder novamente como

uma espeacutecie de simulado Com isso vocecirc teraacute lido os assuntos mais

importantes pelo menos 3 vezes ndash na leitura em si do texto-aula ao

ler os comentaacuterios das questotildees no texto e ao tentar respondecirc-las no

final Isso contribui para uma memorizaccedilatildeo e assimilaccedilatildeo mais poderosa

Nossas viacutedeo-aulas tambeacutem satildeo um show agrave parte Conduzidas

por professores experientes e desenvoltos nestas aulas destacamos tudo

que haacute de mais importante no material escrito e explicamos nuances mais

difiacuteceis de serem captadas apenas por meio da leitura Portanto o PDF e

as viacutedeo-aulas se complementam permitindo assim que as

explicaccedilotildees em torno dos temas sejam mais completas

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Natildeo apostamos neste modelo hiacutebrido por um acaso sabemos que

do ponto de vista cognitivo esta combinaccedilatildeo e variabilidade de formatos

favorece um estudo mais dinacircmico e uma assimilaccedilatildeo ainda mais eficaz

Eacute importante que vocecirc saiba tambeacutem que para todos os tipos de

abordagens que fazemos utilizamos fontes de informaccedilatildeo e

referenciais bibliograacuteficos confiaacuteveis e atuais Noacutes natildeo nos

orientamos apenas pelos referenciais que as bancas utilizam para compor

suas provas ateacute porque na maioria das vezes isso natildeo vem expliacutecito no

edital Certificamo-nos de pautar nossas aulas nas poliacuteticas de sauacutede

diretrizes e arcabouccedilo normativo vigente Assim em casos extremos em

que se tenha que recorrer estaremos prontos para orientaacute-lo(a) a como

entrar com recurso contra uma questatildeo errocircnea

Mas nem tudo depende soacute de noacutes nossa proposta de ensino natildeo

eacute passiva contamos com sua dedicaccedilatildeo e esforccedilo na composiccedilatildeo da

nossa foacutermula de sucesso Para favorecer seu protagonismo oferecemos

uma plataforma interativa onde vocecirc pode postar por exemplo

duacutevidas sobre partes de uma aula ou resoluccedilatildeo de um exerciacutecio Pode

ainda comentar sobre algo que vocecirc estaacute estudando e gostaria de

compartilhar como um destaque para o professor Estas postagens podem

ser em acircmbito coletivo por meio de um foacuterum em que todos os alunos do

curso visualizam ou em uma conversa privativa apenas com o professor

Estamos preocupados em te manter atualizado por isso

publicamos artigos em uma aacuterea de acesso livre do site cujo intuito eacute

apresentar novidades normativas sobre os temas de nossas aulas

crocircnicas sobre assuntos relevantes para o curso que vocecirc estaacute

fazendo especificidades de determinado edital que foi lanccedilado e ateacute

comentaacuterios sobre questotildees de provas jaacute realizadas

Se bem aproveitados estes recursos te proporcionaratildeo a niacutetida

sensaccedilatildeo de uma abordagem personalizada e favoreceraacute a produccedilatildeo

de uma relaccedilatildeo proacutexima com o professor Ou seja conosco vocecirc teraacute

as vantagens do presencial e do agrave distacircncia em um soacute curso

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CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O SEU PROCESSO DE APRENDIZAGEM

Permita-me tomar um espaccedilo deste nosso primeiro encontro para

refletirmos a respeito deste seu nobre desafio de ser aprovado em um

concurso puacuteblico e sobre quais condiccedilotildees podem favorecer seus esforccedilos

Como um entusiasta do campo educacional estudo muito sobre

processos de ensino-aprendizagem e pautarei toda minha produccedilatildeo deste

curso tanto a parte escrita quanto audiovisual nestes princiacutepios e

fundamentos E como um curioso da neurociecircncia aplicada agrave

aprendizagem procurarei te oferecer um pacote que combina elementos

que se complementam na ativaccedilatildeo de aacutereas cerebrais importantes para

sua aprendizagem e memorizaccedilatildeo

Quando o assunto eacute concurso a memorizaccedilatildeo torna-se um dos

mecanismos cognitivos mais importantes A memorizaccedilatildeo de

informaccedilotildees especiacuteficas associada agrave assimilaccedilatildeo de loacutegicas

estruturantes que te permitem desenvolver um raciociacutenio assertivo

eacute uma combinaccedilatildeo certeira para o sucesso em concursos

Eacute oacutebvio que este natildeo eacute um curso sobre teacutecnicas de aprendizagem

mas considero essencial compartilhar com vocecirc de maneira muito

objetiva um pouco dos princiacutepios relacionados a um fator determinante

para o seu plano de estudos o manejo de tempo Haacute vaacuterias pesquisas

que comprovam a relaccedilatildeo entre o manejo adequado do tempo de

concentraccedilatildeo em uma tarefa e o desempenho cognitivo que se pode

alcanccedilar com isso Existem diversas abordagens para este tema e apesar

de se saber que cada pessoa se enquadra melhor em um determinado

meacutetodo a maior parte deles compartilha de princiacutepios comuns

Intervalos planejados durante a leitura do material eou

durante a realizaccedilatildeo de exerciacutecios satildeo fundamentais Diversos estudos

apontam para a relaccedilatildeo entre intervalos planejados na execuccedilatildeo de

tarefas e o aumento da capacidade de memorizar Baseado neste

princiacutepio o italiano Francesco Cirillo criou um meacutetodo chamado ldquoTeacutecnica

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Pomodorordquo Resolvi mencionar este meacutetodo devido sua simplicidade e

eficaacutecia motivos pelos quais vaacuterias empresas de ponta treinam e

incentivam seus funcionaacuterios a utilizarem

Em resumo a proposta eacute que vocecirc determine quanto tempo vai

estudar a cada dia e quando iniciar manter-se concentrado na tarefa

sem permitir interrupccedilotildees (internas ou externas) durante 25 minutos A

cada rodada de 25 minutos vocecirc deve reservar de 3 agrave 5 minutos para

um intervalo curto planejado A cada 4 sessotildees de leitura e 3

intervalos curtos entre as sessotildees (totalizando quase 2 horas) vocecirc deve

realizar um intervalo maior de aproximadamente 15 agrave 30 minutos

Nos intervalos curtos ou longos vocecirc deve evitar qualquer atividade

que exija esforccedilo mental pois o relaxamento eacute crucial para gerar o

efeito de melhoria na sua assimilaccedilatildeo conforme o meacutetodo propotildee

Vocecirc natildeo precisa seguir a risca esse dimensionamento de tempo

mas procure natildeo estabelecer marcos muito mais distante do que o

proposto Um alarme ou cronocircmetro pode ser importante na

marcaccedilatildeo do tempo para vocecirc natildeo se perder

Os intervalos curtos satildeo ideais para vocecirc fazer algo relaxante

como automassagem um alongamento de membros superiores pescoccedilo

e quadril respiraccedilotildees lentas e profundas para melhor oxigenar seu

ceacuterebro ou simplesmente caminhar no espaccedilo em que vocecirc estaacute Estas

atividades podem ser feitas variavelmente e surtem bastante diferenccedila

para a retomada da concentraccedilatildeo e para aumentar sua disposiccedilatildeo para

concluir o ciclo de estudo

Jaacute nos intervalos maiores eacute fundamental que vocecirc se alimente

com alguma fruta ou com outro alimento cujas calorias sejam de faacutecil

metabolizaccedilatildeo (ex biscoitos integrais barras de cereais amecircndoas ou

castanhas etc) Manter o tecido encefaacutelico nutrido durante os

estudos natildeo eacute um mero detalhe Lembrem-se de que o ceacuterebro eacute uma

estrutura composta por ceacutelulas nobres que se configuram num sofisticado

sistema criterioso e que por meio de sua barreira hematoencefaacutelica

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seleciona os tipos de nutrientes que podem atender a sua exigente

necessidade energeacutetica O sistema nervoso eacute um dos mais sensiacuteveis agrave

falta de glicose em todo o corpo humano e a praacutetica do estudo de meacutedia

ou longa duraccedilatildeo eacute como uma verdadeira sessatildeo de academia com treino

aeroacutebico para ele

Portanto tal qual uma gestante vocecirc natildeo deve permanecer longos

periacuteodos sem se alimentar natildeo mais do que 2 ou 3 horas Estou certo

de que seu estudo-gestaccedilatildeo saudaacutevel resultaraacute num parto-

aprovaccedilatildeo emocionante e no consequente nascimento de uma

linda carreira puacuteblica

Neste intervalo maior vocecirc pode tambeacutem ouvir uma muacutesica ou

assistir a alguma coisa que lhe distraia pois eacute muito importante que

vocecirc se desconecte da tarefa e relaxe sua mente

Procurarei dimensionar a apresentaccedilatildeo dos conteuacutedos que

trago para vocecirc em minhas aulas de maneira a favorecer o seu ritmo de

estudos Distribuirei os toacutepicos e subtoacutepicos em porccedilotildees que te permitam

realizar estas pausas menores e maiores e retomar do ponto onde parou

Para concluir quero tecer uma consideraccedilatildeo sobre a importacircncia

do sono Esse assunto renderia um artigo a parte Poreacutem me limitarei a

aconselhaacute-lo a envidar todos os seus esforccedilos para garantir a si mesmo

noites de sono razoaacuteveis Sei que a jornada de trabalho de

profissionais da sauacutede costuma ser muito puxada e que incluir uma rotina

de estudos para concurso pode tornar isso ainda mais desafiador Poreacutem

lembre-se que a privaccedilatildeo de sono eacute um grande vilatildeo contra o bom

funcionamento de diversas funccedilotildees do ceacuterebro sobretudo as cognitivas

Geralmente vale a pena investir em uma boa noite de sono para que seus

estudos tenham melhor rendimento no dia seguinte

Espero que vocecirc receba estes conselhos e ponderaccedilotildees como um

cuidado adicional que estou tendo com vocecirc e natildeo como um distrativo

Meu objetivo eacute ajudaacute-lo(a) a otimizar toda a sua energia

Sem mais delongas vamos para o conteuacutedo de nossa primeira aula

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O PERIacuteODO PREacute-SUS amp A REFORMA SANITAacuteRIA BRASILEIRA

Para comeccedilarmos a discussatildeo central de nossa aula vamos

vasculhar o passado para descobrir ou relembrar como tudo comeccedilou

Iniciaremos tratando dos principais acontecimentos que marcaram

modelos de sistema de sauacutede no Brasil e como chegamos ateacute a

organizaccedilatildeo que temos hoje no Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

Em 1923 a Lei Eloacutei Chaves regulamentou a criaccedilatildeo das Caixas

de Aposentadoria e Pensatildeo (CAP) ndash um modelo restrito ao acircmbito

de grandes empresas e que possuiacuteam administraccedilatildeo proacutepria para seus

fundos Outros trabalhadores se organizaram em associaccedilotildees de auxiacutelio

muacutetuo para atender doenccedilas invalidez no trabalho e morte

O periacuteodo anterior a 1930 caracterizoundashse pela predominacircncia

do modelo liberal privado tradicional sobretudo pela praacutetica da

medicina individual mediante remuneraccedilatildeo direta Apenas as Santas

Casas e instituiccedilotildees de caridade ofereciam assistecircncia meacutedica a quem natildeo

podia pagar

Ao longo da deacutecada de 1930 jaacute na era do presidente trabalhista

Getuacutelio Vargas a Previdecircncia Social se consolidou por meio da

criaccedilatildeo dos Institutos de Aposentadoria e Pensatildeo (IAPs) das

diversas categorias profissionais como por exemplo Instituto de

Aposentadoria e Pensotildees dos Industriaacuterios (IAPI) Instituto de

Aposentadoria e Pensotildees dos Empregados em Transportes e Cargas

(IAPETEC) e Instituto de Aposentadoria e Pensotildees dos Comerciaacuterios

(IAPC)

Em 1953 foi criado o Ministeacuterio da Sauacutede desmembrandondasho

do Ministeacuterio da Educaccedilatildeo ndash Lei n 1920 de 25 de julho Pode-se dizer

que antes do advento do SUS a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio da Sauacutede se

resumia agrave restritas atividades de promoccedilatildeo de sauacutede e prevenccedilatildeo de

doenccedilas (por exemplo imunizaccedilatildeo) realizadas em caraacuteter universal Jaacute a

assistecircncia meacutedico-hospitalar gratuita era destinada agrave poucos grupos de

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doentes servia principalmente aos indigentes ou seja a quem natildeo tinha

acesso ao atendimento pelo INAMPS sobre o qual falaremos adiante

A partir do final dos anos 1950 iniciandashse no Brasil um processo

de transformaccedilotildees caracterizado por um movimento de ldquomodernizaccedilatildeordquo

do setor de sauacutede Esse movimento estava condizente com todos os

demais movimentos que ocorreram na sociedade brasileira da eacutepoca que

pode ser entendido como aprofundamento do desenvolvimento

capitalista tendo como objetivo fundamental a plena realizaccedilatildeo da loacutegica

de eficiecircncia da produccedilatildeo de bens e serviccedilos

Em 1967 a unificaccedilatildeo dos IAPs no Instituto Nacional de

Previdecircncia Social (INPS) cria um mercado para as accedilotildees que seratildeo

produzidas pelas empresas vendedoras de serviccedilos meacutedicos e fortalece o

movimento de privatizaccedilatildeo do setor Neste mesmo ano ficou estabelecido

que o Ministeacuterio da Sauacutede seria o responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo da

Poliacutetica Nacional de Sauacutede poliacutetica essa que deveria

reger sobre accedilotildees de prevenccedilatildeo e promoccedilatildeo agrave sauacutede

vigilacircncia sanitaacuteria de fronteiras e de portos mariacutetimos

fluviais e aeacutereos controle de drogas medicamentos e

alimentos e controle de pesquisa na aacuterea da sauacutede

Nos anos 1970 consolidandashse a posiccedilatildeo hegemocircnica da

Previdecircncia Social A aceleraccedilatildeo do crescimento da atenccedilatildeo meacutedica da

previdecircncia e o esvaziamento da ldquosauacutede puacuteblicardquo levam ao esgotamento

do modelo e agrave busca de alternativas racionalizadoras de extensatildeo de

cobertura a um custo suportaacutevel pelo sistema aparecendo entatildeo vaacuterias

experiecircncias principalmente em aacutereas que interessavam menos agrave

iniciativa privada

Nesta mesma deacutecada (1970) surgiram os primeiros projetos de

medicina comunitaacuteria realizados por instituiccedilotildees acadecircmicas e

algumas Secretarias de Sauacutede e as primeiras experiecircncias de

municipalizaccedilatildeo da sauacutede

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Nesses espaccedilos de construccedilatildeo da medicina comunitaacuteria foi

gestado e difundido o movimento sanitaacuterio Esse movimento coordenado

por grupos de intelectuais localizados em espaccedilos acadecircmicos e

institucionais articulados com partidos poliacuteticos de esquerda constituiundash

se na base poliacuteticondashideoloacutegica da Reforma Sanitaacuteria Brasileira

Em 1974 grandes reformas administrativas na administraccedilatildeo

puacuteblica federal marcaram a criaccedilatildeo do Ministeacuterio da Previdecircncia e

Assistecircncia Social (MPAS) O feito mais marcante deste Ministeacuterio foi a

criaccedilatildeo do Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da Previdecircncia

Social (INAMPS) O INAMPS foi criado pelo regime militar em 1974 pelo

desmembramento do Instituto Nacional de Previdecircncia Social (INPS)

que hoje eacute o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que jaacute era

uma autarquia filiada ao Ministeacuterio da Previdecircncia e tinha a finalidade de

prestar atendimento meacutedico aos que contribuiacuteam com a previdecircncia

social ou seja aos empregados de carteira assinada O INAMPS

dispunha de estabelecimentos proacuteprios mas a maior parte do

atendimento era realizada pela iniciativa privada os convecircnios

estabeleciam a remuneraccedilatildeo por procedimento reiterando a loacutegica de

cuidar da doenccedila e natildeo da sauacutede

Tambeacutem em 1974 o Decreto Presidencial nordm 74891 regulamentou

a estrutura organizacional e responsabilidades do Ministeacuterio da

Sauacutede que havia sido criado em 1953 Um dos destaques do decreto foi a

integraccedilatildeo das Secretarias de Sauacutede e de Assistecircncia Meacutedica passando a

constituir a Secretaria Nacional de Sauacutede e criou tambeacutem a

Superintendecircncia de Campanhas de Sauacutede Puacuteblica (SUCAM)

Em 1975 foi promulgada a Lei n 6229 que dispotildee sobre a

organizaccedilatildeo do Sistema Nacional de Sauacutede (SNS) em uma tentativa

de institucionalizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do modelo vigente sem

entretanto enfrentar as contradiccedilotildees fundamentais do sistema

Neste mesmo ano (1975) foi criado o Programa de

Interiorizaccedilatildeo das Accedilotildees de Sauacutede e Saneamento (PIASS) que soacute

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foi implementado a partir de 1977 abrangendo a regiatildeo Nordeste do

paiacutes Havia muitas criacuteticas ao sistema de sauacutede e sinalizavandashse a crise do

financiamento com o fim do milagre econocircmicordquo brasileiro

Em 1977 foi criado o Sistema Nacional de Previdecircncia e

Assistecircncia Social (SINPAS) vinculandondashse a ele o INAMPS

As mudanccedilas poliacuteticas e econocircmicas que ocorreram no final dos

anos 1970 e iniacutecio dos anos 1980 periacuteodo em que o movimento de

derrubada da ditadura militar aumentou expressivamente determinaram

o esgotamento desse modelo sanitaacuterio Essas crises e o processo de

redemocratizaccedilatildeo do paiacutes determinaram novos rumos nas poliacuteticas

puacuteblicas e fizeram surgir na arena sanitaacuteria sujeitos sociais que

propagavam um modelo alternativo de atenccedilatildeo agrave sauacutede

Enquanto isso vaacuterios paiacuteses em todo o mundo mobilizavam-se em

torno do propoacutesito de promover reforma de seus sistemas de sauacutede Em

1977 a Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede (OMS) propocircs a seguinte meta

ldquoSauacutede para Todos no ano 2000rdquo

A partir dos acuacutemulos destas discussotildees a OMS expediu um

documento como produto da I Conferecircncia Internacional sobre

Atenccedilatildeo Primaacuteria agrave Sauacutede realizada na cidade de Alma-Ata antiga

cidade de territoacuterio sovieacutetico hoje pertencente ao Cazaquistatildeo Essa

declaraccedilatildeo ficou conhecida portanto como ldquoDeclaraccedilatildeo de Alma Atardquo

Os primeiros itens da declaraccedilatildeo reafirmam a definiccedilatildeo de sauacutede

defendida pela OMS como o ldquocompleto bem-estar fiacutesico mental e

social e natildeo simplesmente a ausecircncia de doenccedila ou

enfermidaderdquo e a defendem como direito universal e como a principal

meta social de todos os governos A declaraccedilatildeo de Alma-Ata inspirou o

movimento sanitaacuterio brasileiro na construccedilatildeo de diretrizes que

culminaram no que haacute na Constituiccedilatildeo Federal sobre o direito agrave sauacutede

Voltando para a conjuntura do Brasil em 1979 o General Joatildeo

Baptista Figueiredo assumiu a presidecircncia com a promessa de abertura

poliacutetica Em 1980 foi criado o PREVSAUacuteDE que incorpora o ideaacuterio do

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PIASS como componente rural e avanccedila principalmente no tocante a

uma nova poliacutetica de financiamento Representa ainda um

reconhecimento oficial da necessidade de reformulaccedilatildeo de prioridades e

alteraccedilatildeo de uma poliacutetica de sauacutede que mantinha em funcionamento um

sistema caoacutetico elitista e corruptivo

As Accedilotildees Integradas de Sauacutede (AIS) foram implantadas em

1983 como um programa de atenccedilatildeo meacutedica para aacutereas urbanas

Superando as caracteriacutesticas que poderiam torna-las mais um programa

especial convertendashse em uma estrateacutegia de reorganizaccedilatildeo do sistema de

sauacutede

Em marccedilo de 1986 ocorreu o evento poliacuteticondashsanitaacuterio mais

importante para a sauacutede no seacuteculo XX a 8ordf Conferecircncia Nacional de

Sauacutede Nela foram lanccediladas as bases doutrinaacuterias de um novo sistema

puacuteblico de sauacutede e tinha como temas oficiais Sauacutede como Dever do

Estado e Direito do Cidadatildeo Reformulaccedilatildeo do Sistema Nacional de Sauacutede

e Financiamento Setorial Essa Conferecircncia teve desdobramentos

imediatos em um conjunto de trabalhos teacutecnicos desenvolvidos pela

Comissatildeo Nacional de Reforma Sanitaacuteria que serviriam de base agrave

elaboraccedilatildeo da Seccedilatildeo da Sauacutede da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Em 1987 com a assistecircncia meacutedica ainda no INAMPS foi

implantado no Executivo Federal um arranjo institucional denominado de

Sistema Unificado e Descentralizado de Sauacutede (SUDS) que tentou

incorporar em seu desenho alguns dos elementos centrais da proposta

da reforma sanitaacuteria a universalizaccedilatildeo a descentralizaccedilatildeo pela via da

estadualizaccedilatildeo e a democratizaccedilatildeo das instacircncias gestoras O SUDS foi

portanto um protoacutetipo do SUS

A partir da criaccedilatildeo do SUDS a poliacutetica de sauacutede passou a gozar de

maior relevacircncia no cenaacuterio nacional culminando com a Carta

Constitucional de 1988 que criou um sistema de seguridade social com

trecircs aacutereas correlatas poreacutem distintas entre si a sauacutede a previdecircncia

social e a assistecircncia social

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QUADRO RESUMO

PRINCIPAIS EVENTOS DA HISTOacuteRIA DA SAUacuteDE NO BRASIL ndash DE 1930 Agrave 1990

ANO EVENTOS MARCANTES

1923 Lei Eloacutei Chaves ndash criaccedilatildeo das Caixas de Aposentadoria e Pensatildeo (CAP)

1930rsquos Criaccedilatildeo dos Institutos de Aposentadoria e Pensatildeo (IAPs)

1953 Criaccedilatildeo do Ministeacuterio da Sauacutede desmembra do Ministeacuterio da Educaccedilatildeo

1967 Unificaccedilatildeo dos IAPs no Instituto Nacional de Previdecircncia Social (INPS)

1970rsquos

Esvaziamento da sauacutede puacuteblica esgotamento do modelo previdenciaacuterio

1ordms movimentos de medicina comunitaacuteria

1ordfs experiecircncias de municipalizaccedilatildeo da sauacutede

1974

Criaccedilatildeo do Ministeacuterio da Previdecircncia e Ass Social (MPAS)

Criaccedilatildeo do Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da Previdecircncia Social

INAMPS - desmembramento do INPS

Regulamentaccedilatildeo da estrutura organizacional do Ministeacuterio da Sauacutede

ndash criaccedilatildeo da Secretaria Nacional de Sauacutede e SUCAM

1975

Organizaccedilatildeo do Sistema Nacional de Sauacutede (SNS)

Criaccedilatildeo do Programa de Interiorizaccedilatildeo das Accedilotildees de Sauacutede e

Saneamento (PIASS) ndash implementado em 1977

1977

Criaccedilatildeo do Sistema Nacional de Previdecircncia e Assistecircncia Social

(SINPAS) vinculandondashse a ele o INAMPS

I Conferecircncia Internacional sobre Atenccedilatildeo Primaacuteria agrave Sauacutede

1978 Publicaccedilatildeo da ldquoDeclaraccedilatildeo de Alma Atardquo

1980 Criaccedilatildeo do PREVSAUacuteDE

1982 Implantaccedilatildeo do Plano de Reorientaccedilatildeo da Assistecircncia agrave Sauacutede

1983 Implantaccedilatildeo das Accedilotildees Integradas de Sauacutede (AIS)

1986 Realizaccedilatildeo da 8ordf Conferecircncia Nacional de Sauacutede

1987 Implantaccedilatildeo do Sistema Unificado e Descentralizado de Sauacutede (SUDS)

1988 Constituiccedilatildeo Federal ndash reconhecimento da sauacutede enquanto direito

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Conforme eu te disse na apresentaccedilatildeo do nosso meacutetodo vocecirc veraacute

as questotildees 2 vezes durante a aula no meio ou ao final de cada toacutepico e

no final da aula Nesta primeira vez as questotildees aparecem sequenciadas

conforme o tema foi apresentado e seratildeo seguidas de comentaacuterios

Reitero o aconselhamento de que vocecirc tente responde-las antes de ler o

comentaacuterio

AOCP ndash EBSERHHE-UFSCAR ndash 2015

25 Assinale a alternativa correta

(A) No Brasil durante a chamada Repuacuteblica Velha que durou de 1889 a

1930 a assistecircncia meacutedica era prestada agrave populaccedilatildeo de baixa renda por

meio das instituiccedilotildees de caridade pois a assistecircncia agrave sauacutede puacuteblica e

privada era de baixa qualidade

(B) A primeira reforma sanitaacuteria no Brasil se deu logo com a chegada da

Famiacutelia Real no Brasil em 1808

(C) A populaccedilatildeo brasileira no iniacutecio do seacuteculo XIX aceitou livremente as

campanhas de vacinaccedilatildeo promovidas pelo sanitarista Oswaldo Cruz natildeo

sendo necessaacuteria a intervenccedilatildeo estatal com medidas obrigatoacuterias

(D) Apesar do desenvolvimento da colonizaccedilatildeo brasileira a assistecircncia

meacutedica dos jesuiacutetas natildeo conseguiu sobressair-se sobre a medicina

indiacutegena que prevaleceu ateacute os anos de 1960 quando houve o grande

ecircxodo rural brasileiro

(E) O Sistema Uacutenico de Sauacutede teve como princiacutepio basilar para sua

criaccedilatildeo a previsatildeo constitucional de que a sauacutede eacute direito de todos e

dever do Estado previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1946

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Comentaacuterio

Apesar de eu natildeo ter feito menccedilatildeo exclusiva ao periacuteodo da

Repuacuteblica Velha era a esse periacuteodo que eu me referia quando ao iniciar o

texto da aula eu disse que antes da deacutecada de 1930 apenas entidades de

caridade principalmente as Santas Casas eacute que prestavam serviccedilos aos

que natildeo podiam pagar por assistecircncia O modelo privado era individual e

de baixa qualidade Soacute a partir desta deacutecada eacute que se passou a praticar a

medicina privativa de maneira coletiva por meio da criaccedilatildeo dos Institutos

de Aposentadoria e Pensatildeo (IAPrsquos) Portanto a resposta eacute alternativa A

IBFC - EBSERHCHC-UFPR - 2015

21 Assinale a alternativa correta sobre a evoluccedilatildeo histoacuterica da

organizaccedilatildeo do sistema de sauacutede no Brasil e a construccedilatildeo do Sistema

Uacutenico de Sauacutede (SUS) quanto agrave implantaccedilatildeo da Reforma Administrativa

Federal quando ficou estabelecido que o Ministeacuterio da Sauacutede seria o

responsaacutevel pela formulaccedilatildeo e coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Sauacutede

e ficaram as seguintes aacutereas de competecircncia poliacutetica nacional de sauacutede

atividades meacutedicas e parameacutedicas accedilatildeo preventiva em geral vigilacircncia

sanitaacuteria de fronteiras e de portos mariacutetimos fluviais e aeacutereos controle

de drogas medicamentos e alimentos e pesquisa meacutedico-sanitaacuteria

A) 1963

B) 1969

C) 1956

D) 1961

E) 1967

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Comentaacuterio

No mesmo ano em que foram unificadas as IAPrsquos para formar o

Instituto Nacional de Previdecircncia Social (INPS) o Ministeacuterio da Sauacutede se

tornou responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Sauacutede

recaindo sobre ele as responsabilidades bem descritas no enunciado da

questatildeo Isso tudo aconteceu em 1967 portanto a resposta eacute a letra E

IBFC ndash EBSERHCHC-UFPR - 2015



Uacutenico de Sauacutede (SUS) quanto ao ano em que a Secretarias de Sauacutede e de

Assistecircncia Meacutedica foram englobadas passando a construir a Secretaria

Nacional de Sauacutede para reforccedilar o conceito de que natildeo existia dicotomia

entre Sauacutede Puacuteblica e Assistecircncia Meacutedica

a) 1990

b) 1956

c) 1974

d) 1967

e) 1969

Comentaacuterio

Como vimos no texto em 1974 foi promulgado um decreto

presidencial regulamentando a composiccedilatildeo do Ministeacuterio da Sauacutede mais

de 20 anos depois de sua criaccedilatildeo Entre outras estruturas foi criada a

Secretaria Nacional de Sauacutede como tentativa de tornar as accedilotildees mais

integradas Assim a resposta correta eacute letra C

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AOCP ndash EBSERH Nacional ndash 2015


(A) Entre os anos de 1960 ateacute meados dos anos de 1980 o modelo da

sauacutede puacuteblica no Brasil era o Modelo Meacutedico-Assistencial Privatista

(B) O modelo de sauacutede puacuteblica denominado Sanitarismo Campanhista

existiu do iniacutecio do seacuteculo XVIII ateacute 1889 e destinava-se a combater

endemias urbanas

(C) No final da deacutecada de 1950 surgem nas faculdades de medicina a

ideia sobre medicina comunitaacuteria e alternativa e o conceito de atenccedilatildeo

primaacuteria agrave sauacutede

(D) Com a Constituiccedilatildeo Federal de 1946 adotou-se na sauacutede brasileira

uma perspectiva de democracia representativa e participativa

incorporando a participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo das poliacuteticas

puacuteblicas

(E) O modelo atual de assistecircncia meacutedica puacuteblica no Brasil vigente hoje

eacute o Modelo Meacutedico-Assistencial Privatista no qual estaacute incluso o Sistema

Uacutenico de Sauacutede

Comentaacuterio

Modelo Meacutedico-Assistencial Privatista na verdade soacute foi superado

com a efetivaccedilatildeo do SUS portanto por mais que o periacuteodo de tempo

destacado pela alternativa A natildeo seja a melhor referecircncia ateacute porque

este modelo jaacute vinha sendo operado desde a deacutecada de 1950 ainda

assim eacute uma afirmativa correta Para ajudar as outras alternativas natildeo

satildeo tatildeo difiacuteceis de se descartar

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23 Quem poderia se beneficiar da assistecircncia agrave sauacutede desenvolvida pelo

INAMPS antes da criaccedilatildeo do SUS

(A) Apenas os trabalhadores informais sem ldquocarteira assinadardquo e seus

dependentes ou seja natildeo tinha o caraacuteter universal

(B) Todos os trabalhadores tanto da economia formal como os informais e

seus dependentes ou seja tinha o caraacuteter universal

(C) Apenas os funcionaacuterios puacuteblicos da Uniatildeo e seus dependentes ou

seja natildeo tinha o caraacuteter universal

(D) Apenas os trabalhadores da economia formal com ldquocarteira

assinadardquo e seus dependentes ou seja natildeo tinha o caraacuteter universal

(E) A toda populaccedilatildeo indiscriminadamente demonstrando assim o caraacuteter

universal da assistecircncia

Comentaacuterio

Apesar da simplicidade desta questatildeo considero a melhor dentre as

5 que trabalhamos sobre este toacutepico Isso porque ela explora uma

caracteriacutestica de uma instituiccedilatildeo importante para a histoacuteria do SUS ao

inveacutes de perguntar sobre datas difiacuteceis que facilmente podemos confundir

Conforme apresentei no texto da aula o INAMPS tinha um caraacuteter

restritivo com acesso apenas aos trabalhadores formais que contribuiacuteam

por meio de desconto em sua folha de pagamento Portanto a alternativa

correta eacute letra D

Os concurseiros mais experientes devem ter notado que as duas

bancas que jaacute fizeram provas para a EBSERH natildeo trabalharam o tema de

histoacuterico do SUS com questotildees bem formuladas Infelizmente isso aponta

uma tendecircncia de cobrar mais memorizaccedilatildeo do que capacidade de

contextualizaccedilatildeo

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A CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 ndash A CONSTITUICcedilAtildeO CIDADAtilde

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 tambeacutem conhecida como

ldquoConstituiccedilatildeo Cidadatilderdquo trouxe claramente em seu texto o entendimento

de que a Seguridade Social deveria ser tratada de maneira distinta do que

vinha sendo considerada ateacute entatildeo Os pontos da Constituiccedilatildeo que se

referem agrave sauacutede em grande parte foram inspirados no relatoacuterio da

histoacuterica 8ordf Conferecircncia Nacional da Sauacutede por reivindicaccedilatildeo de

grupos da sociedade civil organizada

Os fundamentos do SUS estatildeo expressos na seccedilatildeo II (da

Sauacutede) do capiacutetulo II (da Seguridade Social) do tiacutetulo VIII (da Ordem

Social) da Constituiccedilatildeo Federal Natildeo se preocupem com os parecircnteses

isso ficaraacute mais claro ao apreciarmos o texto literal das seccedilotildees de

interesse e o quadro resumo

Em termos gerais esta seccedilatildeo II estabelece os direitos dos

usuaacuterios os deveres do estado e as diretrizes da organizaccedilatildeo do

sistema como seraacute o financiamento desse sistema a participaccedilatildeo da

iniciativa privada e de empresas de capital estrangeiro na assistecircncia agrave

sauacutede as atribuiccedilotildees do sistema e a admissatildeo de agentes

comunitaacuterios de sauacutede e de combate agraves endemias este uacuteltimo

incorporado mais recentemente

Apoacutes este preacircmbulo proponho apreciarmos o texto literal desta

parte da Constituiccedilatildeo e na sequecircncia de cada artigo fazermos anaacutelises

criacuteticas agrave luz das provocaccedilotildees trazidas pelas questotildees de provas Convido-

os a prestarem especial atenccedilatildeo aos incisos e paraacutegrafos que sofreram

alteraccedilotildees por efeito de Emendas Constitucionais (EC) pois isso pode

natildeo soacute ter alterado a esteacutetica do texto mas tambeacutem sua loacutegica original

Diferente do que fizemos a pouco no contexto histoacuterico para fixar os

eventos cronologicamente relevantes trago desta vez primeiro o quadro

resumo para ajudaacute-lo (a) a identificar os elementos chave do texto

constitucional durante sua leitura

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QUADRO RESUMO ndash ARTIGOS DA CF DE INTERESSE PARA O SUS

TIacuteTULO VIII ndash Da ordem social ASSUNTO

CAPIacuteTULO SECcedilAtildeO ARTIGOS

II

I

Art 194 Define a seguridade social e

descreve seus objetivos

Art 195 Descreve as fontes de financiamento

da seguridade social

II

Art 196

Define a sauacutede como direito de

todos e dever do Estado e declara o

acesso como universal

Art 197

Designa ao poder puacuteblico

regulamentar controlar e fiscalizar

serviccedilos de sauacutede puacuteblicos e

privados

Art 198

Descreve diretrizes de organizaccedilatildeo

da rede integrada de accedilotildees e

serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e

complementa aspectos do

financiamento especiacutefico da sauacutede

Art 199

Estabelece diretrizes para

complementariedade do sistema

pela iniciativa privada e veda a

comercializaccedilatildeo de oacutergatildeos e sangue

Art 200 Define competecircncias e atribuiccedilotildees

do SUS

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CAPIacuteTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

Seccedilatildeo I ndash DISPOSICcedilOtildeES GERAIS

ARTIGO 194

Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de

accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

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Vejamos como as provas abordam este artigo

AOCP ndash EBSERHHC-UFG ndash 2015

24 Sobre a Seguridade Social assinale a alternativa correta

(A) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos

relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

(B) Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade

social com base exclusivamente na seletividade e distributividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

(C) A seguridade social tem como objetivo dar cobertura preferencial aos

mais pobres

(D) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade incidindo

contribuiccedilatildeo sobre aposentadoria

(E) Natildeo haveraacute incidecircncia de contribuiccedilatildeo social sobre a receita de

concursos de prognoacutesticos

Comentaacuterio

Comeccedilamos com uma questatildeo mais faacutecil onde simplesmente

observamos uma reproduccedilatildeo do que o artigo em questatildeo apresenta no

seu texto original faltando apenas a palavra integrado junto a palavra

conjunto Assim a resposta certa estaacute na alternativa A

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AOCP ndash EBSERHHE-UFPEL ndash 2015

22 Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade

social Qual item NAtildeO se enquadra nessa competecircncia

(A) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

(B) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

(C) Habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a

promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

(D) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante



(E) Universalidade da cobertura e do atendimento

Comentaacuterio

Jaacute nesta questatildeo passa a ficar notaacutevel que o niacutevel das questotildees

sobre a Constituiccedilatildeo Federal estaacute mais elevado do que as de histoacuteria do

SUS Esta questatildeo nos remete a este que eacute o primeiro artigo (194) dentre

os que estudamos dando-nos assim uma dica de que deve se tratar do

aspecto mais geral do capiacutetulo e natildeo de um tema especiacutefico da sauacutede

trata-se portanto da seguridade social

Todas as alternativas trazem questotildees pertinentes a

responsabilidades do poder puacuteblico Se vocecirc natildeo eacute capaz de se recordar

exatamente do texto de cada artigo tente distinguir que a maior parte das

alternativas trata de aspectos no plano (niacutevel) dos princiacutepios mas uma

delas destoa tratando de um aspecto de caraacuteter mais operacional ou

executivo Eacute a alternativa C

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ARTIGO 195

Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de

forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes

dos orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos

Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais

I ndash do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma

da lei incidentes sobre


a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a qualquer tiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo

mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio

(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

b) a receita ou o faturamento


c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

II ndash do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo

incidindo contribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo

regime geral de previdecircncia social de que trata o art 201


III ndash sobre a receita de concursos de prognoacutesticos

IV ndash do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a

ele equiparar


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sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

sect 2ordm A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de

forma integrada pelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social

e assistecircncia social tendo em vista as metas e prioridades

estabelecidas na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea

a gestatildeo de seus recursos

sect 3ordm A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social

como estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

sect 4ordm A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I

sect 5ordm Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado

majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total

sect 6ordm As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que

as houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando o disposto no

art 150 III b

sect 7ordm Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

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sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador

artesanal bem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas

atividades em regime de economia familiar sem empregados

permanentes contribuiratildeo para a seguridade social mediante a aplicaccedilatildeo

de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo e faratildeo

jus aos benefiacutecios nos termos da lei


sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo

poderatildeo ter aliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da

atividade econocircmica da utilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da

empresa ou da condiccedilatildeo estrutural do mercado de trabalho


sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o

sistema uacutenico de sauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios e dos Estados para os

Municiacutepios observada a respectiva contrapartida de recursos


sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees

sociais de que tratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em

montante superior ao fixado em lei complementar


sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as

contribuiccedilotildees incidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo

natildeo-cumulativas


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sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo

gradual total ou parcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a

pela incidente sobre a receita ou o faturamento


As questotildees sobre este artigo aparecem da seguinte maneira

AOCP ndash EBSERHHU-UFJF ndash 2015

22 Acerca da Ordem Social de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal

brasileira de 05 de outubro de 1988 eacute correto afirmar que

(A) a seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa exclusiva dos Poderes Puacuteblicos

(B) a seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e

de contribuiccedilotildees sociais

(C) a sauacutede eacute direito de todos e dever de cada cidadatildeo

(D) natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede

(E) a assistecircncia agrave sauacutede eacute exclusiva do Poder Puacuteblico

Comentaacuterio

Novamente comeccedilamos por uma simples reproduccedilatildeo do artigo em

uma das alternativas O segredo deste artigo eacute lembrar que ele trata do

financiamento da seguridade social que ao se consolidar como uma

composiccedilatildeo de poliacuteticas de direitos deve ser arcado por toda a sociedade

na forma do pagamento de seus tributos que por sua vez se revertem em

receita para os Municiacutepios Estados e Uniatildeo A resposta entatildeo eacute B

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IBFC - EBSERHCHC-UFPR ndash 2015

23 Assinale a alternativa correta quanto agraves disposiccedilotildees do artigo 195 da

Constituiccedilatildeo Federal sobre o financiamento da seguridade social

(A) As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios



(B) A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico mas

poderaacute dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais

(C) Qualquer benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado


(D) Satildeo passiacuteveis de cobranccedila de contribuiccedilatildeo para a seguridade social

todas as entidades beneficentes de assistecircncia social

(E) A majoraccedilatildeo de qualquer benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social

independente de fonte de custeio total

Comentaacuterio

O princiacutepio resgatado por essa questatildeo trata de esclarecer que os

percentuais das receitas de Estados e Municiacutepios que devem ser aplicados

agraves poliacuteticas que compotildeem a seguridade social natildeo devem levar em conta

os recursos recebidos pela Uniatildeo A resposta portanto eacute letra A

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Seccedilatildeo II - DA SAUacuteDE

ARTIGO 196

Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de

doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e

serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo

Compare as primeiras 2 questotildees do primeiro artigo desta seccedilatildeo



(A) O dever do Estado de garantir a sauacutede consiste na formulaccedilatildeo e

execuccedilatildeo de poliacuteticas econocircmicas e sociais que visem agrave reduccedilatildeo de riscos

de doenccedilas e de outros agravos e no estabelecimento de condiccedilotildees que

assegurem acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e aos serviccedilos para a

sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo

(B) O dever do Estado em garantir a sauacutede exclui o das pessoas da

famiacutelia das empresas e da sociedade

(C) O Sistema Uacutenico de Sauacutede eacute o conjunto de accedilotildees e serviccedilos de sauacutede

prestados por oacutergatildeos e instituiccedilotildees puacuteblicas federal estadual e municipal

exclusivamente da Administraccedilatildeo Direta

(D) A iniciativa privada participa concorrentemente do Sistema Uacutenico de

Sauacutede

(E) A sauacutede garantida pelo Sistema Uacutenico eacute exclusivamente fiacutesica

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(A) Natildeo eacute princiacutepio do Sistema Uacutenico de Sauacutede a conjugaccedilatildeo dos

recursos financeiros tecnoloacutegicos materiais e humanos da Uniatildeo dos

Estados e do Distrito Federal na prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia agrave

sauacutede da populaccedilatildeo

(B) Natildeo compete ao Sistema Uacutenico de Sauacutede controlar e fiscalizar

procedimentos e substacircncias de interesse para a sauacutede

(C) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo

(D) Somente a Uniatildeo e os Estados tecircm obrigaccedilatildeo legal de aplicar valor

miacutenimo de recursos na sauacutede

(E) Os gestores locais do Sistema Uacutenico de Sauacutede poderatildeo admitir

agentes comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias por

meio de contrataccedilatildeo direta sem teste seletivo ou concurso puacuteblico de

acordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos

especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo

Comentaacuterio

Apesar da simplicidade estamos diante de 2 questotildees importantes

pois o texto das alternativas corretas fazem alusatildeo ao artigo chave da CF

para a sauacutede o artigo 196 No caso da questatildeo 21 a desproporccedilatildeo de

tamanho de texto da alternativa A jaacute denuncia que ela pode ser a correta

ateacute porque eacute a mais completa descrevendo o artigo 196 com alguns

detalhes diferentes Jaacute na questatildeo 24 encontramos o texto literal do

artigo 196 na alternativa C Pela sua importacircncia e por ser um artigo

curto eacute essencial que vocecirc esteja com ele afiado na memoacuteria

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23 A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 05 de outubro de 1988 declara

que a sauacutede eacute direito de todos e dever

(A) do particular

(B) da escola

(C) dos planos de sauacutede

(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio

Para fazer contraste com as questotildees anteriores e para te mostrar

que existem questotildees bem faacuteceis sobre este assunto tambeacutem vemos

agora esta que estaacute acima Por motivos oacutebvios a resposta eacute D

ARTIGO 197

Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede

cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua

regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita

diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou

juriacutedica de direito privado


21 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 estabeleceu de forma relevante uma

seccedilatildeo sobre a sauacutede Qual das alternativas a seguir faz parte dessa

seccedilatildeo

(A) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como

objetivo o bem-estar e a justiccedila sociais

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(B) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios organizaratildeo em

regime de colaboraccedilatildeo seus sistemas de sauacutede

(C) A sauacutede direito de todos e dever do Estado e da famiacutelia seraacute

promovida e incentivada com a colaboraccedilatildeo da sociedade visando ao

pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da

cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalho

(D) Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao

Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo

fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou

atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito

privado

(E) Os programas suplementares de alimentaccedilatildeo e assistecircncia a sauacutede

seratildeo financiados com recursos provenientes de contribuiccedilotildees sociais e

outros recursos orccedilamentaacuterios

Comentaacuterio

Como vimos no quadro resumo a seccedilatildeo II possui 5 artigos o

desafio desta questatildeo eacute identificar qual alternativa traduz ou transcreve

um deles Pela maneira com que estamos discutindo fica evidente que se

trata de algo relacionado ao Artigo 197

Poreacutem quero destacar que novamente nos deparamos como uma

questatildeo interessantiacutessima pois todas as alternativas traz princiacutepios

condizentes com o que se propotildee para a organizaccedilatildeo do SUS Poreacutem a

uacutenica alternativa que de fato se refere a um artigo da seccedilatildeo II eacute a

representada pela letra D

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ARTIGO 198

Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado

de acordo com as seguintes diretrizes

I- descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo

II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas

sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais

III - participaccedilatildeo da comunidade

sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195

com recursos do orccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados

do Distrito Federal e dos Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo

uacutenico renumerado para sect 1ordm pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)

sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo

anualmente em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos

derivados da aplicaccedilatildeo de percentuais calculados sobre


I - no caso da Uniatildeo a receita corrente liacutequida do respectivo exerciacutecio

financeiro natildeo podendo ser inferior a 15 (quinze por cento)


II ndash no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo

dos impostos a que se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os

arts 157 e 159 inciso I aliacutenea a e inciso II deduzidas as parcelas que

forem transferidas aos respectivos Municiacutepios


III ndash no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da

arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se refere o art 156 e dos recursos de

que tratam os arts 158 e 159 inciso I aliacutenea b e sect 3ordm


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sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco

anos estabeleceraacute


I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do sect 2ordm


II ndash os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede

destinados aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos

Estados destinados a seus respectivos Municiacutepios objetivando a

progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais


III ndash as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com

sauacutede nas esferas federal estadual distrital e municipal


IV - (revogado)

(Revogado pela Emenda Constitucional nordm 862015)

sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir


meio de processo seletivo puacuteblico de acordo com a natureza e

complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua

atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)

sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional

nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das

atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves

endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia

financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial


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sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art

169 da Constituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes

agraves de agente comunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias

poderaacute perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos

especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio


Sobre este artigo temos as seguintes questotildees


24 Quanto agrave seguridade social assinale a alternativa correta

(A) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas com acesso preferencial aos mais pobres

(B) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede centralizada

e constitui um sistema uacutenico

(C) A Uniatildeo aplicaraacute anualmente em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede

valor natildeo inferior a 15 (quinze por cento) da receita corrente liacutequida do

respectivo exerciacutecio financeiro

(D) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede natildeo contaratildeo com a

participaccedilatildeo da comunidade

(E) A assistecircncia agrave sauacutede eacute exclusiva do Poder Puacuteblico

Comentaacuterio

Essa questatildeo eacute muito atual pois se refere a uma Emenda

Constitucional (EC) que passou a vigorar neste ano de 2015 Vocecirc acha

que algum cursinho do SUS enlatado por aiacute que foi preparado haacute muito

tempo atraacutes traria essa atualizaccedilatildeo para vocecirc

Por ser um dispositivo novo creio que seraacute bastante utilizado em

provas dos proacuteximos anos A questatildeo da garantia do financiamento do

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SUS nas trecircs esferas de gestatildeo (federal estadual e municipal) foi objeto

de muitos debates e divergecircncias desde a promulgaccedilatildeo do texto original

da CF em 1988 Apoacutes 12 anos tivemos avanccedilos com a inclusatildeo da EC 29

em 2000 mas desta experiecircncia restou o impasse em torno da definiccedilatildeo

do percentual de recursos que a Uniatildeo deveria aplicar no sistema de

sauacutede Somente neste ano 2015 com a inclusatildeo da EC 86 ficou definido

que a Uniatildeo deveria aplicar natildeo menos do que 15 de sua receita

corrente liacutequida para fins de funcionamento e qualificaccedilatildeo do SUS

ARTIGO 199

Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar

do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato

de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades

filantroacutepicas e as sem fins lucrativos

sect 2ordm Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou

subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos

sect 3ordm Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais

estrangeiros na assistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em

lei

sect 4ordm A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta processamento e

transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo vedado todo tipo de

comercializaccedilatildeo

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Temos muitas questotildees de interesse nesse artigo polecircmico



(A) O Municiacutepio natildeo tem obrigaccedilatildeo de garantir autonomia administrativa

ao Conselho de Sauacutede

(B) Os entes puacuteblicos natildeo tecircm que aplicar um valor miacutenimo em accedilotildees e

serviccedilos puacuteblicos de sauacutede

(C) O Sistema Uacutenico de Sauacutede natildeo tem competecircncia para ordenar a

formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede

(D) A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

(E) O Sistema Uacutenico de Sauacutede natildeo tem competecircncia para colaborar na

proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho

Comentaacuterio

Esta primeira questatildeo traz uma seacuterie de negativas todas falsas A

uacutenica afirmativa presente deveria lhe chamar a atenccedilatildeo soacute por esta

caracteriacutestica distinta das demais A alternativa D introduz o tema do

artigo lembrando-nos que a assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa

privada mas lembraremos nas demais questotildees quais satildeo algumas das

condicionalidades

Analise a maneira com estas 2 questotildees abordam um mesmo tema



(A) As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma subsidiaacuteria do

Sistema Uacutenico de Sauacutede

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(B) Eacute permitida a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiliar as

instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos

(C) Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais

estrangeiros na assistecircncia agrave sauacutede do Paiacutes salvo nos casos previstos em

lei

(D) Natildeo compete ao Sistema Uacutenico de Sauacutede ordenar a formaccedilatildeo de

recursos humanos na aacuterea de sauacutede

(E) Ao Sistema Uacutenico de Sauacutede compete colaborar na proteccedilatildeo do meio

ambiente exceto o meio ambiente do trabalho

IBFC ndash EBSERHCHC-UFPR ndash 2015

25 Assinale a alternativa correta sobre as disposiccedilotildees do artigo 199 da

Constituiccedilatildeo Federal sobre a assistecircncia agrave sauacutede

(A) As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do

sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de

direito puacuteblico ou convecircnio sendo vedado tal acesso agraves entidades


(B) Eacute permitida a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou

subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com ou sem fins lucrativos

(C) A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a



transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo livre a comercializaccedilatildeo

(D) Eacute permitida a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou

subvenccedilotildees apenas agraves instituiccedilotildees privadas desde que estas apresentem

resultados positivos quanto aos seus fins lucrativos

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(E) Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais


lei

Comentaacuterio

Perceba que o enunciado faz uma menccedilatildeo mais abrangente

utilizando a terminologia seguridade social mesmo que se refira a um

artigo especiacutefico da seccedilatildeo II da sauacutede natildeo se confunda achando que seja

algo referente a seccedilatildeo I (artigos 194 e 195) soacute porque ela trata da

disposiccedilotildees gerais do capiacutetulo inteiro da seguridade social Caso ainda

natildeo tenha compreendido a seccedilatildeo da sauacutede tambeacutem pertence a este

mesmo capiacutetulo e por isso o enunciado pode aparecer desta forma ou

numa referecircncia mais clara citando o nordm do artigo como se observa na

questatildeo seguinte

Esta questatildeo nos remete a este artigo 199 que como jaacute vimos trata

da participaccedilatildeo da iniciativa privada no SUS participaccedilatildeo esta que eacute

vedada a empresas ou capital estrangeiro salvo nas situaccedilotildees regidas por

leis especiacuteficas Portanto a respostas corretas satildeo C e E

IBFC - EBSERH - 2013

25) Segundo artigo 199 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

a assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada Analise os itens abaixo e

a seguir assinale a alternativa correta

I As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do


direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e

as sem fins lucrativos

II Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou


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III Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais


lei

(A) I II e III satildeo corretos

(B) Apenas I e II satildeo corretos

(C) Apenas III eacute correto

(D) Apenas I eacute correto

Comentaacuterio

Esta questatildeo abarca um bom conjunto das condicionalidades que eu

me referi haacute pouco sobre em quais circunstacircncias a iniciativa pode ou natildeo

participar da assistecircncia em sauacutede Portanto todas as afirmaccedilotildees estatildeo

corretas e isso nos daacute como resposta a letra A

Compare novamente outras 2 questotildees e tente respondecirc-las

AOCP ndash EBSERHHDT-UFT ndash 2015

22 De acordo com as disposiccedilotildees da Constituiccedilatildeo Federal no que se

refere agrave Sauacutede assinale a alternativa correta

(A) A assistecircncia agrave sauacutede eacute privativa da Uniatildeo e sem fins lucrativos

motivo pelo qual eacute vedada qualquer participaccedilatildeo da iniciativa privada

exceto por instituiccedilotildees sem fins lucrativos

(B) As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do

Sistema Uacutenico de Sauacutede segundo diretrizes deste somente mediante

contrato de direito privado apoacutes procedimento de licitaccedilatildeo na modalidade

concorrecircncia

(C) Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou


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(D) Eacute possiacutevel e sempre admitida a participaccedilatildeo direta ou indireta de

empresas ou capitais estrangeiros na assistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes

(E) O Poder Puacuteblico por meio de Lei Complementar regulamenta as

condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e

substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamento

bem como estabelece as regras que permitem sua comercializaccedilatildeo


22 Com base na Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 05 de outubro de

1998 sobre a Sauacutede assinale a alternativa INCORRETA





(B) Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao




privado

(C) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195


do Distrito Federal e dos Municiacutepios aleacutem de outras fontes


(E) Eacute permitida e incentivada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para

auxiacutelios ou subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos

Comentaacuterio

Creio que vocecirc percebeu que haacute um aspecto apresentado por uma

alternativa de cada uma destas questotildees em que elas se contrapotildeem

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trata-se da destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para beneficiar instituiccedilotildees

privadas A Constituiccedilatildeo natildeo causa duacutevida ao moralizar o tema

declarando que essa praacutetica natildeo eacute permitida O SUS pode pagar por

serviccedilos prestados pela iniciativa privada e isso inclusive eacute algo muito

comum poreacutem natildeo pode conceder quaisquer vantagens para os mesmos

Assim a resposta da primeira questatildeo eacute letra C e como na questatildeo

seguinte estaacute sendo pedido para apontar a incorreta a resposta eacute E

ARTIGO 200

Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras

atribuiccedilotildees nos termos da lei

I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de

interesse para a sauacutede e participar da produccedilatildeo de medicamentos

equipamentos imunobioloacutegicos hemoderivados e outros insumos

II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como

as de sauacutede do trabalhador

III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede

IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de

saneamento baacutesico

V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e

tecnoloacutegico e a inovaccedilatildeo


VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu

teor nutricional bem como bebidas e aacuteguas para consumo humano

VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda

e utilizaccedilatildeo de substacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos

VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do

trabalho

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Para concluir vou aproveitar uma questatildeo que jaacute utilizamos acima

para analisar outro artigo e trago-a de volta para que observemos nela

duas alternativas que natildeo satildeo corretas mas que se referem a aspectos

deste artigo de nordm 200 Leiam a questatildeo novamente









lei





Comentaacuterio

Caso natildeo se lembre a alternativa correta eacute a letra C Observem que

as alternativas D e E fazem referecircncia ao que compete ao SUS Na

alternativa D haacute uma negaccedilatildeo a respeito de uma importante prerrogativa

do SUS que eacute ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea da

sauacutede Esta na praacutetica eacute uma corresponsabilidade compartilhada com as

Poliacuteticas de Educaccedilatildeo seja no niacutevel teacutecnico ou superior mas que

certamente exige protagonismo do SUS Jaacute na alternativa E ateacute vemos

uma afirmaccedilatildeo condizente com as responsabilidades que vimos haacute pouco

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no texto do artigo 200 mas excetua o ambiente de trabalho que natildeo

pode ser descolado deste aspecto

Curiosamente natildeo encontramos outras questotildees destas bancas a

respeito deste uacuteltimo artigo da seccedilatildeo II Mas natildeo tratem este artigo com

desdeacutem ele eacute certamente muito importante tendo em vista que aborda

aquilo que compete ao SUS em todas as suas estacircncias Leiam com

atenccedilatildeo e assimilem o que puderem a respeito dele

Consideraccedilotildees Finais

A Constituiccedilatildeo de 1988 foi um marco na histoacuteria da sauacutede puacuteblica

brasileira ao definir a sauacutede como direito de todos e dever do Estado

Poreacutem a implementaccedilatildeo do SUS tem sido realizada de forma gradual

Primeiro veio o SUDS depois a incorporaccedilatildeo do INAMPS ao

Ministeacuterio da Sauacutede (Decreto nordm 99060 de 7 de marccedilo de 1990) e por

fim a Lei Orgacircnica da Sauacutede (Lei nordm 8080 de 19 de setembro de 1990)

estabeleceu efetivamente as diretrizes para a organizaccedilatildeo do SUS

Poucos meses apoacutes a publicaccedilatildeo da 8080 foi publicada tambeacutem a

Lei nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990 que imprimiu ao SUS uma de

suas principais caracteriacutesticas o controle social ou seja a inclusatildeo de

trabalhadores e usuaacuterios na gestatildeo do sistema e de seus serviccedilos O

INAMPS soacute foi extinto em 1993 mas a luta para a superaccedilatildeo de sua

loacutegica ainda natildeo se encerrou seus vestiacutegios continuam impregnados em

muitas praacuteticas retroacutegadas que ainda permeiam o universo da gestatildeo do

SUS ateacute hoje

A Constituiccedilatildeo Federal remeteu a regulamentaccedilatildeo do SUS agrave

aprovaccedilatildeo de leis complementares e ordinaacuterias e desde entatildeo foram

aprovadas pelo Congresso Nacional vaacuterias leis sobre o tema Estudaremos

as principais leis subsequentes em nossas proacuteximas aulas deste curso

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Estas informaccedilotildees a respeito da histoacuteria e normatizaccedilatildeo do SUS

satildeo de interesse universal portanto qualquer concurso pode e costuma

cobrar algo a respeito disso Natildeo se preocupe tanto com a exatidatildeo das

datas de cada um destes eventos e marcos normativos basta que vocecirc se

situe em quais anos aconteceram os mais importantes feitos E foi por

isso que busquei resumir e destacar estes pontos de modo que vocecirc natildeo

fique perdido em meio a tudo o que jaacute se produziu e publicou de normas

para o SUS

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REFEREcircNCIAS

BRASIL Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede A Gestatildeo do SUS

Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede ndash Brasiacutelia CONASS 2015

133 p

BRASIL Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede Legislaccedilatildeo

Estruturante do SUS Conselho Nacional de Secretaacuterios de Sauacutede ndash

Brasiacutelia CONASS 2011 534 p (Coleccedilatildeo Para entender a gestatildeo do SUS

2011 13)

BRASIL Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos

Juriacutedicos Decreto nordm 74891 de 13 de Novembro de 1974 Dispotildee

sobre a Estrutura Baacutesica do Ministeacuterio da Sauacutede e daacute outras providecircncias

DOU 14 novembro de 1974


Juriacutedicos Lei nordm 6229 de 17 de julho de 1975 Dispotildee sobre a

organizaccedilatildeo do Sistema Nacional de Sauacutede DOU 18 de julho de 1975

(revogada)


Juriacutedicos Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988

Promulgada em 05 de outubro de 1988

MENICUCCI Telma Maria Gonccedilalves Histoacuteria da reforma sanitaacuteria

brasileira e do Sistema Uacutenico de Sauacutede mudanccedilas continuidades e a

agenda atual Hist cienc Sauacutede ndash Manguinhos Rio de Janeiro v 21 n

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EXERCIacuteCIOS

1) AOCP ndash EBSERHHU-UFJF ndash 2015

Acerca da Ordem Social de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal brasileira

de 05 de outubro de 1988 eacute correto afirmar que










2) IBFC ndash EBSERHCHC-UFPR ndash 2015

Assinale a alternativa correta sobre a evoluccedilatildeo histoacuterica da organizaccedilatildeo

do sistema de sauacutede no Brasil e a construccedilatildeo do Sistema Uacutenico de Sauacutede

(SUS) quanto ao ano em que a Secretarias de Sauacutede e de Assistecircncia

Meacutedica foram englobadas passando a construir a Secretaria Nacional de

Sauacutede para reforccedilar o conceito de que natildeo existia dicotomia entre Sauacutede

Puacuteblica e Assistecircncia Meacutedica

a) 1990

b) 1956

c) 1974

d) 1967

e) 1969

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3) AOCP ndash EBSERH Nacional ndash 2015

Assinale a alternativa correta





endemias urbanas







puacuteblicas




4) AOCP ndash EBSERHHE-UFSCAR ndash 2015

Quem poderia se beneficiar da assistecircncia agrave sauacutede desenvolvida pelo








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Sauacutede






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A) 1963

B) 1969

C) 1956

D) 1961

E) 1967


Assinale a alternativa correta sobre as disposiccedilotildees do artigo 199 da















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(E) Eacute verdade a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais


lei




















11) AOCP ndash EBSERHHC-UFG ndash 2015

Quanto agrave seguridade social assinale a alternativa correta



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lei





13) AOCP ndash EBSERHHE-UFPEL ndash 2015

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 estabeleceu de forma relevante uma


seccedilatildeo

00000000000

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privado




14) AOCP ndash EBSERHHDT-UFT ndash 2015

De acordo com as disposiccedilotildees da Constituiccedilatildeo Federal no que se refere agrave

Sauacutede assinale a alternativa correta







concorrecircncia

00000000000

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Com base na Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 05 de outubro de 1998

sobre a Sauacutede assinale a alternativa INCORRETA









privado







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A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 05 de outubro de 1988 declara que a

sauacutede eacute direito de todos e dever

(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

17) IBFC ndash EBSERH ndash 2013

Segundo artigo 199 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil a

assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada Analise os itens abaixo e a

seguir assinale a alternativa correta









lei





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Assinale a alternativa correta quanto agraves disposiccedilotildees do artigo 195 da















Sobre a Seguridade Social assinale a alternativa correta








mais pobres

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Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade



urbanas e rurais








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Questatildeo Resposta Questatildeo Resposta

1 B 11 C

2 C 12 C

3 A 13 D

4 D 14 C

5 A 15 E

6 D 16 D

7 A 17 A

8 E 18 A

9 E 19 A

10 C 20 C

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AULA 00

Legislaccedilatildeo aplicada ao SUS ndash EBSERH ndash p todos os cargos (niacuteveis meacutedio e superior)

Professor Adriano de Oliveira

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9 Gabarito 65

















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Lei nordm 81421990





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Concursos






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preparativos











seu sucesso

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podia pagar








(IAPC)







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iniciativa privada





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sauacutede






















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QUADRO RESUMO







1970rsquos




1974






1975




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comentaacuterio



















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Comentaacuterio



















A) 1963

B) 1969

C) 1956

D) 1961

E) 1967

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Comentaacuterio













a) 1990

b) 1956

c) 1974

d) 1967

e) 1969

Comentaacuterio






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endemias urbanas







puacuteblicas




Comentaacuterio







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Comentaacuterio














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II

I





II

Art 196




Art 197




privados

Art 198






Art 199






do SUS

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CAPIacuteTULO II



ARTIGO 194




social





urbanas e rurais









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mais pobres





Comentaacuterio





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urbanas e rurais








Comentaacuterio













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ARTIGO 195





















ele equiparar


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art 154 I






art 150 III b




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Comentaacuterio







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Comentaacuterio





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ARTIGO 196



















Sauacutede


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Comentaacuterio









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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio




ARTIGO 197









seccedilatildeo



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privado




Comentaacuterio










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ARTIGO 198




























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IV - (revogado)














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Comentaacuterio







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ARTIGO 199










lei






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Comentaacuterio






condicionalidades






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lei





















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lei

Comentaacuterio
























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lei





Comentaacuterio















concorrecircncia



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privado







Comentaacuterio



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ARTIGO 200



















trabalho

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lei





Comentaacuterio









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SUS ateacute hoje





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para o SUS

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REFEREcircNCIAS



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(revogada)







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EXERCIacuteCIOS




















a) 1990

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c) 1974

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e) 1969

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endemias urbanas







puacuteblicas













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Sauacutede






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A) 1963

B) 1969

C) 1956

D) 1961

E) 1967

















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lei
























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lei








seccedilatildeo

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privado













concorrecircncia

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privado







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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas













lei





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mais pobres

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urbanas e rurais








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1 B 11 C

2 C 12 C

3 A 13 D

4 D 14 C

5 A 15 E

6 D 16 D

7 A 17 A

8 E 18 A

9 E 19 A

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Lei nordm 81421990





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Concursos






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preparativos











seu sucesso

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II

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Art 196




Art 197




privados

Art 198






Art 199






do SUS

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CAPIacuteTULO II



ARTIGO 194




social





urbanas e rurais









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mais pobres





Comentaacuterio





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urbanas e rurais








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ARTIGO 195





















ele equiparar


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Comentaacuterio





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ARTIGO 196



















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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

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IV - (revogado)














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Comentaacuterio







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ARTIGO 199










lei






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condicionalidades






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trabalho

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SUS ateacute hoje





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para o SUS

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REFEREcircNCIAS



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(revogada)







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Sauacutede






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lei
























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privado







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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas













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mais pobres

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urbanas e rurais








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1 B 11 C

2 C 12 C

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7 A 17 A

8 E 18 A

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A) 1963

B) 1969

C) 1956

D) 1961

E) 1967

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00000000000 - DEMO




Comentaacuterio













a) 1990

b) 1956

c) 1974

d) 1967

e) 1969

Comentaacuterio






00000000000

00000000000 - DEMO










endemias urbanas







puacuteblicas




Comentaacuterio







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Comentaacuterio














00000000000

00000000000 - DEMO


































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00000000000 - DEMO







II

I





II

Art 196




Art 197




privados

Art 198






Art 199






do SUS

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00000000000 - DEMO




CAPIacuteTULO II



ARTIGO 194




social





urbanas e rurais









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00000000000 - DEMO














mais pobres





Comentaacuterio





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00000000000 - DEMO








urbanas e rurais








Comentaacuterio













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00000000000 - DEMO




ARTIGO 195





















ele equiparar


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00000000000 - DEMO

















art 154 I






art 150 III b




00000000000

00000000000 - DEMO





























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Comentaacuterio







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Comentaacuterio





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00000000000 - DEMO





ARTIGO 196



















Sauacutede


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00000000000 - DEMO























Comentaacuterio









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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio




ARTIGO 197









seccedilatildeo



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00000000000 - DEMO














privado




Comentaacuterio










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ARTIGO 198




























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IV - (revogado)














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Comentaacuterio







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ARTIGO 199










lei






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Comentaacuterio






condicionalidades






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lei





















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lei

Comentaacuterio
























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lei





Comentaacuterio















concorrecircncia



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privado







Comentaacuterio



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ARTIGO 200



















trabalho

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lei





Comentaacuterio









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00000000000 - DEMO


























SUS ateacute hoje





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00000000000 - DEMO











para o SUS

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00000000000 - DEMO




REFEREcircNCIAS



133 p




2011 13)








(revogada)







1 p 77-92 Mar 2014

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EXERCIacuteCIOS




















a) 1990

b) 1956

c) 1974

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e) 1969

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Sauacutede






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A) 1963

B) 1969

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D) 1961

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lei
























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lei








seccedilatildeo

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privado













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(A) do particular

(B) da escola


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(E) das empresas













lei





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mais pobres

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urbanas e rurais








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00000000000 - DEMO





1 B 11 C

2 C 12 C

3 A 13 D

4 D 14 C

5 A 15 E

6 D 16 D

7 A 17 A

8 E 18 A

9 E 19 A

10 C 20 C

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00000000000 - DEMO




00000000000

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00000000000

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Concursos






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preparativos











seu sucesso

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(IAPC)







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QUADRO RESUMO







1970rsquos




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comentaacuterio



















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Comentaacuterio



















A) 1963

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Comentaacuterio













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Comentaacuterio






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II

I





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privados

Art 198






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do SUS

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CAPIacuteTULO II



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social





urbanas e rurais









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Comentaacuterio





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Comentaacuterio







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Comentaacuterio





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Sauacutede


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Comentaacuterio









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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio




ARTIGO 197









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Comentaacuterio










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ARTIGO 198




























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IV - (revogado)














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Comentaacuterio







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lei






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Comentaacuterio






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lei





















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REFEREcircNCIAS



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(A) do particular

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mais pobres

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seu sucesso

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00000000000 - DEMO




Comentaacuterio



















A) 1963

B) 1969

C) 1956

D) 1961

E) 1967

00000000000

00000000000 - DEMO




Comentaacuterio













a) 1990

b) 1956

c) 1974

d) 1967

e) 1969

Comentaacuterio






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endemias urbanas







puacuteblicas




Comentaacuterio







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Comentaacuterio














00000000000

00000000000 - DEMO


































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00000000000 - DEMO







II

I





II

Art 196




Art 197




privados

Art 198






Art 199






do SUS

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00000000000 - DEMO




CAPIacuteTULO II



ARTIGO 194




social





urbanas e rurais









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mais pobres





Comentaacuterio





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00000000000 - DEMO








urbanas e rurais








Comentaacuterio













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00000000000 - DEMO




ARTIGO 195





















ele equiparar


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00000000000 - DEMO

















art 154 I






art 150 III b




00000000000

00000000000 - DEMO





























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Comentaacuterio







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Comentaacuterio





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00000000000 - DEMO





ARTIGO 196



















Sauacutede


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00000000000 - DEMO























Comentaacuterio









00000000000

00000000000 - DEMO







(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio




ARTIGO 197









seccedilatildeo



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00000000000 - DEMO














privado




Comentaacuterio










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ARTIGO 198




























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00000000000 - DEMO

















IV - (revogado)














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00000000000 - DEMO























Comentaacuterio







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ARTIGO 199










lei






00000000000

00000000000 - DEMO
















Comentaacuterio






condicionalidades






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lei





















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lei

Comentaacuterio
























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lei





Comentaacuterio















concorrecircncia



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privado







Comentaacuterio



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ARTIGO 200



















trabalho

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lei





Comentaacuterio









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SUS ateacute hoje





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00000000000 - DEMO











para o SUS

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00000000000 - DEMO




REFEREcircNCIAS



133 p




2011 13)








(revogada)







1 p 77-92 Mar 2014

00000000000

00000000000 - DEMO




EXERCIacuteCIOS




















a) 1990

b) 1956

c) 1974

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e) 1969

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Sauacutede






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A) 1963

B) 1969

C) 1956

D) 1961

E) 1967

















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00000000000 - DEMO






lei
























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lei








seccedilatildeo

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privado













concorrecircncia

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privado







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(A) do particular

(B) da escola


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(E) das empresas













lei





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mais pobres

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urbanas e rurais








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1 B 11 C

2 C 12 C

3 A 13 D

4 D 14 C

5 A 15 E

6 D 16 D

7 A 17 A

8 E 18 A

9 E 19 A

10 C 20 C

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00000000000 - DEMO




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preparativos











seu sucesso

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podia pagar








(IAPC)







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iniciativa privada





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sauacutede






















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QUADRO RESUMO







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Comentaacuterio



















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Comentaacuterio













a) 1990

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Comentaacuterio






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Comentaacuterio














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II

I





II

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privados

Art 198






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do SUS

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CAPIacuteTULO II



ARTIGO 194




social





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mais pobres





Comentaacuterio





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Comentaacuterio







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Comentaacuterio





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Sauacutede


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Comentaacuterio









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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio




ARTIGO 197









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Comentaacuterio










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ARTIGO 198




























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IV - (revogado)














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Comentaacuterio







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lei






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lei





















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Comentaacuterio
























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Comentaacuterio



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lei





Comentaacuterio









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SUS ateacute hoje





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REFEREcircNCIAS



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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas













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mais pobres

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1 B 11 C

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Comentaacuterio













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privados

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CAPIacuteTULO II



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social





urbanas e rurais









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Comentaacuterio





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REFEREcircNCIAS



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00000000000 - DEMO


































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00000000000 - DEMO







II

I





II

Art 196




Art 197




privados

Art 198






Art 199






do SUS

00000000000

00000000000 - DEMO




CAPIacuteTULO II



ARTIGO 194




social





urbanas e rurais









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00000000000 - DEMO














mais pobres





Comentaacuterio





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00000000000 - DEMO








urbanas e rurais








Comentaacuterio













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00000000000 - DEMO




ARTIGO 195





















ele equiparar


00000000000

00000000000 - DEMO

















art 154 I






art 150 III b




00000000000

00000000000 - DEMO





























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Comentaacuterio







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Comentaacuterio





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00000000000 - DEMO





ARTIGO 196



















Sauacutede


00000000000

00000000000 - DEMO























Comentaacuterio









00000000000

00000000000 - DEMO







(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio




ARTIGO 197









seccedilatildeo



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00000000000 - DEMO














privado




Comentaacuterio










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00000000000 - DEMO




ARTIGO 198




























00000000000

00000000000 - DEMO

















IV - (revogado)














00000000000

00000000000 - DEMO























Comentaacuterio







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ARTIGO 199










lei






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Comentaacuterio






condicionalidades






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lei





















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lei

Comentaacuterio
























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lei





Comentaacuterio















concorrecircncia



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privado







Comentaacuterio



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ARTIGO 200



















trabalho

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lei





Comentaacuterio









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SUS ateacute hoje





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00000000000 - DEMO











para o SUS

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00000000000 - DEMO




REFEREcircNCIAS



133 p




2011 13)








(revogada)







1 p 77-92 Mar 2014

00000000000

00000000000 - DEMO




EXERCIacuteCIOS




















a) 1990

b) 1956

c) 1974

d) 1967

e) 1969

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00000000000 - DEMO










endemias urbanas







puacuteblicas













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Sauacutede






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00000000000 - DEMO










A) 1963

B) 1969

C) 1956

D) 1961

E) 1967

















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00000000000 - DEMO






lei
























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lei








seccedilatildeo

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privado













concorrecircncia

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privado







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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas













lei





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00000000000 - DEMO




























mais pobres

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00000000000 - DEMO












urbanas e rurais








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00000000000 - DEMO





1 B 11 C

2 C 12 C

3 A 13 D

4 D 14 C

5 A 15 E

6 D 16 D

7 A 17 A

8 E 18 A

9 E 19 A

10 C 20 C

00000000000

00000000000 - DEMO




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podia pagar








(IAPC)







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iniciativa privada





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sauacutede






















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QUADRO RESUMO







1970rsquos




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comentaacuterio



















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Comentaacuterio



















A) 1963

B) 1969

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Comentaacuterio













a) 1990

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Comentaacuterio






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Comentaacuterio







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Comentaacuterio














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II

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CAPIacuteTULO II



ARTIGO 194




social





urbanas e rurais









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mais pobres





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ARTIGO 195





















ele equiparar


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Comentaacuterio







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Comentaacuterio





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Sauacutede


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Comentaacuterio









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(A) do particular

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(D) do Estado

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Comentaacuterio




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Comentaacuterio










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ARTIGO 198




























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IV - (revogado)














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Comentaacuterio







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lei





















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SUS ateacute hoje





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REFEREcircNCIAS



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(A) do particular

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urbanas e rurais








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CAPIacuteTULO II



ARTIGO 194




social





urbanas e rurais









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Comentaacuterio









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(A) do particular

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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio




ARTIGO 197









seccedilatildeo



00000000000

00000000000 - DEMO














privado




Comentaacuterio










00000000000

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ARTIGO 198




























00000000000

00000000000 - DEMO

















IV - (revogado)














00000000000

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Comentaacuterio







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ARTIGO 199










lei






00000000000

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Comentaacuterio






condicionalidades






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lei





















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lei

Comentaacuterio
























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lei





Comentaacuterio















concorrecircncia



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privado







Comentaacuterio



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ARTIGO 200



















trabalho

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lei





Comentaacuterio









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SUS ateacute hoje





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para o SUS

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REFEREcircNCIAS



133 p




2011 13)








(revogada)







1 p 77-92 Mar 2014

00000000000

00000000000 - DEMO




EXERCIacuteCIOS




















a) 1990

b) 1956

c) 1974

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e) 1969

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endemias urbanas







puacuteblicas













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Sauacutede






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A) 1963

B) 1969

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D) 1961

E) 1967

















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lei
























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lei








seccedilatildeo

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privado













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privado







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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas













lei





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mais pobres

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00000000000 - DEMO












urbanas e rurais








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00000000000 - DEMO





1 B 11 C

2 C 12 C

3 A 13 D

4 D 14 C

5 A 15 E

6 D 16 D

7 A 17 A

8 E 18 A

9 E 19 A

10 C 20 C

00000000000

00000000000 - DEMO




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podia pagar








(IAPC)







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iniciativa privada





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sauacutede






















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QUADRO RESUMO







1970rsquos




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comentaacuterio



















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Comentaacuterio



















A) 1963

B) 1969

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Comentaacuterio













a) 1990

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Comentaacuterio






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Comentaacuterio














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II

I





II

Art 196




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privados

Art 198






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do SUS

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CAPIacuteTULO II



ARTIGO 194




social





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mais pobres





Comentaacuterio





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ARTIGO 195





















ele equiparar


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art 154 I






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Comentaacuterio







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Comentaacuterio





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Sauacutede


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Comentaacuterio









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(A) do particular

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(D) do Estado

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Comentaacuterio




ARTIGO 197









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a) 1990

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Comentaacuterio









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(A) do particular

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(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio




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seccedilatildeo



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Comentaacuterio










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(A) do particular

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(D) do Estado

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lei
























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1 B 11 C

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Comentaacuterio













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Comentaacuterio







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Comentaacuterio









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(A) do particular

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(E) das empresas

Comentaacuterio




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IV - (revogado)














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SUS ateacute hoje





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REFEREcircNCIAS



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(A) do particular

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Comentaacuterio




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urbanas e rurais








Comentaacuterio













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ARTIGO 195





















ele equiparar


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art 154 I






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Comentaacuterio







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Comentaacuterio





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ARTIGO 196



















Sauacutede


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Comentaacuterio









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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio




ARTIGO 197









seccedilatildeo



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privado




Comentaacuterio










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ARTIGO 198




























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IV - (revogado)














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Comentaacuterio







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ARTIGO 199










lei






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Comentaacuterio






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lei





















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Comentaacuterio









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SUS ateacute hoje





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REFEREcircNCIAS



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EXERCIacuteCIOS




















a) 1990

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Sauacutede






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lei
























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urbanas e rurais








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1 B 11 C

2 C 12 C

3 A 13 D

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5 A 15 E

6 D 16 D

7 A 17 A

8 E 18 A

9 E 19 A

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A) 1963

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Comentaacuterio













a) 1990

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II

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CAPIacuteTULO II



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endemias urbanas







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Comentaacuterio







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Comentaacuterio














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II

I





II

Art 196




Art 197




privados

Art 198






Art 199






do SUS

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CAPIacuteTULO II



ARTIGO 194




social





urbanas e rurais









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mais pobres





Comentaacuterio





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urbanas e rurais








Comentaacuterio













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ARTIGO 195





















ele equiparar


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art 154 I






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Comentaacuterio







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Comentaacuterio





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Sauacutede


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Comentaacuterio









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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio




ARTIGO 197









seccedilatildeo



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privado




Comentaacuterio










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IV - (revogado)














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Comentaacuterio







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ARTIGO 199










lei






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Comentaacuterio






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lei





















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Comentaacuterio



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lei





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SUS ateacute hoje





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REFEREcircNCIAS



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EXERCIacuteCIOS




















a) 1990

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c) 1974

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Sauacutede






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lei
























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mais pobres

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2 C 12 C

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6 D 16 D

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CAPIacuteTULO II



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Comentaacuterio









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(A) do particular

(B) da escola


(D) do Estado

(E) das empresas

Comentaacuterio




ARTIGO 197









seccedilatildeo



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privado




Comentaacuterio










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ARTIGO 198




























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IV - (revogado)














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Comentaacuterio







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ARTIGO 199










lei






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Comentaacuterio






condicionalidades






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lei





















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Comentaacuterio
























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lei





Comentaacuterio















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Comentaacuterio



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ARTIGO 200



















trabalho

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lei





Comentaacuterio









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SUS ateacute hoje





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para o SUS

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REFEREcircNCIAS



133 p




2011 13)








(revogada)







1 p 77-92 Mar 2014

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EXERCIacuteCIOS




















a) 1990

b) 1956

c) 1974

d) 1967

e) 1969

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endemias urbanas







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Sauacutede






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A) 1963

B) 1969

C) 1956

D) 1961

E) 1967

















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lei
























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mais pobres

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1 B 11 C

2 C 12 C

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4 D 14 C

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6 D 16 D

7 A 17 A

8 E 18 A

9 E 19 A

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mais pobres





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ele equiparar


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art 154 I






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ARTIGO 196



















Sauacutede


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Comentaacuterio









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(A) do particular

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Comentaacuterio




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IV - (revogado)














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Comentaacuterio







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REFEREcircNCIAS



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EXERCIacuteCIOS




















a) 1990

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Comentaacuterio









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(A) do particular

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Comentaacuterio




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REFEREcircNCIAS



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EXERCIacuteCIOS




















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ARTIGO 196



















Sauacutede


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Comentaacuterio









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Comentaacuterio










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a) 1990

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a) 1990

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Legislação Aplicada ao SUS p/ Concurso EBSERH 2016

Healthcare

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