O Controle dos Mercados Ilícitos Transnacionais no Brasil

Produtos Populares: A Lei do Bem e o aumento do consumo de eletrônicos

Antonio Hugo Valério Junior Vice Presidente da Associação

Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE

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Lei do Bem

A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

A Lei do Bem foi criada em 2005, trazendo em um dos seus principais capítulos, a Inclusão Digital, isentando o PIS/COFINS do preço ao consumidor: 9,25% sobre o preço do produto final de eletrônicos como computadores, tablets e smartphones.

Benefício concedido para produtos fabricados no país, limitados em preços, mas com a garantia de recursos tecnológicos atualizados, visando atender a população em geral, em especial a de baixa renda

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Mercado de PCs, Tablets e Telefones Celulares

Mercado em mil unidades

Anos Desktops Notebooks Tablets PCs + Tablets

2005 5.322 313 - 5.635

2010 7.981 6.208 113 14.302

2014 3.973 6.361 9.463 19.798

2015 2.546 4.044 5.846 12.436

2016 * 1.663 2.905 4.050 8.618

* projeção Fontes: IT Data e IDC

Mercado em mil unidades

Anos Tradicionais Smartphones Celulares Total

2005 - - 36.500

2010 47.899 4.872 52.771

2014 15.752 54.551 70.303

2015 4.152 47.233 51.384

2016 * 3.656 40.317 43.9733

Mercado Oficial X Mercado Não Oficial de PCs

Fonte: IDC

0%

20%

40%

60%

80%

100%

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

30% 27%

43% 45%55%

64% 64%72% 76% 77% 79%

85% 89%

70% 73%

57% 55%45%

36% 36%28% 24% 23% 21%

15% 11%

Mercado Oficial de PCs Mercado Não Oficial de PCs

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Mercado Oficial X Mercado Não Oficialde Telefones Celulares

Fonte: IDC

60%

80%

100%

2013 2014 2015

85%91%

94%

15%9%

6%

Mercado Oficial de Telefones Celulares

Mercado Não Oficial de Telefones Celulares

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Base Instalada de Celulares

0%

20%

40%

60%

80%

100%

2010 2011 2012 2013 2014 2015

93% 90%84%

71%

53%

37%

7% 10%16%

29%

47%

63%

Tradicionais Smartphones

Fonte: IDC

6

35

66

151

203

281

258

2037

78

105

138126

0

50

100

150

200

250

300

2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

Acessos Móveis Celulares em Serviço Densidade - Telefonia Móvel (1)

Acessos Móveis em Serviço (em milhões de unidades)

Fonte: Anatel(1) Acessos por 100 habitantes

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Domicílios (em mil)Total Brasil

2004 2008 2014

com computador 8,5 18,1 32,5

% em relação aos domicílios 16% 31% 49%

com computador com acesso à internet 6,3 13,9 28,2

% em relação aos domicílios 12% 24% 42%

com telefone 34,0 47,7 62,7

% em relação aos domicílios 65% 82% 93%

com somente telefone celular 8,6 21,8 37,8

% em relação aos domicílios 16% 38% 56%

Total de domicílios 52,1 58,2 67,0

Domicílios com Computadores e Telefones (Total Brasil)

Fonte: PNAD – pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE

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Domicílios (em mil)até 10 salários mínimos

2004 2008 2014

com computador 4,1 12,5 26,3

% em relação aos domicílios 9% 25% 44%

com computador com acesso à internet 2,6 8,8 22,2

% em relação aos domicílios 6% 18% 38%

com telefone 26,8 39,9 54,9

% em relação aos domicílios 61% 80% 93%

com somente telefone celular 7,9 20,4 35,5

% em relação aos domicílios 18% 41% 60%

Total de domicílios 44,1 49,8 59,1

Domicílios com Computadores e Telefones(Classes de rendimento mensal domiciliar até 10 salários mínimos)

Fonte: PNAD – pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE

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Domicílios (em mil)até 10 salários mínimos

2014

que não tinham computador 32,9

que não tinham telefone 4,2

Total de domicílios 59,1

Domicílios sem Computadores e Telefones (Classes de rendimento mensal domiciliar até 10 salários mínimos)

Fonte: PNAD – pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE

É importante ressaltar que, no ano de 2014, dos 59,1 milhões de domicílios, de classe de rendimento mensalaté 10 salários mínimos, 32,9 milhões de residências ainda necessitam de computadores e 4,2 milhões dedomicílios ainda não tem telefones (nem fixo, nem celulares).Portanto, 10% de redução de preços fará a diferença entre entrar ou não no mundo digital.

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Considerações Finais

No final do ano passado, o Governo revogou os incentivos do Programa de

Inclusão Digital contidos na Lei do Bem.

A ABINEE, entendendo a importância desses incentivos para a Inclusão

Digital, recorreu ao Judiciário obtendo uma Medida Liminar.

Esta Liminar assegura aos associados da Entidade, a alternativa de

manutenção da isenção do PIS e Cofins dos produtos contemplados neste

Programa.

A ABINEE defende a continuidade desses incentivos, que são fundamentais

para a introdução de parcela considerável da população, que ainda está

excluída do mundo digital.

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www.abinee.org.br

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