Post on 30-Nov-2018
Ata nº. 13/18
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--------------- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2018 -----------
--------------- --------------- ATA NÚMERO TREZE/DOIS MIL E DEZOITO ------------------------------
------------- Aos dezassete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila de Oeiras,
no Salão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal de Oeiras, sob a Presidência
do Senhor Presidente Doutor Isaltino Afonso Morais estando presentes os Senhores Vice-
Presidente Doutor Emanuel Francisco dos Santos Rocha de Abreu Gonçalves e Vereadores
Carlos Alberto Ferreira Morgado, Doutora Joana Micaela Salvador Baptista, Joaquim Moreira
Raposo, Doutor Ângelo Cipriano da Cunha Fialho e Pereira, Doutora Teresa Alexandra de Matos
Santos Simões Vaz de Bacelar, Doutora Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia, Professora
Doutora Marlene Braz Rodrigues e Doutor Nuno Ricardo Ribeiro de Almeida Neto. ---------------
------------- Faltou o Senhor Vereador Professor Doutor Pedro Manuel Freire Patacho, tendo a
Câmara considerado justificada a respetiva falta. ----------------------------------------------------------
1 - ABERTURA E ORDEM DE TRABALHOS: ----------------------------------------------------------------
------------- Às quinze horas e dez minutos, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e
submeteu à votação a respetiva ordem de trabalhos que foi aprovada, por unanimidade dos
presentes, com os votos a favor do Senhor Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores
Vereadores Joana Baptista, Teresa Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues,
Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia. ----------------------------------------------------
2 - APROVAÇÃO DE ATAS: ---------------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Presidente submeteu à votação a ata número nove, de dois mil e dezoito,
de vinte e seis de março, previamente distribuída pelo que foi dispensada a sua leitura, tendo-se
verificado a sua aprovação, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira. ------------------------------
------------- Não participaram na votação as Senhoras Vereadoras Marlene Rodrigues e Heloísa
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Apolónia, por não terem estado presentes na reunião, nos termos do artigo trigésimo quarto,
número três, do Decreto-Lei-número quatro, de dois mil e quinze, de sete de janeiro. ---------------
3 - SITUAÇÃO FINANCEIRA: -------------------------------------------------------------------------------------
--------------Foi presente o balancete de tesouraria, relativo ao período de catorze de abril de dois
mil e dezoito a vinte de abril de dois mil e dezoito, tendo o Senhor Presidente informado da
disponibilidade orçamental, previsão de tesouraria, compromissos em aberto e execução do
orçamento de dois mil e dezoito, constatando-se um saldo orçamental positivo de oitenta e cinco
milhões quinhentos e oitenta e cinco mil trezentos e oitenta euros. -------------------------------------
4 - ASSUNTOS DO C.A. DOS SIMAS: ----------------------------------------------------------------------------
-------------- Conforme artigo quinquagésimo segundo, da Lei número setenta e cinco, de dois mil
e treze, de doze de setembro, a Câmara tomou conhecimento dos principais assuntos tratados nas
reuniões do Conselho de Administração dos SIMAS - Serviços Intermunicipalizados de Água e
Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora realizadas no passado dia nove de abril, os
quais são: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Reunião de nove de abril: -----------------------------------------------------------------------
-------------- “Informações: -------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Tomou conhecimento do Balancete de Movimento de Tesouraria à data. ---------------
-------------- Tomou conhecimento da Listagem de Ordens de Pagamento processadas nas
semanas transatas. ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Tomou conhecimento do início de funções do Assistente Operacional, Sérgio
Fernando Henrique Nunes, na Secretaria - Geral do Ministério dos Negócio Estrangeiros. ---------
-------------- Tomou conhecimento do relatório SIADAP dois mil e quinze-dois mil e dezasseis. --
-------------- Tomou conhecimento da resposta a pedido de auxílio de cliente formulado por
técnico da Câmara Municipal da Amadora. -----------------------------------------------------------------
-------------- Tomou conhecimento da solicitação de reunião por parte da AMEGA ao Município
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de Oeiras - “Futuro do sector das águas em Portugal - Criação de novos sistemas
Multimunicipais”. -----------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Propostas de deliberação: ------------------------------------------------------------------------
------------- Abertura de procedimento, por consulta prévia, com consulta a quatro entidades, para
a prestação de serviços de consultoria jurídica e patrocínio judicial, pelo valor base de quarenta
mil euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor - Retirada. -------------------------------------------
------------- Autorização de acumulação de funções privadas do Assistente Técnico, Manuel José
Franganito Martins - Foi aprovado, por unanimidade, o proposto. --------------------------------------
------------- Autorização de acumulação de funções privadas da Assistente Técnica, Carmen
Maria Nóbrega Mateus. ----------------------------------------------------------------------------------------
------------- Empreitada de “Remodelação/Ampliação da rede pluvial na Avenida do Forte, em
Carnaxide, Concelho de Oeiras” - Concurso público noventa e oito, de dois mil e dezassete -
Ratificação do ato de suspensão dos trabalhos - Foi aprovado, por unanimidade, o proposto. ------
------------- Empreitada de “Construção da rede pluvial na Rua Quinta da Telha, em Queijas,
Concelho de Oeiras” - AD cento e setenta e três, de dois mil e dezassete - Ratificação do ato de
levantamento da suspensão dos trabalhos - Foi aprovado, por unanimidade, o proposto. ------------
------------- Abertura de procedimento por ajuste direto com consulta a uma entidade destinada a
aquisição de licenciamento de produtos “Microsoft Project Profissional e Microsoft Visio
Profissional”, pelo valor base de quinze mil euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor - Foi
aprovado, por unanimidade, o proposto. ---------------------------------------------------------------------
------------- Abertura de procedimento por concurso público para a “Prestação de serviços para
limpeza/desobstrução, inspeção CCTV das redes residuais domésticas e pluviais no Concelho da
Amadora, anos dois mil e dezoito/dois mil e dezanove”, pelo valor base de oitenta mil euros,
acrescido de IVA à taxa legal em vigor - Foi aprovado, por unanimidade, o proposto. --------------
------------- Procedimento por concurso público para a empreitada de “Remodelação/Instalação
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de coletores domésticos e pluviais na Rua Augusto Gil e na Estrada da Serra da Mira, Freguesia
da Mina de Água, Concelho da Amadora” - Adjudicação à empresa “Olico, Limitada”, pelo valor
de duzentos e noventa e sete mil dezasseis euros e trinta e nove cêntimos, acrescido de IVA à
taxa legal em vigor - Foi aprovado, por unanimidade, o proposto. --------------------------------------
-------------- Prestação de serviços de alteração da tecnologia das comunicações da Telegestão, de
linhas dedicadas e comutadas para circuitos “TCPip”, em diversas instalações dos SIMAS de
Oeiras e Amadora - Adjudicação à empresa “Instrutex - Engenharias Serviços, Limitada”, pelo
valor de vinte e quatro mil oitocentos e vinte e seis euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor
- Foi aprovado, por unanimidade, o proposto. --------------------------------------------------------------
-------------- Procedimento por ajuste direto, com consulta a uma entidade, para a prestação de
serviços destinada às Comemorações do Dia da Água - Adjudicação à empresa “Planet Brigad,
Limitada”, pelo valor de treze mil cento e cinquenta euros, acrescido de IVA à taxa legal em
vigor - Foi aprovado, por unanimidade, o proposto. -------------------------------------------------------
-------------- Procedimento por consulta prévia a três entidades, destinado a fornecimento de
produtos químicos para a ULAB - Adjudicação à empresa “VMR, Limitada”, pelo valor de dez
mil setecentos e vinte e três euros e trinta e dois cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em
vigor - Foi aprovado, por unanimidade, o proposto. -------------------------------------------------------
-------------- Abate/alienação de bens ao Inventário dos SIMAS - Foi aprovado, por unanimidade,
o proposto. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Ajustes diretos, com consulta a uma entidade com vista à celebração de contratos
interadministrativos entre os SIMAS e as Freguesias abrangidas pela circunscrição territorial dos
Concelhos de Oeiras e Amadora - Serviços de apoio técnico e comercial - onze procedimentos -
Adjudicações - Foi aprovado, por unanimidade, o proposto. ---------------------------------------------
-------------- Requisição para pagamento no âmbito de Decreto-Lei número quinhentos e três, de
mil novecentos e noventa e nove - Foi aprovado, por unanimidade, o proposto.” --------------------
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------------- Reunião de nove de abril - Extraordinária: ----------------------------------------------------
------------- “Foi aprovado, por unanimidade, o Relatório e Conta de dois mil e dezassete”. --------
5 - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: ------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Presidente declarou aberto o período para intervenção do público, tendo
usado da palavra os seguintes munícipes: -------------------------------------------------------------------
------------- Primeiro - Ana Raquel Pereira, que disse viver na casa dos seus pais, entretanto
casou e foi viver para uma casa arrendada, mais tarde divorciou-se e dirigiu-se ao Departamento
de Habitação para pedir uma habitação, como não tinha maneira de pagar a renda voltou para a
casa dos seus pais, mas como saiu e voltou a entrar o Departamento de Habitação disse-lhe que
não podia voltar a viver ali sem dar informação à Câmara. -----------------------------------------------
------------- Foi o que fez, mas disseram-lhe de novo que não podia lá ficar, assim sendo, fez um
pedido de habitação e ficou à espera de resposta. ----------------------------------------------------------
------------- A doutora Isabel Reto informou que o regulamento não permitia o regresso à
família porque eram de maior idade, poderia eventualmente, autorizar permanências temporárias
de quem tinha de ter apoio, dizendo o Senhor Presidente que a situação iria ser analisada e
depois seria informada de alguma decisão. ------------------------------------------------------------------
------------- Segundo - Custódia Gama - Que começou por dizer, que tinha uma marquise onde
estava instalado um recuperador de calor e, na altura, em que fez a marquise foi permitido, só
que já recebeu cartas para proceder à demolição e, por esse motivo, veio pedir ajuda. ---------------
------------- O arquiteto Pedro Carrilho disse que tinha a ideia de se tratar de uma construção
clandestina e que no âmbito da recuperação a parte construída estava de encontro ao muro sem
ter afastamento, admitindo que o Gabinete Local lhe dissesse que para recuperar a situação tinha
que dar o afastamento normal, mas para um esclarecimento mais aprofundado sobre o assunto, a
munícipe ficou de falar com o arquiteto Pedro Carrilho. --------------------------------------------------
------------- Terceiro - Carmelita Elsa Dias Fernandes - A sua presença na reunião dizia
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respeito ao Centro Comercial do Espargal, em Paço de Arcos e que o prédio onde habitou tinha
problemas gravíssimos, razão pela qual solicitou o ano passado uma vistoria à Câmara, mas que
não teve resposta. -----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Quarto - Carlos Francisco Colaço, frisou que o seu assunto era respeitante ao
prédio sito na Rua Bonneville Franco, número vinte e oito, antiga Casa das Culturas, onde havia
problemas estruturais na base do prédio, nomeadamente nos pilares. ----------------------------------
-------------- Foi solicitada à Câmara uma vistoria que foi feita em nove de junho de dois mil e
dezassete, estando há um ano à espera do resultado da mesma, mas por preocupação gostaria de
obter esse resultado para saber o que é que tinham que fazer dentro do prédio, dizendo o Senhor
Presidente que se havia problemas estruturais eram do prédio e não da Casa das Culturas. --------
-------------- Quinto - Manuel Antunes - A sua questão era a mesma do munícipe anterior,
mostrou fotografias do local e também referiu que não obtiveram resposta do resultado da
vistoria. ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- O arquiteto Pedro Carrilho esclareceu que já tinha ido a local e o que observou foi
que havia humidade, mas que há cinco, ou seis anos foram feitas obras, isto quando a Casa das
Culturas foram instaladas, a partir daí não teve conhecimento de mais nada. -------------------------
-------------- Posto isto, o Senhor Presidente disse que iria fazer uma visita ao local no dia onze
de maio, às nove horas e quinze minutos, visto que teriam que ser feitas as intervenções que
fossem necessárias para resolver o problema. --------------------------------------------------------------
-------------- Sexto - Maria Teresa Farinha Pereira Cabral - Que disse morar por cima de uma
arrecadação e que, por vezes, era incomodada com cheiro de comida que ali era cozinhada
quando havia festas, ou outros acontecimentos. -----------------------------------------------------------
-------------- Já falou com a Associação de Moradores do Bairro Vinte e Cinco de Abril, mas não
fizeram nada para resolver o problema, com a agravante de ultimamente ter um cheiro das tintas
dos grafitis das paredes, explicando a doutora Lurdes Vaz que a arrecadação existia em termos
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físicos, mas não na propriedade horizontal, porque houve um erro, ou seja, ela estava afeta ao
lote quatro e devia de estar no lote nove e para regularizar a situação era preciso fazer uma
alteração na propriedade horizontal, com o consentimento unânime de todos os proprietários.
------------- A Associação de Moradores já tentou organizar assembleia de condóminos nesse
sentido, mas houve dois proprietários que não assinaram e sem isso não se conseguiu fazer a
alteração e criar esta fração em termos de propriedade horizontal e tanto quanto sabia estava a ser
explorada pela Associação de Moradores onde fazia algumas festas, dizendo o Senhor
Presidente que a doutora Lurdes Vaz ia fazer uma informação sobre o assunto e que o próprio
iria lá fazer uma visita e também questionar a Associação, de modo a que se vissem as hipóteses
que estavam a ser estudadas para regularizar a situação. --------------------------------------------------
------------- Sétimo - Maria José Parreira Romeiro - Veio pedir ajuda para solucionar o seu
problema, uma vez que já pediu habitação à Câmara pelo faco de viver numa casa com a filha,
onde só tinha um quarto, mas ainda não obteve qualquer resposta ao seu pedido, ficando a
doutora Isabel Reto de averiguar a situação. --------------------------------------------------------------
------------- Oitavo - Emanuela Maia Fernandes - que disse ter ido ao Departamento de
Habitação para se inscrever e não conseguiu, dizendo a doutora Isabel Reto que não conhecia
bem a situação, mas certamente, que a inscrição não foi aceite, por não ter os requisitos mínimos
para se estar ativo e registado, nomeadamente a ligação ao Concelho, dizendo o Senhor
Presidente que o assunto iria ser analisado, para ir de novo ao Departamento de Habitação e
falar com a doutora Isabel Reto para que ficasse melhor esclarecida. -----------------------------------
------------- Nono - Sandra Maria Quadros - Que veio à reunião com o propósito de ver da
possibilidade da Câmara poder arranjar um caminho que era utilizado pelos moradores da zona,
para se deslocarem da praceta onde vivia, até uma praceta que dava acesso à estrada principal,
dizendo o Senhor Presidente que isso não era possível porque os terrenos eram da marinha
portuguesa, por isso não podia prometer nada, mas iria analisar o assunto. ----------------------------
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-------------- Décimo - Carlos Correia - O seu assunto prendia-se com uma situação que já vinha
desde dois mil e oito, consistindo o mesmo no deslizamento de terras que estava entre o seu
prédio e um outro. ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Já enviou no ano passado um parecer para a Proteção Civil devido aos possíveis
aluimentos de terra e também um parecer técnico elaborado por um engenheiro, mas ainda não
recebeu resposta, dizendo a Senhora Vereadora Joana Batista que já estava marcada uma
visita ao local e que, entretanto, seriam avisados do dia e hora. -----------------------------------------
-------------- Décimo Primeiro - Carlos António Coelho de Carvalho - Veio pedir ajuda para a
sua situação profissional, dizendo que já por diversas vezes se dirigiu aos recursos humanos para
ver da possibilidade de arranjar emprego para jardineiro, ou cantoneiro, mas ainda não conseguiu
pelo facto de não ter autorização de residência válida, mas tinha o seu passaporte válido. ----------
-------------- O Senhor Vereador Nuno Neto ficou de marcar uma reunião com o munícipe para
ver a situação dos referidos documentos. --------------------------------------------------------------------
-------------- Décimo Segundo - Maria Palmira Carvalho Siopa Nazário - Veio agradecer o
trabalho célere que se fez, relativamente, ao corte das árvores na Estrada de Talaíde. ---------------
-------------- Referiu-se ainda que o muro que estava junto ao portão da sua casa cedeu, devido à
chuva e aos tombos das árvores e que sabia da existência de um projeto para o alargamento da
estrada já de alguns anos, pelo que gostava de saber quando era executado. --------------------------
-------------- O Senhor Presidente esclareceu que dentro em breve a Câmara Municipal iria
adjudicar a elaboração de um projeto que vinha desde a ponte de Talaíde, até às bombas de
gasolina da Repsol. ---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Décimo Segundo - Maria de Fátima Vieira Teixeira - Veio solicitar uma casa para
si e para o seu filho, pois vivia numa situação muito complicada em termos de habitação e que o
filho tinha problemas de saúde, ao que o Senhor Presidente disse que de momento não era
possível atribuir-lhe uma habitação porque havia critérios a cumprir, acrescentando a doutora
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Isabel Reto que a munícipe não tinha pontuação suficiente e tinha muitas pessoas à sua frente,
por isso, tinha que aguardar. ----------------------------------------------------------------------------------
6 - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO LOCAL DE SEGURANÇA DE OEIRAS: --------------------
------------- O doutor Luís Afonso, através do Quadro Interativo fez a apresentação em
PowerPoint, do Contrato Local de Segurança de Oeiras, a qual ficará arquivada na pasta da
reunião. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A Senhora Vereadora Marlene Rodrigues mostrou o seu agrado pelo facto da
tutela finalmente ter ampliado na prática e ter tentado concretizar o conceito de segurança, o
risco, a vulnerabilidade, a exclusão e não só a criminalidade. --------------------------------------------
------------- Realçou que o conceito de segurança alargado, possibilitou os contratos locais de
segurança de nova geração e muito bem. --------------------------------------------------------------------
------------- Um outro aspeto que queria realçar, era a visão integradora do que era a segurança,
que depois ia potencializar que houvesse uma intervenção nos territórios de forma integrada com
políticas setoriais e intervenção comunitária nos bairros, não só pelas questões da segurança em
sentido restrito, mas em sentido lato, perguntando se a Segurança Social e o Ministério da
Segurança Social fazia parte ou não desta matéria, porque senão era uma aberração, esclarecendo
o doutor Luís Afonso que faziam junto de outros mais atores locais, eram efetivamente
parceiros. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Uma outra questão apontada pela Senhora Vereadora Marlene Rodrigues é que
gostaria de ver uma correspondência entre algumas áreas sobre os diversos diagnósticos, como
seja o da PSP que não era um diagnóstico social de Oeiras, mas Oeiras tinha, efetivamente, um
diagnóstico. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Foi apresentada a análise SWOT que era um instrumento de diagnóstico, mas não era
um diagnóstico, questionando se esta análise foi feita pela PSP, retorquindo o doutor Luís
Afonso que obrigatoriamente era da responsabilidade direta da PSP, esta força de segurança
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tinha que apresentar um diagnóstico de acordo com a articulação prévia entre o Ministério da
Administração Interna e a PSP, de todas as áreas geográficas da Área Metropolitana de Lisboa
onde identificassem os bairros com maior índice de criminalidade. ------------------------------------
-------------- A PSP fez um primeiro diagnóstico, previamente à assinatura do contrato,
identificando o Bairro dos Navegadores e a zona de Outurela como o território de maiores
indicadores, perguntando a Senhora Vereadora Marlene Rodrigues quais eram os fatores que
levavam à necessidade desta intervenção, explicando o doutor Luís Afonso que para além do
diagnóstico da PSP, foram identificadas zonas de risco e para além destas, também áreas algo de
intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Paralelamente havia instrumentos municipais, como seja o Plano de
Desenvolvimento Estratégico e todos os planos e instrumentos que a área social tinha e que
serviram para definir a estratégia que foi definida com base nos documentos estratégicos que a
Câmara já tinha e numa leitura atenta que fez, tentando alargar o mais possível esses eixos de
intervenção, correspondendo sempre com os instrumentos estratégicos municipais, observando a
Senhora Vereadora Marlene Rodrigues como isso não foi apresentado daí a sua questão, no
entanto, se pudesse ser divulgado seria bom para que se pudesse fazer essa correspondência. -----
-------------- Por último, referiu que houve uma intervenção pensada de uma forma integrada e não
apenas os fatores criminosos que todos sabiam das escolas de criminologia. Existia também a
preocupação dos fatores materiais, sociais e culturais que iam potencializar os fatores criminosos,
acrescentando que gostaria de ver o diagnóstico a montante. --------------------------------------------
-------------- A propósito deste assunto o Senhor Presidente frisou que em dois mil e sete, ou dois
mil e oito foram apresentados os Contratos Locais de Segurança que tiveram uma vertente muito
securitária, eram centrados essencialmente nas questões da segurança. --------------------------------
-------------- No que constava do documento, em que o nono eixo, era o da segurança quando
esses contratos foram assinados pela Câmara e o Ministério da Administração Interna em abril,
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ou maio do ano transato pensou que era mais uma que ia ficar na gaveta. -----------------------------
------------- Teve oportunidade de falar com a Secretária de Estado e ficou entusiasmado, porque
da primeira conversa que teve com ela viu que havia um grande empenhamento político e a
linguagem e a cultura que rodeava os Contratos Locais de Segurança não tinha nada que ver com
os primeiros. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Por outro lado, olhando para o seu programa eleitoral e para o programa eleitoral das
outras forças políticas concorrentes, no que concerne aos bairros municipais de alguma forma
havia um certo consenso, havia intervenções no território, quer ao nível da construção das casas,
do espaço urbano, sendo esta nos próximos anos uma grande prioridade da intervenção nesse
território, mas também havia outros projetos ao nível educativo que cruzavam com estas
dificuldades que eram sentidas particularmente nos bairros municipais onde existiam mais
problemas de segurança. ---------------------------------------------------------------------------------------
------------- Só fazia sentido que houvesse uma intervenção integrada do ponto de vista
educativo, social, cultural, ambiental e da segurança, mas o que o surpreendeu foi o entusiasmo
da Secretária de Estado e como já disse viu que havia uma motivação política muito forte à qual
não teve dificuldade em se associar, pelo contrário, vinha muito ao encontro daquilo que
pretendia. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- O que o surpreendeu foi a rapidez, a mobilização que nos diferentes serviços da
Câmara mais ligados a estas matérias foram capazes de dedicar produzindo um documento que
não tinha dúvidas, até mesmo através de informações que lhe chegaram, que ao nível dos
diferentes Contratos Locais de Segurança celebrados por esse País fora, este era considerado
aquele que foi talvez mais longe na intervenção que se propunha fazer. -------------------------------
------------- Estavam de parabéns os serviços da Câmara, designadamente o doutor Luís Afonso
que coordenou a equipa com uma rapidez extraordinária e também era bom que se dissesse que a
Secretária de Estado já foi a duas reuniões na Câmara, na Outurela e no Bairro dos Navegadores,
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o que significava que estava motivada e interessada, sendo que a grande novidade que a Senhora
Vereadora Marlene Rodrigues colocou, foi segundo a análise que a própria Secretária de Estado
fez de que os primeiros contratos teriam fraquejado, justamente porque tinha a tal dimensão
securitária e pouca participação de outros serviços públicos. --------------------------------------------
-------------- Estiveram envolvidos neste assunto, tanto ministérios, como organismos da
administração central dependentes desses ministérios e, por isso, foi possível que o documento
fosse produzido em dois meses, sugerindo que quando os Senhores Vereadores tivessem
oportunidade que o analisassem exaustivamente e aí poderiam aperceber-se de que era um
documento muito bem construído, com coerência e muito exigente. -----------------------------------
-------------- Ainda não estavam ali definidos, nem seria possível a dimensão financeira do
programa, mas iriam ser considerados uns milhões nestes contratos, reiterando de novo os
parabéns pelo trabalho e, sobretudo, pelo entusiasmo que teve oportunidade de ver nas reuniões
que foram feitas, a cooperação que foi possível desenvolver-se, acreditando que haveriam
resultados positivos e todos sentiam essa responsabilidade, mesmo ao nível do Governo, ficando
todos a aguardar e a ajudar naquilo que fosse preciso. ----------------------------------------------------
-------------- Nesta altura saiu definitivamente a Senhora Vereadora Marlene Rodrigues. --------
7 - INFORMAÇÕES - SRA. VEREADORA HELOÍSA APOLÓNIA: --------------------------------------
-------------- A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia iniciou a sua intervenção informando ter
recebido a informação da Parques Tejo que a Câmara enviou e fez distribuir relativamente à
denúncia feita pela Coligação Democrática Unitária, iriam analisar e ver como proceder. ----------
-------------- Lembrou que na última reunião pública veio um cidadão morador do Bairro
Clemente Vicente mas o Senhor Presidente não esteve presente por ter estado doente. -------------
-------------- No ano passado também numa reunião pública colocaram a questão do Bairro
Clemente Vicente e foi dito claramente que o Senhor Presidente tinha assumido um
compromisso temporal do primeiro trimestre de dois mil e dezoito com os moradores e também
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com os Vereadores. Tendo a compreensão evidente que o Senhor Presidente esteve doente
grande parte daquele período, gostaria de perceber como perspetivavam o andamento daquela
questão para a resposta aos moradores sobre a intervenção necessária no Bairro Clemente
Vicente. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Solicitou se a Câmara Municipal de Oeiras lhe poderia fornecer quantas escolas do
Concelho de Oeiras foi detetada presença de amianto, de acordo com uma listagem feita a nível
nacional, e em quantas escolas foi feita alguma intervenção no sentido da remoção do amianto. --
------------- Relativamente à Fidelidade Seguros, disse ser um problema muito badalado em
Loures, mas que se alargava em várias zonas do país incluído o Concelho de Oeiras, era certo e
sabido que a Fidelidade Seguros foi privatizada em dois mil e catorze ficando a Caixa Geral
Depósitos a deter apenas uma percentagem de quinze por cento e anunciou publicamente que
para reforçar a solidez da empresa pretendia vender à volta de duzentos e setenta imóveis em
todo o país, setenta por cento dos quais de uso residencial. ----------------------------------------------
------------- Naquele momento estavam a notificar um conjunto de moradores relativamente ao
facto dos seus contratos não virem a ser renovados e recebeu uma queixa referente à Rua
Primeiro de Maio, Rua Policarpo Anjos e Avenida Ivens, no Dafundo porque foi verificado que
as pessoas estavam a receber notificação para abandonar as residências num curto espaço de
tempo. De acordo com a informação que lhe chegou, estariam envolvidas quarenta e cinco
famílias.--- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Sabendo que não era responsabilidade direta da Câmara achou que era fundamental a
Câmara de Oeiras envolver-se, tal como a Câmara de Loures fez, e nos mais diversos palcos
pudessem intervencionar no sentido de auxiliar essas pessoas que de um momento para o outro
se viram confrontadas com aquela perspetiva de despejo ou de negação do seu direito à
habitação. Muitas pessoas eram idosas e viviam naquelas habitações há muitos anos. ---------------
------------- Soube que a Lei que ficou conhecida como a Lei dos despejos, não era propriamente
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uma Lei para promover o arrendamento urbano mas sim para facilitar os despejos e em muito
contribuíram nos últimos dois anos para essa situação porque em média eram despejadas seis
famílias por dia. -------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Questionou se Câmara Municipal tinha algum conhecimento em concreto sobre
aquela situação e que diligências pensavam tomar no sentido de poder dar voz às preocupações
daquelas famílias. -----------------------------------------------------------------------------------------------
8 - INFORMAÇÕES - SR. VICE-PRESIDENTE: --------------------------------------------------------------
-------------- O Senhor Vice-Presidente informou que na passada quinta-feira esteve presente no
Centro de Arte de Manuel de Brito, na inauguração da exposição “Pensar em Grande” que
versava sobre obras de grande dimensão dos mais diversos artistas, todos da coleção Manuel de
Brito e estaria patente até ao dia trinta de setembro. -------------------------------------------------------
-------------- No dia anterior esteve presente na Assembleia Intermunicipal da Rede Intermunicipal
de Cooperação para o Desenvolvimento e teve oportunidade de informar na Assembleia
Municipal que o Município de Oeiras foi eleito para presidir o Conselho Executivo da rede até ao
final do mandato. -----------------------------------------------------------------------------------------------
9 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR CARLOS MORGADO: -------------------------------------------
-------------- O Senhor Vereador Carlos Morgado iniciou a sua intervenção informando que dia
sete de abril, pelas dezanove horas, assistiu ao jogo da Liga Sportzone de Futsal entre as equipas
seniores masculinas do Clube Recreativo Leões de Porto Salvo e do Burinhosa, no Pavilhão do
Clube Recreativo Leões de Porto Salvo. --------------------------------------------------------------------
-------------- No dia onze de abril, pelas vinte e uma horas, esteve no Pavilhão do Clube
Desportivo de Paço de Arcos a assistir ao jogo de hóquei em patins do Campeonato Nacional da
Primeira Divisão, entre as equipas do Clube Desportivo de Paço de Arcos e Oliveirense. ----------
-------------- No dia catorze de abril, pelas dezasseis horas, esteve presente no Salão da
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide para assistir à tomada de
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posse do novo Comandante da Corporação. ----------------------------------------------------------------
------------- No âmbito das comemorações do Vinte e Cinco de Abril onde iriam ser
homenageados ex-autarcas, questionou se já estava definido o número de pessoas a indicar por
cada força política. ----------------------------------------------------------------------------------------------
10 - INFORMAÇÕES - SR. PRESIDENTE: ---------------------------------------------------------------------
------------- Na sequência da reunião com a Senhora Secretária de Estado da Justiça, o Senhor
Presidente informou que no dia seis de abril teve uma reunião com o Instituto de Gestão
Financeira e Equipamentos da Justiça com o Senhor doutor Joaquim Carlos Pinto Rodrigues para
discutirem a hipótese da transferência de gestão do património do Palácio Real de Caxias,
Convento da Cartuxa, Igreja da Cartuxa e espaços adjacentes ao longo da margem esquerda da
ribeira, até aos Unidos Caxienses. ----------------------------------------------------------------------------
------------- A primeira reunião no Ministério da Justiça correu muito bem e a reunião com o
doutor Joaquim Carlos Pinto Rodrigues foi no sentido de se avançar para uma minuta de
protocolo, uma vez que havia uma maior disponibilidade de se fazer um acordo. -------------------
------------- A Câmara também solicitou reunião com o Ministério da Defesa no qual estava a ser
preparado um protocolo para a zona da antiga manutenção militar e residências do Instituto de
Altos Estudos Militares e com o Ministério da Agricultura que ainda estava aguardar uma
resposta. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Teve reunião com a Brisa e com as Infraestruturas de Portugal que correu muito bem,
em relação à Brisa lembrou ter informado numa reunião anterior, sobre as Infraestruturas de
Portugal disse ter sido discutido a hipótese de transferência de estradas nacionais para a esfera da
Câmara Municipal, foi abordada a questão da marginal que estava muito abandonada e as
estações ferroviárias, portanto, tudo isso estava em andamento no sentido de encontrar um
acordo. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Teve reunião com a Administração do Porto de Lisboa relativamente à hipótese
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 16:84
antiga, porque chegou a ser celebrado protocolo entre a Câmara de Oeiras e o Porto de Lisboa no
sentido da transferência da gestão das zonas sem interesse portuário para o Município, como foi
feito com a Câmara de Lisboa. Aconteceu que o protocolo entre a Câmara de Oeiras e o Porto de
Lisboa apesar de assinado em dois mil e oito ou dois mil e nove não teve continuidade e teria de
ser plasmado num Decreto-Lei do Governo para se concretizar a transferência, por isso, iriam
retomar essas negociações. ------------------------------------------------------------------------------------
-------------- No dia sete de abril houve uma reunião interna da Câmara para abordagem e
constituição dos contratos interadministrativos e depois disso houve uma reunião com as Juntas
de Freguesia. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- No dia nove de abril esteve presente na homenagem aos combatentes no Centésimo
Aniversário da Batalha de “La Lys”, organizada pela Liga dos Combatentes. -------------------------
-------------- No dia dez de abril esteve no Lagoas Park, no “Executive Breakfast Liderança na
Organização” com pessoas muito interessantes. -----------------------------------------------------------
-------------- No mesmo dia, teve uma reunião com o Senhor Presidente da Federação Portuguesa
de Futebol que lhe fez uma apresentação da situação dos investimentos que tinham vindo a fazer
e da necessidade de ser clarificada pela Câmara Municipal de Oeiras a possibilidade de avançar
com o museu de futebol e uma instalação de equipamento hoteleiro. ----------------------------------
-------------- No dia onze de abril foi iniciado o “Smart Cities Summit” no Centro de Congressos
de Lisboa que durou três dias, onde a Câmara Municipal de Oeiras esteve representada com um
“stand” e comparativamente com outros stands estiveram muito bem, felicitando os serviços, a
doutora Vera Carvalho, a doutora Paula Saraiva e a todos envolvidos nessa organização. ----------
-------------- Teve a oportunidade de visitar a “Oeiras Internacional School” que funcionava na
Quinta da Nossa Senhora da Conceição e era considerada uma das melhoras escolas privadas do
País, tinha uma lista de espera de duzentos alunos, apesar da propina ser superior a mil e
quinhentos euros por mês. Soube que precisavam naquele momento de mais dez salas porque
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 17:84
queriam começar com o primeiro ciclo e precisavam de um ginásio, mas como estava numa
Reserva Ecológica Nacional seria um problema construir. -----------------------------------------------
------------- Viu a apresentação do Plano Estratégico de Resíduos que em breve iria ser feita na
reunião de Câmara. ---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- No dia treze de abril retomou as visitas ao Concelho, que foi interrompida durante
um mês porque esteve doente, visitou a Alameda do Alto da Barra, Nova Oeiras, a Associação de
Comandos e a Quinta dos Sete Castelos. Na Quinta dos Sete Castelos foi para tomar uma decisão
relativamente ao projeto de recuperação da moradia que estava sediada no jardim da Quinta e em
Nova Oeiras para fazer pretensões dos moradores na construção de passeios e podas, esperando
em breve fazer uma apresentação aos Senhores Vereadores sobre os diferentes tipos de podas,
porque havia uma onda de reclamações em relação às podas. --------------------------------------------
------------- Da parte da tarde, visitou o espaço da futura sede dos Escuteiros de Oeiras e São
Julião da Barra, salientado que nunca aprovaria naquele jardim um espaço para os escuteiros mas
o anterior Executivo aprovou e já transferiu oitenta e cinco por cento da verba. ----------------------
------------- No dia quinze de abril esteve no Concerto da Banda Municipal na apresentação do
novo maestro com dois violoncelos, um contrabaixo e dois cantores líricos que cantavam muito
bem e foi um concerto muito bonito, as músicas e os temas foram muito bem escolhidos e ficou
surpreendido porque não estava habituado a ver a banda municipal a tocar aqueles temas e a
igreja estava cheia. ----------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Quis deixar registado um grande elogio ao Maestro Joaquim Alferes que durante
vinte anos dirigiu e desenvolveu a Banda Municipal, foi o primeiro maestro, merecendo da parte
da Câmara Municipal o maior reconhecimento, julgou já ter recebido uma medalha de mérito da
Câmara mas se não recebeu talvez fosse altura de a atribuir no dia Sete de Junho. -------------------
------------- No dia dezasseis de abril esteve presente no Páteo da Prisão de Caxias para
inauguração de um equipamento de pista de atletismo, uma baliza para voleibol e uma tabela de
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 18:84
basquetebol. Foi um dia diferente e de animação para os reclusos que estavam naquele
estabelecimento.-------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Também teve oportunidade de visitar o antigo edifício da EDP no Bairro da
Figueirinha, onde estava o posto de transformação da EDP, em Oeiras, onde o anterior Executivo
teria sinalizado um protocolo para entrega à Associação Espaço e Memória. -------------------------
-------------- Reuniu com os associados e disse não estar de acordo porque estava no meio de uma
rotunda triangular, cercada por ruas, não estava a ver as pessoas com uma certa idade a passarem
de um lado para o outro da rua porque era das ruas com mais trânsito na Vila de Oeiras,
obviamente teriam de encontrar um espaço, atualmente estavam numa sala no Bairro do Pombal
e careciam realmente de um espaço maior. Era uma associação que trabalhava bem e merecia o
apoio da Câmara.------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Haveria a hipótese na reformulação do Largo Cinco de Outubro e do Quartel dos
Bombeiros de Oeiras para onde a União de Freguesias retornaria mas onde eventualmente
poderia ficar a Associação Espaço e Memória porque seria uma forma de dar vida ao Centro da
Vila. -------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- A casa da EDP tinha três quartos e uma sala e deveria ser recuperada como
habitação, como precisavam de casas até poderia ser uma casa de transição em situações de
emergência. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Concluiu que em breve iria apresentar na Câmara o programa funcional das novas
instalações das oficinas da Câmara, particularmente dos balneários e armazéns, em Vila Fria. ----
11 - RESPOSTAS ÀS INTERVENÇÕES DOS SRS. VEREADORES: -------------------------------------
-------------- O Senhor Presidente dando resposta às questões colocadas pelos Senhores
Vereadores esclareceu o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------
-------------- Relativamente ao Bairro Clemente Vicente, o Departamento de Habitação foi
incumbido para fazer um trabalho e estava pendente a conclusão da identificação da tipologia das
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 19:84
famílias para poder reunir e ter uma noção rigorosa da situação. ----------------------------------------
------------- Na sequência dessa informação havia que definir e ter uma conversa com as
administrações do condomínio para saber qual o modelo da intervenção que iria ser feita e quem
era o responsável por essa intervenção, porque na realidade nem todos os moradores eram
condóminos e havia proprietários que tinham cinco e seis apartamentos, significando que não
estavam perante uma questão em que a Câmara Municipal pudesse dizer que iria fazer a obra ou
comparticipar com trinta ou quarenta por cento de financiamento e os condóminos que
resolvessem o problema com os outros cinquenta ou sessenta por cento, não podia ser assim. -----
------------- Disse aos moradores que estiveram presentes numa reunião de Câmara que
comparticipava com trinta ou quarenta por cento, mas na altura desconhecia a situação. A
Câmara só poderia comparticipar com os trinta ou quarenta por cento relativamente aos
moradores que eram proprietários da sua fração e de uma única fração, se havia moradores com
mais do que uma fração não fazia sentido o município financiar a recuperação porque seria
enriquecimento privado, teria de haver uma diferenciação em função da situação de cada um dos
condóminos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Depois colocava-se o problema daqueles condóminos mais pobres que compraram a
casa mas não tinham dinheiro para fazer obras. A média ficava à volta de sessenta mil euros cada
fração, mesmo que a Câmara comparticipasse com quarenta por cento seriam vinte e quatro mil
euros, os outros trinta e seis mil euros como é que se fazia se o morador não tivesse. ---------------
------------- Eventualmente podia ser a Câmara Municipal a fazer na totalidade e o morador ser
realojado numa habitação social. Era uma situação muito complexa, não podia ser vista de ânimo
leve, portanto, com os dados todos, a sua ideia seria fazer uma reunião só a nível do Executivo,
acertar uma posição, porque não era uma situação que devesse o Senhor Presidente da Câmara
decidir e depois trazer à Câmara. Achou que pela sua complexidade deveria colher previamente a
posição dos Senhores Vereadores e depois transmitiriam a posição do Executivo. -------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 20:84
-------------- Uma vez que já tinha essas informações estavam em condições de marcar uma
reunião com o Executivo, por isso iria marcar uma reunião específica. --------------------------------
-------------- Relativamente ao amianto nas escolas, houve escolas em que foi detetado amianto e
entretanto já foi removido, atalhando a Senhora Vereadora Joana Baptista que de trinta e
cinco equipamentos, treze tinham amianto, foram feitos ensaios em outubro e todos eles deram
negativo, questionando a Senhora Vereadora Heloísa Apolónia se não estava prevista nenhuma
operação de remoção, respondendo a Senhora Vereadora Joana Baptista que não, seriam
substituídos, mas não havia nenhuma urgência. ------------------------------------------------------------
-------------- Volvendo o Senhor Presidente, que viu nos telejornais o problema da Fidelidade e
quando recebesse alguma coisa iria estudar e mandaria analisar. ----------------------------------------
-------------- Se queriam fazer despejos para vender, a Câmara Municipal tinha de se opor. O
despejo não era um despejo automático, portanto, a Câmara Municipal teria de estar ao lado.
Numa situação de emergência a Câmara exercia o direito de preferência. -----------------------------
12 - HOMENAGEM A ANTIGOS AUTARCAS NAS COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL: ------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta verbal subscrita pelo Senhor Presidente, homenagear os seguintes ex-
autarcas que, ao longo dos anos, deram o seu contributo ao desenvolvimento do nosso Concelho:
-------------- Joaquim Vieira Cotas; ---------------------------------------------------------------------------
-------------- Adélia Monteiro Goulart; -----------------------------------------------------------------------
-------------- José Eduardo Neno; ------------------------------------------------------------------------------
-------------- Carlos Jaime Santos; -----------------------------------------------------------------------------
-------------- João Manuel Miranda Coelho; -----------------------------------------------------------------
-------------- Joaquim Manuel Ribeiro; -----------------------------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 21:84
------------- Álvaro Neves da Silva; ---------------------------------------------------------------------------
------------- José Avelino Barbedo (título póstumo). -------------------------------------------------------
13 - PROPOSTA Nº. 218/18 - GP - INCLUSÃO DA RUA SACADURA CABRAL, EM
CARNAXIDE NA ZONA DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA DE
CARNAXIDE - RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA - PARQUES TEJO -
PARQUEAMENTOS DE OEIRAS, E.M., S.A.: -----------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, remeter a proposta de alteração do
Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Carnaxide, nos termos objeto
da deliberação número quarenta e um, de dois mil e dezoito e da posterior consulta pública
efetuada, para aprovação da Assembleia Municipal de Oeiras. ------------------------------------------
------------- Nos termos do disposto na alínea k), do número um, do artigo trigésimo terceiro, da
Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro (Regimento Jurídico das
Autarquias Locais). ---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Número dois, do artigo segundo, do Decreto-Lei número oitenta e um, de dois mil e
seis, conjugado com o artigo décimo oitavo, número um, alínea h), dos Estatutos da “Parques
Tejo” e, ainda, alínea k) e alínea rr), ambas do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei
número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro e, ainda, artigo vigésimo sétimo,
número um, da Lei número cinquenta, de dois mil e doze, de trinta e um de agosto. -----------------
14 - PROPOSTA Nº. 219/18 - GP - INCLUSÃO DAS RUAS ALFREDO LOPES VILAVERDE,
JOSÉ PEDRO DA SILVA, ADRIANO JOSÉ DA SILVA E TROÇO DA RUA INSTITUTO
CONDE DE AGROLONGO, NA ZONA DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA
DE PAÇO DE ARCOS - RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA - PARQUES TEJO -
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 22:84
PARQUEAMENTOS DE OEIRAS, E.M., S.A.: -----------------------------------------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a remessa da proposta de alteração
do Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Paço de Arcos, nos termos
objeto da deliberação número quarenta, de dois mil e dezoito e da posterior consulta pública
efetuada, para aprovação da Assembleia Municipal de Oeiras. ------------------------------------------
-------------- Nos termos da alínea k), do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei número
setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro (Regimento Jurídico das Autarquias
Locais). ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Número dois, do artigo segundo, do Decreto-Lei oitenta e um, de dois mil e seis,
conjugado com o artigo décimo oitavo, número um, alínea h), dos Estatutos da “Parques Tejo” e
ainda, alínea k) e alínea rr), ambas do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei número
setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro e, ainda, artigo vigésimo sétimo, número
um, da Lei número cinquenta, de dois mil e doze, de trinta e um de agosto. --------------------------
15 - PROPOSTA Nº. 220/18 - GP - RELATÓRIO TRIMESTRAL DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTAL - 4º TRIMESTRE DE 2017, DA “MUNICÍPIA - EMPRESA DE
CARTOGRAFIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, E.M., S.A.”: -----------------------------------------
-------------- Por proposta subscrita pelo Senhor Presidente, a Câmara tomou conhecimento, nos
termos e para os efeitos do disposto na alínea e), do número um, do artigo quadragésimo
segundo, do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, do
Relatório Trimestral de Execução Orçamental - Quarto Trimestre de dois mil e dezassete, da
empresa “Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, Empresa Municipal,
Sociedade Anónima”- ------------------------------------------------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 23:84
------------- A submissão, nos termos do estabelecido na alínea b), do número dois, do artigo
vigésimo quinto, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, da presente proposta de deliberação
e documentos anexos à Assembleia Municipal, para conhecimento no âmbito das respetivas
competências. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Os documentos em causa ficam arquivados em Pasta Anexa ao Livro de Atas, nos
termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e
sessenta e dois, de vinte e um de novembro de mil novecentos e sessenta e três, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e quatro, de oitenta e dois, de
dezanove de agosto. ---------------------------------------------------------------------------------------------
16 - PROPOSTA Nº. 221/18 - GP - RELATÓRIO E CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017, DA
ARVP - ASSOCIAÇÃO DAS ROTAS DOS VINHOS DE PORTUGAL: ----------------------------------
------------- Por proposta subscrita pelo Senhor Presidente, a Câmara tomou conhecimento, nos
termos do disposto na alínea d), do número um, do artigo quadragésimo segundo e artigo
quinquagésimo quinto, da Lei número cinquenta, de dois mil e doze, de trinta e um de agosto, do
Relatório e Contas do exercício de dois mil e dezassete, da “ARVP - Associação das Rotas do
Vinho de Portugal”. ---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Submeter a presente deliberação e a documentação anexa à Assembleia Municipal,
igualmente para conhecimento, no âmbito das respetivas competências em matéria de
acompanhamento e fiscalização da atividade das empresas municipais, nos termos do disposto da
alínea b), do número dois, do artigo vigésimo quinto, da Lei número setenta e cinco, de dois mil
e treze e, ainda, da alínea d), do número um, do artigo quadragésimo segundo, da Lei número
cinquenta, de dois mil e doze, de trinta e um de agosto. --------------------------------------------------
------------- Os documentos em causa ficam arquivados em Pasta Anexa ao Livro de Atas, nos
termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e
sessenta e dois, de vinte e um de novembro de mil novecentos e sessenta e três, com a redação
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 24:84
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e quatro, de oitenta e dois, de
dezanove de agosto. --------------------------------------------------------------------------------------------
17 - PROPOSTA Nº. 222/18 - GP - PLANO DE ATIVIDADES E ORÇAMENTO PARA 2018, DA
ARVP - ASSOCIAÇÃO DAS ROTAS DOS VINHOS DE PORTUGAL: ----------------------------------
-------------- Por proposta subscrita pelo Senhor Presidente, a Câmara tomou conhecimento do
Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e dezoito, remetido pela “ARVP - Associação
das Rotas dos Vinhos de Portugal”. --------------------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos na alínea a), do número dois, do artigo vigésimo quinto, da Lei número
setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, o envio da presente proposta de
deliberação e documento anexo à Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento. ---------
-------------- Artigo vigésimo quinto, número dois, alínea b), da Lei número setenta e cinco, de
dois mil e treze, de doze de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), conjugado com
os artigos primeiro, número três e quadragésimo segundo, número um, alíneas a) e b), ambos do
Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei
número cinquenta, de dois mil e doze, de trinta e um de agosto. ----------------------------------------
-------------- Os documentos em causa ficam arquivados em Pasta Anexa ao Livro de Atas, nos
termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e
sessenta e dois, de vinte e um de novembro de mil novecentos e sessenta e três, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e quatro, de oitenta e dois, de
dezanove de agosto. --------------------------------------------------------------------------------------------
18 - PROPOSTA Nº. 223/18 - GP - RELATÓRIO DE GESTÃO 2017, DA AMPV - ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES DO VINHO: ------------------------------------------------------------
-------------- Por proposta subscrita pelo Senhor Presidente, a Câmara tomou conhecimento, nos
termos do disposto na alínea d) do número um, do artigo quadragésimo segundo, por força do
disposto no número três, do artigo primeiro, ambos da Lei número cinquenta, de dois mil e doze,
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 25:84
de trinta e um de agosto, do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e dezassete, da
“Associação dos Municípios Portugueses do Vinho”. -----------------------------------------------------
------------- Nos termos do estabelecido na alínea b) do número dois, do artigo vigésimo quinto,
da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, promover o envio da
presente proposta de deliberação e documentos anexos à Assembleia Municipal, igualmente para
conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Os documentos em causa ficam arquivados em Pasta Anexa ao Livro de Atas, nos
termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e
sessenta e dois, de vinte e um de novembro de mil novecentos e sessenta e três, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e quatro, de oitenta e dois, de
dezanove de agosto. ---------------------------------------------------------------------------------------------
19 - PROPOSTA Nº. 224/18 - DPMPC - RETIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Nº. 37/18, APROVADA A 23 DE JANEIRO, REFERENTE À ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AOS
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO CONCELHO: -----------------------------------------------------------
------------- I - Nesta votação não participou o Senhor Vereador Ângelo Pereira devido a
ausência momentânea. ------------------------------------------------------------------------------------------
------------- II - A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia perguntou o porquê de se passar de um
milhão quatrocentos e noventa mil euros, para um milhão quatrocentos e setenta mil euros,
esclarecendo o Senhor Presidente que em relação a dois mil e dezassete não houve diminuição
da receita, pelo contrário, praticamente todas as rúbricas foram aumentadas. -------------------------
------------- Do que se tratava era de um subsídio mensal e houve aumento para a recriação de
mais um membro para as equipas de intervenção em cada uma das associações, ou seja mais sete,
o que quer dizer que houve um aumento de oitenta ou noventa mil euros por ano. -------------------
------------- III - A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do
Senhor Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 26:84
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo e Heloísa Apolónia, mediante proposta
subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a retificação do montante inscrito na proposta da
deliberação número trinta e sete, de dois mil e dezoito, aprovada a vinte e três de janeiro, para
um milhão quatrocentos e setenta mil euros, referente aos subsídios mensais de janeiro a
dezembro (um milhão quatrocentos e setenta mil euros a dividir por doze), correspondendo o
valor mensal de dezassete mil e quinhentos euros. --------------------------------------------------------
-------------- Nos termos das Grandes Opções do Plano de dois mil e dezoito, deste Município e
fundamenta-se de acordo com os artigos vigésimo terceiro, número dois, alínea j) e trigésimo
terceiro, número um, alínea u), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela
Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, na redação da Lei número
sessenta e nove, de dois mil e quinze, de dezasseis de julho, conjugados com os artigos segundo,
número um, da Lei número trinta e dois, de dois mil e sete, de dezoito de agosto, que definiu o
Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros e com Lei número noventa e
quatro, de dois mil e quinze, de treze de agosto, que aprovou as “Regras do financiamento das
associações humanitárias de bombeiros em Portugal Continental”. -------------------------------------
-------------- Artigos quinto e nono, ambos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso, aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação
da Lei número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
-------------- Artigos segundo, números um e dois, terceiro, número um, quarto, quinto, números
um e dois e nono, número um, todos da Lei número sessenta e quatro, de dois mil e treze, de
vinte e sete de agosto, que aprovou a “Regulação da obrigatoriedade de publicitação dos
benefícios concedidos pela Administração Pública aos particulares”. ----------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 27:84
------------- Retificação do presente ato administrativo encontra-se regulada através do artigo
centésimo septuagésimo quarto, do Código do Procedimento Administrativo. ------------------------
20 - PROPOSTA Nº. 225/18 - DRH - CONCESSÃO DE MEDALHAS A BOMBEIROS DA
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS PROGRESSO
BARCARENENSE: ---------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a concessão de Medalhas
Municipais de Bons Serviços aos elementos do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária
dos Bombeiros Voluntários Progresso Barcarenense, infra identificados, considerados dignos
desta distinção por se distinguiram exemplar e notoriamente nos serviços prestados ao
Município. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- - Medalha Municipal de Bons Serviços - (Grau Cobre): ------------------------------------
------------- Isabel Maria Correia Martins Gomes - Bombeira de Primeira Classe;--------------------
------------- Filipe Miguel Pereira Carvalho - Bombeiro de Segunda Classe; --------------------------
------------- Luis António Santos Mendes - Bombeiro de Segunda Classe; -----------------------------
------------- Hugo Miguel de Sousa Robalo - Bombeiro de Segunda Classe;---------------------------
------------- Inês Isabel Martins Henriques Figueiredo - Bombeira de Segunda Classe; --------------
------------- Sónia Cristina Ferreira de Almeida - Bombeira de Segunda Classe: ----------------------
------------- Carlos Manuel Soares Sérvolo - Bombeiro de Terceira Classe; ---------------------------
------------- Carlos Miguel Campos Parreira - Bombeiro de Terceira Classe; --------------------------
------------- Sofia dos Santos Tourão Ferreira - Bombeira de Terceira Classe. ------------------------
------------- - Medalha Municipal de Bons Serviços - (Grau Prata): ------------------------------------
------------- Pedro Alexandre Joaquim Louzinho Miguel - Bombeiro de Primeira Classe; ----------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 28:84
-------------- Bruno Miguel dos Passos Fernandes Alves - Bombeiro de Primeira Classe; ------------
-------------- José Joaquim Fonseca Carvalho - Bombeiro de Primeira Classe; -------------------------
-------------- Luis Filipe Tavares Ferreira - Bombeiro de Segunda Classe. ------------------------------
-------------- - Medalha Municipal de Bons Serviços - (Grau Ouro): ------------------------------------
-------------- Carlo Manuel Gomes dos Santos - Comandante; --------------------------------------------
-------------- Ricardo Jorge Paredinha Gonçalves - Subchefe; ---------------------------------------------
-------------- José Carlos Santos Silvestre - Bombeiro de Primeira Classe; -----------------------------
-------------- Carlos Alberto Maria Ferro - Bombeiro de Segunda Classe; ------------------------------
-------------- Armando Henrique da Conceição Marques - Bombeiro de Terceira Classe. ------------
-------------- Nos termos dos artigos décimo primeiro e décimo terceiro, do capitulo quarto, do
Regulamento de Medalhas Municipais. ---------------------------------------------------------------------
21 - PROPOSTA Nº. 226/18 - DPHCT - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
À ASSOCIAÇÃO CULTURAL SETE SÓIS SETE LUAS, NO ÂMBITO DAS ANIMAÇÕES NA
FÁBRICA DA PÓLVORA DE BARCARENA:------------------------------------------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a atribuição da comparticipação
financeira à Associação Cultural Sete Sóis Sete Luas, no valor de cento e dezassete mil euros,
para pagamento das despesas relativas às viagens, “cachets” dos artistas, transporte, “catering”,
intervenção sociocultural no estabelecimento prisional São João de Deus, palco, colocação de
assentos individuais nas bancadas e telas divulgativas, som e luz, “back-line”, alojamento,
refeições dos artistas e das equipas técnicas, aluguer de ecrã, projeção audiovisual dos
espetáculos e do cinema, aquisição dos filmes e pagamento às distribuidoras pelos direitos de
exibição pública. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 29:84
------------- O pagamento deste montante deverá ser efetuado até ao final do mês de maio de dois
mil e dezoito; ----------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A celebração do respetivo protocolo; ----------------------------------------------------------
------------- Por obrigação para com as entidades detentoras dos direitos de exibição, a entrada
gratuita para acesso às sessões de Cinema ao Ar Livre. ---------------------------------------------------
------------- O acesso gratuito aos espetáculos que integram o Festival Sete Sóis Sete Luas, desde
dois mil e onze, ano em que se introduziu a modalidade de entrada paga (dois euros por bilhete),
verificou-se um acentuado decréscimo no número de espectadores. A entrada gratuita, para além
de se revelar uma forma de “promoção da oferta cultural do município” e dar um contributo para
atrair novos públicos, proporciona o acesso à cultura a pessoas que, em condições normais, não
têm possibilidade de visitar estes espaços, por razões de distância ou do preço do bilhete -
mesmo que simbólico. ------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Nos termos dos artigos vigésimo terceiro, número dois, alínea e) e trigésimo terceiro,
número um, alínea o), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. --------------------------------------
------------- Artigo trigésimo terceiro, número um, alínea e), do Regime Jurídico das Autarquias
Locais, conjugado com os artigos décimo quarto, alínea e) e vigésimo primeiro, ambos do
Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei
número setenta e três, de dois mil e treze, de três de setembro, na redação da Lei número sete-A,
dois mil e dezasseis, de trinta março, que aprovou a Lei do Orçamento do Estado para dois mil e
dezasseis. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Artigos quinto e nono, ambos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso, aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação
da Lei número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 30:84
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
-------------- Artigos segundo, números um e dois, terceiro, número um, quarto e quinto, números
um e dois e nono, todos da Lei número sessenta e quatro, de dois mil e treze, de vinte e sete de
agosto, que aprovou a Regulação da obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos
pela Administração Pública a particulares. ------------------------------------------------------------------
-------------- À luz do artigo centésimo septuagésimo sétimo-B, do Código do Procedimento e do
Processo Tributário, apenas as entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal
regularizada, junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira, poderão receber
os apoios a aprovar, no âmbito da presente proposta. -----------------------------------------------------
-------------- Artigos ducentésimo e ducentésimo segundo, ambos do Código do Procedimento
Administrativo que remetem para os artigos quinto, número quarto, alínea c), a “contrario sensu”
e ducentésimo septuagésimo oitavo e seguintes do Código dos Contratos Públicos. -----------------
22 - PROPOSTA Nº. 227/18 - DPE - APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO
URBANA ENQUADRADA PELO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE REABILITAÇÃO
URBANA DE PORTO SALVO, NO ÂMBITO DA ARU DE PORTO SALVO: --------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar o envio ao Instituto da Habitação e
da Reabilitação Urbana, para emissão de parecer não vinculativo a Operação de Reabilitação
Urbana de Porto Salvo, enquadrada pelo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana que se
encontra junto ao processo. ------------------------------------------------------------------------------------
-------------- O prazo de execução de quinze anos para a Operação de Reabilitação de Porto Salvo
a desenvolver por esta Edilidade. -----------------------------------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 31:84
------------- Nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei
número trezentos e sete, de dois mil e nove, de vinte e três de outubro, com a redação do
Decreto-Lei número oitenta e oito, de dois mil e dezassete, de vinte e sete de julho,
nomeadamente os seus artigos quinto, sétimo e décimo sétimo; -----------------------------------------
------------- Artigos vigésimo terceiro, número dois, alíneas m) e n), vigésimo quinto, número um
alíneas h), r), bem como artigo trigésimo terceiro, número um, alíneas a) e ccc), todos da Lei
número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, na sua redação atual. -------------
23 - PROPOSTA Nº. 228/18 - SIMAS - ADJUDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR
CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À REMODELAÇÃO DE
COLETORES DOMÉSTICOS E PLUVIAIS NA RUA AUGUSTO GIL E NA ESTRADA DA
SERRA DA MIRA, NA FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA, NO CONCELHO DA AMADORA: --
------------- A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa Bacelar, Nuno Neto,
Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e abstenção da Senhora Vereadora Heloísa
Apolónia, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, ratificar a deliberação do
Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora da reunião datada
de nove de abril de dois mil e dezoito, na qual aprovou a adjudicação da empreitada destinada à
remodelação de coletores domésticos e pluviais na Rua Augusto Gil e na Estrada da Serra da
Mira, na Freguesia da Mina de Água, no Concelho da Amadora, à empresa Olico, Limitada, pelo
valor de duzentos e noventa e sete mil dezasseis euros e trinta e nove cêntimos, acrescido de IVA
à taxa legal em vigor, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, com o prazo
de execução de trezentos dias, a executar nos anos de dois mil e dezoito e dois mil e dezanove,
devendo, face ao carácter plurianual da empreitada em causa o valor da adjudicação ser imputado
para efeitos cabimentais ao ano de dois mil e dezoito no valor de cento e oitenta e cinco mil
trezentos e dezanove euros e vinte e três cêntimos, para os coletores domésticos e no valor de
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 32:84
vinte mil trezentos e sessenta e dois euros e quatro cêntimos, para os coletores pluviais e ao ano
de dois mil e dezanove, no valor de oitenta e dois mil duzentos e noventa e dois euros e noventa
e seis cêntimos, para os coletores domésticos e no valor de nove mil quarenta e dois euros e
dezasseis cêntimos, para os coletores pluviais, todos acrescidos de IVA e sujeitos ao referido
regime de inversão do sujeito passivo, bem como a nomeação da Senhora engenheira Vânia
Figueiredo, como Coordenadora de Segurança em fase de obra e como Diretora de Fiscalização
da empreitada em causa, e a celebração de contrato escrito. ---------------------------------------------
-------------- Nos termos do Decreto-Lei número dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de
janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos e alterações subsequentes. --------------------
-------------- Decreto-Lei número cento e noventa e sete, de mil novecentos e noventa e nove, de
oito de junho, que estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e
aquisição de bens e serviços, bem como a contratação pública relativa à locação e aquisição de
bens móveis e serviços. ----------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Decreto-Lei número quatro, de dois mil e quinze, de sete de janeiro, que aprova o
novo Código do Procedimento Administrativo. ------------------------------------------------------------
-------------- Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, que estabelece
o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais,
estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais
e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. -----
-------------- Lei número onze, de dois mil e dezassete, de vinte e nove de dezembro, que aprovou
o Orçamento de Estado para o ano de dois mil e dezoito. ------------------------------------------------
24 - PROPOSTA Nº. 229/18 - SIMAS - ABATE/ALIENAÇÃO DE BENS: --------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 33:84
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, ratificar a deliberação do Conselho de
Administração da reunião datada de nove de abril de dois mil e dezoito, na qual aprovou a
alienação dos bens constantes nas listagens juntas ao processo. -----------------------------------------
------------- Nos termos da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro,
que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o estatuto das entidades
intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as
autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do
associativismo autárquico. -------------------------------------------------------------------------------------
25 - PROPOSTA Nº. 230/18 - GAF - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA AO
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO Nº 101/15, JUNTA DE FREGUESIA DA UNIÃO DAS
FREGUESIAS DE CARNAXIDE E QUEIJAS, RELATÓRIO DO 6º. BIMESTRE DE 2017: --------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a transferência de seis mil
trezentos e vinte e um euros e cinquenta e seis cêntimos - cinco mil quinhentos e vinte e quatro
euros e dezoito cêntimos [quinze mil novecentos e quarenta e sete euros e quarenta e quatro
cêntimos menos dez mil quatrocentos e vinte e três euros e vinte e cinco cêntimos] em despesa
corrente mais zero euros, em despesa capital mais setecentos e noventa e sete euros e trinta e sete
cêntimos, custos administrativos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de
Carnaxide e Queijas, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações
concretizadas durante o sexto bimestre de dois mil e dezassete, no âmbito do Contrato
Interadministrativo de Delegação de Competências número cento e um, de dois mil e quinze,
assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia. ---------------------------------------------------------------
------------- Nos termos dos artigos trigésimo terceiro, número um, alínea d), centésimo vigésimo
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 34:84
e centésimo trigésimo primeiro, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais , aprovado pela
Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. Atualmente e tendo havido
eleições autárquicas, resulta das disposições conjugadas do número três, do artigo centésimo
vigésimo terceiro e dos números dois e três, do artigo centésimo vigésimo nono, que o contrato
Interadministrativo se considera renovado após a instalação do órgão deliberativo do município,
não determinando a mudança dos titulares dos órgãos a sua caducidade, podendo no entanto ser
autorizada a sua denuncia no prazo de seis meses após a sua instalação; ------------------------------
-------------- Artigos quinto e nono, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei
número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
26 - PROPOSTA Nº. 231/18 - GAF - TRANSFERÊNCIA DE VERBAS RELATIVA AO ACORDO
DE EXECUÇÃO Nº. 98/15, JUNTA DE FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE
OEIRAS, S. JULIÃO DA BARRA, PAÇO DE ARCOS E CAXIAS, RELATÓRIO DO 6º.
BIMESTRE 2017: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a transferência de cento e sete
euros e oitenta e dois cêntimos, em despesa corrente - (nove mil setecentos e dezasseis euros e
noventa cêntimos, em despesa corrente mais quatrocentos e oitenta e cinco euros e oitenta e
cinco cêntimos, em custo administrativos - dez mil noventa e quatro euros e noventa e três
cêntimos, vencimentos) para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Oeiras, São Julião
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 35:84
da Barra, Paço de Arcos e Caxias, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração
das ações concretizadas durante o sexto bimestre de dois mil e dezassete, no âmbito do Acordo
de Execução de Delegação de Competências número noventa e oito, de dois mil e quinze,
assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia. ---------------------------------------------------------------
------------- Nos termos dos artigos trigésimo terceiro, número um, alínea d), centésimo trigésimo
segundo a centésimo trigésimo quatro, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais,
aprovado pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. Atualmente e
tendo havido eleições autárquicas, resulta das disposições conjugadas dos números três e quarto,
do artigo centésimo trigésimo quarto, que o Acordo de Execução se considera renovado após a
instalação do órgão deliberativo do município, não determinando a mudança dos titulares dos
órgãos a sua caducidade, podendo no entanto ser autorizada a sua denuncia no prazo de seis
meses após a sua instalação. -----------------------------------------------------------------------------------
------------- Artigos quinto e nono, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei
número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
27 - PROPOSTA Nº. 232/18 - GAF - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA AO
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO Nº. 103/15, JUNTA DE FREGUESIA DA UNIÃO DAS
FREGUESIAS DE ALGÉS, LINDA-A-VELHA E CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO, RELATÓRIO
DO 6º. BIMESTRE DE 2017 - DESPESAS CORRENTE E CAPITAL: ------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 36:84
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a transferência de quarenta e
quatro mil setecentos e cinquenta e nove euros e oitenta e nove cêntimos - trinta e cinco mil
quinhentos e vinte e dois euros e setenta e seis cêntimos em despesa capital, seis mil novecentos
e setenta e quatro euros e noventa e dois cêntimos, em despesa corrente e dois mil duzentos e
sessenta e dois euros e vinte e um cêntimos de custos administrativos, para a Junta de Freguesia
da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, correspondente ao
somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas durante o sexto bimestre de
dois mil e dezassete, no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências
número cento e três, de dois mil e quinze, assinado entre a Câmara Municipal de Oeiras e aquela
Autarquia. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos dos artigos trigésimo terceiro, número um, alínea d), centésimo vigésimo
e centésimo trigésimo primeiro, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela
Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. Atualmente e tendo havido
eleições autárquicas, resulta das disposições conjugadas do número três, do artigo centésimo
vigésimo terceiro e dos números dois e três, do artigo centésimo vigésimo nono que o contrato
Interadministrativo se considera renovado após a instalação do órgão deliberativo do município,
não determinando a mudança dos titulares dos órgãos a sua caducidade, podendo no entanto ser
autorizada a sua denúncia no prazo de seis meses após a sua instalação. ------------------------------
-------------- Artigos quinto e nono, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei
número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
28 - PROPOSTA Nº. 233/18 - GAJ - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA AO
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 37:84
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO Nº. 101/15, JUNTA DE FREGUESIA DA UNIÃO DAS
FREGUESIAS DE CARNAXIDE E QUEIJAS, RELATÓRIO DO 1º. BIMESTRE DE 2018: --------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a transferência de treze mil
setecentos e setenta e cinco euros e seis cêntimos, - doze mil quatrocentos e setenta e oito euros e
quatro cêntimos [vinte e um mil duzentos e vinte e nove euros e doze euros menos oito mil
setecentos e cinquenta e um euros e oito cêntimos] em despesa corrente mais duzentos e vinte e
quatro euros e trinta e cinco cêntimos, em despesa capital mais mil setenta e dois euros e sessenta
e sete cêntimos, custos administrativos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de
Carnaxide e Queijas, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações
concretizadas durante o primeiro bimestre de dois mil e dezoito, no âmbito do Contrato
Interadministrativo de Delegação de Competências número cento e um, de dois mil e quinze,
assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia. ---------------------------------------------------------------
------------- Nos termos dos artigos trigésimo terceiro, número um, alínea d), centésimo vigésimo
e centésimo trigésimo primeiro, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela
Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. Atualmente e tendo havido
eleições autárquicas, resulta das disposições conjugadas do número três, do artigo centésimo
vigésimo terceiro e dos números dois e três, do artigo centésimo vigésimo nono, que o Contrato
Interadministrativo se considera renovado após a instalação do órgão deliberativo do município,
não determinando a mudança dos titulares dos órgãos a sua caducidade, podendo no entanto ser
autorizada a sua denuncia no prazo de seis meses após a sua instalação. -------------------------------
------------- Artigos quinto e nono, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 38:84
número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho ------------------------------------
29 - PROPOSTA Nº. 234/18 - GAF - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA AO
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO Nº 95/15, JUNTA DE FREGUESIA DE PORTO
SALVO, RELATÓRIO DO 1º BIMESTRE DE 2018: ----------------------------------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a transferência de mil cento e
quarenta e seis euros e dezassete cêntimos, correspondente ao pagamento da importância ainda
em falta resultante da diferença entre o somatório das despesas efetuadas no primeiro bimestre
em despesas correntes no valor de quatro mil setecentos e quarenta e sete euros e dezassete
cêntimos, nas quais estão incluídas a importância de despesas administrativas, no valor de
duzentos e vinte e seis euros e um cêntimo, deduzidas as importâncias já pagas e transferidas
para a Junta de Freguesia de Porto Salvo, referente aos vencimentos dos trabalhadores, no valor
de três mil e seiscentos euros, em resultado da remuneração das ações concretizadas no decorrer
do primeiro bimestre no âmbito do Contrato Interadministrativo número noventa e cinco, de dois
mil e quinze, outorgado entre o Município e a supra referida Autarquia. ------------------------------
-------------- Nos termos dos artigos trigésimo terceiro, número um, alínea d), centésimo vigésimo
e centésimo trigésimo primeiro, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela
Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. Atualmente e tendo havido
eleições autárquicas, resulta das disposições conjugadas do número três, do artigo centésimo
vigésimo terceiro e dos números dois e três, do artigo centésimo vigésimo nono, que o contrato
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 39:84
interadministrativo se considera renovado após a instalação do órgão deliberativo do município,
não determinando a mudança de titulares dos órgãos a sua caducidade, podendo, no entanto, ser
autorizada a sua denúncia no prazo de seis meses após a sua instalação. -------------------------------
------------- Artigos quinto e nono, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei
número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
30 - PROPOSTA Nº. 235/18 - GAF - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA AO
CONTRATO INTERADMINISTRATIVO Nº 99/15, JUNTA DE FREGUESIA DE BARCARENA,
RELATÓRIO DO 1º BIMESTRE DE 2018: ---------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a transferência de mil quatrocentos
e trinta e sete euros e oitenta e dois cêntimos, correspondente ao pagamento ainda em falta
resultante da diferença entre, o somatório das despesas efetuadas primeiro bimestre em despesas
no valor global dois mil novecentos e quarenta e nove euros e oitenta e dois cêntimos, sendo que
nas despesas correntes se encontra incluída a importância de cento e quarenta euros e quarenta e
sete cêntimos de despesas administrativas, a deduzir as importâncias já pagas no valor mil
quinhentos e doze euros, já transferidas para a Junta de Freguesia de Barcarena referente aos
vencimentos dos trabalhadores e em resultado da remuneração das ações concretizadas no
decorrer do primeiro bimestre de dois mil e dezoito no âmbito do Contrato Interadministrativo
número noventa e nove, de dois mil e quinze, outorgado entre o Município e a supra referida
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 40:84
Autarquia. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos dos artigos trigésimo terceiro, número um, alínea d), centésimo vigésimo
e centésimo trigésimo primeiro, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela
Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. Atualmente e tendo havido
eleições autárquicas, resulta das disposições conjugadas do número três, do artigo centésimo
vigésimo terceiro e dos números dois e três, do artigo centésimo vigésimo nono, que o contrato
interadministrativo se considera renovado após a instalação do órgão deliberativo do município,
não determinando a mudança de titulares dos órgãos a sua caducidade, podendo, no entanto, ser
autorizada a sua denúncia no prazo de seis meses após a sua instalação. ------------------------------
-------------- Artigos quinto e nono, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei
número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
31 - PROPOSTA Nº. 236/18 - GCAJ - CELEBRAÇÃO DE ADENDA AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 175/16, RELATIVO À “AQUISIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE VARREDURA MECÂNICA PARA ASSEGURAR A LIMPEZA DOS
ARRUAMENTOS DO CONCELHO DE OEIRAS”: -----------------------------------------------------------
-------------- I - A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia disse que votava contra e que a posição
da CDU vinha sendo essa, por entenderem que este serviço devia de ser prestado pela Câmara
Municipal, argumentando o Senhor Presidente que estava de acordo com a Senhora Vereadora.
-------------- O Senhor Vereador Joaquim Raposo usou da palavra para dizer que se associava a
esta manifestação e tendo em vista o tempo que o processo demorou e, por esse motivo, tinha
que ser feita a correção das datas. ----------------------------------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 41:84
------------- Nesse período de tempo havia tempo suficiente para preparar a transferência da
operação de limpeza para as juntas de freguesia e, assim sendo, votava a favor na perspetiva de
que isso iria ser feito. -------------------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Presidente começou por dizer que o plano estratégico que lhe foi
apresentado, a ideia era fazer “upgrade” para uma futura empresa. -------------------------------------
------------- Quando foram alteradas as carreiras na administração pública a ideia foi que
houvesse uma uniformização e acabaram com uma série delas, porque entendiam que era tudo
igual, mas se houvesse inundações na marginal quem resolvia o problema não era a Junta
Autónoma de Estradas, porque não tinham pessoas a trabalhar ao fim-de-semana, tinha que ser o
pessoal da Camara a efetuar essa limpeza. ------------------------------------------------------------------
------------- Havia jardineiros, cantoneiros de limpeza, motoristas, etc., e dentro destas carreiras
havia várias categorias, continuaram a existir todas estas pessoas, mas passaram a chamar-se de
assistentes operacionais. ---------------------------------------------------------------------------------------
------------- De modo que, era assistente operacional um jardineiro, cujo instrumento de trabalho
era uma enxada, ou um cantoneiro, cujo instrumento de trabalho era uma vassoura que custava
trinta, ou quarenta euros e deste valor já tinha que ser muito boa, porque aquilo que verificava
nos serviços é que iam sempre para o pior, talvez no valor de dez euros, tendo já dado instruções
para comprarem as melhores vassouras do mercado e então equiparava-se o cantoneiro que tinha
um instrumento de trabalho de dez euros, ao motorista que tinha um instrumento de trabalho de
duzentos mil. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- O cantoneiro de limpeza partia a vassoura, comprava-se outra, o motorista por
qualquer motivo partiu uma peça do carro e lá iam cinquenta mil euros de reparação, valor que
dava para lhe pagar em dez anos com o ordenado miserável que tinham, acrescentando que havia
aqui qualquer coisa de errado e era fundamental que se analisasse devidamente esta questão. -----
------------- Os operários não eram todos iguais e dizia isto com todo o respeito, mas tinha que
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 42:84
haver uma diferenciação entre um carpinteiro, um marceneiro, um motorista, jardineiro,
eletricista, porque a preparação de cada um deles era diferente, volvendo a Senhora Vereadora
Heloísa Apolónia que o argumento nunca podia ser esse, porque havia pessoas que trabalhavam
com uma caneta que custava um euro, observação com a qual o Senhor Presidente concordou,
acrescentando que o trabalho intelectual tinha que ser remunerado, exemplificando que quem
conduzia um avião não era exatamente o mesmo de quem conduzia uma carreta, eram coisas
distintas. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- II - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa Bacelar, Nuno Neto,
Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e voto contra da Senhora Vereadora Heloísa
Apolónia, mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Joana Baptista, aprovar a
alteração da cláusula segunda, do contrato de prestação de serviços número cento e setenta e
cinco, de dois mil e dezasseis, relativo à “Aquisição da prestação de serviços de varredura
mecânica para assegurar a limpeza dos arruamentos do Concelho de Oeiras”. ------------------------
-------------- A minuta de adenda ao contrato de serviços número cento e setenta e cinco, de dois
mil e dezasseis, de trinta de maio. ----------------------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos do artigo tricentésimo décimo primeiro e seguintes do Código dos
Contratos Públicos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
32 - PROPOSTA Nº. 237/18 - DGPH - ATRIBUIÇÃO DO FOGO SITO NA ALAMEDA JORGE
ÁLVARES, Nº 3, R/C ESQº., Bº. DOS NAVEGADORES, AO AGREGADO FAMILIAR DE MAIO
BANGNA E SAMUEL BANGNA: ----------------------------------------------------------------------------------
-------------- I - A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia referiu que iria votar contra porque não
havia regulamento, atalhando o Senhor Presidente que o regulamento já estava pronto e que já
tinha dado autorização para ser agendado. ------------------------------------------------------------------
-------------- II - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 43:84
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa Bacelar, Nuno Neto,
Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e voto contra da Senhora Vereadora Heloísa
Apolónia, mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a
atribuição da habitação T Dois, situada na Alameda Jorge Álvares, número três, rés-do-chão
esquerdo, no Bairro dos Navegadores, a Maio Nangna Na Bangna e Samuel Na Bangna. ----------
------------- A fixação da renda mensal no valor de duzentos e quarenta e três euros e trinta
cêntimos, a partir do dia um de junho de dois mil e dezoito. ---------------------------------------------
------------- A elaboração do contrato administrativo de arrendamento de habitação Social. --------
------------- Nos termos do artigo trigésimo terceiro, número um, alínea g), do Regime Jurídico
das Autarquias Locais, aprovada pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de
setembro, conjugado com o Decreto-Lei número cento e cinquenta e seis, de dois mil e dezassete,
de vinte e nove de dezembro e com o Regime Jurídico da renda condicionada dos contratos de
arrendamento para fim habitacional, aprovado pela Lei número oitenta, de dois mil e catorze, de
dezanove de dezembro e pelo Regime Jurídico do arrendamento apoiado para habitação,
aprovado pela Lei número oitenta e um, de dois mil e catorze, de dezanove de dezembro, na
redação da Lei número trinta e dois, de dois mil e dezasseis, de vinte e quatro de agosto. ----------
------------- III - A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia fez a seguinte declaração de voto: -----
------------- “Voto em coerência com votações anteriores, ou seja, voto contra as atribuições de
fogos enquanto não houver um regulamento”. --------------------------------------------------------------
33 - PROPOSTA Nº. 238/18 - DGPH - ATRIBUIÇÃO DO FOGO SITO NA RUA VASCO DA
GAMA FERNANDES, Nº. 6, Bº. DO POMBAL, A MICAEL FERREIRA DIAS FERNANDES: ----
------------- I - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa Bacelar, Nuno Neto,
Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e voto contra da Senhora Vereadora Heloísa
Apolónia, mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 44:84
atribuição do fogo T Zero, situado na Rua Vasco da Gama Fernandes, número seis, Bairro do
Pombal, a Micael Ferreira Dias Fernandes. -----------------------------------------------------------------
-------------- A fixação da renda no valor de seis euros e trinta e seis cêntimos a partir de maio de
dois mil e dezoito; ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- A elaboração do contrato de arrendamento apoiado. ----------------------------------------
-------------- Nos termos do artigo trigésimo terceiro, número um, alínea g), do Regime Jurídico
das Autarquias Locais, aprovada pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de
setembro, conjugado com o Decreto-Lei número cento e cinquenta e seis, de dois mil e dezassete,
de vinte e oito de dezembro e com o Regime Jurídico da renda condicionada dos contratos de
arrendamento para fim habitacional, aprovado pela Lei número oitenta, de dois mil e catorze, de
dezanove de dezembro e pelo Regime Jurídico do arrendamento apoiado para habitação,
aprovado pela Lei número oitenta e um, de dois mil e catorze, de dezanove de dezembro, na
redação da Lei número trinta e dois, de dois mil e dezasseis, de vinte e quatro de agosto. ----------
-------------- II - A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia fez a seguinte declaração de voto: -----
-------------- “Voto em coerência com votações anteriores, ou seja, voto contra as atribuições de
fogos enquanto não houver um regulamento”. -------------------------------------------------------------
34 - PROPOSTA Nº. 239/18 - DASSJ - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
AO CENTRO DE ESTUDOS E INVESTIGAÇÃO EM DINÂMICAS SOCIAIS E SAUDE,
DESTINADO A DAR CONTINUIDADE AO MUN-SI - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE
SAÚDE INFANTIL EM MUNICÍPIOS: --------------------------------------------------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a atribuição da
comparticipação financeira, no montante global de dois mil euros, ao Centro de Estudos e
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 45:84
Investigação em Dinâmicas Sociais e Saúde, destinado a dar continuidade ao Programa MUN-SI
no ano letivo dois mil e dezassete/dois mil e dezoito. -----------------------------------------------------
------------- O compromisso do Município em: -------------------------------------------------------------
------------- Proceder à monitorização e avaliação do apoio concedido, designadamente
verificando da correta aplicação da verba; ------------------------------------------------------------------
------------- A não aplicação, no todo ou em parte, da comparticipação financeira aprovada,
concede ao Município, o direito de revogar o apoio concedido; -----------------------------------------
------------- A minuta do Termo de Aceitação. --------------------------------------------------------------
------------- Nos termos dos artigos vigésimo terceiro, número dois, alínea g) e trigésimo terceiro,
número um, alínea o), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, na redação da Lei número
sessenta e nove, de dois mil e quinze, de dezasseis de julho. ---------------------------------------------
------------- Artigos quinto e nono, ambos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso, aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação
da Lei número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
------------- À luz do artigo centésimo septuagésimo sétimo-B, do Código do Procedimento e do
Processo Tributário, apenas as entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal
regularizadas junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira poderão receber
apoios a aprovar no âmbito da presente proposta. ----------------------------------------------------------
35 - PROPOSTA Nº. 240/18 - DASSJ - CEDÊNCIA DE AUDITÓRIO EUNICE MUÑOZ À
UNIVERSIDADE SÉNIOR DE OEIRAS, PARA MOSTRA DE TEATRO: ------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 46:84
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a cedência a
título gratuito das instalações do Auditório Eunice Muñoz para o dia dois de maio (para ensaios)
e para o dia cinco de maio (realização da iniciativa) à Universidade Sénior de Oeiras (que se
traduz num benefício no valor de oitocentos e oitenta e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos.
-------------- Nos termos da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro,
na redação da Lei número sessenta e nove, de dois mil e quinze, de dezasseis de julho, que
estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, designadamente da sua alínea g), do número
dois, do artigo vigésimo terceiro e da alínea o), do número um, do artigo trigésimo terceiro,
conjugados com o artigo trigésimo nono, do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas
e outras Receitas do Município de Oeiras. ------------------------------------------------------------------
-------------- Artigo centésimo septuagésimo sétimo B, do Código do Procedimento e do Processo
Tributário apenas podem beneficiar de apoios concedidos a particulares pela Administração
Pública, as entidades que tenham a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária
Aduaneira e a Segurança Social. ------------------------------------------------------------------------------
36 - PROPOSTA Nº. 241/18 - DASSJ - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
AO CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE BARCARENA, CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL
DE SÃO ROMÃO DE CARNAXIDE E AO NÚCLEO DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA,
PARA REFORÇO DE VERBAS NO ÂMBITO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL:----------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a atribuição da
comparticipação financeira, no montante global de doze mil euros, às seguintes entidades,
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 47:84
repartido da seguinte forma: -----------------------------------------------------------------------------------
------------- Entidade - Montante: -----------------------------------------------------------------------------
------------- Centro Social e Paroquial de Barcarena - quatro mil euros; --------------------------------
------------- Centro Social e Paroquial de São Romão de Carnaxide - quatro mil euros; -------------
------------- Núcleo de Instrução e Beneficência - quatro mil euros. -------------------------------------
------------- O compromisso do Município em: -------------------------------------------------------------
------------- Proceder à monitorização e avaliação do apoio concedido, designadamente
verificando da correta aplicação da verba. -------------------------------------------------------------------
------------- A não aplicação, no todo ou em parte, da comparticipação financeira aprovada,
concede ao Município, o direito de revogar o apoio concedido. -----------------------------------------
------------- A minuta de Termo de Aceitação. --------------------------------------------------------------
------------- Nos termos dos artigos vigésimo terceiro, número dois alínea h) e trigésimo terceiro,
número um, alínea v), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, na redação da Lei número
sessenta e nove, de dois mil e quinze, de dezasseis de julho. ---------------------------------------------
------------- Artigos quinto e nono, ambos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso, aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação
da Lei número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
------------- À luz do artigo centésimo septuagésimo sétimo-B, do Código do Procedimento e
Processo Tributário, apenas as entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal
regularizada, junto da Segurança Social e Finanças, poderão receber os apoios a aprovar, no
âmbito da presente proposta. ----------------------------------------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 48:84
37 - PROPOSTA Nº. 242/18 - DASSJ - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
À ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÉNIOR DE ALGÉS (ACSA-USILA) PARA AQUISIÇÃO DE
INSTRUMENTOS MUSICAIS:-------------------------------------------------------------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a atribuição de
uma comparticipação financeira no valor de quinhentos e setenta e nove euros e cinquenta
cêntimos, à Associação Cultural Sénior de Algés, para a aquisição de novos instrumentos
musicais. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- A minuta de Termo de Aceitação. -------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos dos artigos vigésimo terceiro, número dois, alínea h) e trigésimo terceiro,
número um, alínea u), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovados pela Lei
número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, redação da Lei número sessenta
e nove, de dois mil e quinze, de dezasseis de julho e, ainda, artigos quinto e nono, ambos da Lei
de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei número oito, de dois mil e
doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei número vinte e dois, de dois mil e quinze, de
dezassete de março e artigo sétimo, do Regulamento Lei de Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um
de junho, na redação do Decreto-Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de
junho. ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- À luz do artigo centésimo septuagésimo sétimo-B, do Código de Procedimento e
Processo Tributário, apenas as entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal
regularizada, junto da Segurança Social e Finanças, poderão receber os apoios a aprovar no
âmbito da presente proposta. ----------------------------------------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 49:84
38 - PROPOSTA Nº. 243/18 - DASSJ - DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS DAS INSCRIÇÕES
PARA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES - MEXE-TE NAS FÉRIAS -
VERÃO E NATAL 2018:---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar os valores dos
preços de inscrição para o programa Mexe-te nas Férias - Verão e Natal dois mil e dezoito, de
acordo com os seguintes escalões: ----------------------------------------------------------------------------
------------- Primeiro escalão - um euro e cinquenta cêntimos por dia (cinco por cento do valor
total / Verão - quinze euros / Natal - sete euros e cinquenta cêntimos; ---------------------------------
------------- Segundo escalão - três euros por dia (dez por cento do valor total) / Verão - trinta
euros / Natal - quinze euros; -----------------------------------------------------------------------------------
------------- Terceiro escalão - seis euros por dia (vinte por cento do valor total) / Verão - sessenta
euros / Natal - trinta euros;-------------------------------------------------------------------------------------
------------- Quarto escalão - sete euros e cinquenta cêntimos por dia (vinte e cinco por cento do
valor total) / Verão - setenta e cinco euros / Natal - trinta e sete euros e cinquenta cêntimos;-------
------------- Quinto escalão - onze euros e dez cêntimos por dia (trinta e sete por cento do valor
total) / Verão - cento e onze euros(*) / Natal - cinquenta e cinco euros e cinquenta cêntimos.------
------------- (*) Para dois mil e dezoito e sendo o ano da implementação dos escalões o valor
máximo se fixe em cem euros, de modo a efetuar uma transição sustentada e moderada, sendo
mais facilmente aceite por todos os responsáveis legais. --------------------------------------------------
------------- Nos termos do artigo sexagésimo terceiro, número três, alínea h), do Regulamento
Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras, aprovado pelo despacho número onze mil e
noventa e um, de dois mil e dezasseis, publicado no Diário da República, segunda série, número
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 50:84
cento e setenta e oito, de quinze de setembro de dois mil e dezasseis. ----------------------------------
-------------- Artigos vigésimo terceiro, número dois, alínea f) e trigésimo terceiro, número um,
alínea e), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei número setenta e
cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, conjugados com o artigo décimo quarto, alínea
e), do Regime Financeiro da Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela
Lei número setenta e três, de dois mil e treze, de três de setembro, na redação da Lei número
sete-A, de dois mil e dezasseis, de trinta de março e artigo décimo primeiro, números cinco e
seis, do Regulamento do Mexe-te nas Férias. --------------------------------------------------------------
39 - PROPOSTA Nº. 244/18 - DASSJ - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS CONDE DE OEIRAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA
MEXE-TE NAS FÉRIAS: --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a atribuição de
uma comparticipação financeira no valor de três mil euros, ao Agrupamento de Escolas Conde de
Oeiras para fazer face às despesas de água, luz e gás, bem como, o desgaste de material efetuado
pela Câmara Municipal de Oeiras, no âmbito do Programa Mexe-te nas Férias. ----------------------
-------------- A minuta do Termo de Aceitação. -------------------------------------------------------------
-------------- Comunicação ao Agrupamento de Escolas Conde de Oeiras. ------------------------------
-------------- O pagamento deste montante deverá ser efetuado no mês de julho. ----------------------
-------------- Nos termos do artigo sexagésimo terceiro, número três, alínea h), do Regulamento
Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras, aprovado pelo Despacho número onze mil e
noventa e um, de dois mil e dezasseis, publicado no Diário da República, segunda série, número
cento e setenta e oito, de quinze de setembro de dois mil e dezasseis. ----------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 51:84
------------- Artigos vigésimo terceiro, número dois, alínea f) e trigésimo terceiro, número um,
alínea o), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei número setenta e
cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. ------------------------------------------------------------
------------- Artigos quinto e nono, ambos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso, aprovado pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação
da Lei número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação Decreto-Lei
número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. -----------------------------------------
------------- À luz do artigo centésimo septuagésimo sétimo-B, do Código do Procedimento e do
Processo Tributário, apenas as entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal
regularizada, junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira poderão receber
os apoios a aprovar no âmbito da presente proposta. ------------------------------------------------------
40 - PROPOSTA Nº. 245/18 - GCAJ - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO-PROGRAMA E
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À EXPLORAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS SOB
GESTÃO DA OEIRAS VIVA - GESTÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS E
DESPORTIVOS, E.M.: -----------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a celebração de contrato-programa
com a Oeiras Viva e a atribuição de um subsídio à exploração dos equipamentos desportivos sob
sua gestão, no valor de trezentos mil euros. -----------------------------------------------------------------
------------- A minuta de contrato-programa junta ao processo. ------------------------------------------
------------- A submissão do presente contrato-programa a aprovação da Assembleia Municipal. --
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 52:84
-------------- Nos termos dos artigos quadragésimo quinto, alínea a) e quadragésimo sétimo,
ambos do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado
pela Lei número cinquenta, de dois mil e doze, de trinta e um de agosto, na redação da Lei
número sessenta e nove, de dois mil e quinze, de dezasseis de julho, conjugados com o artigo
décimo oitavo, número um, alínea e) e número dois, alínea c), dos Estatutos da Oeiras Viva. -----
-------------- Artigos vigésimo quinto, número um, alínea n) e trigésimo terceiro, número um,
alínea ccc), da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, que aprovou
o Regime Jurídico das Autarquias Locais. ------------------------------------------------------------------
-------------- Artigos quinto e nono, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovado pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei
número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
-------------- Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovado pela Lei número
noventa e oito, de noventa e sete, de vinte e seis de agosto, na redação que lhe foi conferida, na
redação que lhe foi conferida pela Lei número sessenta e um, de dois mil e onze, de sete de
dezembro. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------
41 - PROPOSTA Nº. 246/18 - DRH - CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO CCD PARA O ANO 2018 -
SUBSÍDIOS EDUCACIONAIS ANO LETIVO 2017-2018 - 1ª. TRANCHE (JANEIRO A ABRIL): -
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Vereador Nuno Neto, aprovar a atribuição de um
subsídio ao Centro de Cultura e Desporto no valor cento e dois mil duzentos e quarenta e cinco
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 53:84
euros e oitenta e sete cêntimos, referente aos subsídios educacionais, ano letivo dois mil e
dezassete-dois mil e dezoito, primeira tranche (janeiro a abril). -----------------------------------------
------------- Nos termos das Grandes Opções do Plano para dois mil e dezoito deste Município,
de acordo com a alínea p), do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei número setenta e
cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias
Locais, com Declarações de Retificação números cinquenta-A, de dois mil e treze, de onze de
novembro e quarenta e seis-C, de dois mil e treze, de um de novembro conjugada com os artigos
quarto e quinto, do Decreto-Lei número treze, de dois mil e onze, de vinte e cinco de janeiro. -----
------------- Artigos quinto e nono, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei
número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
------------- Números um e dois, do artigo segundo, número um, do artigo terceiro, artigo quarto,
números um e dois, do artigo quinto e número um, do artigo nono, todos da Lei número sessenta
e quatro, de dois mil e treze, de vinte e sete de agosto, que aprovou a “Regulação da
obrigatoriedade de publicação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a
particulares”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
42 - PROPOSTA Nº. 247/18 - DRH - CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO CCD PARA O ANO 2018,
SUBSÍDIO SOCIAL: -------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Vereador Nuno Neto, aprovar a atribuição de um
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 54:84
subsídio ao Centro de Cultura e Desporto o valor de setecentos e sessenta e dois euros e sessenta
e oito cêntimos, referente aos meses de janeiro a abril de dois mil e dezoito. -------------------------
-------------- Nos termos da alínea p), do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei número
setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das
Autarquias Locais, na redação da Lei número sete-A, de dois mil e dezasseis, de trinta de março,
conjugada com os artigos quarto e quinto, do Decreto-Lei número treze, de dois mil e onze, de
vinte cinco de janeiro; ------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Artigos quinto e nono, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei
número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho; -----------------------------------
-------------- Números um e dois, do artigo segundo, número um, do artigo terceiro, artigo quarto,
números um e dois, do artigo quinto e número um, do artigo nono, todos da Lei número sessenta
e quatro, de dois mil e treze, de vinte sete de agosto, que aprovou a “Regulação da
obrigatoriedade de publicação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a
particulares”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
43 - PROPOSTA Nº. 248/18 - DRH - PREENCHIMENTO DE 1 POSTO DE TRABALHO PARA
ASSISTENTE TÉCNICO NA ÁREA DE AÇÃO EDUCATIVA E DE 1 POSTO DE TRABALHO
PARA ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DE AÇÃO EDUCATIVA, NA MODALIDADE
DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTO, COM RECURSO ÀS
RESERVAS DE RECRUTAMENTO DO MUNICÍPIO: ------------------------------------------------------
-------------- I - A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia disse que iria votar contra pelas
mesmas razões que tinha votado anteriormente, por ser contra os contratos interadministrativos e
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 55:84
por se tratar de trabalho precário. -----------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Nuno Neto esclareceu que os contratados a termo certo nem
sempre eram trabalho precário porque havia necessidade de substituição temporária de
funcionários, no caso de gravidez, e o contrato de trabalho a termo certo seria utilizado para essas
situações. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Existiam rácios de funcionários nas escolas, cada escola tinha um número de
assistentes operacionais e de assistentes técnicos que tinha de ser mantido, estando um
funcionário impedido de trabalhar por qualquer motivo ou porque estava de baixa teria de ser
substituído, sendo substituído por um contrato de trabalho a termo certo pelo período do
impedimento, atalhando a Senhora Vereadora Heloísa Apolónia que era no âmbito dos
contratos interadministrativos, respondendo o Senhor Vereador Nuno Neto que era outra
questão que justificaria o voto da Senhora Vereadora, mas não era trabalho precário. ---------------
------------- A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia referiu que tendo em conta a justificação
do Senhor Vereador iria alterar o seu voto para abstenção. -----------------------------------------------
------------- II - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa Bacelar, Nuno Neto,
Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e abstenção da Senhora Vereadora Heloísa
Apolónia, mediante proposta subscrita pelo Senhor Vereador Nuno Neto, aprovar o recurso às
reservas de recrutamento de Assistente Técnico na área de Ação Educativa, para preenchimento
de um posto de trabalho e de Assistente Operacional na área de Ação Educativa, para
preenchimento de um posto de trabalho, com vista à constituição de relação jurídica de emprego
a termo resolutivo certo por doze meses (com possibilidade de renovação até ao máximo de duas
renovações, cuja duração máxima não pode ultrapassar três anos e vigente o referido Contrato
Interadministrativo). --------------------------------------------------------------------------------------------
------------- O nível remuneratório para Assistente Técnico, correspondente ao valor da primeira
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 56:84
posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico, seiscentos e oitenta e três
euros e treze cêntimos e à primeira posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente
Operacional, quinhentos e oitenta euros, respetivamente. ------------------------------------------------
-------------- Nos termos da Lei número trinta e cinco, de dois mil e catorze, de vinte de junho, que
aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pela Lei número oitenta e dois-B,
de dois mil e catorze, de trinta e um de dezembro, pela Lei número oitenta e quatro, de dois mil e
quinze, de sete de agosto, pela Lei número dezoito, de dois mil e dezasseis, de vinte de junho,
pela Lei número quarenta e dois, de dois mil e dezasseis, de vinte e oito de dezembro e pela Lei
número vinte e cinco, de dois mil e dezassete, de trinta de maio. ---------------------------------------
-------------- Decreto-Lei número quatro, de dois mil e quinze, de sete de janeiro, diploma que
aprova o Código do Procedimento Administrativo. -------------------------------------------------------
-------------- Decreto-Lei número duzentos e nove, de dois mil e nove, de três de setembro, que
procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei número doze-A, de dois mil e
oito, de vinte sete de fevereiro, alterada pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil e nove,
de trinta e um de dezembro. -----------------------------------------------------------------------------------
-------------- Portaria número oitenta e três-A, de dois mil e nove, de vinte e dois de janeiro, que
regulamenta a tramitação do procedimento concursal com as alterações introduzidas pela Portaria
cento e quarenta e cinco-A, de dois mil e onze, de seis de abril. ----------------------------------------
-------------- Portaria número duzentos e setenta e dois-A, de dois mil e dezassete, de treze de
setembro, que revogou a Portaria número mil e quarenta e nove-A, de dois mil e oito, de
dezasseis de setembro. -----------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Lei número oitenta e dois-B, de dois mil e catorze, de trinta e um de dezembro, que
aprovou o Orçamento de Estado para o ano de dois mil e quinze.---------------------------------------
-------------- Lei número cento e catorze, de dois mil e dezassete, de vinte e nove de dezembro,
que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de dois mil e dezoito. ---------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 57:84
44 - PROPOSTA Nº. 249/18 - GTSI - CONTRATAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ERP
FINANCEIRO - DISPENSA DO DISPOSTO NO Nº 1, DO ARTº. 61.º DA LEI N.º 114/2017 (LOE
2018): ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Vice-Presidente, aprovar a autorização para a dispensa
da aplicação do número um, alínea a), do artigo sexagésimo primeiro, para efeitos de contratação
de serviços de recuperação do ERP Financeiro. ------------------------------------------------------------
------------- Nos termos da Lei número cento e catorze, de dois mil e dezassete, de vinte e nove
de dezembro, artigo sexagésimo primeiro, números um e três. ------------------------------------------
------------- Decreto-Lei número dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de janeiro, com as
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei número cento e onze-B, de dois mil e dezassete, de
trinta e um de agosto, artigos vigésimo terceiro e vigésimo quarto, número um, alínea e),
subalínea iii). -----------------------------------------------------------------------------------------------------
45 - PROPOSTA Nº. 250/18 - GTSI - ABERTURA DE PROCEDIMENTO POR AJUSTE
DIRETO PARA AQUISIÇÃO DE BOLSA DE DIAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
RECUPERAÇÃO DO ERP-AIRC FINANCEIRO - DECISÃO DE CONTRATAR: --------------------
------------- I - A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia solicitou esclarecimentos relativamente
às propostas de deliberação números duzentos e quarenta e nove e duzentos e cinquenta. ----------
------------- O Senhor Vice-Presidente pediu ao doutor Filipe Martins para explicar o que é que
estavam aprovar e o porquê. -----------------------------------------------------------------------------------
------------- O doutor Filipe Martins começou por explicar a primeira proposta, o objeto da
contratação que se pretendia efetuar era uma bolsa de horas para se puder fazer a recuperação do
ERP financeiro, porque em tempos tomou-se uma opção, como foi explicado anteriormente, no
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 58:84
sentido de colocar um sistema que aparentemente não resultou e para garantirem a integridade da
informação da área financeira teriam de regressar àquele que oferecia maiores garantias que era o
fornecedor AIRC, porque já tinha mais de cinquenta por cento do sistema implementado na
Câmara. ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Para conseguirem integrar a informação financeira precisavam de complementar com
os módulos que foram descontinuados, depois teriam de contratar aquele fornecedor para voltar a
criar toda a ligação da informação financeira no sistema que seria o ERP integrado financeiro. ---
-------------- A proposta de regresso do fornecedor teria de se materializar com aquela bolsa de
horas, mas por estarem a contratar um valor superior àquele que foi fornecido pelo fornecedor
AIRC no ano transato, necessitava de um pedido de dispensa ao abrigo do Orçamento de Estado
de dois mil e dezoito e iriam usar o argumento de que apenas aquele fornecedor podia fazer
aquela alteração no modelo de dados porque era propriedade intelectual deles, após o pedido de
dispensa iriam submeter o procedimento para fazer o tal ajuste direto à empresa para materializar
a bolsa de horas e através da bolsa de horas prestar os serviços de reintegração do sistema
financeiro. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- O Senhor Vereador Joaquim Raposo questionou se a aplicação da dispensa de
concurso, ou seja, o ajuste direto aplicava-se à proposta de deliberação número duzentos e
cinquenta e número duzentos e quarenta e nove, respondendo o doutor Filipe Martins que a
proposta número duzentos e quarenta e nove era o pedido de dispensa e a proposta número
duzentos e cinquenta era o ajuste direto, ou seja, estando dispensado poderia ser então efetuado o
ajuste direto. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- O Senhor Vereador Joaquim Raposo questionou que se o primeiro pacote que era
só trezentos e vinte mil euros referente ao banco de horas se tudo o resto não teria nenhum custo,
retorquindo o doutor Filipe Martins que a primeira proposta era só um pedido de dispensa,
volvendo o Senhor Vereador Joaquim Raposo que a ideia que tinha e ao ver o gasto do
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 59:84
processo anterior pelo outro sistema achou ainda mais grave, não acreditava que se conseguisse
fazer toda a recuperação e colocar a funcionar todos os sistemas de acordo com aquilo que foi o
relatório da participação de todos os dirigentes e de todas as pessoas envolvidas. Teve a
oportunidade de ver esse contributo e havia alguns apontamentos dirigidos à AIRC para terem
em conta algumas questões que não estavam a dar resposta, portanto, independentemente dos
custos, o método de participação e de envolvência de toda a estrutura demonstrava ser uma coisa
diferente porque apesar da entidade, seria necessário do ponto de vista da experiência e de quem
iria lidar com esses sistemas também tivesse os alertas e colocasse em causa um conjunto de
questões para serem corrigidos. -------------------------------------------------------------------------------
------------- A ideia que tinha era que se iria gastar muito dinheiro, achou que os trezentos e vinte
mil euros era uma base de partida para um número de dias e quando se esgotassem teria de se
fazer um novo, fora tudo o resto que fosse necessário, atalhando o doutor Filipe Martins que
dependeria daquilo que se pretendia fazer, observando o Senhor Vereador Joaquim Raposo
que uma coisa era a recuperação outra coisa era colocar o sistema todo a funcionar de acordo
com o que eram as necessidades e o que deveria ser posto, continuando o doutor Filipe Martins
que se pretendessem novas funcionalidades que não aquelas que tinham a funcionar no dia um de
janeiro de dois mil e dezassete teriam sempre de fazer um reinvestimento e teriam de
desenvolver as novas funcionalidades como teriam com o fornecedor anterior, naquele caso o
objetivo seria recuperar à data anterior, portanto, os trezentos e vinte mil euros era o estimado
para chegar lá. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Vice-Presidente explicou que havia uma conta que teria de ser feita, o
custo não era os trezentos e vinte mil euros, ou seja, aquele custo seria para colocar o “status quo
ante” ou na terminologia marxista, “dar um passo atrás para dar dois à frente”, era o que estavam
a fazer naquele momento, estavam a voltar atrás para terem alguma segurança. ----------------------
------------- Achou que a Senhora Vereadora Heloísa Apolónia não esteve presente na reunião em
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 60:84
que esteve o Senhor Vereador Nuno Boavida e não teve o privilégio de assistir à explicação do
grupo de trabalho do ERP sobre o estado de insegurança dos dados do município, os dados com
que os serviços financeiros e do município trabalhavam não eram confiáveis, tinham de ser
verificados várias vezes e tudo retificado. -------------------------------------------------------------------
-------------- Tinham de ter noção e não podiam ser desonestos, tinham de apresentar de modo
transparente a todos e o que estavam a fazer era a escolha do ERP da AIRC, mas não era uma
escolha era um determinismo, porque não estavam numa fase em que poderiam correr riscos
experimentalistas, servir de cobaia ou estudar o novo ERP. ---------------------------------------------
-------------- Estavam a voltar ao ERP que tinham, para que os serviços e funcionários tivessem
estabilidade profissional com as ferramentas com que trabalhavam, portanto, não podiam correr
riscos de ir para um sistema que os funcionários não conhecessem e procurar novas adaptações e
ter um novo período de formação. ----------------------------------------------------------------------------
-------------- A proposta de recorrer à AIRC não foi sua, foi do grupo de trabalho e dos serviços,
ao voltar à AIRC iriam voltar ao que conheciam e à estabilidade, ou seja, estariam a voltar ao dia
um de janeiro, ao ponto zero, para poder voltar a construir. As novas soluções que pudessem vir
a adquirir e que pudessem colocar em prática teriam de ser compreendidas a partir daquele
momento de retoma e de normalidade do funcionamento dos serviços. --------------------------------
-------------- O Senhor Vereador Joaquim Raposo disse que quando votava também assumia a
sua cota parte da responsabilidade. Em relação à escolha e ao voltar ao início e àquilo que foram
os alertas pensou que era preciso voltar à estaca zero, pegar num conjunto de alertas que foram
feitos para tentar melhorar as coisas. -------------------------------------------------------------------------
-------------- Deu-se uma imagem, as pessoas fizeram um trabalho inglório e gastou-se muito
dinheiro, reparar o conta-quilómetros e voltar à estaca zero não custava só trezentos e vinte mil
euros, custava muito mais do que isso, de facto, os munícipes pagavam uma participação alta dos
seus impostos, por isso, quem tinha a gestão tinha a responsabilização de gerir os dinheiros dos
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 61:84
impostos. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Presidente esclareceu que a Câmara Municipal fez uma auditoria interna
que extraiu consequências e foi remetida para a inspeção de finanças, achou que não deveria ser
o Executivo a extrair conclusões para além daquelas, se a inspeção de finanças entender seria um
problema da inspeção de finanças. No dia anterior tinha dito que iria custar para cima de um
milhão de euros, bastava fazer-se contas àquilo que se pagou à ROCAIL mais os trezentos e vinte
mil euros, por isso, não deveria andar longe. ---------------------------------------------------------------
------------- II - A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do
Senhor Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Vice-Presidente, aprovar a adoção de um
procedimento por ajuste direto ao abrigo de critérios materiais para a aquisição de bolsa de dias
para a prestação de serviços de recuperação do ERP-AIRC Financeiro. --------------------------------
------------- O preço base em trezentos e vinte mil euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
------------- As peças do procedimento (compostas por convite e caderno de encargos). ------------
------------- Nos termos dos artigos trigésimo sexto, número um, trigésimo oitavo e
quadragésimo, número um, alínea a) e número dois, todos do Código dos Contratos Públicos e
artigo décimo oitavo, número um, alínea b), do Decreto-Lei número cento e noventa e sete, de
noventa e nove, de oito de junho, aplicável por força do artigo décimo quarto, número um, alínea
f), “in fine” do preâmbulo do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o artigo trigésimo
terceiro, número um, alínea f), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. --------------------------------------
46 - PROPOSTA Nº. 251/18 - DPHCT - APOIO LOGÍSTICO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
TAXAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA 4ª. EDIÇÃO DO MATIS FESTIVAL 2018: ----------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 62:84
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a atribuição dos apoios logísticos
no âmbito da “Quarta Edição do Matis Festival dois mil e dezoito”, no valor de trezentos euros e
a submissão da proposta de isenção do pagamento de taxas municipais à Assembleia Municipal,
no montante estimado de dois mil cento e setenta euros e dezassete cêntimos. -----------------------
-------------- A minuta do termo de aceitação. ---------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos dos artigos vigésimo terceiro, número dois, alínea f), vigésimo quinto,
número um, alínea c) e trigésimo terceiro, número um, alíneas o) e ccc), todos do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de
doze de setembro, conjugados com os artigos décimo quinto, alínea d) e décimo sexto, número
dois, ambos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais,
aprovado pela Lei número setenta e três, de dois mil e treze, de três de setembro, na redação da
Lei número quarenta e dois, de dois mil e dezasseis, de vinte e oito de dezembro e artigo
trigésimo oitavo, do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do
Município de Oeiras, publicado pelo Regulamento número trezentos e sessenta e quatro, de dois
mil e doze, no Diário da República, segunda série, número cento e cinquenta e sete, de catorze de
agosto de dois mil e doze. -------------------------------------------------------------------------------------
-------------- À luz do artigo centésimo septuagésimo sétimo-B, do Código de Procedimento e de
Processo Tributário, apenas as entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal
regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira, poderão receber
apoios a aprovar no âmbito da presente proposta. ---------------------------------------------------------
47 - PROPOSTA Nº. 252/18 - DVM - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
AO CENTRO DE CULTURA E DESPORTO - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DOS
TRABALHADORES DA CMO E SIMAS PARA O ANO DE 2018: ----------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 63:84
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Joana Baptista, aprovar a atribuição de
um subsídio ao Centro de Cultura e Desporto, no montante de quinze mil euros, em dois mil e
dezoito, para aluguer de transporte com vista à persecução do regular funcionamento das
atividades a desempenhar, no pressuposto de uma gestão assente em critérios de eficiência e
eficácia. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Nos termos das Grandes Opções do Plano para dois mil e dezassete deste Município,
de acordo com a alínea p), do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei número setenta e
cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias
Locais, com Declarações de Retificação números cinquenta-A, de dois mil e treze, de onze de
novembro, e quarenta e seis-C, de dois mil e treze, de um de novembro e na redação da Lei
número sessenta e nove, de dois mil e quinze, de dezasseis de julho, conjugada com os artigos
quarto e quinto, do Decreto-Lei número treze, de dois mil e onze, de vinte e cinco de janeiro. -----
------------- Artigos quinto e nono, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei
número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março, conjugados com o artigo
sétimo, do Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo
Decreto-Lei número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação
do Decreto-Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho.----------------------
------------- Números um e dois, do artigo segundo, número um, do artigo terceiro, artigo quarto,
números um e dois, do artigo quinto e número um, do artigo nono, todos da Lei número sessenta
e quatro, de dois mil e treze, de vinte e sete de agosto, que aprovou a “Regulação da
obrigatoriedade de publicação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 64:84
particulares”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Artigo quarto, do Decreto-Lei número treze, de dois mil e onze, de vinte e cinco de
janeiro, pois foi legalmente constituído em mil novecentos e sessenta e um, tendo personalidade
jurídica e a sua situação tributária e contributiva regularizada, nos termos do disposto no artigo
centésimo septuagésimo sétimo-B, do Código do Procedimento e do Processo Tributário. ---------
48 - PROPOSTA Nº. 253/18 - GP - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E
CEDÊNCIA DO AUDITÓRIO EUNICE MUÑOZ À MMRP - BELEZA POR UMA CAUSA,
ASSOCIAÇÃO, PARA O PROJETO “MISS PORTUGUESA OEIRAS”: --------------------------------
-------------- I - A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia referiu que não ia criar obstáculos à
proposta que estava em discussão, tendo em conta o que estava escrito e o que era proposto que
se votasse, contudo, a CDU considerava que o evento não se enquadrava propriamente num
projeto de interesse cultural, não devia de ser classificado dessa forma e também considerava um
pouco estranho o que estava referido no enquadramento da proposta: “… acabando com os
estereótipos ainda enraizados em parte da nossa população que a mulher bonita não pode ser
inteligente, competente e profissional…”, não sabia como é que este evento ia contribuir para
este objetivo, sendo certo que não queria ofender ninguém. ---------------------------------------------
-------------- O Senhor Presidente disse que era sensível ao que a Senhora Vereadora Heloísa
Apolónia estava a dizer e até admitia que se pudesse expurgar do texto questões que não eram
politicamente corretas. -----------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Não se tratava da escolha da Miss Portuguesa Oeiras, mas sim de uma questão social
e que, possivelmente, ninguém tinha a noção do movimento que isto gerava nos bairros,
volvendo a Senhora Vereadora Heloísa Apolónia que não se ia opor, mas havia situações com
a quais não se revia, reiterando o que estava mencionado na proposta: “… estereótipos
interiorizados em parte da nossa população, a mulher bonita…”, dizendo o Senhor Presidente
que não sabia se a população portuguesa pensava que a mulher bonita não podia ser inteligente e
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 65:84
que isso fazia lembrar o que atualmente se falava de mitos urbanos. -----------------------------------
------------- A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia questionou para que é que servia a
comparticipação financeira dos dois mil euros, retorquindo o Senhor Presidente que era para a
organização, perguntando a Senhora vereadora Heloísa Apolónia se era a primeira vez que se
organizava este evento no Concelho, respondendo o Senhor Presidente que já se realizou em
anos anteriores. --------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- II - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa Bacelar, Nuno Neto,
Carlos Morgado, Ângelo Pereira e abstenção dos Senhores Vereadores Joaquim Raposo, e
Heloísa Apolónia, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar atribuição de
uma comparticipação financeira de dois mil euros, à MMRP - Beleza por uma Causa Associação,
no âmbito do projeto “Miss Portuguesa Oeiras”. -----------------------------------------------------------
------------- A cedência a título gratuito das instalações do Auditório Eunice Muñoz, no dia dois
de junho, à MMRP - Beleza por uma Causa Associação, que se traduz num beneficio no valor
estimado de seiscentos e dois euros e sessenta e quatro cêntimos. --------------------------------------
------------- A minuta de Termo de Aceitação. --------------------------------------------------------------
------------- Nos termos da alínea e), do número dois, do artigo vigésimo terceiro e na alínea o),
do número dois, do artigo trigésimo terceiro, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais,
aprovado pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. ----------------
------------- Artigos quinto e nono, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação da Lei
número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e o artigo sétimo, do Decreto-
Lei número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do
Decreto-Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. -------------------------
------------- Artigo centésimo septuagésimo sétimo-B, do Código do Procedimento e do Processo
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 66:84
Tributário, apenas as entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal regularizada, junto
da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira, poderão beneficiar de apoios de
entidades públicas. ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Alínea o), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do Regime Jurídico das
Autarquias Locais, aprovado pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de
setembro, conjugado com o artigo trigésimo nono, do Regulamento de Permissões
Administrativas, Taxas e outras Receitas do Município de Oeiras. -------------------------------------
49 - PROPOSTA Nº. 254/18 - GP - RELATÓRIO E CONTAS DE 2017, DA OEIRAS VIVA -
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E.M.: -------------------------------
-------------- I - O Senhor Vereador Joaquim Raposo disse que no passado teve oportunidade de
fazer referência ao trabalho feito pela equipa da Oeiras Viva, apesar do ponto de partida ter sido
muito negativo, devido ao défice permanente e aos constrangimentos de gestão nomeadamente
de tesouraria que tinham. Na altura quando apresentaram o primeiro balanço disse ter sido um
pouco tímido mas tinha rumo. --------------------------------------------------------------------------------
-------------- Analisou o relatório e demonstrava a consolidação da gestão e a recuperação
passando para terrenos positivos, por isso, deu os parabéns à equipa que estava à frente da Oeiras
Viva por colocar no bom caminho aquilo que esteve no caminho negativo em queda livre. --------
-------------- O Senhor Vereador Carlos Morgado felicitou na pessoa do doutor Rafael
Salgueiro, Presidente do Conselho de Administração e toda a estrutura da Oeiras Viva pelo
excelente trabalho que tinham feito ao nível da gestão dos vários equipamentos que geriam como
pela apresentação dos excelentes resultados financeiros. -------------------------------------------------
-------------- Realçou que no ano de dois mil dezassete apresentaram um resultado positivo na
ordem dos cento e cinquenta mil euros e o términus da liquidação da dívida que no início do
mandato era na ordem dos novecentos mil euros, setecentos e cinquenta mil euros da conta
caucionada da Caixa Geral de Depósitos e cento e cinquenta mil euros de dívidas a fornecedores.
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 67:84
------------- O Senhor Presidente associou-se às referências que foram feitas sobretudo do ponto
de vista do saneamento financeiro, felicitando o doutor Rafael Salgueiro e o Conselho de
Administração porque indiscutivelmente foi feito um trabalho meritório que merecia os
encómios da Câmara Municipal de Oeiras. Tendo em conta que iriam proceder a modificações,
achou oportuno deixar registado porque por vezes as mudanças aconteciam por razões que
tinham a ver com a performance da administração como foi o caso do Taguspark, que estava
marcada uma Assembleia em maio, noutros casos e a Oeiras Viva era um bom exemplo em que
as mudanças não tinham a ver com a gestão mas com alterações de estratégia, mas no fundo
justificava-se o trabalho que fizeram e deveria ser enaltecido na Câmara Municipal de Oeiras. ----
------------- II - A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do
Senhor Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar, nos termos do disposto no artigo
vigésimo nono, número dois, dos Estatutos da Oeiras Viva, conjugado com a alínea d), do
número um, do artigo quadragésimo segundo, do Regime Jurídico da Atividade Empresarial
Local e das Participações Locais, o Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e
dezassete, apresentado pela Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Sócio-Culturais e
Desportivos, Entidade Empresarial Municipal. -------------------------------------------------------------
------------- Submeter, à Assembleia Municipal de Oeiras, nos termos do estabelecido no artigo
vigésimo quinto, número dois, alínea b), do Regime Jurídico das Autarquias Locais a presente
proposta de deliberação e documentos anexos, para conhecimento, no âmbito das respetivas
competências em matéria de acompanhamento e fiscalização da atividade das empresas
municipais. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Os documentos em causa ficam arquivados em Pasta Anexa ao Livro de Atas, nos
termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 68:84
sessenta e dois, de vinte e um de novembro de mil novecentos e sessenta e três, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e quatro, de oitenta e dois, de
dezanove de agosto. --------------------------------------------------------------------------------------------
50 - PROPOSTA Nº. 255/18 - GP - RELATÓRIO E CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017, DO ISQ
- CENTRO DE INOVAÇÃO EMPRESARIAL, S.A.: ----------------------------------------------------------
-------------- Por proposta subscrita pelo Senhor Presidente, a Câmara tomou conhecimento, nos
termos e para os efeitos do disposto na alínea d), do número um, do artigo quadragésimo
segundo, do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, do
Relatório de Gestão de dois mil e dezassete e respetivos anexos, apresentado pela empresa “ISQ -
Centro de Incubação de Empresa, Sociedade Anónima”. -------------------------------------------------
-------------- A submissão, nos termos do estabelecido na alínea b), do número dois, do artigo
vigésimo quinto, do Regimento Jurídico das Autarquias Locais, da presente proposta de
deliberação e documentos anexos à Assembleia Municipal, para conhecimento, no âmbito das
respetivas competências. ---------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Os documentos em causa ficam arquivados em Pasta Anexa ao Livro de Atas, nos
termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e
sessenta e dois, de vinte e um de novembro de mil novecentos e sessenta e três, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e quatro, de oitenta e dois, de
dezanove de agosto. --------------------------------------------------------------------------------------------
51 - PROPOSTA Nº. 256/18 - DGF - 5ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E
ORÇAMENTO DE 2018: ---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- I - O Senhor Vereador Joaquim Raposo começou por se referir ao valor global da
alteração orçamental que consistia em dois milhões novecentos e noventa e um mil trezentos e
vinte e nove euros e sessenta e cinco cêntimos, valor que se reportava a um conjunto de áreas,
realçando uma delas, o reforço da verba necessária para reforço da contratação, em modo de
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 69:84
avença para apoio técnico de assessoria e engenharia para projetos de vias, o que demonstrava
que o Senhor Presidente ia apostar em projetos relacionados com as vias e ainda bem, estando
certo que iria ser contratado um bom técnico. --------------------------------------------------------------
------------- Quanto à questão do edifício sede, tinha algumas interrogações respeitantes ao
reforço da verba para fazer uma revisão ou alteração ao projeto que estava aprovado e seria
preciso adaptá-lo naquilo que era o pensamento da Câmara em relação a este edifício. -------------
------------- Estava de acordo com as alterações, embora na sua opinião, estas duas fossem as
mais importantes. -----------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia perguntou o que era o reforço para a
aquisição de projetos de alteração do edifício sede e também gostaria que lhe fosse dada uma
explicação mais pormenorizada em relação ao valor de um milhão novecentos e quarenta e seis
mil euros, que era a verba mais avultada relativa à aquisição, instalação e manutenção de
equipamento subterrâneo para deposição de resíduos urbanos e instalação de módulos
hidráulicos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Relativamente à primeira questão o Senhor Vice-Presidente explicou que no
mandato anterior o projeto do novo edifício dos Paços do Concelho, foi substancialmente revisto
e alterado. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Foram cortadas diversas valências e necessidades objetivas do Município que,
incompreensivelmente, e sem explicação desapareceram do projeto. -----------------------------------
------------- Visto que a Câmara para funcionar nos Paços do Concelho precisava de determinadas
condições, era necessário rever de novo o projeto e dar-lhe as valências e a dignidade que o
edifício merecia. -------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Vai ter que se gastar novamente dinheiro para colocar no projeto o que foi
indevidamente retirado. ----------------------------------------------------------------------------------------
------------- A Senhora Vereadora Joana Batista disse que podia dar a título de exemplo
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 70:84
situações que não foram previstas no projeto e que não revestiam para o atual Executivo a
dignidade que o próximo edifício dos Paços do Concelho carecia. -------------------------------------
-------------- A nível do piso térreo, o pé direito deste edifício não tinha mais do que três metros,
não tinha a dignidade que deveria ter. -----------------------------------------------------------------------
-------------- Os pisos inerentes à presidência, vice-presidência e vereação não tinham instalações
sanitárias privativas. --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- O auditório que estava na fachada sul, tinha uma fachada cega, o que não fazia
sentido e daí essa situação também ser alterada. -----------------------------------------------------------
-------------- A propósito deste assunto, o Senhor Presidente salientou que iria ser feita uma
apresentação, o que se podia mudar em toda a filosofia de instalações era a questão dos Paços do
Concelho se ficariam nesse edifício ou não, uma questão que ainda seria decidida. -----------------
-------------- O que a Câmara precisava urgentemente, era de um edifício administrativo e no dia
anterior a Senhora Vereadora Joana Batista e um grupo de trabalho criado no âmbito do
Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos e Departamento de Ambiente e Obras
Municipais, apresentaram-lhe na sequência de um programa que tinha sido elaborado
previamente, uma espécie de “layout”, uma primeira versão de construção de balneários e
armazéns, porque os balneários que foram construídos em Vila Fria estavam num primeiro andar
do edifício, não correspondendo às necessidades dos trabalhadores, os quais reclamavam muito
essa situação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Da visita que fez, reconhecia que não obedeciam às regras modernas de construção
de balneários, não tinham separação de zona suja de zona limpa, os cacifos eram pequenos. Era
fundamental resolver aquele problema e, assim sendo, deu algumas orientações para avançarem
com a construção de um edifício para balneários à entrada de Vila Fria, de modo a que quando os
trabalhadores iniciassem, ou deixassem o trabalho tivessem ali as instalações para tomarem
banho, mudarem de roupa, etc., mas ao mesmo tempo havia a necessidade de armazéns e
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 71:84
resolveu-se fazer um programa não só para a construção de balneários, mas também para os
armazéns que a Câmara necessitava e deram-lhe conhecimento de todos os sítios onde a Câmara
tinha armazéns, existindo oito ou nove sítios espalhados por todo o Concelho, o que era de uma
irracionalidade tremenda. --------------------------------------------------------------------------------------
------------- Ao nível dos serviços administrativos passava-se a mesma coisa, havia gente
espalhada por todo o lado, muito mal instalada e os ganhos de eficiência que um edifício destes
podia trazer eram extraordinários e, por isso, esse problema tinha que ser resolvido. ----------------
------------- Acontece que no anterior Executivo, talvez em dois mil e quinze, o projeto inicial foi
concebido para corresponder às necessidades do Município tinha dois edifícios, uma torre e um
edifício a tardoz, onde para além do refeitório e áreas sociais tinha o atendimento público. --------
------------- Por razões que desconhecia, mas segundo o que ouviu dizer seria para reduzir os
custos do edifício, foram feitas alterações no projeto, passando a citar uma notícia que vinha no
jornal Correio da Manhã “…novo edifício custa trinta e cinco milhões…”, isto depois das
alterações. Por acaso trinta ou trinta e quatro milhões seria o valor previsto do edifício com toda
a área de construção, quer a torre, quer a parte detrás e até ficou surpreendido, porque após a
retirada da área de construção a tardoz ainda ficou mais caro, passando para trinta e cinco
milhões de euros. ------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Perguntou aos serviços e disseram-lhe que a classificação energética, a climatização
estariam na base dessa alteração em termos financeiros. --------------------------------------------------
------------- Retiraram o edifício e instalaram alguns desses serviços na torre e um deles foi o
refeitório, mas para o instalar no primeiro andar retiraram quase metade ao salão nobre e se se
olhasse para as câmaras municipais que foram construídas ao longo do País nos últimos vinte
anos, via-se como era o salão nobre, que seria um salão de representação, com a agravante de
estar virado a sul com uma empena cega e com o pé direito muito abaixo daquilo que estava
previsto e ainda sem casas de banho privativas. ------------------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 72:84
-------------- Quanto ao atendimento ao público, seria feito no primeiro piso do edifício, gerando
ali uma confusão em termos de entradas e foi recomendado que fossem introduzidas alterações
que do ponto de vista financeiro não tivessem grande impacto, sendo certo que mesmo com o
problema da classificação energética máxima, fixaram o valor metro quadrado de construção em
mil e trezentos euros que daria para fazer um edifício de luxo. ------------------------------------------
-------------- Se se baixasse para mil e cem euros o metro quadrado já se fazia excelente
construção, se bem que o estacionamento por quatrocentos ou quinhentos euros o metro
quadrado era suficiente, daí ser imperioso que se fizesse esta mudança. -------------------------------
-------------- Com a área de construção que estava prevista e não fazendo o edifício a tardoz,
muito dificilmente se conseguiria colocar todo o pessoal da Câmara, mas construindo os
balneários e o armazém, podia libertar alguma área nas oficinas e mudar para lá os serviços do
DAE, libertando assim algum espaço no Atrium. ----------------------------------------------------------
-------------- O edifício Atrium era arrendado, a Câmara esteve para o comprar há cinco, ou seis
anos atrás e o Tribunal de Contas não deu o Visto, compra essa que ficava por treze milhões de
euros e em doze anos pagava-se, porque naquele momento estava a pagar setecentos mil euros
por ano e ao fim de doze anos estava praticamente pago, mas o Tribunal de Contas recusou com
o argumento de que não se tinha feito uma consulta, mas não havia mais nada na zona, aquele era
o único edifício que havia. -------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Na sua opinião, considerava que este edifício dos Paços do Concelho,
provavelmente, teria que estar sempre reservado à Presidência da Câmara e serviços conexos,
sendo que, o problema das pessoas que viviam na zona centro de Oeiras, era que saindo dali a
Câmara aquela zona morria, sendo essa a razão também de se ver qual a definição em termos de
ocupação estratégica da vila, o palácio, os bombeiros, o mercado e o Palácio do Egito,
convidando todos os Senhores Vereadores para que no dia vinte e um de abril estivessem
presentes numa reunião, bem como, os oeirenses de modo a poder ouvi-los do que é que
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 73:84
achavam que se devia fazer no centro da vila, sendo esta uma primeira reunião de muitas outras
que se podiam fazer. --------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia usou de novo da palavra para reafirmar de
uma forma muito sintética a posição da CDU, relativamente à questão do novo edifício, sempre
manifestaram grandes reservas sobre esse grande investimento e tal como o Senhor Presidente
terminou a sua intervenção, uma das grandes reservas da CDU prendia-se com a forma como
podia potenciar o retirar de dinâmica ao centro da vila, para a CDU era uma questão
determinante, sendo que na sua perspetiva devia-se trabalhar para redinamizar as localidades,
imprimir-lhes vivacidade e dinâmica, reiterando a posição da CDU sobre esse investimento. ------
------------- Sabia que o Senhor Presidente sempre foi favorável à construção desse edifício, mas
ficou com a nítida sensação de que considerou que naquele mandato não seria minimamente
prioridade e não dariam passos para essa concretização, atalhando o Senhor Presidente que o
que disse é que não era uma prioridade, tinham-se outras prioridades, mas o projeto já levava um
milhão de euros ou mais e não era para deitar fora, havia uma necessidade. ---------------------------
------------- Quem conhecia a forma de funcionar da Câmara, os diferentes serviços espalhados
por todo o lado, os custos que tinha e as rendas que se pagavam seria tolice o problema não ser
resolvido, se calhar o problema estava em chamar-lhe Paços do Concelho naquele local e o
problema que isso gerou com essa situação. ----------------------------------------------------------------
------------- Considerava que não era uma prioridade porque tinha duas ou três outras prioridades,
uma delas era resolver o problema do Centro de Congressos, referindo que a Câmara anterior
tinha uma proposta de deliberação para aquisição daquele espaço por dez milhões e meio de
euros que chegou a ir à Câmara, mas não foi aprovada. ---------------------------------------------------
------------- Das reuniões que teve com a Edivisa perguntou se na negociação que fizeram com a
Câmara para os dez milhões e meio de euros, se entregavam um projeto concluído com medições
e o orçamento para a Câmara poder abrir um concurso e disseram que não tinham nada. Foi
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 74:84
obrigado a dizer-lhes que considerava de uma grande irresponsabilidade quer a atitude da
Câmara, quer a atitude deles. ----------------------------------------------------------------------------------
-------------- Queriam vender uma coisa sem terem os projetos concluídos e a Câmara Municipal
comprar sem saber quanto iria custar, tendo ficado marcada uma reunião durante a semana que
estava a decorrer, em que ficaram em trazer os projetos de estabilidade, de especialidades,
medições e orçamento, ou seja, em condições de a Câmara poder abrir um concurso público e só
no caso de eles trazerem isso é que iria ser presente uma proposta à Câmara Municipal para se
chegar a um cordo ou não. -------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Referiu que era prioritário concluir este projeto, porque além do ponto de vista
económico e de toda a dinâmica empresarial do Concelho, eram as empresas e os empresários
que sistematicamente questionavam quando é que estava concluído, porque toda a gente estava à
espera de um Centro de Congressos e Exposições em Oeiras e ainda há uns dias o Comendador
Jorge de Matos, na FIL - Feira Internacional de Lisboa, lhe perguntou como é que a situação se ia
resolver, daí ser uma prioridade e não se poder meter o projeto na gaveta. ----------------------------
-------------- Se fossem necessárias alterações, seriam feitas e no momento próprio a Câmara
Municipal decidiria quanto abria o concurso, até porque era um projeto que demoraria dois anos
e meio a três anos a construir, significava que se quisesse o edifício dentro de oito anos o
concurso teria que ser aberto no atual mandato, sendo que, uma coisa era abri-lo de imediato,
outra era abri-lo mais tarde, tinham que se ter aferidas devidamente as necessidades da Câmara.
-------------- O Senhor Vereador Joaquim Raposo pronunciou-se em relação ao edifício
municipal, nomeadamente, o facto do edifício dos Paços do Concelho não ir para o Fórum
Municipal, o que quebrava um pouco a imagem de que a vila de Oeiras iria ficar ao abandono, ou
numa posição menos vantajosa do ponto de vista do incentivo à zona histórica. ---------------------
-------------- Compreendia que havia um conjunto de serviços mal instalados e até de uma forma
pouco humana e já teve a oportunidade de verificar isso, daí ser necessário criar condições aos
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 75:84
trabalhadores e concentrar serviços. --------------------------------------------------------------------------
------------- Com a construção de um novo edifício haveria um conjunto de edifícios onde
atualmente se pagava renda que seriam libertados, caso contrário não fazia sentido, estava
disponível para rever esta questão. ---------------------------------------------------------------------------
------------- Aquando da discussão do Plano e Orçamento uma das questões que foi levantada foi
se o edifício era a prioridade e o Senhor Presidente disse e bem que não era e, por isso, lançou-se
todo o planeamento, relativamente às verbas, verbas elencadas no orçamento a partir de dois mil
e dezanove, porque em dois mil e dezoito só devia ter verbas para o projeto, o que queria dizer
que havia um conjunto de situações prioritárias que eram necessárias que fossem feitas antes de
ser feito o novo edifício. ---------------------------------------------------------------------------------------
------------- Tinha que ser lançada a preparação do concurso, o seu lançamento, a análise das
propostas e a adjudicação não se iria canalizar tudo o que era disponibilidades financeiras para
este projeto, pois haviam outras prioridades. ---------------------------------------------------------------
------------- Acrescentou que, o Partido Socialista não era contra a construção de um novo
edifício, mas sim contra a ideia de que era prioridade número um do Município, relativamente a
outras que existiam. ---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- No que tange ao Centro de Congressos, teve a oportunidade de ver uma fotografia de
vinte e oito de maio, de dois mil e nove do lançamento da primeira pedra efetuada pelo Senhor
Presidente e o que nessa altura se dizia, era que o processo estaria pronto a funcionar em dois mil
e onze. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Apesar de considerar que não se podia estar mais tempo à espera de uma decisão,
fosse ela qual fosse e que no mandato passado teve muitas dúvidas em relação à bondade da
proposta apresentada, continuava a ter um conjunto de interrogações que não ia colocar ali, mas
sim depois de ter os elementos oficiais, passando a separar este assunto em três áreas. --------------
------------- Uma foi a escolha dos parceiros da chamada empresa que como parceria público-
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 76:84
privada e esta era do seu ponto de vista a principal, tendo em conta o conjunto de relatórios, não
só das finanças, como do Tribunal de Contas. --------------------------------------------------------------
-------------- Em relação à forma como o processo foi desencadeado, havia um compromisso com
o consórcio liderado pela EDIVISA, comprometendo-se a Câmara num espaço de tempo libertar
o terreno para darem início à obra. ---------------------------------------------------------------------------
-------------- Havia interrogações se a Câmara na devida altura conseguiu libertar a tempo e horas
esse terreno. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Por outro lado, também tinha a ver com o compromisso em que a Câmara recebia o
edifício, pagando uma renda de vinte e cinco anos, mas para pagar uma renda tinha que ter o
edifício pronto. --------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Também era necessário ver os termos em que foi feita a queixa contra aqueles que
eram a entidade construtora por parte da Câmara e depois era preciso ver porque é que a Câmara
abdicou em levar o processo para a frente e passou a um processo negocial, entendendo que todas
estas situações tinham que ser esclarecidas e que Oeiras não podia estar mais seis anos sem ter
aquele edifício, assim como, o centro de formação profissional na Outurela. -------------------------
-------------- De seguida o Senhor Presidente referiu que as parcerias público-privadas foram
votadas por todos os partidos representados na Câmara, com a exceção da CDU, e o presidente
da assembleia geral das empresas era um Vereador do Partido Socialista. -----------------------------
-------------- Na altura, esse processo foi considerado da máxima transparência, com o
envolvimento das diferentes forças políticas. ---------------------------------------------------------------
-------------- Sobre a questão se a Câmara disponibilizou ou não o terreno, esse era um argumento
falacioso que o parceiro apresentou para se desculpar pelo facto de não estar concluído,
interrompendo o Senhor Vereador Joaquim Raposo para dizer que não tiveram na devida
altura o terreno disponível, como se isso fosse uma argumentação aceitável, volvendo o Senhor
Presidente que ainda há dias lhe disseram isso e teve a oportunidade de lhes dizer que não, em
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 77:84
primeiro lugar, eles iniciaram a construção sem o consentimento da Câmara Municipal, podendo
dizer-se como é que a Câmara não viu o que estava ali a nascer, mas a verdade, é que era uma
empresa partindo-se do princípio que uma parceria público-privada tinha todas as licenças, mas
no momento em que pararam é que teve consciência que não tinha licença. --------------------------
------------- Em relação ao direito de superfície, ainda no seu mandato foram feitas várias
notificações e teve várias reuniões com eles e onde lhes disse que tinham que pagar e o que lhe
disseram foi que estavam à espera do dinheiro da Caixa Geral de Depósitos, a qual avançou com
cinco ou sete milhões de euros. -------------------------------------------------------------------------------
------------- De facto, houve algum atraso na disponibilidade do terreno juridicamente para o
direito de superfície. --------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Foi autorizado pelo proprietário do terreno que se fizesse a construção, mas como
isso implicava uma alteração ao loteamento, só depois é que se pode fazer a cedência e mesmo
assim houve uma cedência antecipada à Câmara Municipal que teve as suas formalidades a
decorrer. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Aconteceu que eles foram fazendo a obra e quando ela parou não teve nada que ver
com o direito de superfície, mas sim porque a Caixa Geral de Depósitos não lhes deu mais
dinheiro. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A parceria Oeiras Primus relativa às escolas e lares de terceira idade avançou porque
o promotor tinha dinheiro e arriscou do seu bolso, fazendo um investimento na ordem dos trinta
milhões e assim construiu as escolas e os lares. ------------------------------------------------------------
------------- Os parceiros da Oeiras Expo eram vários, nenhum quis arriscar e foi por isso que nos
últimos dois ou três anos quem andava a pressionar mais para que se fizesse um acordo foi a
Caixa Geral de Depósitos, acrescentando que já recebeu esta entidade três vezes desde que foi
eleito e também recebeu uma vez a EDIVISA que era o parceiro principal, havendo todas estas
vicissitudes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 78:84
-------------- Na realidade, o que se passava era apenas isto e aquela assessoria industrial estava ali
instalada e agora tinha que se encontrar uma solução. ----------------------------------------------------
-------------- Acrescentou que, a sua posição foi sempre a de não resolver aquele problema, se não
acabaram que acabassem, mas a verdade é que também se tinha que atender à realidade e a
realidade hoje é que eles não iam acabar, embora talvez fossem capazes de arranjar parceiros,
mas esse foi um desafio que lhes foi lançado e, por essa razão, vai ter uma reunião com eles no
dia vinte do mês em curso e ficava a aguardar por aquilo que lhe iriam dizer. ------------------------
-------------- Foram-lhes dadas indicações uma vez satisfeitas, seria condição “sine qua non”, para
que a Câmara Municipal pudesse tomar uma posição sobre o assunto. ---------------------------------
-------------- Se trouxessem os elementos que lhe foram pedidos, estaria em condições de
apresentar uma proposta à Câmara, se não trouxessem continuava-se na mesma situação. ---------
-------------- Retomando o uso da palavra o Senhor Vereador Joaquim Raposo frisou que
pensava da maneira que o Senhor Presidente pensou, se a argumentação deles fosse a de fugir à
responsabilidade quanto à situação do registo, porque a Câmara só era responsável a partir da
altura em que o edifício estivesse concluído e lhe fosse entregue, concluindo não fazer sentido
manter aquele edifício num estado de degradação. --------------------------------------------------------
-------------- A Senhora Vereadora Joana Batista esclareceu que os serviços que tutelava nas
próximas reuniões do Executivo, iriam apresentar uma série de trabalhos. ----------------------------
-------------- O seu objetivo inicial e no decurso de seis meses foi arrumar a casa e, para isso, tinha
que se fazer planeamento e depois desse planeamento iriam ser efetuadas as respetivas
apresentações. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Dentro em breve iria ser feita uma apresentação sobre as podas, a manutenção do
espaço arbóreo e outra sobre o programa funcional das oficinas de Vila Fria, bem como, a
desafetação funcional de outros edifícios onde existe ocupação de bens e ainda sobre o plano
estratégico inerente aos resíduos e à limpeza urbana. -----------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 79:84
------------- Sobre essa temática e face à questão que a Senhora Vereadora colocou explicou que
se tratava de um procedimento adjudicado em dois mil e quinze, por via de um concurso público
internacional à empresa TNL - Sociedade de Equipamentos e Sistemas Ambientais, Limitada. ----
------------- Esse procedimento visava adquirir e instalar quinhentas ilhas por todo o Concelho no
decurso de dois anos, ou seja, dois mil e dezasseis e dois mil e dezassete, procedimento que
desde o início correu mal, porque a empresa por falta de planeamento e de forma desenfreada,
abriu buracos por todo o Concelho, sem que de forma sequencial colocasse os respetivos
módulos. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- À Câmara Municipal chegaram dezenas e dezenas de reclamações, porque os
munícipes não tinham que perceber a existência de buracos por todo o Concelho, durante um
tempo indeterminado e sem perceber porque é que os serviços não davam sequência aos
trabalhos, sendo este o primeiro grande problema. ---------------------------------------------------------
------------- O segundo grande problema estava relacionado com o tipo de contentor adjudicado,
estando a falar-se de contentores de cinco mil litros, quando os serviços sempre operaram com
contentores de três mil litros, pelo que houve um problema operacional no que dizia respeito à
recolha, ou seja, tiveram que ocorrer ao longo destes dois anos inúmeras alterações e adaptações,
fosse aos módulos, fosse ao equipamento, existindo oito viaturas multifuncionais que davam
resposta a esta necessidade. ------------------------------------------------------------------------------------
------------- De momento e até por uma questão negocial estratégica e vantajosa para o Município
e estava a falar de um contencioso que se materializou em meados de dois mil e dezassete, mas
como Vereadora só tomou posse em outubro, estrategicamente, ainda não findou formalmente
esse procedimento, pela razão de que havia inúmeros equipamentos já instalados que não
funcionavam e a própria e a DASU junto da empresa TNL corrigiu essas deficiências, bem como,
ainda persistiam buracos na via pública, designadamente nos Jardins dos Arcos, que só na
semana passada é que foram colmatados. -------------------------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 80:84
-------------- No decurso de um a dois meses iria consagrar-se a resolução do contrato. Estava a
falar de um valor que transitou para dois mil e dezoito não pago, tratando-se de um procedimento
cuja taxa de execução era de quarenta e oito por cento, isto é, pagou-se quarenta e oito por cento
de trabalho efetivamente feito que correspondia a cinquenta e dois por cento de trabalho não
executado, que seria transferido e depois anulado. --------------------------------------------------------
-------------- II - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa Bacelar, Nuno Neto,
Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e abstenção da Senhora Vereadora Heloísa
Apolónia, mediante proposta subscrita pelo Senhor Vice-Presidente, aprovar a quinta alteração
às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento da Despesa, no valor global de dois milhões
novecentos e noventa e um mil trezentos e vinte e nove euros e sessenta e cinco cêntimos. --------
-------------- Nos termos do ponto oito ponto três ponto um ponto cinco, das considerações
técnicas anexas ao Decreto-Lei número cinquenta e quatro-A, noventa e nove, de vinte e dois de
fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas e de acordo com as respetivas notas
explicativas, é possível proceder ao reforço de dotações de despesas resultantes da diminuição ou
anulação de outras dotações. ----------------------------------------------------------------------------------
-------------- Considerando ainda o disposto na alínea d), do número um, do artigo trigésimo
terceiro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei número setenta e três, de
dois mil e treze, de doze de setembro, compete ao órgão executivo aprovar as alterações às
Grandes Opções do Plano e Orçamento. --------------------------------------------------------------------
-------------- Os documentos em causa ficam arquivados em Pasta Anexa ao Livro de Atas, nos
termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e
sessenta e dois, de vinte e um de novembro de mil novecentos e sessenta e três, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e quatro, de oitenta e dois, de
dezanove de agosto. --------------------------------------------------------------------------------------------
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 81:84
52 - PROPOSTA Nº. 257/18 - DPHCT - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
E APOIO LOGÍSTICO AO “CLASSIC CLUBE DE PORTUGAL”, NO ÂMBITO DA 1ª EDIÇÃO
DO PORTUGAL ECO RALLY - OEIRAS: ----------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Heloísa Apolónia,
mediante proposta subscrita pelo Senhor Vice-Presidente, aprovar a atribuição de uma
comparticipação financeira no valor vinte cinco mil euros, ao Classic Clube de Portugal para dar
resposta a alguns dos apoios logísticos solicitados pela promotora à realização do Portugal Eco-
Rally. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Prestação do apoio diverso, sendo o custo estimado para este apoio de três mil euros.
------------- Cedência do espaço do parque de estacionamento da Adega do Palácio Marquês de
Pombal, durante o período do evento, isenta de taxas, cujo valor apurado é de cinco mil
setecentos e sessenta euros. ------------------------------------------------------------------------------------
------------- Comunicação do evento nos meios disponíveis no Município. ----------------------------
------------- A minuta do protocolo. --------------------------------------------------------------------------
------------- Nos termos dos artigos vigésimo terceiro, número um, alínea f) e trigésimo terceiro,
número um, alínea o), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, conjugados com os artigos
ducentésimo e ducentésimo segundo, ambos do Código do Procedimento Administrativo, que
remete para os artigos quinto, número quatro, alínea c) e ducentésimo septuagésimo oitavo e
seguintes, todos do Código dos Contratos Públicos. -------------------------------------------------------
------------- Artigos quinto e nono, ambos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso, aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação
da Lei número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 82:84
Regulamento à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovado pelo Decreto-Lei
número cento e vinte e sete, de dois mil e doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-
Lei número noventa e nove, de dois mil e quinze, de dois de junho. ------------------------------------
-------------- Artigo trigésimo sétimo, número dois, alínea e) e número três, do Regulamento de
Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, publicado pelo
regulamento número trezentos e sessenta e quatro, de dois mil e doze, no Diário da Republica,
segunda série, número cento e cinquenta e sete, de catorze de agosto de dois mil e doze. -----------
-------------- Artigos primeiro, números um e dois, terceiro, número um, quarto, quinto, números
um e dois e nono, número um, todos da Lei número sessenta e quatro, de dois mil e treze, de
vinte e sete de agosto, que aprovou a regulação da obrigatoriedade de publicação dos benefícios
concedidos pela Administração Pública a particulares. ---------------------------------------------------
-------------- À luz do artigo centésimo septuagésimo sétimo-B, do Código do Procedimento e do
Processo Tributário, apenas as entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal
regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira, poderão receber
os apoios a aprovar no âmbito da presente proposta. ------------------------------------------------------
53 - PROPOSTA Nº. 258/18 - DCP - ABERTURA DE PROCEDIMENTO POR CONCURSO
PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA AQUISIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA PARA OS EDIFÍCIOS MUNICIPAIS, NA MODALIDADE DE
FORNECIMENTO CONTÍNUO - DECISÃO DE CONTRATAR: ------------------------------------------
-------------- I - A Senhora Vereadora Heloísa Apolónia referiu que iria votar contra por
considerar que não deveria haver contratualizações externas. -------------------------------------------
-------------- II - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Teresa Bacelar, Nuno Neto,
Carlos Morgado, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e voto contra da Senhora Vereadora Heloísa
Apolónia, mediante proposta subscrita pelo Senhor Vereador Nuno Neto, aprovar adoção de
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 83:84
um procedimento por concurso público com publicidade internacional para a aquisição da
prestação de serviços de limpeza para os edifícios municipais, na modalidade de fornecimento
contínuo. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A definição do preço base em seiscentos mil euros, acrescido de IVA à taxa legal em
vigor. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- As peças do procedimento (anuncio, programa de procedimento e caderno de
encargos). - -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A composição do júri do procedimento e a respetiva delegação de competências. -----
------------- Nos termos do disposto nos artigos trigésimo sexto, número um, trigésimo oitavo,
quadragésimo, número um, alínea c) e número dois, sexagésimo sétimo, número um e
sexagésimo nono, número dois, todos do Código dos Contratos Públicos e artigo décimo oitavo,
número um, alínea b), do Decreto-Lei número cento e noventa e sete, de noventa e nove, de oito
de junho, aplicável por força do artigo décimo quarto, número um, alínea f), “in fine” do
preâmbulo do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o artigo trigésimo terceiro,
número um, alínea f) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei número
setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. ------------------------------------------------
------------- Artigos quadragésimo quinto, número um e quadragésimo oitavo, ambos da Lei de
Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei número noventa e oito, de
noventa e sete, de vinte e seis de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis números
quarenta e oito, de dois mil e seis, de vinte e nove de agosto, trinta e cinco, de dois mil e sete, de
treze de agosto, três-B, de dois mil e dez, de vinte e oito de abril, sessenta e um, de dois mil e
onze, de sete de dezembro, dois, de dois mil e doze, de seis de janeiro, vinte, de dois mil e
quinze, de nove de março e quarenta e dois, de dois mil e dezasseis de vinte e oito de dezembro,
conjugado com o artigo centésimo sexagésimo quarto, da Lei do Orçamento do Estado para dois
mil e dezoito, aprovado pela Lei número cento e catorze, de dois mil e dezassete, de vinte e nove
Ata nº. 13/18
Reunião de 17/04/18 84:84
de dezembro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
54 - ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: -------------------------------------------------------------------------
-------------- Às dezanove horas e quarenta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrada a
reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que vai ser por si assinada e pela Chefe da Divisão de
Modernização Administrativa. --------------------------------------------------------------------------------
O Presidente,
A Chefe de Divisão,