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Professor: Marco Aurélio Ferreira de Morais
Aula: Processo Administrativo Previdenciário
Nova Estrutura Previdenciária – MP 726
Ministério do Desenvolvimento Social;
• Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
• Conselho de Recursos do Seguro Social.
Ministério da Fazenda;
• Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência;
• Conselho Nacional de Previdência.
Previsão Normativa específica:
Instrução Normativa N°77, INSS/PRES de 21 de
janeiro de 2015.
1ª Fase Inicial (momento de dizer o que se quer):
é a fase em que o processo é iniciado e em que se define o que se
está pretendendo com a instauração do processo administrativo.
2ª Fase Instrutória (momento de provar): é a fase
em que se produzem as provas necessárias à tomada de decisão
pelo servidor do INSS.
3ª Fase Decisória (momento de decidir): é o
momento em que o servidor analisa o requerimento e a prova
produzida, decidindo se o postulante possui ou não direito ao
pedido que formulou.
4ª Fase Recursal (momento de reavaliar): é a fase
em que o administrado, não concordando com a decisão
administrativa, postula uma reanálise da decisão através do
recurso administrativo.
Quem é parte no processo administrativo
previdenciário?
Art. 660. São legitimados para realizar o
requerimento do benefício ou serviço:
I - o próprio segurado, dependente ou beneficiário;
II - o procurador legalmente constituído;
III - o representante legal, assim entendido o tutor,
curador, detentor da guarda ou administrador
provisório do interessado, quando for o caso;
IV - a empresa, o sindicato ou a entidade de
aposentados devidamente legalizada, na forma do
art. 117 da Lei nº 8.213, de 1991.
V - o dirigente de entidade de atendimento de que
trata o art. 92, §1º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, na forma do art. 493.
Parágrafo único. No caso de auxílio-doença, a
Previdência Social deve processar de ofício o
benefício, quando tiver ciência da incapacidade do
segurado, mesmo que este não o tenha requerido.
Art. 661. É facultado à empresa protocolar
requerimento de auxílio-doença ou documento dele
originário de seu empregado ou contribuinte
individual a ela vinculado ou a seu serviço,
observado o inciso IV do art. 660.
Parágrafo único. A empresa que adotar o
procedimento previsto no caput, terá acesso às
decisões administrativas a ele relativas.
Documentos necessários para o exercício da
representação:
Procuração pública ou particular;
Documento legal de identificação (RG, Carteira da
OAB, CRESS, Passaporte, etc...);
Documento de identificação do outorgante, nos
casos de procuração particular sem firma
reconhecida ou quando houver divergência de
dados no CNIS com os dados da procuração. (Art.
502 IN 77/2015)
Quando utilizar procuração pública ou
particular?
Será exigida procuração pública apenas quando o
outorgante ou o outorgado forem analfabetos. (Art.
499, parágrafo único, IN 77/2015)
Reconhecimento de firma?
Não é necessário o reconhecimento de firma, salvo
por imposição legal. Entretanto, o servidor poderá
solicitar o reconhecimento quando tiver dúvida sobre
a autenticidade da procuração. (Art. 501, § 3º IN
77/2015)
Quem pode ser outorgante ou outorgado?
(Art. 500 IN 77/2015)
Todas as pessoas, exceto:
a) INCAPAZES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ressalvado o maior de 16 e menor de 18 anos não
emancipado, que poderá ser apenas outorgado;
b) SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E OS
MILITARES em atividade, que somente poderão
representar parentes até o segundo grau.
Dos impedimentos:
Art. 662. É impedido de atuar no processo
administrativo o servidor:
I – que tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – que tenha participado ou venha a participar
como interessado, perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrerem
quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins
até o terceiro grau;
III - que esteja litigando judicial ou
administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro; ou
IV - cujo cônjuge, companheiro ou parente e afins
até o terceiro grau tenha atuado como intermediário.
Parágrafo único. Entende-se por parentes em
primeiro grau, os pais e os filhos; em segundo grau,
os netos, os avós e os irmãos; em 3º grau, os
bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos.
Art. 663. O servidor que incorrer em impedimento
deve comunicar o fato à chefia imediata que, ao
acolher as razões, designará outro servidor para
atuar no processo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar
o impedimento será apurada em sede disciplinar.
Da Suspeição:
Art. 664. Pode ser arguida perante a chefia imediata
a suspeição de servidor que tenha amizade íntima
ou inimizade notória com algum dos interessados ou
com os respectivos cônjuges, companheiros,
parentes e afins até o terceiro grau.
Parágrafo único. É de dez dias o prazo para
recurso contra a decisão que não acolher a
alegação de suspeição suscitada pelo interessado,
cabendo a apreciação e julgamento à chefia da
Unidade de Atendimento.
Art. 665,§ 2º (IN 77/2015)
Comunicação dos atos
A comunicação deverá ser realizada na primeira
oportunidade, preferencialmente por ciência nos
autos. Quando não houver ciência nos autos, a
comunicação deverá ser feita via postal com aviso
de recebimento, telegrama ou outro meio que
assegure a ciência do interessado, devendo a
informação ficar registrada no processo
administrativo.
Art. 665,§ 3º (IN 77/2015)
Presumem-se válidas as comunicações dirigidas ao
endereço para correspondência declinado nos autos
pelo interessado, cabendo a ele atualizar o
respectivo endereço sempre que houver
modificação temporária ou definitiva, iniciando a
contagem do prazo na data da ciência.
Art. 665,§ 5º (IN 77/2015)
Para complementar informações ou solicitar
esclarecimentos, a comunicação ao interessado
poderá ser feita por qualquer meio, inclusive
comunicação verbal, direta ou telefônica,
correspondência, telegrama, fax ou correio
eletrônico, registrando-se a circunstância no
processo, caso necessário.
Contagem de prazos
Art. 665,§ 7º (IN 77/2015)
Todos os prazos previstos em relação aos pedidos
de interesse dos segurados junto ao INSS começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, observando-se que:
I – considera-se prorrogado o prazo até o primeiro
dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em
que não houver expediente ou este for encerrado
antes da hora normal;
II – os prazos expressos em dias contam-se de
modo contínuo; e
III – os prazos fixados em meses ou anos contam-
se de data a data e se, no mês do vencimento, não
houver o equivalente àquele do início do prazo,
tem-se como termo o último dia do mês.
Observações quanto ao início do processo
A solicitação do interessado pode ser realizada em
qualquer agência do INSS, independentemente de
seu domicílio; (Art. 670 IN 77/2015)
A apresentação de documentação incompleta não é
óbice para o requerimento. (carta de exigência); (Art.
671 IN 77/2015)
Formalização do processo
Art. 674. Na formalização do processo será
suficiente a apresentação dos documentos originais
ou cópias autenticadas em cartório ou por servidor
do INSS, ou ainda conforme previsto no art. 676,
podendo ser solicitada a apresentação do
documento original para verificação de
contemporaneidade ou outras situações em que
este procedimento se fizer necessário.
Art. 676. Os documentos microfilmados por
empresas ou cartórios, ambos registrados na
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da
Justiça, apresentados em cópia perfeitamente
legível e devidamente autenticada, fazem a mesma
prova dos originais e deverão ser aceitos pelo INSS,
sem a necessidade de diligência junto à empresa
para verificar o filme e comprovar a sua
autenticidade.
§ 1º A cópia de documento privado microfilmado
deverá estar autenticada, com carimbo aposto em
todas as folhas, pelo cartório responsável pelo
registro da autenticidade do microfilme e que
satisfaça os requisitos especificados no Decreto nº
1.799, de 30 de janeiro de 1996.
§ 3º O documento não autenticado na forma do §
1º deste artigo não poderá ser aceito para a
instrução de processos previdenciários, podendo,
na impossibilidade de apresentação do documento
original, ser confirmado por meio de Pesquisa
Externa, observado o§ 7º do art. 62 do RPS.
Art. 677. Equiparam-se aos originais os
documentos autenticados por:
I - órgãos da Justiça e seus auxiliares;
II - Ministério Público e seus auxiliares;
III - procuradorias;
IV - autoridades policiais;
V - repartições públicas em geral;
VI - advogados públicos; e
VII - advogados privados.
§ 1º Na hipótese do inciso VII a autenticação está
vinculada ao advogado privado que conste na
procuração, ainda que apresentado por seu
substabelecido, desde que acompanhado de cópia
da carteira da OAB.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o
documento autenticado deverá conter nome
completo, número de inscrição na OAB e
assinatura do advogado.
§ 3º Caso identificado indício de irregularidade
nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir
a apresentação dos originais para conferência.
Carta de exigências
Art. 678. A apresentação de documentação
incompleta não constitui motivo para recusa do
requerimento de benefício, ainda que, de plano, se
possa constatar que o segurado não faz jus ao
benefício ou serviço que pretende requerer, sendo
obrigatória a protocolização de todos os pedidos
administrativos.
Carta de exigências
§ 1º Não apresentada toda a documentação
indispensável ao processamento do benefício ou do
serviço, o servidor deverá emitir carta de exigências
elencando providências e documentos necessários,
com prazo mínimo de trinta dias para cumprimento.
§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá
ser prorrogado por igual período, mediante pedido
justificado do interessado.
Carta de exigências
Art. 679. Observado o disposto no art. 19 do RPS,
as APS, quando necessário, devem manter cópia
dos documentos comprobatórios, devidamente
conferidos, evitando-se a retenção dos documentos
originais.
Havendo necessidade, os documentos originais
poderão ser retidos por, no máximo, 5 dias.
(Parágrafo único do art. 679.)
Juntada de documentos de outros processos
Art. 684. Quando o requerente declarar que fatos e
dados estão registrados em documentos existentes
em qualquer órgão público a Unidade de
Atendimento procederá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
Dados do CNIS (Cadastro Nacional de
Informações Sociais)
O CNIS é o banco de dados informatizado do INSS
onde constam todos os dados de contribuintes e
beneficiários do RGPS (Regime Geral de
Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de
Previdência Social). É nele que encontramos os
dados de identificação e de vida laboral do
segurado.
CNIS – Cadastro Nacional de Informações
Sociais
No CNIS o contribuinte é identificado pelo número
de seu NIT (Número de Inscrição do Trabalhador).
O NIT, por sua vez, pode ser originário do PIS,
PASEP, Inscrição na Previdência, Inscrição no SUS
ou em programas sociais.
CNIS – Cadastro Nacional de Informações
Sociais
É com base nos dados do CNIS que todos os
benefícios pagos pelo INSS são processados.
Todos os sistemas de análise e concessão de
benefícios, PRISMA, SABI e SIBE, são alimentados
com os dados do CNIS.
Como localizar os dados do CNIS e onde
consultá-lo
Os dados do segurado no CNIS podem ser
localizados utilizando o número do NIT e também:
CPF;
RG;
Dados de identificação: nome, data de nascimento,
nome da mãe, nome do pai, naturalidade, etc...
(O êxito na localização vai depender das
informações que já constam no cadastro)
Consulta ao banco de dados do CNIS
Os dados do CNIS podem ser obtidos nos
seguintes canais:
• Agência da Previdência Social;
• internet, mediante uso de senha específica
(CADSENHA), pelo sítio www.mtps.gov.br;
• Para correntistas, nos bancos CEF e BB.
CNIS como prova plena (Art. 29-A, da Lei
8.213/91 e 681 da IN 77/2015)
Os dados constantes no CNIS relativos a vínculos,
remunerações e contribuições valem como prova
de filiação à Previdência Social, relação de
emprego, tempo de serviço ou de contribuição e
salário-de-contribuição, salvo comprovação de erro
ou fraude em sentido contrário.
Dados divergentes e extemporaneidade (Art. 682
da IN 77/2015)
A comprovação dos dados divergentes,
extemporâneos ou inexistentes no CNIS cabe ao
requerente.
§ 1º Nos casos de dados divergentes ou
extemporâneos no CNIS cabe ao INSS emitir carta
de exigências na forma do§ 1º do art. 678.
Indicadores do Extrato Previdenciário
Para aprimorar a análise dos dados do CNIS, de
modo a evitar erros e dar maior celeridade à
decisão, foram inseridas algumas informações na
forma de indicadores no Extrato Previdenciário.
Extrato Previdenciário Resumo
Extrato Previdenciário Completo
Descrição de alguns indicadores do CNIS
PEXT - Pendência de vínculo extemporâneo não
tratado
AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo
indeferido
PVIN-IRREG - Pendência de Vínculo Irregular
ILEI123 - Indica que a contribuição da competência
foi recolhida com código da Lei Complementar
123/2006 (Plano simplificado de previdência)
IMEI - Indica que a contribuição da competência foi
recolhida com código MEI (Microempreendedor
individual)
IGFIP-INF – Indicador de GFIP meramente
informativa, devendo o vínculo ser comprovado
IEAN (25) - Indica exposição à agentes nocivos no
grupo 25 anos
PREM-EXT - Indica que a remuneração da
competência do CI prestador de serviço é
extemporânea
PREC-MENOR-MIN - Indica que o recolhimento é
inferior ao mínimo legal
Alguns destes indicadores nos vínculos do
segurado exigem a devida comprovação do
efetivo exercício de atividade.
COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS
Além das situações citadas anteriormente
(PEXT, como exemplo), temos outras que
exigem a devida comprovação
A. Vínculos que não constam no CNIS;
B. Vínculos sem data final de encerramento;
C. Vínculo com registro divergente ao
efetivamente trabalhado;
D. Vínculo com regime previdenciário errado;
E. Vínculo com indicador ADNU ou RPPS;
F. Vínculo originário de reclamatória trabalhista;
Como comprovar: Para comprovação de vínculos
extemporâneos e para as situações elencadas nos
itens “A” a “C” deverão ser apresentados, ao
menos, um dos seguintes documentos:
1. Carteira de trabalho CTPS
Critérios para análise (Orientação Interna Conjunta
INSS nº 58 de 23/10/2002):
numeração das páginas;
se apresenta emendas, rasuras, sinais de
montagem ou inserção de fls. de outra CTPS;
Formas de comprovação:
se falta alguma página;
se existe contrato de trabalho registrado com
data de admissão e demissão antes da expedição
da carteira;
se os contratos estão em ordem cronológica;
se as anotações internas são contemporâneas;
se os contratos estão devidamente assinados
pelo empregador;
CTPS
CTPS
CTPS
CTPS
Formas de comprovação:
2. declaração fornecida pela empresa,
devidamente assinada e identificada por seu
responsável, acompanhada do original ou cópia
autenticada da Ficha de Registro de Empregados
ou do Livro de Registro de Empregados, onde
conste o referido registro do trabalhador;
3. contrato individual de trabalho;
Formas de comprovação:
4. acordo coletivo de trabalho, desde que
caracterize o trabalhador como signatário e
comprove seu registro na respectiva Delegacia
Regional do Trabalho – DRT
5. termo de rescisão contratual ou
comprovante de recebimento do FGTS;
Formas de comprovação:
6. extrato analítico de conta vinculada do
FGTS, carimbado e assinado por empregado da
Caixa, desde que constem dados do empregador,
data de admissão, data de rescisão, datas dos
depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou
seja, dados que remetam ao período em que se
quer comprovar;
7. recibos de pagamento contemporâneos ao
fato alegado, com a necessária identificação do
empregador e do empregado;
Formas de comprovação:
8. declaração fornecida pela empresa,
devidamente assinada e identificada por seu
responsável acompanhada de cópia autenticada
do cartão, livro ou folha de ponto; ou
9. outros documentos contemporâneos que
possam vir a comprovar o exercício de atividade
junto à empresa;
Outros documentos
Outros documentos
Outros documentos
Situações que exigem comprovação:
A - Vínculos que não constam no CNIS;
B - Vínculos sem data final de encerramento;
C - Vínculo com registro divergente ao efetivamente
trabalhado;
D - Vínculo com regime previdenciário errado;
E - Vínculo com indicador ADNU ou RPPS;
F - Vínculo originário de reclamatória trabalhista;
Formas de comprovação:
Para a comprovação do vínculo com regime
previdenciário errado deverá ser apresentada
declaração do órgão público esclarecendo para
qual regime foram destinadas as contribuições.
Nos caso de Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), deverá ser apresentada a Certidão de
Tempo de Contribuição (CTC) nos moldes da
Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008.
Formas de comprovação:
Nos caso de vínculo com indicador ADNU, deverá
ser apresentada a Declaração de Tempo de
Contribuição nos moldes da Portaria MPS nº 154,
de 15 de maio de 2008.
Formas de comprovação (Arts. 71 a 75 IN 77):
Para vínculos originários de reclamatória
trabalhista adota-se o seguinte procedimento:
1. Nos casos de reclamatória trabalhista com
reconhecimento da filiação, a contagem de tempo
de serviço/contribuição dependerá da existência
de início de prova material, isto é, de documentos
contemporâneos que possibilitem a comprovação
dos fatos alegados, juntados ao processo judicial
ou ao requerimento administrativo. A ação
trabalhista deverá ter transitado em julgado.
Formas de comprovação:
2. Tratando-se de ação trabalhista transitada em
julgado envolvendo apenas a complementação de
salários-de-contribuição de vínculo empregatício
devidamente comprovado, não será exigido início
de prova material, independente de existência de
recolhimentos correspondentes.
Formas de comprovação:
3. Caso o processo de ação judicial seja de
reintegração, deverá ser apresentada cópia do
processo com trânsito em julgado ou certidão de
inteiro teor emitida pelo órgão onde tramitou o
processo judicial, não sendo necessário o início de
prova material.
COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
Remuneração
A. Remuneração não constar no CNIS;
B. Com valores divergentes ao efetivamente
recebidos;
Para comprovação da remuneração é necessária a
apresentação de 1 dos seguintes documentos:
ficha financeira;
contracheque ou recibo de pagamento
contemporâneos ao período que se pretende
comprovar;
Remuneração
anotações contemporâneas acerca das
alterações de remuneração constantes da CP
ou da CTPS com anuência do filiado; ou
Remuneração
original ou cópia autenticada da folha do Livro
de Registro de Empregados ou da Ficha de
Registro de Empregados, onde conste a
anotação do nome do respectivo filiado, bem
como das anotações de remunerações, com a
anuência do filiado e acompanhada de
declaração fornecida pela empresa,
devidamente assinada e identificada por seu
responsável.
Recibo de pagamento
COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE
Atividade
A. Atividade não constar no CNIS;
B. Atividade divergente da existente no CNIS;
C. Reconhecimento de filiação através da
retroação da data do início das contribuições;
Para a comprovação do exercício da atividade do
contribuinte obrigatório é necessário:
1. Para os contribuintes individuais, exceto
empresário, as informações prestadas pelo filiado,
devendo ser observado o primeiro pagamento da
contribuição sem atraso.
2. Os contribuintes individuais empresários
deverão apresentar o contrato social ou de firma
individual, e respectivo distrato, se for o caso.
Atividade
A inscrição formalizada por segurado em categoria
diferente daquela em que a inscrição deveria
ocorrer, deve ser alterada para a categoria correta
mediante apresentação de documentos
comprobatórios, inclusive alterando-se as
respectivas contribuições, quando pertinente.
Atividade
A retroação da data do início das contribuições
será autorizada, desde que comprovado o
exercício de atividade remunerada no respectivo
período, com documentos contemporâneos ao
período que se pretende comprovar.
Atividade – Casos específicos
A IN 77/2015 prevê formas específicas de
comprovação de atividade para algumas
categorias.
O artigo 32 traz a relação:
Casos específicos – exemplos
para os profissionais liberais que exijam
inscrição em Conselho de Classe, pela inscrição e
documentos que comprovem o efetivo exercício da
atividade;
para o titular de firma individual, mediante
apresentação do documento registrado em órgão
oficial que comprove o início ou a baixa, quando
for o caso;
Documento de comprovação de atividade
Exemplo
COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS
Recolhimentos
A. Recolhimentos não existirem no CNIS;
B. Com indicador de extemporaneidade, para os
casos de empresário e prestador de serviço a
partir de 04/2003;
Nos casos de recolhimentos efetuados em GPS,
nas categorias de facultativo ou contribuinte
individual, deverão ser apresentados os
comprovantes de recolhimento.
Comprovante de recolhimento
Recolhimentos
No CNIS estão disponíveis apenas os
recolhimentos posteriores à 01/1985. As
contribuições anteriores poderão constar em
Microficha.
Os recolhimentos a partir de 04/2003, na categoria
de contribuinte individual empresário e prestador
de serviço, com o advento da lei 10666/2003, são
de responsabilidade da empresa.
Microficha
Recolhimentos (Art. 38 IN 77/2015)
Para comprovação de recolhimento em GFIP
extemporânea, para o Contribuinte Individual
Prestador de Serviço ou empresário, no que
couber, será necessária a apresentação de um
dos seguintes documentos:
I - comprovantes de retirada de pró-labore, que
demonstre a remuneração decorrente do seu
trabalho, nas situações de empresário;
Recolhimentos (Art. 38 IN 77/2015)
II - comprovante de pagamento do serviço
prestado, onde conste a identificação completa da
empresa, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o
valor da remuneração paga, o desconto da
contribuição efetuado e o número de inscrição do
segurado no RGPS;
Recolhimentos (Art. 38 IN 77/2015)
III - declaração de Imposto de Renda Pessoa
Física – IRPF, relativa ao ano-base objeto da
comprovação, que possam formar convicção das
remunerações auferidas; ou
Recolhimentos (Art. 38 IN 77/2015)
IV - declaração fornecida pela empresa,
devidamente assinada e identificada por seu
responsável, onde conste a identificação completa
da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI,
o valor da remuneração paga, o desconto da
contribuição efetuada e o número de inscrição do
segurado no RGPS.
Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA
OUTROS DOCUMENTOS
Art. 59 IN 77/2015: Além dos documentos
mencionados anteriormente, o art. 59 traz mais
uma relação de documentos que podem fazer
prova de vínculo ou atividade, conforme o caso.
carteira de férias;
carteira sanitária;
caderneta de matrícula;
a caderneta de contribuições dos extintos
institutos de aposentadoria e pensões;
Art. 59 IN 77/2015:
a caderneta de inscrição pessoal visada pela
Capitania dos Portos, pela Superintendência do
Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas;
declarações da RFB;
certidão de inscrição em órgão de fiscalização
profissional, acompanhada do documento que
prove o exercício da atividade;
Art. 59 IN 77/2015:
contrato social e respectivo distrato, quando for
o caso, ata de assembleia geral e registro de
empresário;
certificado de sindicato ou órgão gestor de mão
de obra que agrupa trabalhadores avulsos; ou
Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual, emitido no Portal do Empreendedor, no
sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
Outros documentos
EMPREGADO DOMÉSTICO
Empregado Doméstico
A partir de 02/06/2015, data da publicação da Lei
Complementar-LC nº 150, a categoria de
empregado doméstico foi, em linhas gerais,
equiparada a de empregado.
Formas de comprovação
Assim, devido às alterações decorrentes da LC
150/2015, a comprovação de atividade e
remuneração do Empregado Doméstico passou a
ser realizada de acordo com a data de vigência de
seu contrato de trabalho.
Formas de comprovação
Para vínculos vigentes até 01/06/2015 (Art. 19 IN
77/2015):
• registro contemporâneo com as anotações
regulares em CP ou em CTPS, observado o art.
60;
• contrato de trabalho registrado em época
própria;
• recibos de pagamento emitidos em época
própria
Formas de comprovação
Vínculos com início a partir de 02/06/2015 (Art. 10
IN 77/2015):
A comprovação poderá ser feita, no que couber,
por meio da documentação prevista para a
comprovação de vínculo do empregado, como
consta no inciso I do Art. 10 da Instrução
Normativa nº 77/2015.
Remuneração
Como a publicação da LC 150/2015 ocorreu em
02/06/2015, a comprovação da remuneração
anterior a 06/2015 continuará sendo realizada por
meio do comprovante de recolhimento da GPS.
Remuneração
A partir da competência 10/2015, com a
disponibilização do eSocial para os empregadores
domésticos conforme Portaria Interministerial nº
822, de 30 de setembro de 2015, a comprovação
das remunerações do empregado doméstico
somente poderá ser feita por meio dos
documentos previstos no inciso II do Art. 10 da
Instrução Normativa nº 77/2015, que trata da
comprovação de remuneração do empregado.
Remuneração
Por fim, tendo em vista que a implantação do
simples doméstico ocorreu somente com a
publicação da Portaria Interministerial nº 822, de
30 de setembro de 2015, a comprovação da
remuneração no período de 06/2015 a 09/2015
poderá ser realizada por meio do comprovante de
pagamento da GPS ou por meio dos documentos
previstos no inciso II do Art. 10 da Instrução
Normativa nº 77/2015 .
JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
JA - Justificação administrativa
A Justificação Administrativa - JA é o procedimento
destinado a suprir a falta ou insuficiência de
documento ou produzir prova de fato ou
circunstância de interesse do beneficiário perante o
INSS (art. 574, IN 77).
JA - Justificação administrativa
Em regra, somente é possível realizar uma J.A.
quando houver início de prova material (art. 575 da
IN 77/2015). A exceção a essa regra, prevista no art.
577 da IN 77/2015, refere-se à ocorrência de caso
fortuito ou força maior, como incêndio, inundação ou
desmoronamento que tenha atingido a empresa na
qual o segurado alegue ter trabalhado.
JA - Justificação administrativa
Vale observar que o art. 578, III da IN 77/2015 prevê
que a J.A. deverá ser processada mediante a
apresentação de, pelo menos, um início de prova
como marco inicial e outro como marco final, além
de outro para o período intermediário, se for o caso.
Não será admitida a JA quando o fato a comprovar
exigir registro público de casamento, idade ou de
óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei
prescreva forma especial (art. 574, §2º, IN
77/2015).
JA - Justificação administrativa
Pedido autônomo.
A JA é ato de instrução do processo de atualização
de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos,
processada mediante requerimento do interessado e
sem ônus. (art. 574,§1º, IN 77/2015)
JA - Justificação administrativa
O interessado deve juntar prova oficial de existência
da empresa, no período que se pretende comprovar.
Ex: certidões expedidas por Prefeitura, por
Secretaria de Fazenda, por Junta Comercial, por
Cartório de Registro Especial ou por Cartório de
Registro Civil, nas quais constem nome, endereço e
razão social do empregador e data de encerramento,
de transferência ou de falência da empresa (art. 580,
IN 77/2015).
JA - Justificação administrativa
Comprovação de Relação de Dependência
Econômica.
Para fins de comprovação do vínculo e da
dependência econômica, conforme o caso, devem
ser apresentados, no mínimo, 3 (três) dos
documentos elencados no art. 135 da IN Nº 77/2015.
O rol é meramente exemplificativo, haja vista o teor
do inc. XVI: “quaisquer outros (documentos) que
possam levar à convicção do fato a comprovar”.
JA - Justificação administrativa
Desse modo, quando apresentados menos de 3
(três) documentos – desde que haja pelo menos
um (RPS, art. 143) - relacionados no art. 135 da IN
Nº 77/2015, é cabível a J.A.
JA - Justificação administrativa
Requerimento
O Requerimento da Justificação Administrativa deve
ser feito pelo interessado mediante preenchimento
de formulário disponível no site da Previdência
(www.mtps.gov.br) com as seguintes informações:
a) Nome e qualificação do requerente;
b) Objeto ou período pretendido;
c) Rol de Testemunhas.
JA - Justificação administrativa
Número de testemunhas
O interessado deverá indicar entre 3 (três) e 6 (seis)
testemunhas por fato a ser comprovado.
Impedimento das testemunhas
São circunstâncias pessoais ou vínculos da
testemunha com o justificante que tornam as
declarações da testemunhas inidôneas para
comprovar o fato pretendido. (artigo 586 da IN
77/2015).
JA - Justificação administrativa
Não podem ser testemunhas:
I - a parte interessada, nos termos do art. 660;
II - o menor de dezesseis anos;
III - quem intervém em nome de uma parte, assim
como o tutor na causa do menor e o curador, na do
curatelado;
JA - Justificação administrativa
Não podem ser testemunhas:
IV - o cônjuge e o companheiro, bem como o
ascendente e o descendente em qualquer grau, a
exemplo dos pais, avós, bisavós, filhos, netos,
bisnetos;
V - o irmão, tio, sobrinho, cunhado, a nora, genro ou
qualquer outro colateral, até terceiro grau, por
consanguinidade ou afinidade;
JA - Justificação administrativa
Não podem ser testemunhas:
VI - quem, acometido por enfermidade ou por
debilidade mental à época de ocorrência dos fatos,
não podia discerni-los ou, ao tempo sobre o qual
deve depor, não estiver habilitado a transmitir as
percepções; e
VII - o cego e o surdo, quando a ciência do fato
depender dos sentidos que lhes faltam.
JA - Justificação administrativa
Demais fases da JA:
Autorização;
Agendamento;
Processamento (oitiva);
Relatório e homologação quanto à forma;
Homologação quanto ao mérito.
JA - Justificação administrativa
Homologação:
Art. 592. Realizado o procedimento previsto nos
arts. 589 a 591, o processo será encaminhado,
preferencialmente, àquele que determinou o
processamento da JA, a fim de:
(...)
II - emitir decisão fundamentada esclarecendo se a
JA foi eficaz para comprovar os fatos alegados pelo
justificante.
JA - Justificação administrativa
Homologação:
Art. 595. Não caberá recurso da decisão conclusiva
do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a JA.
JA - Justificação administrativa
Outras situações:
Art. 594. Caso a JA não seja processada por não
preencher os requisitos necessários, ou por
ausência de início de prova material, ou ainda, por
não compreender todo o período pretendido, o
segurado deverá ser cientificado, expressamente, da
possibilidade de recurso, informando o prazo.
JA - Justificação administrativa
Outras situações:
Art. 597. Após a conclusão da JA, se o interessado
apresentar documentos de início de prova adicionais
que, confrontados com os depoimentos, possam
ampliar os períodos já homologados, poderá ser
efetuado termo aditivo e reconhecidos os novos
períodos.
JA - Justificação administrativa
Outras situações:
Art. 598. Não caberá reinquirição de testemunhas ou
novo processamento de JA para o mesmo objeto
quando a anterior já tiver recebido análise de mérito.
Opção pelo melhor benefício
Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício
a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor
orientar nesse sentido.
Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for
identificado que estão satisfeitos os requisitos para
mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer
ao segurado o direito de opção, mediante a
apresentação dos demonstrativos financeiros de
cada um deles.
Reafirmação da DER
Art. 690. Se durante a análise do requerimento for
verificado que na DER o segurado não satisfazia os
requisitos para o reconhecimento do direito, mas que
os implementou em momento posterior, deverá o
servidor informar ao interessado sobre a
possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se
para sua efetivação a expressa concordância por
escrito.
Segunda instância recursal
RECURSO ORDINÁRIO
Recurso à JRPS
Art. 537 – IN 77 Das decisões proferidas pelo INSSpoderão os interessados, quando não conformados,interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos doCRPS.
§ 1º Os titulares de direitos e interesses têm legitimidadepara interpor recurso administrativo.
§ 2º Os recursos serão interpostos pelo interessado,preferencialmente, perante o órgão do INSS que proferiua decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder asua regular instrução.
Art. 541 da IN 77. O prazo para interposição derecurso ordinário e especial, bem como para ooferecimento de contrarrazões, é de trinta dias,contados de forma contínua, excluindo-se da contagemo dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Petição do recurso
A petição do recurso não possui modelo padrão de uso,todavia deve conter, necessariamente:
a) identificação do recorrente e seu procurador ourepresentante legal, caso existentes, do recorrido e dosegurado instituidor, quando houver;b) endereço para correspondência;c) identificação do benefício, Certidão por Tempo deContribuição – CTC, ou protocolo;d) razões recursais;e) data e local; ef) assinatura do recorrente ou de seu procurador ourepresentante legal.
Reconhecimento do direito na instrução do recurso
O INSS pode, enquanto não tiver ocorrido adecadência, reconhecer expressamente o direito dointeressado e reformar sua decisão.
Quando o reconhecimento ocorrer:
a) na fase de instrução do recurso à Junta deRecursos, a APS reforma a decisão e não encaminha orecurso ao órgão julgador competente;
b) após a chegada do recurso no CRPS, mas antes dequalquer decisão colegiada, como por exemplo emfase de diligência, o INSS deve retornar o processo aorespectivo órgão julgador, devidamente instruído com acomprovação da reforma de sua decisão e doreconhecimento do direito do interessado, para fins deextinção do processo com resolução do mérito porreconhecimento do pedido;
c) após o julgamento da Junta de Recurso, o INSSdeve retornar o processo ao órgão julgador queproferiu a última decisão, devidamente instruído comas razões do novo entendimento, para fins de reexameda questão. Nesse caso, em respeito ao disposto noart. 305, §4º, I do RPS, o benefício não deve serconcedido antes do reexame do órgão julgador.
Contrarrazões do INSS
O INSS deve apresentar contrarrazões no recurso dosegurado, no prazo de até 30 dias, que terá início apartir da protocolização do recurso do interessado noINSS, entrega ou chegada dos documentos na APS ouda data do atendimento do segurado, quando agendado.
Expirado o prazo de 30 (trinta) dias paracontrarrazões do INSS, o processo seráimediatamente encaminhado para julgamento pelasJuntas de Recursos, hipótese em que serãoconsiderados como contrarrazões do INSS os motivosdo indeferimento inicial.
DECISÃO DAS JUNTAS DE RECURSOS
As decisões proferidas pelas Juntas de Recursospoderão ser de:
Conversão em diligência
O órgão julgador poderá requisitar ao INSS que realizedeterminado procedimento, à fim de produzir elementosnecessários à decisão recursal (Pesquisa externa, JA,Exigência, etc...)
Será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta),o prazo para que o INSS restitua o processo ao órgãojulgador com a diligência integralmente cumprida.
Não conhecimento
Ocorrem por circunstâncias que impedem os órgãosjulgadores de enfrentarem o mérito do recurso, sendoelas:
a) a intempestividade;b) a ilegitimidade ativa ou passiva de parte;c) a renúncia à utilização da via administrativa paradiscussão da pretensão, decorrente da propositura deação judicial, conforme art. 307 do Regulamento;d) a desistência voluntária manifestada por escrito pelointeressado ou seu representante;e) qualquer outro motivo que leve à perda do objeto dorecurso; ef) a preclusão processual.
Conhecimento e não provimento
As decisões de conhecimento e não provimento sãoproferidas pelos órgãos julgadores do CRPS nos casosem que o colegiado analisa o mérito do recurso emantém a decisão recorrida.
Conhecimento e provimento parcial
As decisões de conhecimento e provimento parcial sãoaquelas proferidas pelos órgãos julgadores do CRPS noscasos em que o colegiado analisa o mérito do recurso eatende em parte o pedido do recorrente
Conhecimento e provimento
As decisões de conhecimento e provimento são aquelasproferidas pelos órgãos julgadores do CRPS nos casosem que o colegiado analisa o mérito do recurso e atendea pretensão do recorrente.
Anulação
As decisões de anulação são aquelas proferidas pelosórgãos julgadores do CRPS nos casos em que ocolegiado anula um decisório proferido anteriormente.
As Câmaras de Julgamento podem decidir pelanecessidade de anulação do julgamento anterior. Nestecaso, devolverão os autos à unidade de origem parareexame da matéria e nova decisão sobre o mérito dacausa. Poderão também, atendendo ao princípio deeconomia processual, pronunciar-se em caráterdefinitivo sobre o mérito da controvérsia no âmbitoadministrativo, se não houver prejuízo para a instruçãoda matéria ou para a defesa das partes.
Extinção do processo com resolução do mérito porreconhecimento do pedido
As decisões de extinção do processo com resolução domérito por reconhecimento do pedido são aquelasproferidas pelo órgão julgador quando o INSS reconheceexpressamente o direito do recorrente, após a tramitaçãodo recurso pelo CRPS, mas antes de qualquer decisãocolegiada, nos termos do art. 34, II do RICPRS.
RECURSO ESPECIAL
RECURSO DO INTERESSADO ÀS CÂMARAS DE JULGAMENTO (RECURSO ESPECIAL)
Das decisões proferidas pelas Juntas de Recursos quenão constituam matéria de alçada, o interessado,quando não conformado, poderá interpor recursoespecial às Câmaras de Julgamento do CRPS.
Prazo: 30 diasLocal: A interposição do recurso às Câmaras deJulgamento dar-se-á, preferencialmente, perante aunidade do INSS que proferiu a decisão.Petição: Não há padrão específico.Análise de tempestividade: Compete somente à CAJ(Ou seja, ainda que fora do prazo, deverá o órgão querecepcionar, realizar o encaminhamento)
Efeito suspensivo e devolutivo do recurso àscâmaras de julgamento
A interposição tempestiva de recurso especialsuspende os efeitos da decisão de primeirainstância e devolve à instância superior oconhecimento integral da causa.
Recurso do INSS às câmaras de julgamento
Cabe à Seção de Reconhecimento de Direitos daGerência Executiva interpor recurso às Câmaras deJulgamento contra as decisões das Juntas de Recursos,ressalvadas as matérias de alçada das mesmas,somente quando:
a) violarem disposição de lei, de decreto ou de portariaministerial;
b) divergirem de súmula ou de parecer do AdvogadoGeral da União, editado na forma da Lei Complementarnº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
c) divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS ou da PFE, aprovados pelo Procurador-Chefe;
d) divergirem de enunciados editados pelo ConselhoPleno do CRPS;
e) tiverem sido fundamentadas em laudos ou pareceresmédicos divergentes emitidos pela Assessoria Técnico-Médica da JR e pelos Médicos peritos do INSS; ou
f) contiverem vício insanável.
Tempestividade do recurso do INSS àscâmaras de julgamento
A tempestividade da interposição de recurso doINSS às Câmaras de Julgamento deverá serdemonstrada com a protocolização deste nosistema, observando-se o prazo decorrido desdeo recebimento do processo na Seção deReconhecimento de Direitos da GerênciaExecutiva.
Se o INSS perder o prazo para recorrer à CaJ, adecisão da JR deverá ser cumprida na íntegra e deimediato.
O cumprimento da decisão não escusa o INSS daobrigatoriedade de posterior interposição de recursoespecial com pedido de relevação da intempestividade,nos moldes do art.13, inciso II, do RICRPS.
Contrarrazões do interessado
Prazo: 30 dias
Local: A apresentação das contrarrazões ao recursoespecial do INSS dar-se-á, preferencialmente, perante oSRD (GEX) recorrente, pessoalmente ou por via postal.
OUTROS RECURSOS
OUTROS RECURSOS
O regimento interno do CRPS contempla outrosprocedimentos aplicáveis aos seus órgãos julgadores,tendentes a corrigir eventuais falhas processuais.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Caberão Embargos de Declaração quando constatadasno acórdão das Juntas de Recursos ou das Câmaras deJulgamento as seguintes situações:
a) obscuridade: falta de clareza do ato que gera dúvidas,não permitindo a compreensão do que ficou decidido;
b) ambiguidade: duplo sentido, que pode ter diferentessignificados;
c) contradição: falta de coerência da decisão, através daincompatibilidade entre a decisão e seus fundamentos;
d) omissão: falta de pronunciamento sobre pontos quedeveria haver manifestação do órgão julgador.
Prazo: Os Embargos de Declaração serão opostospelas partes do processo, mediante petiçãofundamentada, dirigida ao Presidente do órgão julgador,no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência doacórdão.
A oposição dos Embargos de Declaração interromperá oprazo para cumprimento do acórdão, sendo restituídotodo o prazo de 30 (trinta) dias após a sua solução,salvo na hipótese de embargos manifestamenteprotelatórios, ocasião em que a decisão deve serexecutada no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Nos Embargos de Declaração, via de regra, não hánecessidade de se oportunizar a manifestação da partecontrária, salvo nos casos em que a pretensão doembargante, na integração do julgado, implicar namodificação da decisão final, hipótese em que,excepcionalmente, deve ser oportunizado ooferecimento de contrarrazões ao embargado.
ERRO MATERIAL
ERRO MATERIAL
As inexatidões materiais constantes de decisõesproferidas pelos órgãos do CRPS decorrentes de errosde grafia, numéricos, de cálculos ou, ainda, de outrosequívocos semelhantes, serão saneadas pelo respectivoPresidente do órgão julgador ou pelo Presidente doCRPS, de ofício ou a requerimento das partes, podendoser corrigidas a qualquer tempo.
REVISÃO DE OFÍCIO
REVISÃO DE OFÍCIO
O regimento interno do CRPS prevê que os órgãosjulgadores devem rever de ofício suas próprias decisões,enquanto não ocorrer a decadência, quando:
a) violarem literal disposição de lei ou decreto;b) divergirem dos pareceres da Consultoria Jurídica doMPS, aprovados pelo Ministro de Estado da PrevidênciaSocial, bem como do Advogado-Geral da União;c) divergirem de enunciado editado pelo ConselhoPleno; ed) for constatado vício insanável.
Caso o interessado apresente pedido de Revisão deOfício, o INSS se manifesta e encaminha o processo aoórgão julgador que emitiu a decisão.
Não há previsão regimental de recurso contra decisãoque indeferiu a provocação da revisão de ofício, nãocabendo ao INSS retornar os autos do processo aoórgão julgador quando este não admitir o seu pedido.
Caso se trate de pedido do interessado, o mesmo deveser esclarecido quanto a essa impossibilidade, contudoos autos deverão ser encaminhados ao CRPS, poisadmitir ou não o pedido é prerrogativa dos órgãosjulgadores.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA(Art. 64 do RICRPS)
O Pedido de Uniformização de Jurisprudência poderáser requerido em casos concretos, pelas partes doprocesso, dirigido ao Presidente do respectivo órgãojulgador.
Pressupostos para o pedido
O Pedido para Uniformização de Jurisprudência podeser apresentado nas seguintes hipóteses:
a) quando houver divergência na interpretação emmatéria de direito entre acórdãos de Câmaras deJulgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ouentre estes e resoluções do Conselho Pleno; ou
b) quando houver divergência na interpretação emmatéria de direito entre acórdãos de Juntas de Recursosdo CRPS, nas hipóteses de alçada exclusiva previstasno artigo 18 do RICRPS, ou entre estes e Resoluções doConselho Pleno.
A divergência deve ser demonstrada mediante a indicaçãodo acórdão divergente, proferido nos últimos cinco anos,por outro órgão julgador, composição de julgamento, ou,ainda, por resolução do Conselho Pleno.
O pedido de uniformização poderá ser formulado pelaparte uma única vez, tratando-se do mesmo caso concretoou da mesma matéria examinada em tese, à luz do mesmoacórdão ou resolução indicados como paradigma.
Prazo: 30 dias
Decisão do conselho
O Conselho Pleno poderá pronunciar-se pelo nãoconhecimento do pedido de uniformização ou pelo seuconhecimento e seguintes conclusões:
a) edição de Enunciado, com força normativa vinculantepara os órgãos julgadores do CRPS, quando houveraprovação da maioria absoluta de seus membros;
b) edição de Resolução para o caso concreto, quandohouver aprovação da maioria simples de seus membros.
RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO
RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO
A reclamação ao Conselho Pleno poderá ocorrer, nocaso concreto e no prazo de 30 dias, por requerimentodas partes do processo, dirigida ao Presidente do CRPS,somente quando os acórdãos das Juntas de Recursosdo CRPS, em matéria de alçada, ou os acórdãos deCâmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recursoespecial, infringirem:
a) pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, aprovadospelo Ministro de Estado da Previdência Social, bemcomo do Advogado-Geral da União;
b) enunciados editados pelo Conselho Pleno.
O Presidente do CRPS fará o juízo de admissibilidadeda Reclamação ao Conselho Pleno verificando se háenquadramento em alguma das situações previstas nasletras “a” e “b” supra, podendo:
a) indeferir por decisão irrecorrível;b) distribuir o processo ao Conselheiro relator da matériano Conselho Pleno; ouc) submeter preliminarmente ao órgão julgador queprolatou o acórdão infringente, para facultar-lhe arevisão de ofício nos termos do artigo 60 do RICRPS.
O resultado do julgamento da Reclamação peloConselho Pleno será objeto de notificação ao órgãojulgador que prolatou o acórdão infringente.
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RECURSOS
Pedido de desistência
A desistência voluntária será manifestada de maneiraexpressa, por petição ou termo firmado no processo.
O pedido será homologado definitivamente pelo órgãojulgador.
Interposto o recurso, o não cumprimento pelointeressado de exigência ou providência que a eleincumbiriam e para a qual tenha sido devidamenteintimado, não implica em desistência tácita ourenúncia ao direito de recorrer, devendo o processoser julgado no estado em que se encontre, arcando ointeressado com o ônus de sua inércia.
Ação Judicial (Art. 36º RICRPS)
A propositura, pelo interessado, de ação judicial quetenha objeto idêntico ao pedido sobre o qual versa oprocesso administrativo importa em renúncia tácita aodireito de recorrer na esfera administrativa edesistência do recurso interposto.
Considera-se idêntica a ação judicial que tiver asmesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmopedido do processo administrativo.
Atenção
Cuidado para não perder todo o trabalho desempenhadono recurso administrativo neste momento, pois a açãojudicial vai provocar a renúncia tácita.
Óbito do segurado
Ocorrendo óbito do interessado, a tramitação do recursonão será interrompida e, se a decisão lhe for favorável,os efeitos financeiros vigorarão normalmente, nostermos da decisão final.
Os valores apurados serão pagos aos dependenteshabilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aosseus sucessores na forma da lei civil,independentemente de inventário ou de arrolamento,nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991.
Cumprimento das decisões dos órgãos julgadoresdo CRPS
É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as decisõesdefinitivas oriundas da JR ou da CaJ, reduzir ou ampliaro alcance dessas decisões ou executá-las de maneiraque contrarie ou prejudique o evidente sentido nelascontidos, sob pena de responsabilização pessoal doservidor que der causa ao seu não cumprimento.
Dessa forma, o INSS não pode questionar as decisõesdefinitivas fora das hipóteses previstas no RICRPS.
O prazo para o cumprimento é de 30 dias.
Existência de outros benefícios concedidos aointeressado
Por ocasião do cumprimento de decisão de última edefinitiva instância relativa a benefícios, a APS deveefetuar pesquisa nos sistemas corporativos com afinalidade de verificar a existência de benefícioincompatível concedido ao interessado.
Havendo outro benefício:
O INSS deve facultar ao interessado a opção pelobenefício mais vantajoso, apresentando a simulação docálculo do benefício reconhecido em grau de recurso,bem como, realizar o cáculo entre os dois benefícios edemonstrar os valores a receber/a pagar;
A opção será concretizada com o recebimento doprimeiro pagamento, revestindo-se essa opção a partirde então, de caráter irretratável;
Quando o segurado não exercer o direito de opção, apósdevidamente cientificado, será mantido o benefício quevem sendo pago administrativamente.
Reclamação
Em caso de não cumprimento de decisão definitiva dosórgãos julgadores do CRPS, no prazo e condiçõesestabelecidos no RICRPS, é facultado à parteprejudicada formular Reclamação, medianterequerimento instruído com cópia da decisãodescumprida e outros elementos necessários àcompreensão do processo, dirigida ao Presidente doCRPS, a ser processada pela Coordenação de GestãoTécnica.
A Reclamação poderá ser protocolada junto ao INSSsendo vedado recusar o seu recebimento ou sustar-lhe oandamento.
SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE À JRPS E CAJ
Art. 32º do RICRPS
Quando solicitado pelas partes, o órgão julgador deveráinformar o local, data e horário de julgamento, para finsde sustentação oral das razões do recurso.
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA
Art. 7º. Do Provimento CRPS Nº 220 DE 19/07/2012
A sustentação oral, requerida na forma regimental, e aparticipação dos interessados nas sessões dejulgamento poderão ocorrer por meio devideoconferência em qualquer das Juntas deRecursos da Previdência Social, desde quecomunicadas nos autos do processo ou na Secretaria daUnidade Julgadora em que se der a presença física,com antecedência mínima de 72 horas da realizaçãoda respectiva sessão.
Obrigado!
profmarcomorais@gmail.com