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Banco de sentenças selecionadas

Consultas/ Banco do Conhecimento/ Banco de Sentenças

DIREITO ADMINISTRATIVO

Atos Administrativos Abuso de Poder Fiscalização

Inspeção Fitossanitária Ato Lesivo ao patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Improbidade Administrativa

Dano ao Erário Enriquecimento Ilícito Violação aos Princípios Administrativos

Infração Administrativa Apreensão Interdição Multas e Demais Sanções

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Licenças

Comercialização e/ou Utilização sem restrições de Medicamentos Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

Nulidade de Ato Administrativo

Concurso Público/ Edital Anulação Anulação e Correção de Provas - Questões Classificação e/ou Preterição Condições Especiais para Prestação de Provas Curso de Formação Escolaridade Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Inscrição / Documentação Limite de Idade Prova de Títulos Reserva de Vagas para Deficientes

Contratos Administrativos Anulação Equilíbrio Financeiro Execução Contratual Pagamento Atrasado / Correção Monetária Penalidades Prorrogação Rescisão Suspensão

Dívida Ativa não-tributária Multas e Demais Sanções

Ambiental

Domínio Público

Acesse também BANCO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

BANCO DE DADOS DESTINADOS A ARMAZENAR E A PERMITIR A CONSULTA AO CONTEÚDO DAS DECISÕES PROLATADAS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

QUE TRAMITAM NAS VARAS EMPRESARIAIS E NAS CÍVEIS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ato Executivo 1172/2008

http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=CONSULTA&LAB=LEDxWEB&PGM=WEBACAOCIVILxNU&PORTAL=1

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Bens Públicos Águas Públicas Foro – Laudêmio Locação /Permissão /Concessão /Autorização /Cessão de uso Taxa de Ocupação

Patrimônio Histórico / Tombamento Ordenação da Cidade/ Plano Diretor

Empregado Público/ Temporário Admissão / Permanência / despedida Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

Garantia Constitucional Intervenção em Estado / Município Moradia

Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação de Imóvel Urbano Desapropriação Desapropriação Indireta Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4132/1962 Desapropriação por Utilidade Pública/ DL 3.365/1941 Ocupação Temporária Restituição de Área Servidão Administrativa Vistoria

Licitações Adjudicação Edital Habitação - Registro Cadastral - Julgamento – Homologação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade Revogação

Meio Ambiente Fauna Flora Revogação - Concessão de Licença Ambiental

Militar Pensão

Concessão Restabelecimento

Processo Administrativo Disciplinar – Sindicância Advertência - Repreensão Impedimento - Detenção – Prisão Licenciamento - Exclusão

Reajuste de remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Regime

Curso de Formação Ingresso e Concurso Serviço Militar dos profissionais de Saúde Promoção Reintegração

Sistema Remuneratório e Benefícios Assistência Médico-Hospitalar Férias Gratificação e Adicionais Indenização Regulares Isonomia Licenças Licenciamento Licença – Prêmio Reforma Reserva Remunerada Tempo de Serviço

Orçamento

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Repasse de Verbas Públicas

Ordem Urbanística Parcelamento do Solo Posturas Municipais

Responsabilidade fiscal

Responsabilidade da Administração Indenização por Dano Ambiental Indenização por Dano Material

Acidente de Trânsito Erro Médico Variação Cambial

Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito Erro Médico

Serviços Concessão/Permissão/Autorização

Água e Esgoto Energia Elétrica Fornecimento de Gás Telefonia Transporte Aquaviário Transporte Terrestre

Ensino Fundamental e Médio Ensino Superior Saúde

Hospitais e Outras Unidades Sociais Saúde Mental Fornecimento de Medicamentos Tratamento Medico- Hospitalar Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Servidor Público Civil Aposentadoria

Compulsória Invalidez Permanente Voluntária

Jornada de Trabalho Licenças e Afastamentos

Atividade Política Dirigente Sindical Gestante - Adotante – Paternidade Interesse Particular Licença capitação Licença por Acidente em Serviço Licença-Prêmio Tratamento da Própria saúde

Pensão Concessão Provisória Restabelecimento

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Advertência Demissão ou Exoneração Suspensão

Reajuste de Remuneração, Proventos ou Pensão Índice da URV lei 8.880/1194

Regime Estatutário Acumulação de Cargos Anistia Administrativa Direito de Greve Enquadramento Estágio Probatório Exoneração

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Lotação Nomeação Posse e Exercício Promoção / Ascensão Readaptação Regime Estatutário Reintegração Reversão Transferência

Sistema Remuneratório e Benefícios Abono de Permanência Abono de Pecuniário (Art. 78 lei nº 8.112/1990) Acumulação de Proventos Adicional de Horas Extras Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Adicional de Produtividade Adicional de Serviço Noturno Adicional por Tempo de Serviço Assistência à Saúde Auxilio - Alimentação Auxilio- Funeral Auxilio- Natalidade Auxilio- Reclusão Auxilio- Transporte Complementação de Benefício/ Ferroviário Data - Base Descontos Indevidos Diárias e Outras Indenizações Férias Gratificação de Incentivo Gratificações de Atividade Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Gratificação Natalina /13º Salário Gratificações Estaduais Específicas Gratificações Municipais Específicas Inclusão de Dependente Irredutibilidade de Vencimentos Isonomia / Equivalência Salarial Piso Salarial Plano de Classificação de Cargos Revisão Geral Anual (Mora do Ex. inc.X.art.37.CF1988) Salário Família Subsídios Teto Salarial

Tempo de Serviço

Sistema Nacional de Transito Carteira Nacional de Habilitação Liberação de Veículo Apreendido Licenciamento de Veículo

DIREITO CIVIL

Coisas Anticrese Enfiteuse Habitação Hipoteca Penhor

Direitos e Títulos de Crédito Industrial e Mercantil Veículos

Posse Aquisição Esbulho/Turbação/Ameaça

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Imissão Promessa de Compra e Venda Propriedade

Adjudicação Compulsória Alienação Judicial Aquisição

Usucapião da Lei 6969/1981 Usucapião Especial (Constitucional) Usucapião Especial Coletiva Usucapião Extraordinária Usucapião Ordinária

Condomínio Condomínio em Edifício

Administração Alteração de Coisa Comum Assembléia Despesas Condominiais Direitos e Deveres Condôminos Multa Vaga de Garagem

Direito de Vizinhança Incorporação Imobiliária Perda da Propriedade Propriedade Fiduciária Propriedade Intelectual / Industrial

Direito Autoral Marca Programa de Computador

Reivindicação Retificação de Área de Imóvel

Servidão Uso Usufruto

Empresa Espécies de Sociedade

Anônima Cooperativa Limitada

Mercado de Capitais Bolsa de Valores

Recuperação Judicial e Falência Autofalência Classificação de Créditos Concurso de Credores Convolação de Recuperação Judicial em Falência Recuperação extrajudicial

Sociedade Apuração de Haveres Dissolução Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Liquidação Responsabilidade dos Sócios e Administradores Transferência de Cotas

Fatos Jurídicos Ato/Negócio Jurídico

Defeito, Nulidade ou Anulação Evicção ou Vicio Redibitório

Prescrição e Decadência

Obrigações Adimplemento e Extinção

Compensação Dação em Pagamento Desconto em Folha de Pagamento

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Imputação do Pagamento Novação Pagamento Pagamento com Sub-rogação Pagamento em Consignação

Atos Unilaterais Enriquecimento sem causa Gestão de Negócios Pagamento Indevido Promessa de Recompensa

Espécies de Contratos Agencie e Distribuição Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil Arrendamento Rural Câmbio Cartão de Crédito Comissão Comodato Compra e Venda Compromisso Contratos Bancários Corretagem Depósito Doação Edição Empreitada Estimatório Fiança Franquia (topo) Jogo e Aposta Locação de Imóvel Locação de móvel Mandato Mútuo Parceria Agrícola e/ou pecuária Prestação de Serviços Previdência Privada Representação comercial Seguro Sistema Financeiro da Habitação Transação Transporte de Coisa Transporte de Pessoas Troca ou Permuta

Espécies de Títulos de Crédito Cédula de Crédito Bancário Cédula de Crédito Comercial Cédula de Crédito Industrial Cédula de Crédito Hipotecária Cédula de Crédito Rural Cédula de Produto Rural Cheque Debêntures Duplicata Letra de Câmbio Nota Promissória

Inadimplemento Arras ou Sinal Clausula Penal Correção Monetária Juros de Mora – Legais / Contratuais Perdas e Danos Rescisão /Resolução

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Preferências e Privilégios Creditórios Títulos de Crédito

Anulação Requisitos Sustação de Protesto

Transmissão Assunção de Dívida Cessão de Crédito

Pessoas Jurídicas Associação

Assembléia Eleição Exclusão de Associado Extinção Inclusão de Associado

Fundação do Direito Privado Assembléia Edital Eleição Extinção Fiscalização

Organização Religiosa

Pessoas Naturais Direitos da Personalidade Capacidade

Responsabilidade Civil Dano Ambiental Indenização por Dano Material

Acidente de Trânsito Direito de Imagem Erro Médico Lei de Imprensa

Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito Direito de Imagem Erro Médico Lei de Imprensa

Sucessão Administração de Herança Exclusão de Herdeiro ou Legatário Inventário e Partilha Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Nulidade e Anulação de Testamento Petição de Herança

DIREITO DO CONSUMIDOR

Contratos de Consumo Bancários

Expurgo Inflacionário / Planos Econômicos Empréstimo Consignado

Cartão de Crédito Consórcio Estabelecimentos de Ensino Financiamento de Produto Fornecimento de Água Fornecimento de Energia Elétrica Planos de Saúde Produto Impróprio Seguro Serviços Hospitalares Serviços Profissionais Telefonia

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Assinatura Básica Mensal Cobrança Indevida de Ligações Pulsos Excedentes

Transporte Aéreo Acidente Aéreo Atraso de Voo Cancelamento de Voo Extravio de Bagagem Overbooking

Transporte Aquaviário Transporte Terrestre

Transporte Ferroviário Transporte Rodoviário

Turismo

Dever de Informação

Irregularidade no Atendimento

Jogos – Sorteios – Promoções Comerciais

Oferta e Publicidade

Práticas Abusivas

Responsabilidade do Fornecedor Abatimento Proporcional do Preço Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Protesto Indevido de Título

Interpretação/ Revisão de Contrato Revisão Contratual

Rescisão do Contrato e devolução do Dinheiro Substituição do Produto

DIREITO DO TRABALHO

Responsabilidade Civil do Empregador Indenização por Dano Material

Acidente de Trabalho

DIREITO MARÍTIMO

Responsabilidade Contratual Créditos – Privilégios Marítimos Hipoteca Marítima Quanto à Carga Seguros Marítimos

Responsabilidade Extracontratual Acidentes da navegação Arresto de Embarcação Avaria

Serviços auxiliares da Navegação Agenciamento

DIREITO PENAL

Contravenções Penais

Crime / Contravenção Contra Idoso

Crime Culposo

Crime Tentado

Crimes Contra a Administração da Justiça Coação no Curso do Processo Comunicação falsa de Crime ou de Contravenção

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Denunciação Caluniosa Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direitos Exercício arbitrário das próprias razões Falso Testemunho e Falsa Perícia Favorecimento Pessoal Favorecimento Real Motim de Preso Patrocínio Simultâneo ou tergiversação Patrocínio Infiel Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Crimes Contra a Dignidade Sexual Casa de Prostituição Corrupção de Menores Estupro Favorecimento à Prostituição Rufianismo Ultraje Público ao Pudor (Ato / Escrito Obsceno)

Crimes Contra a Família Crimes Contra a Assistência Familiar

Abandono Material Crimes Contra o Estado de Filiação

Parto Suposto

Crimes Contra a Fé Pública Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso Falsa Identidade Falsidade de Atestado Médico Falsidade Ideológica Falsificação de Documento Particular Falsificação de Documento Publico Falsificação do Selo ou Sinal Público Moeda Falsa/Assimilados Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Supressão de Documento Uso de Documento Falso

Crimes Contra a Honra Difamação Injuria

Crimes Contra a Incolumidade Pública Arremesso de Projétil Atentado Contra a Segurança de Transporte Público Curandeirismo Incêndio Desastre Ferroviário – Perigo de Desastre Ferroviário Exercício Ilegal de Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Explosão Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Crimes Contra a Inviolabilidade de Domicílio Violação de Domicílio

Crimes Contra a Inviolabilidade de Segredo Violação do Segredo Profissional

Crimes Contra a Liberdade Pessoal Ameaça Constrangimento Ilegal Sequestro e Cárcere privado

Crimes Contra a Paz Pública Bando ou Quadrilha

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Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de Direito Autoral

Crime Contra a Vida Aborto

Aborto Provocado por Terceiro Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Homicídio Simples Induzimento, Instigação e auxilio a Suicídio

Crimes Contra o Patrimônio Abuso de Incapaz Apropriação Indébita Apropriação Indébita Previdenciária Dano Dano Qualificado Duplicata Simulada Estelionato Estelionato Majorado Extorsão Extorsão Indireta Extorsão Mediante Seqüestro Extorsão Mediante Sequestro Seguida de Morte Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Furto Furto Privilegiado Furto Qualificado Latrocínio Outras Fraudes Receptação Receptação Qualificada Roubo Roubo Majorado

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Abandono de Função Concussão Corrupção Passiva Extravio, Sonegação ou inutilização de Livro ou Documento Inserção de dados falsos em sistema de informações Peculato Prevaricação

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Corrupção Ativa Desacato Desobediência Resistência Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento

Crimes Previstos na Legislação Extravagante Crimes Contra a Economia Popular Crimes Contra a Ordem Econômica Crimes Contra a Ordem Tributária Crimes Contra a Propriedade Industrial

Crimes Contra as Marcas Crimes Contra a Patente de Invenção

Crimes Contra as Relações de Consumo Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Crimes Contra a fauna Crimes Contra a Flora Da Poluição

Crimes da Lei de Licitações Crimes de Imprensa Crimes de Responsabilidade Crimes de Tortura

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Colaboração com Grupo Organização ou Associação destinada à Produção ou Tráfico de Drogas Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Crimes de Trânsito Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes Falimentares Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou Cor Parcelamento do Solo Urbano Recusa ou Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à Propositura de Ação Civil Pública

Fato Atípico

Lesão Corporal Grave Gravíssima Leve Seguida de Morte

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa Abandono de Incapaz Maus Tratos Omissão de Socorro Perigo de Contágio de Moléstia Grave

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Benefícios em Espécie Aposentadoria Especial Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez Acidentária Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Auxílio Acidente (Art. 86)

Incapacidade Laborativa Parcial Incapacidade Laborativa Permanente Movimentos Repetidos – Tenossinovite – LER/DORT Redução da Capacidade Auditiva

Auxílio-Doença Acidentário Auxílio-Doença Previdenciário Auxílio-Reclusão Benefício Assistencial (Art. 230, V CF 88) Pensão por Morte Pecúlios (Art. 81/5)

Disposições Diversas Relativas às Prestações Declaração de Ausência

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie Concessão Restabelecimento

Renda Mensal Inicial, Reajuste e Revisões Específicas Reajustes e Revisões Específicas

Descontos dos Benefícios Expurgos Inflacionários sobre os Benefícios Correção Monetária de Benefícios pago com Atraso Manutenção do Benefício pela Equivalência Salarial Reajustamento pelo IGP-DI Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs

RMI - Renda Mensal Inicial Escala de Salário-Base

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Tempo de Serviço Averbação - Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Certidão de tempo de serviço

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Atos Processuais Citação

Partes e Procuradores Assistência Judiciária Gratuita Capacidade Processual Honorários Periciais Intervenção de Terceiros Procuração-Mandato Sucumbência

Custas Honorários Advocatícios Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública

Liquidação/Cumprimento/Execução Causas Supervenientes à Sentença Constrição – Penhora – Avaliação – Indisponibilidade de Bens Efeito suspensivo / Impugnação / Embargos à execução Expropriação de Bens Execução Previdenciária Extinção da Execução Fraude à Execução Levantamento de Valor Multa Cominatória – Astreintes Nulidade-Inexigibilidade do Título Obrigação de Fazer e Não – Fazer Obrigação de Entregar

Busca e Apreensão Imissão na Posse

Valor da Execução – Cálculo - Atualização Correção Monetária Juros Taxa SELIC

Medida Cautelar Caução-Contracautela Indenização do Prejuízo Liminar

Processo e Procedimento Antecipação de Tutela – Tutela Específica Provas

Depoimentos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal Medida de Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Pena de Multa Pena Privativa de Liberdade Progressão de Regime Pena Restritiva de Direitos Interdição Temporária de Direitos Limitação de Fim de Semana Prestação de Serviço à Comunidade Prestação Pecuniária

Liberdade Provisória

Prisão em Flagrante

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições Contribuições Corporativas Contribuição Sindical Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Contribuições de Melhoria Contribuições Especiais ATP / Adicional de Tarifa portuária Contribuições Previdenciárias 1/3 de Férias Auxilio-Alimentação Aposentadoria – Retorno ao trabalho Cargo em Comissão Contribuição de Autônomo, Empresários (pró-labore) e facultativos Contribuição de Iluminação Pública Custeio de Assistência Médica Devolução de Contribuições Previdenciárias pagas além do Teto FGTS/ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Hora Extra Indenização Trabalhista Servidores Inativos Contribuições Sociais Cofins Pasep

Crédito Tributário Alíquota Alíquota Progressiva Alíquota Zero Anistia Anulação de Débito Fiscal Base de Cálculo

Exclusão ICMS Creditamento Extinção do Crédito Tributário Compensação Prescrição

Decretação de Ofício Interrupção

Fato Gerador / Incidência Incentivos Fiscais Lançamentos Repetição de Indébito Suspensão da Exigibilidade

Deposito Judicial

Dívida Ativa

Empréstimos Compulsório Energia Elétrica

GATT “acordo Geral sobre Tarifas e Comércio”

Impostos ICMS / Imposto Sobre Circulação de mercadoria ICMS / Incidência sobre Ativo Fixo ICMS / Importação Imposto sobre Importação IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano IPVA/ Imposto sobre a propriedade de veículos Automotores IRPF/ Imposto de Renda de Pessoa Física ISS/ Imposto Sobre Serviços ITBI / Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ITBI / Imposto Sobre Serviços

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ITCD / Imposto de Transmissão Causa Mortis

Limitação ao Poder de Tributar Imunidade

Entidades Sem Fins Lucrativos

Obrigação Tributária Capacidade Tributária Obrigação Acessória

Procedimentos Fiscais Cadastro de Inadimplentes - CADIN Levantamento de Depósito Liberação de Veículo Apreendido Perdimento de Bens

Processo Administrativo Fiscal Arrolamento de Bens

Taxas Estaduais Federais Taxa de Fiscalização Ambiental Taxa Judiciária Taxa de Permanência Municipais Taxa de Coleta de Lixo Taxa de Iluminação Pública Taxa de Limpeza Pública Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio

DIREITO REGISTRO PÚBLICO

Mudança de nome e de sexo / Transexual sem cirurgia

Registro Civil das Pessoas Naturais Registro de Nascimento após Prazo Legal Retificação do Nome Retificação da data de Nascimento

Registro de Imóveis Cancelamento de Hipoteca

Por Remição Instrução de Bem de Família

Tabelionato de Protestos de Títulos Cancelamento de Protesto

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Atos Administrativos Abuso de Poder

SENTENÇA PROCESSO: 0002063-55.2012.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0132463-49.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010950-93.2008.8.19.0063 (2008.063.011061-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0077857-71.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007223-32.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0309029-76.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000997-61.2011.8.19.0076 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001783-12.2005.8.19.0078 (2005.078.001758-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006600-84.2006.8.19.0046 (2006.046.006824-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0041895-91.2010.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0195452-81.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0101321-24.2010.8.19.0002 (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitoadministrativo/0002063-55.2012.8.19.0007.doc

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2012.007.002034-2&acessoIP=intranet&tipoUsuario=

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2010.001.069352-2

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitoadministrativo/0309029-76.2012.8.19.0001.doc

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SENTENÇA PROCESSO: 0029951-41.2013.8.19.0014 (topo)

Fiscalização Inspeção Fitossanitária

SENTENÇA PROCESSO: 0076723-72.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0371731-92.2011.8.19.0001 (topo)

Ato Lesivo ao patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

SENTENÇA PROCESSO: 1021609-31.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121629-55.2008.8.19.0001 (2008.001.119597-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000312-63.1987.8.19.0054 (1987.054.000298-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017475-23.2009.8.19.0042 (2009.042.017529-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000013-77.1995.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000990-80.1997.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012257-74.2004.8.19.0014 (2004.014.012056-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004426-16.2007.8.19.0031 (2007.031.004396-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0151661-53.2002.8.19.0001 (2002.001.151420-9) (topo) SENTENÇA

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/DireitoAdministrativo/1021609-31.2011.8.19.0002.doc

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PROCESSO: 0099624-94.2012.8.19.0002 (topo)

Improbidade Administrativa Dano ao Erário

SENTENÇA PROCESSO: 0000858-29.2007.8.19.0051 /2007.051.000945-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007781-39.2005.8.19.0052 /2005.052.007767-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002678-94.2010.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015504-65.2011.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0480950-45.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000477-90.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0376240-03.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0055893-08.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003735-96.2011.8.19.0019 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010825-53.2009.8.19.0011 (2009.011.010994-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0064268-80.2008.8.19.0001 (2008.001.063414-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0194842-50.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitoadministrativo/0007781-39.2005.8.19.0052%20%20.doc

18

PROCESSO: 0000027-72.2010.8.19.0019 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000507-30.2005.8.19.0050 (2005.050.000499-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017052-91.2012.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015880-70.2013.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042417-04.2012.8.19.0014 (topo)

Enriquecimento Ilícito

SENTENÇA PROCESSO: 0018977-50.2012.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023877-70.2013.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0078703-54.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003379-74.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011627-92.2012.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005336-13.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019487-06.2009.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001896-51.2012.8.19.0035 (topo)

Violação aos Princípios Administrativos

19

SENTENÇA PROCESSO: 0000977-12.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0372416-70.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004224-48.2014.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001157-57.2009.8.19.0076 (2009.076.001170-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0333004-93.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003700-03.2011.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016201-02.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002482-88.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0422075-82.2008.8.19.0001 (2008.001.422030-6) (topo)

Infração Administrativa

Apreensão SENTENÇA PROCESSO: 0003247-67.2010.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0096333-94.2009.8.19.0001 (2009.001.096605-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002941-70.2009.8.19.0011 (2009.011.003028-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028142-94.2009.8.19.0001 (2009.001.028431-6) (topo)

20

SENTENÇA PROCESSO: 0074556-53.2009.8.19.0001 (2009.001.074880-1) (topo)

Interdição SENTENÇA PROCESSO: 0203263-39.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0047610-41.2009.8.19.0002 (2009.002.047875-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048825-26.2007.8.19.0001 (2007.001.046717-0) (topo)

Multas e Demais Sanções SENTENÇA PROCESSO: 0184054-16.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003247-67.2010.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0277653-14.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114024-92.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042666-70.2008.8.19.0021 (2008.021.042512-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0093272-94.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013261-82.2009.8.19.0011 (2009.011.013416-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000347-38.2011.8.19.0068 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0166020-85.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA

21

PROCESSO: 0319040-96.2014.8.19.0001 (topo)

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo SENTENÇA PROCESSO: 0111728-92.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129678-08.1996.8.19.0001 (1996.001.125639-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003463-71.2010.8.19.0073 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001722-30.2009.8.19.0073 (2009.073.001744-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0082667-21.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004618-75.2009.8.19.0031 (2009.031.004667-8) (topo)

Licenças SENTENÇA PROCESSO: 0023041-08.2011.8.19.0001 (topo)

Comercialização e/ou Utilização sem restrições de Medicamentos

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais SENTENÇA PROCESSO: 0011655-77.2008.8.19.0003 / 2008.003.011678-2 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0244546-08.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040273-67.2010.8.19.0001 (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitocivil/Mandado%20Segurança%20Horário%20Funcionamento%20Farmácia%20Centro%20Comercial%20Concessão%2011678-2.doc

22

Nulidade de Ato Administrativo SENTENÇA PROCESSO: 0120322-27.2012.8.19.0001 (topo)

Concurso Público/ Edital Anulação

SENTENÇA PROCESSO: 0211159-65.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003759-76.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001392-39.2007.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009395-75.2009.8.19.0008 (2009.008.009392-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050613-51.2002.8.19.0001 (2002.001.049084-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043697-85.2008.8.19.0002 (2008.002.043332-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0144534-20.2009.8.19.0001 (2009.001.145069-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000642-94.2010.8.19.0073 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016614-80.2012.8.19.0026 (topo)

Anulação e Correção de Provas - Questões SENTENÇA PROCESSO: 0021624-15.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0166685-09.2011.8.19.0001 (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitoadministrativo/0120322-27.2012.8.19.0001.docx

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2010.014.003521-0&acessoIP=intranet

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitoadministrativo/0001392.39.2007.8.19.0029.doc

23

Classificação e/ou Preterição

SENTENÇA PROCESSO: 0212988-18.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0063565-18.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117820-38.2000.8.19.0001 (2000.001.112167-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004668-88.2010.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008013-16.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0185888-54.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005082-24.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009560-62.2009.8.19.0028 (2009.028.009662-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0202322-84.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000343-06.2013.8.19.0076 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0278638-41.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0111358-11.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitoadministrativo/20090010634534.doc

24

PROCESSO: 0097126-14.2012.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000255-15.2014.8.19.0049 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009605-39.2013.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017404-15.2013.8.19.0031 (topo)

Condições Especiais para Prestação de Provas SENTENÇA PROCESSO: 0012407-50.2007.8.19.0014 (2007.014.012167-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012408-35.2007.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036010-23.2009.8.19.0002 (2009.002.036152-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014002-71.2009.8.19.0028 (topo)

Curso de Formação SENTENÇA PROCESSO: 0002036-95.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0420312-46.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030219-10.2008.8.19.0002 (2008.002.029925-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020213-77.2009.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001496-80.2010.8.19.0011 (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitocivil/0017404-15.2013.8.19.0031.doc

25

Escolaridade SENTENÇA PROCESSO: 0343619-21.2008.8.19.0001 (2008.001.341995-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0343841-47.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007009-82.2012.8.19.0003 (topo)

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física SENTENÇA PROCESSO: 0005682-49.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0190473-57.2008.8.19.0001 (2008.001.187544-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0172060-93.2008.8.19.0001 (2008.001.169296-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0352440-72.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0091102-52.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010386-61.2013.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0379316-30.2013.8.19.0001 (topo)

Exame Psicotécnico / Psiquiátrico SENTENÇA PROCESSO: 0305783-77.2009.8.19.0001 (2009.001.306648-8) (topo) SENTENÇA

26

PROCESSO: 0064859-37.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0217738-97.2009.8.19.0001 (2009.001.218336-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0119048-67.2008.8.19.0001 (2008.001.117054-7) (topo)

Inscrição / Documentação SENTENÇA PROCESSO: 0158041-48.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0390507-72.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016713-66.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015404-44.2009.8.19.0011 (2009.011.015581-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006756-83.2007.8.19.0031 (2007.031.006708-2) (topo)

Limite de Idade SENTENÇA PROCESSO: 0000470-19.2011.8.19.0009 (topo)

Prova de Títulos SENTENÇA PROCESSO: 0130548-33.2008.8.19.0001 (topo)

Reserva de Vagas para Deficientes SENTENÇA PROCESSO: 0333057-11.2012.8.19.0001 (topo)

27

Contratos Administrativos Anulação

SENTENÇA PROCESSO: 0163342-73.2009.8.19.0001 (2009.001.164001-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003021-71.2008.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0107151-47.2005.8.19.0001 (2005.001.108839-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0101128-51.2006.8.19.0001 (2006.001.107113-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027420-91.2008.8.19.0002 (2008.002.027153-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0156213-61.2002.8.19.0001 (2002.001.158731-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000638-60.2008.8.19.0030 (2008.030.000631-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0231332-42.2013.8.19.0001 (topo)

Equilíbrio Financeiro SENTENÇA PROCESSO: 0148245-43.2003.8.19.0001 (2003.001.154272-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129678-08.1996.8.19.0001 (1996.001.125639-0) (topo)

Execução Contratual SENTENÇA PROCESSO: 0000091-07.2010.8.19.0044 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0148658-17.2007.8.19.0001 (2007.001.145055-4)

28

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0098930-07.2007.8.19.0001 (topo)

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

SENTENÇA PROCESSO: 0029280-57.2009.8.19.0014 (2009.014.029123-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001186-06.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001820-31.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120967-91.2008.8.19.0001 (2008.001.118943-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0344829-05.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000717-17.2013.8.19.0013 (topo)

Penalidades SENTENÇA PROCESSO: 0003758-90.2011.8.19.0003 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0072855-57.2009.8.19.0001 (2009.001.073189-8) (topo)

Prorrogação

29

Rescisão

SENTENÇA PROCESSO: 0001666-74.2009.8.19.0209 (2009.209.001919-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003700-26.2010.8.19.0067 (topo)

Suspensão SENTENÇA PROCESSO: 0007333-19.2010.8.19.0011 (topo)

Dívida Ativa não-tributária Multas e Demais Sanções

Ambiental SENTENÇA PROCESSO: 0025519-60.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0217546-67.2009.8.19.0001 (2009.001.218141-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016408-19.2007.8.19.0066 (2007.066.016274-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001257-92.2011.8.19.0059 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002473-05.1999.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009514-12.2013.8.19.0003 (topo)

30

Domínio Público Bens Públicos

Águas Públicas SENTENÇA PROCESSO: 0014260-39.2009.8.19.0042 (2009.042.014283-2) (topo)

Foro – Laudêmio SENTENÇA PROCESSO: 0294869-51.2009.8.19.0001 (2009.001.295698-0) (topo)

Locação /Permissão /Concessão /Autorização /Cessão de uso

SENTENÇA PROCESSO: 0022222-18.2009.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002959-23.2008.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0196914-49.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0075602-92.2000.8.19.0001 (2000.001.072310-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012250-61.2008.8.19.0202 (2008.202.012118-3) (topo)

Taxa de Ocupação SENTENÇA PROCESSO: 0002044-69.2008.8.19.0078 (2008.078.002088-6) (topo)

Patrimônio Histórico / Tombamento SENTENÇA PROCESSO: 0005642-39.2006.8.19.0001 (topo)

31

Ordenação da Cidade/ Plano Diretor SENTENÇA PROCESSO: 0001290-95.2007.8.19.0003 (2007.003.001272-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0486110-46.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0486063-72.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0337827-18.2010.8.19.0001 (topo)

Empregado Público/ Temporário Admissão / Permanência / despedida

SENTENÇA PROCESSO: 0005605-13.2007.8.19.0054 (2007.054.005569-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0105205-59.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0419093-27.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001344-62.2009.8.19.0077 (2009.077.001385-1) (topo)

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 SENTENÇA PROCESSO: 0008731-09.2009.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0227016-88.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090931-32.2009.8.19.0001 (2009.001.091224-8)

32

Garantia Constitucional Intervenção em Estado / Município

SENTENÇA PROCESSO: 0006989-73.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001622-96.2006.8.19.0003 (2006.003.001567-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018376-28.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089389-76.2009.8.19.0001 (2009.001.089682-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0258876-10.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0399092-79.2014.8.19.0001 (topo)

Moradia SENTENÇA PROCESSO: 0011571-57.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016551-47.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027479-57.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0076905-21.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0088504-23.2013.8.19.0001 (topo)

33

Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação de Imóvel Urbano

SENTENÇA PROCESSO: 0113544-80.2008.8.19.0001 (2008.001.111643-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007825-62.1999.8.19.0054 (1999.054.011778-0) (topo)

Desapropriação

SENTENÇA PROCESSO: 0007121-69.2003.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014783-11.2009.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006615-80.2000.8.19.0008 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006694-49.2002.8.19.0021 (2002.021.006992-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016947-86.2008.8.19.0021 (2008.021.016890-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000943-98.2000.8.19.0038 (2000.038.000925-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142061-08.2002.8.19.0001 (2002.001.141738-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0262647-20.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003129-32.2011.8.19.0031 (topo)

Desapropriação Indireta SENTENÇA PROCESSO: 0001214-66.2003.8.19.0050 (2003.050.001244-7) (topo)

34

SENTENÇA PROCESSO: 0013157-60.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007138-91.2009.8.19.0068 (2009.068.007191-6) (topo)

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4132/1962

Desapropriação por Utilidade Pública/ DL 3.365/1941 SENTENÇA PROCESSO: 0351993-55.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0109881-21.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0351988-33.2010.8.19.0001 (topo)

Ocupação Temporária SENTENÇA PROCESSO: 0150834-42.2002.8.19.0001 (2002.001.150598-1) (topo)

Restituição de Área SENTENÇA PROCESSO: 0000343-41.2007.8.19.0003 (2007.003.000343-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009058-49.2005.8.19.0001 (2005.001.009429-3) (topo)

Servidão Administrativa SENTENÇA PROCESSO: 0028425-20.2005.8.19.0014 (2005.014.028189-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003802-51.2008.8.19.0024 (2008.024.003776-0) (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitodoconsumidor/0109881-21.2011.8.19.0001.doc

35

Vistoria SENTENÇA PROCESSO: 0356328-49.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0103445-41.2014.8.19.0001 (topo)

Licitações Adjudicação

Edital

SENTENÇA PROCESSO: 0186392-02.2007.8.19.0001 (2007.001.181880-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009204-79.2010.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008159-35.2014.8.19.0066 (topo)

Habitação - Registro Cadastral - Julgamento – Homologação

Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade SENTENÇA PROCESSO: 0003882-08.2012.8.19.0078 (topo)

36

Revogação SENTENÇA PROCESSO: 0011943-76.2009.8.19.0007 (2009.007.012026-9) (topo)

Meio Ambiente Fauna

Flora SENTENÇA PROCESSO: 0000153-64.1996.8.19.0003 (1996.003.909756-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000955-42.2008.8.19.0003 (2008.003.000959-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001305-83.2012.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0276600-27.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001126-16.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: (topo)

Revogação - Concessão de Licença Ambiental

37

Militar Pensão

Concessão SENTENÇA PROCESSO: 0093728-83.2006.8.19.0001 (2006.001.099697-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0067166-27.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031770-29.2009.8.19.0054 (2009.054.032142-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120654-59.2010.8.19.0002 (topo)

Restabelecimento SENTENÇA PROCESSO: 0078497-74.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0253484-55.2011.8.19.0001 (topo)

Processo Administrativo Disciplinar – Sindicância Advertência - Repreensão

Impedimento - Detenção – Prisão SENTENÇA PROCESSO: 0113005-80.2009.8.19.0001 (2009.001.113240-8) (topo)

Licenciamento - Exclusão SENTENÇA PROCESSO: 0089159-34.2009.8.19.0001 (2009.001.089450-7) (topo)

Reajuste de remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão SENTENÇA PROCESSO: 0067109-14.2009.8.19.0001 (topo)

38

SENTENÇA PROCESSO: 0044264-85.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295306-29.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0143495-95.2003.8.19.0001 (2003.001.149517-5) (topo)

Regime Curso de Formação

SENTENÇA PROCESSO: 0188973-48.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095220-37.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0189616-69.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204679-08.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029721-14.2008.8.19.0001 (2008.001.029599-3) (topo)

Ingresso e Concurso SENTENÇA PROCESSO: 0014705-53.2009.8.19.0011 (2009.011.014868-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003719-21.2010.8.19.0006 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0208425-15.2009.8.19.0001 (2009.001.209039-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0378756-30.2009.8.19.0001 (topo)

39

Serviço Militar dos profissionais de Saúde

Promoção SENTENÇA PROCESSO: 0097334-80.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036337-97.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0160840-64.2009.8.19.0001 (2009.001.161501-8) (topo)

Reintegração SENTENÇA PROCESSO: 0264970-71.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0115926-75.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010356-59.2009.8.19.0026 (2009.026.010580-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0284962-76.2014.8.19.0001 (topo)

Sistema Remuneratório e Benefícios

Assistência Médico-Hospitalar SENTENÇA PROCESSO: 0011941-51.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003631-89.2012.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0140196-32.2011.8.19.0001 (topo)

40

Férias SENTENÇA PROCESSO: 0149139-09.2009.8.19.0001 (2009.001.149662-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295622-03.2012.8.19.0001 (topo)

Gratificação e Adicionais SENTENÇA PROCESSO: 0105883-45.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097139-32.2009.8.19.0001 (2009.001.097406-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0132711-15.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001397-35.2015.8.19.0044 (topo)

Indenização Regulares SENTENÇA PROCESSO: 0269579-68.2008.8.19.0001 (2008.001.266721-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157709-96.2000.8.19.0001 (2000.001.150651-8) (topo)

Isonomia SENTENÇA PROCESSO: 0018222-75.2009.8.19.0202 (2009.202.018399-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0041702-35.2011.8.19.0001 (topo)

41

Licenças SENTENÇA PROCESSO: 0289859-89.2010.8.19.0001 (topo)

Licenciamento SENTENÇA PROCESSO: 0129378-89.2009.8.19.0001 (2009.001.129935-2) (topo)

Licença – Prêmio SENTENÇA PROCESSO: 0230467-24.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117492-25.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002325-71.2012.8.19.0082 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090178-36.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0172117-72.2012.8.19.0001 (topo)

Reforma

SENTENÇA PROCESSO: 0057114-16.2005.8.19.0001 (2005.001.058526-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0180709-42.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167771-15.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0213742-91.2009.8.19.0001 (2009.001.214342-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0468891-83.2012.8.19.0001

42

(topo)

Reserva Remunerada SENTENÇA PROCESSO: 0028234-09.2008.8.19.0001 (2008.001.028146-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0249922-72.2010.8.19.0001 (topo)

Tempo de Serviço SENTENÇA PROCESSO: 0392433-30.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005915-76.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0393801-40.2010.8.19.0001 (topo)

Orçamento Repasse de Verbas Públicas

Ordem Urbanística Parcelamento do Solo

Posturas Municipais SENTENÇA PROCESSO: 0007670-55.2015.8.19.0068 (topo)

Responsabilidade fiscal

43

Responsabilidade da Administração Indenização por Dano Ambiental

SENTENÇA PROCESSO: 0058898-62.2004.8.19.0001 (2004.001.059929-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020064-86.2004.8.19.0066 (2004.066.019891-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056740-92.2008.8.19.0001 (2008.001.056036-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003268-49.2008.8.19.0011 (2008.011.003318-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026143-66.2010.8.19.0003 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0134319-82.2009.8.19.0001 (2009.001.134852-1) (topo)

Indenização por Dano Material Acidente de Trânsito

SENTENÇA PROCESSO: 0003897-52.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0046519-87.2008.8.19.0021 (2008.021.046414-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0177680-23.2007.8.19.0001 (2007.001.173497-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000464-15.2003.8.19.0034 (2003.034.000657-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0445345-96.2012.8.19.0001 (topo)

44

SENTENÇA PROCESSO: 0439882-76.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003865-07.2009.8.19.0068 (2009.068.003884-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0205178-89.2010.8.19.0001 (topo)

Erro Médico SENTENÇA PROCESSO: 0002296-88.2005.8.19.0042 (2005.042.002533-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116322-28.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008669-27.2007.8.19.0023 (2007.023.008578-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040001-83.2004.8.19.0001 (2004.001.040924-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014165-69.2008.8.19.0001 (2008.001.014427-9) (topo)

Variação Cambial SENTENÇA PROCESSO: 0221878-48.2007.8.19.0001 (2007.001.216533-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0359928-44.2013.8.19.0001 (topo)

Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito

45

SENTENÇA PROCESSO: 0018487-09.2007.8.19.0021 (2007.021.018437-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002222-69.2006.8.19.0019 (2006.019.002210-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000908-80.2010.8.19.0041 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0307683-32.2008.8.19.0001 (2008.001.304805-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0228655-73.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0082602-55.2014.8.19.0001 (topo)

Erro Médico SENTENÇA PROCESSO: 0001168-76.1998.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004153-78.2006.8.19.0061 (2006.061.004101-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 2008.003.007126-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001919-25.2007.8.19.0050 (2007.050.001903-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002960-42.2006.8.19.0024 (2006.024.002892-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0065624-79.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0403779-12.2008.8.19.0001 (2008.001.403718-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007421-95.2009.8.19.0042 (2009.042.007451-6)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitopenal/0082602-55.2014.8.19.0001.doc

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitocivil/Indenização%20Danos%20Materiais%20e%20Morais%20Exclusão%20Concurso%20Problema%20Identificação%20Pagamento%20Taxa%20Inscrição%20Procedente%20Parte%207126-9.doc

46

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024087-37.2008.8.19.0001 (2008.001.024079-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0099334-87.2009.8.19.0001 (2009.001.099599-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0337274-63.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044987-78.2008.8.19.0021 (2008.021.044886-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0064856-44.2009.8.19.0004 (2009.004.064957-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0465461-55.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002293-54.2007.8.19.0078 (2007.078.002296-0) (topo)

Serviços

Concessão/Permissão/Autorização Água e Esgoto

SENTENÇA PROCESSO: 0379359-40.2008.8.19.0001 (2008.001.377492-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0201333-20.2008.8.19.0001 (2008.001.198390-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0317133-91.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124765-31.2006.8.19.0001 (2006.001.130737-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090973-52.2007.8.19.0001 (2007.001.089205-1) (topo)

47

Energia Elétrica

Fornecimento de Gás SENTENÇA PROCESSO: 0099515-54.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0153093-34.2007.8.19.0001 (2007.001.149291-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0138176-97.2013.8.19.0001 (topo)

Telefonia SENTENÇA PROCESSO: 0047291-42.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001885-34.2009.8.19.0065 (2009.065.001895-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000862-31.2008.8.19.0019 (2008.019.000857-4) (topo)

Transporte Aquaviário SENTENÇA PROCESSO: 0000838-96.2004.8.19.0001 (2004.001.000961-5) (topo)

Transporte Terrestre SENTENÇA PROCESSO: 0106427-72.2007.8.19.0001/ 2007.001.103959-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0152405-67.2010.8.19.0001 (topo)

48

SENTENÇA PROCESSO: 0053479-85.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0227786-18.2009.8.19.0001 (2009.001.228460-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0132743-30.2004.8.19.0001 (2004.001.134958-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0305936-76.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225156-52.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001822-94.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016170-69.2005.8.19.0001 (2005.001.016809-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0133563-49.2004.8.19.0001 (2004.001.135772-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0406585-73.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0477487-51.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0315751-68.2008.8.19.0001 (2008.001.314214-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0420274-58.2013.8.19.0001 (topo)

Ensino Fundamental e Médio

49

SENTENÇA PROCESSO: 0015857-98.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029406-78.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0496983-03.2014.8.19.0001 (topo)

Ensino Superior SENTENÇA PROCESSO: 0414988-07.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031787-59.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0307003-76.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0113396-30.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0180692-06.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011698-91.2009.8.19.0063 (2009.063.011924-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1017134-32.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0293672-27.2010.8.19.0001 (topo)

Saúde

Hospitais e Outras Unidades Sociais SENTENÇA PROCESSO: 0150935-30.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA

50

PROCESSO: 0074810-84.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030718-45.2014.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0504694-59.2014.8.19.0001 (topo)

Saúde Mental SENTENÇA PROCESSO: 0002411-46.2013.8.19.0037 (topo)

Fornecimento de Medicamentos

SENTENÇA PROCESSO: 0008024-94.2009.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015068-18.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010347-78.2007.8.19.0055 (2007.055.010332-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019386-08.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027826-88.2009.8.19.0031 (2009.031.027981-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0130235-67.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000781-80.2009.8.19.0073 (2009.073.000782-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015876-45.2009.8.19.0011 (2009.011.016055-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043603-77.2007.8.19.0001 (2007.001.041772-5) (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitoadministrativo/05046945920148190001.doc

51

Tratamento Medico- Hospitalar SENTENÇA PROCESSO: 0003028-06.2008.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019643-53.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0049644-76.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0054234-36.2014.8.19.0001 (topo)

Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Servidor Público Civil Aposentadoria

Compulsória

Invalidez Permanente

52

Voluntária

SENTENÇA PROCESSO: 0205459-79.2009.8.19.0001 (2009.001.206066-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058066-90.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009853-68.2010.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0074191-62.2010.8.19.0001 (topo)

Jornada de Trabalho SENTENÇA PROCESSO: 0000929-63.2006.8.19.0084 (2006.084.000919-8) (topo)

Licenças e Afastamentos

Atividade Política SENTENÇA PROCESSO: 0003876-64.2012.8.19.0057 (topo)

Dirigente Sindical SENTENÇA PROCESSO: 0211057-14.2009.8.19.0001 (2009.001.211665-4) (topo)

Gestante - Adotante – Paternidade SENTENÇA PROCESSO: 0011051-53.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA

53

PROCESSO: 0379196-84.2013.8.19.0001 (topo)

Interesse Particular SENTENÇA PROCESSO: 0115340-38.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009199-43.2011.8.19.0006 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0292001-56.2016.8.19.0001 (topo)

Licença capitação SENTENÇA PROCESSO: 0118885-92.2005.8.19.0001 (2005.001.120592-0) (topo)

Licença por Acidente em Serviço

Licença-Prêmio

SENTENÇA PROCESSO: 0000408-07.2007.8.19.0045 (2007.045.000450-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007239-38.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0292475-66.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0444761-29.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0395751-16.2012.8.19.0001

54

Tratamento da Própria saúde

Pensão

Concessão SENTENÇA PROCESSO: 0070358-07.2008.8.19.0001 (2008.001.069344-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114828-55.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0063569-70.2000.8.19.0001 (2000.001.060679-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193253-67.2008.8.19.0001 (2008.001.190351-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060041-42.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017604-51.2009.8.19.0002 (2009.002.017591-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005236-94.2012.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006664-13.2013.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0061230-16.2011.8.19.0014 (topo)

Provisória SENTENÇA

55

PROCESSO: 0206362-12.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193465-78.2014.8.19.0001 (topo)

Restabelecimento SENTENÇA PROCESSO: 0058108-34.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203703-35.2009.8.19.0001 (2009.001.204316-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295813-82.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0078951-20.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0413840-58.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0322965-08.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0415154-68.2012.8.19.0001 (topo)

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Advertência

SENTENÇA PROCESSO: 0043699-55.2008.8.19.0002 (2008.002.043334-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004699-11.2009.8.19.0003 (2009.003.004796-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019580-78.2009.8.19.0007 (2009.007.019751-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090365-17.2008.8.19.0002 (2008.002.089972-0)

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?numProcesso=2011.001.047192-8&back=1

56

(topo)

Demissão ou Exoneração SENTENÇA PROCESSO: 0033405-54.2002.8.19.0001 (2002.001.032268-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0147791-29.2004.8.19.0001 (2004.001.150033-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002647-36.2009.8.19.0005 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014576-78.2009.8.19.0001 (2009.001.014956-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1056706-92.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0415229-10.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0209315-75.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0361616-70.2015.8.19.0001 (topo)

Suspensão SENTENÇA PROCESSO: 0001933-85.2009.8.19.0002 (2009.002.001930-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044420-73.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0364975-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116109-17.2008.8.19.0001 (2008.001.114156-0) (topo)

57

Reajuste de Remuneração, Proventos ou Pensão Índice da URV lei 8.880/1194

SENTENÇA PROCESSO: 0006490-66.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0074265-19.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005006-16.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003051-47.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006159-50.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0240944-04.2013.8.19.0001 (topo)

Regime Estatutário Acumulação de Cargos

SENTENÇA PROCESSO: 0141050-31.2008.8.19.0001 (2008.001.138724-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000729-64.2007.8.19.0070 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0267408-02.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167822-55.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0411227-60.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040944-51.2014.8.19.0001 (topo)

58

Anistia Administrativa SENTENÇA PROCESSO: 0333010-37.2012.8.19.0001 (topo)

Direito de Greve SENTENÇA PROCESSO: 0008826-77.2009.8.19.0007 (2009.007.008898-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018697-68.2008.8.19.0007 (2008.007.018686-2) (topo)

Enquadramento SENTENÇA PROCESSO: 0014500-02.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022078-50.2009.8.19.0007 (2009.007.022231-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015488-44.2012.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0311873-04.2009.8.19.0001 (2009.001.312750-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011212-59.2009.8.19.0014 (2009.014.011111-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036497-28.2013.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0217215-75.2015.8.19.0001 (topo)

Estágio Probatório SENTENÇA PROCESSO: 0041843-98.2004.8.19.0001 (2004.001.042734-6) (topo)

59

Exoneração

Lotação SENTENÇA PROCESSO: 0006469-48.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0190428-53.2008.8.19.0001 (2008.001.187502-6) (topo)

Nomeação SENTENÇA PROCESSO: 0378048-77.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008813-61.2009.8.19.0045 (2009.045.008910-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001088-17.2007.8.19.0069 (2007.069.001080-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026043-44.2015.8.19.0001 (topo)

Posse e Exercício SENTENÇA PROCESSO: 0002504-42.2011.8.19.0081 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007451-13.2009.8.19.0081 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157250-40.2013.8.19.0001 (topo)

Promoção / Ascensão

SENTENÇA PROCESSO: 0003156-12.2007.8.19.0045 (2007.045.003171-0)

60

Readaptação

Regime Estatutário

Reintegração

SENTENÇA PROCESSO: 0009138-73.2006.8.19.0002/2006.002.008926-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000524-35.2004.8.19.0007 (2004.007.000559-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006164-44.2004.8.19.0031 (2004.031.006413-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003231-41.2012.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0377787-78.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0164900-80.2009.8.19.0001 (2009.001.165555-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001136-80.2012.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0325809-91.2012.8.19.0001 (topo)

61

Reversão

Transferência SENTENÇA PROCESSO: 0050047-90.2012.8.19.0021 (topo)

Sistema Remuneratório e Benefícios

Abono de Permanência SENTENÇA PROCESSO: 0018128-96.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0258549-02.2009.8.19.0001 (2009.001.259294-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0145397-10.2008.8.19.0001 (2008.001.143026-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016726-43.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018371-06.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0128954-42.2012.8.19.0001 (topo)

Abono de Pecuniário (Art. 78 lei nº 8.112/1990) SENTENÇA PROCESSO: 0258549-02.2009.8.19.0001 (2009.001.259294-4) (topo)

Acumulação de Proventos SENTENÇA PROCESSO: 0428187-67.2008.8.19.0001 (2008.001.428658-5) (topo)

62

Adicional de Horas Extras

SENTENÇA PROCESSO: 0008853-63.2009.8.19.0006 (2009.006.008963-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007802-17.2009.8.19.0006 (2009.006.007903-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000362-54.2011.8.19.0020 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000533-11.2011.8.19.0020 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021715-29.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031701-83.2010.8.19.0014 (topo)

Adicional de Insalubridade SENTENÇA PROCESSO: 0030521-66.2009.8.19.0014 (2009.014.030360-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007243-69.2009.8.19.0003 / 2009.003.007459-5 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007802-17.2009.8.19.0006 (2009.006.007903-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009994-29.2009.8.19.0003 (2009.003.010272-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002634-46.2011.8.19.0044 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027012-30.2009.8.19.0014 (2009.014.026852-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038490-64.2011.8.19.0014 (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitoadministrativo/Servidor%20Adicional%20Insalubridade%20Município%20Base%20Cálculo%20Com%20Prescrição%20Procedente%20Parte%207459-5.doc

63

Adicional de Periculosidade

SENTENÇA PROCESSO: 0006140-83.2007.8.19.0007 (2007.007.006092-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004144-62.2009.8.19.0045 (2009.045.004190-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022944-03.2010.8.19.0014 (topo)

Adicional de Produtividade SENTENÇA PROCESSO: 0012406-14.2007.8.19.0031 (2007.031.012322-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008892-82.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0045476-41.2009.8.19.0002 (2009.002.045741-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017008-27.2010.8.19.0004 (topo)

Adicional de Serviço Noturno

Adicional por Tempo de Serviço

SENTENÇA PROCESSO: 0003496-65.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012695-14.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009635-92.2009.8.19.0031 (2009.031.009713-3)

64

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003154-16.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0331949-78.2011.8.19.0001 (topo)

Assistência à Saúde SENTENÇA PROCESSO: 0043603-09.2009.8.19.0001 (2009.001.043594-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0220233-85.2007.8.19.0001 (2007.001.214974-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038942-75.2006.8.19.0038 (2006.038.038812-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042430-41.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032993-76.2009.8.19.0002 (2009.002.033091-8) (topo)

Auxilio - Alimentação SENTENÇA PROCESSO: 0039019-90.2009.8.19.0002 (2009.002.039222-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011779-29.2009.8.19.0002 (2009.002.011740-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039000-84.2009.8.19.0002 (2009.002.039203-1) (topo)

Auxilio- Funeral

SENTENÇA PROCESSO: 0003976-06.2008.8.19.0042 (2008.042.003982-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0171943-05.2008.8.19.0001 (2008.001.169181-0) (topo) SENTENÇA

65

PROCESSO: 0225893-89.2009.8.19.0001 (2009.001.226571-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001437-79.2010.8.19.0080 (topo)

Auxilio- Natalidade

Auxilio- Reclusão SENTENÇA PROCESSO: 0091316-77.2009.8.19.0001 (2009.001.091610-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0098953-16.2008.8.19.0001 (2008.001.097352-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0136045-86.2012.8.19.0001 (topo)

Auxilio- Transporte

Complementação de Benefício/ Ferroviário SENTENÇA PROCESSO: 0314375-13.2009.8.19.0001 (2009.001.315260-5) (topo)

Data - Base

SENTENÇA PROCESSO: 0182640-46.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142818-84.2011.8.19.0001

66

Descontos Indevidos SENTENÇA PROCESSO: 0238960-87.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002954-70.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0041621-28.2007.8.19.0001 (2007.001.039878-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0381312-34.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0377089-38.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001987-18.2011.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038253-72.2013.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0392637-64.2015.8.19.0001 (topo)

Diárias e Outras Indenizações

Férias SENTENÇA PROCESSO: 0008719-36.2009.8.19.0006 (2009.006.008829-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0368508-05.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA

67

PROCESSO: 0011028-10.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000154-53.2009.8.19.0016 (2009.016.000156-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0210670-28.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011100-14.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001657-92.2014.8.19.0062 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0501428-64.2014.8.19.0001 (topo)

Gratificação de Incentivo SENTENÇA PROCESSO: 0011145-73.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010132-39.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011722-57.2011.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018629-05.2009.8.19.0001 (2009.001.018982-4) (topo)

Gratificações de Atividade

SENTENÇA PROCESSO: 0234343-21.2009.8.19.0001 (2009.001.235080-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059536-56.2008.8.19.0001 (2008.001.058774-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006324-31.2006.8.19.0021 (2006.021.006253-9) (topo) SENTENÇA

68

PROCESSO: 0177304-95.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0315022-37.2011.8.19.0001 (topo)

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

SENTENÇA PROCESSO: 0047783-08.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010898-21.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001112-52.2012.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005553-58.2009.8.19.0050 (2009.050.005589-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0235284-34.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0165121-87.2014.8.19.0001 (topo)

Gratificação Natalina /13º Salário

SENTENÇA PROCESSO: 0016245-05.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0162378-85.2006.8.19.0001 (2006.001.167583-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000323-23.2012.8.19.0020 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0055376-56.2006.8.19.0001 (2006.001.060803-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174572-44.2011.8.19.0001 (topo)

69

Gratificações Estaduais Específicas SENTENÇA PROCESSO: 0087046-10.2009.8.19.0001 (2009.001.087355-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008238-85.2009.8.19.0002 (2009.002.008215-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225101-67.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034375-05.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225046-19.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0277149-08.2008.8.19.0001 (2008.001.274340-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0265732-53.2011.8.19.0001 (topo)

Gratificações Municipais Específicas SENTENÇA PROCESSO: 0013602-78.2010.8.19.0042 (topo)

SENTENÇA PROCESSO: 0055134-32.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042258-39.2008.8.19.0002 (2008.002.041901-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040891-45.2009.8.19.0066 (2009.066.041410-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001185-40.2007.8.19.0029 (2007.029.001381-4) (topo)

Inclusão de Dependente SENTENÇA

70

PROCESSO: 0012323-87.2007.8.19.0066 (2007.066.012256-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0067335-87.2007.8.19.0001 (2007.001.064446-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037087-64.2012.8.19.0066 (topo)

Irredutibilidade de Vencimentos

Isonomia / Equivalência Salarial SENTENÇA PROCESSO: 0179061-27.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000591-65.2007.8.19.0016 (2007.016.000582-9) (topo) SENTENÇA

71

PROCESSO: 0036281-29.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0419906-54.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0491066-71.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028183-42.2015.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083405-43.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0231085-90.2015.8.19.0001 (topo)

Piso Salarial

SENTENÇA PROCESSO: 0015318-34.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0066500-31.2009.8.19.0001 (2009.001.066371-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003494-27.2012.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004061-40.2013.8.19.0034 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011714-77.2013.8.19.0007 (topo)

Plano de Classificação de Cargos

SENTENÇA PROCESSO: 0053971-17.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0249876-83.2010.8.19.0001

72

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000192-03.2012.8.19.0035 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001078-02.2012.8.19.0035 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0312337-91.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000431-39.2013.8.19.0013 (topo)

Revisão Geral Anual (Mora do Ex. inc.X.art.37.CF1988) SENTENÇA PROCESSO: 0050757-39.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003492-86.2014.8.19.0007 (topo)

Salário Família

Subsídios

Teto Salarial

73

SENTENÇA PROCESSO: 0186782-69.2007.8.19.0001 (2007.001.182264-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0155652-61.2007.8.19.0001 (2007.001.151705-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068940-97.2009.8.19.0001(2009.001.069289-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081281-58.2009.8.19.0001 (2009.001.081581-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0065310-28.2012.8.19.0001 (topo)

Tempo de Serviço

Sistema Nacional de Transito

Carteira Nacional de Habilitação SENTENÇA PROCESSO: 0040413-67.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0391335-39.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0092810-74.2009.8.19.0001 /2009.001.093093-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003400-24.2006.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027968-16.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0162670-31.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004878-10.2010.8.19.0067

74

(topo) Liberação de Veículo Apreendido

SENTENÇA PROCESSO: 0011145-06.2009.8.19.0011 (2009.011.011314-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120342-52.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005841-25.2008.8.19.0055 (2008.055.005872-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056495-79.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0073254-52.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0282949-46.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0369476-64.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0235286-62.2014.8.19.0001 (topo)

Licenciamento de Veículo SENTENÇA PROCESSO: 0312792-90.2009.8.19.0001 (2009.001.313669-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0115343-61.2008.8.19.0001 (2008.001.113411-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0398996-40.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004809-64.2010.8.19.0006 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0220565-81.2009.8.19.0001 (2009.001.221169-9) (topo)

75

DIREITO CIVIL Coisas

Anticrese SENTENÇA PROCESSO: 0002154-03.2002.8.19.0006 (2002.006.003048-7) (topo)

Enfiteuse SENTENÇA PROCESSO: 0061733-84.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056877-77.2010.8.19.0042 (topo)

Habitação

Hipoteca SENTENÇA PROCESSO: 0020292-76.2011.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016668-87.2009.8.19.0208 (2009.208.019851-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050343-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0139110-94.2009.8.19.0001 (2009.001.139657-6) (topo)

Penhor

Direitos e Títulos de Crédito SENTENÇA

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitocivil/0002154-03.2002.8.19.0006.doc

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/DireitoCivil/0061733-84.2010.8.19.0042.doc

76

PROCESSO: 0001451-95.2012.8.19.0079 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002744-24.2011.8.19.0051 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002134-50.2011.8.19.0053 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0111576-30.1999.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009631-10.2012.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0145767-81.2011.8.19.0001 (topo)

Industrial e Mercantil SENTENÇA PROCESSO: 0128628-92.2006.8.19.0001 (topo)

Veículos SENTENÇA PROCESSO: 0022339-95.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0152589-96.2005.8.19.0001 (2005.001.154597-3) (topo)

Posse Aquisição

SENTENÇA PROCESSO: 0013516-15.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012727-57.2009.8.19.0038 (2009.038.012789-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000290-91.2009.8.19.0067 (2009.067.000290-9) (topo) SENTENÇA

77

PROCESSO: 0067261-09.2013.8.19.0038 (topo)

Esbulho/Turbação/Ameaça SENTENÇA PROCESSO: 0011901-49.2008.8.19.0205 /2008.205.012001-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0191785-97.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012348-32.2009.8.19.0066 (2009.066.012809-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009699-93.2008.8.19.0207 (2008.207.009614-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010791-39.2008.8.19.0003 (2008.003.010802-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028393-93.2001.8.19.0001 (2001.001.027585-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005661-86.2009.8.19.0212 (2009.212.005796-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008275-80.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025225-63.2009.8.19.0208 (2009.208.029849-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008384-60.2013.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0385868-79.2011.8.19.0001 (topo)

Imissão

SENTENÇA PROCESSO: 0016031-05.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA

78

PROCESSO: 0036311-10.2009.8.19.0021 (2009.021.036446-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002320-46.2010.8.19.0041 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0078978-67.2006.8.19.0004 (2006.004.078556-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011098-30.2007.8.19.0002 (2007.002.010938-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028161-24.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000051-40.2011.8.19.0060 (topo)

Promessa de Compra e Venda SENTENÇA PROCESSO: 0052033-76.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043157-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015888-57.2008.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031988-43.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039944-84.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006825-64.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168202-15.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005710-07.2011.8.19.0003 (topo)

79

SENTENÇA PROCESSO: 0176930-50.2009.8.19.0001 (2009.001.177558-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0199778-26.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014362-73.2003.8.19.0203 (2003.203.014113-0) (topo)

Propriedade Adjudicação Compulsória

SENTENÇA PROCESSO: 0002159-51.2011.8.19.0057 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050289-17.2009.8.19.0001 (2009.001.050258-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006104-95.2003.8.19.0002 (2003.002.006153-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023589-66.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006084-71.2008.8.19.0021 (topo)

Alienação Judicial SENTENÇA PROCESSO: 0013977-66.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010656-63.2009.8.19.0206 (2009.206.010844-1) (topo)

Aquisição Usucapião da Lei 6969/1981

Usucapião Especial (Constitucional)

80

SENTENÇA PROCESSO: 0000565-55.2009.8.19.0062 (2009.062.000570-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010413-67.2007.8.19.0052 (2007.052.010363-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0110319-96.2001.8.19.0001 (2001.001.107579-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120034-02.2000.8.19.0001 (2000.001.114345-8) (topo)

Usucapião Especial Coletiva SENTENÇA PROCESSO: 0059635-94.2006.8.19.0001 (2006.001.065091-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005029-71.2006.8.19.0210 (2006.210.004964-2) (topo)

Usucapião Extraordinária SENTENÇA PROCESSO: 0001035-53.2006.8.19.0010 (2006.010.001017-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0134908-79.2006.8.19.0001 (2006.001.140731-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002422-39.2005.8.19.0075 (2005.075.002424-0) (topo)

Usucapião Ordinária

SENTENÇA PROCESSO: 0004880-64.2000.8.19.0023 /2000.023.005674-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000100-25.1995.8.19.0066 (1995.066.000090-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001797-59.2008.8.19.0023 (2008.023.001789-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000962-32.2003.8.19.0028 (2003.028.001130-7)

81

Condomínio SENTENÇA PROCESSO: 0007172-22.2009.8.19.0212 (2009.212.007301-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0053160-49.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015218-15.2009.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042878-35.2000.8.19.0001 (2000.001.040887-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0103772-93.2008.8.19.0001 (2008.001.102065-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013398-83.2016.8.19.0087 (topo)

Condomínio em Edifício

Administração SENTENÇA PROCESSO: 0006945-07.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0349368-82.2009.8.19.0001 (2009.001.321940-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003654-80.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0362061-93.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015614-83.2009.8.19.0209 (2009.209.015996-7) (topo)

82

Alteração de Coisa Comum SENTENÇA PROCESSO: 0210877-95.2009.8.19.0001 (2009.001.211485-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114581-40.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0208024-11.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0326991-83.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0399285-60.2015.8.19.0001 (topo)

Assembléia

SENTENÇA PROCESSO: 0006557-42.2012.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016574-23.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004520-43.2009.8.19.0079 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018653-07.2009.8.19.0042 (2009.042.018696-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0135062-92.2009.8.19.0001 (2009.001.135597-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025315-94.2011.8.19.0210 (topo)

Despesas Condominiais SENTENÇA PROCESSO: 0018767-93.2010.8.19.0208 (topo)

SENTENÇA PROCESSO: 0000945-90.2010.8.19.0079

83

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022316-33.2011.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034146-29.2009.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010153-30.2009.8.19.0210 (2009.210.010152-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009990-51.2012.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007091-48.2014.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056019-43.2013.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0422486-52.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023982-20.2014.8.19.0205 (topo)

Direitos e Deveres Condôminos

SENTENÇA PROCESSO: 0363082-75.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0393079-40.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038484-04.2008.8.19.0001 (2008.001.038167-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0073171-07.2008.8.19.0001 (2008.001.072087-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0307341-84.2009.8.19.0001 (2009.001.308212-3) (topo)

84

Multa

SENTENÇA PROCESSO: 0046633-23.2007.8.19.0001 (2007.001.044661-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024598-88.2011.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003752-88.2012.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0426760-64.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011856-91.2012.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0197379-24.2012.8.19.0001 (topo)

Vaga de Garagem SENTENÇA PROCESSO: 0088627-60.2009.8.19.0001 (2009.001.088920-2) (topo) SENTENÇA

85

PROCESSO: 0492029-16.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000170-35.2004.8.19.0031 (2004.031.000456-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025778-50.2013.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0358548-54.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0222807-76.2010.8.19.0001 (topo)

Direito de Vizinhança

SENTENÇA PROCESSO: 0009354-87.2009.8.19.0209 (2009.209.009638-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018808-91.2009.8.19.0209 (2009.209.019185-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003518-48.2004.8.19.0003 / 2004.003.003671-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025543-38.2012.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0126137-15.2006.8.19.0001 (2006.001.132090-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0255870-92.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031696-84.2012.8.19.0210 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015386-14.2009.8.19.0208 (2009.208.018340-7) (topo)

Incorporação Imobiliária

SENTENÇA

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitocivil/Demolitória%20Construção%20Sobre%20Costão%20Rochoso%20Village%20Cais%20Pedra%20Procedente%203671-6.doc

86

PROCESSO: 0120662-44.2007.8.19.0001 (2007.001.117628-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002881-24.2012.8.19.0066 (topo)

Perda da Propriedade

Propriedade Fiduciária

Propriedade Intelectual / Industrial

Direito Autoral SENTENÇA PROCESSO: 0074196-84.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000055-31.2009.8.19.0001 (2009.001.000155-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0159092-36.2005.8.19.0001 (2005.001.160980-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0107072-34.2006.8.19.0001 (2006.001.113073-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0332907-98.2010.8.19.0001 (topo)

87

Marca

SENTENÇA PROCESSO: 0102850-18.2009.8.19.0001 (2009.001.103101-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0110089-39.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0105754-79.2007.8.19.0001 (2007.001.103313-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0176186-55.2009.8.19.0001 (2009.001.176815-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0294451-45.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025194-69.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0234856-52.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0453098-41.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0182845-12.2011.8.19.0001 (topo)

Programa de Computador SENTENÇA PROCESSO: 0040441-97.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024331-87.2009.8.19.0208 (2009.208.028798-5) (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitocivil/0234856-52.2010.8.19.0001.docx

88

Reivindicação SENTENÇA PROCESSO: 0001342-83.2009.8.19.0080 (2009.080.001416-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025346-30.2009.8.19.0002 (2009.002.025407-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005491-06.2009.8.19.0054 (2009.054.005540-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011914-43.2011.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007155-07.2009.8.19.0011 (2009.011.007274-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042721-13.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005239-36.2010.8.19.0064 (topo)

Retificação de Área de Imóvel SENTENÇA PROCESSO: 0001176-38.2005.8.19.0065 (2005.065.001293-7) (topo)

Servidão SENTENÇA PROCESSO: 0000729-80.2004.8.19.0034 (2004.034.000713-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002987-56.2006.8.19.0046 (2006.046.003224-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002987-56.2006.8.19.0046 (2006.046.003224-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026493-94.2005.8.19.0014 (2005.014.026302-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0046273-88.2012.8.19.0203 (topo)

89

Uso

SENTENÇA PROCESSO: 0354053-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0271699-50.2009.8.19.0001 (2009.001.272515-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000232-61.2003.8.19.0047 (2003.047.000227-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013484-26.2009.8.19.0014 (2009.014.013373-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142035-24.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0446385-50.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193993-49.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0299965-08.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0099860-15.2013.8.19.0001 (topo)

Usufruto

Empresa

Espécies de Sociedade Anônima

90

Cooperativa SENTENÇA PROCESSO: 0004341-15.2011.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013360-34.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0215113-61.2007.8.19.0001 (2007.001.209987-1) (topo)

Limitada SENTENÇA PROCESSO: 0003261-92.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026697-62.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013699-88.2007.8.19.0202 (2007.202.013522-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012227-94.2009.8.19.0036 (2009.036.012304-8) (topo)

Mercado de Capitais Bolsa de Valores

Recuperação Judicial e Falência Autofalência

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitocivil/0386742-35.2009.8.19.0001.docx

91

Classificação de Créditos SENTENÇA PROCESSO: 0027073-40.2008.8.19.0202 (2008.202.026860-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0096473-70.2005.8.19.0001 (2005.001.098029-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083379-50.2008.8.19.0001 (2008.001.082166-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0266147-36.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016286-81.2003.8.19.0054 (2003.054.016395-3) (topo)

Concurso de Credores SENTENÇA PROCESSO: 0024230-16.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004044-87.2008.8.19.0063 (2008.063.004123-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0407084-67.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0411258-46.2014.8.19.0001 (topo)

Convolação de Recuperação Judicial em Falência SENTENÇA PROCESSO: 0220013-82.2010.8.19.0001 (topo)

Recuperação extrajudicial

Sociedade Apuração de Haveres

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2009.001.013933-0MJ

92

SENTENÇA PROCESSO: 0200731-58.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004315-23.2006.8.19.0207 (2006.207.004207-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0302415-55.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009591-63.2005.8.19.0209 (2005.209.009179-3) (topo)

Dissolução SENTENÇA PROCESSO: 0000002-67.2010.8.19.0081 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003025-94.2011.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0222335-75.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0136931-95.2006.8.19.0001 (2006.001.142775-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203710-27.2009.8.19.0001 (2009.001.204323-7) (topo)

Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade

SENTENÇA PROCESSO: 0378833-68.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081002-04.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012906-05.2009.8.19.0001 (2009.001.013588-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0108136-06.2011.8.19.0001 (topo)

93

Liquidação

Responsabilidade dos Sócios e Administradores SENTENÇA PROCESSO: 0116522-25.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0051614-90.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0390101-90.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068155-33.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0386742-35.2009.8.19.0001 (topo)

Transferência de Cotas

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2010.001.158567-8B

94

Fatos Jurídicos

Ato/Negócio Jurídico Defeito, Nulidade ou Anulação

SENTENÇA PROCESSO: 0090190-23.2008.8.19.0002 (2008.002.089802-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017005-25.2008.8.19.0204 (2008.204.016933-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0296528-31.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0041384-91.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003545-80.2006.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0147277-76.2004.8.19.0001 (2004.001.149532-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028535-11.2008.8.19.0209 (2008.209.028379-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020820-88.2012.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0274395-54.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021222-78.2012.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004490-24.2004.8.19.0001 (2004.001.004717-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015877-47.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030990-54.2009.8.19.0001 (2009.001.031279-8)

95

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0153027-78.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043488-07.2017.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0486949-32.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0091800-48.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186309-15.2009.8.19.0001 (2009.001.186921-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0412312-18.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003808-72.2009.8.19.0202 (2009.202.003837-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015224-03.2015.8.19.0210 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020466-77.2014.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0330591-44.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0384370-16.2009.8.19.0001 (topo)

Evicção ou Vicio Redibitório

96

Prescrição e Decadência SENTENÇA PROCESSO: 0018948-25.2009.8.19.0210 (2009.210.019041-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008858-26.2008.8.19.0037 (2008.037.008941-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0285427-27.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001874-23.2012.8.19.0025 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015750-12.2011.8.19.0209 (topo)

Obrigações Adimplemento e Extinção

Compensação SENTENÇA PROCESSO: 0050689-34.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034104-72.2009.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000720-16.2012.8.19.0042 (topo)

97

Dação em Pagamento

Desconto em Folha de Pagamento SENTENÇA PROCESSO: 0102204-37.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157240-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008550-08.2012.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034940-03.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009887-48.2012.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034364-38.2013.8.19.0066 (topo)

Imputação do Pagamento SENTENÇA PROCESSO: 0004800-25.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005822-59.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000512-94.2011.8.19.0065

98

Novação

Pagamento SENTENÇA PROCESSO: 0228238-57.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0324947-91.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004779-96.2011.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036275-22.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0378095-17.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019341-16.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0446385-50.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0245604-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008521-85.2012.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021823-50.2013.8.19.0008 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0323611-52.2010.8.19.0001

99

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003260-22.2015.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0261818-10.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0052106-85.2012.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015346-61.2011.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021328-95.2011.8.19.0001 (topo)

Pagamento com Sub-rogação SENTENÇA PROCESSO: 0022264-92.2010.8.19.0054 (topo)

Pagamento em Consignação SENTENÇA PROCESSO: 0001152-59.2011.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114478-97.1992.8.19.0001 (1992.001.122447-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058664-02.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004798-15.2009.8.19.0024 (2009.024.004811-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0175584-59.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013226-33.2011.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0222273-93.2014.8.19.0001

100

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0112775-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023133-19.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012306-93.2010.8.19.0212 (topo)

Atos Unilaterais

Enriquecimento sem causa SENTENÇA PROCESSO: 0046618-49.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011985-67.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030023-77.2007.8.19.0001/2007.001.028752-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116414-69.2006.8.19.0001 / 2006.001.122406-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044100-91.2007.8.19.0001 (2007.001.042253-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003599-68.2002.8.19.0002 (2002.002.003587-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002379-28.2004.8.19.0208 (2004.208.002531-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001221-83.2008.8.19.0082 (2008.082.001212-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011941-90.2006.8.19.0014 (2006.014.011643-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013055-69.2007.8.19.0001 (2007.001.012530-1) (topo)

101

SENTENÇA PROCESSO: 0001620-71.2007.8.19.0010 (2007.010.001589-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005814-32.2014.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0162106-23.2008.8.19.0001 (2008.001.159506-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0226201-96.2007.8.19.0001 (2007.001.220691-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1058599-21.2011.8.19.0002 (topo)

Gestão de Negócios SENTENÇA PROCESSO: 0002244-73.2010.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039626-38.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0035103-25.2008.8.19.0021 (2008.021.034951-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027589-75.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007378-89.2012.8.19.0031 (topo)

Pagamento Indevido SENTENÇA PROCESSO: 0000478-83.2001.8.19.0061 (2001.061.000458-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0241792-98.2007.8.19.0001 (2007.001.236182-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008615-51.2008.8.19.0209 (2008.209.008493-0) (topo)

102

SENTENÇA PROCESSO: 0001142-62.2013.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006050-92.2001.8.19.0037 (2001.037.005886-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008716-31.2013.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008210-97.2012.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032009-30.2013.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186273-31.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008326-03.2012.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005340-89.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008330-30.2015.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025807-96.2014.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008023-44.2014.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0335067-62.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005713-60.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028542-98.2011.8.19.0208 (topo) SENTENÇA

103

PROCESSO: 0409090-08.2013.8.19.0001 (topo)

Promessa de Recompensa SENTENÇA PROCESSO: 0003524-11.2011.8.19.0003 (topo)

Espécies de Contratos Agencie e Distribuição

Alienação Fiduciária SENTENÇA PROCESSO: 0001153-19.2008.8.19.0023 (2008.023.001147-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003281-86.2006.8.19.0021 (2006.021.003252-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002638-54.2004.8.19.0036 (2004.036.002613-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002911-95.2010.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020161-84.2009.8.19.0204 (2009.204.020395-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0049326-04.2012.8.19.0001 (topo)

Arrendamento Mercantil SENTENÇA PROCESSO: 0024696-19.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167242-64.2009.8.19.0001 (2009.001.167889-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003847-44.2011.8.19.0026 (topo)

104

Arrendamento Rural SENTENÇA PROCESSO: 0037082-45.2009.8.19.0002 (2009.002.037287-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001246-92.2006.8.19.0009 (2006.009.001237-0) (topo)

Câmbio

Cartão de Crédito SENTENÇA PROCESSO: 0007146-86.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001246-75.1995.8.19.0204 (1995.204.001210-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000835-71.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002125-33.2010.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005685-40.2009.8.19.0075 (2009.075.005810-5) (topo)

Comissão

105

Comodato SENTENÇA PROCESSO: 0002080-13.2011.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0080805-83.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129774-32.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008196-83.2012.8.19.0211 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010694-71.2006.8.19.0209 (2006.209.010379-7) (topo)

Compra e Venda

SENTENÇA PROCESSO: 0038904-14.2005.8.19.0001 (2005.001.040126-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0158077-32.2005.8.19.0001 (2005.001.160087-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020518-62.2007.8.19.0001 (2007.001.019657-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0150145-51.2009.8.19.0001 (2009.001.150662-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186602-82.2009.8.19.0001 (2009.001.187216-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0402166-78.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083680-55.2012.8.19.0001 (topo)

106

Compromisso SENTENÇA PROCESSO: 0003358-53.2011.8.19.0043 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044954-51.2008.8.19.0001 (2008.001.044491-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005185-68.2004.8.19.0068 (2004.068.005167-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000965-58.2009.8.19.0001 (2009.001.001650-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004844-31.2010.8.19.0036 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008102-26.2016.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042417-04.2012.8.19.0014 (topo)

Contratos Bancários SENTENÇA PROCESSO: 0003400-41.2010.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0073872-94.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003343-83.2010.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001128-23.2009.8.19.0006 (2009.006.001148-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000881-75.2012.8.19.0058 (topo)

107

SENTENÇA PROCESSO: 0136990-78.2009.8.19.0001 (2009.001.137555-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174195-44.2009.8.19.0001 (2009.001.174827-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0233250-23.2009.8.19.0001 (2009.001.233982-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243365-64.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004726-71.2012.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0304304-44.2012.8.19.0001 (topo)

Corretagem

Depósito

SENTENÇA PROCESSO: 0009737-63.2005.8.19.0061 (2005.061.009661-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000082-70.2004.8.19.0039 (2004.039.000082-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002204-94.2006.8.19.0036 (2006.036.002165-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028302-17.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079875-07.2006.8.19.0001 (2006.001.085569-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0180094-81.2013.8.19.0001

108

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089826-93.2004.8.19.0001 (2004.001.091714-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002101-42.2012.8.19.0080 (topo)

Doação

SENTENÇA PROCESSO: 0395505-25.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000814-47.2001.8.19.0042 (2001.042.000797-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0185711-61.2009.8.19.0001 (2009.001.186318-0) (topo)

Edição SENTENÇA PROCESSO: 0303689-59.2009.8.19.0001 (2009.001.304548-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000281-20.2006.8.19.0202 (2006.202.000274-8) (topo)

Empreitada

Estimatório SENTENÇA PROCESSO: 0004870-05.2008.8.19.0002 (2008.002.004819-6)

109

(topo)

Fiança SENTENÇA PROCESSO: 0000523-84.2011.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0188235-60.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012933-29.2012.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048538-97.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0342032-22.2012.8.19.0001 (topo)

Franquia

SENTENÇA PROCESSO: 0140518-28.2006.8.19.0001 (2006.001.146341-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004106-90.2002.8.19.0014 (2002.014.004863-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037707-34.2013.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039992-43.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0102456-11.2009.8.19.0001 (2009.001.102710-8) (topo)

Jogo e Aposta SENTENÇA PROCESSO: 0515372-36.2014.8.19.0001 (topo)

Locação de Imóvel

Benfeitorias SENTENÇA

110

PROCESSO: 0006682-70.2006.8.19.0061 (2006.061.006597-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003486-96.2010.8.19.0079 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186163-71.2009.8.19.0001 (2009.001.186768-8) (topo) Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo SENTENÇA PROCESSO: 0085046-66.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019515-47.2011.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004267-25.2010.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030369-59.2011.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018692-27.2010.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0347835-20.2011.8.19.0001 (topo)

Despejo para uso de Ascendentes e Descendentes SENTENÇA PROCESSO: 1646574-18.2011.8.19.0004 (topo)

Despejo para uso Próprio SENTENÇA PROCESSO: 0131011-72.2008.8.19.0001 (2008.001.128847-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010943-61.2006.8.19.0002 (2006.002.010657-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016533-25.2011.8.19.0202 (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitocivil/0003486.96.2010.8.19.0079.doc

111

Despejo por Denuncia vazia

Direito de Preferência SENTENÇA PROCESSO: 0111132-74.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193177-09.2009.8.19.0001 (2009.001.193785-0) (topo)

Locação de móvel SENTENÇA PROCESSO: 0028994-18.2009.8.19.0002 (2009.002.029059-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062332-59.2004.8.19.0001 (2004.001.063439-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060487-12.1992.8.19.0001 (1992.001.068969-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003611-23.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037558-86.2009.8.19.0001 (2009.001.037615-6) (topo)

112

Mandato

SENTENÇA PROCESSO: 0278963-84.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0318041-85.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0326481-70.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0341391-34.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008670-89.2010.8.19.0028 (topo)

Mútuo

SENTENÇA PROCESSO: 0114182-45.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0257608-52.2009.8.19.0001 (2009.001.258354-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014068-96.2009.8.19.0207 (2009.207.014152-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0358600-16.2012.8.19.0001 (topo)

Parceria Agrícola e/ou pecuária SENTENÇA PROCESSO: 0007767-74.2007.8.19.0023 (2007.023.007746-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000328-50.2009.8.19.0020 (2009.020.000431-8) (topo)

Prestação de Serviços

113

SENTENÇA PROCESSO: 0092960-21.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204351-15.2009.8.19.0001 (2009.001.204961-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021441-90.2009.8.19.0204 (2009.204.021673-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032010-80.2009.8.19.0001 (2009.001.032290-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079502-68.2009.8.19.0001 (2009.001.079807-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0182861-29.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002875-11.2014.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024627-22.2007.8.19.0001 (2007.001.023572-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097662-44.2009.8.19.0001 (2009.001.097928-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0140031-14.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004377-79.2014.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038849-82.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0398808-47.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005727-09.2014.8.19.0045 (topo)

114

Previdência Privada

Complementação de Aposentadoria SENTENÇA PROCESSO: 0049381-52.2012.8.19.0001 (topo)

Resgate de Contribuição

115

Representação comercial

SENTENÇA PROCESSO: 0023811-05.2009.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003668-23.2009.8.19.0207 (2009.207.003692-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048019-20.2009.8.19.0001 (2009.001.047988-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0309228-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0369528-94.2010.8.19.0001 (topo)

Seguro

SENTENÇA PROCESSO: 0029593-22.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014074-73.2009.8.19.0023 (2009.023.014316-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0407613-23.2008.8.19.0001 (2008.001.407547-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015665-72.2009.8.19.0087 (2009.087.015708-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024373-25.2002.8.19.0001 (2002.001.023547-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0154267-68.2013.8.19.0001 (topo)

116

Sistema Financeiro da Habitação

Equivalência Salarial SENTENÇA PROCESSO: 0096579-61.2007.8.19.0001 (2007.001.094547-0) (topo)

Quitação SENTENÇA PROCESSO: 0028081-94.2009.8.19.0209 (2009.209.028809-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001873-78.2006.8.19.0209 (2006.209.001831-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193812-87.2009.8.19.0001 (2009.001.194418-0) (topo)

Reajuste de Prestações

Revisão do Saldo Devedor SENTENÇA PROCESSO: 0029730-15.2009.8.19.0203 (2009.203.030015-5) (topo)

117

Seguro

SENTENÇA PROCESSO: 0002893-15.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0449676-92.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0195779-90.2008.8.19.0038 (2008.038.195775-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016379-57.2009.8.19.0014 (2009.014.016265-0) (topo)

Sustação/ Alteração de Leilão

Transferência de Financiamento (contrato de Gaveta) SENTENÇA PROCESSO: 0001643-77.2007.8.19.0087 (2007.087.001606-7) (topo)

Vícios de Construção SENTENÇA PROCESSO: 0017575-37.2009.8.19.0087 (2009.087.017632-4) (topo)

118

Transação

Transporte de Coisa

Transporte de Pessoas SENTENÇA PROCESSO: 0002125-42.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030922-28.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008709-53.2009.8.19.0212 (2009.212.008828-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028806-80.2009.8.19.0210 (2009.210.028909-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001330-76.2012.8.19.0076 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1662113-24.2011.8.19.0004

119

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0063133-88.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081862-63.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016741-46.2015.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015674-38.2013.8.19.0008 (topo)

Troca ou Permuta SENTENÇA PROCESSO: 0013211-18.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019677-37.2007.8.19.0205 (2007.205.019709-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0143664-77.2006.8.19.0001 (2006.001.149390-2) (topo)

Espécies de Títulos de Crédito

Cédula de Crédito Bancário SENTENÇA PROCESSO: 0355870-03.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0250152-42.2009.8.19.0004 (2009.004.250250-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0096232-23.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005112-35.2002.8.19.0014 (2002.014.005842-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026717-53.2010.8.19.0209 (topo)

120

Cédula de Crédito Comercial SENTENÇA PROCESSO: 0003165-20.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104844-57.2004.8.19.0001 (2004.001.106819-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030331-40.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002897-80.2010.8.19.0087 (topo)

Cédula de Crédito Industrial SENTENÇA PROCESSO: 0000038-85.1994.8.19.0044 (topo)

Cédula de Crédito Hipotecária

Cédula de Crédito Rural SENTENÇA PROCESSO: 0013541-78.2008.8.19.0014 (2008.014.013376-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000862-95.2005.8.19.0064 (2005.064.000857-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0150753-98.1999.8.19.0001 (1999.001.141756-1) (topo)

Cédula de Produto Rural

Cheque

121

(topo)

SENTENÇA PROCESSO: 0002699-90.2009.8.19.0212 (2009.212.002775-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028144-22.2009.8.19.0209 (2009.209.028872-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030496-50.2009.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012722-28.2009.8.19.0202 (2009.202.012880-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009527-33.2013.8.19.0028 (topo)

Debêntures SENTENÇA PROCESSO: 0188084-31.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059995-34.2003.8.19.0001 (2003.001.061249-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0155026-76.2006.8.19.0001 (2006.001.160623-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0055121-25.2011.8.19.0001 (topo)

Duplicata SENTENÇA PROCESSO: 0008949-71.2011.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081167-82.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089366-64.2008.8.19.0002 (2008.002.088982-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006532-89.2008.8.19.0006 (2008.006.006490-5)

122

Letra de Câmbio SENTENÇA PROCESSO: 0086879-90.2009.8.19.0001 (2009.001.087188-0) (topo)

Nota Promissória SENTENÇA PROCESSO: 0008906-46.2006.8.19.0007 (2006.007.008817-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000019-81.1981.8.19.0029 (1981.029.000016-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243297-56.2009.8.19.0001 (2009.001.244036-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020301-48.2005.8.19.0014 (2005.014.020272-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0349399-97.2012.8.19.0001 (topo)

Inadimplemento Arras ou Sinal

123

Clausula Penal SENTENÇA PROCESSO: 0007059-36.2009.8.19.0061 (2009.061.007105-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104709-45.2004.8.19.0001 (2004.001.106647-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0347859-48.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0393140-27.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017874-81.2014.8.19.0202 (topo)

Correção Monetária

SENTENÇA PROCESSO: 0005520-78.2010.8.19.0003 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129561-89.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068522-62.2009.8.19.0001 (2009.001.068876-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044607-81.2009.8.19.0001 (2009.001.044599-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104708-50.2010.8.19.0001 (topo)

Juros de Mora – Legais / Contratuais Capitalização / Anatocismo

http://webserver2.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201200123532

124

Limitação de Juros SENTENÇA PROCESSO: 0118557-55.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007722-39.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043131-47.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0108483-49.2005.8.19.0001 (2005.001.110178-5) (topo)

Perdas e Danos SENTENÇA PROCESSO: 0001902-16.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0445582-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006892-50.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079575-35.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038998-28.2008.8.19.0042 (2008.042.038954-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0373525-85.2010.8.19.0001 (topo)

125

SENTENÇA PROCESSO: 0014646-55.2013.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174709-94.2009.8.19.0001 (2009.001.175344-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005145-02.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081987-65.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0310420-71.2009.8.19.0001 (2009.001.311297-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001601-76.2015.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007750-47.2011.8.19.0007 (topo)

Rescisão /Resolução SENTENÇA PROCESSO: 0027701-37.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014262-32.2010.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0136154-71.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0414108-15.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0211908-19.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0301242-64.2010.8.19.0001 (topo)

126

Preferências e Privilégios Creditórios

Títulos de Crédito Anulação

SENTENÇA PROCESSO: 0028299-43.2009.8.19.0203 (2009.203.028586-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003759-12.2009.8.19.0079 (2009.079.003823-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0126627-42.2003.8.19.0001 (2003.001.132064-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017872-22.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000262-85.2009.8.19.0015 (2009.015.000286-1) (topo)

Requisitos SENTENÇA PROCESSO: 0021866-75.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015706-11.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007047-76.2010.8.19.0064 (topo)

Sustação de Protesto SENTENÇA PROCESSO: 0003868-95.2007.8.19.0208 (2007.208.003763-0) (topo) SENTENÇA

127

PROCESSO: 0008499-94.2007.8.19.0204 (2007.204.008393-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021843-77.2004.8.19.0001 (2004.001.022246-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1636240-22.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0455559-83.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050814-33.2008.8.19.0001 (2008.001.050225-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020117-11.2013.8.19.0209 (topo)

Transmissão Assunção de Dívida

Cessão de Crédito SENTENÇA PROCESSO: 0011465-46.2011.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0306359-70.2009.8.19.0001 (2009.001.307228-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004688-45.2009.8.19.0079 (2009.079.004758-1) (topo)

128

Pessoas Jurídicas Associação

Assembléia SENTENÇA PROCESSO: 0013911-49.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000769-35.2010.8.19.0072 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0053511-87.2009.8.19.0002 (2009.002.053792-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030656-96.2009.8.19.0202 (2009.202.030883-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042699-81.2012.8.19.0001 (topo)

Eleição SENTENÇA PROCESSO: 0003031-32.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013856-35.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295552-20.2011.8.19.0001 (topo)

Exclusão de Associado

Extinção

129

Inclusão de Associado

SENTENÇA PROCESSO: 0001333-96.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0375248-08.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0490949-17.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034847-69.2013.8.19.0001 (topo)

Fundação do Direito Privado Assembléia

Edital SENTENÇA PROCESSO: 0201732-15.2009.8.19.0001 (2009.001.202353-6) (topo)

Eleição SENTENÇA PROCESSO: 0244226-84.2012.8.19.0001 (topo)

Extinção SENTENÇA PROCESSO: 0006206-71.2013.8.19.0001 (topo)

Fiscalização SENTENÇA PROCESSO: 0011937-64.2013.8.19.0028 (topo)

Organização Religiosa

SENTENÇA

130

PROCESSO: 0012633-67.2007.8.19.0204 (2007.204.012575-1) (topo)

Pessoas Naturais Direitos da Personalidade

SENTENÇA PROCESSO: 0287380-94.2008.8.19.0001 (2008.001.284562-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007485-43.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019773-69.2009.8.19.0209 (2009.209.020150-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0298984-76.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0289836-80.2009.8.19.0001 (2009.001.290661-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0231328-73.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002413-48.2014.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0054254-30.2015.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0147486-64.2012.8.19.0001 (topo)

Capacidade SENTENÇA PROCESSO: 0013235-41.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0046663-68.2012.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0359342-75.2011.8.19.0001 (topo)

131

Responsabilidade Civil Dano Ambiental

SENTENÇA PROCESSO: 0220198-28.2007.8.19.0001 (2007.001.214941-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001917-14.2005.8.19.0054 (2005.054.001976-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0217299-47.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013499-78.2002.8.19.0001 (2002.001.012981-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019868-51.2008.8.19.0204 (2008.204.019790-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025176-81.2008.8.19.0038 (2008.038.025124-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011388-47.2009.8.19.0011 (2009.011.011549-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007943-75.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0365642-53.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0216492-03.2008.8.19.0001 (2008.001.213509-9) (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2010.001.327242-4B

132

Indenização por Dano Material

Acidente de Trânsito SENTENÇA PROCESSO: 0015956-42.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006950-02.2005.8.19.0210 (2005.210.007079-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017264-37.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0065813-88.2008.8.19.0001 (2008.001.064928-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003974-51.2002.8.19.0008 (2002.008.004122-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032609-56.2013.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018511-29.2009.8.19.0001 (2009.001.018869-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0122940-13.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010204-68.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013768-91.2011.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0082754-14.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004130-22.2007.8.19.0054 (2007.054.004109-1) (topo)

133

Direito de Imagem SENTENÇA PROCESSO: 0166410-60.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0382605-44.2008.8.19.0001 (2008.001.380697-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017071-22.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0192282-19.2007.8.19.0001 (2007.001.187660-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004110-83.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0389793-15.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 2223496-89.2011.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009615-85.2012.8.19.0067 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0432559-83.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295127-22.2013.8.19.0001

134

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0412062-48.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036375-96.2013.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050697-76.2007.8.19.0001 (2007.001.048488-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0377308-85.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083767-40.2014.8.19.0001 (topo)

Erro Médico SENTENÇA PROCESSO: 0016399-87.2009.8.19.0001 (2009.001.016765-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000235-85.2007.8.19.0205 ()2007.205.000233-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174609-13.2007.8.19.0001 (2007.001.170522-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005594-23.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0098547-19.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004471-54.2007.8.19.0052 (2007.052.004459-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014055-59.2013.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013919-17.2011.8.19.0212 (topo)

135

Lei de Imprensa SENTENÇA PROCESSO: 0002003-81.2009.8.19.0009 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036390-25.2004.8.19.0001 (2004.001.037284-9) (topo)

Indenização por Dano Moral

Acidente de Trânsito SENTENÇA PROCESSO: 0020390-28.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018606-04.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0290881-51.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142963-43.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007055-81.2011.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008791-51.2008.8.19.0008 (2008.008.008772-8) (topo)

136

SENTENÇA PROCESSO: 0003785-97.2009.8.19.0050 (2009.050.003815-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0248523-08.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005469-16.2014.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040126-70.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008535-06.2011.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0259491-97.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003033-44.2015.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015460-86.2014.8.19.0210 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0394579-44.2009.8.19.0001 (topo)

Direito de Imagem

SENTENÇA PROCESSO: 0003291-46.2009.8.19.0209 (2009.209.003560-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0212496-94.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015627-16.2009.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0287151-66.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0425157-48.2013.8.19.0001 (topo)

137

SENTENÇA PROCESSO: 0003770-42.2009.8.19.0014 (2009.014.003775-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007505-58.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0342008-57.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0402634-13.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0459068-85.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203080-58.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0485780-49.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0238669-19.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0190469-44.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0256106-05.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009074-97.2015.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012555-87.2009.8.19.0209 (2009.209.012923-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0413175-66.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157149-76.2008.8.19.0001 (2008.001.154661-4) (topo)

138

SENTENÇA PROCESSO: 0020495-35.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0409114-02.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0049109-20.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0417758-70.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036759-77.2013.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0288304-61.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0417827-34.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024052-03.2014.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0513309-38.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114609-32.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0273870-72.2012.8.19.0001 (topo)

Erro Médico

139

SENTENÇA PROCESSO: 0021379-33.2012.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036296-35.2008.8.19.0002 (2008.002.035975-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015118-19.2008.8.19.0038 (2008.038.015100-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0070604-32.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000054-97.1987.8.19.0007 (1987.007.000030-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015066-52.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022136-76.2006.8.19.0001 (2006.001.027237-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0229842-87.2010.8.19.0001 (topo)

Lei de Imprensa SENTENÇA PROCESSO: 0187036-03.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001769-84.2009.8.19.0014 (2009.014.001796-0) (topo)

Sucessão Administração de Herança

SENTENÇA PROCESSO: 0002235-87.2004.8.19.0003 (2004.003.002422-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000204-03.2009.8.19.0203 (2009.203.000319-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006251-02.2007.8.19.0061 (2007.061.006211-9)

140

Exclusão de Herdeiro ou Legatário SENTENÇA PROCESSO: 0003016-63.2010.8.19.0209 (topo)

Inventário e Partilha SENTENÇA PROCESSO: 0085795-20.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031187-77.2007.8.19.0001 (2007.001.029879-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000199-52.2012.8.19.0210 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019833-79.2008.8.19.0208 (2008.208.022762-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007874-60.2007.8.19.0204 (2007.204.007779-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0134997-44.2002.8.19.0001 (2002.001.134558-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0239414-57.2016.8.19.0001 (topo)

Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2007.210.009315-3A

141

Nulidade e Anulação de Testamento SENTENÇA PROCESSO: 0012454-34.2005.8.19.0001 (2005.001.013045-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036043-26.2003.8.19.0001 (2003.001.037029-2) (topo)

Petição de Herança SENTENÇA PROCESSO: 0000762-31.2007.8.19.0207 (2007.207.000748-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010317-22.2009.8.19.0007 (2009.007.010400-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0141276-02.2009.8.19.0001 (2009.001.141818-3) (topo)

DIREITO DO CONSUMIDOR

Contratos de Consumo Bancários

Expurgo Inflacionário / Planos Econômicos SENTENÇA Processo: 0029043-33.2003.8.19.0014 (2003.014.028631-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0011173-04.2009.8.19.0001 (2009.001.011857-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0040441-37.2008.8.19.0002 (2008.002.040096-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0312551-53.2008.8.19.0001 (2008.001.310451-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0129794-57.2009.8.19.0001 (2009.001.130349-5) (topo)

142

Empréstimo Consignado

SENTENÇA Processo: 0005300-88.2013.8.19.0031 (topo)

Cartão de Crédito

SENTENÇA Processo: 0007095-58.2009.8.19.0003 (2009.003.007309-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0001437-19.2002.8.19.0029 (2002.029.001787-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0068005-28.2007.8.19.0001 (2007.001.065096-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0105642-42.2009.8.19.0001 (2009.001.105871-3) (topo) SENTENÇA Processo: 0109580-17.2008.8.19.0054 (2008.054.109634-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0019010-66.2012.8.19.0208 (topo) SENTENÇA Processo: 0033650-40.2013.8.19.0208 (topo) SENTENÇA Processo: 0004836-22.2016.8.19.0205 (topo) SENTENÇA Processo: 0034326-67.2010.8.19.0054 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000728-32.2012.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079507-46.2016.8.19.0001 (topo)

Consórcio

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitodoconsumidor/0019010-66.2012.8.19.0208.doc

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitotributario/0000728-32.2012.8.19.0029.doc

143

SENTENÇA Processo: 0005644-66.2007.8.19.0003 (2007.003.005591-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0257417-95.2009.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0024953-32.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0016510-05.2008.8.19.0002 (2008.002.016347-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0303380-29.2009.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0159038-89.2013.8.19.0001 (topo)

Estabelecimentos de Ensino

SENTENÇA Processo: 0000751-70.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA Processo: 0004269-44.2005.8.19.0021 (2005.021.004204-6) (topo) SENTENÇA Processo: 0257417-95.2009.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0400574-38.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0037720-13.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0212912-28.2009.8.19.0001 (2009.001.213514-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0009737-86.2009.8.19.0202 (2009.202.009844-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0008505-68.2011.8.19.0202 (topo)

144

SENTENÇA Processo: 0031581-78.2011.8.19.0087 (topo) SENTENÇA Processo: 1652003-63.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0017522-77.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0013522-38.2009.8.19.0208 (2009.208.016096-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0064801-02.2009.8.19.0002 (topo)

Financiamento de Produto SENTENÇA Processo: 0014459-63.2009.8.19.0203 (2009.203.014621-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0010847-60.2009.8.19.0028 (2009.028.010952-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0000359-06.2004.8.19.0001 (2004.001.000348-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0141465-77.2009.8.19.0001 (2009.001.142006-2) (topo)

Fornecimento de Água SENTENÇA Processo: 0108389-62.2009.8.19.0001 (2009.001.108614-9) (topo) SENTENÇA Processo: 0002320-66.2012.8.19.0044 (topo) SENTENÇA Processo: 0001593-44.2010.8.19.0023 (topo) SENTENÇA Processo: 0157253-34.2009.8.19.0001 (2009.001.157886-1) (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2009.044.001789-7A

145

SENTENÇA Processo: 0112127-58.2009.8.19.0001 (2009.001.112363-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0000510-22.2010.8.19.0078 (topo) SENTENÇA Processo: 03321215-18.2008.8.19.0001 (2008.001.330525-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0224873-63.2009.8.19.0001 (2009.001.225538-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0343964-79.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0494544-87.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0069658-89.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0262308-32.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0302598-60.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0119306-48.2006.8.19.0001 (2006.001.125298-4) (topo)

Fornecimento de Energia Elétrica SENTENÇA Processo: 0039815-84.2009.8.19.0001 (2009.001.039853-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0008893-57.2009.8.19.0002 (2009.002.008866-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0103818-14.2010.8.19.0001 (topo)

146

SENTENÇA Processo: 0021074-89.2006.8.19.0004 (2006.004.020998-3) (topo) SENTENÇA Processo: 0020156-46.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0000754-06.2014.8.19.0079 (topo) SENTENÇA Processo: 0018681-71.2014.8.19.0212 (topo) SENTENÇA Processo: 0381705-90.2010.8.19.0001 (topo)

Planos de Saúde SENTENÇA Processo: 0221834-58.2009.8.19.0001 (2009.001.222439-6) (topo) SENTENÇA Processo: 0003263-59.2005.8.19.0002 (2005.002.003681-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0005546-04.2009.8.19.0006 (2009.006.005612-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0031388-56.2009.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0024485-44.2009.8.19.0002 (2009.002.024518-6) (topo) SENTENÇA Processo: 0032508-78.2011.8.19.0205 (topo) SENTENÇA Processo: 0361653-73.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0000487-53.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA Processo: 0323212-52.2012.8.19.0001 (topo)

147

SENTENÇA Processo: 0257278-84.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0017495-73.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA Processo: 0273644-96.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0001176-63.2015.8.19.0202 (topo) SENTENÇA Processo: 0001255-29.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0013854-03.2012.8.19.0207 (topo) SENTENÇA Processo: 0081522-22.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0155781-81.2012.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0015543-71.2015.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0103627-06.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA Processo: 0185965-29.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0019851-56.2015.8.19.0208 (topo) SENTENÇA Processo: 0267603-16.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0055498-93.2016.8.19.0203

148

(topo) SENTENÇA Processo: 0127125-84.2016.8.19.0001 (topo)

Produto Impróprio SENTENÇA Processo: 0005919-93.2011.8.19.0061 (topo)

Seguro

SENTENÇA Processo: 0393919-50.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0011808-47.2009.8.19.0045 (2009.045.011902-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0071192-83.2003.8.19.0001 (2003.001.072447-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0191222-40.2009.8.19.0001 (2009.001.191835-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0062715-27.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0207919-34.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0444448-39.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0025626-69.2012.8.19.0204 (topo) SENTENÇA Processo: 0014573-15.2015.8.19.0066 (topo)

Serviços Hospitalares SENTENÇA Processo: 0055744-26.2010.8.19.0001 (topo)

149

SENTENÇA Processo: 0097343-76.2009.8.19.0001 (2009.001.097612-3) (topo) SENTENÇA Processo: 0032683-98.2008.8.19.0004 (2008.004.032449-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0135138-82.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0379325-60.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0023517-30.2013.8.19.0210 (topo) SENTENÇA Processo: 0320298-83.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0040225-94.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA Processo: 0010165-81.2009.8.19.0036 (2009.036.010230-6) (topo) SENTENÇA Processo: 0004295-13.2012.8.19.0210 (topo) SENTENÇA Processo: 0271281-10.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0021507-10.2014.8.19.0038 (topo) SENTENÇA Processo: 0256480-26.2011.8.19.0001 (topo)

Serviços Profissionais SENTENÇA Processo: 0004323-64.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA

150

Processo: 0005514-15.2008.8.19.0206 (2008.206.005518-5) (topo) SENTENÇA Processo: 0004544-60.2009.8.19.0212 (2009.212.004693-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0064755-16.2009.8.19.0001 (2009.001.064637-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0048901-21.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA Processo: 0027258-93.2013.8.19.0205 (topo) SENTENÇA Processo: 0148795-23.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0374544-63.2009.8.19.0001 (topo)

Telefonia

Assinatura Básica Mensal SENTENÇA Processo: 0302676-54.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0138347-64.2007.8.19.0001 (2007.001.134828-0) (topo) SENTENÇA Processo: 1631038-64.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0226143-83.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0004923-45.2007.8.19.0026 (2007.026.004823-1) (topo)

Cobrança Indevida de Ligações

SENTENÇA Processo: 0027340-88.2009.8.19.0036 (topo)

151

SENTENÇA Processo: 0025533-12.2007.8.19.0001 (2007.001.024439-9) (topo) SENTENÇA Processo: 0001750-22.2006.8.19.0002 (2006.002.001715-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0376440-78.2008.8.19.0001 (2008.001.374596-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0089061-15.2010.8.19.0001 (topo)

Pulsos Excedentes SENTENÇA Processo: 0023208-50.2010.8.19.0004 (topo)

Transporte Aéreo Acidente Aéreo

SENTENÇA Processo: 0093314-80.2009.8.19.0001 (2009.001.093595-9) (topo)

SENTENÇA Processo: 0010698-16.2003.8.19.0209 (2003.209.010396-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0489236-70.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0211676-41.2009.8.19.0001 (2009.001.212281-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0273356-56.2011.8.19.0001 (topo)

Atraso de Voo

SENTENÇA Processo: 0291951-40.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0243947-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0389315-46.2009.8.19.0001

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/DireitodoConsumidor/0291951-40.2010.8.19.0001.doc

152

(topo) SENTENÇA Processo: 0055808-65.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0082153-39.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0007881-64.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0015708-21.2015.8.19.0209 (topo)

Cancelamento de Voo

SENTENÇA Processo: 0065334-56.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0099772-19.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA Processo: 0257418-21.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0019698-25.2012.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0020706-71.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0372882-59.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0404980-29.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0079396-62.2016.8.19.0001 (topo)

Extravio de Bagagem SENTENÇA Processo: 0270402-37.2011.8.19.0001 (topo)

153

SENTENÇA Processo: 0060213-18.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0385910-31.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0008070-44.2009.8.19.0209 (2009.209.008346-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0015966-94.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA Processo: 0037686-88.2014.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0050317-87.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA Processo: 0095945-84.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0353411-23.2013.8.19.0001 (topo)

Overbooking

SENTENÇA Processo: 0137003-43.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0274196-71.2008.8.19.0001 (2008.001.271404-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0016870-06.2009.8.19.0001 (2009.001.017237-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0333980-71.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0249487-26.2009.8.19.0004 (2009.004.249585-0) (topo) SENTENÇA

154

Processo: 0439112-49.2013.8.19.0001 (topo)

Transporte Aquaviário SENTENÇA Processo: 0013817-15.2014.8.19.0042 (topo) SENTENÇA Processo: 0024891-20.2013.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0026800-06.2013.8.19.0002 (topo)

Transporte Terrestre

Transporte Ferroviário SENTENÇA Processo: 0379532-30.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0074380-79.2006.8.19.0001 (2006.001.080021-9) (topo) SENTENÇA Processo: 0133680-93.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0044719-21.2007.8.19.0001 (2007.001.042850-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0269242-74.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0059147-03.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0201863-87.2009.8.19.0001 (2009.001.202483-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0202424-72.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0068880-90.2010.8.19.0001 (topo)

155

SENTENÇA Processo: 0094965-50.2009.8.19.0001 (2009.001.095242-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0218195-90.2013.8.19.0001 (topo)

Transporte Rodoviário SENTENÇA Processo: 0108902-35.2006.8.19.0001 (2006.001.114893-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0029941-25.2012.8.19.0210 (topo) SENTENÇA Processo: 0264280-42.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0149493-29.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0005533-69.2010.8.19.0038 (topo)

Turismo SENTENÇA Processo: 0013937-15.2009.8.19.0210 (2009.210.013984-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0262315-63.2009.8.19.0001 (2009.001.263107-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0371901-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0004199-89.2012.8.19.0212 (topo) SENTENÇA Processo: 0013940-67.2009.8.19.0210 (2009.210.013986-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0050686-37.2013.8.19.0001 (topo)

156

SENTENÇA Processo: 0000608-60.2009.8.19.0007 (2009.007.000641-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0100350-08.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0003164-75.2011.8.19.0068 (topo)

Dever de Informação SENTENÇA Processo: 0408598-16.2013.8.19.0001 (topo)

Irregularidade no Atendimento SENTENÇA Processo: 0271884-15.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0024380-70.2014.8.19.0203 (topo) SENTENÇA Processo: 0026746-95.2013.8.19.0210 (topo) SENTENÇA Processo: 0024205-70.2013.8.19.0087 (topo) SENTENÇA Processo: 0035907-74.2013.8.19.0002 (topo)

Jogos – Sorteios – Promoções Comerciais SENTENÇA Processo: 0010055-97.2013.8.19.0212 (topo)

Oferta e Publicidade SENTENÇA Processo: 0039930-36.2013.8.19.0205 (topo)

157

Práticas Abusivas

SENTENÇA Processo: 0000320-11.2008.8.19.0052 (2008.052.000341-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0418405-60.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0003627-47.2013.8.19.0003 (topo) SENTENÇA Processo: 0020452-45.2013.8.19.0204 (topo) SENTENÇA Processo: 0073533-33.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0440249-66.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0166043-31.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0304618-53.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0016012-54.2014.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0088581-92.2014.8.19.0002 (topo) SENTENÇA Processo: 0057050-88.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0033648-51.2014.8.19.0203 (topo) SENTENÇA Processo: 0013727-91.2014.8.19.0208 (topo)

158

Responsabilidade do Fornecedor

Abatimento Proporcional do Preço SENTENÇA Processo: 0023327-75.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0021237-72.2010.8.19.0087 (topo) SENTENÇA Processo: 0004738-29.2006.8.19.0030 (topo) SENTENÇA Processo: 0011317-15.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA Processo: 0218910-40.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0399435-46.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0014901-59.2014.8.19.0007 (topo)

Indenização por Dano Material

SENTENÇA PROCESSO: 0296471-14.2008.8.19.0001 (2008.001.293681-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020787-40.2008.8.19.0204 (2008.204.020721-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062105-64.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0038189-30.2009.8.19.0001 (2009.001.038243-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0042303-09.2009.8.19.0002 (2009.002.042504-8) (topo)

159

SENTENÇA Processo: 0098759-16.2008.8.19.0001 (2008.001.097164-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0011987-63.2007.8.19.0202 (topo) SENTENÇA Processo: 0020642-54.2010.8.19.0061 (topo) SENTENÇA Processo: 0001314-30.2011.8.19.0021 (topo) SENTENÇA Processo: 0005924-77.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA Processo: 0269808-18.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0004412-14.2007.8.19.0037 (2007.037.004477-3) (topo)

Indenização por Dano Moral

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes SENTENÇA PROCESSO: 0146045-92.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121167-93.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004954-02.2010.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004828-53.2009.8.19.0023 (2009.023.004838-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027299-64.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031303-02.2011.8.19.0209 (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitodoconsumidor/0098759-16.2008.8.19.0001%20.doc

160

Protesto Indevido de Título

SENTENÇA PROCESSO: 0000316-30.2011.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117220-02.2009.8.19.0001 (2009.001.117809-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0318436-77.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017770-25.2010.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225706-13.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0331015-81.2015.8.19.0001 (topo)

Interpretação/ Revisão de Contrato SENTENÇA PROCESSO: 0240294-59.2010.8.19.0001 (topo)

161

SENTENÇA PROCESSO: 0009382-26.2007.8.19.0209 /2007.209.008978-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001825-77.2003.8.19.0063 (2003.063.001834-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004452-23.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157777-17.1998.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0064234-61.2011.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0380310-29.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005643-36.2012.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018065-45.2013.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009812-44.2012.8.19.0001 (topo)

Revisão Contratual SENTENÇA PROCESSO: 0403879-88.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0220419-98.2013.8.19.0001 (topo)

Rescisão do Contrato e devolução do Dinheiro SENTENÇA PROCESSO: 0006301-06.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0338495-86.2010.8.19.0001 (topo)

162

SENTENÇA PROCESSO: 0001666-74.2009.8.19.0209 (2009.209.001919-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009514-78.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0335674-41.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010005-57.2011.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019307-48.2012.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029099-60.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002726-48.2011.8.19.0036 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0221577-28.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027923-97.2013.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060136-75.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001847-14.2014.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024767-81.2011.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004338-49.2013.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006641-11.2014.8.19.0001 (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitodoconsumidor/0221577-28.2012.8.19.0001.docx

163

Substituição do Produto SENTENÇA PROCESSO: 0051425-49.2009.8.19.0001 (2009.001.051387-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0133034-59.2006.8.19.0001 (2006.001.138891-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029389-42.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083008-47.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0401714-10.2009.8.19.0001 (topo)

DIREITO DO TRABALHO Responsabilidade Civil do Empregador

Indenização por Dano Material Acidente de Trabalho

SENTENÇA PROCESSO: 0017555-21.2008.8.19.0042 (2008.042.017512-4) (topo) SENTENÇA

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitodotrabalho/0017555-21.2008.8.19.0042.doc

164

PROCESSO: 0001501-11.1985.8.19.0066 (1985.066.001412-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004336-96.2008.8.19.0055 (2008.055.004357-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0161727-53.2006.8.19.0001 (2006.001.166973-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009018-64.2005.8.19.0002 (2005.002.009268-2) (topo)

DIREITO MARÍTIMO Responsabilidade Contratual

Créditos – Privilégios Marítimos SENTENÇA PROCESSO: 0048447-36.2008.8.19.0001 (2008.001.047919-8) (topo)

Hipoteca Marítima SENTENÇA PROCESSO: 0135015-26.2006.8.19.0001 (2006.001.140846-7) (topo)

Quanto à Carga SENTENÇA PROCESSO: 0254737-78.2011.8.19.0001 (topo)

Seguros Marítimos

Responsabilidade Extracontratual

Acidentes da navegação SENTENÇA PROCESSO: 0117920-07.2011.8.19.0001 (topo)

Arresto de Embarcação SENTENÇA PROCESSO: 0002139-33.2008.8.19.0003 (2008.003.002132-1)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitomaritimo/0048447-36.2008.8.19.0001.doc

165

(topo)

Avaria SENTENÇA PROCESSO: 0001969-04.2007.8.19.0001 (2007.001.001889-2) (topo)

Serviços auxiliares da Navegação Agenciamento

DIREITO PENAL Contravenções Penais

SENTENÇA PROCESSO: 0041918-93.2007.8.19.0014/2007.833.007668-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0051351-29.2008.8.19.0001 (2008.001.050755-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0237120-13.2008.8.19.0001 (2008.001.234431-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059446-76.2012.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019981-22.2014.8.19.0001 (topo)

Crime / Contravenção Contra Idoso SENTENÇA PROCESSO: 0004710-19.2004.8.19.0002 (2004.002.004883-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029971-81.2012.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002015-93.2009.8.19.0042 (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitopenal/0051351-29.2008.8.19.0001.doc

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitopenal/0029971-81.2012.8.19.0203.docx

166

Crime Culposo SENTENÇA PROCESSO: 0001801-80.2009.8.19.0017 (2009.017.001907-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018264-82.2008.8.19.0001 (2008.001.018407-1) (topo)

Crime Tentado SENTENÇA PROCESSO: 0383466-93.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0151683-96.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0072585-96.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002945-44.2011.8.19.0011 (2008.011.003000-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008007-19.2013.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0416136-48.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007422-89.2013.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006832-95.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003201-53.2009.8.19.0204 (2009.204.003212-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031130-90.2011.8.19.0204 (topo) SENTENÇA

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitopenal/0416136-48.2013.8.19.0001.docx

167

Crimes Contra a Administração da Justiça Coação no Curso do Processo

SENTENÇA PROCESSO: 0068143-87.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044627-67.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002463-21.2010.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000672-49.2011.8.19.0056 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002840-93.2010.8.19.0012 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004526-83.2013.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031772-19.2013.8.19.0002 (topo)

Comunicação falsa de Crime ou de Contravenção

168

Denunciação Caluniosa

SENTENÇA PROCESSO: 0089335-44.2008.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042650-76.2008.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020471-88.2012.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000386-23.2009.8.19.0030 (2009.030.000385-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0248575-33.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0278042-57.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0248575-33.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0474178-27.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030736-24.2013.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034650-13.2015.8.19.0206 (topo)

Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou

Suspensão de Direitos SENTENÇA

169

Exercício arbitrário das próprias razões SENTENÇA PROCESSO: 0009892-46.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004168-17.2000.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0390465-62.2009.8.19.0001 (topo)

Falso Testemunho e Falsa Perícia SENTENÇA PROCESSO: 0001448-73.2008.8.19.0082 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009480-27.2008.8.19.0063 (2008.063.009592-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026396-68.2009.8.19.0042 (2009.042.026456-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056830-56.2011.8.19.0014 (topo)

Favorecimento Pessoal SENTENÇA PROCESSO: 0002214-11.2010.8.19.0033 (topo)

Favorecimento Real SENTENÇA PROCESSO: 0008993-57.2008.8.19.0063 (2008.063.009107-3)

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?numProcesso=2010.033.002234-1

170

Motim de Preso SENTENÇA PROCESSO: 0029399-27.2007.8.19.0066 (topo)

Patrocínio Simultâneo ou tergiversação SENTENÇA PROCESSO: 0010608-10.2009.8.19.0011 (2009.011.010775-1) (topo)

Patrocínio Infiel SENTENÇA PROCESSO: 0003516-50.2005.8.19.0001 (2005.001.003841-1) (topo)

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

SENTENÇA PROCESSO: 0089722-96.2007.8.19.0001/2007.001.087998-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003299-88.2008.8.19.0037 (2008.037.003308-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0224963-95.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062410-17.2010.8.19.0042 (topo)

Crimes Contra a Dignidade Sexual Casa de Prostituição

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitopenal/0003299-88.8.19.0037.doc

171

Corrupção de Menores

Estupro SENTENÇA PROCESSO: 0095835-27.2011.8.19.0001 (topo)

Favorecimento à Prostituição SENTENÇA PROCESSO: 0315020-04.2010.8.19.0001 (topo)

Rufianismo SENTENÇA PROCESSO: 0157312-61.2005.8.19.0001 (2005.001.159321-9) (topo)

Ultraje Público ao Pudor (Ato / Escrito Obsceno) SENTENÇA PROCESSO: 0215260-82.2010.8.19.0001 (topo)

Crimes Contra a Família Crimes Contra a Assistência Familiar

Abandono Material SENTENÇA PROCESSO: 0017964-57.2007.8.19.0001 (2007.001.017214-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0201204-10.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026469-66.2009.8.19.0001 (2009.001.026754-9) (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2011.900.006786-2&acessoIP=intranet&tipoUsuario

172

Crimes Contra o Estado de Filiação Parto Suposto

SENTENÇA PROCESSO: 0000490-38.2006.8.19.0024/2006.024.000474-8 (topo)

Crimes Contra a Fé Pública Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

SENTENÇA PROCESSO: 0093759-61.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0051161-66.2008.8.19.0001 (2008.001.050567-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000356-22.2007.8.19.0009/2007.009.000356-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027878-14.2008.8.19.0001 (2008.001.027795-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010267-53.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0066985-23.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025173-80.2012.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1647675-90.2011.8.19.0004 (topo)

Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso

Falsa Identidade SENTENÇA

173

PROCESSO: 0187443-09.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032813-37.2008.8.19.0021/2008.021.032671-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014090-46.2007.8.19.0007/2007.007.014014-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0233401-81.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0135278-19.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0230276-03.2015.8.19.0001 (topo)

Falsidade de Atestado Médico SENTENÇA PROCESSO: 0006432-89.2012.8.19.0202 (topo) Falsidade Ideológica SENTENÇA PROCESSO: 0000362-89.2008.8.19.0204 / 2008.204.000361-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0118038-90.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204716-98.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014240-37.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124249-35.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0094807-24.2011.8.19.0001 (topo)

174

Falsificação de Documento Particular

SENTENÇA PROCESSO: 0108016-02.2007.8.19.0001/2007.001.105461-2 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010383-17.2009.8.19.0002 (2009.002.010349-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0137128-16.2007.8.19.0001 (2007.001.133633-2) (topo)

Falsificação de Documento Publico

SENTENÇA PROCESSO: 0162409-32.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097623-23.2004.8.19.0001/2004.001.099510-5 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020671-35.2011.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0202663-47.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048580-44.2009.8.19.0001 (2009.001.048545-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001332-33.2008.8.19.0061 (2008.061.001346-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007426-45.2013.8.19.0053 (topo)

175

Falsificação do Selo ou Sinal Público

Moeda Falsa/Assimilados SENTENÇA PROCESSO: 0007954-06.1999.8.19.0042 (1999.532.006762-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0173191-55.1998.8.19.0001 (1998.001.169000-7) (topo)

Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos SENTENÇA PROCESSO: 0215514-89.2009.8.19.0001 (2009.001.216112-0) (topo)

Supressão de Documento SENTENÇA PROCESSO: 0167008-19.2008.8.19.0001/2008.001.164326-7 (topo)

Uso de Documento Falso

176

SENTENÇA PROCESSO: 0108016-02.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168470-45.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013830-71.2013.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174287-17.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0438904-02.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000559-06.2006.8.19.0207 (2006.207.000542-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0306923-44.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0403498-17.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0266313-97.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0336455-63.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024560-55.2015.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000630-96.2012.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0265543-70.2014.8.19.0001 (topo)

177

Crimes Contra a Honra Difamação

Injuria

178

Crimes Contra a Incolumidade Pública Arremesso de Projétil

Atentado Contra a Segurança de Transporte Público SENTENÇA PROCESSO: 0153884-90.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203694-97.2014.8.19.0001 (topo)

Curandeirismo SENTENÇA PROCESSO: 0083679-17.2005.8.19.0001 (2005.001.085222-9) (topo)

Incêndio SENTENÇA PROCESSO: : 0006949-21.2010.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0373874-88.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000349-82.2006.8.19.0003 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014696-49.2005.8.19.0038/2005.038.014562-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000039-41.2012.8.19.0076 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007896-22.2011.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018528-02.2004.8.19.0014 (2004.014.018196-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010091-27.2013.8.19.0023

179

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095921-90.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004515-56.2015.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005616-05.2015.8.19.0202 (topo)

Desastre Ferroviário – Perigo de Desastre Ferroviário SENTENÇA PROCESSO: 0114625-59.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007900-60.2004.8.19.0205 (2004.205.008000-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0348506-72.2013.8.19.0001 (topo)

Exercício Ilegal de Medicina, Arte Dentária ou

Farmacêutica SENTENÇA PROCESSO: 0027886-62.2011.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025548-25.2011.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0105373-03.2009.8.19.0001 (2009.001.105604-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0195142-22.2009.8.19.0001 (2009.001.195749-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024916-12.2011.8.19.0066 (topo)

Explosão SENTENÇA PROCESSO: 0382333-50.2008.8.19.0001 (2008.001.380426-6)

180

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015683-57.2009.8.19.0002 (2009.002.015639-6) (topo)

Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de

Produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais SENTENÇA PROCESSO: 0000232-53.2006.8.19.0048 (2006.048.000230-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0047013-70.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012659-19.2015.8.19.0064 (topo)

Crimes Contra a Inviolabilidade de Domicílio Violação de Domicílio

Crimes Contra a Inviolabilidade de Segredo Violação do Segredo Profissional

Crimes Contra a Liberdade Pessoal Ameaça

181

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0227291-37.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001762-20.2011.8.19.0080 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001821-42.2012.8.19.0025 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0411262-54.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008628-95.2011.8.19.0063 (topo) PROCESSO: 0020010-57.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013258-94.2013.8.19.0203 (topo)

Constrangimento Ilegal

SENTENÇA PROCESSO: 0003345-20.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042378-08.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003473-61.2006.8.19.0007 (2006.007.003473-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097478-15.2014.8.19.0001 (topo)

Sequestro e Cárcere privado

182

Crimes Contra a Paz Pública Bando ou Quadrilha

SENTENÇA PROCESSO: 0038353-82.2011.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056213-63.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0054417-76.2006.8.19.0004/2006.004.054149-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023344-32.2005.8.19.0001/2005.001.024270-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0052417-07.2009.8.19.0002 (2009.002.052687-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028258-73.2009.8.19.0204 (2009.204.028527-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081864-72.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003349-90.2007.8.19.0024 (2007.024.003314-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004054-81.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1631721-04.2011.8.19.0004 (topo)

183

Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de Direito Autoral

SENTENÇA PROCESSO: 0004661-23.2011.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000514-84.2011.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043466-95.2007.8.19.0001/2007.001.041641-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001728-98.2008.8.19.0064/2008.064.001743-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0221824-14.2009.8.19.0001/2009.001.222429-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0057201-83.2012.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0088126-87.2012.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001010-71.2011.8.19.0040 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020355-17.2012.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0408067-27.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008806-26.2013.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015444-28.2012.8.19.0041 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009430-85.2011.8.19.0001

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitopenal/000051484.2011.8.19.0026.doc

184

Crime Contra a Vida

Aborto Aborto Provocado por Terceiro

Homicídio Qualificado

SENTENÇA PROCESSO: 0005458-38.1998.8.19.0042/1998.532.005193-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001670-78.2005.8.19.0039 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000117-90.2006.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116651-35.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011017-15.2009.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003507-31.2009.8.19.0007/2009.007.003527-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000391-69.2011.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001398-66.2010.8.19.0053 (topo)

185

SENTENÇA PROCESSO: : 0040374-23.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011045-86.2006.8.19.0001 (2006.001.010984-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038173-71.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039576-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0185068-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0496603-82.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0052357-74.2009.8.19.0021 (2009.021.052734-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0133408-36.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003285-88.2011.8.19.0073 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010486-98.2013.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016664-07.2014.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004832-06.2013.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003073-15.2000.8.19.0021 (2000.021.003044-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006608-47.2013.8.19.0036 (topo)

186

SENTENÇA PROCESSO: 0004242-15.2007.8.19.0046 (2007.046.004234-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000616-26.2014.8.19.0051 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011823-38.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0069425-58.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0101958-04.2012.8.19.0002 (topo)

Homicídio Privilegiado SENTENÇA PROCESSO: 0021091-16.2002.8.19.0021/2002.021.021067-2 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020290-24.2006.8.19.0001/2006.001.025352-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040593-12.2013.8.19.0002 (topo)

Homicídio Simples SENTENÇA PROCESSO: 0150775-15.2006.8.19.0001/2006.001.156625-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001464-64.2007.8.19.0081/2007.081.001460-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059016-96.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001876-97.2004.8.19.0081 (2004.081.001878-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123763-75.1996.8.19.0001 (1996.001.119395-0) (topo) SENTENÇA

187

PROCESSO: 0000014-32.2014.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001348-70.2013.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0245449-38.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0373930-53.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000764-32.2006.8.19.0014 (2006.014.000786-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0499501-34.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005581-69.2009.8.19.0068 (2009.068.005636-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010101-70.2012.8.19.0067 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0336615-88.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001331-41.2005.8.19.0065 (2005.065.001446-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009962-46.2009.8.19.0028 (2009.028.010058-5) (topo)

Induzimento, Instigação e auxilio a Suicídio SENTENÇA PROCESSO: 0021366-90.2006.8.19.0031 (2006.031.021502-0) (topo)

Crimes Contra o Patrimônio Abuso de Incapaz

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitopenal/0009962-46.2009.8.19.0028%20(2009.028.010058-5).doc

188

Apropriação Indébita SENTENÇA PROCESSO: 0017764-52.2004.8.19.0002 (2004.002.017585-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056020-83.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121950-19.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022997-86.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204440-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038319-15.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168356-96.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0033063-30.2008.8.19.0002 (2008.002.032758-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000630-20.2015.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0151896-44.2007.8.19.0001 (2007.001.148145-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018851-70.2014.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0238332-59.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0416095-47.2014.8.19.0001 (topo)

189

Apropriação Indébita Previdenciária

SENTENÇA PROCESSO: 0002717-54.2009.8.19.0037 (2009.037.002728-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0302277-93.2009.8.19.0001/2009.001.303127-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124910-87.2006.8.19.0001/2006.001.130879-5 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036188-77.2006.8.19.0001 (2006.001.041397-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012467-33.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001569-87.2012.8.19.0203 (topo)

Dano SENTENÇA PROCESSO: 0414640-18.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003154-72.2013.8.19.0064 (topo)

Dano Qualificado SENTENÇA PROCESSO: 0040199-76.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123438-17.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104066-82.2007.8.19.0001/2007.001.101704-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0128111-77.2012.8.19.0001 (topo)

190

Duplicata Simulada SENTENÇA PROCESSO: 0139869-63.2006.8.19.0001 (2006.001.145696-6) (topo)

Estelionato SENTENÇA PROCESSO: 0004027-38.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121874-71.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013457-53.2007.8.19.0001/2007.001.012905-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044913-21.2007.8.19.0001/2007.001.043034-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0223197-51.2007.8.19.0001/2007.001.217822-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003313-55.2008.8.19.0075 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0317226-20.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0033834-87.2008.8.19.0202 (2008.202.033616-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0293758-27.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0317212-36.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitopenal/0139869.-63.2006.8.19.0001doc.doc

191

PROCESSO: 0263458-14.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044672-84.2008.8.19.0042 (2008.042.044626-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013357-92.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007373-02.2004.8.19.0014 (2004.014.007280-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012553-82.2014.8.19.0067 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058466-91.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000735-62.2011.8.19.0060 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034001-65.2009.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0287106-86.2015.8.19.0001 (topo)

Estelionato Majorado SENTENÇA PROCESSO: 0425770-68.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0418026-22.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0087277-61.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001746-15.2014.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058464-24.2014.8.19.0001

192

Extorsão SENTENÇA PROCESSO: 1656315-82.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002469-23.2011.8.19.0036 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0450284-90.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0067776-34.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001896-56.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005037-89.2008.8.19.0206 (2008.206.005046-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018894-26.2013.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0071890-40.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0420816-13.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0446221-22.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1642575-57.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018006-02.2014.8.19.0021 (topo) SENTENÇA

193

PROCESSO: 0024959-42.2014.8.19.0001 (topo)

Extorsão Indireta SENTENÇA PROCESSO: 0000569-30.2010.8.19.0039 (topo)

Extorsão Mediante Seqüestro

SENTENÇA PROCESSO: 0094702-81.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0053253-66.1998.8.19.0001/1998.001.054339-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031932-83.2009.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0197454-05.2008.8.19.0001/2008.001.194522-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006071-02.2011.8.19.0075 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0112972-53.2010.8.19.0002 (topo)

Extorsão Mediante Sequestro Seguida de Morte SENTENÇA PROCESSO: 0117870-44.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0270977-45.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001997-44.2013.8.19.0006 (topo)

Fraude no Pagamento por Meio de Cheque SENTENÇA PROCESSO: 0153048-30.2007.8.19.0001/2007.001.149246-9 (topo)

194

Furto

SENTENÇA PROCESSO: 0024828-04.2009.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032813-37.2008.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243330-80.2008.8.19.0001/2008.001.240589-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104085-25.2006.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0107051-58.2006.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0230837-32.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0233176-61.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0314065-.6.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007459-12.2004.8.19.0001 (2004.001.007763-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013133-57.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0086725-33.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0273964-88.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0076342-11.2004.8.19.0001 (2004.001.078038-1) (topo) SENTENÇA

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitopenal/0314065-.6.2013.8.19.0001.docx

195

PROCESSO: 0172863-66.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007749-12.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011106-67.2010.8.19.0045 (topo)

Furto Privilegiado SENTENÇA PROCESSO: 0002207-66.2008.8.19.0040 (2008.040.002210-7) (topo)

Furto Qualificado SENTENÇA PROCESSO: 0039660-57.2004.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000036-97.2008.8.19.0053 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009711-56.2007.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168396-54.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023371-31.2013.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0265894-77.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008376-51.2009.8.19.0067 (2009.067.008459-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007974-32.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011008-34.2010.8.19.0061 (topo)

196

SENTENÇA PROCESSO: 0127783-26.2007.8.19.0001 (2007.001.124398-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003465-66.2013.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034986-50.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0256509-71.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0205820-57.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004007-57.2015.8.19.0017 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011701-21.2015.8.19.0068 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167159-72.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0192138-64.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0046494-81.2015.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0286374-08.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000647-38.2015.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001520-77.2016.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002292-88.2015.8.19.0078 (topo)

197

SENTENÇA PROCESSO: 0009258-54.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0351134-73.2009.8.19.0001 (2009.001.323706-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006282-74.2011.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0299655-65.2014.8.19.0001 (topo)

Latrocínio SENTENÇA PROCESSO: 0001776-91.2011.8.19.0051 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000974-86.2007.8.19.0034/2007.034.000950-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0364094-90.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000416-41.1993.8.19.0023 (1993.023.010411-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001040-88.2012.8.19.0067 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002573-81.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013504-43.2015.8.19.0002 (topo)

Outras Fraudes SENTENÇA PROCESSO: 0032088-11.2013.8.19.0203 (topo)

Receptação SENTENÇA

198

PROCESSO: 0078309-47.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000220-23.2002.8.19.0034/2002.034.000592-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015990-46.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005402-25.2009.8.19.0040 (2009.040.005502-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016541-89.2013.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004750-87.2007.8.19.0004 (2007.004.004714-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0239424-09.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0148039-14.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026446-33.2014.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004087-08.2010.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004292-71.2012.8.19.0044 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0061017-10.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0119345-35.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0234387-64.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031108-55.2015.8.19.0054

199

Receptação Qualificada SENTENÇA PROCESSO: 0237516-87.2008.8.19.0001 (2008.001.234820-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016725-76.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009775-92.2011.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001876-85.2014.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0310975-20.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013529-58.2013.8.19.0024 (topo)

Roubo SENTENÇA PROCESSO : 0168780-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0348279-24.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024294-15.2008.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123935-31.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032057-25.2007.8.19.0001 (topo)

200

SENTENÇA PROCESSO: 0010968-85.2008.8.19.0202/2008.202.010850-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026667-40.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0085878-42.2008.8.19.0054 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0343210-40.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0093025-19.2012.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0112723-37.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124842-93.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0047064-47.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0271480-71.2008.8.19.0001 (2008.001.268619-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022126-17.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009007-90.2014.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004936-86.2004.8.19.0046 (2004.046.004947-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0304704-87.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000118-80.2014.8.19.0001 (topo)

201

Roubo Majorado SENTENÇA PROCESSO : 0168780-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008203-38.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0141324-24.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007621-98.2009.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0088752-96.2007.8.19.0001/2007.001.087061-4 (topo)

202

SENTENÇA PROCESSO: 0013275-85.2013.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013964-17.2012.8.19.0008 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011498-87.2012.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0110705-09.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0260114-93.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007596-83.2014.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023605-65.2014.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001472-12.2013.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024683-36.2010.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026249-87.2013.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0192204-44.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002415-18.2015.8.19.0036 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089435-55.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024921-93.2015.8.19.0001 (topo)

203

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Abandono de Função SENTENÇA PROCESSO: 0000120-60.2008.8.19.0001 (topo)

Concussão

204

Corrupção Passiva SENTENÇA PROCESSO: 0095369-04.2009.8.19.0001 (2009.001.095645-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0169597-47.2009.8.19.0001 (2009.001.170245-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0119879-52.2007.8.19.0001 (2007.001.116867-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0165414-91.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0452115-08.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0237773-68.2015.8.19.0001 (topo)

Extravio, Sonegação ou inutilização de Livro ou Documento

Inserção de dados falsos em sistema de informações SENTENÇA

http://webserver2.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201205001959

205

PROCESSO: 0006043-73.2014.8.19.0028 (topo)

Peculato

SENTENÇA PROCESSO: 0001964-90.2009.8.19.0007 (2009.007.001987-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000051-11.2008.8.19.0065 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095065-68.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0314597-44.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004648-25.2009.8.19.0027 (2009.027.004715-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0361233-97.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0151640-77.2013.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009944-85.2006.8.19.0042 (2006.042.009875-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203733-60.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000873-63.2014.8.19.0047 (topo)

Prevaricação SENTENÇA PROCESSO: 0262153-92.2014.8.19.0001 (topo)

206

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Corrupção Ativa SENTENÇA PROCESSO: 0017300-34.2009.8.19.0008 (2009.008.017372-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018192-24.2011.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0049371-05.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243823-86.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023329-22.2013.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001519-53.2015.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048496-33.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0080486-16.2014.8.19.0021 (topo)

Desacato SENTENÇA PROCESSO: 0043633-83.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0466542-10.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001872-04.2014.8.19.0051 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0307583-04.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA

207

PROCESSO: 0001821-68.2013.8.19.0005 (topo)

Desobediência SENTENÇA PROCESSO: 0004281-23.2010.8.19.0073 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006516-38.2013.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058353-40.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004886-28.2012.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002997-90.2011.8.19.0025 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010561-15.2014.8.19.0026 (topo)

Resistência SENTENÇA PROCESSO: 0000400-82.2011.8.19.0047 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0054170-60.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000711-09.2015.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000741-13.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006626-62.2013.8.19.0038 (topo)

Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento SENTENÇA PROCESSO: 0003231-20.2009.8.19.0065 (2009.065.003254-4) (topo)

208

Crimes Previstos na Legislação Extravagante Crimes Contra a Economia Popular

Crimes Contra a Ordem Econômica SENTENÇA PROCESSO: 0007377-34.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001737-75.2012.8.19.0046 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0499756-89.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006928-13.2015.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0205808-43.2013.8.19.0001 (topo)

Crimes Contra a Ordem Tributária SENTENÇA PROCESSO: 0051174-02.2007.8.19.0001 (2007.001.048910-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095214-74.2004.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0113633-64.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0342434-69.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1051375-32.2011.8.19.0002 (topo)

209

Crimes Contra a Propriedade Industrial

Crimes Contra as Marcas SENTENÇA PROCESSO: 0106793-09.2010.8.19.0001 (topo)

Crimes Contra a Patente de Invenção SENTENÇA PROCESSO: 0271696-95.2009.8.19.0001 (2009.001.272512-9) (topo)

Crimes Contra as Relações de Consumo SENTENÇA PROCESSO: 0389148-58.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007313-55.2007.8.19.0036/2007.036.007234-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019933-98.2012.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003012-12.2011.8.19.0073 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056733-52.2009.8.19.0038 (2009.038.056903-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010509-49.2009.8.19.0008 (2009.008.010538-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000871-24.2013.8.19.0049 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039909-19.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020282-45.2012.8.19.0063 (topo)

210

Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Crimes Contra a fauna SENTENÇA PROCESSO: 0007678-91.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000954-20.2010.8.19.0025 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025007-43.2015.8.19.0008 (topo)

Crimes Contra a Flora SENTENÇA PROCESSO: 0000476-65.2007.8.19.0203 (2007.203.000465-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0267614-11.2015.8.19.0001 (topo)

Da Poluição SENTENÇA PROCESSO: 0027595-93.2005.8.19.0001/2005.001.028624-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0158822-65.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0261644-30.2015.8.19.0001 (topo)

Crimes da Lei de Licitações

SENTENÇA PROCESSO: 0000316-98.2003.8.19.0035 (2003.035.000330-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000922-07.2010.8.19.0060 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006761-53.2008.8.19.0037 (2008.037.006843-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0232574-02.2014.8.19.0001 (topo)

211

SENTENÇA PROCESSO: 0002475-43.2011.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003110-34.2012.8.19.0017 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000202-63.2012.8.19.0062 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000873-46.2007.8.19.0035 (2007.035.000861-1) (topo)

Crimes de Imprensa SENTENÇA PROCESSO: 0001943-24.2005.8.19.0050 (2005.050.001916-1) (topo)

Crimes de Responsabilidade SENTENÇA PROCESSO: 0005460-27.2015.8.19.0037 (topo)

Crimes de Tortura

SENTENÇA PROCESSO: 0008842-82.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0159692-13.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010737-22.2012.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029590-76.2012.8.19.0008 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000666-47.2013.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0155142-63.1998.8.19.0001 (1998.001.151925-2) (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitopenal/0000873-46.2007.8.19.0035%20(2007.035.000861-1).doc

212

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

SENTENÇA PROCESSO: 0053340-31.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001701-46.2015.8.19.0040 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008204-64.2015.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0131496-59.2014.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028829-05.2013.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0515242-46.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015609-90.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036115-30.2015.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0240032-362015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0341794-95.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004683-88.2015.8.19.0054 (topo)

213

Colaboração com Grupo Organização ou Associação destinada à Produção ou Tráfico de Drogas

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto SENTENÇA PROCESSO: 0003718-12.2013.8.19.0077 (topo)

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Tráfico de Drogas e Condutas Afins SENTENÇA PROCESSO: 0017894-04.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097513-77.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000638-17.2009.8.19.0033

214

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001695-97.2008.8.19.0003 / 2008.003.001691-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0371032-09.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0127669-24.2006.8.19.0001/2006.001.133600-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006966-88.2007.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022578-90.2012.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000474-32.2014.8.19.0080 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000801-25.2013.8.19.0043 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0065948-32.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0158565-45.2009.8.19.0001 (2009.001.159193-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000406-90.2015.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001783-20.2015.8.19.0059 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0151531-77.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002840-88.2015.8.19.0054 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007727-62.2014.8.19.0083

215

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016136-82.2016.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008156-21.2015.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022527-07.2015.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008670-90.2015.8.19.0068 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167152-46.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001174-49.2014.8.19.0034 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007022-07.2015.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062695-46.2015.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013233-47.2014.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019683-90.2015.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000856-25.2017.8.19.0046 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030096-68.2015.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0115071-86.2016.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001891-44.2016.8.19.0017

216

(topo)

Crimes de Trânsito SENTENÇA PROCESSO: 0000454-59.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0418801-42.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142898-19.2009.8.19.0001 (2009.001.143438-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000340-92.2012.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000172-82.2007.8.19.0036 (2007.036.000168-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243823-86.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1030105-49.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0394374-73.2013.8.19.0001 (topo)

Crimes do Sistema Nacional de Armas

SENTENÇA PROCESSO: 0000566-43.2008.8.19.0040 (2008.040.000566-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010954-29.2007.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121076-42.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001694-77.2007.8.19.0026/2007.026.001680-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003596-90.2006.8.19.0029/2006.029.003506-6

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitopenal/0418801.42.2010.8.19.0001.doc

217

(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010664-30.2007.8.19.0038/2007.038.010581-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014680-31.2009.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009772-12.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123544-03.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005433-26.2009.8.19.0014 (2009.014.005421-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003303-63.2015.8.19.0043 (topo)

Crimes Falimentares SENTENÇA PROCESSO: 0110716-77.2009.8.19.0001 (2009.001.110956-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0182468-46.2008.8.19.0001 (2008.001.179573-0) (topo)

Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do

Adolescente SENTENÇA PROCESSO: 0007550-86.2012.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009326-86.2009.8.19.0026 (2009.026.009527-4) (topo)

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso SENTENÇA PROCESSO: 0204780-79.2009.8.19.0001 (2009.001.205389-9) (topo) SENTENÇA

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitopenal/0204780-79.2009.8.19.0001l.doc

218

PROCESSO: 0310198-40.2008.8.19.0001 (2008.001.307305-3) (topo)

Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou Cor SENTENÇA PROCESSO: 0128222-95.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058029-18.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0210357-09.2007.8.19.0001 (2007.001.205267-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0321858-55.2013.8.19.0001 (topo)

Parcelamento do Solo Urbano SENTENÇA PROCESSO: 0007445-75.2008.8.19.0037 (2008.037.007526-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014738-54.2006.8.19.0203 (2006.203.014491-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036786-65.2010.8.19.0203 (topo)

Recusa ou Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à Propositura de Ação Civil Pública

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitopenal/007945-20.2010.8.19.0002.DOC

219

Fato Atípico SENTENÇA PROCESSO: 0356331-96.2015.8.19.0001 (topo)

Lesão Corporal Grave

SENTENÇA PROCESSO: 0008507-98.2007.8.19.0001 (2007.001.008171-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097981-71.2007.8.19.0004 (2007.004.097465-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008251-74.2007.8.19.0028 (2007.028.008126-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000940-03.2015.8.19.0044 (topo)

Gravíssima SENTENÇA PROCESSO: 0003061-62.2008.8.19.0007 (2008.007.003045-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001087-55.2006.8.19.0008 (2006.008.001264-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001073-28.2012.8.19.0019 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010856-87.2012.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005593-55.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0085621-69.2014.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0075280-55.2013.8.19.0021 (topo)

220

Leve

Seguida de Morte SENTENÇA PROCESSO: 0015859-39.2005.8.19.0014 (2005.014.015928-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020549-96.2014.8.19.0014 (topo)

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa Abandono de Incapaz

Maus Tratos

Omissão de Socorro SENTENÇA PROCESSO: 0121141-29.2010.8.19.0002 (topo)

Perigo de Contágio de Moléstia Grave SENTENÇA PROCESSO: 0001038-47.2002.8.19.0010 (2002.010.001302-1) (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitocivil/0121141-29.2010.8.19.0002i.doc

221

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Benefícios em Espécie

Aposentadoria Especial SENTENÇA PROCESSO: 0085504-25.2007.8.19.0001 (2007.001.083950-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0340179-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003377-75.2011.8.19.0070 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019285-53.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0146646-25.2010.8.19.0001 (topo)

Aposentadoria por Invalidez SENTENÇA PROCESSO: 0040119-15.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027023-35.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000354-38.2011.8.19.0033 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002559-09.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000450-88.2012.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0033777-80.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0169339-66.2011.8.19.0001 (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitoprevidenciario/0085504-25.2007.8.19.0001.doc

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/DireitoPrevidenciario/0003377-75.2011.8.19.0070.doc

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/direitoprevidenciario/0033777-80.2010.8.19.0014.doc

222

Aposentadoria por Invalidez Acidentária SENTENÇA PROCESSO: 0026341-45.2011.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037091-39.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002788-77.2003.8.19.0001 (2003.001.002956-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018834-34.2009.8.19.0001 (2009.001.019185-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186650-07.2010.8.19.0001 (topo)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) SENTENÇA PROCESSO: 0082415-91.2007.8.19.0001 (2007.001.081034-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0106890-43.2009.8.19.0001 (2009.001.107111-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0057454-55.2010.8.19.0042 (topo)

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) SENTENÇA PROCESSO: 0228479-02.2009.8.19.0001 (2009.001.229175-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000185-13.2010.8.19.0057 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024025-92.2013.8.19.0042 (topo)

Auxílio Acidente (Art. 86) Incapacidade Laborativa Parcial

SENTENÇA PROCESSO: 0001273-93.2009.8.19.0066 (2009.066.001709-6) (topo) SENTENÇA

223

PROCESSO: 0003246-64.2011.8.19.0082 (topo)

Incapacidade Laborativa Permanente

SENTENÇA PROCESSO: 0163279-48.2009.8.19.0001 (2009.001.163938-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0163889-45.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142981-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002035-25.2010.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013417-86.2009.8.19.0038 (2009.038.013479-9) (topo)

Movimentos Repetidos – Tenossinovite – LER/DORT

Redução da Capacidade Auditiva SENTENÇA PROCESSO: 0008506-53.2009.8.19.0063 (2009.063.008702-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002562-44.2009.8.19.0007 (2009.007.002581-9) (topo)

Auxílio-Doença Acidentário SENTENÇA PROCESSO: 0070436-06.2005.8.19.0001 (2005.001.071990-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186284-65.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA

224

PROCESSO: 2209166-87.2011.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003771-02.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060694-78.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006039-12.2009.8.19.0028 (2009.028.006127-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0370526-91.2012.8.19.0001 (topo)

Auxílio-Doença Previdenciário SENTENÇA PROCESSO: 0026562-61.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029615-25.2009.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015663-63.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000116-85.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0329988-39.2010.8.19.0001 (topo)

Auxílio-Reclusão SENTENÇA PROCESSO: 0154719-59.2005.8.19.0001 (2005.001.156727-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0136045-86.2012.8.19.0001 (topo)

Benefício Assistencial (Art. 230, V CF 88) SENTENÇA PROCESSO: 0192297-17.2009.8.19.0001 (2009.001.192907-4) (topo)

225

Pensão por Morte SENTENÇA PROCESSO: 0079179-39.2004.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038417-13.2007.8.19.0021 (2007.021.038185-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0249028-33.2009.8.19.0001 (2009.001.249775-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104724-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114266-85.2006.8.19.0001 (2006.001.120281-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0419669-20.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004789-84.2010.8.19.0067 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005434-63.2015.8.19.0058 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010186-37.2015.8.19.0007 (topo)

Pecúlios (Art. 81/5)

SENTENÇA

226

PROCESSO: 0169411-87.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006321-56.2009.8.19.0026 (2009.026.006312-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090929-62.2009.8.19.0001 (2009.001.091222-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014349-15.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0257292-39.2009.8.19.0001 (2009.001.258038-3) (topo)

Disposições Diversas Relativas às Prestações Declaração de Ausência

SENTENÇA PROCESSO: 0051703-48.2006.8.19.0068 (2006.068.051729-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0160464-15.2008.8.19.0001 (2008.001.157904-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0285763-02.2008.8.19.0001 (2008.001.282936-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004244-58.2007.8.19.0054 (2007.054.004222-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186337-17.2008.8.19.0001 (2008.001.183442-5) (topo)

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie Concessão

SENTENÇA PROCESSO: 0100928-15.2004.8.19.0001 (2004.001.102811-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000582-42.2009.8.19.0046 (2009.046.000586-4) (topo) SENTENÇA

227

PROCESSO: 0208582-85.2009.8.19.0001 (2009.001.209195-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000412-06.2008.8.19.0014 (2008.014.000425-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142302-69.2008.8.19.0001 (2008.001.139954-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005466-25.2007.8.19.0066 (2007.066.005380-1) (topo)

Restabelecimento SENTENÇA PROCESSO: 0001692-87.2009.8.19.0204 (2009.204.001706-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004427-02.2009.8.19.0008 (2009.008.004425-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007158-30.2007.8.19.0011 (2007.011.007125-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0428618-04.2008.8.19.0001 (2008.001.429089-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295112-92.2009.8.19.0001 (2009.001.295941-4) (topo)

Renda Mensal Inicial, Reajuste e Revisões Específicas Reajustes e Revisões Específicas

Descontos dos Benefícios SENTENÇA PROCESSO: 0006080-49.2009.8.19.0037 (2009.037.006110-6) (topo)

Expurgos Inflacionários sobre os Benefícios SENTENÇA PROCESSO: 0123046-77.2007.8.19.0001 (2007.001.119884-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123129-59.2008.8.19.0001 (2008.001.121080-6) (topo)

http://www4.tjrj.jus.br/AtosOficiais/bancodesentencas/Direitoprocessualcivil/0123046-77.2007.8.19.0001.doc

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