Definição

• Registro público, eletrônico de abrangência nacional,

• obrigatório para todos os imóveis rurais

• tem finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades para planejamento ambiental.

Que informações serão cadastradas?

• Identificação do proprietário ou possuidor rural;

• Informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural;

• Identificação do imóvel rural;

Que informações serão cadastradas? • Delimitação do perímetro:

• do imóvel;

• das áreas de remanescentes de vegetação nativa;

• das Áreas de Preservação Permanentes (APP) e de Reserva Legal (RL);

• das áreas de uso restrito e áreas consolidadas.

Quem pode fazer?

• Até quatro módulos fiscais.

• Acima de quatro módulos fiscais.

Conceitos

MÓDULO FISCAL

• Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município.

Viçosa-22 ha.

Ubá -30 ha.

VRB – 30 ha.

Conceitos

PRA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

É o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental (Art. 9º, Dec. 7.830/12).

Conceitos

APP - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Áreas protegidas com a função de manter o equilíbrio ambiental:

• Preservar os recursos hídricos;

• Preservar a paisagem;

• Proteger o solo;

• Assegurar o bem estar das populações humanas, etc.

Fonte: Imazon – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia

Conceitos

Fonte: Bunge IAP Conscientização ambiental

Conceitos

Conceitos

• Os manguezais, em toda a sua extensão;

• As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

Conceitos

RESERVA LEGAL Área localizada no interior de uma propriedade rural, com a função de :

• Uso econômico sustentável dos recursos naturais;

• promover a conservação da biodiversidade;

• proteção da fauna silvestre e da flora nativas, etc.

Conceitos

Amazônia:

• 80% do imóvel situado em área de floresta.

Cerrado:

• 20 a 35% do imóvel situado em área de cerrado.

Outros:

• 20% do imóvel.

Conceitos

• Não é necessária a averbação da Reserva Legal em cartório;

• A Reserva Legal ficará automaticamente registrada no CAR;

• após aprovação não poderá mais ser alterada.

Conceitos

ÁREA RURAL CONSOLIDADA

• Área do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008.

Conceitos

• Nos casos de áreas rurais consolidadas em APP no entorno de nascentes e olhos d’água perene é obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 metros.

Conceitos

• O CAR não servirá para comprovação de regularização fundiária;

• Não reconhece direito de propriedade ou posse.

• Lei n°12.651/12

Conceitos

• Imóvel rural localizado em mais de um município ou estado será inscrito na localidade que contemple o maior percentual de sua área, em hectares.

Como fazer?

• http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/

• SICAR-MG, Portal SisemaNet.

• A responsabilidade do Cadastro em Minas é da Semad;

• Coordenação executiva do IEF.

DUVIDAS?

Muito Obrigado!