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OAB XVI EXAME- 1ª FASE Direito Administrativo

Matheus Carvalho

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SERVIÇOS PÚBLICOS – LEI 8.987/95

Conceito – utilidade ou comodidade material/

Direito Público

1. Substrato material

2. Trato formal

3. Elemento subjetivo

2. Princípios:

A. Dever de prestação do Estado.

B. Adaptabilidade (atualização)

C. Universalidade

D. Cortesia

E. Isonomia

F. Modicidade das tarifas

G. Continuidade – direito de greve/

exceção do contrato não cumprido/

ocupação temporária e reversão.

Exceção à continuidade: art. 6º, § 3º

(razões de ordem pública,

inadimplemento, urgência)

Serviços gerais x serviços singulares

(individuais)

Serviço público exclusivo indelegável – art. 21,

X

Serviço de outorga obrigatória (o Estado não

pode prestar sozinho)

Serviço exclusivo com possibilidade de

delegação

Serviço não exclusivo

Descentralização

• Outorga x delegação

• Administração Indireta

• Particulares

• Concessão de serviço público

• Concessão precedida de obra pública

• Equilíbrio econômico – financeiro x

alteração unilateral

• Intervenção – falta de serviço adequado

(art. 6º). Processo administrativo

• Reversão dos bens (continuidade)

• Responsabilidade civil – art. 37, § 6º

CF/88

• Permissão de serviços públicos – art.

40/ autorização de serviços públicos

• PPP – Lei n. 11.079/04 – concessão

administrativa e concessão patrocinada

( 20 milhões/ 5 a 35 anos/ responsabilidade

solidária/ compartilhamento dos ganhos/ só

mão de obra, equipamentos ou obras/ licitação

– concorrência – pode inverter e ter lances

verbais)

Consórcios Públicos

Lei 11.107/2005

Natureza jurídica

Formalização por protocolo de intenções.

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Matheus Carvalho

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Contrato de rateio

Contrato de programa