Cobrança pelo uso da água

João Monlevade2015

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAISFACULDADE DE ENGENHARIA

ENGENHARIA AMBIENTAL

Discentes: Thainá Brandão Thalles Barbosa

2

João Monlevade2015

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAISFACULDADE DE ENGENHARIA

ENGENHARIA AMBIENTAL

Conteúdo:

1- Introdução.2- Cobrança pelo Uso de recursos Hídricos.3- Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água.4- Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União5- Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio do Estado de Minas Gerais.6- Conclusão.

3

Introdução• A água é um bem natural que tem valor ecológico, econômico e

social. Fixar um preço pelo seu uso é um meio de conscientizar os usuários sobre o seu valor para que a utilizem de maneira mais responsável. Por isso foi criada a cobrança;

• A cobrança pelo uso da água estabelece controle sobre os excessos ou desperdícios de alguns usuários, garantindo assim, água de qualidade para as gerações atuais e futuras.

4

Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos• A Cobrança não é um imposto;

• A Cobrança em águas de domínio da União somente se inicia após a aprovação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH dos mecanismos e valores propostos pelo CBH;

• A Cobrança em águas de domínio do Estado ocorre por bacia hidrográfica de forma gradativa, competindo ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica definir a metodologia de cálculo e os valores a serem cobrados, os quais por sua vez devem ser aprovados pelo CERH.

5

Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos• Só deverão pagar os usuários outorgáveis, ou seja, aqueles que

utilizam quantidades significativas de água na bacia hidrográfica;

• A Cobrança não recai sobre os usos de água considerados insignificantes em cada Bacia;

• O valor a ser cobrado anualmente é calculado, para cada usuário, de acordo com a metodologia de cobrança aprovada pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. 

6

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água

CÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO FEDERAL Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934)

• águas de domínio público e particular;• águas subterrâneas de domínio particular (art.96);• águas de domínio do Município (art.29,III);• uso comum das águas gratuito ou retribuído (art.36, par.2º).

7

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,1988

• águas de domínio público (art. 20, III);• competência privativa da União para legislar sobre águas (artigo

22, IV);• águas de domínio dos Estados (art.26, I);• meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225).

8

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de1997

Política Nacional de Recursos Hídricos

• valor econômico da água (fundamentos);• utilização racional e integrada (objetivos);• integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental

(diretrizes).

9

Art. 19. Lei 9433/97 - A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

• Dar ao usuário uma indicação do real valor da água;

• Incentivar o uso racional da água;

• Obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

10

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

• Conselho Nacional de Recursos Hídricos;• Agência Nacional das Águas;• Conselhos Estaduais;• Comitês de Bacias Hidrográficas;• Agências de Águas;• Órgãos dos poderes públicos.

11

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

• O Conselho Nacional de Recursos Hídricos: estabelece critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

• Os Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: estabelecem os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerem os valores a serem cobrados.

12

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

Criação da Agência de Água ou Entidade delegatária depende de:

• Solicitação de um ou mais Comitês + autorização do CNRH ou CERH + comprovada viabilidade financeira assegurada pela cobrança pelo uso da água em sua área de atuação.

13

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

A Agência de Água ou Entidade delegatária:

• exercerá a função de secretaria executiva do(s) Comitê(s);• acompanha a administração financeira dos recursos

arrecadados com a cobrança;• analisa e emite pareceres sobre os projetos e programas a

serem financiados com os recursos da cobrança.

14

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

Lei Nº 10.881, de 09 de junho de 2004

• Entidades delegatárias: a ANA poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos, que receberem delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água.

15

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

• Conceito: instrumento de gestão de recursos hídricos → natureza jurídica: preço público;

• Objetivos: reafirmar o valor econômico da água + incentivar a racionalização + obter recursos financeiros.

16

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

Objeto: serão cobrados os usos sujeitos à outorga.

• Competência arrecadatória: ANA → as receitas da cobrança pelo uso de águas de domínio da União serão mantidas à disposição da ANA, na Conta Única do Tesouro Nacional → previsão de não contingenciamento (Lei nº 10.881/2004)

17

• Conforme determina a legislação estadual, 100% dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos deverão ser aplicados obrigatoriamente na Bacia Hidrográfica onde foram gerados.

7,5%

• Pagamento das despesas com o custeio da agência de bacia hidrográfica

92,5%

• Estudos, programas, projetos e obras indicados no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica.

Quadro 01: Destinação dos recursos pela cobrança do uso da água.Fonte: IGAM.

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

18

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

• Compete à ANA (Art. 4º):

• elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.

19

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio da União

Até o momento, em rios de domínio da União, a cobrança foi implementada na Bacia do Rio Paraíba do Sul, nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, na Bacia do Rio São Francisco e na Bacia do Rio Doce.

20

Imagem 01: Situação da cobrança pelo recurso hídrico no Brasil.Fonte: ANA (2015)

21

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio do Estado de Minas Gerais

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 1989.

• política hídrica e minerária (art.249)

22

Política Estadual de Recursos Hídricos.

• Lei nº 11.504, de 20 de junho de 1994 (revogada);• Lei nº 13.199 1999, de 29 de janeiro de 1999 ; • Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de março de 2001.    

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio do Estado de Minas Gerais

23

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 19, DE 28 DE JUNHO DE 2006.

• Procedimentos para a equiparação de entidades a Agência de Bacia Hidrográfica.

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio do Estado de Minas Gerais

24

Decreto Estadual nº 44.046, de 13 de junho de 2005.• Regulamentou a cobrança pelo uso da água no Estado de Minas

Gerais.

Aspectos Legais da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio do Estado de Minas Gerais

25

No Estado de Minas Gerais a Cobrança foi implantada nas bacias dos rios das Velhas, Araguari e Piracicaba/Jaguari, em 2010 e nas seis bacias afluentes ao rio Doce (Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçui, Caratinga e Manhuaçu), em 2012 e nas bacias dos rios Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé no final de 2014.

Implementação da Cobrança pelo Uso da Água nos Rios de Domínio do Estado de Minas Gerais

26

Conclusão

Em síntese, a cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos para conseguir recursos financeiros visando assegurar água em qualidade e quantidade suficiente para as gerações futuras, financiando programas de recuperação, projetos e obras voltadas a conservação da bacia hidrográfica; também é importante para os múltiplos usuários da água na conscientização do seu valor.

27

Referências• http://www.ana.gov.br <acesso em 10 de abril de 2015>.

• http://www.igam.mg.gov.br <acesso em 10 de abril de 2015>.

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm <acesso em 02 de abril de 2015>.

•http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1738 <acesso em 02 de abril de 2015>.

• http://www.mma.gov.br/agua/recursos-hidricos/sistema-nacional-de-gerenciamento-de-recursos-hidricos <acesso em 02 de abril de 2015>.

Obrigado!