CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

PREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOS

NOS REGIMES PRÓPRIOS DE NOS REGIMES PRÓPRIOS DE

PREVIDÊNCIA SOCIALPREVIDÊNCIA SOCIAL

� Salvo disposição em contrário da CF, os RPPS Salvo disposição em contrário da CF, os RPPS Salvo disposição em contrário da CF, os RPPS Salvo disposição em contrário da CF, os RPPS Salvo disposição em contrário da CF, os RPPS Salvo disposição em contrário da CF, os RPPS Salvo disposição em contrário da CF, os RPPS Salvo disposição em contrário da CF, os RPPS NÃO poderão conceder benefícios distintos do NÃO poderão conceder benefícios distintos do NÃO poderão conceder benefícios distintos do NÃO poderão conceder benefícios distintos do NÃO poderão conceder benefícios distintos do NÃO poderão conceder benefícios distintos do NÃO poderão conceder benefícios distintos do NÃO poderão conceder benefícios distintos do RGPS, que são :RGPS, que são :RGPS, que são :RGPS, que são :RGPS, que são :RGPS, que são :RGPS, que são :RGPS, que são :

EM RELAÇÃO AO SERVIDOREM RELAÇÃO AO SERVIDOREM RELAÇÃO AO SERVIDOREM RELAÇÃO AO SERVIDOREM RELAÇÃO AO SERVIDOREM RELAÇÃO AO SERVIDOREM RELAÇÃO AO SERVIDOREM RELAÇÃO AO SERVIDOR�� Aposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidez�� Aposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidez�� Aposentadoria por idadeAposentadoria por idadeAposentadoria por idadeAposentadoria por idadeAposentadoria por idadeAposentadoria por idadeAposentadoria por idadeAposentadoria por idade�� Aposentadoria por tempo de contribuiçãoAposentadoria por tempo de contribuiçãoAposentadoria por tempo de contribuiçãoAposentadoria por tempo de contribuiçãoAposentadoria por tempo de contribuiçãoAposentadoria por tempo de contribuiçãoAposentadoria por tempo de contribuiçãoAposentadoria por tempo de contribuição�� Auxílio DoençaAuxílio DoençaAuxílio DoençaAuxílio DoençaAuxílio DoençaAuxílio DoençaAuxílio DoençaAuxílio Doença�� Salário FamíliaSalário FamíliaSalário FamíliaSalário FamíliaSalário FamíliaSalário FamíliaSalário FamíliaSalário Família�� Salário MaternidadeSalário MaternidadeSalário MaternidadeSalário MaternidadeSalário MaternidadeSalário MaternidadeSalário MaternidadeSalário Maternidade

BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO RGPS

SEGURADOS

� Aposentadoria por Invalidez� Aposentadoria por Idade� Aposentadoria por Idade� Aposentadoria por Tempo de contribuição� Aposentadoria Especial� Auxílio Doença� Salário Família� Salário Maternidade� Auxílio Acidente� Reabilitação Profissional

BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO RGPS

SEGURADOS

� Aposentadoria por Invalidez� Aposentadoria por Idade� Aposentadoria por Idade� Aposentadoria por Tempo de contribuição�� Aposentadoria EspecialAposentadoria Especial� Auxílio DoençaAuxílio Doença�� Salário FamíliaSalário Família�� Salário MaternidadeSalário Maternidade�� Auxílio AcidenteAuxílio Acidente�� Reabilitação ProfissionalReabilitação Profissional

QUANTO AO DEPENDENTE:QUANTO AO DEPENDENTE:QUANTO AO DEPENDENTE:QUANTO AO DEPENDENTE:

� Pensão por mortePensão por mortePensão por mortePensão por morte� Pensão por mortePensão por mortePensão por mortePensão por morte� Auxilio Auxilio Auxilio Auxilio ---- ReclusãoReclusãoReclusãoReclusão

DEPENDENTES RGPSDEPENDENTES RGPS

�� Pensão por MortePensão por Morte

�� Auxílio ReclusãoAuxílio Reclusão

�� Reabilitação ProfissionalReabilitação Profissional

QUEM SÃO OS QUEM SÃO OS

DEPENDENTES?DEPENDENTES?

DEPENDENTESDEPENDENTES

� PREFERENCIAIS

� Cônjuge ou Convivente(Inclusive homossexual)

BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA

DEPENDENTESDEPENDENTES (Inclusive homossexual)� Filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválidos.

� Equiparados a filhos(enteados, menor sob tutela)

DEPENDENTESDEPENDENTES

� NÃO PREFERENCIAIS

� Pais� Irmãos não emancipados,de qualquer condição menor de 21 anos ou inválidos.

OBS.: A existência de dependentesOBS.: A existência de dependentespreferenciais exclui o direito de benefíciospreferenciais exclui o direito de benefíciosaos dependentes não preferenciais aos dependentes não preferenciais

BENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSCONCEITOS BASICOSCONCEITOS BASICOSCONCEITOS BASICOSCONCEITOS BASICOSCONCEITOS BASICOSCONCEITOS BASICOSCONCEITOS BASICOSCONCEITOS BASICOS

10

No cálculo será efetuada a média No cálculo será efetuada a média No cálculo será efetuada a média No cálculo será efetuada a média No cálculo será efetuada a média No cálculo será efetuada a média No cálculo será efetuada a média No cálculo será efetuada a média aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores

CÁLCULO PELA MÉDIACÁLCULO PELA MÉDIA

aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores aritmética simples das 80% maiores remunerações utilizadas como remunerações utilizadas como remunerações utilizadas como remunerações utilizadas como remunerações utilizadas como remunerações utilizadas como remunerações utilizadas como remunerações utilizadas como base para as contribuiçõesbase para as contribuiçõesbase para as contribuiçõesbase para as contribuiçõesbase para as contribuiçõesbase para as contribuiçõesbase para as contribuiçõesbase para as contribuiçõesdesde a competência 07/1994desde a competência 07/1994desde a competência 07/1994desde a competência 07/1994desde a competência 07/1994desde a competência 07/1994desde a competência 07/1994desde a competência 07/1994

11

�� VENCIMENTO BÁSICOVENCIMENTO BÁSICOVENCIMENTO BÁSICOVENCIMENTO BÁSICOVENCIMENTO BÁSICOVENCIMENTO BÁSICOVENCIMENTO BÁSICOVENCIMENTO BÁSICO�� ADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇO

ULTIMA REMUNERAÇÃOULTIMA REMUNERAÇÃO

�� ADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇO�� VANTAGEN PESSOALVANTAGEN PESSOALVANTAGEN PESSOALVANTAGEN PESSOALVANTAGEN PESSOALVANTAGEN PESSOALVANTAGEN PESSOALVANTAGEN PESSOAL�� GRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕES

12

OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS

PENSÕES, POR OCASIÃO DE SUA CONCESSÃO, PENSÕES, POR OCASIÃO DE SUA CONCESSÃO,

NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO

ABATE TETOABATE TETOABATE TETOABATE TETO

13

NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO

DO RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO DO RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO

EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA

OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A

CONCESSÃO DA PENSÃOCONCESSÃO DA PENSÃO

REAJUSTAMENTOREAJUSTAMENTO

�� PARIDADE PARIDADE �� PARIDADE PARIDADE �� PARIDADE PARIDADE

�� POR LEIPOR LEI

�� PARIDADE PARIDADE

�� POR LEIPOR LEI

14

OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS

PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR

DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICEDE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE

OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS

PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR

DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICEDE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE

REAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEI

15

DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICEDE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE

EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS

PELA GARANTIA DE PARIDADEPELA GARANTIA DE PARIDADE

DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICEDE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE

EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS

PELA GARANTIA DE PARIDADEPELA GARANTIA DE PARIDADE

LEI 11.784- 22/09/08 ART. 171

�� O Limite máximo dos benefícios O Limite máximo dos benefícios O Limite máximo dos benefícios O Limite máximo dos benefícios O Limite máximo dos benefícios O Limite máximo dos benefícios O Limite máximo dos benefícios O Limite máximo dos benefícios do RGPS é fixado em R$ 2.400,00do RGPS é fixado em R$ 2.400,00do RGPS é fixado em R$ 2.400,00do RGPS é fixado em R$ 2.400,00do RGPS é fixado em R$ 2.400,00do RGPS é fixado em R$ 2.400,00do RGPS é fixado em R$ 2.400,00do RGPS é fixado em R$ 2.400,00Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para Alterado a partir de 01/01/2010 para R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 3.467,403.467,40

EC 41/03EC 41/03

16

R$ 2.400,00 R$ 2.400,00 10 SM

10 SM10 SM R$ 5.100,00

Teto Teto Teto Teto R$ 3.467,40Teto Teto Teto Teto R$ 3.467,40

PERDA DE 33%PERDA DE 33%

ADI 4374/10 no STF

EC 41/03 17

CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO

11% SOBRE O QUE EXCEDER O 11% SOBRE O QUE EXCEDER O

TETO DO INSS (R$ TETO DO INSS (R$ 3.467,403.467,40))

18

CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO11% SOBRE O QUE EXCEDER O DOBRO 11% SOBRE O QUE EXCEDER O DOBRO

DO TETO DO INSS (R$ DO TETO DO INSS (R$ 6.934,806.934,80) ) DO TETO DO INSS (R$ DO TETO DO INSS (R$ 6.934,806.934,80) )

QUANDO O BENEFICIÁRIO NA FORMA QUANDO O BENEFICIÁRIO NA FORMA

DA LEI FOR PORTADOR DE DOENÇA DA LEI FOR PORTADOR DE DOENÇA

INCAPACITANTEINCAPACITANTE

19

�� TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICOTEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

OUTRAS EXIGÊNCIASOUTRAS EXIGÊNCIAS

�� TEMPO NO CARGOTEMPO NO CARGO

BENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSREGRA REGRA REGRA REGRA REGRA REGRA REGRA REGRA REGRA REGRA REGRA REGRA REGRA REGRA REGRA REGRA

PERMANENTEPERMANENTEPERMANENTEPERMANENTEPERMANENTEPERMANENTEPERMANENTEPERMANENTE

21

TEMPO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO

HOMEMHOMEM MULHERMULHER

35 ANOS35 ANOS 30 ANOS30 ANOS

IDADEIDADE 60 ANOS60 ANOS 55 ANOS55 ANOS

REQUISITOSREQUISITOS

REGRA PERMANENTE REGRA PERMANENTE –– ART 40 EC 41ART 40 EC 41INGRESSO APÓS 31/12/2003INGRESSO APÓS 31/12/2003

IDADEIDADE 60 ANOS60 ANOS 55 ANOS55 ANOS

SERVIÇO PÚBLICOSERVIÇO PÚBLICO 10 ANOS10 ANOS

CARGOCARGO 5 ANOS5 ANOS

CÁLCULOCÁLCULO MÉDIAMÉDIA

REAJUSTEREAJUSTE CRITÉRIOS POR LEICRITÉRIOS POR LEI

* Professores tem redução de 5 anos na idade e TC* Professores tem redução de 5 anos na idade e TC22

REGRAS DE REGRAS DE REGRAS DE REGRAS DE REGRAS DE REGRAS DE REGRAS DE REGRAS DE TRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃOTRANSIÇÃO

23

TEMPO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO

HOMEMHOMEM MULHERMULHER

35 ANOS35 ANOS 30 ANOS30 ANOS

IDADEIDADE 53 ANOS53 ANOS 48 ANOS48 ANOS

REQUISITOSREQUISITOS

REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 2º EC 41REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 2º EC 41INGRESSO ATÉ 16/12/98INGRESSO ATÉ 16/12/98

PEDÁGIOPEDÁGIO 20% só integral20% só integral

CARGOCARGO 5 ANOS5 ANOS

CÁLCULOCÁLCULO MÉDIAMÉDIA

REAJUSTEREAJUSTE CRITÉRIOS POR LEICRITÉRIOS POR LEI

* Bônus de 17% magistrados e Prof. e 20% Profª.* Bônus de 17% magistrados e Prof. e 20% Profª.

PEDÁGIOPEDÁGIO 20% só integral20% só integral

REDUÇÃOREDUÇÃO 3,5 % até 2005 3,5 % até 2005 5% a partir de 20065% a partir de 2006

24

EXEMPLO MULHER EXEMPLO MULHER -- PedágioPedágio

Tempo em 16/12/1998Tempo em 16/12/199824 ANOS 01 MESES 20 DIAS 24 ANOS 01 MESES 20 DIAS == 8.8108.810 diasdias

30 anos X 365 dias =30 anos X 365 dias = 10.95010.950 dias

10.95010.950 –– 8.8108.810 = 2.140= 2.14010.95010.950 –– 8.8108.810 = 2.140= 2.140

2.140 X 20% = 4282.140 X 20% = 428

10.95010.950 + 428 = 11.378+ 428 = 11.378

31 ANOS e 17 DIAS31 ANOS e 17 DIAS

25

ReduçãoRedução

Média de Salário = R$ 1.000,00Média de Salário = R$ 1.000,00

30 anos de TC + Pedágio(1/17) + 48 (idade)30 anos de TC + Pedágio(1/17) + 48 (idade)

55 anos 55 anos –– 48 anos = 748 anos = 755 anos 55 anos –– 48 anos = 748 anos = 7

7 anos x 5% = 35%7 anos x 5% = 35%

R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 -- 35% = R$ 650,0035% = R$ 650,00

26

TEMPO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO

HOMEMHOMEM MULHERMULHER

35 ANOS35 ANOS 30 ANOS30 ANOS

IDADEIDADE 60 ANOS60 ANOS 55 ANOS55 ANOS

REQUISITOSREQUISITOS

REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 6º EC 41REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 6º EC 41INGRESSO ATÉ 31/12/03INGRESSO ATÉ 31/12/03

SERVIÇO PÚBLICOSERVIÇO PÚBLICO 20 ANOS20 ANOS

CARGOCARGO 5 ANOS5 ANOS

CÁLCULOCÁLCULO ULT. REMUNERAÇÃOULT. REMUNERAÇÃO

REAJUSTEREAJUSTE PARIDADEPARIDADE

SERVIÇO PÚBLICOSERVIÇO PÚBLICO 20 ANOS20 ANOS

CARREIRACARREIRA 10 ANOS10 ANOS

•• Professores tem redução de 5 anos na idade e TCProfessores tem redução de 5 anos na idade e TC•• Abono Abono –– não mencionanão menciona 27

TEMPO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO

HOMEMHOMEM MULHERMULHER

35 ANOS35 ANOS 30 ANOS30 ANOS

IDADEIDADE 60 ANOS60 ANOS 55 ANOS55 ANOS

REQUISITOSREQUISITOS

REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 3º EC 47REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 3º EC 47INGRESSO ATÉ 16/12/98INGRESSO ATÉ 16/12/98

SERVIÇO PÚBLICOSERVIÇO PÚBLICO 25 ANOS25 ANOS

CARGOCARGO 5 ANOS5 ANOS

CÁLCULOCÁLCULO ULT. REMUNERAÇÃOULT. REMUNERAÇÃO

REAJUSTEREAJUSTE PARIDADEPARIDADE

**

SERVIÇO PÚBLICOSERVIÇO PÚBLICO 25 ANOS25 ANOS

CARREIRACARREIRA 15 ANOS15 ANOS

Abono Abono –– não mencionanão menciona28

�� REDUÇÃO DE UM ANO REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA DE IDADE PARA CADA

ANO DE CONTRIBUIÇÃOANO DE CONTRIBUIÇÃOANO DE CONTRIBUIÇÃOANO DE CONTRIBUIÇÃOQUE EXCEDER QUE EXCEDER 30 E 35 ANOS30 E 35 ANOS

29

TEMPO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO

HOMEMHOMEM

IDADE IDADE MÍNIMAMÍNIMA

SOMASOMA

3535 6060 9595

3636 5959 95953636 5959

37 37 58 58 9595

3838 5757 9595

...... ...... 9595

30

TEMPO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO

MULHERMULHER

IDADE IDADE MÍNIMAMÍNIMA

SOMASOMA

3030 5555 8585

3131 5454 85853131 5454 8585

3232 5353 8585

33 33 5252 8585

...... ...... 858531

APOSENTADORIA POR IDADEAPOSENTADORIA POR IDADEA PARTIR DE 31/12/2003A PARTIR DE 31/12/2003

REQUISITOSREQUISITOS HOMEM HOMEM MULHERMULHER

IDADEIDADE 65 ANOS65 ANOS 60 ANOS60 ANOS

SERVIÇO PÚBLICOSERVIÇO PÚBLICO 10 ANOS10 ANOSSERVIÇO PÚBLICOSERVIÇO PÚBLICO 10 ANOS10 ANOS

CARGOCARGO 5 ANOS5 ANOS

CÁLCULOCÁLCULO

REAJUSTEREAJUSTE

PROPORCIONAL A MÉDIAPROPORCIONAL A MÉDIA

POR LEIPOR LEI

32

APOSENTADORIA POR INVALIDEZAPOSENTADORIA POR INVALIDEZA PARTIR DE 31/12/2003A PARTIR DE 31/12/2003

APOSENTADORIA POR INVALIDEZAPOSENTADORIA POR INVALIDEZA PARTIR DE 31/12/2003A PARTIR DE 31/12/2003

CÁLCULOCÁLCULOPROPORCIONAL A MÉDIAPROPORCIONAL A MÉDIAEXCETO AT, DOENÇAEXCETO AT, DOENÇAPROFISSIONAL OU GRAVEPROFISSIONAL OU GRAVEPROFISSIONAL OU GRAVEPROFISSIONAL OU GRAVE

REAJUSTEREAJUSTE POR LEIPOR LEI

33

APOSENTADORIA COMPULSÓRIAAPOSENTADORIA COMPULSÓRIAA PARTIR DE 31/12/2003A PARTIR DE 31/12/2003APOSENTADORIA COMPULSÓRIAAPOSENTADORIA COMPULSÓRIAA PARTIR DE 31/12/2003A PARTIR DE 31/12/2003

REQUISITOSREQUISITOS HOMEM HOMEM MULHERMULHER

IDADEIDADE 70 ANOS70 ANOS

CÁLCULOCÁLCULO

REAJUSTEREAJUSTE

PROPORCIONAL A MÉDIAPROPORCIONAL A MÉDIA

POR LEIPOR LEI

34

�� IGUAL PROVENTOS, OUIGUAL PROVENTOS, OU

PENSÃO

�� TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGONO CARGO

35

ATÉATÉ

REDU

PensõesPensões

ATÉATÉ

R$ R$ 3.467,40 3.467,40

100%100%

UTOR

DE 30%

REAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEIREAJUSTAMENTO POR LEI36

PENSÃO ORIUNDA DE PROVENTOS PENSÃO ORIUNDA DE PROVENTOS

DE SERVIDOR APOSENTADO PELADE SERVIDOR APOSENTADO PELA

EXCEÇÃOEXCEÇÃO

DE SERVIDOR APOSENTADO PELADE SERVIDOR APOSENTADO PELA

FÓRMULA 85/95FÓRMULA 85/95

TERÁ PARIDADE COM ATIVOSTERÁ PARIDADE COM ATIVOSEC 47EC 47

37

ATÉ QUE LEI DISCIPLINE SOBRE O ACESSO AO ATÉ QUE LEI DISCIPLINE SOBRE O ACESSO AO ATÉ QUE LEI DISCIPLINE SOBRE O ACESSO AO ATÉ QUE LEI DISCIPLINE SOBRE O ACESSO AO ATÉ QUE LEI DISCIPLINE SOBRE O ACESSO AO ATÉ QUE LEI DISCIPLINE SOBRE O ACESSO AO ATÉ QUE LEI DISCIPLINE SOBRE O ACESSO AO ATÉ QUE LEI DISCIPLINE SOBRE O ACESSO AO SALÁRIOSALÁRIOSALÁRIOSALÁRIOSALÁRIOSALÁRIOSALÁRIOSALÁRIO--------FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO ESTES FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO ESTES FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO ESTES FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO ESTES FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO ESTES FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO ESTES FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO ESTES FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO ESTES NÃONÃONÃONÃONÃONÃONÃONÃOSERÃO DEVIDOS AO SERVIDOR OU DEPENDENTESERÃO DEVIDOS AO SERVIDOR OU DEPENDENTESERÃO DEVIDOS AO SERVIDOR OU DEPENDENTESERÃO DEVIDOS AO SERVIDOR OU DEPENDENTESERÃO DEVIDOS AO SERVIDOR OU DEPENDENTESERÃO DEVIDOS AO SERVIDOR OU DEPENDENTESERÃO DEVIDOS AO SERVIDOR OU DEPENDENTESERÃO DEVIDOS AO SERVIDOR OU DEPENDENTECOM REMUNERAÇÃO OU SUBSIDIO OU PENSÃO COM REMUNERAÇÃO OU SUBSIDIO OU PENSÃO COM REMUNERAÇÃO OU SUBSIDIO OU PENSÃO COM REMUNERAÇÃO OU SUBSIDIO OU PENSÃO COM REMUNERAÇÃO OU SUBSIDIO OU PENSÃO COM REMUNERAÇÃO OU SUBSIDIO OU PENSÃO COM REMUNERAÇÃO OU SUBSIDIO OU PENSÃO COM REMUNERAÇÃO OU SUBSIDIO OU PENSÃO SUPERIORES A SUPERIORES A SUPERIORES A SUPERIORES A SUPERIORES A SUPERIORES A SUPERIORES A SUPERIORES A R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 810,18 810,18 QUE SERÁ CORRIGIDOQUE SERÁ CORRIGIDOQUE SERÁ CORRIGIDOQUE SERÁ CORRIGIDOQUE SERÁ CORRIGIDOQUE SERÁ CORRIGIDOQUE SERÁ CORRIGIDOQUE SERÁ CORRIGIDOPELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPSPELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPSPELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPSPELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPSPELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPSPELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPSPELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPSPELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS

38

�� INCORPORAÇÃO DAS INCORPORAÇÃO DAS

GRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕES

�� INCORPORAÇÃO DAS INCORPORAÇÃO DAS

GRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕES

39

GRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕES

É vedada a concessão de É vedada a concessão de aposentadoria aposentadoria ESPECIALESPECIAL até até

que lei complementar que lei complementar

federal discipline a matériafederal discipline a matéria

IN/MPS 01, DE 22/07/10

Estabelece instruções para o reconhecimento

do tempo de serviço público exercido sob

condições especiais que prejudiquem a saúde

ou a integridade física pelos RPPS para fins de

concessão de aposentadoria especial aos

servidores públicos amparados por Mandado

de Injunção

�� REQUERIMENTOREQUERIMENTO

�� INVALIDEZINVALIDEZ

OBSERVAÇÕESOBSERVAÇÕES

�� INVALIDEZINVALIDEZ

�� PERÍCIA MÉDICAPERÍCIA MÉDICA

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de

FISCALIZAÇÃO TCFISCALIZAÇÃO TC

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administraçãodireta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeaçõespara cargo de provimento em comissão, bem como a dasconcessões de aposentadorias, reformas e pensões,ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

SÔNIA REGINA CARZINOSÔNIA REGINA CARZINOSÔNIA REGINA CARZINOSÔNIA REGINA CARZINOSÔNIA REGINA CARZINOSÔNIA REGINA CARZINOSÔNIA REGINA CARZINOSÔNIA REGINA CARZINOSCARZINO@TERRA.COM.BRSCARZINO@TERRA.COM.BRSCARZINO@TERRA.COM.BRSCARZINO@TERRA.COM.BRSCARZINO@TERRA.COM.BRSCARZINO@TERRA.COM.BRSCARZINO@TERRA.COM.BRSCARZINO@TERRA.COM.BR