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Concurso Público Estagiário de Direito
DIREITO CONSTITUCIONAL
1) São denominadas cláusulas pétreas, EXCETO: a) o voto direto, secreto, universal e periódico;
b) a forma federativa de Estado;
c) a separação dos poderes;
d) o número de Ministros do STF.
2) São princípios específicos de interpretação constitucional: a) Princípio da máxima efetividade
b) Princípio da divisibilidade da Constituição
c) Princípio da força normativa
d) Princípio da proporcionalidade
3) São funções essenciais à Justiça. Assinale a alternativa CORRETA: a) Apenas o Ministério Público e a Advocacia Pública;
b) Apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e
a Advocacia Pública;
c) Apenas o Ministério Público e a Advocacia Pública;
d) Apenas o Ministério Público, a Advocacia Pública, a
Defensoria Pública e a Advocacia.
4) Após a promulgação de uma nova Carta Constitucional, as leis ordinárias que com ela forem compatíveis continuam válidas, com fundamento na teoria: a) Da integração;
b) Da recepção;
c) Da mutação;
d) Da repristinação.
5) O fenômeno pelo qual a Constituição é alterada no significado e sentido interpretativo, sem, contudo,
alterar fisicamente o texto constitucional é denominado:
a) Mutação Constitucional;
b) Revisão Constitucional;
c) Repercussão Constitucional;
d) Recepção Constitucional.
6) Encontram-se previstos no artigo 5º da Carta Magna diversos direitos e garantias relacionados ao processo e ao procedimento. Contudo, dentre eles não se encontra expressamente o seguinte princípio:
a) O contraditório;
b) O princípio da inafastabilidade da jurisdição;
c) O princípio do juiz natural;
d) O duplo grau de jurisdição.
7) No tocante aos remédios constitucionais assinale a alternativa CORRETA:
a) O Habeas Data é o remédio constitucional para
garantir sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder;
b) O mandado de injunção será concedido para
assegurar o conhecimento de informações constantes
de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público, relativas a
pessoa do impetrante.
c) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania;
d) O Mandado de Segurança é o remédio
constitucional para proteger direito líquido e certo,
inclusive quando amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade
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ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.
8) Os tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes: a) Aos decretos legislativos
b) Às leis complementares;
c) Às leis ordinárias;
d) Às emendas constitucionais;
9) São considerados direitos sociais: a) A segurança, a proteção à maternidade e o direito
à moradia;
b) A liberdade, a igualdade e a manifestação de
pensamento;
c) A vida, a saúde e a intimidade;
d) O direito de propriedade, a incolumidade física e a
saúde.
10) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO: a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
b) Erradicar a pobreza a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais;
c) Concessão de asilo político;
d) Garantir o desenvolvimento nacional.
DIREITO CIVIL
11) São tipos de testamentos ordinários previstos no Código Civil:
a) o público, o cerrado e o particular;
b) o autônomo, o público e o colado;
c) o particular, o testamentário e o colado;
d) o público, o colado e o testamentário.
12) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor: a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final;
b) Consumidor é somente pessoa física que adquire
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;
c) Consumidor é somente pessoa jurídica que adquire
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;
d) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
adquire ou utiliza produto ou serviço como
intermediário da relação de consumo.
13) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor: a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição
ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços;
b) Fornecedor é somente pessoa física que desenvolve
atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços;
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c) Fornecedor é somente pessoa jurídica que
desenvolve atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços;
d) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que adquire ou utiliza
produto ou serviço como destinatário final.
14) O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: a) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço
e de produtos não duráveis;
b) noventa dias, tratando-se de fornecimento de
serviço e de produtos não duráveis;
c) cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de
serviço e de produtos não duráveis;
d) cento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento
de serviço e de produtos não duráveis.
15) O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pretensão à reparação pelos danos causados por defeito do produto ou do serviço prescreve em: a) um ano, contado a partir do conhecimento do dano
e de sua autoria;
b) dois anos, contados a partir do conhecimento do
dano e de sua autoria;
c) cinco anos, contados a partir do conhecimento do
dano e de sua autoria;
d) três anos, contados a partir do conhecimento do
dano e de sua autoria.
16) Pelo chamado direito de arrependimento, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço: a) em qualquer situação e quando assim quiser;
b) sempre que a contratação de fornecimento de
produtos e serviços ocorrer dentro do
estabelecimento comercial;
c) somente se comprovar que não foi bem atendido;
d) sempre que a contratação de fornecimento de
produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento
comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
17) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança: a) a pessoa até doze anos de idade incompletos;
b) a pessoa até quatorze anos de idade;
c) a pessoa entre doze e dezoito anos de idade;
d) a pessoa até dez anos de idade completos.
18) Logo no seu artigo 1º, o Estatuto da Criança e do Adolescente aponta um princípio essencial que deve ser observado e irradia sua força ao longo de seus dispositivos e que é considerado como o ponto central de garantia de direitos para a criança e para o adolescente. Trata-se: a) do dever de educação à criança e ao adolescente;
b) do dever de cuidado à criança e ao adolescente;
c) da proteção mínima à criança e ao adolescente;
d) da proteção integral à criança e ao adolescente.
19) Com relação à adoção: a) É possível a adoção por procuração;
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b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado,
com os mesmos direitos e deveres, inclusive
sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com
pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais;
c) Podem adotar somente os maiores de 25 (vinte e
cinco) anos, independentemente do estado civil;
d) A adoção pode ser revogada a qualquer tempo.
20) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma série de medidas, dentre as quais: a) advertência; trabalho forçado e liberdade assistida;
b) prisão, obrigação de reparar o dano e liberdade
assistida;
c) internação em estabelecimento educacional,
prestação de serviços à comunidade e advertência;
d) trabalho forçado, internação em estabelecimento
educacional, inserção em prisão com regime de semi-
liberdade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
21) É correto afirmar a) Quando a lei prescrever determinada forma para
realização do ato, sob pena de nulidade, a decretação
desta pode ser requerida, inclusive, pela parte que Ihe
deu causa.
b) Diante de uma nulidade todos os atos deverão ser
repetidos, mesmo que não prejudicar uma das partes.
c) Quando a lei prescrever determinada forma, sem
cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato
se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.
d) A nulidade dos atos, seja ela absoluta ou relativa,
pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de
jurisdição
22) Analise os itens abaixo e responda I - Feita a citação, é defeso ao autor modificar o
pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do
réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as
substituições permitidas por lei. A alteração do pedido
ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será
permitida após o saneamento do processo.
II – São requisitos da concessão de antecipação dos
efeitos da tutela, apenas o perigo da demora
(periculum in mora) e a aparência do direito (fumus
boni iuris)
III – No procedimento sumário É lícito ao réu, na
contestação, formular pedido em seu favor, desde
que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial,
bem como, não são admissíveis a ação declaratória
incidental e a intervenção de terceiros, salvo a
assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a
intervenção fundada em contrato de seguro.
IV – é causa de inépcia da inicial, gerando o
indeferimento da petição, a falta de pedido ou causa
de pedir, se da narração dos fatos não decorrer
logicamente a conclusão, se o pedido for
juridicamente impossível e se contiver pedidos
incompatíveis entre si
a) I, II e III estão corretos
b) II, III e IV estão corretos
c) I, II, e IV estão corretos
d) I, III e IV estão corretos
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23) Sobre as provas no processo civil é correto afirmar a) Dependem de provas todos os fatos, inclusive, os
notórios, admitidos, no processo, como
incontroversos.
b) A parte, que alegar direito municipal, estadual,
estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e
a vigência, se assim o determinar o juiz.
c) A confissão judicial faz prova contra o confitente,
estendendo seus efeitos aos litisconsortes
d) Realizada prova pericial o juiz não pode decidir de
forma contrária ao laudo pericial
24) É correto afirmar a) Publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-
la, cabendo ao Tribunal sua revisão, inclusive por
erros materiais ou pelo julgamento de embargos de
declaração
b) Caberá liquidação por arbitramento quando, para
determinar o valor da condenação, houver
necessidade de alegar e provar fato novo.
c) Da decisão que julga a liquidação e que rejeita a
impugnação ao cumprimento de sentença cabe
apelação
d) Caso o devedor, condenado ao pagamento de
quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue
no prazo de quinze dias, o montante da condenação
será acrescido de multa no percentual de dez por
cento
25) São títulos executivos judiciais, EXCETO
a) o crédito de serventuário de justiça, de perito, de
intérprete, ou de tradutor, quando as custas,
emolumentos ou honorários forem aprovados por
decisão judicial;
b) a sentença arbitral;
c) o acordo extrajudicial, de qualquer natureza,
homologado judicialmente;
d) a sentença homologatória de conciliação ou de
transação, ainda que inclua matéria não posta em
juízo;
26) São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO a) escritura pública ou outro documento público
assinado pelo devedor;
b) O instrumento de transação referendado pelo
Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
c) letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a
debênture e o cheque;
d) o formal e a certidão de partilha, exclusivamente
em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos
sucessores a título singular ou universal.
27) São espécies de recursos, previstos no Código de Processo Civil a) Apelação, Agravo, Embargos de Declaração e
Infringentes
b) Apelação, Ação Rescisória, Agravo, Embargos de
Declaração e Infringentes
c) Ação Rescisória, Embargos de Declaração e
Infringentes, Recurso Ordinário, Especial e
Extraordinário
d) Apelação, Ação Rescisória, Embargos de Declaração
e Infringentes
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28) Acerca dos recursos julgue os itens abaixo. I - Dos despachos não cabe recurso, salvo embargos
de declaração;
II – O efeito translativo impede que a apelação seja
apreciada apenas contra parte da sentença
III – A Defensoria Pública é isenta do preparo em seus
recursos
a) Todos estão corretos
b) I e II estão corretos
c) I e III estão corretos
d) II e III estão corretos
29) A Defensoria Pública, na defesa dos interesses de João, entrou com ação declaratória de inexistência de débito. Em sentença, o juiz julgou a pretensão improcedente, intimando o defensor público pessoalmente. Dessa decisão cabe a) Recurso de Apelação no prazo de 15 dias;
b) Recurso de Apelação no prazo de 20 dias;
c) Recurso de Apelação no prazo de 30 dias;
d) Recurso de Agravo no prazo de 10 dias
30) Tem legitimidade para propor a ação civil pública ou coletiva, EXCETO a) Ministério Público
b) Defensoria Pública
c) a autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista;
d) Associações civis, independente do tempo de
constituição.
DIREITO PENAL
31) A exceção da verdade é admitida: a) Nos crimes de calúnia;
b) Nos crimes de calúnia e nos crimes de difamação,
quando o sujeito passivo for funcionário público no
exercício de suas funções;
c) Nos crimes de injúria;
d) Nos crimes de calúnia, injúria e difamação, entre
outros.
32) A causa de aumento nos crimes de roubo no caso de concurso de pessoas é reconhecida quando: a) Somente quando todos os agentes forem
identificados;
b) Apenas quando todos os agentes forem
identificados, não sendo considerada para agravar
o delito a presença de adolescente
c) Ainda que não sejam identificados todos os
agentes, sendo considerada para agravar o delito a
presença de adolescente
d) Ainda que não sejam identificados todos os
agentes, não sendo considerada para agravar o
delito a presença de adolescente
33) Crime omissivo impróprio é aquele a) Que decorre do não fazer o que a lei determina,
independentemente de resultado naturalístico
b) Em que a lei descreve conduta e resultado
c) Que se consuma antecipadamente,
independentemente do resultado desejado pelo
agente
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d) Em que o agente, por deixar de fazer o que estava
obrigado, produz o resultado
34) O princípio da insignificância configura a) Causa supralegal de exclusão da punibilidade
b) Excludente de ilicitude
c) Excludente de tipicidade
d) Excludente de culpabilidade
35) Na culpa consciente, a) O agente, conscientemente, admite e aceita o risco
de produzir o resultado
b) A vontade do agente visa a um ou outro resultado
c) O agente não prevê o resultado, embora este seja
previsível
d) O agente prevê o resultado, mas espera que ele
não aconteça
36) Assinale a alternativa ERRADA: a) A coação moral irresistível é causa excludente de
culpabilidade.
b) O funcionário público pode efetuar uma prisão em
caso de flagrante delito, ainda que não seja
autoridade policial, agindo acobertado por
excludente de ilicitude.
c) Aos menores de 18 (dezoito) anos, em razão de
sua condição de inimputabilidade biológica, aplica-
se medida de segurança.
d) O estado de necessidade afasta a ilicitude.
37) Em relação à comunicabilidade das circunstancias e condições pessoais na hipótese de concurso de agentes, assinale a alternativa ERRADA. a) Não se comunicam em hipótese alguma.
b) Quando elementares do crime, as circunstancias
de caráter pessoal podem se comunicar.
c) Quando elementares do crime, as condições
pessoais podem se comunicar.
d) Via de regra, não se comunicam, ficando a exceção
para aquelas que integram o tipo penal como
elementares.
38) NÃO é pena restritiva de direito: a) prestação pecuniária
b) perda de bens e valores
c) recolhimento domiciliar
d) prestação de serviços à comunidade
39) Assinale a alternativa ERRADA: a) a ação penal é pública, salvo quando a lei
expressamente a declara privativa do ofendido.
b) a ação de iniciativa privada é promovida mediante
queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade
para representa-lo.
c) a ação pública é promovida pelo Ministério
Público, dependendo, quando a lei o exige, de
representação do ofendido ou de requisição do
Ministro da Justiça.
d) a ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos
crimes de ação pública sempre que o Ministério
Público não oferece denúncia.
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40) O Código Penal NÃO prevê como causa extintiva da punibilidade: a) o indulto
b) a perempção
c) a retratação do agente, quando a lei permitir
d) o casamento do agente com a vítima.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
41) A respeito dos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta: a) no caso de concurso de agentes, a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros, independentemente
de recurso próprio por parte destes;
b) no caso de concurso de agentes, a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivos de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará aos outros, independentemente de
recurso próprio por parte destes;
c) no caso de concurso de agentes, a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros, desde que todos
tenham recorrido;
d) nenhuma das alternativas anteriores.
42) Caberá recurso de apelação da sentença do Tribunal do Júri quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia, for a
sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou
à decisão dos jurados, houver erro ou injustiça no
tocante à aplicação da pena ou da medida de
segurança, for a decisão dos jurados minimamente
contrária à prova dos autos;
b) ocorrer nulidade anterior à pronúncia, for a
sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou
à decisão dos jurados, houver erro ou injustiça no
tocante à aplicação da pena ou da medida de
segurança, for a decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos;
c) ocorrer nulidade posterior à pronúncia, for a
sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou
à decisão dos jurados, houver erro ou injustiça no
tocante à aplicação da pena ou da medida de
segurança, for a decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos;
d) nenhuma das alternativas anteriores.
43) A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa correta: a) não será conhecido quando apresentado
simultaneamente habeas corpus ao Tribunal
competente, havendo aí litispendência recursal;
b) será conhecido mesmo quando apresentado
simultaneamente habeas corpus ao Tribunal
competente, não havendo aí litispendência recursal
ou coisa julgada impugnativa;
c) será conhecido mesmo quando apresentado
simultaneamente habeas corpus ao Tribunal
competente;
d) será conhecido, mas tido por prejudicado no mérito
quando apresentado simultaneamente habeas corpus
ao Tribunal competente.
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44) A respeito da competência para apreciação e julgamento de revisão criminal, assinale a alternativa correta: a) das sentenças transitadas em julgado para
acusação e defesa em primeiro grau de jurisdição,
caberá revisão criminal ao mesmo órgão julgador de
primeiro grau;
b) caso haja acórdão condenatório transitado em
julgado para acusação e defesa em segundo grau de
jurisdição (Tribunal de Justiça), a revisão criminal é de
conhecimento originário do Superior Tribunal de
Justiça;
c) caso haja acórdão confirmador e substitutivo de
sentença condenatória de primeiro grau, tendo
ocorrido trânsito em julgado para acusação e defesa
sem apresentação de Recurso Especial ou Recurso
Extraordinário, a revisão criminal deve ser apreciada e
julgada pelo juiz sentenciante de primeiro grau;
d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.
45) A respeito do habeas corpus, assinale a alternativa correta: a) tem natureza jurídica de recurso, classificado como
uma espécie recursal;
b) trata-se de ação autônoma de impugnação, sendo
esta sua natureza jurídica;
c) é cabível para impugnar sentença condenatória à
pena exclusiva de multa;
d) nenhuma das alternativas anteriores.
46) A respeito da legitimidade para impetração de habeas corpus, assinale a alternativa correta:
a) apenas tem legitimidade para a impetração de
habeas corpus advogado, entendido este como
profissional inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil;
b) o Ministério Público não tem legitimidade para
impetração de habeas corpus;
c) apenas pode impetrar habeas corpus bacharel em
Direito;
d) nenhuma das alternativas anteriores.
47) A respeito do procedimento especial previsto na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta: a) uma vez oferecida a denúncia, cabe à autoridade
judicial determinar a citação do acusado para
apresentar resposta escrita no prazo de 05 (cinco)
dias;
b) oferecida a denúncia, cabe ao juiz determinar a
notificação do denunciado que terá 10 (dez) dias para
oferecer defesa escrita e, após o oferecimento,
decidir-se-á pelo recebimento ou não da denúncia;
c) oferecida a denúncia, o juiz precederá ao seu
recebimento ou não para, em caso positivo,
determinar a notificação/citação do denunciado a
apresentar defesa escrita;
d) nenhuma das alternativas anteriores.
48) A respeito da prisão preventiva decretada em sentença penal condenatória, assinale a alternativa correta: a) uma vez decidida pela condenação, cabe ao
magistrado decretar a prisão preventiva do réu solto,
sem a qual não poderá apelar;
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b) uma vez condenado por crime cuja pena privativa
de liberdade extrapole o limite de 04 (quatro) anos, a
decretação da prisão preventiva deve ocorrer
imediatamente;
c) quando da prolação da sentença condenatória,
ainda que o réu tenha permanecido preso durante o
processo, deve o magistrado decidir de forma
fundamentada a respeito da necessidade de se
manter a prisão preventiva, não podendo esta se
justificar apenas pelo fato de ter permanecido preso
durante a instrução criminal;
d) a prisão do réu condenado a pena privativa de
liberdade é condição indispensável à admissibilidade
do recurso de apelação.
49) A respeito das provas em processo penal, assinale a alternativa correta: a) o juiz, quando da prolação da sentença penal,
formará sua convicção pela livre apreciação da prova
produzida em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos
elementos informativos colhidos na investigação,
ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas;
b) quando a infração deixar vestígios, será
indispensável o exame de corpo de delito, direto ou
indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.;
c) o acusado que comparecer perante a autoridade
judiciária, no curso do processo penal, será
qualificado e interrogado, não sendo necessária a
presença de seu defensor, salvo quando requerida por
este, o que deverá ser deferido pelo juiz.
d) O juiz deverá ficar adstrito ao laudo produzido pela
pericia, não podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo
ou em parte.
50) A respeito do valor da confissão, assinale a alternativa correta: a) o valor da confissão se aferirá pelos critérios
adotados para os outros elementos de prova, e para a
sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as
demais provas do processo, verificando se entre ela e
estas existe compatibilidade ou concordância;
b) optando o réu pela confissão judicial, declarando
com todos os detalhes necessários a dinâmica da
infração penal e que seria ele o autor do delito, não
pode o juiz deixar de condená-lo;
c) a confissão judicial tem valor dobrado sobre as
demais provas colhidas durante a instrução judicial,
devendo, com isso, para ser afastada por depoimento
testemunhal, que haja ao menos duas testemunhas
de neutralização valorativa.
d) nenhuma das alternativas anteriores.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS 51) É atribuição institucional da Defensoria Pública
do Estado, nos termos da LC 988/06:
a) Respeitar em juízo os necessitados em todas as
instâncias, exceto nos Tribunais Superiores.
b) Atuar na defesa dos interesses individuais, mas não
dos coletivos, uma vez que esta tarefa cabe ao
Ministério Público.
c) Informar, conscientizar e motivar a população
carente a respeito de seus direitos e garantias
fundamentais.
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d) Atuar apenas na área jurídica, sem prestar
atendimento multidisciplinar aos usuários.
52) Nos termos da LC 80/94, NÃO é objetivo da
Defensoria Pública:
a) Dar primazia à dignidade da pessoa humana
b) Afirmar o Estado Democrático de Direito
c) Garantir o duplo grau de jurisdição
d) Reduzir as desigualdades sociais
53) Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO
afirmar:
a) O defensor público pode exercer a advocacia fora
de suas atribuições institucionais.
b) O defensor ingressa na carreira por livre escolha do
Governador do Estado.
c) A lei ordinária federal estabelece normas gerais
para organização das Defensorias Públicas nos
Estados.
d) A Defensoria Pública, instituição essencial à justiça,
é incumbida da orientação jurídica e defesa dos
necessitados.
54) O direito constitucional à assistência jurídica
integral e gratuita prestada pelo Estado:
a) Independe da comprovação da insuficiência de
recursos pelo assistido.
b) Se resume à gratuidade das custas e despesas
processuais.
c) Se confunde com o direito constitucional de
petição.
d) É garantia constitucional gravada como cláusula
pétrea.
55) Nos termos da LC 80/94, assinale a alternativa
CORRETA.
a) A Defensoria Pública é instituição temporária, que
deve ser extinta em 50 anos a contar de sua criação.
b) A Defensoria Pública atua na tutela judicial e
extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados.
c) A Defensoria Pública é impedida de exercer a
orientação jurídica extrajudicial dos hipossuficientes.
d) A Defensoria Pública somente atuará nos processos
que tramitam em primeiro grau de jurisdição.
56) Assinale a alternativa CORRETA.
a) O estagiário pode substituir o defensor público no
comparecimento aos atos processuais em que a
presença deste é obrigatória.
b) A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos
executores, é impedida de recorrer ao Sistema
Interamericano de Direitos Humanos.
c) Os estagiários são órgãos auxiliares da Defensoria
Pública.
d) O defensor público, no desempenho de suas
funções, deve esgotar todas as instâncias recursais
possíveis no caso concreto, independente de existir
motivo justificado para não o fazer.
57) Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do
Estado, é INCORRETO afirmar:
a) É órgão superior da Defensoria Pública do Estado.
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b) Participa da gestão da instituição.
c) Participa da fiscalização da instituição.
d) Não participa da fiscalização dos membros e
servidores da Defensoria Pública, atribuição exclusiva
da Corregedoria-Geral.
58) Quanto à organização institucional da Defensoria
Pública do Estado, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Subdefensores
Públicos-Gerais são escolhidos entre os integrantes do
quadro inativo da carreira.
b) O Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado é
nomeado diretamente pelo Governador do Estado.
c) O Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado é
eleito por votação direta pelos membros da carreira.
d) O Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado é
nomeado pelo Defensor Público-Geral dentre os
membros do quadro ativo da carreira.
59) Quanto à organização da Defensoria Pública do
Estado, é INCORRETO afirmar que:
a) A Defensoria Pública-Geral é órgão que integra a
administração superior.
b) As Defensorias Públicas Regionais são órgãos de
administração.
c) Os defensores públicos são órgãos de execução.
d) Os estagiários são órgãos de atuação e de
execução.
60) Quanto aos direitos e deveres dos defensores
públicos, é INCORRETO afirmar que:
a) Há hierarquia entre os defensores públicos e os
magistrados.
b) O defensor público tem estabilidade garantida após
aprovação em estágio probatório e confirmação na
carreira.
c) O defensor público possui garantia de
irredutibilidade de vencimentos.
d) Os defensores públicos possuem a prerrogativa de
se manifestar por meio de cota.
LÍNGUA PORTUGUESA 61) De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à colocação pronominal, assinale a alternativa correta. a) Não peça-me para fazer o que não tenho vontade.
b) Jamais se esqueça dos velhos amigos em todos os
momentos.
c) Soube que negariam-me o direito de ver minha
filha.
d) Me impressiona a maneira como ela leva a vida.
62) De acordo com a norma-padrão da Língua
Portuguesa e quanto à concordância nominal, assinale a alternativa correta.
a) Muito obrigado! – disse a moça ao motorista de
ônibus.
b) O almoço estava marcado para meio-dia e meio.
c) Ela estava meio chateada comigo ontem.
d) Anexos estão as planilhas de avaliação dos
candidatos ao emprego de Supervisor.
63) De acordo com a norma-padrão da Língua
Portuguesa e quanto à concordância verbal, assinale a alternativa correta.
Concurso Público Estagiário de Direito
a) Faltam poucos meses para que meu primeiro filho
nasça.
b) Haviam muitos casos de estupro para a polícia
investigar.
c) Deu onze horas no relógio da sala e eu ainda não
tinha acabado a faxina.
d) Fazem muitos anos que não converso com meus
parentes do interior.
64) De acordo com a norma-padrão da Língua
Portuguesa, assinale a alternativa em que o verbo destacado foi empregado de forma correta.
a) Venha ver como a lua está bonita!
b) Espero que você seje feliz ao lado dele.
c) Ela vai vim para a festa de aniversário da vovó.
d) Faz um favor: fale mais baixo.
65) De acordo com a norma-padrão da Língua
Portuguesa e quanto à ortografia, assinale a alternativa correta.
a) Os manifestantes querem reenvindicar por
educação e saúde.
b) O garçom carregava duas bandeijas quando
escorregou e caiu.
c) O ascessor de imprensa não quis se pronunciar.
d) O excesso de confiança atrapalhou a equipe.
66) De acordo com a norma-padrão da Língua
Portuguesa e quanto à ocorrência de crase, assinale a alternativa correta.
a) Ele deu graças à Deus por estar vivo após o
acidente.
b) A reunião será às 9h, na sala de treinamento.
c) Eu não devo nada à ninguém.
d) Eu vou me dedicar à você de agora em diante.
67) Assinale a alternativa em que a conjunção destacada exprima o mesmo sentido que o da conjunção destacada na oração abaixo.
Eu quis conversar com os pais dela, mas eles não
quiseram me ouvir.
a) Eu quis conversar com os pais dela, contudo eles
não quiseram me ouvir.
b) Eu quis conversar com os pais dela, logo eles não
quiseram me ouvir.
c) Eu quis conversar com os pais dela, ainda que eles
não quiseram me ouvir.
d) Eu quis conversar com os pais dela, embora eles
não quiseram me ouvir.
68) De acordo com a norma-padrão da Língua
Portuguesa e quanto à ortografia, assinale a alternativa correta.
a) A mulher emplorou para não ser abandonada pelo
marido.
b) Fiquei sem Internet por problemas de conecção.
c) A ansiedade tomou conta do time antes do jogo.
d) Não cumprimos o cronograma porque não houve
tempo ábil.
69) De acordo com a norma-padrão da Língua
Portuguesa e quanto à regência verbal, assinale a alternativa incorreta.
a) Não lembro de nada.
b) Informe as novas regras aos alunos.
c) Paguei aos credores hoje de manhã.
d) A prova versava sobre regras de acentuação.
Concurso Público Estagiário de Direito
70) Assinale a alternativa em que a conjunção
destacada exprima o mesmo sentido que o da conjunção destacada na oração abaixo.
Conforme conversamos ontem, não aceito a
proposta.
a) Uma vez que conversamos ontem, não aceito a
proposta.
b) Desde que conversamos ontem, não aceito a
proposta
c) Segundo conversamos ontem, não aceito a
proposta.
d) Ainda que conversamos ontem, não aceito a
proposta.