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19/07/2015
http://blog.mte.gov.br/trabalho/detalhe359.htm#.VavnPK6eUl 1/2
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Saiba se é correta ou não a contratação de trabalhadores como PessoaJurídicaPostado por: Equipe do Blog
Por Alessandra Iara da Cunha*
Inicialmente, devemos esclarecer que estamos focando neste artigo a hipótese de trabalhadores (pessoa física) seremcontratados como pessoa jurídica (PJ), estando excluídos os contratos de prestação de serviços válidos e regularesentre pessoas jurídicas.
Acontece que esse tipo de contratação é “atípica”, não prevista em lei e, em geral, tenta mascarar uma relação deemprego.
A empresa que contrata o trabalhador como PJ, geralmente, prefere esse tipo de contratação porque assim retira váriasgarantias sociais do trabalhador, sendo muito mais simples e menos onerosa a rescisão contratual dele. Para otrabalhador, nem sempre tratase de uma opção, mas uma condição imposta pela empresa para efetivar a contratação.
Trabalhador e pessoa jurídica, quase em sua totalidade, porém, são incompatíveis.Quando não preenchidos osrequisitos de empregado, a pessoa jurídica prestadora de serviços (contratada) deve arcar com todos os impostos eencargos a ela dirigidos, não existindo direitos trabalhistas como 13º salário, férias, aviso prévio, pois são verbasexclusivas dos trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Se a pessoa jurídica for um típico empregado esse tipo de contrato é ilegal. Havendo uma relação de trabalho direta(art. 3º da CLT) mediante pessoalidade (não podendo o trabalhador fazerse substituir), subordinação (cumprindoordens e horários), habitualidade (comparecendo diariamente) e pagamento de salário a pessoa jurídica será utilizadaapenas para encobrir um verdadeiro contrato de trabalho.
A contratação de trabalhador como pessoa jurídica é incompatível com o direito do trabalho e, por isso, otrabalhador também não tem direito ao pagamento de benefícios como valetransporte, plano de saúde, alimentação,entre outros.
Também não é possível recolher INSS porque a pessoa jurídica é uma ficção legal e não há como recolher o benefíciode uma entidade jurídica. Deverá sim, o sócio dessa pessoa jurídica, recolher tal tributo, mas para si ou seusempregados. Em razão disso, não há como se falar em recolhimento do INSS pelo empregador, tendo em vista aincompatibilidade dos institutos.
O empregador que exigir do profissional que este seja uma “pessoa jurídica” e têlo na empresa como se empregadofosse, age contra a lei e o trabalhador tem direito ao recebimento de todos os direitos trabalhistas, com a nulidade dacontratação por meio de PJ. Isto porque, o artigo 9º da CLT determina que serão nulos os atos praticados com o objetivode fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação dos direitos nela presentes.
Nestes casos, o trabalhador deverá relatar às autoridades competentes o abuso ocorrido (Ministério Público do Trabalhoe Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) e poderá ingressar com uma ação judicial na Justiça do Trabalhopara que seja reconhecido o vínculo empregatício com o pagamento de todas as verbas trabalhistas incidentes.
Caso o trabalhador tenha exercido suas funções como verdadeiro empregado, poderá ingressar com uma ação judicialpara requerer o pagamento de todos os seus direitos, tais como férias, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS,horas extras, Seguro Desemprego.
Um dos grandes problemas de se contratar o trabalhador como pessoa jurídica é o aumento do número detrabalhadores sem qualquer garantia mínima de proteção ao trabalho, uma vez que as rescisões, geralmente, nãoprevêem qualquer tipo de indenização.
Se o contrato de prestação de serviço for válido e regular, entre pessoas jurídicas, é vantajosa para ambas as partes.Para a contratante porque pode contratar uma PJ quando necessitar de trabalho para ocasião específica, mão de obraespecializada em área que não atue, por exemplo. Já para o contratado a vantagem pode se dar por não ser obrigado aprestar seus serviços habitualmente, não ser subordinado de forma integral e prestar serviços, ao mesmo tempo, paraoutras empresas. O contrato pode ser feito de várias formas como percentual sobre vendas, pagamento de certa quantiapor dia, hora, mês, produção. A forma de pagamento, desde que não contrária à lei, implica em livre negociação.
Por isso, se contratado como PJ, o trabalhador não tem as mesmas atribuições de quando é contratado pela CLT, poisse caracterizadas as mesmas atribuições de um empregado temos um contrato de trabalho e não contrato de prestaçãode serviços. Há que se ter em mente que, qualquer relação na qual estejam presentes os requisitos do artigo 3º da CLT,implicará em um contrato regido pelas normas dessa legislação.
19/07/2015
http://blog.mte.gov.br/trabalho/detalhe359.htm#.VavnPK6eUl 2/2
Em um contrato de prestação de serviços válido e legal, é somente garantido ao contratado o que foi acordado entre aspartes, não encontrando fundamento na CLT.
Terceirizados
Contratos com empresas terceirizadas e freelancer é diferente de PJ.
Na terceirização, o tomador contrata uma outra empresa para lhe prestar serviços, sendo que esta lhe disponibilizarátrabalhadores e será responsável pela relação jurídica com estes profissionais. Essa contratação deverá ser apenaspara a execução de serviços ligados à atividademeio do tomador, como por exemplo serviços de limpeza, restaurante,segurança.
No caso da pessoa física que presta serviços como pessoa jurídica, o tomador é o responsável direto, devendo seracionado em caso de ilegalidade nesta contratação e o serviço contratado pode estar relacionado à atividadefim, ouseja, ao objetivo comercial do tomador.
Já o freelancer, na legislação brasileira, equiparase ao trabalhador autônomo. De acordo com a Lei 8.212/1991,trabalhador autônomo é a pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com finslucrativos ou não.
*Advogada trabalhista
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