Controle de constitucionalidade da lei tributária

Cláudio ColnagoDoutorando e Mestre em Direitos e Garantias

Fundamentais (FDV)claudio@bergi.adv.br

01/07/2016

Questão 1

Pontos

• Natureza da inconstitucionalidade. • Efeitos possíveis das decisões cautelares em

ADI. • Regramento da compensação. Interpretação

do art. 170-A do CTN. • Dever de lançar e princípios da Lei 9.784/99.

Lançamento para prevenir decadência?

Lei 9.868/99

• Art. 11. (...).

• § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

CTN• Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que

estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

• Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Lei 9.784/99Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...)IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-féXIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Questão 2

Pontos

• Eficácia subjetiva das decisões em controle de constitucionalidade: flexibilização das fronteiras entre difuso e concentrado. Efeito vinculante e efeito vinculante "indireto" do RE com RG.

• Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 31 de março de 2011 • Regras de prescrição e sua interpretação

constitucionalmente adequada (RE 566621). Renúncia à prescrição e aplicação à Fazenda Pública.

• Prescrição no caso de inconstitucionalidade da norma: RE 566.621

RE com RG

Questão 3

Pontos

• Efeitos das decisões do controle abstrato sobre o concreto.

• Efeitos futuros de decisões passadas.• Regramento do CPC/2015: art. 525, parágrafos

12 a 15. Constitucionalidade do par. 15?

• SÚMULA 239 STF• Decisão que declara indevida a cobrança do

impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

CPC/2015

OBRIGADO!

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