DECRETO N 11

DECRETO N 11.606, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

Concede permisso de direito real de uso da rea que menciona ao Condomnio do Conjunto Habitacional Henrique Silva Arajo.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuies legais, nos termos do disposto na Lei n 8.768, de 20 de janeiro de 2004, decreta:Art. 1 - Fica concedida permisso de direito real de uso das reas ocupadas pela Rua Gil Vieira de Carvalho (cd. 125469) e Rua Vereador Jlio Ferreira (cd. 125456), no Bairro Gameleira, ao Condomnio do Conjunto Habitacional Henrique Silva Arajo.

Art. 2- A permisso de que trata este Decreto visa estimular a participao da comunidade na gesto de negcio pblico de seu interesse, tal como segurana e limpeza pblica, e propiciar municipalidade economia no gasto com sua conservao.

Art. 3 - A permisso de que trata este Decreto ser regida pelo respectivo Termo de Permisso de Direito Real de Uso.

Art. 4 - As reas de que trata o art. 1 deste Decreto ficam desafetadas do uso comum, durante a vigncia da permisso.

Art. 5 - A permisso de que trata este decreto poder ser revogada pelo Poder Pblico, por supervenincia de interesse pblico relevante, sem que isto gere direito a indenizao pelo prazo restante ou por benfeitoria.

Art. 6 - A permisso de que trata este Decreto ter prazo de 15 (quinze) anos.

Art. 7 - A extino da permisso de que trata este Decreto, por no observncia de sua finalidade pelo permissionrio, acarretar multa que poder variar entre R$1.000,00 (mil reais) e R$100.000,00 (cem mil reais), que ser aplicada pela Comisso de que trata o 1 do art. 38 da LOMBH.

Art. 8 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2004.

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo HorizonteCarlos Gomes Sampaio de Freitas

Secretrio Municipal Adjunto de GovernoLuiz Alberto Ribeiro Vieira

Secretrio Municipal da Coordenao de Administrao e Recursos Humanos