Legislação e TributosSÁBADO, DOMINGO E SEGUNDA- FEIRA, 13, 14 E 15 DE AGOSTO DE 2016 � DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS12

TST rejeita recurso e mantémpunição à Allis Soluções

T R A BA L H I STA

Da RedaçãoSão Paulor e d ac a o @ d c i . c o m . b r

� O Tribunal Superior do Tra-balho (TST) não aceitou recur-so da Allis Soluções em Trade ePessoas Ltda. contra decisãoque considerou inválida cláu-sula que estabelecia prorroga-ção automática do contrato deexperiência de uma supervi-sora da empresa.

Conforme nota divulgadapelo TST, com a anulação, acompanhia foi condenada aopagamento de verbas rescisó-rias cabíveis nos contratospor prazo indeterminado.

Contratada em junho de2012 em caráter de experiên-cia por 45 dias, ao fim dosquais o contrato passaria aser por tempo indetermina-do, a supervisora foi informa-da, um mês depois, que ocontrato seria temporário.Após seu desligamento, emsetembro daquele ano, elaajuizou reclamação argu-mentando que a contrataçãotemporária era incompatívelcom o tipo de serviço querealizava (rotinas administra-tivas de confecção de cartãode crédito do Itaú Unibancopara uma rede de supermer-cados, inclusive substituindocolegas em folgas, licençasou férias). Por esse motivo,requereu a conversão da con-tratação por prazo indetermi-nado e o pagamento das ver-bas decorrentes.

O juízo da 2ª Vara do Tra-balho de Santa Maria (RS),julgou o pedido improceden-

te, mas o Tribunal Regional doTrabalho da 4ª Região (RS) re-formou a sentença, conside-rando nula a cláusula contra-tual que estabelecia aprorrogação automática docontrato de experiência. "Oprestabelecimento de renova-ção do contrato desvirtua a fi-nalidade da experiência, deum período de avaliação entreas partes, antes do estabeleci-mento do contrato de trabalhotípico, a prazo indetermina-do", afirmou o Regional. "Co-mo a trabalhadora continuou aprestar serviço após o prazo de45 dias, houve a efetivação tá-

cita do contrato por prazo in-determinado, pois se o intuitoera avaliá-la por mais de 45dias, o empregador deveria terestipulado prazo maior".

No recurso ao TST, a empre-sa sustentou que a prorroga-ção do contrato ocorreu deacordo com a lei, e apontouofensa ao artigo 9º da Lei 6.019/74, que regulamenta o tra-balho temporário.

A condenação, porém, foimantida. A relatora do recurso,ministra Dora Maria da Costa,com base no contexto apre-sentado pelo Regional, enten-deu pela impossibilidade dereexaminar os fatos, conformea Súmula 126, afastando a vio-lação legal apontada.

Carência de advogados especializados no segmento levou Bruno Marcelos a investir no mercadoe a atender empresas de outros estados; próximo passo é agregar profissionais jovens à banca

Marcelos aposta no potencial do ramo de saúdeA DV O CAC I A

Roberto DumkeSão Paulorober tod@dci.com.br

� As turbulências e movimen-tações no mercado de saúdesuplementar têm gerado umademanda forte por serviços ju-rídicos. É isso que tem estimu-lado o escritório carioca Bru-no Marcelos Advocacia.

“O setor de saúde está pas-sando por uma profundatransformação. Estamos co-meçando a ver planos meno-res, com gestão mais simples.Essa movimentação no mer-cado gera novas demandas enecessidade de novos profis-s i o n a i s”, aponta o fundadorda banca, Bruno Marcelos.

Uma parte da transforma-ção a qual ele se refere é a di-minuição no número de pla-nos de saúde em atividade noPaís. Segundo a Agência Na-cional de Saúde Suplementar(ANS), o número de operado-ras médico-hospitalares pas-sou de 1.197 em 2006 paraapenas 800 este ano.

Para o advogado, é bastan-

te claro que essa diminuição éexplicada pelas dificuldades fi-nanceiras das operadoras. “Atendência é a pulverização[desse mercado]. Não serámais possível concentrar ascarteiras em grandes conglo-m e ra d o s”, afirma.

Nessa metamorfose do seg-mento, Marcelos explica queas empresas têm precisado deajuda para resolver uma sériede problemas com os quais o

advogado que atende o ramoempresarial de forma maisampla tem dificuldade de lidar.É o que ocorre, por exemplo,quando o plano de saúde pre-cisa fechar as portas.

Por conta de uma especifici-dade do segmento de saúde, osplanos não entram no proces-so tradicional de falência, con-ta o advogado. Quando esse éo caso, a ANS dedica um agen-te para elaborar um plano de

saneamento para a operadorapelo período de um ano, práti-ca chamada direção fiscal.

Todo esse processo traz umasérie de outras particularida-des, que vão desde a portabili-dade especial oferecida aos be-neficiários do plano emdificuldade até o bloqueio dosbens dos dirigentes. “Já atueiem alguns casos em que houvea indisponibilidade dos bensdos gestores da operadora. Emalguns casos é possível revertero bloqueio”, diz Marcelos.

Mesmo para excluir um ina-dimplente do plano de saúde,conta ele, há um procedimen-to e regras específicas. Com asdificuldades da economia, eletambém aponta que deman-das jurídicas ligadas a esse tipode situação têm surgido commais frequência.

Apesar de parecer que o seg-mento é um campo fértil paraa advocacia, o advogado expli-ca que a busca por especializa-ção na área é mais difícil. Ele,que atua no ramo desde 2010,conta que precisou fazer trêspós-graduações distintas emáreas do direito que tinhamconexão distante com o ramode saúde para extrair os co-

nhecimentos necessários.Na avaliação de Marcelos, a

busca pela especializaçãotrouxe resultados no sentidode atrair clientes inclusive deoutros estados, que possuemmais dificuldade em encontraradvogados do ramo. “É umaárea a ser desbravada Brasil adentro. Existe muita oportuni-dade. Já atuei até em Manaus.Não há profissionais especiali-zados e que saibam lidar coma ANS”, reforça ele.

O próximo passo para abanca é agregar mais profissio-nais, principalmente jovens,para integrar o corpo técnicodo escritório, conta o funda-dor, que por ora comanda so-zinho a área técnica. Ele esti-ma que esse movimento nãodemore muito graças ao mer-cado aquecido.

“É um mercado que está emexpansão e que demanda pro-fissionais que hoje não exis-tem, ou que não estão soltosno mercado. Também não hácurso de pós-graduação nessaárea. Espero agregar outrosprofissionais em breve, mas deperfil júnior. A advocacia espe-cializada demanda cabeçasf re s c a s”, acrescenta ele.

JOÃO PAULO MARTINS/DIVULGAÇÃO

O advogado cursou três pós-graduações em áreas do Direito

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