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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904
Diário Oficial do
MUNICÍPIOPODER EXECUTIVO • BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI
GUANAMBI • BAHIA ACESSE: WWW.GUANAMBI.BA.GOV.BR Diário Oficial do
MUNICÍPIO
I M P R E N S A E L E T R Ô N I C A
Lei nº 12.527A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem opropósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informaçõespúblicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federale Municípios.
A publ icação da Lei de Acesso aInformações significa um importantepasso para a consolidação democrática doBrasi l e torna possível uma maiorparticipação popular e o controle social dasações governamentais, o acesso dasociedade às informações públicas permiteque ocorra uma melhoria na gestão pública.
Ve ja ao lado onde so l i c i tar ma isinformações e tirar todas as dúvidas sobreesta publicação.
Atendimento ao CidadãoPresencial Telefone Horário
Praça Henrique PereiraDonato, 90 Centro (77) 3451-4300
Segunda a Sexta-feira,das 07:00 às 12:00h edas 14:00 às 17:00h
Diário Oficial Eletrônico: Agilidade e Transparência
Efetivando o compromisso de cumprir a Lei de Acesso à Informação e incentivando aparticipação popular no controle social, o Diário Oficial Eletrônico, proporciona rapidez noprocesso de administração da documentação dos atos públicos de maneira eletrônica, com asegurança da certificação digital.
Assim, Graças ao Diário Oficial Eletrônico, todos os atos administrativos se tornam públicos e acessíveis paraqualquer cidadão, de forma rápida e transparente, evitando o desconhecimento sobre as condutas do PoderPúblico.
Um dos aspectos interessantes é a sua divisão por temas para que a consulta seja facilitada. Assim, o Diário Oficialé segmentado em partes: emendas constitucionais, leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias eoutros atos normativos de interesse geral;
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2GUANAMBI • BAHIA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOSEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019ANO XI | N º 1904
GUANAMBI • BAHIA ACESSE: WWW.GUANAMBI.BA.GOV.BR Diário Oficial do
MUNICÍPIO
RESUMO
DECRETOS
DECRETO Nº 560 DE 23 DE MAIO DE 2019 - EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E ESTABELECEOUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 561 DE 23 DE MAIO DE 2019 - NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E ESTABELECEOUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIAS
PORTARIA Nº 027 DE 28 DE MAIO DE 2019 - TRANSFERE TITULARIDADE DA LICENÇA AMBIENTALSIMPLIFICADA Nº 064/2017, COM VALIDADE ATÉ 21 DE DEZEMBRO DE 2019, DA EMPRESA CERÂMICACOSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PORTARIA Nº 028 DE 28 DE MAIO DE 2019 - CONCEDE A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA VÁLIDA PORDOIS ANOS, À POSTO GUARUJÁ LTDA
PORTARIA Nº 029 DE 29 DE MAIO DE 2019 - CONCEDE A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA VÁLIDA PORDOIS ANOS, A MAURO FRANCISCO MORAES - ME
PORTARIA Nº 029 DE 30 DE MAIO DE 2019 - DESIGNA PERITO MÉDICO
PORTARIA Nº 08 DE 30 DE MAIO DE 2019 - NOMEIA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA ANÁLISE DASAMOSTRAS APRESENTADAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS
LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICOAVISO DE LICITAÇÃO � PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008-19PE-FMS - REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA � TIPO FURGÃO DE PEQUENOPORTE, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADA AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEGUANAMBI-BA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOTERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 005-19PE-PMG
ADJUDICAÇÃOTERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 005-19PE-PMG
CONTRATOS
ADITIVO DE CONTRATOADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013-18 PP-FMS CONTRATO Nº.013-18PP-FMS
ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014-18 PP-FMS CONTRATO Nº.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOSEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019ANO XI | N º 1904
014-18PP-FMS
ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015-18 PP-FMS CONTRATO Nº.015-18PP-FMS
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO CMS Nº 004/2019 - FIXA O VALOR DOS BENEFÍCIOS ENUMERADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº529/2011 SEGUNDO A QUANTIDADE ESTIMADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 005/2019 - APROVA OS VALORES DIFERENCIADOS PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADAAOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEREM NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI-BA, RESPEITADOOS LIMITES DE VARIAÇÃO DA TABELA DE VALOR COMPLEMENTAR
ATOS ADMINISTRATIVOS
PLANO DECENAL MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2019 - 2029
PLANO DECENAL MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2019 - 2029
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 DECRETOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 – CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fone: (77) 3452-4301
DECRETO Nº 560 DE 23 DE MAIO DE 2019
“Exonera servidor público
municipal, e estabelece outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica exonerado, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Coordenação
e Atividades Artísticas e Culturais, da Secretaria Municipal de Educação o Sr. ELDIVON
ALVES COSTA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 23
de maio de 2019.
Jairo Silveira Magalhães Prefeito do Município de Guanambi
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 – CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fone: (77) 3452-4301
DECRETO Nº 560 DE 23 DE MAIO DE 2019
“Exonera servidor público
municipal, e estabelece outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica exonerado, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Coordenação
e Atividades Artísticas e Culturais, da Secretaria Municipal de Educação o Sr. ELDIVON
ALVES COSTA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 23
de maio de 2019.
Jairo Silveira Magalhães Prefeito do Município de Guanambi
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 DECRETOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 – CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fone: (77) 3452-4301
DECRETO Nº 561 DE 23 DE MAIO DE 2019
“Nomeia servidor público
municipal, e estabelece outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica nomeada, para o cargo de provimento em comissão de Coordenação e
Atividades Artísticas e Culturais, da Secretaria Municipal de Educação a Sr.ª SOLANGE
LOPES RAMOS.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 23
de maio de 2019.
Jairo Silveira Magalhães Prefeito do Município de Guanambi
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 – CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fone: (77) 3452-4301
DECRETO Nº 561 DE 23 DE MAIO DE 2019
“Nomeia servidor público
municipal, e estabelece outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica nomeada, para o cargo de provimento em comissão de Coordenação e
Atividades Artísticas e Culturais, da Secretaria Municipal de Educação a Sr.ª SOLANGE
LOPES RAMOS.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 23
de maio de 2019.
Jairo Silveira Magalhães Prefeito do Município de Guanambi
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 PORTARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 – GUANAMBI – BAHIA
Fonefax (77) 3451 8705 / 3451 8763
PORTARIA Nº 027 DE 28 DE MAIO DE 2019.
“Transfere Titularidade da Licença Ambiental Simplificada nº 064/2017, com validade até 21 de dezembro de 2019, da empresa Cerâmica Costa Indústria e Comércio Ltda.”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência reconhecida pela Resolução CEPRAM nº 4.023/2009, “Art. 1º - Reconhecer a competência do município de Guanambi, para exercer o licenciamento das atividades e empreendimentos de impacto ambiental local com base na Resolução Cepram 4.327 de 31 de outubro de 2013 e conforme anexo único da referida resolução. “Fundamentada na Resolução CONAMA nº 237/97, artigos 2º e 6º, parágrafos e incisos do artigo 159, do Decreto Estadual nº 14.032 de 15 de junho de 2012, que altera o regulamento da Lei Estadual nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006, da Lei Estadual nº 11.612 de 08 de Outubro de 2009, aprovada pelo Decreto Estadual nº 14.024 de 06 de Junho de 2012, da Lei Municipal nº 1.107 de 19 de Abril de 2017 e através do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Guanambi, em conformidade com a legislação Federal e Estadual, e tendo em vista o que consta no processo SEAMA/DEMARH/TEC/TT/036/2019.
RESOLVE:
Art. 1º Transferir nos registros da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA, a titularidade da Licença Ambiental Simplificada – LS nº 064/2017 de 21 de dezembro de 2017, válida por dois anos, referente à Fabricação de Artefatos Cerâmicos, em nome da Empresa Cerâmica Costa Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº: 07.718.143/0001-82, com endereço na Estrada Velha de Mutans, Zona Rural, Guanambi, Bahia, CEP 46.430-000 para a pessoa jurídica Lélia Márcia Alves de Carvalho ME, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.442.398/0001-75, localizada na Estrada Velha de Mutans, nº 1, Zona Rural, Guanambi - Bahia, CEP 46.430-000 atual proprietária do empreendimento. Art. 2º A empresa Lélia Márcia Alves de Carvalho ME, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.442.398/0001-75, localizada na Estrada Velha de Mutans, nº 1, Zona Rural, Guanambi - Bahia, CEP 46.430-000, assume a responsabilidade pelo passivo ambiental ou por qualquer dano causado ao meio ambiente e que adotará todas as medidas necessárias para evitar, atenuar ou reparar os impactos resultantes dessa atividade e que independente de culpa, indenizará e/ou reparará os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados pela sua atividade, conforme legislação vigente. Es
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 PORTARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 – GUANAMBI – BAHIA
Fonefax (77) 3451 8705 / 3451 8763
Art. 3º Esta Troca de Titularidade de Licença Ambiental Simplificada tem vigência a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE MAIO DE 2019.
Hélio Pereira da Silva Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
Dec. 017 de 04 de Janeiro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 – GUANAMBI – BAHIA
Fonefax (77) 3451 8705 / 3451 8763
Art. 3º Esta Troca de Titularidade de Licença Ambiental Simplificada tem vigência a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE MAIO DE 2019.
Hélio Pereira da Silva Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
Dec. 017 de 04 de Janeiro de 2017
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 PORTARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 – GUANAMBI – BAHIA
Fonefax (77) 3451 8705 / 3451 8763
PORTARIA Nº 028 DE 28 DE MAIO DE 2019.
“Concede a Licença Ambiental Simplificada válida por dois anos, à Posto Guarujá Ltda”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência reconhecida pela Resolução CEPRAM nº 4.023/2009, “Art. 1º - Reconhecer a competência do município de Guanambi, para exercer o licenciamento das atividades e empreendimentos de impacto ambiental local com base na Resolução CEPRAM 4.420 de 27 de novembro de 2015 e conforme anexo único da referida resolução. “Fundamentada na Resolução CONAMA nº 237/97, artigos 2º e 6º, parágrafos e incisos do artigo 159, do Decreto Estadual nº 14.032 de 15 de junho de 2012, que altera o regulamento da Lei Estadual nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006, da Lei Estadual nº 11.612 de 08 de Outubro de 2009, aprovada pelo Decreto Estadual nº 14.024 de 06 de Junho de 2012, da Lei Municipal nº 1.107 de 19 de abril de 2017 e através do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Guanambi, em conformidade com a legislação Federal e Estadual, e tendo em vista o que consta no processo SEAMA/DEMARH/TEC/013/2019, com parecer técnico favorável ao pleiteado.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Licença Ambiental Simplificada LS-022/2019, valida por 02 (dois) anos a
Posto Guarujá Ltda, inscrito no CNPJ nº 14.445.373/0001-80, com endereço Avenida BR 030,
Km 01, Guanambi BA, CEP 46.430.000, para a atividade de comércio varejista de combustíveis
para veículos automotores, mediante o cumprimento da Legislação vigente e dos condicionantes:
I. Operar adequadamente o empreendimento de acordo com o projeto apresentado ao DEMARH(*) e conforme o disposto nas Normas Técnicas da ABNT para postos combustíveis;
II. Apresentar ao DEMARH(*), o cadastro atualizado junto ao INEMA - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do transportador do combustível comercializado no posto. Prazo: Anualmente;
III. Efetuar a operação de descarregamento de combustíveis através do sistema de descarga selada. Prazo: Imediato;
IV. Manter as câmaras de contenção de descarga selada de combustíveis permanentemente limpas e secas, bombeando imediatamente para os tanques, os combustíveis que eventualmente derramarem quando do descarregamento. Prazo: Imediato;
V. Realizar a segregação das embalagens de lubrificantes que são comercializadas no empreendimento e encaminhar as mesmas para uma empresa devidamente licenciada para o recebimento destas embalagens. Prazo: Imediato;
VI. Encaminhar o óleo lubrificante contaminado, proveniente das trocas dos veículos, para reciclagem ou disposição final devidamente licenciada, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº 362, de 23/06/2005, que regulamenta a obrigatoriedade de recolhimento e disposição adequada de óleo lubrificante contaminado. Prazo: Imediato;
VII. Apresentar ao DEMARH(*), os manifestos e ou certificados dos resíduos coletados (Classe I e II), bem como, a licença ambiental das empresas responsáveis pela coleta. Prazo: Imediato;
VIII. Fica expressamente proibido o despejo de efluente contaminado com óleo ou outros produtos químicos, sem tratamento prévio, na rede coletora de esgoto, na rede pluvial ou em corpos hídricos.
IX. Apresentar ao DEMARH(*), a planilha contemplando quantidade e local de destinação de resíduos gerados, inclusive perigosos contaminados com óleo ou graxa, com dados mensais. Prazo: Semestralmente.
X. Os resíduos sólidos recicláveis devem ser encaminhados para associações ou cooperativas de catadores de resíduos recicláveis com licença ambiental para atuar na área. Prazo: Imediato;
XI. Apresentar ao DEMARH(*), o Plano de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, conforme (NR-09, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.), bem como implementar as medidas de prevenção e controle sugeridas. Prazo: Anualmente; Es
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 PORTARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 – GUANAMBI – BAHIA
Fonefax (77) 3451 8705 / 3451 8763
XII. Apresentar ao DEMARH(*), o Plano de Controle Médico da Saúde Ocupacional – PCMSO atualizado, (NR-7, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego), bem como implementar as medidas de prevenção e controle neles sugeridas. Prazo: Anualmente;
XIII. Fornecer e fiscalizar o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, a todos os trabalhadores, de acordo com a NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como apresentar ao DEMARH(*) notas fiscais de compra de EPI’s e ficha de entrega aos funcionários. Prazo: 60 dias;
XIV. Apresentar ao DEMARH(*), o atestado favorável emitido pelo Corpo de Bombeiros do projeto de combate a incêndio e pânico. Prazo: Anualmente;
XV. Apresentar ao DEMARH(*), as evidências dos treinamentos referentes ao uso e conservação dos Equipamentos de Proteção individual (EPI’s), disposição dos resíduos sólidos, prevenção e combate a incêndio e prevenção de acidentes de trabalho. Prazo: 60 dias;
XVI. Operar adequadamente o SAO – Separador Água/Óleo, o conjunto de canaletas e caixas separadoras devendo ser coletado periodicamente o óleo retido, enviando-o para reciclagem e apresentar o manifesto do resíduo coletado, bem como, a licença ambiental da empresa responsável pela coleta e destinação final. Prazo: Imediato;
XVII. Manter as canaletas de drenagem da ilha de abastecimento de combustíveis permanentemente desprovidas de lixo e areia. Prazo: Imediato;
XVIII. Informar imediatamente ao DEMARH(*), quando da ocorrência de vazamento, bem como promover a remediação de toda área atingida;
XIX. Manter em condições adequadas de funcionamento dos equipamentos e sistemas de detecção e proteção contra vazamentos, derramamentos, transbordamentos, corrosão em tanques subterrâneos e tubulações, sistemas de recuperação de vapores e respiros dos tanques subterrâneos;
XX. Apresentar ao DEMARH(*), laudo atualizado, resultante do teste de estanqueidade dos tanques de combustível, conforme a Norma Técnica 002/2006 aprovada pela Resolução CEPRAM 3656/2006. Prazo: Renovação da licença;
XXI. A constatação de contaminação das águas subterrâneas deverá ser de imediato comunicado ao DEMARH(*), ficando a empresa obrigada a arcar com os custos decorrentes da recuperação dos recursos naturais atingidos e de outros danos.
Art. 2º Fica estabelecido ao empreendedor que esta Licença Ambiental Simplificada, bem como copias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes acima citados, sejam mantidos disponíveis a fiscalização da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e aos demais Órgãos Ambientais Estaduais e Federais. Art. 3º Será de responsabilidade da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a atualização, bem como á inserção de dados no SEIA - Sistema Estadual de Informações Ambientais, incluindo todas as informações do processo que gerou a licença ambiental de Localização a que se refere esta portaria, nos termos do Art. 11 da Resolução CEPRAM nº 4.327 de 31 de outubro de 2013. Art. 4º Essa portaria entra em vigência a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE MAIO DE 2019.
___________________________ Hélio Pereira da Silva
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente. Dec. 017 de 04 de Janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 – GUANAMBI – BAHIA
Fonefax (77) 3451 8705 / 3451 8763
XII. Apresentar ao DEMARH(*), o Plano de Controle Médico da Saúde Ocupacional – PCMSO atualizado, (NR-7, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego), bem como implementar as medidas de prevenção e controle neles sugeridas. Prazo: Anualmente;
XIII. Fornecer e fiscalizar o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, a todos os trabalhadores, de acordo com a NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como apresentar ao DEMARH(*) notas fiscais de compra de EPI’s e ficha de entrega aos funcionários. Prazo: 60 dias;
XIV. Apresentar ao DEMARH(*), o atestado favorável emitido pelo Corpo de Bombeiros do projeto de combate a incêndio e pânico. Prazo: Anualmente;
XV. Apresentar ao DEMARH(*), as evidências dos treinamentos referentes ao uso e conservação dos Equipamentos de Proteção individual (EPI’s), disposição dos resíduos sólidos, prevenção e combate a incêndio e prevenção de acidentes de trabalho. Prazo: 60 dias;
XVI. Operar adequadamente o SAO – Separador Água/Óleo, o conjunto de canaletas e caixas separadoras devendo ser coletado periodicamente o óleo retido, enviando-o para reciclagem e apresentar o manifesto do resíduo coletado, bem como, a licença ambiental da empresa responsável pela coleta e destinação final. Prazo: Imediato;
XVII. Manter as canaletas de drenagem da ilha de abastecimento de combustíveis permanentemente desprovidas de lixo e areia. Prazo: Imediato;
XVIII. Informar imediatamente ao DEMARH(*), quando da ocorrência de vazamento, bem como promover a remediação de toda área atingida;
XIX. Manter em condições adequadas de funcionamento dos equipamentos e sistemas de detecção e proteção contra vazamentos, derramamentos, transbordamentos, corrosão em tanques subterrâneos e tubulações, sistemas de recuperação de vapores e respiros dos tanques subterrâneos;
XX. Apresentar ao DEMARH(*), laudo atualizado, resultante do teste de estanqueidade dos tanques de combustível, conforme a Norma Técnica 002/2006 aprovada pela Resolução CEPRAM 3656/2006. Prazo: Renovação da licença;
XXI. A constatação de contaminação das águas subterrâneas deverá ser de imediato comunicado ao DEMARH(*), ficando a empresa obrigada a arcar com os custos decorrentes da recuperação dos recursos naturais atingidos e de outros danos.
Art. 2º Fica estabelecido ao empreendedor que esta Licença Ambiental Simplificada, bem como copias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes acima citados, sejam mantidos disponíveis a fiscalização da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e aos demais Órgãos Ambientais Estaduais e Federais. Art. 3º Será de responsabilidade da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a atualização, bem como á inserção de dados no SEIA - Sistema Estadual de Informações Ambientais, incluindo todas as informações do processo que gerou a licença ambiental de Localização a que se refere esta portaria, nos termos do Art. 11 da Resolução CEPRAM nº 4.327 de 31 de outubro de 2013. Art. 4º Essa portaria entra em vigência a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE MAIO DE 2019.
___________________________ Hélio Pereira da Silva
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente. Dec. 017 de 04 de Janeiro de 2017.
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 PORTARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 – GUANAMBI – BAHIA
Fonefax (77) 3451 8705 / 3451 8763
PORTARIA Nº 029 DE 29 DE MAIO DE 2019
“Concede a Licença Ambiental Simplificada válida por dois anos, a Mauro Francisco Moraes - ME”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência reconhecida pela Resolução CEPRAM nº 4.023/2009, “Art. 1º - Reconhecer a competência do município de Guanambi, para exercer o licenciamento das atividades e empreendimentos de impacto ambiental local com base na Resolução Cepram 4.327 de 31 de outubro de 2013 e conforme anexo único da referida resolução. “Fundamentada na Resolução CONAMA nº 237/97, artigos 2º e 6º,parágrafos e incisos do artigo 159, do Decreto Estadual nº 14.032 de 15 de junho de 2012, que altera o regulamento da Lei Estadual nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006, da Lei Estadual nº 11.612 de 08 de Outubro de 2009, aprovada pelo Decreto Estadual nº 14.024 de 06 de Junho de 2012, da Lei Municipal nº 1.107 de 19 de Abril de 2017 e através do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Guanambi, em conformidade com a legislação Federal e Estadual, e tendo em vista o que consta no processo SEAMA/DEMARH/TEC/057/2018, com parecer técnico favorável ao pleiteado.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Licença Ambiental Simplificada LS-023/2019, válida por 02 (dois) anos a Mauro
Francisco Moraes – GBI Frigorífico, inscrita no CNPJ sob nº 34.086.215/0001-99, com endereço á
Fazenda Veredinha, s/n, Zona rural, Guanambi – Bahia, CEP 46.430-000, para a atividade de abate
de bovinos, suínos, caprinos e ovinos (abate 95 animais/dia), mediante o cumprimento da legislação
vigente e dos condicionantes:
I. Operar o empreendimento de modo que atenda a legislação pertinente à atividade,
principalmente o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, Normas do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPA, para Instalações e Equipamento relacionados com a Técnica da Inspeção “ante - mortem” e “post-mortem” e a Portaria nº 304/96 do Ministério da Agricultura. Prazo: Imediato;
II. Apresentar ao DEMARH(*), o contrato de trabalho de profissional legalmente habilitado para atuar como responsável técnico pelo empreendimento. Prazo: Anualmente;
III. Apresentar ao DEMARH(*), a) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-7, Portaria 3214/78 do Mtb), b) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR-9, Portaria 3.214/78 do Mtb), bem como implementar as medidas de prevenção e controle sugeridas nos referidos programas de acordo com os seus respectivos cronogramas. Prazo: Anualmente;
IV. Apresentar ao DEMARH(*), o Certificado atualizado de órgão de Inspeção Sanitária Municipal, Estadual ou Federal. Prazo: Anualmente;
V. Fornecer e fiscalizar o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, a todos os trabalhadores, de acordo com a NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como apresentar ao DEMARH(*), as notas fiscais de compra de EPI’s e a ficha de entrega aos funcionários. Prazo: Anualmente;
VI. Apresentar as evidências dos treinamentos referentes ao uso e conservação dos equipamentos de proteção individual (EPI’s), prevenção de incêndio, resíduos sólidos, higiene ocupacional e prevenção de acidentes de trabalho. Prazo: 90 dias;
VII. Apresentar ao DEMARH(*), o projeto de combate a incêndio e pânico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável. Prazo: 45 dias;
VIII. Controlar os níveis de emissão de vibração e de ruídos emitidos pelas máquinas e equipamentos mediante regulagem rotineira dos equipamentos, adequando aos níveis estabelecidos no Decreto Municipal nº 104/09, combinado com as normas NBR 10.151 e NBR 10.152. Prazo: Imediato;
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11GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 PORTARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
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Fonefax (77) 3451 8705 / 3451 8763
IX. Elaborar mapa de risco com o objetivo de informar e conscientizar os funcionários através de fácil visualização das ameaças presentes no local de trabalho. Prazo: Imediato;
X. Apresentar ao DEMARH(*), o Relatório de Inspeção de segurança da caldeira realizado por profissional legalmente habilitado com anotação de responsabilidade técnica – ART. Prazo: Anualmente;
XI. Utilizar como combustível da caldeira, material lenhoso de origem legal comprovada, bem como apresentar ao DEMARH(*), notas fiscais, DOF ou documentos comprobatórios da legalidade desse material. Prazo: Semestralmente;
XII. Promover a coleta seletiva dos resíduos sólidos gerados no empreendimento e instalar em locais de fácil acesso e coberto, os recipientes padronizados (Resolução CONAMA 275/2001). Prazo: Imediato;
XIII. Comprovar destinação dos resíduos sólidos por meio de planilhas de controle e/ou comprovantes de envio e/ou recebimento destes resíduos, e encaminhar o material coletado para associações ou cooperativas de catadores de resíduos recicláveis com licença ambiental para atuar na área; Prazo: 60 dias.
XIV. Promover melhorias no sistema de tratamento de efluentes implantado no empreendimento, realizar manutenção e limpeza nas caneletas retirando todo sólido extravasado, bem como, armazenar em local adequado e dar destinação correta a todo volume gerado. Prazo: Imediato/Periodicamente;
XV. Realizar e apresentar ao DEMARH(*), semestralmente o relatório de monitoramento do efluente final, coletado no ponto de lançamento a partir da lagoa facultativa ou do ponto de captação no final do processo do tratamento, constando os seguintes parâmetros: pH, óleos e graxas, DBO, DQO, sólidos totais e em suspensão, coliformes fecais e totais. Prazo: 90 dias. Frequência: Semestral;
XVI. Apresentar ao DEMARH(*), a outorga do direito de uso da agua das cisternas do sistema integrado de abastecimento de agua existente no empreendimento, bem como, conduzir o empreendimento dentro da sua capacidade operacional de trabalho, obedecendo aos padrões estabelecidos pela legislação ambiental e sanitária vigentes, quanto a quantidade mínima de agua por cada animal abatido durante todo o processo. Prazo: 120 dias;
XVII. Cumprir as exigências do DEMARH(*), o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, assim como seguir as declarações de toda a documentação apresentada ao mesmo, podendo sofrer penalizações e não obter a renovação do licenciamento ambiental.
Art. 2º Fica estabelecido ao empreendedor que esta Licença Simplificada, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes acima citados, sejam mantidos disponíveis a fiscalização da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e aos demais Órgãos Ambientais Estaduais e Federais. Art. 3º Será de responsabilidade da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a atualização, bem como á inserção de dados no SEIA - Sistema Estadual de Informações Ambientais, incluindo todas as informações do processo que gerou a licença ambiental simplificada a que se refere esta portaria, nos termos do Art. 11 da Resolução CEPRAM nº 4.327 de 31 de outubro de 2013. Art. 4º Essa portaria entra em vigência a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE MAIO DE 2019.
____________________________ Hélio Pereira da Silva
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Dec. 017 de 04 de Janeiro de 2017
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PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6
CEP 46.430-000 – GUANAMBI – BAHIA
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IX. Elaborar mapa de risco com o objetivo de informar e conscientizar os funcionários através de fácil visualização das ameaças presentes no local de trabalho. Prazo: Imediato;
X. Apresentar ao DEMARH(*), o Relatório de Inspeção de segurança da caldeira realizado por profissional legalmente habilitado com anotação de responsabilidade técnica – ART. Prazo: Anualmente;
XI. Utilizar como combustível da caldeira, material lenhoso de origem legal comprovada, bem como apresentar ao DEMARH(*), notas fiscais, DOF ou documentos comprobatórios da legalidade desse material. Prazo: Semestralmente;
XII. Promover a coleta seletiva dos resíduos sólidos gerados no empreendimento e instalar em locais de fácil acesso e coberto, os recipientes padronizados (Resolução CONAMA 275/2001). Prazo: Imediato;
XIII. Comprovar destinação dos resíduos sólidos por meio de planilhas de controle e/ou comprovantes de envio e/ou recebimento destes resíduos, e encaminhar o material coletado para associações ou cooperativas de catadores de resíduos recicláveis com licença ambiental para atuar na área; Prazo: 60 dias.
XIV. Promover melhorias no sistema de tratamento de efluentes implantado no empreendimento, realizar manutenção e limpeza nas caneletas retirando todo sólido extravasado, bem como, armazenar em local adequado e dar destinação correta a todo volume gerado. Prazo: Imediato/Periodicamente;
XV. Realizar e apresentar ao DEMARH(*), semestralmente o relatório de monitoramento do efluente final, coletado no ponto de lançamento a partir da lagoa facultativa ou do ponto de captação no final do processo do tratamento, constando os seguintes parâmetros: pH, óleos e graxas, DBO, DQO, sólidos totais e em suspensão, coliformes fecais e totais. Prazo: 90 dias. Frequência: Semestral;
XVI. Apresentar ao DEMARH(*), a outorga do direito de uso da agua das cisternas do sistema integrado de abastecimento de agua existente no empreendimento, bem como, conduzir o empreendimento dentro da sua capacidade operacional de trabalho, obedecendo aos padrões estabelecidos pela legislação ambiental e sanitária vigentes, quanto a quantidade mínima de agua por cada animal abatido durante todo o processo. Prazo: 120 dias;
XVII. Cumprir as exigências do DEMARH(*), o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, assim como seguir as declarações de toda a documentação apresentada ao mesmo, podendo sofrer penalizações e não obter a renovação do licenciamento ambiental.
Art. 2º Fica estabelecido ao empreendedor que esta Licença Simplificada, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes acima citados, sejam mantidos disponíveis a fiscalização da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e aos demais Órgãos Ambientais Estaduais e Federais. Art. 3º Será de responsabilidade da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a atualização, bem como á inserção de dados no SEIA - Sistema Estadual de Informações Ambientais, incluindo todas as informações do processo que gerou a licença ambiental simplificada a que se refere esta portaria, nos termos do Art. 11 da Resolução CEPRAM nº 4.327 de 31 de outubro de 2013. Art. 4º Essa portaria entra em vigência a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE MAIO DE 2019.
____________________________ Hélio Pereira da Silva
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Dec. 017 de 04 de Janeiro de 2017
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12GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 PORTARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
CEP 46.430-000 - GUANAMBI – BAHIA FONE: 3452- 4301
PORTARIA Nº 029 DE 30 DE MAIO DE 2019
“Designa perito médico”
Considerando a solicitação da Juíza de direito Drª. Adriana Silveira Bastos, nos autos dos processos n°0000720-33.2010.8.05.0088; O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a médica Marcela Pi Rocha Reis Araújo para realizar perícia no paciente referido no processo n°0000720-33.2010.8.05.0088, a fim de informar ao juízo as condições atuais de saúde dos mesmos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2019.
André Luís Moitinho Fagundes Secretário Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
CEP 46.430-000 - GUANAMBI – BAHIA FONE: 3452- 4301
PORTARIA Nº 029 DE 30 DE MAIO DE 2019
“Designa perito médico”
Considerando a solicitação da Juíza de direito Drª. Adriana Silveira Bastos, nos autos dos processos n°0000720-33.2010.8.05.0088; O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a médica Marcela Pi Rocha Reis Araújo para realizar perícia no paciente referido no processo n°0000720-33.2010.8.05.0088, a fim de informar ao juízo as condições atuais de saúde dos mesmos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2019.
André Luís Moitinho Fagundes Secretário Municipal de Saúde
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13GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 PORTARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: (77) 3452 4301
PORTARIA Nº 08 DE 30 DE MAIO DE 2019.
“Nomeia comissão administrativa para análise
das amostras apresentadas em procedimento
licitatório e estabelece outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais:
RESOLVE
Art. 1º Fica nomeada comissão administrativa, composta de 04 (quatro) membros para procederem
à análise das amostras referentes ao registro de preços para futura aquisição de material de
expediente, destinados à manutenção das secretarias municipais. Nos autos do procedimento
licitatório n.º 030-19 PP-PMG, modalidade Pregão Presencial.
Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes servidores:
Presidente:
Nilda Maria Neves Lopes Azevedo - Secretaria de Educação
Membros:
Natália Lavínia Moraes Alves - Secretaria de Administração
Jazon Jerônimo Neto - Secretaria de Saúde
Ilma Silva Teixeira Barbosa - Secretaria de Assistência Social
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio
de 2019.
JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES Prefeito do Município de Guanambi
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: (77) 3452 4301
PORTARIA Nº 08 DE 30 DE MAIO DE 2019.
“Nomeia comissão administrativa para análise
das amostras apresentadas em procedimento
licitatório e estabelece outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais:
RESOLVE
Art. 1º Fica nomeada comissão administrativa, composta de 04 (quatro) membros para procederem
à análise das amostras referentes ao registro de preços para futura aquisição de material de
expediente, destinados à manutenção das secretarias municipais. Nos autos do procedimento
licitatório n.º 030-19 PP-PMG, modalidade Pregão Presencial.
Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes servidores:
Presidente:
Nilda Maria Neves Lopes Azevedo - Secretaria de Educação
Membros:
Natália Lavínia Moraes Alves - Secretaria de Administração
Jazon Jerônimo Neto - Secretaria de Saúde
Ilma Silva Teixeira Barbosa - Secretaria de Assistência Social
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio
de 2019.
JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES Prefeito do Município de Guanambi
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14GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO
Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico nº 008-19PE-FMS O Pregoeiro do Fundo Municipal de Saúde de Guanambi – BA, designado através do Decreto nº 372, de 02 de Agosto de 2018, leva ao conhecimento dos interessados, que realizará licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008-19PE-FMS em 14/06/2019 às 09:00h (Horário Brasília) no site www.licitacoes-e.com.br, OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA – TIPO FURGÃO DE PEQUENO PORTE, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADA AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI-BA”. O Edital encontra-se disponível no site: www.guanambi.ba.gov.br/licitacoes, www.licitacoes-e.com.br e na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Guanambi-BA. Maiores informações no Setor de Licitação de 07h00min às 17h00min. Fone: (77) 3452-4507 - Divulgação dos outros atos - Diário Oficial - site: www.guanambi.ba.gov.br. Josué Pereira de Azevedo – 31/05/2019- Pregoeiro Oficial.
Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico nº 008-19PE-FMS O Pregoeiro do Fundo Municipal de Saúde de Guanambi – BA, designado através do Decreto nº 372, de 02 de Agosto de 2018, leva ao conhecimento dos interessados, que realizará licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008-19PE-FMS em 14/06/2019 às 09:00h (Horário Brasília) no site www.licitacoes-e.com.br, OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA – TIPO FURGÃO DE PEQUENO PORTE, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADA AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI-BA”. O Edital encontra-se disponível no site: www.guanambi.ba.gov.br/licitacoes, www.licitacoes-e.com.br e na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Guanambi-BA. Maiores informações no Setor de Licitação de 07h00min às 17h00min. Fone: (77) 3452-4507 - Divulgação dos outros atos - Diário Oficial - site: www.guanambi.ba.gov.br. Josué Pereira de Azevedo – 31/05/2019- Pregoeiro Oficial.
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15GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904LICITAÇÕES - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O Prefeito do Município de Guanambi no uso de suas atribuições, em obediência ao exposto no Art.
3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520/02 e Art. 10, inciso V do Decreto Municipal nº 121, de 13 de
Fevereiro de 2017, considerando que houve recurso nos itens abaixo, declaro adjudicada a empresa
CONSTRUBRÁS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, CNPJ
16.281.321/0001-41 em face do Pregão Eletrônico 005-19PE-PMG, cujo objeto é Registro de Preços
para futura e eventual contratação de empresas destinadas ao fornecimento de Tintas e outros,
destinados a manutenção das secretarias da Prefeitura Municipal de Guanambi-BA, conforme
descrito abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE MARCA VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
28
Tinta látex, lata de 3,6 l, com
antimofo, rendimento de 54 m² por
demão, tempo de secagem ao toque
de 30 minutos, tempo de secagem
entre demãos de 4 horas, tempo de
secagem final de 4 horas, cor branca,
aspecto físico líquido, diluente
indicado água potável.
LATA 590 Coral R$ 32,30 R$ 19.057,00
VALOR TOTAL ADJUDICADO A EMPRESA CONSTRUBRÁS COMÉRCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP: R$ 19.057,00 (dezenove mil e cinquenta e sete
reais).
Declaro adjudicada a empresa L. RIBEIRO COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ 02.048.521/0001-
44 em face do Pregão Eletrônico 005-19PE-PMG, cujo objeto é Registro de Preços para futura e
eventual contratação de empresas destinadas ao fornecimento de Tintas e outros, destinados a
manutenção das secretarias da Prefeitura Municipal de Guanambi-BA, conforme descrito
abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UN QTD
E MARCA
VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
29
Tinta para pisos e cimentados, cor
conforme necessidade, lata de 18
litros, com rendimento de 175 a 275
m² por demão, tempo de secagem ao
toque de 2 horas, tempo de secagem
LAT
A 1.155
Hidrotint
as
R$
139,00 R$ 160.545,00
Este
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16GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904LICITAÇÕES - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
entre demãos de 4 horas, tempo de
secagem final de 72 horas, aplicação
pisos e cimentados, tipo acabamento
fosco, diluente indicado água
potável.
VALOR TOTAL ADJUDICADO A EMPRESA L. RIBEIRO COMERCIAL LTDA - EPP: R$
160.545,00 (cento e sessenta mil quinhentos e quarenta e cinco reais).
Em cumprimento às disposições legais, assino.
Guanambi - Bahia, 31/05/2019.
Jairo Silveira Magalhães
Prefeito do Município de Guanambi-BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
entre demãos de 4 horas, tempo de
secagem final de 72 horas, aplicação
pisos e cimentados, tipo acabamento
fosco, diluente indicado água
potável.
VALOR TOTAL ADJUDICADO A EMPRESA L. RIBEIRO COMERCIAL LTDA - EPP: R$
160.545,00 (cento e sessenta mil quinhentos e quarenta e cinco reais).
Em cumprimento às disposições legais, assino.
Guanambi - Bahia, 31/05/2019.
Jairo Silveira Magalhães
Prefeito do Município de Guanambi-BA
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17GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 LICITAÇÕES - ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O Pregoeiro do Município de Guanambi no uso de suas atribuições, em obediência ao exposto no Art.
3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520/02 e Art. 10, inciso V do Decreto Municipal nº 121, de 13 de
Fevereiro de 2017, declaro adjudicada a empresa L. RIBEIRO COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ
02.048.521/0001-44 em face do Pregão Eletrônico 005-19PE-PMG, cujo objeto é Registro de Preços
para futura e eventual contratação de empresas destinadas ao fornecimento de Tintas e outros,
destinados a manutenção das secretarias da Prefeitura Municipal de Guanambi-BA, conforme
descrito abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE MARCA VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
01
Broxa pintura, material base plástico
resistente, material cabo madeira,
material cerdas sintético e fibras
naturais, formato retangular, tamanho
grande, cor cabo marrom, aplicação
caiação e pisos, bitola 77mm,
comprimento 120 mm.
UN 232 Condor R$ 4,70 R$
1.090,40
06
Lixa massa, costado de papel, grão
60, folha com 225 x 275 mm, pacote
com 50 folhas, cor vermelha,
lixamento massa, alvenaria e madeira.
PCTE 370 Worker
R$ 38,00
R$
14.060,00
09
Massa corrida, lata com 18 litros,
produto à base de emulsão vinil
acrílica, cor branca, tempo de
secagem ao toque de 1 hora, tempo de
secagem entre demãos para lixamento
de 2 horas, tempo de secagem final de
4 horas, rendimento de 40 a 65 m² por
demão.
LATA 796 Hidracor R$ 38,10 R$
30.327,60
12
Pincel/trincha para pintura predial,
bitola 3 pol, aplicação pintura com
esmaltes sintéticos, tintas à base
d'água, óleos, vernizes e zarcão.
UN 187 Condor R$ 7,70 R$
1.439,90
14
Resina acrílica, a base de água, lata de
18 litros incolor, aplicação em
paredes internas e externas,
impermeabilizante, acabamento
brilhante, rendimento por demão até
180 m², 2 a 3 demãos, secagem 6
horas entre demãos, 120 horas final.
LATA 465 Futura R$
158,80
R$
73.842,00
22
Thinner 6.000, lata com 900ml,
aplicação diluição de esmalte
sintético, fundo para metal e madeira,
verniz, tinta a óleo e retirada de
LATA 253 Farben R$ 9,40 R$
2.378,20
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18GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 LICITAÇÕES - ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
resíduos de tinta dos materiais
utilizados em pinturas com produtos
base solvente.
24
Tinta acrílica predial, lata de 18 litros,
com antimofo, resitente sol, chuva,
maresia, rendimento de 125 a175 m²
por demão, tempo de secagem ao
toque de 30 minutos, tempo de
secagem entre demãos de 2 horas,
tempo de secagem final de 4 horas,
cor branca. Composição básica água e
pva-policloreto de vinila, aspecto
físico líquido, diluente em água
potável.
LATA 675 Futura R$
143,00
R$
96.525,00
27
Tinta látex, lata de 18 l, com
antimofo, rendimento de 54 m² por
demão, tempo de secagem ao toque de
30 minutos, tempo de secagem entre
demãos de 4 horas, tempo de secagem
final de 4 horas, cor branca, aspecto
físico líquido, diluente indicado água
potável.
LATA 635 Indutil R$ 86,00 R$
54.610,00
31
Tinta óleo, lata de 3,6 l, cor conforme
necessidade, com rendimento de 40 a
50 m² por demão, de 2 a 3 demãos
com intervalos de 12 horas, diluição
10% em água potável secagem ao
toque 6 a 8 horas e final 24 horas.
LATA 690 Futura R$ 54,30 R$
37.467,00
VALOR TOTAL ADJUDICADO A EMPRESA L. RIBEIRO COMERCIAL LTDA - EPP: R$
311.740,10 (trezentos e onze mil setecentos e quarenta reais e dez centavos).
Declaro adjudicada a empresa GUANAMBI COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, CNPJ 11.634.472/0001-12 em face do Pregão Eletrônico 005-19PE-
PMG, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresas
destinadas ao fornecimento de Tintas e outros, destinados a manutenção das secretarias da
Prefeitura Municipal de Guanambi-BA, conforme descrito abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE MARCA VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
02
Corante líquido, várias cores,
frasco 50 ml, uso em tintas
acrílicas e látex (pva) à base de
água.
UN 1.485 Xadrez R$ 2,70 R$
4.009,50
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19GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 LICITAÇÕES - ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
05
Lixa massa, costado de papel, grão
100, folha com 225 x 275 mm,
pacote com 50 folhas, cor
vermelha, lixamento massa,
alvenaria e madeira.
PCTE 620 Norton R$ 28,00
R$
17.360,00
07
Lixa massa, costado de papel, grão
80, folha com 225 x 275 mm,
pacote com 50 folhas, cor
vermelha, lixamento massa,
alvenaria e madeira.
PCTE 615 Norton R$ 37,30 R$
22.939,50
10
Pincel/trincha para pintura predial,
bitola 1 pol, aplicação pintura
com esmaltes sintéticos, tintas à
base d'água, óleos, vernizes e
zarcão
UN 257 Condor R$ 2,60 R$ 668,20
15
Rolo de espuma, com garfo,
largura do rolo 15 cm, material
100% poliéster, densidade 30,
resistente a solventes, aplicação
com qualquer tipo de tinta.
UN 354 Condor R$ 5,60 R$
1.982,40
16
Rolo de espuma, com garfo,
largura do rolo 23 cm, material
100% poliéster, densidade 30,
resistente a solventes, aplicação
com qualquer tipo de tinta.
UN 355 Condor R$ 8,60 R$
3.053,00
17
Rolo de espuma, com garfo,
largura do rolo 5 cm, material
100% poliéster, densidade 30,
resistente a solventes, aplicação
com qualquer tipo de tinta.
UN 315 Condor R$ 3,20 R$
1.008,00
19
Rolo para pintura, com garfo,
100% lã natural de carneiro
tramada em tecido, largura do rolo
15 cm, aplicação fino acabamento
em superfícies com tintas látex,
acrílica, pva, óleo e esmalte.
UN 205 Atlas R$ 10,05 R$
2.060,25
20
Rolo para pintura, com garfo,
100% lã natural de carneiro
tramada em tecido, largura do rolo
23 cm, aplicação fino acabamento
em superfícies com tintas látex,
acrílica, pva, óleo e esmalte.
UN 198 Condor R$ 18,05 R$
3.573,90
23
Tinta acrilica fosco, lata de 18
litros, para ambiente exterior e
interior, qualidade premium,
acabamento fosco, rendimento de
no mínimo 380m² por demão, sem
cheiro em até 4 horas, cor branca,
LATA 670 Hidrotintas R$
137,00
R$
91.790,00
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20GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 LICITAÇÕES - ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
VALOR TOTAL ADJUDICADO A EMPRESA GUANAMBI COMÉRCIO VAREJISTA DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP: R$ 148.444,75 (cento e quarenta e oito mil
quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Declaro adjudicada a empresa CONSTRUBRÁS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, CNPJ 16.281.321/0001-41 em face do Pregão Eletrônico 005-19PE-
PMG, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresas
destinadas ao fornecimento de Tintas e outros, destinados a manutenção das secretarias da
Prefeitura Municipal de Guanambi-BA, conforme descrito abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE MARCA VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
03
Fita crepe 48mm x 50m, coberta
com adesivo de resina, borracha e
sintéticos, resistência de até 50°c,
indicada para uso geral e diversas
fixações, para marcações e
proteção de pintura.
UN 620 Adere R$ 10,49 R$ 6.503,80
04 Hidracor pacotes de 20 kg PCTE 560 Hidracor R$ 39,90 R$ 22.344,00
08
Massa acrílica, lata com 18 litros,
produto à base de resina acrílica,
cor branca, tempo de secagem ao
toque de 1 hora, tempo de
secagem entre demãos para
lixamento de 4 horas, tempo de
secagem final de 6 horas,
rendimento de 40 a 60 m² por
demão.
LATA 601 Hidrotintas R$ 73,80 R$ 44.353,80
11
Pincel/trincha para pintura
predial, bitola 2 pol, aplicação
pintura com esmaltes sintéticos,
tintas à base d'água, óleos,
vernizes e zarcão
UN 230 Atlas R$ 3,50 R$ 805,00
13
Pó corante para pisos, tipo xadrez,
pigmento à base de óxido de
ferro, cor conforme necessidade,
caixa com 500g, aplicação colorir
argamassa e concreto.
CX 233 Xadrez R$ 11,90 R$ 2.772,70
18
Rolo de espuma, com garfo,
largura do rolo 9 cm material
100% poliéster, densidade 30,
resistente a solventes, aplicação
com qualquer tipo de tinta.
UN 320 Atlas R$ 3,80 R$ 1.216,00
21 Thinner 6.000, lata com 5l,
aplicação diluição de esmalte LATA 256 Eucatex R$ 43,40 R$ 11.110,40
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 LICITAÇÕES - ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
sintético, fundo para metal e
madeira, verniz, tinta a óleo e
retirada de resíduos de tinta dos
materiais utilizados em pintura
com produtos base solvente.
25
Tinta acrílica semibrilho, lata de
18 litros, para ambiente exterior e
interior, qualidade Premium,
rendimento de no mínimo 200m²
por demão.
LATA 646 Hidrotintas R$
208,90 R$ 134.949,40
VALOR TOTAL ADJUDICADO A EMPRESA CONSTRUBRÁS COMÉRCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP: R$ 224.055,10 (duzentos e vinte e quatro mil
cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Declaro adjudicada a empresa ELTON LUIZ MADEIRA - ME, CNPJ 27.666.061/0001-49 em face
do Pregão Eletrônico 005-19PE-PMG, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual
contratação de empresas destinadas ao fornecimento de Tintas e outros, destinados a
manutenção das secretarias da Prefeitura Municipal de Guanambi-BA, conforme descrito
abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE MARCA VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
30
Tinta sintética, lata de 3,6 l, cor
conforme necessidade, com
rendimento até 75 m² por demão,
tempo de secagem ao toque de 1 a 4
horas, tempo de secagem entre
demãos de 8 horas, tempo de
secagem final de 18 horas, tipo
acabamento brilhante.
LATA 610 FUTURA R$ 46,00 R$
28.060,00
VALOR TOTAL ADJUDICADO A EMPRESA ELTON LUIZ MADEIRA - ME: R$ 28.060,00
(vinte e oito mil e sessenta reais).
Declaro adjudicada a empresa AUTOLUK - COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA
- EPP, CNPJ 20.063.556/0001-34 em face do Pregão Eletrônico 005-19PE-PMG, cujo objeto é
Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresas destinadas ao fornecimento
de Tintas e outros, destinados a manutenção das secretarias da Prefeitura Municipal de
Guanambi-BA, conforme descrito abaixo:
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22GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 LICITAÇÕES - ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE MARCA VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
32
Tinta óleo, lata de 18 l, cor conforme
necessidade, com rendimento de 40 a
50 m² por demão, de 2 a 3 demãos
com intervalos de 12 horas, diluição
10% em água potável secagem ao
toque 6 a 8 horas e final 24 horas.
LATA 55 Coriarte R$
254,89
R$
14.018,95
VALOR TOTAL ADJUDICADO A EMPRESA AUTOLUK - COMÉRCIO DE
PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA - EPP: R$ 14.018,95 (quatorze mil dezoito reais e noventa e
cinco centavos).
Em cumprimento às disposições legais, assino.
Guanambi - Bahia, 31/05/2019.
Anderson Ribeiro dos Santos
Pregoeiro Oficial
DECRETO Nº 529 DE 12 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE MARCA VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
32
Tinta óleo, lata de 18 l, cor conforme
necessidade, com rendimento de 40 a
50 m² por demão, de 2 a 3 demãos
com intervalos de 12 horas, diluição
10% em água potável secagem ao
toque 6 a 8 horas e final 24 horas.
LATA 55 Coriarte R$
254,89
R$
14.018,95
VALOR TOTAL ADJUDICADO A EMPRESA AUTOLUK - COMÉRCIO DE
PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA - EPP: R$ 14.018,95 (quatorze mil dezoito reais e noventa e
cinco centavos).
Em cumprimento às disposições legais, assino.
Guanambi - Bahia, 31/05/2019.
Anderson Ribeiro dos Santos
Pregoeiro Oficial
DECRETO Nº 529 DE 12 DE ABRIL DE 2019
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23GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904CONTRATOS - ADITIVO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013-18 PP-FMS
CONTRATO Nº. 013-18PP-FMS
TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOPREGÃO PRESENCIAL N° 013-18PP-FMS POR ACRÉSCIMO DE PRAZO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI-BAHIA, através do FUNSAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI entidade de Direito Público Interno, com sede na Praça Henrique Pereira Donato, 90, inscrita na CNPJ, sob nº 11.926.843/0001-30, neste ato representado pelo SR. JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES - Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE EGS EMPREENDIMENTOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.984.935/0001-85, estabelecida à Rua Veteranos da Independência, no 447- A,Térreo, Amparo ,no Município de Valença - BA, como CONTRATADA.
A Cláusula Segunda do contrato supracitado passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS Este instrumento vigorará pelo prazo de até 31(trinta e um) de dezembro de 2019 após assinatura da Secretaria Solicitante.
As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas.
Guanambi-BA, 31 de maio de 2019.
JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI-BA
CONTRATANTE
EGS EMPREENDIMENTOS LTDA CONTRATADA
TESTEMUNHAS: Nome: _______________________________________ CPF: ___________________________________ Nome: ______________________________________ CPF: ___________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013-18 PP-FMS
CONTRATO Nº. 013-18PP-FMS
TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOPREGÃO PRESENCIAL N° 013-18PP-FMS POR ACRÉSCIMO DE PRAZO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI-BAHIA, através do FUNSAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI entidade de Direito Público Interno, com sede na Praça Henrique Pereira Donato, 90, inscrita na CNPJ, sob nº 11.926.843/0001-30, neste ato representado pelo SR. JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES - Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE EGS EMPREENDIMENTOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.984.935/0001-85, estabelecida à Rua Veteranos da Independência, no 447- A,Térreo, Amparo ,no Município de Valença - BA, como CONTRATADA.
A Cláusula Segunda do contrato supracitado passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS Este instrumento vigorará pelo prazo de até 31(trinta e um) de dezembro de 2019 após assinatura da Secretaria Solicitante.
As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas.
Guanambi-BA, 31 de maio de 2019.
JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI-BA
CONTRATANTE
EGS EMPREENDIMENTOS LTDA CONTRATADA
TESTEMUNHAS: Nome: _______________________________________ CPF: ___________________________________ Nome: ______________________________________ CPF: ___________________________________
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24GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904CONTRATOS - ADITIVO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014-18 PP-FMS
CONTRATO Nº. 014-18PP-FMS
TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOPREGÃO PRESENCIAL N° 015-18PP-FMS POR ACRÉSCIMO DE PRAZO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI-BAHIA, através do FUNSAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI entidade de Direito Público Interno, com sede na Praça Henrique Pereira Donato, 90, inscrita na CNPJ, sob nº 11.926.843/0001-30, neste ato representado pelo SR. JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES - Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE MARCOS ANTÔNIO LADEIA BARROS – ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no09.384.954/0001-10, estabelecida à Rua Barão de Macaúbas, nº 419, no Município de Guanambi- BA, como CONTRATADA.
A Cláusula Segunda do contrato supracitado passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS Este instrumento vigorará pelo prazo de até 02 (dois) de setembro de 2019 após assinatura da Secretaria Solicitante.
As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas.
Guanambi-BA, 31de maio de 2019.
JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI-BA
CONTRATANTE
MARCOS ANTÔNIO LADEIA BARROS - ME CONTRATADA
TESTEMUNHAS: Nome: _______________________________________ CPF: ___________________________________ Nome: ______________________________________ CPF: ___________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014-18 PP-FMS
CONTRATO Nº. 014-18PP-FMS
TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOPREGÃO PRESENCIAL N° 015-18PP-FMS POR ACRÉSCIMO DE PRAZO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI-BAHIA, através do FUNSAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI entidade de Direito Público Interno, com sede na Praça Henrique Pereira Donato, 90, inscrita na CNPJ, sob nº 11.926.843/0001-30, neste ato representado pelo SR. JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES - Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE MARCOS ANTÔNIO LADEIA BARROS – ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no09.384.954/0001-10, estabelecida à Rua Barão de Macaúbas, nº 419, no Município de Guanambi- BA, como CONTRATADA.
A Cláusula Segunda do contrato supracitado passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS Este instrumento vigorará pelo prazo de até 02 (dois) de setembro de 2019 após assinatura da Secretaria Solicitante.
As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas.
Guanambi-BA, 31de maio de 2019.
JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI-BA
CONTRATANTE
MARCOS ANTÔNIO LADEIA BARROS - ME CONTRATADA
TESTEMUNHAS: Nome: _______________________________________ CPF: ___________________________________ Nome: ______________________________________ CPF: ___________________________________
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25GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904CONTRATOS - ADITIVO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015-18 PP-FMS
CONTRATO Nº. 015-18PP-FMS
TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOPREGÃO PRESENCIAL N° 015-18PP-FMS POR ACRÉSCIMO DE PRAZO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI-BAHIA, através do FUNSAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI entidade de Direito Público Interno, com sede na Praça Henrique Pereira Donato, 90, inscrita na CNPJ, sob nº 11.926.843/0001-30, neste ato representado pelo SR. JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES - Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE CARLA GLETIENE SILVA MALHEIROS GUIMARÂES-ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no
05.828.253/0001-71, estabelecida à Rua Padre José de Anchieta, no 181- A, Vomitamel, no Município de Guanambi- BA, como CONTRATADA.
A Cláusula Segunda do contrato supracitado passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS Este instrumento vigorará pelo prazo de até 31(trinta e um) de dezembro de 2019 após assinatura da Secretaria Solicitante.
As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas.
Guanambi-BA, 31 de maio de 2019.
JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI-BA
CONTRATANTE
CARLA GLETIENE SILVA MALHEIROS GUIMARÃES - ME CONTRATADA
TESTEMUNHAS: Nome: _______________________________________ CPF: ___________________________________ Nome: ______________________________________ CPF: ___________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO
C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4312
ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015-18 PP-FMS
CONTRATO Nº. 015-18PP-FMS
TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOPREGÃO PRESENCIAL N° 015-18PP-FMS POR ACRÉSCIMO DE PRAZO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI-BAHIA, através do FUNSAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI entidade de Direito Público Interno, com sede na Praça Henrique Pereira Donato, 90, inscrita na CNPJ, sob nº 11.926.843/0001-30, neste ato representado pelo SR. JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES - Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE CARLA GLETIENE SILVA MALHEIROS GUIMARÂES-ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no
05.828.253/0001-71, estabelecida à Rua Padre José de Anchieta, no 181- A, Vomitamel, no Município de Guanambi- BA, como CONTRATADA.
A Cláusula Segunda do contrato supracitado passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS Este instrumento vigorará pelo prazo de até 31(trinta e um) de dezembro de 2019 após assinatura da Secretaria Solicitante.
As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas.
Guanambi-BA, 31 de maio de 2019.
JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI-BA
CONTRATANTE
CARLA GLETIENE SILVA MALHEIROS GUIMARÃES - ME CONTRATADA
TESTEMUNHAS: Nome: _______________________________________ CPF: ___________________________________ Nome: ______________________________________ CPF: ___________________________________
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26GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO CMS Nº 004/2019
“Fixa o valor dos benefícios enumerados
pela Lei Municipal nº 529/2011 segundo a
quantidade estimada pela Secretaria
Municipal de Saúde”.
Considerando a Lei nº 529 de 05 de outubro de 2011 o presidente do Conselho
Municipal de Saúde (CMS) no uso de suas atribuições legais, e considerando o decidido
em reunião ordinária do CMS no dia 14/05/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar a concessão de benefícios em Ajuda de Custo da Secretaria Municipal de
Saúde para famílias de baixa renda, conforme artigos 2º e 4º da Lei nº 529 de 5 de
outubro de 2011, deliberando os seguintes valores a serem concedidos conforme a
quantidade estimada pela Secretaria de Saúde:
BENEFÍCIOS
QTD
CADASTRO
POR MÊS
VALOR
MENSAL R$
TETO PARA O
ANO DE 2019 EM
R$
Cirurgias 07 14.000,00 120.000,00
Exames 80 20.000,00 240.000,00
Auxilio para TFD
Interestadual 20 6.000,00 72.000,00
Leite Especial 10 2.000,00 24.000,00
Biópsias 10 5.000,00 60.000,00
Abrigo Institucional
(exames,
medicamentos,
consultas, viagens)
06 2.000,00 24.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 CENTRO TELEFONE: (77) 3452-4500
CEP: 46430-000 GUANAMBI- BA
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27GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 RESOLUÇÕES
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUÍS MOITINHO FAGUNDES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO a Resolução nº 004/2019, do Conselho Municipal de Saúde, no uso de
sua competência delegada pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Município do
dia 02 de janeiro de 2017.
ANDRÉ LUÍS MOITINHO FAGUNDES
Secretário Municipal de Saúde de Guanambi
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUÍS MOITINHO FAGUNDES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO a Resolução nº 004/2019, do Conselho Municipal de Saúde, no uso de
sua competência delegada pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Município do
dia 02 de janeiro de 2017.
ANDRÉ LUÍS MOITINHO FAGUNDES
Secretário Municipal de Saúde de Guanambi
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28GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO CMS Nº 005/2019
“Aprova os valores diferenciados para
Atenção Especializada aos profissionais que
atenderem nos Distritos do Município de
Guanambi-BA, respeitado os limites de
variação da tabela de valor complementar ”.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) no uso de suas atribuições legais, e
considerando o decidido em reunião ordinária do CMS no dia 14/05/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os valores diferenciados na Atenção Especializada aos profissionais que
atenderem nos Distritos do Município de Guanambi-BA, respeitado os limites de
variação da tabela de valor complementar da Resolução nº 005 de 04 de dezembro de
2013;
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor retroagindo seus efeitos para o dia 14 de
maio de 2019.
ANDRÉ LUÍS MOITINHO FAGUNDES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO a Resolução nº 005/2019, do Conselho Municipal de Saúde, no uso de
sua competência delegada pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Município do dia
02 de janeiro de 2017.
ANDRÉ LUÍS MOITINHO FAGUNDES
Secretário Municipal de Saúde de Guanambi
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 CENTRO TELEFONE: (77) 3452-4500
CEP: 46430-000 GUANAMBI- BA
RESOLUÇÃO CMS Nº 005/2019
“Aprova os valores diferenciados para
Atenção Especializada aos profissionais que
atenderem nos Distritos do Município de
Guanambi-BA, respeitado os limites de
variação da tabela de valor complementar ”.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) no uso de suas atribuições legais, e
considerando o decidido em reunião ordinária do CMS no dia 14/05/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os valores diferenciados na Atenção Especializada aos profissionais que
atenderem nos Distritos do Município de Guanambi-BA, respeitado os limites de
variação da tabela de valor complementar da Resolução nº 005 de 04 de dezembro de
2013;
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor retroagindo seus efeitos para o dia 14 de
maio de 2019.
ANDRÉ LUÍS MOITINHO FAGUNDES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO a Resolução nº 005/2019, do Conselho Municipal de Saúde, no uso de
sua competência delegada pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Município do dia
02 de janeiro de 2017.
ANDRÉ LUÍS MOITINHO FAGUNDES
Secretário Municipal de Saúde de Guanambi
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 CENTRO TELEFONE: (77) 3452-4500
CEP: 46430-000 GUANAMBI- BA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n . º 1 5 . 2 3 5 . 6 0 6 / 0 0 0 1 - 8 3 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4600
PLANO DECENAL MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2019 - 2029
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 4
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI .................................................. 6
2.1. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO ................................................................................... 6
2.2. ASPECTOS SOCIODEMOGRÁFICOS .................................................................... 6
2.2.1. Demografia ....................................................................................................... 6
2.2.2. Perfil Social ...................................................................................................... 8
2.2.3. Aspectos Econômicos ...................................................................................... 9
2.2.3.1. Produção ................................................................................................... 9
2.2.3.2. Produção Agropecuária ........................................................................... 10
2.2.3.3. Agricultura Familiar .................................................................................. 12
2.2.3.4. Mercado de Trabalho ............................................................................... 12
2.2.4. Inclusão Produtiva .......................................................................................... 16
2.2.5. Finanças Pública ............................................................................................ 17
3. MARCO LEGAL ........................................................................................................... 19
4. MARCO CONCEITUAL ................................................................................................ 23
5. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL ........................................................................ 25
5.1. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS ............................................................................. 25
5.2. PERFIL SOCIAL .................................................................................................... 26
5.3. PERFIL SOCIOASSISTENCIAL ............................................................................ 27
5.4. ASPECTOS SOCIAIS ............................................................................................ 28
5.4.1. Caracterização demográfica da extrema pobreza ........................................... 28
5.4.2. Pobreza e Transferência de Renda ................................................................ 30
5.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL ......................................................................................... 31
5.6. EDUCAÇÃO .......................................................................................................... 52
5.7. SAÚDE .................................................................................................................. 64
5.8. CULTURA, ESPORTE E LAZER ........................................................................... 69
5.9. SISTEMA DE HABITAÇÃO ................................................................................... 72
6. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ........................... 76
EIXO I - Promoção dos direitos de crianças e adolescentes ...................................... 77
EIXO II - Proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes ..................... 97
EIXO III - Protagonismo e participação de crianças e adolescentes ...................... 106
EIXO IV - Controle Social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes 109
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EIXO V - Gestão da política municipal dos direitos humanos de crianças e
adolescentes..... ........................................................................................................... 110
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1. INTRODUÇÃO
A elaboração do Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos da
Criança e do Adolescente é destinado à promoção, proteção e defesa dos direitos
das crianças e adolescentes do Município de Guanambi – Bahia através da
implementação de políticas públicas que assegurem de forma integrada e articulada
a proteção integral, garantindo os seus direitos.
O ECA constitui um marco na legislação brasileira ao estabelecer o
paradigma da proteção integral - fundamentais para a estruturação das crianças e
adolescentes como sujeitos de direitos e que necessita de atenção especial no
investimento nas políticas públicas de atenção à criança e adolescente. Plano
Decenal Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, é fruto das
demandas atuais, mas também as contínuas transformações da
contemporaneidade, um desafio altamente instigante e que reuniu pessoas de
diversos nichos sociais, que contribui com sua visão de mundo para debater um
tema dos mais importantes: o futuro de jovens cidadãos.
O Plano representa um importante instrumento de mobilização
municipal e suas diretrizes certamente se transformarão em ações concretas e
articuladas de responsabilidade do Estado e dos diversos atores sociais, que
renovam o compromisso pela promoção, proteção e defesa do direito de crianças e
adolescentes.
Diante desses desafios somos instigados a romper barreiras e ir
além daquilo que já foi feito até o presente com relação às crianças e adolescentes;
incentivados a buscar novos caminhos em prol do futuro ainda não previsto. E isso
nos leva ao seguinte questionamento: O que podemos fazer para que o desafio de
agora seja refletido em soluções para um futuro cheio de dignidade e esperança no
amanhã?
Nesse contexto, a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e
Adolescência e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em
parceria com os diversos seguimentos da sociedade, incluindo entidades
governamentais e não governamentais, crianças e adolescentes, mobilizaram a
garantia desses direitos constitucionalmente regimentados por meio do processo de
formulação do PMIA. O plano contém princípios, diretrizes e eixos, bem como
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abrangem os objetivos estratégicos e as metas que deverão nortear a política de
atendimento à criança e ao adolescente num período de dez anos.
No entanto, a criação das políticas públicas sugeridas pelo Plano
não exclui as ações transversais e intersetoriais previamente definidas, tornando-se
necessárias ao poder público articulado à sociedade a efetivação dos respectivos
direitos, priorizando o atendimento a criança e adolescente.
As propostas recebidas dos diversos seguimentos contribuíram para
o aprimoramento do Plano conforme a realidade do município, bem como aos
princípios do ECA e às normativas vigentes, transmutadas em políticas públicas e
ações que impactem beneficamente na vida de nossas crianças e adolescentes,
trazendo-lhes novos rumos e oportunidades.
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2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI
2.1. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
GUANAMBI, resultado das variantes das palavras Guainumbi,
Guanumbi e Guanambi que, segundo os estudos etimológicos em Tupi – Guarani é
a designação comum dos pequenos beija-flores, aves micropodiformes, das famílias
dos troquilídeos, de voo muito veloz e que se alimentam de néctar das flores e de
pequenos insetos, são estes também conhecidos pelo nome de colibris. Os beija-
flores tinham como seu habitat as vazantes do rio Carnaíba de Dentro e os vales da
região do Gentio.
Segundo historiadores locais, em 1870 nasceu o povoado de Beija-
flor, às margens do rio Carnaíba de Dentro, em terras doadas pelo fazendeiro
Joaquim Dias Guimarães. Foi construída no local, uma Capela em devoção a Santo
Antônio, visto que o povoado já se encontrava em franco desenvolvimento. Pela Lei
Provincial nº1.797, de 1880, foi criado o distrito de Paz de Beija-flor, que pertencia
ao Município de Palmas de Monte Alto. A sede do Arraial de Beija-flor foi
emancipada e elevada à categoria de Vila pela Lei Estadual nº 1.364, de 14 de
agosto de 1919 (Lei de Criação). Ao município de Guanambi, pertenciam na época
os seguintes distritos e povoados: Ceraíma, Mutans, Mucambo (Candiba) e
Morrinhos.
Mais tarde, por decreto-lei nº 10.724 de 30 de março de 1938 é que
Guanambi passou a ser reconhecida como cidade. Pela Lei Estadual nº 1.756, de 17
de julho de 1.962, o distrito de Mucambo foi emancipado com o topônimo de
Candiba, após definição do novo quadro territorial nacional efetivado por Lei Federal
em 1º de janeiro de 1945.
A Legislação vigente nº 628 de 30/12/53, publicada no Diário
Oficial de 12/12/54, delimita o município.
2.2. ASPECTOS SOCIODEMOGRÁFICOS
2.2.1. Demografia
O Município de Guanambi é a vigésima cidade da Bahia em número
populacional, sendo o município mais desenvolvido da Bahia, segundo o IFDM.
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Localizado na região do Centro Sul Baiano, na microrregião de Guanambi, Território
de Identidade Sertão Produtivo, distante 796,10 quilômetros de Salvador (capital do
Estado), sendo interligado à capital pela BR-030, BA-262 e BR-324. A sede do
município possui as seguintes coordenadas geográficas 14º 13` 0” de latitude Sul e
42º 46` 0” de longitude W. Gr, possui, de acordo com o Censo do IBGE/2010, 78.833
pessoas como população residente, das quais 62.565na área urbana e 16.268na
área rural. A estimativa populacional indica crescimento no número de residentes
para 86,320 habitantes no município (IBGE/2016). Constitui-se pela sede
(Guanambi) e pelos distritos de Mutans, Morrinhos e Ceraíma.
A população do município Ampliou, entre os Censos Demográficos
de 2000 e 2010, à taxa de 0,95 % ao ano, passando de 71.726 para 78.833
habitantes. Essa taxa foi Superior àquela registrada no Estado, que ficou em 0,70 %
ao ano, e inferior a cifra de 1,08 % ao ano da Região Nordeste.
A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período. A
população urbana em 2000 representava 75,28% e em 2010 a passou a representar
79,36% do total.
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no
município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que, em
termos anuais, cresceu 3,9% em média. Em 2000, este grupo representava 8,2% da
população, já em 2010 detinha 10,9% do total da população municipal.
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O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo
entre 2000 e 2010 (-1,9% ao ano). Crianças e jovens detinham 30,6% do
contingente populacional em 2000, o que correspondia a 21.954 habitantes. Em
2010, a participação deste grupo reduziu para 23,1% da população, totalizando
18.182 habitantes.
A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos
exibiu crescimento populacional (em média 1,72% ao ano), passando de 43.892
habitantes em 2000 para 52.033 em 2010. Em 2010, este grupo representava 66,0%
da população do município.
2.2.2. Perfil Social
Dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que o
fornecimento de energia elétrica estava presente praticamente em todos os
domicílios. A coleta de lixo atendia 79,2% dos domicílios. Quanto à cobertura da
rede de abastecimento de água o acesso estava em 83,8% dos domicílios
particulares permanentes e 53,1% das residências dispunham de esgotamento
sanitário adequado.
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Quanto aos níveis de pobreza, em termos proporcionais, 12,5% da
população está na extrema pobreza, com intensidade maior na área rural (31,5% da
população na extrema pobreza na área rural contra 7,6% na área urbana).
Em 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais
era de 14,2%. Na área urbana, a taxa era de 11,4% e na zona rural era de 24,7%.
Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 2,8%.
2.2.3. Aspectos Econômicos
2.2.3.1. Produção
Entre 2005 e 2009, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB)
do município cresceu 57,5%, passando de R$ 312,1 milhões para R$ 491,4 milhões.
O crescimento percentual foi superior ao verificado no Estado que foi de 50,8%. A
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participação do PIB do município na composição do PIB estadual aumentou de
0,34% para 0,36% no período de 2005 a 2009.
A estrutura econômica municipal demonstrava participação
expressiva do setor de Serviços, o qual responde por 76,9% do PIB municipal. Cabe
destacar o setor secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 10,8% em
2009 contra 12,4% em 2005. Em sentido contrário ao verificado no Estado, em que a
participação industrial cresceu de 12,4% em 2005 para 25,4% em 2009.
2.2.3.2. Produção Agropecuária
Quando analisamos os aspectos econômicos do município, é
importante levar em consideração, dentre outros fatores, a sua capacidade de
geração de renda através de atividades nas áreas da pecuária e agricultura. No caso
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da pecuária, dados coletados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE, referentes a
2011, apontam que as 5 (cinco) principais culturas de rebanho local são as indicadas
no gráfico abaixo:
Além do campo da pecuária, a supracitada pesquisa também
fornece dados acerca da área de agricultura local. Neste caso, foram coletados
dados acerca das 5 (cinco) principais culturas de agricultura do município, divididas
entre aquelas permanentes e aquelas temporárias, conforme demonstrado no
gráfico que segue:
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2.2.3.3. Agricultura Familiar
O município possuía 4.115 agricultores familiares em 2006, que
correspondia a 88% dos seus produtores. Esses agricultores familiares acessavam a
70% da área, ocupavam 86% da mão-de-obra do setor e participavam com 76% do
valor da produção agropecuária municipal.
Atualmente, temos 2.634 agricultores familiares cadastrados com
DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) neste município. A tabela abaixo apresenta
esses dados relativos também ao seu Estado e ao Brasil:
Quantidade de agricultores cadastrados com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf)
Município 2.634 Estado 527.093 Brasil 4.395.395
2.2.3.4. Mercado de Trabalho
Conforme dados do último Censo Demográfico, o município, em
agosto de 2010, possuía 40.257 pessoas com 10 anos ou mais de idade
economicamente ativas, sendo que 37.189 estavam ocupadas e 3.067
desocupadas. A taxa de participação ficou em 59,9% e a taxa de desocupação
municipal foi de 7,6%.
No tocante à taxa de desemprego, o gráfico abaixo fornece
indicativos de maneira comparativa:
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A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação
mostra que 26,9% tinham carteira assinada, 32,0% não tinham carteira assinada,
26,8% atuam por conta própria e 2,6% de empregadores. Servidores públicos
representavam 4,0% do total ocupado e trabalhadores sem rendimentos e na
produção para o próprio consumo representavam 7,8% dos ocupados.
Das pessoas ocupadas, 10,6% não tinham rendimentos e 68,8%
ganhavam até um salário mínimo por mês.
O valor do rendimento médio mensal das pessoas ocupadas era de
R$ 818,07. Entre os homens, o rendimento era de R$ 1.034,75 e entre as mulheres
de R$ 603,65, apontando uma diferença de 71,42% maior para os homens.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o mercado de
trabalho formal do município apresentou, por oito anos, saldo positivo na geração de
novas ocupações entre 2005 e 2012. O número de vagas criadas neste período foi
de 3.350. No último ano, as admissões registraram 3.102 contratações, contra 2.498
demissões.
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O mercado de trabalho formal em 2010 totalizava 8.503 postos,
51,8% a mais em relação a 2004. O desempenho do município ficou acima da média
verificada para o Estado, que cresceu 46,7% no mesmo período.
Em 2016, o salário médio mensal era de 2.0 salários mínimos. A
proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 15.8%. Na
comparação com os outros municípios do estado, ocupava as posições 59 de 417 e
30 de 417, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na
posição 1807 de 5570 e 1873 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios
com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 43.9% da
população nessas condições, o que o colocava na posição 375 de 417 dentre as
cidades do estado e na posição 2268 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2016] 2,0 salários mínimos
Comparando a outros municípios
No país 5570º 1807º
No Estado 417º 59º
Na micro região 18º 2º
Legenda
até 1,5 salários mínimos
até 1,7 salários mínimos
até 1,9 salários mínimos
mais que 1,9 salários mínimos
Pessoal ocupado [2016] 13.605 pessoas
Comparando a outros municípios
No país 5570º 485º
No Estado 417º 23º
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Na micro região 18º 1º
Legenda
até 698 pessoas
até 1.116 pessoas
até 2.407 pessoas
mais que 2.407 pessoas
População ocupada [2016] 15,8 %
Comparando a outros municípios
No país 5570º 1873º
No Estado 417º 30º
Na micro região 18º 1º
Legenda
até 5,3 % até 6,7 % até 9,3 % mais que 9,3 %
Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo [2010]
43,9 %
Comparando a outros municípios
No país 5570º 2268º
No Estado 417º 375º
Na micro região 18º 18º
Legenda
até 47,7 % até 51,5 % até 54,3 % mais que 54,3 %
O município de Guanambi teve diminuição nos postos de trabalho
com carteira assinada no primeiro mês de 2019. Segundo o relatório do Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgada nesta quinta-feira (28),
em janeiro houve retração de 34 empregos.
Foram 226 admissões contra 260 demissões, pior resultado para o
mês deste 2016, quando foram fechados 54 postos de trabalho. Em janeiro de 2018
foram criadas 15 novas vagas. O saldo atual é de 10.311 vagas formais ocupadas
no município.
Na microrregião de Guanambi, que inclui 18 municípios, o saldo
também foi negativo, 46 vagas foram fechadas no mercado de trabalho. As
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empresas admitiram 450 funcionários durante o mês, enquanto 496 vagas foram
fechadas.
O setor que abriu mais vagas foi também o que mais fechou. O
comércio varejista contratou 36 vendedores e demitiu 34. Também foram demitidos
11 embaladores. O setor industrial mandou embora 13 operadores de máquinas
fixas.
Perfil do Município CBO 2002 Salário Médio Adm. Admissão Desligamento Saldo
521110: Vendedor de Comercio Varejista 975,17 36 32 2
234520: Professor de Ensino Superior na área de Prática de Ensino
3.999,92 13 13
411010: Assistente Administrativo 1.125,45 11 5 6
521135: Frentista 1.080,00 11 12 -1
411005: Auxiliar de Escritório, em Geral 1.072,33 9 13 -4
711020: Servente de Obras 1.068,00 6 6
514320: Faxineiro (Desativado em 2010) 854,17 6 10 -4
422105: Recepcionista, em Geral 1.072,00 5 5
828110: Oleiro (Fabricação de Tijolos) 1.080,00 4 4
521140: Atendente de Loja e Mercados 998,50 4 5 -1
421125: Operador de caixa 1.247,50 4 7 -3
252305: Secretaria Executiva 1.048,50 4 1 3
239430: Supervisor de Ensino 3.527,25 4 4
732510: Motorista de Caminhão (Rotas Regionais e Internacionais)
1.746,33 3 4 -1
414125: Estoquista 998,00 3 3
733225: Ajudante de Motorista 1.165,33 3 1 2
950110: Supervisor de Manutenção eletromecânica Industrial, Comercial e Predial
1.400,00 3 3
Postos de Trabalho em Guanambi -Caged / Ministério da Economia - Jan/2019.
Fonte: agenciasertao.com
2.2.4. Inclusão Produtiva
Além dos aspectos de cadastramento no Cadastro Único, no Bolsa
Família e de atendimento sócio assistencial, é importante analisar, também, o perfil
ocupacional dos indivíduos que fazem parte desse conjunto. Para isso, foram
analisados os dados mais atualizados do programa de Microempreendedores
Individuais (MEI). Em fevereiro de 2013, o município contava com 1.127 pessoas
cadastradas como MEI. Desse total, foi possível encontrar, também, indivíduos
cadastrados simultaneamente no Cadastro Único. O gráfico abaixo mostra a
evolução do total destes indivíduos, que estão cadastrados tanto no Cadastro Único,
quanto no MEI, para os meses de junho de 2012, novembro de 2012 e fevereiro de
2013:
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Quando consideramos os indivíduos cadastrados simultaneamente
no Cadastro Único e no programa MEI, foi possível observar, para o seu município,
as 5 (cinco) principais atividades econômicas por eles desenvolvidas, conforme
demonstrado no gráfico abaixo:
2.2.5. Finanças Pública
A receita orçamentária do município passou de R$ 132,6 milhões em
2014 para R$ 175,6 milhões em 2018 o que retrata uma alta de 32,42 no período e
6,48 por ano. A proporção das receitas próprias, ou seja, geradas a partir das
atividades econômicas do município em relação a receita orçamentária total passou
de 12,03% de 2014 para 16,44% em 2018.
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A dependência em relação ao Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) diminuiu no município passando de 25,28% da receita orçamentária em 2014
para 24,30% em 2018.
As despesas com saúde, educação, urbanismo, administração e
legislativa foram responsáveis por 87,90% das despesas municipais um total de
157.760.108,89. Em assistência social, as despesas alcançaram um total de
4.449.641,78 em 2018 o equivalente de 2,48% do orçamento total.
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3. MARCO LEGAL
Buscamos discorrer breve histórico da legislação brasileira acerca
dos direitos da infância e da juventude no intuito de expor e contextualizar em que
estão inseridos os avanços legislativos hoje existentes.
O final da década de 80 foi marcado por uma forte pressão social em
prol da extensão dos direitos humanos as crianças e adolescentes, à
constitucionalização da proteção a esse grupo, o que acabou por contribuir para a
promulgação da lei nº. 8069 (o Estatuto da Criança e do Adolescente) em 1990.
Evocando os dispositivos da Constituição Federal de 1988 em especial o artigo 227,
que versa sobre esses diretos específicos, bem como os trazidos pelo artigo 5º e
todos os demais direitos disseminadas em todo o texto constitucional.
O aprimoramento legislativo, torna-se visível no decorrer dos
tempos, bem como o a percepção e o entendimento do homem acerca da
necessária relação entre o regramento jurídico e os indivíduos a quem é dedicado.
Com o direito da criança e do adolescente não poderia ser diferente, havendo, com
o passar do tempo, um aperfeiçoamento legislativo no trato com os infantes.
Em diversos povos oriundos das civilizações primitivas, as crianças
eram consideradas servas da autoridade paterna. No Brasil, desde a época do
descobrimento, a situação de precariedade com que se tratava a infância e a
juventude poderia ser verificada, inicialmente, com o abandono dos filhos malquistos
das famílias portuguesas mais pobres nas colônias e, logo em seguida, com o
abandono dos filhos de escravos e de crianças indígenas que não se encaixavam no
quadro social (SOUZA, 2008).
Entre os séculos XV e XVIII, na conhecida doutrina da caridade, em
que a proteção à infância ficava em maioria por conta da Igreja, com inexpressiva
atuação do Estado, somente nas Ordenações Afonsinas, seguidas pelas
Ordenações Filipinas, que a tutela de menores apareceu pela primeira vez na
legislação brasileira. Além disso, mais adiante, no século XIX, o Código Criminal do
Império, de 1830, e o Código Penal de 1890 trouxeram disposições destinadas às
crianças e aos adolescentes. (CUNHA; LÉPORE; ROSSATO, 2010).
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Porém essa legislação restringia-se apenas às questões da
juventude em conflito com a lei, representavam sistema eminentemente coercitivo,
deixando de regulamentar os temas vistos hoje como essenciais, tais como os
princípios e os conceitos básicos do direito juvenil, e ignorando, ainda, as tutelas
cíveis atinentes à menoridade.
A percepção é de que até o início do século XX aos menores apenas
cabia à imputação penal, sem delimitação de direitos e deveres de outra ordem a
não ser a criminal, não possuindo, ainda que nessa esfera, qualquer distinção
significativa de tratamento jurídico em relação aos adultos.
No Brasil a criação do código Mello Mattos, em 1927, o qual, de toda
sorte, estava longe de reconhecer direitos efetivos às crianças e aos adolescentes,
representou algum avanço: primeiramente, em razão de se constituir em uma
codificação especial para a infância e juventude, antes não existente; depois, por
reconhecer o direito de proteção aos infantes.
O contexto que permeava a promulgação da lei de menores do
começo do século XX era de uma sociedade que começava a perceber a
necessidade da implantação de políticas sociais e econômicas, notadamente, em
razão da influência europeia do período pós-guerra. Era esta a fase da filantropia,
em que, nas palavras de Souza (2008, p. 68) “a atuação do Estado continuava
tímida e sem projeção social, embora a legislação já imputasse a responsabilidade
estatal na proteção dos direitos infanto-juvenis”.
Os avanços na legislação menorista passaram a ser especialmente
notados a partir dos tratados internacionais sobre direitos humanos, especialmente
em razão da discussão acerca de sua aplicabilidade aos menores.
Após a Declaração de Genebra, datada de 1924, seguida pela
Declaração dos Direitos do Homem, de 1928, observou-se a necessidade de
discriminação da infância e da juventude em relação aos adultos, o que refletiu no
ordenamento jurídico brasileiro.
Nessa toada, sobreveio ao Código Mello Mattos o Código de
Menores de 1979, que, em verdade, tratou-se de reforma legislativa, trazendo
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preceitos bastante parecidos e objetivos quase inalterados em relação ao Código
anterior. Uma das modificações mais expressivas do novo Código foi a inclusão de
um terceiro aspecto de incidência da lei: a vigilância de menores. In verbis:
“Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores:
I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular;
II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.”
Além disso, no inciso I do artigo acima referido estava expressa a
doutrina observada pela legislação brasileira acerca da infância e da juventude
àquela época: a doutrina da situação irregular, que vinha sendo desenvolvida desde
a vigência do Código Mello Mattos.
Tais menores eram, então, encaminhados para a FEBEM (Fundação
Estadual do Bem Estar do Menor), instituição administrada pelos estados federados,
anteriormente subdivisão da FUNABEM (Fundação Nacional do Bem Estar do
Menor), órgão federal instituído a partir da vigência do Código de Menores de 1979
(NAVES, 2004).
Cabe lembrar que no ínterim de vigência do Código de 1927, vinte
anos antes das alterações que resultaram no Código de Menores de 1979, foi criada
a Declaração sobre os Direitos da Criança (1959). A partir daí, em âmbito
internacional, as crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de
todos os direitos garantidos à pessoa humana e, especialmente, de outros direitos
que lhe são essenciais em decorrência da diferença de idade (MELO, 2010).
O movimento pelos direitos da criança e juventude se arrastou ao
longo da década de 80, fomentando debates no meio acadêmico, em organizações
de classe e no meio empresarial. Os primeiros resultados da movimentação social
pela cidadania da juventude brasileira se deram com a Convocação da Assembleia
Constituinte e a consequente promulgação da Constituição Federal de 1988, que
reservou vasto rol de direitos e garantias aos menores de 18 anos (NAVES, 2004).
A crescente expansão dos direitos humanos pelo mundo foi fator de
grande importância para o fim da estagnação legislativa imposta pelo regime
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autoritário no tocante à área da infância e juventude. Era a comunidade internacional
falando aos mais diversos países, inclusive ao Brasil. Portanto, importa referir o
raciocínio de Bobbio (1992, p.31) sobre a importância da comoção internacional para
o desenvolvimento dos direitos do homem:
Não por outro motivo, foi com o advento da Convenção sobre os
Direitos da Criança que a sociedade internacional passou de fato a refletir acerca do
tratamento às crianças e aos adolescentes como sujeitos de direitos e como
merecedores de proteção, concomitantemente. Por isso, no Brasil a Convenção de
1989 foi destaque no movimento social em favor da aprovação de um novo texto
normativo sobre os direitos da infância e da juventude (MELO, 2010).
Em 13 de julho de 1990, enfim, correspondendo ao engajamento dos
diversos setores da sociedade brasileira, foi promulgada a lei 8.069/1990, o Estatuto
da Criança e do Adolescente, que, não só por ser a legislação que atualmente vige
no país, mas também por representar a maior evolução legislativa no tratamento à
menoridade.
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4. MARCO CONCEITUAL
Observado o avanço conquistado com a promulgação da
Constituição Federal de 1988, bem como do ECA, em 1990, os direitos das crianças
e dos adolescentes estão garantidos no município desde a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, artigo 138 da Lei Orgânica
Municipal, trazendo ali um pensamento inovador contributivo à promoção social
destes protagonistas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
busca sistematizar ações com o objetivo de constituir articulações e interações das
instâncias das políticas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de
instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa
e controle para efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente na
esfera municipal.
Os princípios que norteiam o presente Plano são: o do
reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; da garantia
dos direitos humanos da criança e do adolescente nas normas nacionais e
internacionais existentes; do respeito à universalidade dos direitos e das políticas
específicas; da equidade e justiça; da garantia de prioridade absoluta; da
descentralização política administrativa e a municipalização; da participação e
controle social; da articulação das várias esferas de poder entre governo e
sociedade civil; da articulação, integração e intersetorialidade das políticas,
programas e serviços.
O Município de Guanambi, acompanhando o processo evolutivo dos
preceitos legais, conceituais e de ações efetivas em prol da criança e do
adolescente, vem enfrentando grandes desafios, com novas maneiras de agir, que
exigem forte comprometimento com ações continuadas e responsáveis, implicando
estabelecer novos paradigmas, no que tange à mudança da cultura já instituída no
senso comum da sociedade.
É fundamental que novos conceitos conquistem visibilidade e que
sejam incorporados aos discursos e práticas dos atores sociais envolvidos. Para sua
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efetivação, são necessários esforços para sistematizar, capacitar, organizar e
concretizar os avanços conquistados na Política Municipal para Infância e
Adolescência.
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5. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
5.1. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS
De acordo com o Censo Demográfico de 20101, a população do
município era igual a 78.833habitantes. Com 79,36% das pessoas residentes em
área urbana e 20,64% em área rural.
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no
município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que
cresceu 3,88%em média ao ano. Em 2000, este grupo representava 8,2%da
população, já em 2010 detinha 10,9%do total da população municipal.
O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo
entre 2000 e 2010, com média de-1,86% ao ano. Crianças e jovens detinham 30,6%
do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 21.954 habitantes. Em
2010, a participação deste grupo reduziu para 23,1% da população, totalizando
18.195 habitantes.
A população residente no município na faixa etária de15 a 59 anos
exibiu crescimento populacional (em média 1,72% ao ano), passando de 43.892
habitantes em 2000 para 52.033 em 2010. Em 2010, este grupo representava
66,0%da população do município.
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5.2. PERFIL SOCIAL
Dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que o
fornecimento de energia elétrica estava presente praticamente em todos os
domicílios. A coleta de lixo atendia 79,2% dos domicílios. Quanto à cobertura da
rede de abastecimento de água o acesso estava em 83,8% dos domicílios
particulares permanentes e 53,1% das residências dispunham de esgotamento
sanitário adequado.
Quanto aos níveis de pobreza, em termos proporcionais, 12,5% da
população está na extrema pobreza, com intensidade maior na área rural (31,5% da
população na extrema pobreza na área rural contra 7,6% na área urbana).
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Em 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais
era de 14,2%. Na área urbana, a taxa era de 11,4% e na zona rural era de 24,7%.
Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 2,8%.
5.3. PERFIL SOCIOASSISTENCIAL
Conforme dados do Censo Demográfico 2010, no município, a taxa
de extrema pobreza da população era de 48,96%.
No Censo Demográfico de 2000 o percentual de moradores com 60
anos ou mais com renda per capita de até ¼ do salário mínimo era de 8,0%,
percentual esse que diminuiu para 5,7% no Censo de 2010.
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No município, 1,9% da população tinha pelo menos uma deficiência
grave, dessas pessoas 1,2% tinha renda per capita de até ¼ do salário mínimo.
5.4. ASPECTOS SOCIAIS
5.4.1. Caracterização demográfica da extrema pobreza
Conforme dados do Censo IBGE 2010, a população total do
município era de 78.833 residentes, dos quais 6.279 encontravam-se em situação de
extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Isto
significa que 8,0% da população municipal vivia nesta situação. Do total de
extremamente pobres, 3.071 (48,9%) viviam no meio rural e 3.208 (51,1%) no meio
urbano.
O Censo também revelou que no município havia 407 crianças na
extrema pobreza na faixa de 0 a 3 anos e 233 na faixa entre 4 e 5 anos. O grupo de
6 a 14 anos, por sua vez, totalizou 1.404 indivíduos na extrema pobreza, enquanto
no grupo de 15 a 17 anos havia 478 jovens nessa situação. Foram registradas 197
pessoas com mais de 65 anos na extrema pobreza. 40,2% dos extremamente
pobres do município têm de zero a 17 anos.
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Observe o quadro e o gráfico a seguir:
População em situação de extrema pobreza por faixa etária
Idade Quantidade
0 a 3 407
4 a 5 233
6 a 14 1.404
15 a 17 478
18 a 39 2.070
40 a 59 1.490
65 ou mais 197
Total 6.279
Distribuição percentual da população extremamente pobre por faixa etária
Gênero
Do total de extremamente pobres no município, 3.244 são mulheres
(51,7%) e 3.035 são homens (48,3%).
Cor ou Raça
Do total da população em extrema pobreza do município, 1.428
(22,7%) se classificaram como brancos e 4.834 (77,0%) como negros. Dentre estes
últimos, 786 (12,5%) se declararam pretos e 4.048 (64,5%) pardos. Outras 17
pessoas (0,3%) se declararam amarelos ou indígenas.
Pessoas com deficiência
De acordo com o censo 2010, havia 56 indivíduos extremamente
pobres com alguma deficiência mental; 1.095 tinham alguma dificuldade para
enxergar; 219 para ouvir e 325 para se locomover.
Educação
Das pessoas com mais de 15 anos em extrema pobreza, 939 não
sabiam ler ou escrever, o que representa 22,9% dos extremamente pobres nessa
faixa etária. Dentre eles, 495 eram chefes de domicílio.
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O Censo de 2010 revelou que no município havia 314 crianças de 0
a 3 anos na extrema pobreza não frequentando creche, o que representa 77,2% das
crianças extremamente pobres nessa faixa etária. Entre aquelas de 4 a 5 anos,
havia 52 crianças fora da escola (22,2 das crianças extremamente pobres nessa
faixa etária) e, no grupo de 6 a 14 anos, eram 50 (3,6%). Por fim, entre os jovens de
15 a 17 anos na extrema pobreza, 69 estavam fora da escola (14,4% dos jovens
extremamente pobres nessa faixa etária).
Eletricidade, água, esgotamento sanitário e coleta de lixo
315 pessoas extremamente pobres (5,0% do total) viviam sem luz,
2.314 (36,8%) não contavam com captação de água adequada em suas casas,
4.703 (74,9%) não tinham acesso à rede de esgoto ou fossa séptica e 3.234 (51,5%)
não tinham o lixo coletado.
Banheiro no domicílio e paredes externas de alvenaria
1.431 pessoas extremamente pobres (22,8% do total) não tinham
banheiro em seus domicílios. 187 (3,0%) não tinham em suas casas paredes
externas construídas em alvenaria.
5.4.2. Pobreza e Transferência de Renda
Conforme dados do último Censo Demográfico, no município, em
agosto de 2010, a população total era de 78.833 residentes, dos quais 6.279 se
encontravam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per
capita abaixo de R$ 70,00. Isso significa que 8,0% da população municipal vivia
nessa situação. Do total de extremamente pobres, 3.071 (48,9%) viviam no meio
rural e 3.208 (51,1%) no meio urbano.
No acompanhamento do Plano Brasil Sem Miséria, o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) utiliza as informações do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ele provê dados
individualizados, atualizados no máximo a cada dois anos, sobre os brasileiros com
renda familiar de até meio salário mínimo per capita, permitindo saber quem são,
onde moram, o perfil de cada um dos membros das famílias e as características dos
seus domicílios.
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De acordo com os registros de março de 2013 do Cadastro Único e
com a folha de pagamentos de abril de 2013 do Programa Bolsa Família, o
município conta com 19.343 famílias registradas no Cadastro Único e 9.895 famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família (51,16% do total de cadastrados). O gráfico
mostra a evolução desses cadastros para o seu município:
O município apresenta uma cobertura cadastral que supera as
estimativas oficiais, de maneira que a gestão municipal do Cadastro Único deve
concentrar esforços na qualificação das informações registradas e na atualização
dos dados familiares. Com isso, o município poderá abrir espaço para incluir no
Bolsa Família as famílias em extrema pobreza já cadastradas e que ainda não
recebem os benefícios.
De junho de 2011 a janeiro de 2013, o município inscreveu no
Cadastro Único e incluiu no Programa Bolsa Família 37 famílias em situação de
extrema pobreza.
5.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Guanambi é um município de médio porte, com IDHM 0,673 (IBGE
2010) e encontra-se habilitado na Gestão Básica de Assistência Social, recebendo
recursos de Co financiamento dos Pisos de Proteção do SUAS do Fundo Nacional
de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência diretamente para o Fundo
Municipal de Assistência Social.
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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a provisão de
benefícios e serviços socioassistenciais é atribuição do poder público, em gestão
direta, ou pela ação compartilhada com entidades privadas sem fins lucrativos.
O funcionamento em rede dos serviços e benefícios
socioassistenciais constitui estratégia fundamental para organizar a oferta de
serviços com cobertura e qualidade compatíveis com requerimentos de indivíduos,
famílias, grupos e coletivos sociais.
A articulação em rede socioassistencial de serviços quer prestados
diretamente pelo Estado, quer prestados por entidades privadas, requisita do poder
público papel indutor e regulador, segundo a institucionalidade necessária no âmbito
de uma política pública, de modo a potencializar resultados e a racionalizar cursos,
meios e esforços.
O funcionamento dos serviços em rede, pautado no caráter público
de co-responsabilidade de e complementaridade entre as prestações
governamentais e não governamentais, requer conexões entre os entes
governamentais - municipais, estaduais e federal - e, desses, com entidades
privadas que atuam na esfera social.
Segundo a NOB/SUAS-2012, rede socioassistencial:
“É um conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência
social mediante articulação entre todas as unidades
de provisão de SUAS”.
A rede socioassistencial deve ser organizada de tal modo que o
SUAS se fortaleça e se consolide no cumprimento de seus eixos e diretrizes gerais,
quais sejam:
a. Precedência da gestão pública da política;
b. Alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários;
c. Matricialidade sociofamiliar;
d. Integralidade da proteção social de assistência social;
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e. Territorialização;
f. Descentralização político-administrativa;
g. Financiamento partilhado entre os entes federados;
h. Fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil;
i. Valorização e compromisso com a presença do controle social;
j. Participação popular/cidadão usuário;
k. Qualificação de recursos humanos.
Informações Demográficas População EstimadaIBGE 2018 Rural Urbana Porte 84.014 21% 79% Médio Porte Total daPopulação em Extrema Pobreza Censo IBGE 2010
Pessoas entre 0 a 9
anos
Pessoas entre 18 a 24 anos
Pessoas com 60 anos
ou + 6.280 1.292 690 197
População em Extrema Pobreza por Faixa Etária Segundo Censo Demográfico do IBGE 2010
Fonte: IBGE, Censo Demográfico - 2010
Produto Interno Bruto Pib Municipal (R$ 1000) IBGE (2014)
Per Capita R$ 1,00
Agropecuária Indústria Serviços
1.043.024 12.237 2,47 20,01 77,52 Fonte: IBGE, com base na estimativa populacional para o ano de 2014.
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Os atendimentos realizados no âmbito da rede sócio assistencial
também são importantes elementos para o diagnóstico do perfil social do seu
município. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui uma das mais
importantes ferramentas de distribuição de renda no âmbito da assistência social,
tendo sido instituído ainda na Constituição Federal de 1988. No seu município, o
gráfico abaixo confere informações acerca da quantidade de beneficiários de BPC
considerando o período de 2004 a 2013, por tipo de beneficiário:
Cadastro Único
O Cadastro Único para Programas Sociais reúne informações
socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda – aquelas com renda
mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao
governo conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas
informações, selecionar as famílias para diversos programas sociais.
No Município, o total de famílias inscritas no Cadastro Único em
janeiro de 2019 era de 20.298 dentre as quais:
11.297 com renda per capita familiar de até R$ 89,00;
1.009 com renda per capita familiar entre R$ 89,01 e R$ 178,00;
4.895 com renda per capita familiar entre R$ 178,01 e meio salário mínimo;
3.097 com renda per capita acima de meio salário mínimo.
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência
condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres,
inscritas no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês de março de 2019, 11.272
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famílias, representando uma cobertura de 142,4 % da estimativa de famílias pobres
no município. As famílias recebem benefícios com valor médio de R$ 183,11 e o
valor total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas
alcançou R$ 2.064.007,00 no mês.
Em relação às condicionalidades, o acompanhamento da frequência
escolar, com base no bimestre de novembro de 2018, atingiu o percentual de 96,1%,
para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, o que equivale a 6.419 alunos
acompanhados em relação ao público no perfil equivalente a 6.677. Para os jovens
entre 16 e 17 anos, o percentual atingido foi de 80,4%, resultando em 1.598 jovens
acompanhados de um total de 1.987.
Já o acompanhamento da saúde das famílias, na vigência de
dezembro de 2018, atingiu 0 %, percentual equivale a 0 famílias de um total de 0
que compunham o público no perfil para acompanhamento da área de saúde do
município.
Estimativas Mês Referência
Estimativa de famílias de baixa renda – Perfil Cadastro Único (Censo 2010)
11.559 2010
Estimativa de famílias pobres - Perfil Bolsa Família (CENSO 2010) 7.913 2010
Cobertura (%) 149% 01/2019
Situação em Relação às Estimativas Oficiais
↑ Superior
Ações indicadas: Concentrar esforços em aumentar a qualidade das informações registradas no Cadastro.
Fonte:MDS, Cadastro Único para programas Sociais (Janeiro/2019)
Cadastro Único Mês Referência
Famílias cadastradasTotal de famílias cadastradas 20.298 01/2019 Famílias cadastradas com renda per capita mensal de R$ 0,00 até R$ 89,00
11.297 01/2019
Famílias cadastradas com renda per capita mensal entre R$ 89,01 e R$ 178,00
1.009 01/2019
Famílias cadastradas com renda per capita mensal entre R$ 178,01 e ½ salário mínimo
4.895 01/2019
Famílias cadastradas com renda per capita mensal acima de ½ salário mínimo
3.097 01/2019
Benefícios Mês Referência
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Quantidade de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família 11.272 03/2019 Valor total de recursos financeiros pagos em benefícios às famílias (em Reais - R$)
2.064.007,000 3/2019
Quantitativo por Tipo de Benefícios
Benefício Básico 11.067 02/2019
Benefícios Variáveis 11.165 02/2019
Benefício Variável Jovem – BVJ 1.386 02/2019
Benefício Variável Nutriz – BVN 268 02/2019
Benefício Variável Gestante – BVG 255 02/2019
Benefício de Superação da Extrema Pobreza - BSP 6.616 02/2019
Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos Mês Referência
Grupos de Origem Étnica Famílias Quilombolas
Famílias quilombolas cadastradas 95 02/2019
Famílias quilombolas beneficiárias do Programa Bolsa Família 66 02/2019
Grupos relacionados ao meio ambiente
Famílias de Pescadores Artesanais
Total de famílias de pescadores artesanais cadastradas 18 02/2019
Famílias de pescadores artesanais beneficiárias do Programa Bolsa Família
11 02/2019
Famílias Ribeirinhas
Total de famílias ribeirinhas cadastradas 1 02/2019
Famílias ribeirinhas beneficiárias do Programa Bolsa Família 0 02/2019
Grupos relacionados ao meio Rural
Famílias de Agricultores Familiares
Total de famílias de agricultores familiares cadastradas 2.228 02/2019
Famílias de agricultores familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família
1.575 02/2019
Famílias Assentadas da Reforma Agrária
Total de famílias assentadas da Reforma Agrária cadastradas 5 02/2019
Famílias Assentadas da Reforma Agrária e beneficiárias do Programa Bolsa Família
4 02/2019
Famílias beneficiárias do Programa Nacional de Crédito Fundiário
Total de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Crédito Fundiário cadastradas
4 02/2019
Famílias beneficiárias do Programa Nacional de Crédito Fundiário beneficiárias do ProgramaBolsa Família
4 02/2019
Famílias Acampadas
Total de famílias acampadas cadastradas 3 02/2019
Famílias acampadas beneficiárias do Programa Bolsa Família 3 02/2019
Grupos em situações conjunturais
Famílias atingidas por empreendimentos de infraestrutura
Total de famílias atingidas por empreendimento de infraestrutura cadastradas
1 02/2019
Famílias atingidas por empreendimento de infraestrutura beneficiárias do Programa BolsaFamília
1 02/2019
Famílias com pessoa presa no sistema carcerário
Total de famílias de preso do sistema carcerário cadastradas 15 02/2019
Famílias de preso do sistema carcerário beneficiárias do Programa Bolsa Família
14 02/2019
Famílias em situação de rua
Total de famílias em situação de rua cadastradas 4 02/2019
Famílias em situação de rua beneficiárias do Programa Bolsa Família 3 02/2019
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Famílias de Catadores de Material Reciclável
Total de famílias de catadores de material reciclável cadastradas 90 02/2019
Famílias de catadores de material reciclável beneficiárias do Programa Bolsa Família
68 02/2019
Condicionalidade Mês Referência
Público acompanhamento Total de beneficiários com perfil educação (6 a 15 anos) 6.677 11/2018
Total de beneficiários com perfil educação (16 e 17 anos) 1.987 11/2018
Total de famílias com perfil saúde (com crianças até 7 anos e mulheres de 14 a 44 anos)
- -
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD/SUAS) Municipal
ID CRAS Médio:
Exec. Financeira Ajustada: IGD-Municipal:
0,83 0,95 0,85 Fonte:MDS, Secretaria de Assistência Social (Dezembro/2016)
Proteção Social Básica
CRAS/PAIF - Referência: janeiro de 2019
Quantidade de CRAS implantados (ativos no CadSuas) 2
Capacidade de atendimento de referência (famílias ano/NOB-SUAS) 4.919
Famílias referenciadas (ano/NOB-SUAS) 10.000
Capacidade de atendimento real (famílias ano/NOB-SUAS) 2.000
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Capacidade de atendimento de referência 720
Meta de inclusão do público prioritário 360
Usuários registrados no SISC 704 - Apurado em 20/12/2018
Usuários registrados no SISC em situações prioritárias 408 - Apurado em 20/12/2018
Termo de Aceite do Programa Criança Feliz
Adesão ao Programa SIM
Quantidade de Vagas 200 Fonte: MDS, SNAS - Termo de Aceite Criança Feliz (18/07/2018)
Programa Acessuas Trabalho
ACESSUAS TRABALHO Ofertado ao Município 500 vagas
Total de Vagas 500
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Proteção Social Especial
CREAS/PAEFI, Abordagem Social e Medida Socioeducativa - Referência: dezembro de 2018
PAEFI
Quantidade de CREAS implantados (ativos no CadSUAS)
1
Capacidade de atendimento referenciada 50
Atendimento real 74
Abordagem social Número de equipes cofinanciadas 1
Medida Socioeducativa
Capacidade de atendimento 10
Centro Dia / Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias - Referência: dezembro de 2018
Quantidade de Centro(s) Dia implantado(s) 2
Capacidade de atendimento referenciada 100
Capacidade de atendimento real 122
Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Referência: dezembro de 2018
Programa Implantado em 2016
Serviço de Acolhimento Outros Públicos e Criança/Adolescente - Referência: dezembro
de 2018
Outros públicos
(mulheres/idosos) Total de vagas 50 Atendimento real 54
Crianças e adolescentes Total de vagas 20 Atendimento real 27
Benefícios de Prestação Continuada
BPC
Total deBeneficiários Pela Fonte Pagadora Janeiro/2019
Beneficiários Repassado
em Janeiro/2019
Repassado em 2019
Repassado em 2018
3.044 PCD 1.538 R$ 1.534.925,67 R$ 1.534.925,67 R$ 16.953.952,90
Idosos 1.506 R$ 1.503.987,60 R$ 1.503.987,60 R$ 16.873.062,23
Total 3.044 R$ 3.038.913,27 R$ 3.038.913,27 R$ 33.827.015,13
RMV Total de Beneficiários pela Fonte Pagadora Janeiro/2019
Beneficiários Repassado em
Janeiro/2019 Repassado
em 2019 Repassado
em 2018
16 Total 16 R$ 15.968,00 R$ 15.968,00 R$ 187.938,00
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BPC / RMV
Total de Beneficiários pela Residência do Benef. Jan/19
PCD Idosos Total BPC 1.462 1.483 2.945
2.959 RMV 8 6 14 Fonte: DATAPREV/Síntese
Programa Cisternas – Água para Consumo, Produção eEscolar Água para Consumo Fevereiro/2019
Água para Produção Fevereiro/2019
Cisterna Escolar Maio/2017
2.035 426 0 Fonte:MDS, Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Equipamento de Segurança Alimentar Equipamentos (jun/2018)
Funcionando em Instalação Paralisado Recursos Investidos
Unidade de Distribuiçãoda agricultura familiar
1 - - R$ 29.126,21
Total de Equipamentos - - - R$ 29.126,21
Fonte:MDS, Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Junho/2018)
Crianças e Adolescentes
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – Lei Federal n° 8.069,
de 13 de julho de 1990 – em conformidade com as recomendações da Convenção
das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Constituição Brasileira de
1988, adotou o “Princípio da Garantia de Direitos” na expressão da “política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, inserida no artigo 86: “A
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de
um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Essa política de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes
funciona, cortando “transversalmente” todas as áreas das políticas sociais publicas,
priorizando nelas a criança e o adolescente, conferindo-os a prioridade absoluta,
tornando exigíveis esses direitos, através de medidas especificas, de naturezas
administrativa, politica ou jurídica.
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Assim, o Sistema de Atendimento de Direitos ou Sistema de
Garantia de Direitos implica em uma organicidade, que se efetiva pela
materialização da Rede de serviços de promoção, controle e defesa, na perspectiva
da atenção as situações de violação de direitos de crianças e adolescentes,
enquanto “sujeitos de direitos e pessoa em desenvolvimento”.
A perspectiva circunscrita no ECA demanda uma dinâmica e
concepção de sistema orgânico, o qual requer a complementaridade das políticas
sociais públicas, demonstrando que elas não podem tudo; aliás, dada a
incompletude do âmbito das instituições, escapa às suas capacidades o
enfrentamento da complexidade das questões sociais, ou mesmo reduzir índices tão
altos de violação de direitos humanos de crianças e adolescentes quanto os
apresentados pelo Brasil no cenário atual.
Nessa direção, a garantia de direitos, na nossa sociedade, é de
responsabilidade de diferentes instituições que atuam de acordo com suas
competências: as instituições legislativas nas diferentes esferas de governo; as
instituições vinculadas ao sistema de justiça – a promotoria, o judiciário, a defensoria
pública, o conselho tutelar – instituições governamentais e não governamentais
executoras de politicas, programas e serviços de atendimento nas áreas de
educação, saúde, trabalho, esportes, lazer, cultura e assistência social; aquelas que,
representando a sociedade, são responsáveis pela formulação de politicas e pelo
controle das ações do poder publico; e, ainda, aquelas que têm a possibilidade de
disseminar direitos, por exemplo, a mídia, os diversificados espaços de apreensão e
de discussão de saberes, dentre outros.
Portanto, a efetividade de uma ação interconectada pressuposta nos
eixos estruturantes - promoção, defesa e controle - do Sistema de Garantia de
Direitos exige que as políticas sociais públicas e, principalmente, a politica
econômica, priorizem a garantia de recursos financeiros e orçamentários e a
implementação articulada dos serviços que traduzam direitos.
Apesar desses avanços, ainda enfrentamos situações bastante
adversas em relação à população infanto-juvenil, pois se trata de um problema que
na verdade começa desde o período gestacional, posto que a falta de atendimento
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de qualidade e quantidade necessária causam danos irreversíveis, e que perpassa
por toda a fase da infância.
Dados da população infanto-juvenil total:
População 0-4 anos
População 5-13 anos
População 14-15 anos
População 16-17 anos
População 0-17 anos
5.540 (7,0%)* 11.158 (14,2%)*
2.977 (3,8%)* 3.086 (3,9%)* 22.761 (28,9%)*
* Percentual em relação à população total
Dados da população infanto-juvenil rural e urbana:
População rural 0-17 anos População urbana 0-17 anos
4.664 (20,5%)* 18.097 (79,5%)* * Percentual em relação à população total
Segundo a relatoria da Situação da Infância Brasileira 2006 /UNICEF
o Índice de Desenvolvimento Infantil - IDI em Guanambi é de 0,612 considerando o
ano de 2004. Isso implica na efetivação de políticas públicas para enfrentamento e
reversão desse índice
Índice de desenvolvimento Infantil 1999 e 2004 – Unidades da Federação e
Municípios
Ord
en
açã
o
Estadual IDI 1999 44
IDI 2004 45
Nacional IDI 1999 3.272
IDI 2004 2.860
UF BA
Unidades da Federação e Município Guanambi
Popula
ção
Total IDI 1999 68.603
IDI 2004 71.726
Até 6 anos IDI 1999 9.912
IDI 2004 9.360
Escola
rid
ade d
os
Pais
% de crianças cujos pais têm escolaridade precária
(menos de quatro anos de estudo)
Pai IDI 1999 55,73
IDI 2004 44,52
Mãe IDI 1999 45,01
IDI 2004 36,78
Serv
iços
de s
aúde % de crianças menores de 1
ano vacinadas DTP IDI 1999 87,77
Tetra-valente IDI 2004 83,13 % de gestantes com mais de seis consultas
pré-natais
IDI 1999 22,97
IDI 2004 22,72
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Serv
iços
de
educação
% crianças matriculadas em pré-
escola
IDI 1999 47,11
IDI 2004 73,15
IDI 1999 0,504
2004 0,612 Fonte: UNICEF / 2006
O município de Guanambi está classificado no 45º lugar a nível
Estadual e no 2.8600 lugar a nível Nacional com IDI (Índice de Desenvolvimento
Infantil) de 0,612, índice considerado baixo, segundo Relatório da Situação da
Infância Brasileira de 2004 publicado pela UNICEF.
As crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social no
Município atingem um percentual próximo a 8,31% da população infanto-juvenil.
Dados notificados através do Conselho Tutelar, através de demanda espontânea,
identificadas por denúncia, induzida pela rede, Disque 100, Ministério Público e
Vara da Infância e Juventude. O percentual de meninas adolescentes grávidas e
vítimas de agressões está aumentando sensivelmente no município, como também
de usuários de substâncias psicoativas e prostituição infantil.
Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social e Pessoal
Mês Zona Urbana Zona Rural Outras Cidades
Total
Janeiro / Dezembro 384 47 - 431
Numero de atendimentos de CRIADS:
Atendimentos Quantidades
Crianças 313
Adolescentes 239
Registro de Demanda:
Unidade demandante Quantidades
Demanda Espontânea 256
Demanda Identificada por denúncia (Via telefone fixo e celular) 74
Demanda induzida pela rede municipal 36
Disque 100 06
Defensoria Pública 07
Ministério Público 21
Vara da Infância e Juventude 04
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Polícias Militar e Civil 44
Outros CT’s 13
Total 461
Obs: Demanda Induzida pela rede municipal inclui: Escolas, Creches, Hospitais, Secretarias, CRAS, CREAS entre outros.
Tipos de ocorrência contra CRIADS:
Ocorrências Nº de atendimentos
Violência física contra CRIADS 24
Maus tratos contra CRIADS 43
Exploração Sexual 04
Abuso sexual 21
Envolvimentos com substancias psicoativas 57
Negligencia dos genitores e/ou responsáveis 251
Fora da Escola 18
Trabalho Infantil 06
Efetivação e Requisição de Certidão de Nascimento 13
Ato Infracional 36
Desaparecimento 08
Ideação suicida 04
Transtorno de comportamento: agressivo, rebeldia 90
Outras (desacordo e outras questões envolvendo a guarda de criança / adolescente, transferência escolar, entre outros)
191
Medidas Executadas:
Medidas Quantidade
Advertência aos pais e/ou responsáveis 231
Orientação aos genitores e/ou responsáveis 426
Notificação 327
Termo de entrega e responsabilidade 77
Encaminhamentos realizados:
Medidas Quantidade
Encaminhamento ao Ministério Público 46
Medidas de Proteção Acolhimento Institucional 05
Defensoria Pública 37
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 19
Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS
72
Secretaria Municipal de Educação 25
Juiz da Vara da Infância e da Juventude 21
Polícias 29
Secretaria Municipal de Saúde 35
Cartório 13
Encaminhamento para outros Conselhos Tutelares 11
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CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) 36
CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) 07
Secretaria Municipal de Assistência Social 36
Ações Educativas realizadas:
Distribuição de material educativo 02
Visitas institucionais -
Reuniões internas 18
Estudo de caso 23
Capacitação para Conselheiros Tutelares 04 Fonte: Conselho Tutelar de Guanambi - 2018
Censo Demográfico 2010: Resultados da Amostra - Trabalho Infantil
Faixa Etária Homens Mulheres Total
10 a 13 anos de idade 2.476 2.651 5.127
10 a 13 anos de idade que não frequentavam escola 64 27 91
10 a 13 anos de idade, ocupados na semana de referência
156 131 287
14 ou 15 anos de idade 1.568 1.409 2.977
14 ou 15 anos de idade que não frequentavam escola
121 48 169
14 ou 15 anos de idade, ocupados na semana de referência
331 172 503
16 ou 17 anos de idade 1.607 1.479 3.086
16 ou 17 anos de idade que não frequentavam escola
374 209 583
16 ou 17 anos de idade, empregados com carteira de trabalho assinada no trabalho principal
54 - 54
16 ou 17 anos de idade, ocupados na semana de referência
677 433 1.110
16 ou 17 anos de idade, ocupados na semana de referência, exclusive os empregados com carteira de trabalho assinada no trabalho principal
623 433 1.056
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.
Nível da ocupação, na semana de referência Faixa Etária
Total % Rural % Urbana %
10 a 13 anos de idade 5,6 % 10,7 % 4,3 %
14 ou 15 anos de idade 16,9 % 27,9 % 13,6 %
16 ou 17 anos de idade 36,0% 38,3 % 35,3% Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.
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Nível da ocupação, na semana de referênciaFaixa Etária
Homens %
Mulheres %
10 a 13 anos de idade 6,3 % 4,9 %
14 ou 15 anos de idade 21,1 % 12,2 %
16 ou 17 anos de idade 42,1 % 29,3% Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.
A partir dos dados do Censo 2010 apresentados acima, o município
de Guanambi apresentava 789 crianças e adolescentes entre 10 e 15 anos
ocupados. Isso corresponde a 9,7% da população nessa mesma faixa etária (Taxa
de ocupação). Os dados indicam que mais da metade (63,8%) das crianças e
adolescentes ocupados desse contingente (10 a 15 anos) tinham entre 14 e 15
anos.
Em relação ao local de residência, 61,5% do total de crianças e
adolescentes ocupados de 10 a 15 anos residiam em áreas urbanas.
Piores formas de Trabalho Infantil
252
Nº de crianças e
adolescentes de 10 a 17
anos ocupados no trabalho
doméstico
13,3%
Participação percentual
do trabalho doméstico no
total de ocupados 10 a 17
anos
Fonte: IBGE - Censo 2010
Um dado que chama a atenção é o número de crianças e
adolescentes entre 10 e 17 anos ocupados no trabalho doméstico (252), o que
corresponde a 13,3% da população total ocupada nessa faixa etária. De acordo com
o Decreto nº 6.481 de 2008, o trabalho infantil doméstico se enquadra como das
Piores Formas de Trabalho Infantil e por essa razão, não é permitido para crianças e
adolescentes abaixo de 18 anos.
Número de Crianças e adolescente Ocupados e Número de Aprendizes
Faixas Etárias 14 e 15 anos 16 e 17 anos
Número de Ocupados (2010) 503 1.110
Número de Aprendizes (2015) 9 18 Fonte: MT - RAIS 2015e IBGE - Censo 2010
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Potencial de Cotas para a contratação de jovens aprendizes a ser cumprido
com base na estrutura empresarial - Agosto/2015
366 71
Potencial de Contratação Vagas Preenchidas Fonte: MT
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
O PETI é um Programa do Governo Federal em parceria com os
Municípios, composto por conjunto de ações que têm como objetivo retirar crianças
e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de
aprendiz a partir de 14 anos. Além de assegurar transferência direta de renda, o
Programa oferece a inclusão das crianças e dos jovens e suas famílias em serviços
de orientação e acompanhamento como SCFV, PAIF e PAEFI. A família pode
procurar espontaneamente a gestão do Cadastro Único no município para pedir que
seja incluída no Programa, assim como a Assistência Social do município pode
identificar trabalho infantil na família e encaminhá-la para o Programa.
A partir de abril de 2014 foi iniciado o Redesenho do PETI
(Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). Ele se destina a potencializar os
serviços socioassistenciais existentes, bem como a articular ações com outras
políticas públicas, o que favorece a criação de uma agenda intersetorial de
erradicação do trabalho infantil. Cabe destacar que o público oriundo do Trabalho
infantil tem prioridade no atendimento nos Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos (SCFV) juntamente com outros públicos que se encontram em situação
de vulnerabilidade social. Com isso, a oferta do serviço socioassistencial para
crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil não se
restringe mais a apenas a esse público.
O Município assinou Termo de Aceite do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil - PETI desde 2014 e executa o Programa com a colaboração
do Grupo de Trabalho Intersetorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil -
GTIPETI na execução das Ações Estratégicas presentes nos Planos de Ação anuais
no combate ao trabalho infantil de forma articulada com diversos setores e é o
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principal programa do município para este fim.
De um total de 715 crianças e adolescentes na faixa etária de 03 a
17 anos, atendidos no Município de Guanambi-BA/Secretaria de Assistência Social
no ano de 2019, através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
82 foram identificados/retirados de situações de Trabalho Infantil, conforme
relatório do Sistema de Informações do Ministério de Desenvolvimento Social –
SISC - Sistema de Informações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos).
Campanha de combate à exploração sexual infanto-juvenil
Acontece no dia 18 de maio, no Município de Guanambi,
anualmente, em ação conjunta das Secretarias de AssistênciaSocial, Educação e
Saúde, o “Dia de mobilização e “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes” – Campanha “Faça Bonito”, instituído pela Lei
Federal 9.970/00.
Acolhimento Institucional - medida de proteção para crianças e adolescentes
O acolhimento institucional, é uma medida de proteção estabelecida
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se destina a crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar, sendo definido com caráter provisório e
excepcional, não implicando em privação de liberdade. Deve ser a última medida de
proteção a ser aplicada, sem mencionar as ações por adoção, pois rompe com os
princípios anteriores do direito à família e à convivência com ela.
Crianças / Adolescentes Acolhidos Crianças / Adolescentes em acolhimento dezembro de 2016 13
Crianças / Adolescentes acolhidos em 2017 08
Crianças / Adolescentes acolhidos em 2018 06
Retornaram às Famílias Biológicas 13
Inseridas em Famílias Extensas 05
Adoção - Fonte:Abrigo Institucional para Acolhimento de Crianças e Adolescentes / 2016
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Atividades Total
Inclusão de crianças em Creche 05
Inclusão em Escola 18
Inclusão de crianças / adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
18
Motivos dos Acolhimentos
Pessoa com Deficiência
Segundo a OMS, com dados de 2011, 1 bilhão de pessoas vive com
alguma deficiência– isso significa uma em cada sete pessoas no mundo. A falta de
estatísticas sobre pessoas com deficiência contribui para a invisibilidade dessas
pessoas. Isso representa um obstáculo para planejar e implementar políticas de
desenvolvimento que melhoram as vidas das pessoas com deficiência.
A ONU alerta ainda que 80% das pessoas que vivem com alguma
deficiência residem nos países em desenvolvimento. No total, 150 milhões de
crianças (com menos de 18 anos de idade) têm alguma deficiência, segundo o
UNICEF.
Ter alguma deficiência aumenta o custo de vida em cerca de um
terço da renda, em média. Completar a escola primária também é um desafio maior
para as crianças com deficiência: enquanto 60% dessas crianças completam essa
etapa dos estudos nos países desenvolvidos, apenas 45% (meninos) e 32%
(meninas) completam o ensino primário nos países em desenvolvimento.
0 2 4 6 8 10 12 14
Negligência
Maus tratos
Uso de substancias psicoativas…
Abuso sexual
Uso abusivo de álcool dos…
Mendicância
Violência física
Abandono
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Entre as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de
deficiência. Mulheres e meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a
abusos. Pessoas com deficiência são mais propensas a serem vítimas de violência
ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, a proteção jurídica
ou cuidados preventivos.
Cerca de 30% dos meninos ou meninas de rua têm algum tipo de
deficiência, e nos países em desenvolvimento 90% das crianças com deficiência não
frequentam a escola.
Número de casos de deficiência física* pessoas acima de 15 anos
Série histórica | Número de casos por 100 mil pessoas
* Famílias cadastradas no SIAB, 57% da população brasileira em jul/2013
Número de casos de deficiência física* pessoas até 14 anos
Série histórica | Número de casos por 100 mil pessoas
637
46
715
798 853 804 873 900 873
951 989 965
1998 1999 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
965 casos Guanambi-BA 2013
Guanambi-BA
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* Famílias cadastradas no SIAB, 57% da população brasileira em jul/2013
Incidência de casos de deficiência física*
Série histórica | Número de casos por 100 mil pessoas
* Famílias cadastradas no SIAB, 57% da população brasileira em jul/2013
A Rede de Proteção Social para Pessoas com Deficiência do
município é composta pelo Conselho Municipal do Idoso e do Portador de
Deficiência, 02 Entidades Socioassistenciais de Atendimento sendo: Associação de
Pais e Amigos do Excepcionais de Guanambi - APAE e Associação de Pais e
Amigos de Deficientes Auditivos - APADA
Número de usuários atendidos no Serviço APAE APADA Total
Crianças de 0 a 6 anos, com deficiência --- --- ---
Crianças de 7 a 14 anos, com deficiência 04 --- 04
Adolescentes de 15 a 17 anos, com deficiência 09 --- 09
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Adultos (18 a 59 anos) com deficiência 98 16 114
Idosos (60 anos ou mais) com deficiência --- --- ---
Idosos (60 anos ou mais) dependentes pela idades, sem deficiência
--- --- ---
Total de pessoas atendidas no Serviço 111 16 127 Fonte: APAE, APADA / 2018
População de Rua
Não existe no município fonte de referência que forneça dados
concretos e oficiais do total da população de rua. Sabe-se, portanto, que a maioria
daqueles que perambulam são migrantes e/ou de passagem, muitos deles sem
vínculos familiares.
Fonte; Cadastro Único / CREAS
Entidades Socioassistenciais
O número de entidades de assistência social de atendimento é
bastante reduzido apenas 3 (três), além disso, elas não são autossustentáveis, e o
trabalho técnico é bastante precário, mesmo assim, desenvolvem trabalhos
socioassistenciais relevantes aos usuários em situação de vulnerabilidade. A
exemplo da Associação Benemérita de Caridade - Lar dos Velhinhos (Instituição de
Longa Permanência para Idosos) e Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais e
Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Assistência a Pessoas com
Deficiência e suas Famílias). Vale lembrar que os usuários assistidos são crianças,
adolescente, jovens, adultos e idosos), todas devidamente cadastradas no Conselho
Municipal de Assistência Social.
Cabe salientar, que além das entidades de assistência social o
município ainda conta com um números razoável de entidades de assessoramento e
defesa e garantia de direitos, que contribuem na organização comunitária e na luta
pelos direitos das categorias e comunidades as quais representam.
Entidades e Organizações de Assistência Social Cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social
De Atendimento
De Assessoramento
De Defesa e Garantia de
Direitos
Serviços, Programas, Projetos
e Benefícios Total
03 01 56 01 61
Fonte: Conselho Municipal de Assistência Social 2019
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5.6. EDUCAÇÃO
Num contexto histórico de intensas mudanças, o município de
Guanambi procura se adequar às novas exigências no campo educacional,
principalmente no que se refere aos aspectos legais. Com profissionais qualificados
no âmbito da educação pública do Sistema Municipal de Ensino, que foi criado pela
Lei nº 083/95 de 27 de dezembro de 1995, reformulada em 13 de julho de 1998,
através da Lei nº 029/98 e vigora com sua última reformulação, através da Lei nº
202/04 de 06 de fevereiro de 2004, os ajustes nas políticas têm sido feitos
considerando o local e o global, a unidade e a diversidade, com base em aspectos
dialógicos, contextuais e interdisciplinares.
Assegurada em lei municipal e leis nacionais e com mobilização
social, o município implantou o Conselho Municipal de Educação (Lei nº 083/95 de
27 de dezembro de 1995), Conselho do FUNDEB, Conselhos ou Colegiados
Escolares, Plano de Carreira e Valorização do Magistério, Plano Municipal de
Educação, Plano de Ações Articuladas, Eleições Livres e Diretas para a escolha de
gestores escolares, dentre outras medidas voltadas para a descentralização,
autonomia e participação – elementos indispensáveis para o avanço da democracia.
Atualmente, a Rede Municipal de Ensino de Guanambi é composta
por trinta e quatro (34) unidades escolares, sendo 02 creches que recebem alunos
do primeiro ao terceiro ano de vida, 25 escolas municipais localizadas na sede do
município, 7 escolas municipais localizadas nos três distritos e 1 Centro de
Referência. Vale ressaltar que no distrito de Mutans está sendo construída uma
creche e em Morrinhos esse ano está sendo implantadas turmas para as crianças de
1 ano a três anos de idade com previsão de início nesse mês de abril.
Diante da grande diversidade nas escolas municipais, foi inserido
atendimento psicológico, além disso foram implantadas salas de recursos
multifuncionais com atendimento educacional especializado em algumas escolas. As
unidades que receberam essas salas atendem também alunos das escolas
próximas.
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Na oportunidade informamos que esse ano o Colégio Municipal
Professora Josefina Teixeira de Azevedo em parceria com o governo do estado,
implantou a doutrina militar utilizada nos colégios da polícia militar da Bahia (CPM).
Com a parceria, policiais militares da reserva, são os tutores disciplinares dos
alunos. No novo regime, as crianças e adolescentes recebem instruções militares,
noções de civismo e direitos humanos além de aulas de cidadania, requisitos de
hierarquia e disciplina.
Com abrangência em todo território municipal, sede e distritos,
estas instituições são concentradas no perímetro urbano, já que, por decisão
política, as classes multisseriadas que funcionavam em escolas rurais foram
extintas, visando o melhoramento do processo ensino-aprendizagem. Essa rede
atende crianças, jovens e adultos, nos níveis de Educação Infantil (Creche e Pré-
escolar) e do Ensino Fundamental, nas modalidades Regular, Educação de Jovens e
Adultos e Educação Especial.
Guanambi conta, ainda, com 01 Instituto Federal Baiano, com
cursos de Técnico em Informática – Proeja; Técnico em Agroindústria; Técnico em
Agropecuária; Técnico em Agricultura; Técnico em Zootecnia; Bacharelado em
Agronomia; Licenciatura em Química; Tecnologia em Agroindústriae Tecnologia em
Análise e Desenvolvimento de Sistemas; 01 Universidade Estadual - UNEB, com
cursos de Pedagogia, Educação Física, Enfermagem e Administração; 01
Universidade privada- UNIFG, Faculdades particulares (UNOPAR, FTC, EADCON-
EAD, UNIFACS, UNIMES, UNINTER, PITÁGORAS) com cursos de áreas
específicas, Normal Superior, Administração de Empresas, Turismo, Enfermagem,
Serviço Social, Biomedicina, Direito e Psicóloga e escolas particulares que oferecem
da educação infantil ao ensino médio.
No que diz respeito às condições de funcionamento, é importante
reconhecer que, tanto na rede pública quanto na rede privada, existem instituições
com boas condições de funcionamento – infraestrutura, projeto pedagógico e
qualificação profissional.
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Escolas Municipais de Guanambi
NOME DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR Educação
Infantil Ensino
Fundamental I
Ensino
Fundamental II
Educação de Jovens e Adultos
TOTAL DE ALUNOS
Capacidade de atendimento
Vagas disponíveis
Classes Alunos Classes Alunos Classes Alunos Classes Alunos Classes Alunos EI EFI EFII EJA EI EFI EFII EJA
01 Grupo Escolar Municipal Vereador João Farias Cotrim Avenida Tiradentes, S/N – Bairro Lagoinha
04 108 12 322 16 430 108 322 0
02 Grupo Escolar Municipal Dr. Beneval Castro Boa Sorte Rua: Nove, S/N – Bairro BNH
01 24 10 249
11 273 25 270 01
21
03 Colégio Municipal Professora Enedina Costa de Macêdo Avenida Tiradentes, S/N – Bairro Araújo
04 112 14 395 05 195 23 702 120 420 200 08 25 05
04 Colégio Municipal Professora Josefina Teixeira de Azevedo Praça: Otelino Ferreira Costa, S/N – Bairro Brasília
06 195 19 643 06 186 31 1.024 195 665 210 0 22 24
05 Creche Municipal Solange Coelhoatual ADILIA CARDOSO DE MORAES Rua: Minas Gerais, S/N – Bairro Brasília
07 183
07 183 183 0
06 Creche Municipal Maria Amélia Alves Teixeira atual ENI ALVES SANTANAAv. Tiradentes, 1671 – Bairro Lagoinha
03 85
03 85 85 0
07 Escola Municipal de Educação infantil Edite Maria Lima Ramos Rua 15, S/N, Bairro BNH
11 222
11 222 222 0
08 Grupo Escolar Municipal Dr. Laert Ribeiro Pça: Domingos Jesulino Pereira, S/N – Bairro Brasília
12 280
12 280 300 20
09
Grupo Escolar Municipal Nelsa Luzia Teixeira Rua: Joaquim Lima, S/N – Bairro Alto Caiçara
17 469
17 469 469 0
10
Grupo Escolar Municipal Maria Regina Freitas Rua: Francisco Cândido Xavier Bairro Beija-Flor
02 53 13 317
04
133 03 109 22 612 53 355 133 109 0 38 0 0
11 Escola Municipal Pedro Barros Prates Praça Sinézio Rodrigues Malheiros, Nº 400 Distrito de Mutans
01 33 13 371 04 98 18 502 33 455 130 0 84 32
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12 Escola Municipal Colônia Agrícola de Ceraíma Perímetro Irrigado de Ceraíma
03 51 12 259 06 145 01 20 22 465 75 300 180 35 24 41 35 15
13 Unidade Escolar Municipal Adalgísia Ferreira Costa Rua: Barcelona, S/N – Distrito de Mutans
05 118 07 168 12 286 125 168 07 0
14 Colégio Municipal José Neves Teixeira Rua Adevaldo Araújo, Bairro Aeroporto Velho S/N
25 930 03 96 28 1.026 930 105 0 09
15
Escola Municipal Professora Wanda Neves Freitas Rua Celso Ribeiro, S/N – Bairro Monte Pascoal
04 62
04 62 115 51
16 Escola Municipal Rômulo Almeida Rua Vilobaldo Freitas, 288, Bairro São Francisco
04 82 14 352
14
394 32 828 100 200
420 18 18
26
17
Colégio Municipal Professora Alzira Carolina da Silva Normanha Rua João de Morrinhos, S/N, Distrito de Morrinhos
05 97 06 143
10 240 125 150
28 07
18 Colégio Municipal Vereador Sebastião Moreira Malheiros Rua Barcelona, S/N, Distrito de Mutans
12 315
12 315 327
12
19 Escola Municipal Getúlio Vargas Praça Tancredo Neves, 234, Centro
05 109 04 106 09 215 145 140 36 34
20
Escola Municipal Eudite Donato Vasconcelos Rua General Cordeiro de Farias, Nº. 225, Bairro Bom Jesus
08 219
08 219 219 0
21
Escola Municipal Ercínia Montenegro Cerqueira Rua Benvindo Dias, Nº. 103, Bairro Alvorada
01 27 11 297
12 324 27 297 0 0
22 Escola Dr. José Bastos Rua Barão de Macaúbas, Nº. 382, BairroVomitamel
12 403 12 403 420 17
23 Escola Municipal Emília Mila de Castro Av. Dr. Benevaldo Alves Boa Sorte, 241 Bairro Aeroporto Velho
03 75 11 303 03 61 17 439 75 303 90 0 0 29
24
Escola MunicipalEdsa Fernandes Santana Laranjeira Avenida Governador Waldir Pires – Bairro Morada Por Do Sol
15 342 15 342 342 0
25 Escola Municipal ProfªAdelice Magda Rua Ulpiano Amaral, 120 – Bairro São Sebastião
01 12 05 124 06 173 12 307 25 140 210 13 16 37
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26
Escola Municipal Anisio Cotrim Rua Armindo Paes, 72- Distrito deMorrinhos
11 314 11 314 385 71
27 Escola Municipal Professor Celito Brito Loteamento Cidade Nova (Residencial Gurungas)
06 122 06 147 12 269 170 210 48 63
28 Escola Municipal Profª Maria Milza Rocha Martins Rua Leolino Castro, 13- Distrito de Morrinhos
8 222 8 222 225 03
29 Escola Municipal Joaquim Dias Guimarães Rua Guilherme de Almeida, 100- Bairro Santo Antonio
10 262 10 262 262 0
30 Escola Municipal João Paulo II Rua Floriano Peixoto, 613, Bairro Vomitamel
02 52 10 290 12 342 52 290 0 0
31 Escola Municipal Senador Nilo Coelho Rua Anisio Cotrim Teeixeira, 498- Bairro Paraíso
01 22 06 155 07 177 25 160 03 05
32 Escola Municipal Profª Janete Alves da Rocha
02 41 07 164 09 205 50 185 09 21
33
Escola Municipal de Educação Infantil Jackson Pereira Baleeiro. Rua Monteiro Lobato, S/N, Bairro Monte Azul
11 223 11 223 240 17
34
Escola Municipal Ivone Fernandes Ribeiro dos Santos Rua Costa e Silva, 199- Bairro Novo Horizonte
03 72 07 163 10 235 75 175 03 12
TOTAL 96 2.169 212 5.426 134 4.154 25 765 466 12.502 2.312 5.595 4.568 879 143 354 397 114
Obs; As vagas existentes são de turmas que estão funcionando, mais temos salas ociosas em algumas escolas.
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85GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
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O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado
em 2007 e reúne, em um só indicador, os resultados de dois conceitos igualmente
importantes para a qualidade da educação: o fluxo escolar e as médias de
desempenho nas avaliações. O Ideb é calculado com base no aprendizado dos
alunos em português e matemática (Prova Brasil) e no fluxo escolar (taxa de
aprovação).
O desempenho apresentado pelo município de Guanambi demonstra
que no ano de 2017 a rede municipal atingiu a meta para os anos iniciais, mas teve
queda e não alcançou 6,0. Tem o desafio de buscar garantir mais alunos
aprendendo e com um fluxo escolar adequado.
Aprendizado Fluxo Ideb Situação das
Escolas
5,63 X 0,87 = 4,9 Análise do Ideb 2017. Manter: 11,1% Melhorar: 27,8% Atenção: 16,7% Alerta: 44,4%
Quanto maior a nota,maior o aprendizado
Quanto maior o valor,maior a aprovação
Meta para o município 4,8
Fonte: Qedu.org.br. Dados do Ideb/Inep 2017
IDEB – Resultados e Metas
Rede de ensino: Municipal
Série / Ano: 4ª série / 5º ano
Ideb Observado
Município 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017
Guanambi 3.1 4.0 4.4 4.4 4.5 4.9 4.9
Metas Projetadas
Município 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Guanambi 3.2 3.5 3.9 4.2 4.5 4.8 5.1 5.4
Indicador de Aprendizado 5,63 = Nota padronizada em português e matemática de acordo com a Prova Brasil
Como Funciona a Escala ao Aprendizado? O Inep distribui o aprendizado dos alunos em níveis, utilizando a
O indicador de aprendizado varia de 0 até 10 e quanto maior, melhor. Porém o 10 é
Português Média da Proficiência 201,35
Matemática Média da Proficiência 209,62
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praticamente inatingível - significaria que todos alunos obtiveram rendimento esperado.
A Escala Saeb varia dependendo da disciplina e da etapa escolar. As habilidades mais complexas em português estão concentradas nas pontuações que variam entre 325 a 350 no 5º ano, 375 a 400 no 9º ano e 400 a 425 no Ensino Médio; e em matemática nas pontuações que variam entre 325 a 350 no 5º ano, 400 a 425 no 9º ano e 450 a 475 no Ensino Médio.
Escala Saeb. Abaixo, exemplo da distribuição de níveis para Língua Portuguesa no 5º ano. • Até o nível 1 - Abaixo de 150 • Nível 2 - De 150 a 174 • Nível 3 - De 175 a 199 • Nível 4 - De 200 a 224 • Nível 5 - De 225 a 249 • Nível 6 - De 250 a 274 • Nível 7 - De 275 a 299 • Nível 8 - De 300 a 324 • Nível 9 - De 325 a 350
Aprendizado dos alunos: Guanambi . Com base nos resultados da Prova Brasil
2015, é possível calcular a proporção de alunos com aprendizado adequado à sua
etapa escolar
Português, 5º ano 48%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de leitura e
interpretação de textos até o 5º ano na rede municipal de ensino.
Dos 980 alunos, 470 demonstraram o aprendizado adequado.
Português, 9º ano 33%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de leitura e
interpretação de textos até o 9º ano na rede municipal de ensino.
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
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Dos 638 alunos, 212 demonstraram o aprendizado adequado.
Matemática, 5º ano 33%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de resolução
de problemas até o 5º ano na rede municipal de ensino.
Dos 980 alunos, 328 demonstraram o aprendizado adequado.
Matemática, 9º ano 15%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de resolução
de problemas até o 9º ano na rede municipal de ensino.
Dos 638 alunos, 95 demonstraram o aprendizado adequado.
Guanambi: Ideb 2017 Anos Iniciais
Escolas Aprendizado Fluxo Ideb Meta Nível
Português Matemática
Adelice Magda 5,03 0,82 4,1 5,7 3 4
Beneval Boa Sorte 6,13 0,93 5,7 5,3 4 4
Celito Brito 3,0
Meta 2019
3,3
Colônia Agrícola 5,16 0,82 4,2 4,5 3 4
Emília Mila de Castro 6,25 0,85 5,0 5,0 4 5
Enedina Costa 5,46 0,83 4,5 4,9 3 4
Eudite Donato 6,39 0,96 6,2 4,9 5 5
Gétulio Vargas 5,54 0,83 4,6 4,8 4 4
Janete 6,42 0,87 5,6 5,7 4 5
Josefina Teixeira 5,20 0,83 4,3 4,9 3 4
João Paulo II 6,14 0,97 6,0 5,8 4 4
João Farias Cotrim 6,21 0,95 5,9 4,3 4 4
Maria Milza 5,59 0,84 4,7 5,6 3 4
Maria Regina 5,23 0,74 3,8 4,7 3 4
Nelsa Luzia Teixeira 5,40 0,88 4,8 4,8 4 3
Rômulo Almeida 5,72 0,82 4,7 4,4 4 4
Senador 5,34 0,81 4,3 5,4 3 4
Sebastião Malheiros 6,74 0,87 5,9 4,7 5 5
Rede de ensino: Municipal
Série / Ano: 8ª série / 9º ano
Ideb Observado
Município 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017
Guanambi 2.5 3.0 3.8 3.8 4.1 4.2 4.3
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
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Metas Projetadas
Município 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Guanambi 2.6 2.7 3.0 3.4 3.8 4.1 4.4 4.6 OBS: * Numero de participantes no SAEB insuficiente para que os resultados sejam divulgados. ** Sem média no SAEB 2017: Não participou ou não atendeu os requisitos necessários para ter o desempenho calculado. Os resultados marcados em azul referem-se ao Ideb que atingiu a meta.
O Ideb 2017 nos anos finais da rede municipal atingiu a meta e
cresceu, mas não alcançou 6,0.Pode melhorar para garantir mais alunos
aprendendo e com um fluxo escolar adequado.
Aprendizado Fluxo Ideb Situação das
Escolas
5,20 X 0,83 = 4,3 Análise do Ideb 2017. Manter: 0,0% Melhorar: 22,2% Atenção: 44,4% Alerta: 33,3%
Quanto maior a nota,maior o aprendizado
Quanto maior o valor,maior a aprovação
Meta para o município 4,1
Indicador de Aprendizado 5,20 = Nota padronizada em português e matemática de acordo com a Prova Brasil
Como Funciona a Escala do Aprendizado? O Inep distribui o aprendizado dos alunos em níveis, utilizando a Escala Saeb. Abaixo, exemplo da distribuição de níveis para Língua Portuguesa no 5º ano. • Até o nível 1 - Abaixo de
150 • Nível 2 - De 150 a 174 • Nível 3 - De 175 a 199 • Nível 4 - De 200 a 224 • Nível 5 - De 225 a 249 • Nível 6 - De 250 a 274 • Nível 7 - De 275 a 299 • Nível 8 - De 300 a 324 • Nível 9 - De 325 a 350
O indicador de aprendizado varia de 0 até 10 e quanto maior, melhor. Porém o 10 é praticamente inatingível - significaria que todos alunos obtiveram rendimento esperado.
• PortuguêsMédia da Proficiência256,54 • MatemáticaMédia da Proficiência255,61
A Escala Saeb varia dependendo da disciplina e da etapa escolar. As habilidades mais complexas em português estão concentradas nas pontuações que variam entre 325 a 350 no 5º ano, 375 a 400 no 9º ano e 400 a 425 no Ensino Médio; e em matemática nas pontuações que variam entre 325 a 350 no 5º ano, 400 a 425 no 9º ano e 450 a 475 no Ensino Médio.
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89GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
61
Guanambi: Ideb 2017 Anos Finais
Escolas Aprendizado Fluxo Ideb Meta Nível
Português Matemática
Anisio Cotrim 4,28 0,83 3,5 4,3 4 5
Colônia Agrícola de Ceraíma
5,10 0,71 3,6 3,9 5 6
Enedina Costa de Macedo
5,04 0,80 4,1 4,2 3 4
Gétulio Vargas 5,15 0,73 3,8 --- 6 5
José Neves Teixeira 5,79 0,92 5,3 4,6 7 6
Josefina Teixeira de Azevedo
5,32 0,73 3,9 4,0 6 6
Maria Regina Nº de participantes no SAEB insuficiente para que os resultados sejam divulgados
--- 0,79 --- 3,7 --- ----
Pedro Prates 5,18 0,91 4,7 4,1 6 6
Rômulo Almeida 5,06 0,89 4,5 4,5 5 6
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90GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
62
RELAÇÃO DE ALUNOS COM ATÉ 17 ANOS MATRICULADOS NAS
UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS
Unidade Escolar
Quantidade de Alunos Matriculados
Ensino Fundamental
Vagas disponíveis
1º Ano – Ensino Médio
Vagas disponíveis
2º Ano – Ensino Médio
Vagas disponíveis
3º Ano – Ensino Médio
Vagas disponíveis
Centro Estadual de Educação Profissional em Saúde e Gestão 285 04 205 45 54 70
Colégio Estadual Governador Luiz Viana Filho
192 34 134 18 68 34
Colégio Estadual Luís Eduardo Magalhães
483 59 268 13 89 30
Colégio Estadual Idalice Nunes 162 49 19 43 1 34
Colégio Estadual Antônio Carlos Magalhães - Mutans
57 48 43 29 03 3
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91GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
63
RELAÇÃO DE ALUNOS COM ATÉ 17 ANOS MATRICULADOS NAS
UNIDADES ESCOLARES PARTICULARES
UNIDADE ESCOLAR
Quantidade de Alunos Matriculados
Educação
Infantil
Ensino
Fundamental I
Ensino
Fundamental II Ensino Médio
Colégio Pequeno
Príncipe 191 311 253 132
Colégio Que-mimo 122 128 83 36
Colégio Mundo Colorido 68 26 --- ---
Colégio Martins 205 397 133 ---
Escola Passo a Passo 130 235 --- ---
Colégio Caminho do
Saber 147 187 61 23
Colégio Arco-íris
Escola Padre Anchieta
Colégio Nóbrega
ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
APAE· Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guanambi
Turmas Nº de
Alunos Idades
Total de
Alunos
CAEE- A 16 02 A 08 ANOS
CAEE-B 10 03 A 12 ANOS
CAEE-2 18 08 A 16
PRÉ- PROFISSIONALIZANTE 19 19 A 30
PROFISSIONALIZANTE 21 18 A 45
CENTRO CONVIVÊNCIA 15 18 A 38
RUMO AO TRABALHO 16 28 A 40
SOCIO INTERACIONISTA A 08 18 A 25
SOCIO INTERACIONISTA B 10 20 A 28 133
FACULDADES / UNIVERSIDADES Públicas Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Guanambi (Federal) Zona Rural - Distrito de Ceraíma Universidade do Estado da Bahia – UNEB (Estadual) Avenida Universitária Vanessa Cardoso, 1 - Bairro Ipanema
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92GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
64
Particulares Anhagueira - EAD Rua Humberto de Campos, 737 - Guanambi/BA - CEP: 46430-000 Cruzeiro do Sul - EAD Av. Barão do Rio Branco, 680 - Centro - Guanambi/BA - CEP: 46430-000 Faculdade de Guanambi Rua Vasco da Gama, 317 - Centro Signorelli - EAD Rua Dr. Mario Teixeira, 25, Centro - Guanambi/BA - CEP: 46430-000 Uniasselvi - EAD Av. Dr. Beneval Boa sorte, 450 (0,91 km) - Guanambi/BA - CEP: 46430-000 Unicsul - EAD Bairro Paraíso - Guanambi/BA - CEP: 46430-000 UNIFACS – Universidade Salvador Laureate International Universities - EAD (Particular) Rua Atílio Pereira de Oliveira, s/n – Bairro Sandoval Moraes Uninassau - EAD Rua Dez, 232, - Loteamento Leonina de Sá - Guanambi - BA, 46430-000 Unopar - Universidade Norte do Paraná - EAD Av, Travessa Pedro Brás dos Santos, 350, CEP 46430-000 - Guanambi/BA - CEP: 46430-000
5.7. SAÚDE
O Município de Guanambi assumiu a Gestão Plena do Sistema de
Saúde em março de 2005 Portaria nº 320/GM, de 04 de março de 2005, e vem
trabalhando para melhoria da organização dos serviços de atenção básica, de média
e de alta complexidade, locais e de referência regional.
Segundo o Plano Diretor de Regionalização – PDR, Guanambi faz
parte da Microrregião Sudoeste e é Pólo de Microrregião, referência para 20
municípios. Guanambi, sedia a NRS – Núcleo Regional de Saúde do Sudoeste da
Bahia, composta de 10 municípios.
O Programa de Saúde da Família está implantado na Zona Urbana
e Zona Rural do Município, totalizando 23 equipes de PSF. Cada equipe é composta
por: um médico, um enfermeiro, dois técnicos de enfermagem, um agente
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administrativo, um auxiliar de serviços gerais, um marcador de exames e os agentes
comunitários de saúde. As 23 equipes de Saúde da Família possuem equipes de
Saúde Bucal, com cirurgião dentista e auxiliar de consultório dentário. Todas as ESF
aderiram ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade (PMAQ) do governo
Federal que visa melhoria e acessibilidade aos serviços de saúde a população.
A rede básica dispõe ainda de uma Unidade tradicional (1º Centro
de Saúde) onde estão lotadas as equipes de Agentes Comunitários de Saúde
(eACS) sendo a referência para população sem cobertura da Estratégia Saúde da
Família, nela são ofertados todos os serviços e atendimentos da atenção Básica
como: (clínica médica, hiperdia, pré-natal, preventivo, planejamento familiar,
curativos, imunização, entre outros). Temos também a Casa da Criança como
referência para atendimentos pediátricos, de enfermagem, puericultura e realização
de teste do pezinho, atendendo 540 consultas pediátricas por mês.
Os atendimentos de média complexidade são realizados na
POLIMEG (Policlínica Médica de Guanambi) e na Policlínica Regional do Alto
Sertão, que oferece serviços especializados para Guanambi e região.
O município também possui dois NASF (Núcleo de Apoio à Saúde
da Família) tipo I, cada equipe é composta por duas Fisioterapeutas e duas
Assistentes Sociais com carga horária de 20h semanais cada, um Farmacêutico,
uma Psicóloga, um Educador Físico, uma Nutricionista, todos com carga horária de
40h semanais.
Um programa Academia de Saúde no parque da cidade, tendo como
objetivo a promoção da saúde e produção do cuidado, com uma infraestrutura,
equipamentos e profissionais qualificados. Como ponto de atenção no território,
complementam o cuidado integral e fortalece as ações de promoção da saúde em
articulação com outros programas e ações de saúde como a Estratégia Saúde da
Família e os Núcleos Ampliados de Saúde da Família.
O Programa Saúde na Escola (PSE), política Intersetorial dos
Ministérios da Saúde e Educação, estratégia de integração voltadas às crianças,
adolescentes, jovens e adultos da educação pública brasileira para promover saúde
e educação integral, foi outro programa instituído no município de Guanambi. No ano
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de 2018 foram realizadas atividades educativas nas Creches Escolas Municipais e
Estaduais do Município, para 16.136 alunos.
A Vigilância Sanitária, atua principalmente em Vigilância de Serviços
de Saúde, prestado a população (Público e Privados) e no comércio de alimentos.
Realiza também o monitoramento químico e bacteriológico da água ofertada à
população, através do serviço público (EMBASA) e de fontes alternativas.
A Vigilância Epidemiológica desenvolve ações de notificação e
investigação de agravos, óbitos (investigação de óbitos maternos e infantis.),
vacinação e controle de endemias, principalmente no combate à Dengue, Zica vírus,
Leishmaniose. Executa também atividade para combate a muriçoca.
Em Guanambi não há registro de populações indígenas,
assentamentos rurais ou populações flutuantes em quantidades significativas.
A seguir a relação da Unidade de Saúde do Município:
Unidades de Saúde / Endereço
Hospital Regional de Guanambi “Dr. Juca Bastos” Avenida Dr. José Humberto Nunes, 1.680 – Bairro Paraíso
POLIMEG “Policlínica Médica de Guanambi” Praça Osvaldo Cruz, S/N – Centro
CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento Avenida Barão do Rio Branco, 533 – Bairro São Francisco
CISB – Centro Integrado de Saúde Bucal Rua Camerindo Neves, 39 – Centro
CEO– Centro de Especialidades Odontológicas Rua Camerindo Neves, 39 – Centro
Unidade de Saúde Deputado Gercino Coelho “I Centro” Avenida Barão do Rio Branco, 533 – Bairro São Francisco
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial – Avenida Joaquim Chaves, 390 – Bairro Santos Antônio
SAMU - Serviço de Assistência Medica de Urgência Avenida Rua da Integração, s/n – Bairro São Francisco
Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h Rua da Integração, s/n – Bairro São Francisco
UBS – Zander Power Meira – Avenida A, s/n – BNH
UBS – DrGileno Pereira Donato – Praça Antônio Araújo Silva, s/n – Bairro Alvorada
UBS – ColentinaCerqieora S. Vieira – Rua A, 97 – Bairro Lagoinha
UBS – Dr. Túlio César M. Boa Sorte – Rua Dezesseis, s/n – Bairro Alto Caiçara
UBS – Dr. José Humberto Nunes, Rua Alice Bezerra, s/n – Bairro Monte
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UBS – Dr. José Francisco M. Nunes, Praça José M. Nunes, s/n – Bairro Beija-Flor
UBS – João Dionisio Cotrim – Rua Governador Gercino Coelho, s/n – Distrito de Morrinhos
UBS – Eujácio Vieira Prates I – Rua Barcelona, s/n Distrito de Mutans
UBS – Eujácio Vieira Prates II – Rua Barcelona, s/n Distrito de Mutans
UBS – José Ladeia Lobo – Rua Goiânia, s/n – Bairro Vila Nova
UBS – Dr. Asdrúbal da Silva Meira – Rua José Paudarco da Silva, s/n – Bairro Brasília
UBS – DraGizelda Cardoso Barros – Praça dos Imigrantes, s/n – Bairro Vomitamel
UBS – Dr. Avelar Pereira Viana – Perímetro Irrigado, s/n Distrito de Ceraíma
UBS – Deilson Rodrigues da Silva – Rua Agenor Santos, s/n Bairro São Francisco
UBS – Eurivaldo Vieira Cardoso – Porte II – Ipiranga Av. Ipiranga s/n – Ipiranga
UBS – Eurivaldo Vieira Cardoso – Porte II – Pôr do Sol Av. Ipiranga s/n – Ipiranga
UBS – Mirani Júlia Fernandes – Rua J, s/n – Bairro São Sebastião
UBS – Dr. Waldeck Neves de Abreu – Porte II - Bela Vista Rua Jonas Rodrigues, 334 – Bairro Paraíso
UBS – Dr. Waldeck Neves de Abreu – Porte II - Paraíso Rua Jonas Rodrigues, 334 – Bairro Paraíso
Unidade de Acolhimento de Saúde Monte Azul Rua Chico Mendes, s/n Bairro Beija-Flor
PSF – Santa Luzia – Rua Henrique Dias, 199 – Centro
UBS – Bairro Santo Antônio – Avenida Joaquim Chaves, 390 – Bairro Santo Antônio
UBS – André de Souza Ribeiro Rua Epitácio Pessoa, s/n – Novo Horizonte
Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador Rua Barão de Macaúbas,488 - Vomitamel
Vigilância Epidemiológica Rua Costa e Silva, 120 - Bela Vista
A mortalidade infantil é medida pelo número de óbitos de menores
de um ano de idade, por mil nascidos vivos, na população residente em determinado
espaço geográfico, no ano considerado. Este indicador estima o risco de morte dos
nascidos vivos durante o seu primeiro ano de vida e expressa um conjunto de
fatores socioeconômicos bem como o reflexo do tipo e qualidade dos serviços
disponíveis para o atendimento da população materno-infantil (KERR-PONTES;
ROUQUAYROL,2003).
A atenção adequada no pré-natal e parto e ao recém-nascido pode
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reduzir a mortalidade neonatal. Um pré-natal adequado propicia a prevenção e o
tratamento de doenças maternas; promove o manejo nutricional adequado à
gestante; propicia vacinação contra o tétano; e permite o aconselhamento matemo e
a detecção precoce de fatores que poderão vir a contribuir para o adoecimento e a
morte dosrecém-nascidos no município.
Tabela 1 – INDICADORES INFANTIS
Indicador 2017 2018
Óbitos de mulheres em idade fértil e óbitos maternos – SIM/MS
35 31
Número de casos de mulheres grávidas com 7 ou mais atendimento de pré-natal - MS/SINASC
842 938
Taxa de óbitos maternos investigados - MS/SIM 100% 100%
Taxa de óbitos investigados - MS/SIM 100% 100%
Cobertura Vacinal Pentavalente - MS/PNI 81,07% 92,46%
Cobertura Vacinal pneumo- MS/PNI 89,02% 96,78%
Cobertura Vacinal Poliomielite - MS/PNI 80,51% 91,36%
Cobertura Vacinal Tríplice Viral - MS/PNI 85,20% 93,22%
Percentual de gestantes que fizeram o teste de HIV até a 20a semana de gestação - MS/Sisprenatal
---- ----
Número de casos de mortalidade entre crianças e adolescentes de 10 a 19 anos por causas externas - MS/SIM
11 12
Número de nascidos vivos de mulheres de 10 a 19 anos - MS/SINASC
140 157
Número de nascidos vivos - MS/SINASC 1.139 1.280
Porcentagem de gestantes com sífilis que realizaram tratamento adequado
100% 100%
Nota-se que os indicadores do município se encontram em declínio
no que tange a diminuição da taxa de mortalidade infantil se comparado a índices
anteriores. Para tanto, são adotadas várias medidas como busca ativa das
gestantes faltosas, oferta de todos os exames preconizados pelo Ministério da
Saúde, garantia de acesso ao pré-natal, realização da triagem do pré-natal, consulta
puerperal na primeira semana de saúde integral, investigação de óbitos materno e
infantil através da câmara técnica, qualificação dos profissionais através de cursos,
treinamentos e realização da triagem neonatal.
As ações são desenvolvidas no âmbito da atenção primária à saúde
com o intuito de captar as gestantes precocemente para realizar medidas
preventivas no período gravídico-puerperal visando melhor assistência ao binômio
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mãe-filho.
O município instituiu a criação do Comitê da Câmara Técnica de
Mortalidade Materna, Infantil e Fetal na qual busca a investigação, fiscalização e
acompanhamento dos casos de óbitos. Contamos com uma equipe de Apoiadores
Institucionais no Departamento de Atenção Básica para monitoramento, avaliação
dos programas e projetos de saúde, visando a implementação de políticas públicas
na melhoria da qualidade dos serviços ofertados na rede básica.
Com o objetivo de reduzir a transmissão vertical (da mãe para o
bebe) e os casos de HIV/AIDS entre adolescentes, o município adotou estratégias
de descentralização dos serviços DST/AIDS para as Equipes de Saúde da Família
com a formação e qualificação dos profissionais para realizar do teste rápido de
HIV/AIDS, com vista a garantir o acesso e acompanhamento ao Pré-Natal.
A partir dessa medida de descentralização do teste de HIV para as
Estratégias de Saúde da Família (ESF), houve um aumento considerável no número
de teste rápidos impactando no aumento da adesão para a testagem HIV/AIDS em
mulheres até a 20a semana de gestação.
Pensando na situação da criança e adolescente o município de
Guanambi, implantou a Linha de Cuidado para Atenção Integral a Saúde da Criança
e Sua Família em Situação de Violência, através da formação dos profissionais da
atenção primária numa perspectiva de redução da violência e o abuso contra
crianças e adolescentes.
5.8. CULTURA, ESPORTE E LAZER
O que assistimos hoje é o esporte renascendo para a transformação
dos valores contemporâneos, talvez mais próximos do que Dumazedier (1979)
chamava de esporte participação, ou, hoje, denominado esporte de lazer. A mudança
do sentido na prática cotidiana do esporte de auto-rendimento para esporte de lazer
ocorreu através da projeção do lazer enquanto elemento intrínseco à atividade
humana, transformando as práticas esportivas no tempo livre em entretenimento,
diversão, participação, bem estar e qualidade de vida.
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O lazer associa-se ao bem-estar-social e qualidade de vida,
conceitos amplamente difundidos no mundo contemporâneo A necessidade de
espaços que promovam o lazer levou a população exigir além de estádios de futebol
ou quadras para jogos de times profissionais, equipamentos multifuncionais, espaços
livres onde a pessoa pratique e não fique como espectador passivo.
A exigência social alertou o setor público, principalmente as
secretarias de esporte e lazer, para ampliação, construção e animação dos parques,
ruas de lazer, praças, quadra e campos society.
Nessa seara através das ações da Prefeitura, que incorporou o
discurso do esporte de lazer, não mais como higienização militar, mas como
participação e cidadania. Houve uma revolução no planejamento urbano, colocando o
lazer como parte deste processo de ampliação das políticas urbanísticas da cidade
ao longo dos últimos anos, conforme veremos a seguir através das edificações
realizadas:
Relação de Praças:
Nº Praça / Nome Local
1. Praça Josafá Moura Abrigo dos Velhos
2. Praça Álvaro dos Santos Moreira - Lolozinho Bairro Beija Flor
3. Praça Antônio Araújo Alvorada
4. Praça Antônio Prates Mutans
5. Praça Antônio Primo Costa Bairro Paraíso
6. Praça Armindo Paes (em construção) Distrito de Morrinhos 7. Praça Baroneo Francisco São Francisco
8. Praça Carolina Maria de Jesus - dona Calú Aeroporto Velho
9. Praça Coletina Cerqueira ( em andamento) Bairro Vasconcelos
10. Praça Coronel Cajaiba Centro
11. Praça da Bíblia Bairro Santa Catarina
12. Praça Dionisio Vilas Boas - (próximo ao estádio)
Paraíso
13. Praça do clube de campo São Francisco
14. Praça Elizeu Otton Teixeira Núcleo de Ceraíma
15. Praça do Violão Bairro Caiçara
16. Praça Domingos Antônio Teixeira - Teixeirinha
Santo Antônio
17. Praça Dr. Pedro Lelis Reis Bairro Ipiranga
18. Praça Francisco Pereira Donato Bairro Vila Nova
19. Praça Gasparino Donato Bairro Paraíso
20. Praça Gercino Coelho Centro
21. Praça Getúlio Vargas Centro
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22. Praça Henrique Pereira Donato Centro
23. Praça Jacson Baleeiro Bairro Vila Nova
24. Praça Jesulino Pereira Bairro Brasília
25. Praça João Pintor Alvorada
26. Praça Joaquim Domingos Fernandes – tamarindo
Vila Nova
27. Praça Jonata Fernandes da Silva (Moto taxi) Bairro Caiçara
28. Praça José Ferreira Centro
29. Praça José Maria Teixeira Bela Vista
30. Praça Juvêncio Ribeiro da Silva Bairro Bela Vista
31. Praça Juvencio Rocha Bom Jesus
32. Praça Manoel Novais Centro
33. Praça Nilcione de castro Donato Alto Caiçara
34. Praça no Caiçara (ainda sem nome) Bairro Alto Caiçara
35. Praça Nolasco Pereira Donato BNH
36. Praça Ormezinda Alves Silveira Vomitamel
37. Praça Osvaldo Cruz Centro
38. Praça Próxima ao SISPUMUR Alvorada
39. Praça Residencial Monte Azul Bairro Joaquim Fernandes
40. Praça Sinésio Rodrigues Malheiros Mutans
41. Praça Tancredo Neves (revitalização) Centro
42. Praça Wanda Maria Neves Monte Pascoal em Frente ao col Vanda Neves
Relação de Equipamentos Esportivos - Quadras Esportivas
Nº Equipamentos Esportivos - Quadras
Esportivas / Nome Local
1. Quadra Poliesportiva do Bairro Ipiranga, com alambrado, cobertura e arquibancadas
Bairro Ipiranga
2. Quadra poliesportiva no Distrito de Morrinhos Morrinhos
3. Quadra esportiva na comunidade de Taboa dos Alves
Taboa dos Alves
4. Quadra Esportiva Mulungú Mulungú
5. Quadra Esportiva do Beija Flor Bairro Beija Flor
6. Quadra do Cangulu Cangulú
7. Quadra do BNH Praça do BNH
8. Quadra do Col Emilia Mila de Castro Col. Emilia Mila
9. Quadra do Col Rômulo Almeida Col. Rômulo Almeida
10. Quadra do Col. São Sebastião Mutans
11. Quadra do Col. Pedro Barros Prates Mutans
12. Quadra do Col. Senador Nilo Coelho Col. Senador Nilo Coelho
13. Quadra coberta Col Sebastião Malheiros Mutans
14. Quadra coberta Col Nelsa Luzia Col Nelsa Luzia
15. Quadra coberta Col Ivone Fernandes Col Ivone Fernandes
16. Quadra coberta Col Ercinia Montenegro Col Ercinia Montenegro
17. Quadra no Núcleo de Ceraíma Núcleo de Ceraíma
18. Quadra coberta Col Beneval Boa Sorte Col Beneval Boa Sorte
19. Quadra coberta Col São Sebastião I Col São Sebastião I
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20. Quadra esportiva do Vomitamel Bairro Vomitamel
21. Quadra esportiva do Bairro Brasília Bairro Brasília
22. Campo Society “Ronaldo Caíres” - Iluminação e alambrado
Bairro lagoinha
23. Quadra da Vila de Ceraíma - em Andamento Vila de Ceraíma
24. Quadra da do Morro da Inácia - em andamento
Morro da Inácia
25. Quadra do Laranjo - em andamento Com. do Laranjo
26. Parque da Cidade Parque da Cidade
27. Ginásio de Esportes Ginásio de Esportes
28. Estádio Municipal 02 de Julho Paraíso
29. Quadra no Col. do núcleo de Ceraíma - em construção
Núcleo de Ceraíma
30. Quadra no Col. São Sebastião - em andamento
Col. São Sebastião
Nesse contexto de que cultura são práticas e ações sociais que
seguem um padrão determinado no espaço/tempo. Se refere a crenças,
comportamentos, valores, instituições, regras morais que permeiam e "preenchem" a
sociedade. Explica e dá sentido a cosmologia social, é a identidade própria de um
grupo humano em um território e num determinado período. A Prefeitura de
Guanambi, tem investido em ações que incentivam a cultura regional através, do
Festival de Reisado, Marujada, Concursos Musicais, Feira do Luar (artesanato) entre
outros.
Como equipamentos públicos de cultura temos: Centro de Cultura (Estadual),
Memorial Casa de Dona Dedé e Biblioteca (Municipal) e o Fundação Joaquim Dias –
Museu (Sociedade Civil).
5.9. SISTEMA DE HABITAÇÃO
Com relação às condições habitacionais os indicadores apresentam
dados bastante expressivos, os quais evidenciam a situação de exclusão a que
estão expostas as famílias em situação de vulnerabilidade do município. De acordo
com dados de um estudo diagnóstico realizado para a formulação do Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS, e considerando que o déficit habitacional ou
déficit quantitativo refere-se à quantidade de necessidade de reposição de unidades
habitacionais precárias e o atendimento às famílias que não dispõem de moradia em
condições adequadas; e a inadequação Habitacional ou Déficit Qualitativo é
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composto das seguintes situações: carência de serviço de infraestrutura e
inexistência de unidade sanitária domiciliar interna, adensamento excessivo e
inadequação fundiária urbana (embora o banco de dados do SIAB não tenha
possibilitado verificar a inadequação fundiária urbana, apesar dos domicílios
improvisados ocuparem áreas de risco que são irregulares perante a cidade legal),
tem-se as seguintes Necessidades Habitacionais atuais do município de Guanambi.
Necessidades Habitacionais atuais do Município de Guanambi
Programas
Zona Urbana
Nº de domicílios
Zona Rural
Nº de domicílios
Total
Urbanização
Simples 1.196 3.188 4.384
Complexa 1.163 606 1.769
Remanejamento (realocação)
--- --- ---
Reassentamento
Produção habitacional
1.163 606 1.769
Terra 1.163 606 1.769
Regularização 1.163 606 1.769
Melhoria Habitacional 1.196 3.188 4.384
Necessidades Habitacionais atuais do Município de Guanambi - Déficit Quantitativo
e Qualitativo
Natureza do Déficit Número de Domicílios
Zona Urbana Déficit Qualitativo 1.196
Déficit Quantitativo 1.163
Zona Rural Déficit Qualitativo 3.188
Déficit Quantitativo 606 Elaborado com base em Denaldi (2010)
Verificou-se que no município de Guanambi, tanto na Zona Urbana
como na Zona Rural, de maneira geral, há unidades habitacionais em áreas
consolidadas / consolidáveis e há unidades habitacionais que podem ser
caracterizadas como não consolidáveis.
As unidades habitacionais em áreas consolidadas / consolidáveis,
correspondem aos 1.196 domicílios na Zona Urbana e aos 3.188 domicílios na Zona
Rural, que necessitam de melhorias habitacionais, com carência de infraestrutura
básica que pode ser solucionado através de um processo de urbanização simples e
implementação de serviços públicos (coleta de lixo, melhoria da pavimentação,
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calçamento, iluminação pública, etc...). Esses 4.384 domicílios (Zona Rural + Zona
Urbana) correspondem a 34, 46% do total de domicílios mapeados pelos agentes de
saúde.
As unidades habitacionais não consolidáveis equivalem aos 606
domicílios rústicos na Zona Rural e aos 1.163 domicílios rústicos na Zona Urbana,
com carência de infraestrutura básica (que não tem como ser solucionado através
de urbanização simples); sendo que destes, 237 (Zona Rural + Urbana) são
localizados em área de risco. Esses 1.769 domicílios rústicos equivalem a 12,58%
do total de domicílios mapeados pelos agentes de saúde. Para tal situação será
necessária a produção habitacional e nova área, contemplando urbanização
complexa.
Sendo assim, tem-se o crescimento relativo considerando o período
de 2008 a 2010 foi de 0,013. Aplicando o referido valor para os anos subsequentes,
através da fórmula para Estimativa de Populações Municipais do IBGE, tem-se:
População estimada para cada ano do período de referência do PMHIS
Ano População Ano População Ano População
2010 78.801,00 2015 84.057,98 2020 89.665,66
2011 79.825,42 2016 85.150,73 2021 90.831,31
2012 80.863,15 2017 86.257,69 2022 92.012,11
2013 81.914,37 2018 87.379,04 2023 93.208,27
2014 82.979,25 2019 88.514,97
Considerando-se que o déficit quantitativo apurado em 2010 totaliza
1.769 domicílios. Sendo 1.163 na Zona Urbana e 606 na Zona Rural. O déficit
quantitativo estimado para o período de cobertura do PMHIS será de 3.862. O déficit
por incremento foi estabelecido com base na quantidade de novas famílias que
surgirão no período; no número médio de habitantes por domicílio(que é de 3,40) e
no déficit quantitativo apurado que corresponde a 1.769 domicílios, que
corresponde a 12,58% do total de domicílios mapeados pelos agentes de saúde.
Estima-se que em 13 anos, o déficit por incremento no município de
Guanambi seja de 2.093 unidades habitacionais. Logo, o déficit habitacional do
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município de Guanambi, computando-se o déficit quantitativo apurado em 2010 e o
déficit por incremento, totaliza 3.862 unidades habitacionais.
Déficit quantitativo apurado em 2010 e demanda futura
Componentes do Déficit apurado em 2010 Zonas
Total Urbana Rural
Domicílios rústicos com carência de infraestrutura básica
1.077 455 1.532
Domicílios improvisados, com inexistência de unidade sanitária interna, em áreas de risco e carência de infraestrutura básica
86 151 692
Total 1.163 606 1.769
Demanda Futura 2010-2023 1.376 717 2.093
Déficit Quantitativo 2.539 1.323 3.862
Metas Alcançadas
A Prefeitura Municipal de Guanambi, em parceria com o Governo
Federal, por meio do Programam Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Faixa 1 que
beneficiou 2.000 famílias, outras 100 famílias foram beneficiadas através do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, mais 53 pelo Programa
Nacional de Habitação Rural - PNHR.
Empreendimento Famílias Beneficiadas
Bairro Joaquim Fernandes - FNHIS 100 Famílias
Residencial Monte Azul - PMCMV 500 Famílias
Residencial das Árvores - Aroeira - PMCMV 300 Famílias
Residencial das Árvores - Massaranduba - PMCMV 300 Famílias
Residencial dos Pássaros 600 Famílias
Residencial Gurungas 300 Famílias
Curral de Varas 53 Famílias
Total 2.153 Famílias
Além das construções habitacionais através dos Programas do
Governo Federal, o Município de Guanambi tem realizado ações de melhoria
habitacional com fulcro na Lei Municipal PAM - nº 277 de 10/12/2008, dentre elas:
construção de unidades habitacionais populares, construção de banheiros,
pequenas reformas e concessão de materiais de construção.
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6. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescente
do Município de Guanambi/BA foi construído de forma participativa desde março de
2018.
O Plano Decenal representa um importante instrumento de
planejamento para a implementação e controle de políticas públicas voltadas para a
garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Sua principal finalidade é orientar
o poder público na esfera municipal na implementação de políticas que efetivamente
garantam os direitos infanto-juvenis. O documento está estruturado em cinco eixos
orientadores (assim como o Plano Nacional). São eles: Eixo I – Promoção dos
Direitos de Crianças e Adolescentes; Eixo II - Proteção e Defesa dos Direitos de
Crianças e Adolescentes; Eixo III - Protagonismo e Participação de Crianças e
Adolescentes; Eixo IV - Controle Social da Efetivação dos Direitos de Crianças e
Adolescentes; e Eixo V - Gestão da Política Municipal dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes. Acrescenta-se ainda que este Plano Decenal sistematiza o
que está disposto em Planos Temáticos específicos do Município. Também foram
realizadas “escutas” com crianças e adolescentes do Município, com o objetivo de
conhecer suas percepções sobre os principais problemas que atingem os direitos
humanos de crianças e adolescentes e coletar propostas de solução.
No presente documento estão descritos os Eixos, Diretrizes,
Objetivos, Metas/Resultados Esperados, Ações Estratégicas, Responsáveis, Fonte
de Recursos, Prazos e possíveis Envolvidos.
A apresentação do item “Prazo” corresponde ao tempo de execução
das ações para atingir a meta estabelecida. Vale esclarecer que foram fixados
alguns padrões para este item: Contínuo: referem-se a ações que ocorrerão
ininterruptamente durante os dez anos; Curto prazo: conforme finalização do Plano
(2019) até o fim do período orçamentário em vigor (2021); Médio prazo: de 2022 a
2025; Longo prazo: de 2026 até a finalização da duração do plano (2029).
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EIXO I - Promoção dos direitos de crianças e adolescentes
Diretrizes Objetivos Metas Estratégias Responsáveis Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa,geracional, territorial, de nacionalidade ede opção política.
1.1 - Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania.
01 capacitação Anual.
Capacitação sobre a cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes para gestores e técnicos de Secretarias Municipais, OSC,
representantes da imprensa, Instituições de Ensino Superior.
Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação
Contínuo
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Gestores e técnicos de Secretarias Municipais OSC Imprensa Instituições de Ensino Superior
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Fórum Bianual.
Realização de Fórum Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Secretaria Municipal de Assistência Social CMDCA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Gestores e técnicos de Secretarias Municipais OSC representantes da Imprensa Instituições de Ensino Superior.
05 serviços implantados a partir do diagnóstico situacional a ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ampliação do quantitativo de SCFV para crianças e adolescentes.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Longo
Executivo Municipal Secretaria Municipal de Infraestrutura
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Realização anual do dia D Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Instituição do Dia D Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para disseminar informações sobre proteção e respeito às crianças e adolescentes e mobilizar a sociedade para a prevenção à violação de direitos desses grupos, destacando temáticas diferentes a cada edição, com realização de ações simultâneas em espaços de Cultura, Educação, Saúde, Meios de Comunicação, etc: Temas para as edições do “Dia D” Ano 2019: Notificação de casos e indícios de violência contra crianças e adolescentes por meio da Ficha de Notificação do SINAN e capacitação dos profissionais da rede de atendimento para o preenchimento da mesma diante da implementação da Linha do Cuidar. Direitos sexuais e proteção de crianças e adolescentes em situação de abuso e de exploração sexual.
Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação CMDCA
Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação CMDCA
Contínuo
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência
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Ano 2020: ECA: Preservação da imagem e da identidade, observando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
Ano 2021: Competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes, no espaço de convivência familiar e comunitária.
Ano 2022: - Ações educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento.
Ano 2023: - Educação e Direitos Humanos de crianças e adolescentes: Lei 11.525/07, ECA, SINASE.
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Ano 2024: -O Direito ao esporte, Cultura e Lazer e importância no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Ano 2025: - Orientação e atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais envolvidos em situações de negligência, violência psicológica, física e sexual.
Ano 2026: - Ações educativas sobre consumo consciente e desenvolvimento sustentável.
Ano 2027: Plano Nacional da Primeira Infância.
Ano 2028: Plano Nacional de convivência Familiar e comunitária.
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Ano 2029 Famílias, crianças e adolescentes e o uso das tecnologias.
1.2 - Implementar o ensino dos direitos humanos de crianças e adolescentes com base no ECA, ampliando as ações previstas na Lei no. 11.525/07, também para a educação infantil, Ensino fundamental e médio.
100% das Propostas Curriculares contemplando ações previstas na Lei no. 11.525/07.
Implementação de conteúdo que trate dos direitos da criança e adolescente no currículo de todas as escolas de educação básica conforme previsão Legal.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Coordenadores do Centro de Treinamento Pedagógico- CETEP e escolas
1.3 - Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes.
Desenvolvimento de projeto anual em 100% das escolas.
Disseminação e mobilização da temática da sustentabilidade socioambiental para que seja incorporada nos currículos.
Secretaria Municipal de Educação
Educação Municipal de Educação
Curto
Secretaria do Meio ambiente e OSC
02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantamos direitos humanosde crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades e a afirmação da diversidade,
2.1 - Priorizar a proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas de desenvolvimento econômico sustentável, inclusive com cláusulas de proteção nos contratos comerciais.
01 Encontro anual.
Encontro com representantes do setor empresarial visando incentivar a contratação de Jovens Aprendizes com base na Lei 10.097/2000.
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Curto
Secretaria Municipal de Assistência Social ACESSUAS
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com promoção da equidade e inclusão social
2.2 - Erradicar a pobreza extrema e superar as iniquidades que afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e suas famílias, por meio de um conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade, com justiça social.
Oferta de 300 vagas anuais.
Cursos profissionalizantes aos familiares de crianças e adolescentes em extrema pobreza a partir de demandas identificadas nos territórios urbanos e rurais e articulação com empresas para contratação.
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Curto
Secretaria Municipal de Assistência Social ACESSUAS
300 visitas anuais.
Busca ativa para identificação de pessoas público alvo de programas de distribuição de renda para inclusão no Cadastro Único.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo
Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde
Realização de 01 evento trimestralmente.
Realização de eventos informativos nos territórios sobre o Cadastro Único e os programas e benefícios de transferência de renda, como o BPC.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo
Setor de Cadastro Único CRAS
2.3 - Erradicar a fome e assegurar a alimentação adequada de crianças, adolescentes, gestantes e lactantes, por meio da ampliação de políticas de segurança alimentar e nutricional.
Implantação do PAA.
Implantação do Programa de aquisição de alimentos (PAA), garantido a participação das famílias inseridas no PIS.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Curto
Secretaria Municipal de Assistência Social
Implantação de horta comunitária 10% da Escolas Municipais..
Implantação de hortas comunitárias nos territórios de acordo com diagnóstico a ser elaborado.
Secretaria Municipal de Educação Secretaria de Agricultura e Meio ambiente.
Secretaria Municipal de Educação
Médio
Secretaria Municipal de Assistência Social IFBaiano
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Ação anual em 100% das Escolas Municipais.
Ações de educação alimentar conduzidas por nutricionistas nas escolas da rede municipal de ensino visando a redução de maus hábitos alimentares nas escolas com a promoção de alimentação saudável.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Contínuo
IFBaiano Secretaria Municipal de Saúde
01 Formação anual.
Formação continuada para estimular a agricultura familiar para pequenos produtores, sindicatos de trabalhadores rurais e congêneres à produção agroecológica.
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Curto
IFBaiano Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Secretaria Municipal de Assistência Social
2.4 - Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da política de assistência social.
Inserção anual de novas famílias no acompanhamento. familiar.
Ampliação do acompanhamento familiar através dos CRAS com crianças e adolescentes beneficiários do Programa Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Secretaria Municipal de Assistência Socia
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio Contínuo
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação
Inserção anual de novas famílias no acompanhamento familiar por meio do PAEFI.
Ampliação do acompanhamento das famílias com crianças e adolescentes em situação de risco social e violação de direitos pelo CREAS, em consonância com a
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação
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concepção de matricialidade sociofamiliar que deve estar conectada a outras concepções como território, autonomia, participação e integração à seguridade social e às políticas socioeconômicas.
Inserção anual de novas famílias no acompanhamento familiar por meio do PAIF.
Ampliação do acompanhamento das famílias com crianças e adolescentes pelo CRAS, em consonância com a concepção de matricialidade sociofamiliar que deve estar conectada a outras concepções como território, autonomia, participação e integração à seguridade social e às políticas socioeconômicas.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação
1 CRAS implantado em cada distrito e 1 CRAS na sede do município.
Implantação nos três distritos do município CRAS com posto de atendimento do Cadastro Único e ampliação do número de CRAS na sede do município de acordo com diagnóstico a ser realizado através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Executivo Municipal Secretaria Municipal de Assistência Social
Executivo Municipal
Longo
Secretaria Municipal de Infraestrutura
02 Equipes implantadas.
Criação de equipe técnica adicional (equipe volante) para qualificação da prestação de serviços do PAIF, sobretudo para famílias com crianças e adolescentes, inclusive nas comunidades de
Executivo Municipal
Executivo Municipal
Médio
Secretaria Municipal de Assistência Social
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86
povos tradicionais.
10 novos SCFV implantados 3 em 2 anos 3 em 5 anos 4 em 4 anos
Ampliação da oferta do SCFV nos territórios de risco.
Executivo Municipal
Executivo Municipal
Curto Médio Longo
Secretaria Municipal de Assistência Social
2.5 - Universalizar o acesso ao registro civil e à documentação básica de crianças e adolescentes e suas famílias.
100 % das crianças nascidas em maternidades do município registradas
Articulação entre cartório de registros e maternidades para o registro de crianças nascidas no município
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto
Cartórios de registro civil Maternidades
Campanha anual. Campanha Municipal de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto
Imprensa (rádios e jornais) Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Cartório
2.6 - Priorizar e articular as ações de atenção integral a crianças de 0 a 6 anos, com base no Plano Nacional pela Primeira Infância.
Contratação de 01 equipe Técnica de nível superior e aquisição de computadores, impressoras e demais equipamentos.
Planejamento e coordenação das ações do Programa Primeira Infância no SUAS (PIS), o qual corresponde à participação da área de Assistência Social no Programa Criança Feliz, instituto pelo Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde
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30 novas famílias inseridas no programa por ano
Ampliação do número de famílias acompanhadas pelo PIS, de forma articulada, com outras políticas setoriais, em especial educação e saúde.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto Médio
Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde
Contratação de visitadores conforme as diretrizes do PIS.
Ampliação da composição das equipes técnicas do Programa Primeira Infância no SUAS (Supervisor com nível superior e visitadores com, no mínimo, nível médio completo.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto Executivo Municipal
02 capacitações para visitadores realizadas ao ano.
Ação de educação permanente e capacitação de visitadores sobre o Programa Primeira Infância no SUAS e a metodologia das visitas domiciliares.
Secretaria Municipal de Assistência Social Coordenação do Programa Primeira Infância no SUAS.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo
Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde
Revisão anual do plano de ação do PIS (Primeira Infância no SUAS).
Atualização do Plano de ação do PIS (Primeira Infância no SUAS)
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde
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10 reuniões anuais realizadas
Reuniões técnicas de alinhamento, visando o fortalecimento do Comitê Intersetorial do Programa Primeira Infância no SUAS sobre o PIS
Secretaria Municipal de Assistência Social Coordenação do Programa PIS
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo
Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde
2.7 - Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes na educação básica, expandindo progressivamente a oferta de educação integral, com ampliação da jornada escolar, dos espaços e oportunidades educacionais.
Implantação de 05 creches até o final da vigência do Plano.
Ampliação do número de creches buscando atender à demanda por território
Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Longo
Executivo Municipal Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ampliação de 50% de vagas até o final da vigência do plano.
Ampliação de vagas em tempo integral nas escolas de educação infantil e creche para crianças de 0 a 6 anos.
Secretaria Municipal de Educação
Educação Municipal de Educação
Médio Longo
Secretaria Municipal de Educação e Infraestrutura
100% das escolas municipais com salas de leitura.
Implementação e implantação de sala de leitura nas escolas municipais.
Secretaria Municipal de Educação
Educação Municipal de Educação
Curto PNLD
Redução em 50% da distorção idade série das crianças e adolescentes das unidades de ensino até o final da vigência do plano.
Criação de Programa Municipal para os alunos com distorção idade série do ensino fundamental.
Secretaria Municipal de Educação
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80% dos educadores capacitados
Formação continuada específica para os educadores com alunos em situação de distorção idade série do ensino fundamental.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto Secretaria Municipal de Educação
100% das crianças de 04 a 05 anos frequentando a pré-escola
Universalização do atendimento de crianças de 04 e 05 anos na pré-escola.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Médio
Secretaria Municipal de Educação
Redução em 15% a reprovação e 5% a evasão escolar nas séries iniciais.
Ampliação dos programas do Governo federal de educação integral como: Novo Mais Educação, Mais Cultura entre outros.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Secretaria Municipal de Educação e FNDE
100% dos professores capacitados, visando a elevação da média municipal do IDEB nas escolas de educação básica do município.
Formação continuada dos profissionais de educação, visando capacitá-los frente às necessidades educacionais, prezando uma educação de qualidade.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Médio Longo
Secretaria Municipal de Educação
50% das escolas do Fundamental II contempladas com laboratório de Ciências.
Implantação de laboratório de Ciências nas escolas do Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Longo Secretaria Municipal de Educação
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90
3 equipes até o final da vigência do plano
Implantação de equipes multiprofissionais (psicólogo, serviço social, psicopedagogo e fonoaudiólogo).
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Médio Longo
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assistência Social
Atendimento 100% dos alunos que moram distantes das escolas.
Oferta por meio dos recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), transporte coletivo com as adaptações necessárias às pessoas que apresentem mobilidade reduzida.
Secretaria Municipal de Educação
FNDE Contínuo
Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE)
Presença de monitores em 100%, nos transportes escolares mantidos pelo PNATE.
Contratação de monitores visando à segurança dos alunos que utilizam transportes escolares mantidos pelo poder público.
Secretaria Municipal de Educação
FNDE (PNTE)
Curto
Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE)
95% dos professores e funcionários capacitados.
Capacitação sobre Educação no Campo para professores e funcionários que atuarem com público originário da zona rural.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto Universidades Públicas e Privadas
Proposta Curricular reformulada de acordo Diretrizes Operacionais para a Educação Básica do Campo (Resolução Nº. 01/2002); Diretrizes Complementares para a Educação Básica do Campo (Resolução Nº 02/2008) e no Decreto 7.352/2010.
Reformulação do currículo em educação no campo, bem como construção de novas práticas a partir das demandas da educação do campo.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto Universidades Públicas e Privadas
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2.8 - Implementar na educação básica o ensino da cultura afro-brasileira, africana e indígena, em cumprimento das Leis de Nºs 10.639/03 e 11.645/08
Lei de Nº 10.639/03 efetivada em 100% das escolas de Educação Básica.
Implementação do Ensino da cultura afro-brasileira, africana e indígena, em cumprimento das Leis de Nº 10.639/03 (e) 11.645/08 nas escolas de Educação Básica.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Universidades Públicas e Privadas
Realização de projetos pedagógicos e oficinas com foco na tolerância e respeito às matrizes religiosas africanas e indígenas.
Secretaria Municipal de Educação com as escolas
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Universidades Públicas e Privadas Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
2.9 - Fomentar a interação social de crianças e adolescentes com deficiência auditiva, por meio do ensino da língua de sinais na comunidade escolar, garantido sua inclusão no currículo da educação básica.
80% das Crianças e adolescentes com deficiência incluídos no ensino regular.
Ampliação do Atendimento Educacional Especializado para as crianças e adolescentes com deficiência matriculadas no ensino regular.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto Médio
Executivo Municipal
100% das Crianças e adolescentes com deficiência incluídos no ensino regular.
Ampliação da oferta de
profissionais especializados
para o atendimento de
crianças e adolescentes com
deficiência.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Universidades Públicas e Particulares
Formação de qualidade para 100% dos profissionais que trabalham com crianças e adolescentes com deficiência a fim de
Formação continuada para os profissionais da educação: professores, gestores, coordenadores, assistentes a fim de melhorar a qualidade da educação especial .
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto Universidades Públicas e Particulares
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92
melhorar o acesso à educação e integração social.
100% dos profissionais das salas de recursos capacitados.
Formação em Braile e LIBRAS para os profissionais que atuam nas salas de recursos multifuncionais.
Secretaria da Educação
Secretaria da Educação
Longo Universidades Públicas e Particulares
2.10 - Promover o acesso de crianças e adolescentes às Tecnologias de Informação e Comunicação à navegação segura na Internet, como formas de efetivar seu direito à comunicação, observando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
100% das escolas com espaços de tecnologia de informação e comunicação.
Ampliação e estruturação de espaços com tecnologia de informação e comunicação para crianças e adolescentes do município.
Secretaria da Educação
Secretaria da Educação
Longo FNDE
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2.11 - Consolidar a oferta de ensino profissionalizante de qualidade, integrado ao ensino médio, com fomento à inserção no mercado de trabalho dos adolescentes a partir dos 16 anos, de acordo com a legislação vigente.
300 vagas anuais.
Implantação de cursos profissionalizantes dos adolescentes a partir dos 16 anos.
Secretaria Municipal Indústria e Comércio.
Secretaria Municipal Indústria e Comércio.
Contínuo
SENAI SENAC Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Educação.
Adolescentes a partir dos 16 anos inseridos no mercado de trabalho.
Desenvolvimento de Projeto em parceria com os empresários, a fim de inserir os adolescentes a partir dos 16 anos no mercado de trabalho .
Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal Indústria e Comércio.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
ACESSUAUS Secretarias Municipais Comerciantes Locais
2.12 - Ampliar o acesso de adolescentes a partir de 14 anos a programas de aprendizagem profissional de acordo com a Lei nº 10.097/00.
Aumentar anualmente em 2% as vagas de estágio.
Oferta de vagas de estágio com os parceiros já existentes e ampliar o número de novos parceiros.
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto Contínuo
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2.13 - Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas culturais, que nas suas diversas expressões e manifestações considerem sua condição peculiar de desenvolvimento e seu potencial criativo.
Promoção de Torneios Municipais anualmente
Inclusão nos Jogos Internos das Escolas Municipais de propostas que atendam a diferentes modalidades como Jogos de mesa, xadrez humano, teatro, jogos tradicionais/regionais.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Médio
Secretaria Municipal de Infraestrutura Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Criação da Praça da Cultura e um Calendário anual de eventos
Construção da Praça da Cultura destinada à promoção da cultura: pintura, escultura, música, teatro, dança, poesia, manifestações religiosas, com: palco fixo coberto, camarins, para apresentações, foyer aberto, para vernissage (pinturas, esculturas, fotografias, obras de arte), além de outros eventos. A Praça deverá contar também com banheiros públicos, iluminação, bancos, acessibilidade e paisagismo.
Secretaria Municipal de Infraestrutura Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Infraestrutura Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Médio
Executivo Municipal OSC Instituições religiosas
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Calendário anual
Criação de um calendário anual de eventos culturais e esportivos, com diversas parcerias, como estabelecimentos de ensinos, Instituições religiosas, entre outras instituições, para o uso deste espaço, para o fomento da cultura, em especial, entre as crianças e adolescentes, incluindo uma data específica anual.
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Curto
Executivo Municipal OSC Instituições religiosas
Agenda cultural anual.
Produção de agenda cultural descentralizada e gratuita nos diversos territórios/ espaços públicos de convivência do município visando a realização de atividades culturais e esportivas, como teatro, cinema, música, exposições de arte, voltadas à infância e à adolescência.
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Curto
Secretarias Municipais OSC Instituições religiosas
2.14 - Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas e programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento e seu potencial criativo.
Projeto intersetorial anual para promoção de atividades esportivas e de lazer nos espaços públicos dos territórios
Parcerias com Universidade públicas e particulares para realização de atividades continuadas voltadas à crianças e adolescentes nos espaços públicos dos territórios (quadras, praças, parques).
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Infraestrutura Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Médio
Universidades Públicas e Privadas.
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Centro de Iniciação Esportiva – atendendo crianças, jovens e adolescentes, com 16 modalidades esportivas olímpicas e 06 paraolímpicas
Realização de campeonatos e práticas esportivas que despertem nos envolvidos o gosto pelo esporte.
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Longo
Ministério de Esporte Organizações da Sociedade Civil Universidades Públicas e Particulares
Oferta de 150 vagas anuais.
Oferta de aulas semanais de balé para crianças das escolas municipais.
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Curto Secretaria Municipal de educação.
2.15 Universalizar o acesso de crianças e adolescentes e políticas e programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento, assegurada a participação e a acessibilidade de
Fanfarra Municipal organizada com participação de oitenta integrantes.
Projeto Fanfarra Municipal, com o objetivo de formar jovens e adolescentes, com a Música como ferramenta de ensino e aprendizagem, de resgate e de inclusão social.
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
Curto Contínuo
Secretaria Municipal de educação.
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pessoas com deficiência
Mensal
Quinta da Poesia visando incentivar os alunos para a produção escrita e ao mesmo tempo despertar o interesse pela poesia.
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
Longo Escolas Municipais de Guanambi
Evento Mensal
Ruas de Lazer com diversas oficinas e atividades recreativas, como pula-pula, basquete, pula corda, jogo de salão, oficinas, entre outras.
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
Médio
Escolas Municipais de Guanambi Organizações da sociedade civil Comunidade
EIXO II - Proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes
Objetivos Metas Estratégias Responsáveis Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
03 - Proteção Especial a Crianças e Adolescentes com seus direitos violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual,
3.1 - Ampliar e articular politicas, programas, ações e serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes a convivência familiar e comunitária com base na revisão e implementação
Elaboração de Relatório semestral
Acompanhamento da aplicação da medida de proteção na modalidade de acolhimento institucional, abrangendo motivos de acolhimento, tempo de permanência e formas de acolhimento.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
CMDCA CMAS Conselho Tutelar Ministério Público Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes de Guanambi
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cultural, ético racial, religiosa, geracional, territorial de nacionalidade e opção politica
do plano nacional temático Garantia de qualidade na oferta serviço de acolhimento correspondente às 20 vagas disponíveis no Abrigo Institucional.
Oferta de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, com foco na reintegração familiar e na construção da autonomia dos adolescentes.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipalde Assistência Social
Curto Conselho Tutelar
Acesso ao mundo do trabalho para adolescentes institucionalizados.
Articulação com instituições e empresas visando oportunizar cursos profissionalizantes e estágio para adolescentes institucionalizados.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio
Empresários locais IEL SENAI SENAC
100% dos profissionais capacitados
Capacitação continuada para todos os profissionais do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes de Guanambi para o atendimento das crianças e adolescentes e suas famílias.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto CMDCA CMAS
Construção da sede própria do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes de Guanambi.
Construção da sede própria do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes de Guanambi conforme as “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Médio
Executivo Municipal CMDCA CMAS
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100% das crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar com direito a convivência familiar e comunitária.
Garantia de convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes retirados do Grupo Familiar.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
CMDCA CMAS Poder Executivo Municipal Poder Legislativo Poder Judiciário
Implantação do Serviço de Acolhimento Familiar na modalidade Família Acolhedora
Implantação do Serviço de Acolhimento Familiar na modalidade Família Acolhedora conforme Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio
CMDCA CMAS Poder Executivo Municipal Poder Legislativo Poder Judiciário
3.2 - Fomentar a criação de programas educativos de orientação e de atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais envolvidos em situações de negligencia, violência psicológica, física e sexual
100% profissionais de saúde e educação capacitados.
Capacitação de profissionais de saúde e educação para abordagem de famílias envolvidas com fatores de risco do uso de álcool, cigarro e outras drogas.
Secretaria Municipal de Saúde CAPS-AD Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde CAPS-AD Secretaria Municipal de Educação
Médio
CMDCA CMAS Poder Executivo Municipal Poder Legislativo Poder Judiciário
01 Fluxo elaborado
Elaboração e implementação de Fluxo de Atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual para garantir que toda a rede de atendimento a criança e adolescente vítima de violência sexual efetue o atendimento de acordo o Fluxo.
CMDCA Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Secretarias Municipais Poder Judiciário Ministério Público Delegacia de Polícia Civil Conselho Tutelar CREAS UPA HRG
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01 plano publicado.
Elaboração e publicação do Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
CMDCA Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio
Secretarias Municipais Poder Judiciário Ministério Público Conselho Tutelar Secretaria Municipal de Saúde
3.3 - Definir diretrizes para as atividades de prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes conforme a Lei 11.343/06, bem como ampliar articular e qualificar as politicas sociais pra prevenção e atenção a crianças e adolescente usuários e dependentes de álcool e drogas
Redução do número de crianças e adolescentes com consumo de drogas.
Campanha de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas.
Secretarias Municipais CMDCA
Secretarias Municipais
Curto
Conselho Tutelar Instituições Religiosas OSC Universidades Públicas e Privadas
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Atendimento especializado para crianças e adolescentes usuários de drogas.
Encaminhamento de adolescentes usuários de drogas para tratamento como uma medida específica de proteção, estabelecendo seu direito e prioridade em receber atendimento, orientação, apoio e acompanhamento, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, ou inclusão em programa oficial ou comunitário. Essas medidas também são aplicáveis aos pais ou responsáveis.
Conselho Tutelar
Secretarias Municipais
Curto
CMDCA Instituições Religiosas OSC Universidades Públicas e Privadas
3.4 - Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com base no Plano Nacional temático
Aumento do número registros dos casos de violência cometida contra criança e adolescente e seus atendimentos.
Criação de sistema (fluxo e software) para registros e
notificações em âmbito municipal.
Secretaria de Saúde
Secretaria de Saúde
Médio
Vigilância Epidemiológica Conselho Tutelar CMDCA Instituições Religiosas OSC Universidades Públicas e Privadas UBS UPA HRG
Formalização da rede de proteção e aprimoramento do Sistema de Notificação Obrigatória de casos de violência contra crianças e
Secretaria de Saúde
Secretaria de Saúde
Médio
Vigilância Epidemiológica Conselho Tutelar CMDCA Instituições Religiosas OSC Es
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adolescentes que garantam uma ação articulada entre órgãos responsáveis, bem como registrem os encaminhamentos dados.
Universidades Públicas e Privadas UBS UPA HRG
Aumento da efetividade de atendimento nos casos de violência contra criança e adolescente.
Fomento da integração do Poder Judiciário com a rede de proteção.
CMDCA Conselho tutelar Secretarias Municipais
Secretarias Municipais
Curto Poder Judiciário
Redução do número de reincidências de violências cometidas contra crianças e adolescentes.
Implantação de Projeto de orientação e atendimento às pessoas que cometem violência contra criança e adolescente
Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde CMDCA
Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde
Médio
Vigilância Epidemiológica Conselho Tutelar Instituições Religiosas OSC Universidades Públicas e Privadas
3.5 - Ampliar e articular politicas, programas, ações e serviços para proteção e defesa de crianças e adolescente identificadas em situação de trabalho infantil, com base no plano nacional temático.
Diagnóstico produzido em 2020
Financiamento para contratação de agência para promoção de pesquisas, qualitativa e quantitativa (elaboração de estudo e diagnóstico), para criação de uma base de dados sobre a situação do trabalho infantil no Município, que, entre outras questões, identifique as formas de trabalho infantil e a sua incidência.
Secretaria Municipal de Assistência Social GTIPETI
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Comissão intersetorial pelos direitos da infância e da Adolescência CMDCA CMAS
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Plano publicado.
Elaboração e publicação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.
Secretaria Municipal de Assistência Social GTIPETI
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Comissão intersetorial pelos direitos da infância e da Adolescência CMDCA
100% da rede de atendimento capacitados, recebendo no mínimo um curso anual.
Inclusão do tema do Trabalho Infantil nas capacitações de CT, CMDCA, educadores do SCFV, professores, policiais, ACS, técnicos da Secretaria Municipal da Assistência Social.
Secretarias Municipais Conselho Tutelar CMDCA CMAS GETIPETI
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo
Comissão intersetorial pelos direitos da infância e adolescência
Campanha anual Realização de campanhas de prevenção e erradicação do Trabalho Infantil.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Escolas OSC Universidades Públicas e Privadas UBS
Projeto anual
Desenvolvimento de projeto pedagógico sobre Trabalho Infantil nas Escolas Municipais e SCFV.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo CRAS SCFV
Identificação e articulação com empresas aptas a atenderem a Lei da Aprendizagem: 0.097/2000, juntamente com o decreto Federal nº 5.598/2005.
Articulação com empresários com vistas ao crescimento do número de empresas cumprindo a cota estabelecida na legislação, priorizando adolescentes encontrados em situação de trabalho irregular.
Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo ACESSUAS TRABALHO GTIPETI
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01 palestra anual por escola
Realização de palestras informativas em escolas, e outros espaços públicos e privados, sobre a prevenção e erradicação do trabalho infantil e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, ressaltando os malefícios do TI.
Secretaria Municipal de Assistência Social CRAS CREAS Secretaria Municipal de Educação GTIPETI
Secretaria Municipal de Assistência Social CRAS CREAS Secretaria Municipal de Educação GTIPETI
Contínuo
Secretarias Municipais Universidades Publicas e Privadas
Produção anual de 10.000 unidades
Produção e disponibilização de material (folhetos, tabloides, cartazes e/ou cartilhas) para desenvolvimento de atividades de informação e sensibilização.
Secretaria Municipal de Assistência Social GTIPETI
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo
Secretarias Municipais Universidades Publicas e Privadas
Constituição de Frente Parlamentar
Constituição de Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente visando o enfrentamento de violações de direitos especialmente aquelas relacionadas ao abuso e/ou exploração sexual de crianças e Adolescente
Legislativo Municipal
Legislativo Municipal
Curto Secretarias Municipais CMDCA
01 Campanha anual
Desenvolvimento de campanha Dia 18 de Maio, no enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes.
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Educação
Contínuo
Conselho Tutelar Instituições Religiosas OSC Universidades Públicas e Privadas
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3.6 - Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para atendimento a adolescentes autores de ato infracional, a partir da revisão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, observadas as responsabilidades do executivo e do sistema de justiça.
100% dos profissionais que executam o serviço de medidas socioeducativas capacitados.
Capacitação dos atores do atendimento socioeducativo em meio aberto a fim de subsidiá-los no acompanhamento de cada uma das medidas socioeducativas.
Secretaria Municipal de Assistência
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
CMDCA Conselho Tutelar Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública
Garantia de que toda a rede de atendimento ao adolescente autor de ato infracional reconheça e utilize o Fluxo de atendimento.
Implementação do Fluxo de atendimento do adolescente autor de ato infracional.
CMDCA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública Delegacia de Polícia Civil Policia Militar Conselho Tutelar Secretaria de Assistência Social
3.7 - Elaboração de Plano Municipal para atendimento socioeducativo em meio aberto.
Um plano publicado.
Elaboração e publicação do Plano de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.
CMDCA Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Policia Civil Policia Militar Defensoria Pública Ministério Público Poder Judiciário Conselho Tutelar Poder Legislativo
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04 - Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada.
4.1 - Implantar e aprimorar ofuncionamento de conselhos tutelares em todos os municípios, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CONANDA.
01 capacitação por ano.
Capacitação continuada aos Conselheiros Tutelares, a fim de melhorar a qualidade de atendimento prestada.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo Conselho Tutelar
Um encontro mensal para assessorar tecnicamente o colegiado do CT.
Assessoria técnica para o Conselho Tutelar na compreensão e atendimento dos casos visando à garantia de direitos das crianças e adolescentes.
Poder Executivo Municipal Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo CREAS
Adequação da sede do CT.
Adequação da estrutura física do Conselho Tutelar.
Poder Executivo Municipal Secretaria Municipal de Assistência Social
Poder Executivo Municipal
Longo Secretaria Municipal de Infraestrutura
EIXO III - Protagonismo e participação de crianças e adolescentes
Diretrizes Objetivos Metas Estratégias Responsáveis Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
05 - Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento,
5.1 - Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de
Fortalecimento de espaços de participação infanto-juvenil.
Fomento de espaços de participação de crianças e adolescentes nas unidades de ensino, como conselhos escolares, conselhos de pais e mestres e grêmios estudantis, etc.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Contínuo
Instituições de Ensino Superior OSC
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pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.
formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas. Reativação da
Câmara Mirim ou criação do Parlamento Jovem
Ação voltada ao exercício da participação cidadã de crianças e adolescentes no âmbito do poder legislativo municipal.
CMDCA Legislativo municipal
Legislativo municipal
Contínuo Secretaria municipal de Educação
Formação política e cidadã de adolescentes que compõem o NUCA (Núcleo de Cidadania de adolescentes).
Fortalecimento do NUCA (Núcleo de Cidadania de adolescentes), assegurando a oferta de formação política e cidadã, visando a atuação qualificada e efetiva desse público na formulação, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações relacionados ao seu desenvolvimento, bem como a atuação de seus membros como agentes multiplicadores de direitos e deveres em escolas e grupos comunitários.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo
CMDCA Secretarias Municipais Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência
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Participação de crianças e adolescentes em fóruns e audiências públicas
Garantia da participação de crianças e adolescentes na sua diversidade em conferências, audiências públicas, Fóruns e espaços de formulação e avaliação de políticas públicas, de modo que possam ser consultados sobre os temas centrais a serem trabalhados pelo município para garantir o seu desenvolvimento.
Secretarias Municipais
Secretarias Municipais
Contínuo
CMDCA Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Instituições religiosas Instituições de Ensino Superior OSC
Participação de adolescentes no CMDCA
Participação dos integrantes do NUCA nas reuniões do Conselho Municipal de direitos da criança e do adolescente.
Secretaria Municipal de Assistência Social CMDCA
Secretaria Municipal de Assistência Social CMDCA
Contínuo
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.2 - Ampliar o acesso de crianças e adolescentes, na sua diversidade, aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas opiniões.
Promoção de 1 campanha anual
Promoção de campanha educativa sobre os limites que devem ser impostos às crianças no que se refere ao uso excessivo das mídias
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Contínuo
Instituições religiosas Instituições de Ensino Superior OSC CMDCA
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EIXO IV - Controle Social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes
Diretrizes Objetivos Metas Estratégias Responsáveis Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
06 - Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões.
6.1 - Universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, qualificando suas atribuições de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade.
Inclusão do cargo de secretário executivo de nível superior na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Guanambi
Garantia do funcionamento do CMDCA, inclusive com Secretaria Executiva, conforme diretrizes estabelecidas pelo CONANDA, em especial com profissional específico
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Instituições de Ensino Superior Secretarias Municipais
Criação de Lei Municipal que normatize a destinação e execução de recursos em porcentagem.
Viabilização de recursos financeiros que garantam a participação de representantes do setor público e da sociedade civil em atividades relativas a capacitações e participação em fóruns e conferências em esfera municipal, estadual e federal.
CMDCA Executivo Municipal
Executivo Municipal
Curto
Comissão intersetorial pelos direitos da Infância e da Adolescência Secretaria Municipal de Assistência Social
01 capacitação anual
Oferta de formação continuada dos Conselheiros titulares e suplentes do CMDCA.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo Secretaria Municipal de Assistência Social
Contratação de profissionais específicos
Contratação de assessoria técnica para a qualificação das ações do CMDCA.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo
Assessoria jurídica da Prefeitura Municipal
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6.2 - Apoiar a participação da sociedade civil organizada em fóruns, movimentos, comitês e redes, bem como sua articulação nacional e para a incidência e controle social das políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes e dos compromissos multilaterais assumidos
Sensibilização da sociedade para o exercício da participação
Assessoria na criação de organizações coletivas, por meio da sensibilização e mobilização das pessoas e famílias para participação nos movimentos, conselhos, associações e outros, na perspectiva do exercício do controle social, da defesa de direitos, da construção de propostas de enfrentamento à pobreza e de atendimento às demandas da população.
CMDCA Secretarias Municipais
CMDCA Secretarias Municipais
Contínuo
Comissão intersetorial pelos direitos da Infância e da Adolescência
80% das entidades e organizações sociais identificadas, inscritas e monitoradas
Identificação, inscrição e monitoramento das entidades ou organizações Sociais que ofertam serviços relacionados ao atendimento de crianças e adolescentes.
CMDCA CMDCA Contínuo Secretaria Municipal de Assistência Social
EIXO V - Gestão da política municipal dos direitos humanos de crianças e adolescentes
Diretrizes Objetivos Metas Estratégias Responsáveis Fonte de Recursos
Prazos Envolvidos
07 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e
7.1 - Estabelecer mecanismos e instâncias para a articulação, coordenação e pactuação das responsabilidades de
Realização de reunião trimestral da Comissão
Normatização da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência, através de Decreto do Executivo.
Executivo Municipal
Executivo Municipal
Contínuo
Secretarias Municipais CMDCA OSC
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111
Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de governo.
cada esfera de governo na gestão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Reunião Anual
Articulação entre poderes legislativo, executivo e judiciário, sistema de segurança e justiça, secretarias municipais da rede de garantia de direitos das crianças e adolescentes, e organizações da sociedade civil para estabelecer pactos, protocolos e normatizações intersetoriais para regularização das responsabilidades na gestão do Plano.
CMDCA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo
Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência
8 - Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Municipal e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários.
8.1 - Dotar a política dos direitos humanos de crianças e adolescentes de recursossuficientes e constantes para implementação das ações do Plano Decenal, com plena execução orçamentária.
OCA construído e implementado.
Elaboração, estruturação, sistematização e implementação do OCA (Orçamento Criança Adolescente).
Executivo Municipal Legislativo CMDCA
Todas as Secretarias Municipais
Curto Secretarias Municipais
Atualização sistemática dos valores de referência do cofinanciamento dos benefícios e serviços não governamentais.
Parcerias com OSc tendo como parâmetro o custo de serviços priorizados pelo município, contemplando recursos diferenciados para públicos específicos, bem como para ampliação de metas e implantação de novas modalidades.
Executivo Municipal CMDCA
Executivo Municipal
Contínuo
Comissão intersetorial pelos direitos da Infância e da Adolescência Secretarias Municipais
Implantação da vigilância socioassistencial.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto Secretarias Municipais
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112
Incorporação das metas do Plano Decenal ao PPA e anualmente à LDO e LOA, para garantir a viabilização técnica e orçamentária do Plano.
Executivo Municipal Legislativo CMDCA
Executivo Municipal
Contínuo
Comissão intersetorial pelos direitos da Infância e da Adolescência Secretarias Municipais
8.2 - Estabelecer e implementar mecanismos de co-financiamento e de repasse de recursos do Fundo da Infância e adolescência entre as três esferas de governo, na modalidade Fundo a Fundo, para as prioridades estabelecidas pelo plano decenal, de acordo com os parâmetros legais e normativos do Conanda.
Cumprimento de mecanismos de co-financiamento Fundo a Fundo
Habilitação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - FMDCA nas esferas estadual e federal para o recebimento de recursos.
CMDCA Secretaria Municipal de Assistência Social
CMDCA
Contínuo
Comissão intersetorial pelos direitos da Infância e da Adolescência
09 - Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
9.1 - Formular e implementar uma política de formação continuada, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conanda, para atuação dos operadores do sistema de garantias de direitos, que leve em conta a diversidade regional, cultural e étnico-racial.
Capacitação anual
Parceria com as instituições de ensino superior para ofertar cursos aos servidores, especialmente aqueles que atuam diretamente com as políticas de garantia de direitos das crianças e adolescentes
Secretarias Municipais
Secretarias Municipais
Contínuo
Executivo Municipal Instituições de Ensino Superior
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113
10 - Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de informação.
10.1 - Desenvolver metodologias e criar mecanismos institucionais de monitoramento e avaliação da política Municipal e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do seu respectivo orçamento.
Realização de Mini censo Municipal da criança e do adolescente.
Executivo Municipal
Executivo Municipal
Contínuo
Secretarias Municipais Instituições de Ensino Superior Legislativo Secretarias
Municipais
Publicação em Diário Oficial da reunião de avaliação anual.
Divulgação do orçamento público na área da criança e do adolescente.
CMDCA Executivo Municipal
Executivo Municipal
Contínuo
Legislativo Comissão intersetorial pelos direitos da Infância e da Adolescência Secretarias Municipais
Divulgação em meios de comunicação (rádio, site)
Utilização de espaços presenciais e on-line para difusão das resoluções do CMDCA, campanhas e consultas públicas sobre a política da criança e do adolescente e sobre a importância e o direito da participação social.
CMDCA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Departamento de Comunicação da Prefeitura
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114
01 capacitação anual.
Formação continuada dos profissionais e demais atores do SGD que atuam na promoção e no atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, bem como orçamento em todas as políticas setoriais, a fim de garantir aos atendimentos de crianças e adolescentes em seus direitos fundamentais, vistos como prioridade absoluta.
Executivo Municipal CMDCA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Secretarias Municipais OSC Instituições de Ensino Superior públicas e privadas
Anual.
Avaliação e monitoramento do Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CMDCA CMDCA Curto
Comissão intersetorial pelos direitos da Infância e da Adolescência
10.2 - Criar o Sistema Municipal de informação para Infância e Adolescência
Monitoramento de dados da rede de atendimento.
Criação de sistema de informações com dados da rede de atendimento à infância e à adolescência.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Longo
Comissão intersetorial pelos direitos da Infância e da Adolescência CMDCA
11 - Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.
11.1 - Fomentar pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com a difusão pública de seus resultados
Levantamento e divulgação de dados em periódicos.
Realização de pesquisas em parceria com instituições de ensino superior.
Instituições de ensino superior Públicas e Privadas
Instituições de ensino superior Públicas e Privadas
Longo
Secretaria Municipal de Assistência Social
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11.2 - Identificar, apoiar e difundir práticas inovadoras no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, visando o intercâmbio de experiências para o aperfeiçoamento de políticas públicas.
Realização de seminário bianual.
Seminário bianual sobre práticas inovadoras para discussão e divulgação das experiências.
CMDCA Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Longo
Comissão intersetorial pelos direitos da Infância e da Adolescência
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11.2 - Identificar, apoiar e difundir práticas inovadoras no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, visando o intercâmbio de experiências para o aperfeiçoamento de políticas públicas.
Realização de seminário bianual.
Seminário bianual sobre práticas inovadoras para discussão e divulgação das experiências.
CMDCA Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Longo
Comissão intersetorial pelos direitos da Infância e da Adolescência
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.
C N P J n . º 1 5 . 2 3 5 . 6 0 6 / 0 0 0 1 - 8 3 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA
Fonefax: *77 3452 4600
PLANO DECENAL MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
2019 - 2029
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 4 1.
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI .................................................. 7
2.1. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO ................................................................................... 7
2.2. ASPECTOS SOCIODEMOGRÁFICOS .................................................................... 7
2.2.1. Demografia ....................................................................................................... 7
2.2.2. Perfil Social ...................................................................................................... 9
2.2.3. Aspectos Econômicos .................................................................................... 10
2.2.3.1. Produção ................................................................................................. 10
2.2.3.2. Produção Agropecuária ........................................................................... 11
2.2.3.3. Agricultura Familiar .................................................................................. 13
2.2.3.4. Mercado de Trabalho ............................................................................... 13
2.2.4. Inclusão Produtiva .......................................................................................... 17
2.2.5. Finanças Pública ............................................................................................ 18
3. MARCO LEGAL ........................................................................................................... 20
4. MARCO CONCEITUAL ................................................................................................ 22
5. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL ........................................................................ 24
5.4.1. Caracterização demográfica da extrema pobreza ........................................... 27
5.4.2. Pobreza e Transferência de Renda ................................................................ 29
6. AÇÕES FINALISTICAS: PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA ............................................ 75
TEMA I - CRIANÇAS COM SAÚDE .......................................................................... 76
TEMA II - EDUCAÇÃO INFANTIL .............................................................................. 87
TEMA III - A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA .......................................... 90
TEMA IV - ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS ....................... 92
TEMA V - ATENÇÃO À CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE:
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, FAMÍLIA ACOLHEDORA, ADOÇÃO ...................... 95
TEMA VI - DO DIREITO DE BRINCAR AO BRINCAR DE TODAS AS CRIANÇAS .... 96
TEMA VII - A CRIANÇA E O ESPAÇO - A CIDADE E O MEIO AMBIENTE .............. 103
TEMA VIII - ATENDENDO À DIVERSIDADE: CRIANÇAS NEGRAS, QUILOMBOLAS
E INDÍGENAS.. .............................................................................................................. 107
TEMA IX - ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS ................. 109
TEMA X - ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS
CRIANÇAS... ................................................................................................................. 113
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TEMA XI - CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO PRECOCE DAS CRIANÇAS AOS MEIOS
DE COMUNICAÇÃO E PRESSÃO CONSUMISTA ....................................................... 114
TEMA XII - EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA ................................ 117
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
4
INTRODUÇÃO 1.
Em maio de 2002, a 27ª Sessão Especial da Assembleia das
Nações Unidas aprovou o documento “Um Mundo para as Crianças”, no qual os
chefes de Estado e de governo e representantes dos países participantes se
comprometem a trabalhar para construir um mundo mais justo para as crianças. O
Brasil também assinou o documento. O compromisso começa aqui: “Um Brasil mais
justo para suas crianças”.
“Nós, Chefes de Estado e de Governo, estamos decididos a
aproveitar essa oportunidade histórica para mudar o mundo para as crianças.
Convocamos todos os membros da sociedade para juntar-se a nós, em um
movimento mundial que contribua à criação de um mundo para as crianças,
apoiando-nos nos compromissos com os princípios e objetivos seguintes:
1. Colocar as crianças em primeiro lugar
2. Erradicar a pobreza - investir na infância
3. Não abandonar nenhuma criança
4. Cuidar de cada criança
5. Educar cada criança
6. Proteger as crianças da violência e da exploração
7. Proteger as crianças da guerra
8. Combater o HIV/AIDS (proteger as crianças)
9. Ouvir as crianças e assegurar sua participação
10. Proteger a Terra para as crianças1
“O foco na primeira infância é coerente com a relevância que os seis
primeiros anos de vida têm no conjunto da vida humana. A ambivalência da infância
- presente e futuro- exige que cuidemos dela agora pelo valor da vida presente, e,
simultaneamente, mantenhamos o olhar na perspectiva do seu desenvolvimento
rumo à plenificação de seu projeto de existência”.2
Para termos êxito na árdua tarefa é preciso que todos, família,
sociedade e Estado, assumam o compromisso e sua responsabilidade com todas as 1 Extraído do Plano Nacional pela Primeira Infância. 2010, p.7. 2 Ibidem. p. 8,9.
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5
crianças, conforme expresso em nossa Constituição, sobretudo no artigo 227, no
Estatuto da Criança e do Adolescente, com relevo para o Artigo 4º em outras
legislações e documentos que tratam da atenção e da proteção aos direitos
humanos das crianças.
O Brasil é signatário de quase a totalidade de documentos e tratados
internacionais relacionados à garantia e defesa dos direitos de crianças e
adolescentes. Isso impõe ao país a exigência de criar legislações internas e políticas
e ações que objetivem o cumprimento dos compromissos assumidos. Para dar
concretude aos tratados, o Brasil elaborou diversas leis e estratégias de proteção à
infância, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988.
Em 2006, foi criada a Rede Nacional Primeira Infância, articulação
nacional de organização da sociedade civil, do governo, do setor privado, de outras
redes e de organizações multilaterais que atuam na promoção da primeira infância
como item prioritário na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Em 2010, a
Rede entregou ao governo brasileiro o Plano Nacional pela Primeira Infância, com
duração de 12 anos, ou seja, até 2022.
O quadro jurídico e institucional da república determina que o PNPI
tenha a característica de plano programático, ou seja, requer sue desdobramento
em planos estaduais e municipais, nos quais as questões nacionais aqui abordadas,
as diretrizes de ação propostas e os objetivos e metas estabelecidos sejam
particularizados e apropriados por todos os entes federados, segundo suas
competências e as características regionais e locais.
O município de Guanambi, por meio de decisão do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deliberou a
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, e ao Plano Decenal da
Primeira Infância. Para tanto foi criada uma Comissão Permanente de Elaboração,
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal Decenal da Primeira Infância por
meio de Decreto de nº 310 de 05 de março de 2018, onde constitui a comissão
intersetorial pelos direitos da infância e adolescência.
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
6
O documento apresentado pretende ser mais do que uma obrigação
formal da municipalidade, objetivando reunir esforços e ganhar concretude em sua
apropriação e execução. Deve ser divulgado, conhecido e debatido pelo maior
número possível de pessoas e segmentos sociais.
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7
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI
2.1. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
GUANAMBI, resultado das variantes das palavras Guainumbi,
Guanumbi e Guanambi que, segundo os estudos etimológicos em Tupi – Guarani é
a designação comum dos pequenos beija-flores, aves micropodiformes, das famílias
dos troquilídeos, de voo muito veloz e que se alimentam de néctar das flores e de
pequenos insetos, são estes também conhecidos pelo nome de colibris. Os beija-
flores tinham como seu habitat as vazantes do rio Carnaíba de Dentro e os vales da
região do Gentio.
Segundo historiadores locais, em 1870 nasceu o povoado de Beija-
flor, às margens do rio Carnaíba de Dentro, em terras doadas pelo fazendeiro
Joaquim Dias Guimarães. Foi construída no local, uma Capela em devoção a Santo
Antônio, visto que o povoado já se encontrava em franco desenvolvimento. Pela Lei
Provincial nº1.797, de 1880, foi criado o distrito de Paz de Beija-flor, que pertencia
ao Município de Palmas de Monte Alto. A sede do Arraial de Beija-flor foi
emancipada e elevada à categoria de Vila pela Lei Estadual nº 1.364, de 14 de
agosto de 1919 (Lei de Criação). Ao município de Guanambi, pertenciam na época
os seguintes distritos e povoados: Ceraíma, Mutans, Mucambo (Candiba) e
Morrinhos.
Mais tarde, por decreto-lei nº 10.724 de 30 de março de 1938 é que
Guanambi passou a ser reconhecida como cidade. Pela Lei Estadual nº 1.756, de 17
de julho de 1.962, o distrito de Mucambo foi emancipado com o topônimo de
Candiba, após definição do novo quadro territorial nacional efetivado por Lei Federal
em 1º de janeiro de 1945.
A Legislação vigente nº 628 de 30/12/53, publicada no Diário
Oficial de 12/12/54, delimita o município.
2.2. ASPECTOS SOCIODEMOGRÁFICOS
2.2.1. Demografia
O Município de Guanambi é a vigésima cidade da Bahia em número
populacional, sendo o município mais desenvolvido da Bahia, segundo o IFDM.
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Localizado na região do Centro Sul Baiano, na microrregião de Guanambi, Território
de Identidade Sertão Produtivo, distante 796,10 quilômetros de Salvador (capital do
Estado), sendo interligado à capital pela BR-030, BA-262 e BR-324. A sede do
município possui as seguintes coordenadas geográficas 14º 13` 0” de latitude Sul e
42º 46` 0” de longitude W. Gr, possui, de acordo com o Censo do IBGE/2010, 78.833
pessoas como população residente, das quais 62.565na área urbana e 16.268na
área rural. A estimativa populacional indica crescimento no número de residentes
para 86,320 habitantes no município (IBGE/2016). Constitui-se pela sede
(Guanambi) e pelos distritos de Mutans, Morrinhos e Ceraíma.
A população do município Ampliou, entre os Censos Demográficos
de 2000 e 2010, à taxa de 0,95 % ao ano, passando de 71.726 para 78.833
habitantes. Essa taxa foi Superior àquela registrada no Estado, que ficou em 0,70 %
ao ano, e inferior a cifra de 1,08 % ao ano da Região Nordeste.
A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período. A
população urbana em 2000 representava 75,28% e em 2010 a passou a representar
79,36% do total.
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no
município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que, em
termos anuais, cresceu 3,9% em média. Em 2000, este grupo representava 8,2% da
população, já em 2010 detinha 10,9% do total da população municipal.
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O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo
entre 2000 e 2010 (-1,9% ao ano). Crianças e jovens detinham 30,6% do
contingente populacional em 2000, o que correspondia a 21.954 habitantes. Em
2010, a participação deste grupo reduziu para 23,1% da população, totalizando
18.182 habitantes.
A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos
exibiu crescimento populacional (em média 1,72% ao ano), passando de 43.892
habitantes em 2000 para 52.033 em 2010. Em 2010, este grupo representava 66,0%
da população do município.
2.2.2. Perfil Social
Dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que o
fornecimento de energia elétrica estava presente praticamente em todos os
domicílios. A coleta de lixo atendia 79,2% dos domicílios. Quanto à cobertura da
rede de abastecimento de água o acesso estava em 83,8% dos domicílios
particulares permanentes e 53,1% das residências dispunham de esgotamento
sanitário adequado.
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Quanto aos níveis de pobreza, em termos proporcionais, 12,5% da
população está na extrema pobreza, com intensidade maior na área rural (31,5% da
população na extrema pobreza na área rural contra 7,6% na área urbana).
Em 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais
era de 14,2%. Na área urbana, a taxa era de 11,4% e na zona rural era de 24,7%.
Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 2,8%.
2.2.3. Aspectos Econômicos
2.2.3.1. Produção
Entre 2005 e 2009, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB)
do município cresceu 57,5%, passando de R$ 312,1 milhões para R$ 491,4 milhões.
O crescimento percentual foi superior ao verificado no Estado que foi de 50,8%. A
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participação do PIB do município na composição do PIB estadual aumentou de
0,34% para 0,36% no período de 2005 a 2009.
A estrutura econômica municipal demonstrava participação
expressiva do setor de Serviços, o qual responde por 76,9% do PIB municipal. Cabe
destacar o setor secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 10,8% em
2009 contra 12,4% em 2005. Em sentido contrário ao verificado no Estado, em que a
participação industrial cresceu de 12,4% em 2005 para 25,4% em 2009.
2.2.3.2. Produção Agropecuária
Quando analisamos os aspectos econômicos do município, é
importante levar em consideração, dentre outros fatores, a sua capacidade de
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geração de renda através de atividades nas áreas da pecuária e agricultura. No caso
da pecuária, dados coletados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE, referentes a
2011, apontam que as 5 (cinco) principais culturas de rebanho local são as indicadas
no gráfico abaixo:
Além do campo da pecuária, a supracitada pesquisa também
fornece dados acerca da área de agricultura local. Neste caso, foram coletados
dados acerca das 5 (cinco) principais culturas de agricultura do município, divididas
entre aquelas permanentes e aquelas temporárias, conforme demonstrado no
gráfico que segue:
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2.2.3.3. Agricultura Familiar
O município possuía 4.115 agricultores familiares em 2006, que
correspondia a 88% dos seus produtores. Esses agricultores familiares acessavam a
70% da área, ocupavam 86% da mão-de-obra do setor e participavam com 76% do
valor da produção agropecuária municipal.
Atualmente, temos 2.634 agricultores familiares cadastrados com
DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) neste município. A tabela abaixo apresenta
esses dados relativos também ao seu Estado e ao Brasil:
Quantidade de agricultores cadastrados com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf)
Município 2.634 Estado 527.093 Brasil 4.395.395
2.2.3.4. Mercado de Trabalho
Conforme dados do último Censo Demográfico, o município, em
agosto de 2010, possuía 40.257 pessoas com 10 anos ou mais de idade
economicamente ativas, sendo que 37.189 estavam ocupadas e 3.067
desocupadas. A taxa de participação ficou em 59,9% e a taxa de desocupação
municipal foi de 7,6%.
No tocante à taxa de desemprego, o gráfico abaixo fornece
indicativos de maneira comparativa:
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A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação
mostra que 26,9% tinham carteira assinada, 32,0% não tinham carteira assinada,
26,8% atuam por conta própria e 2,6% de empregadores. Servidores públicos
representavam 4,0% do total ocupado e trabalhadores sem rendimentos e na
produção para o próprio consumo representavam 7,8% dos ocupados.
Das pessoas ocupadas, 10,6% não tinham rendimentos e 68,8%
ganhavam até um salário mínimo por mês.
O valor do rendimento médio mensal das pessoas ocupadas era de
R$ 818,07. Entre os homens, o rendimento era de R$ 1.034,75 e entre as mulheres
de R$ 603,65, apontando uma diferença de 71,42% maior para os homens.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o mercado de
trabalho formal do município apresentou, por oito anos, saldo positivo na geração de
novas ocupações entre 2005 e 2012. O número de vagas criadas neste período foi
de 3.350. No último ano, as admissões registraram 3.102 contratações, contra 2.498
demissões.
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O mercado de trabalho formal em 2010 totalizava 8.503 postos,
51,8% a mais em relação a 2004. O desempenho do município ficou acima da média
verificada para o Estado, que cresceu 46,7% no mesmo período.
Em 2016, o salário médio mensal era de 2.0 salários mínimos. A
proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 15.8%. Na
comparação com os outros municípios do estado, ocupava as posições 59 de 417 e
30 de 417, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na
posição 1807 de 5570 e 1873 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios
com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 43.9% da
população nessas condições, o que o colocava na posição 375 de 417 dentre as
cidades do estado e na posição 2268 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2016] 2,0 salários mínimos
Comparando a outros municípios
No país 5570º 1807º
No Estado 417º 59º
Na micro região 18º 2º
Legenda
até 1,5 salários mínimos
até 1,7 salários mínimos
até 1,9 salários mínimos
mais que 1,9 salários mínimos
Pessoal ocupado [2016] 13.605 pessoas
Comparando a outros municípios
No país 5570º 485º
No Estado 417º 23º
Na micro região 18º 1º
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Legenda
até 698 pessoas
até 1.116 pessoas
até 2.407 pessoas
mais que 2.407 pessoas
População ocupada [2016] 15,8 %
Comparando a outros municípios
No país 5570º 1873º
No Estado 417º 30º
Na micro região 18º 1º
Legenda
até 5,3 % até 6,7 % até 9,3 % mais que 9,3 %
Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo [2010]
43,9 %
Comparando a outros municípios
No país 5570º 2268º
No Estado 417º 375º
Na micro região 18º 18º
Legenda
até 47,7 % até 51,5 % até 54,3 % mais que 54,3 %
O município de Guanambi teve diminuição nos postos de trabalho
com carteira assinada no primeiro mês de 2019. Segundo o relatório do Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgada nesta quinta-feira (28),
em janeiro houve retração de 34 empregos.
Foram 226 admissões contra 260 demissões, pior resultado para o
mês deste 2016, quando foram fechados 54 postos de trabalho. Em janeiro de 2018
foram criadas 15 novas vagas. O saldo atual é de 10.311 vagas formais ocupadas
no município.
Na microrregião de Guanambi, que inclui 18 municípios, o saldo
também foi negativo, 46 vagas foram fechadas no mercado de trabalho. As
empresas admitiram 450 funcionários durante o mês, enquanto 496 vagas foram
fechadas.
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O setor que abriu mais vagas foi também o que mais fechou. O
comércio varejista contratou 36 vendedores e demitiu 34. Também foram demitidos
11 embaladores. O setor industrial mandou embora 13 operadores de máquinas
fixas.
Perfil do Município CBO 2002 Salário Médio Adm. Admissão Desligamento Saldo
521110: Vendedor de Comercio Varejista 975,17 36 32 2
234520: Professor de Ensino Superior na área de Prática de Ensino
3.999,92 13 13
411010: Assistente Administrativo 1.125,45 11 5 6
521135: Frentista 1.080,00 11 12 -1
411005: Auxiliar de Escritório, em Geral 1.072,33 9 13 -4
711020: Servente de Obras 1.068,00 6 6
514320: Faxineiro (Desativado em 2010) 854,17 6 10 -4
422105: Recepcionista, em Geral 1.072,00 5 5
828110: Oleiro (Fabricação de Tijolos) 1.080,00 4 4
521140: Atendente de Loja e Mercados 998,50 4 5 -1
421125: Operador de caixa 1.247,50 4 7 -3
252305: Secretaria Executiva 1.048,50 4 1 3
239430: Supervisor de Ensino 3.527,25 4 4
732510: Motorista de Caminhão (Rotas Regionais e Internacionais)
1.746,33 3 4 -1
414125: Estoquista 998,00 3 3
733225: Ajudante de Motorista 1.165,33 3 1 2
950110: Supervisor de Manutenção eletromecânica Industrial, Comercial e Predial
1.400,00 3 3
Postos de Trabalho em Guanambi -Caged / Ministério da Economia - Jan/2019.
Fonte: agenciasertao.com
2.2.4. Inclusão Produtiva
Além dos aspectos de cadastramento no Cadastro Único, no Bolsa
Família e de atendimento sócio assistencial, é importante analisar, também, o perfil
ocupacional dos indivíduos que fazem parte desse conjunto. Para isso, foram
analisados os dados mais atualizados do programa de Microempreendedores
Individuais (MEI). Em fevereiro de 2013, o município contava com 1.127 pessoas
cadastradas como MEI. Desse total, foi possível encontrar, também, indivíduos
cadastrados simultaneamente no Cadastro Único. O gráfico abaixo mostra a
evolução do total destes indivíduos, que estão cadastrados tanto no Cadastro Único,
quanto no MEI, para os meses de junho de 2012, novembro de 2012 e fevereiro de
2013:
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Quando consideramos os indivíduos cadastrados simultaneamente
no Cadastro Único e no programa MEI, foi possível observar, para o seu município,
as 5 (cinco) principais atividades econômicas por eles desenvolvidas, conforme
demonstrado no gráfico abaixo:
2.2.5. Finanças Pública
A receita orçamentária do município passou de R$ 132,6 milhões em
2014 para R$ 175,6 milhões em 2018 o que retrata uma alta de 32,42 no período e
6,48 por ano. A proporção das receitas próprias, ou seja, geradas a partir das
atividades econômicas do município em relação a receita orçamentária total passou
de 12,03% de 2014 para 16,44% em 2018.
A dependência em relação ao Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) diminuiu no município passando de 25,28% da receita orçamentária em 2014
para 24,30% em 2018.
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As despesas com saúde, educação, urbanismo, administração e
legislativa foram responsáveis por 87,90% das despesas municipais um total de
157.760.108,89. Em assistência social, as despesas alcançaram um total de
4.449.641,78 em 2018 o equivalente de 2,48% do orçamento total.
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3. MARCO LEGAL
A Constituição Brasileira determina no artigo 227 as
responsabilidades de toda a sociedade com a proteção e garantia dos direitos de
todas as crianças e adolescentes brasileiros. A regulamentação do artigo 227
resultou na lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e da Adolescente, que estabelece os
direitos humanos de crianças e adolescentes e a organização para a efetivação
desses direitos.
Em 2006, foi criada a Rede Nacional Primeira Infância, e em 2010 foi
entregue o Plano Nacional pela Primeira Infância aprovado em dezembro de mesmo
ano pelo CONANDA, com indicação de inclusão de objetivos estratégicos do Plano
no Plano Decenal nacional de Direitos Humanos de Criança e Adolescentes. No ano
de 2011 foi criada a Frente Parlamentar de Primeira Infância, formada por
deputados, senadores e representantes de sociedade civil, associação
suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico.
A Lei 13.257/2016, mais conhecida como Marco Legal da Primeira
Infância (MLPI), é, sem dúvida, a mais avançada do mundo sobre a atenção integral
à criança nos primeiros seis anos de vida. Estruturada sobre os princípios da
Constituição Federal e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da
Criança, aprofunda e amplia os dispositivos do ECA para a faixa etária de 0 a 6
anos, em sintonia com leis setoriais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Expressa o que há de mais avançado na gestão de políticas públicas pela Primeira
Infância; nas concepções sobre a criança nas dimensões da individualidade e da
cidadania; nas indicações das ciências sobre desenvolvimento infantil e
aprendizagem nos primeiros anos de vida; na incorporação da prática profissional do
atendimento a bebês e crianças pequenas; e na aplicação dos compromissos
internacionais e nacionais sobre os direitos da criança.
A MLPI introduz no ECA o olhar sensível às características da
criança de até 6 anos de idade e às suas necessidades para uma vida plena e para
o amplo desenvolvimento das potencialidades. Embora o ECA se refira à faixa de 0
a 18 anos, incluindo, portanto, a Primeira Infância, faltava-lhe o olhar mais detido,
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mais perceptivo de como promover o atendimento da criança em sintonia com as
características biológicas, sociais e psicológicas de seis primeiros anos de vida.
Parte da lei altera artigos de ECA para; a) acrescentar ações dirigidas à gestante, à
mãe e ao bebê; b) incentivar e apoiar as interações familiares e a formação do
vínculo; e c) promover mais vida e desenvolvimento à criança. Outra parte
substancial se refere às políticas pela primeira Infância: os princípios e diretrizes
para a elaboração e execução das políticas, as relações entre a União, os Estados,
o Distrito federal e os Municípios no cumprimento de dever público de garantir os
direitos da criança, a formação dos profissionais para todas as áreas relacionadas
com a criança. Outros dispositivos alteram artigos da Consolidação das leis do
Trabalho (CLT), do Código Penal, do Código de Processo Penal e da lei da Empresa
Cidadã.5
___________________________
5 Fonte: Rede Nacional Primeira Infância (Brasil). Guia para elaboração do plano municipal pela primeira
infância. -2.- Ed.- Rio de Janeiro: Centro de Criação de Imagem Popular – CECIP, 2017.
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4. MARCO CONCEITUAL
4.1. QUE É PRIMEIRA INFÂNCIA
“Primeira Infância é o nome dado ao período que abrange desde a
concepção do bebê até os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses
de vida da criança. Essa é uma fase crucial no desenvolvimento infantil e
determinante na formação das habilidades humanas que definirão a integração do
indivíduo consigo mesmo e com a sociedade.”3
A visão da primeira infância que norteia o Plano Nacional é a mesma
que baliza este plano municipal.
A primeira infância é fundamental para o desenvolvimento da pessoa.
A criança é um sujeito de direitos, único, com valor em si mesma e em
condição peculiar de desenvolvimento.
Toda criança deve ser respeitada e valorizada em sua identidade ético-
racial, cultural, de gênero, geográfica e em suas características de
desenvolvimento.
Toda criança deve ser considerada em sua integridade e nas inter-
relações que estabelece com as outras pessoas e com o ambiente.
O atendimento à primeira infância deve ser tratado por políticas públicas
integradas, gerais e específicas.
A família é essencial para a formação de vínculos afetivos e sociais; e
cabe aos cuidadores, na ausência ou na complementação da atenção à
criança, agir com essa compreensão.
As crianças devem ser protegidas de toda forma de violência.
“A atenção integral à criança ganhou importância política e
econômica em todo o mundo. No século XX, esta faixa de idade saiu do anonimato,
ultrapassou o âmbito domestico e familiar e chegou à esfera do público, do social, do
político. A criança ganhou visibilidade mundial: a Organização das Nações Unidas
(ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), fez a
3 Fonte: marcolegalprimeirainfancia.com.br. Acessado em maio de 2019.
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Convenção dos Direitos da Criança (1989), realizou uma Conferência Mundial sobre
a Criança (1990), e assinou o documento Um Mundo para Criança (2002). Seus
organismos especializados - UNESCO, UNICEF, OMS - fizeram e continuam
realizando conferencias mundiais, apoiando iniciativas nacionais, estaduais e
municipais, e elaborando documentos com o objetivo de impulsionar políticas
públicas de atenção aos direitos da criança. Nas Américas também houve várias
reuniões de ministros, declarações e compromissos dos governos em dar maior
atenção às crianças por meio de políticas públicas. Esses acontecimentos decorrem
de vários fatores que se complementam: o crescimento da consciência social sobre
a criança como cidadã, sujeito de direitos; o conhecimento científico sobre os fatores
de aprendizagem e desenvolvimento da pessoa nos primeiros anos de vida; a
experiência profissional em diversas áreas de atenção à criança sobre como se dá
seu crescimento e desenvolvimento. Hoje, temos um acervo de evidências sobre a
relação entre a capacidade genética, ou seja, o que a criança traz ao nascer, e as
intenções por ela estabelecidas com o meio social e físico. As primeiras
experiências, do nascimento ao sexto aniversário - e ainda mais intensamente as
que vivencia nos três primeiros anos de vida - influem na formação da
personalidade, nas estruturas do cérebro e da mente, desenvolvem a capacidade de
aprender, de se relacionar, de expressar as emoções e de se inserir nos diferentes
contextos sociais. O que o bebê e a criança conseguem fazer de si mesmos, com os
recursos do meio e na interação com eles, serve de base e inspiração para toda
vida. Daí a importância de um ambiente que os ajude a desenvolver o máximo de
suas potencialidades. Não há mais dúvida para os profissionais da área da criança,
cientistas, economistas e políticos que os primeiros anos de vida são decisivos para
a construção de inteligência, para a socialização e a afetividade. É quando acontece
a apropriação de valores que formam a base do desenvolvimento e das capacidades
da pessoa por toda a vida. Cuidar e educar as crianças é a estratégia
comprovadamente mais eficaz de promover o desenvolvimento da pessoa, da
sociedade e do país.”4
4 Fonte: Rede Nacional Primeira Infância (Brasil). Guia para elaboração do plano municipal pela primeira infância. -2.- Ed.- Rio de Janeiro: Centro de Criação de Imagem Popular – CECIP, 2017.
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5. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
5.1. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS
De acordo com o Censo Demográfico de 20101, a população do
município era igual a 78.833habitantes. Com 79,36% das pessoas residentes em
área urbana e 20,64% em área rural.
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no
município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que
cresceu 3,88%em média ao ano. Em 2000, este grupo representava 8,2%da
população, já em 2010 detinha 10,9%do total da população municipal.
O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo
entre 2000 e 2010, com média de-1,86% ao ano. Crianças e jovens detinham 30,6%
do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 21.954 habitantes. Em
2010, a participação deste grupo reduziu para 23,1% da população, totalizando
18.195 habitantes.
A população residente no município na faixa etária de15 a 59 anos
exibiu crescimento populacional (em média 1,72% ao ano), passando de 43.892
habitantes em 2000 para 52.033 em 2010. Em 2010, este grupo representava
66,0%da população do município.
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5.2. PERFIL SOCIAL
Dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que o
fornecimento de energia elétrica estava presente praticamente em todos os
domicílios. A coleta de lixo atendia 79,2% dos domicílios. Quanto à cobertura da
rede de abastecimento de água o acesso estava em 83,8% dos domicílios
particulares permanentes e 53,1% das residências dispunham de esgotamento
sanitário adequado.
Quanto aos níveis de pobreza, em termos proporcionais, 12,5% da
população está na extrema pobreza, com intensidade maior na área rural (31,5% da
população na extrema pobreza na área rural contra 7,6% na área urbana).
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Em 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais
era de 14,2%. Na área urbana, a taxa era de 11,4% e na zona rural era de 24,7%.
Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 2,8%.
5.3. PERFIL SOCIOASSISTENCIAL
Conforme dados do Censo Demográfico 2010, no município, a taxa
de extrema pobreza da população era de 48,96%.
No Censo Demográfico de 2000 o percentual de moradores com 60
anos ou mais com renda per capita de até ¼ do salário mínimo era de 8,0%,
percentual esse que diminuiu para 5,7% no Censo de 2010.
No município, 1,9% da população tinha pelo menos uma deficiência
grave, dessas pessoas 1,2% tinha renda per capita de até ¼ do salário mínimo.
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5.4. ASPECTOS SOCIAIS
5.4.1. Caracterização demográfica da extrema pobreza
Conforme dados do Censo IBGE 2010, a população total do
município era de 78.833 residentes, dos quais 6.279 encontravam-se em situação de
extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Isto
significa que 8,0% da população municipal vivia nesta situação. Do total de
extremamente pobres, 3.071 (48,9%) viviam no meio rural e 3.208 (51,1%) no meio
urbano.
O Censo também revelou que no município havia 407 crianças na
extrema pobreza na faixa de 0 a 3 anos e 233 na faixa entre 4 e 5 anos. O grupo de
6 a 14 anos, por sua vez, totalizou 1.404 indivíduos na extrema pobreza, enquanto
no grupo de 15 a 17 anos havia 478 jovens nessa situação. Foram registradas 197
pessoas com mais de 65 anos na extrema pobreza. 40,2% dos extremamente
pobres do município têm de zero a 17 anos.
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Observe o quadro e o gráfico a seguir:
População em situação de extrema pobreza por faixa etária
Idade Quantidade
0 a 3 407
4 a 5 233
6 a 14 1.404
15 a 17 478
18 a 39 2.070
40 a 59 1.490
65 ou mais 197
Total 6.279
Distribuição percentual da população extremamente pobre por faixa etária
Gênero
Do total de extremamente pobres no município, 3.244 são mulheres
(51,7%) e 3.035 são homens (48,3%).
Cor ou Raça
Do total da população em extrema pobreza do município, 1.428
(22,7%) se classificaram como brancos e 4.834 (77,0%) como negros. Dentre estes
últimos, 786 (12,5%) se declararam pretos e 4.048 (64,5%) pardos. Outras 17
pessoas (0,3%) se declararam amarelos ou indígenas.
Pessoas com deficiência
De acordo com o censo 2010, havia 56 indivíduos extremamente
pobres com alguma deficiência mental; 1.095 tinham alguma dificuldade para
enxergar; 219 para ouvir e 325 para se locomover.
Educação
Das pessoas com mais de 15 anos em extrema pobreza, 939 não
sabiam ler ou escrever, o que representa 22,9% dos extremamente pobres nessa
faixa etária. Dentre eles, 495 eram chefes de domicílio.
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O Censo de 2010 revelou que no município havia 314 crianças de 0
a 3 anos na extrema pobreza não frequentando creche, o que representa 77,2% das
crianças extremamente pobres nessa faixa etária. Entre aquelas de 4 a 5 anos,
havia 52 crianças fora da escola (22,2 das crianças extremamente pobres nessa
faixa etária) e, no grupo de 6 a 14 anos, eram 50 (3,6%). Por fim, entre os jovens de
15 a 17 anos na extrema pobreza, 69 estavam fora da escola (14,4% dos jovens
extremamente pobres nessa faixa etária).
Eletricidade, água, esgotamento sanitário e coleta de lixo
315 pessoas extremamente pobres (5,0% do total) viviam sem luz,
2.314 (36,8%) não contavam com captação de água adequada em suas casas,
4.703 (74,9%) não tinham acesso à rede de esgoto ou fossa séptica e 3.234 (51,5%)
não tinham o lixo coletado.
Banheiro no domicílio e paredes externas de alvenaria
1.431 pessoas extremamente pobres (22,8% do total) não tinham
banheiro em seus domicílios. 187 (3,0%) não tinham em suas casas paredes
externas construídas em alvenaria.
5.4.2. Pobreza e Transferência de Renda
Conforme dados do último Censo Demográfico, no município, em
agosto de 2010, a população total era de 78.833 residentes, dos quais 6.279 se
encontravam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per
capita abaixo de R$ 70,00. Isso significa que 8,0% da população municipal vivia
nessa situação. Do total de extremamente pobres, 3.071 (48,9%) viviam no meio
rural e 3.208 (51,1%) no meio urbano.
No acompanhamento do Plano Brasil Sem Miséria, o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) utiliza as informações do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ele provê dados
individualizados, atualizados no máximo a cada dois anos, sobre os brasileiros com
renda familiar de até meio salário mínimo per capita, permitindo saber quem são,
onde moram, o perfil de cada um dos membros das famílias e as características dos
seus domicílios.
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De acordo com os registros de março de 2013 do Cadastro Único e
com a folha de pagamentos de abril de 2013 do Programa Bolsa Família, o
município conta com 19.343 famílias registradas no Cadastro Único e 9.895 famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família (51,16% do total de cadastrados). O gráfico
mostra a evolução desses cadastros para o seu município:
O município apresenta uma cobertura cadastral que supera as
estimativas oficiais, de maneira que a gestão municipal do Cadastro Único deve
concentrar esforços na qualificação das informações registradas e na atualização
dos dados familiares. Com isso, o município poderá abrir espaço para incluir no
Bolsa Família as famílias em extrema pobreza já cadastradas e que ainda não
recebem os benefícios.
De junho de 2011 a janeiro de 2013, o município inscreveu no
Cadastro Único e incluiu no Programa Bolsa Família 37 famílias em situação de
extrema pobreza.
5.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Guanambi é um município de médio porte, com IDHM 0,673 (IBGE
2010) e encontra-se habilitado na Gestão Básica de Assistência Social, recebendo
recursos de Co financiamento dos Pisos de Proteção do SUAS do Fundo Nacional
de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência diretamente para o Fundo
Municipal de Assistência Social.
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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a provisão de
benefícios e serviços socioassistenciais é atribuição do poder público, em gestão
direta, ou pela ação compartilhada com entidades privadas sem fins lucrativos.
O funcionamento em rede dos serviços e benefícios
socioassistenciais constitui estratégia fundamental para organizar a oferta de
serviços com cobertura e qualidade compatíveis com requerimentos de indivíduos,
famílias, grupos e coletivos sociais.
A articulação em rede socioassistencial de serviços quer prestados
diretamente pelo Estado, quer prestados por entidades privadas, requisita do poder
público papel indutor e regulador, segundo a institucionalidade necessária no âmbito
de uma política pública, de modo a potencializar resultados e a racionalizar cursos,
meios e esforços.
O funcionamento dos serviços em rede, pautado no caráter público
de co-responsabilidade de e complementaridade entre as prestações
governamentais e não governamentais, requer conexões entre os entes
governamentais - municipais, estaduais e federal - e, desses, com entidades
privadas que atuam na esfera social.
Segundo a NOB/SUAS-2012, rede socioassistencial:
“É um conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência
social mediante articulação entre todas as unidades
de provisão de SUAS”.
A rede socioassistencial deve ser organizada de tal modo que o
SUAS se fortaleça e se consolide no cumprimento de seus eixos e diretrizes gerais,
quais sejam:
a. Precedência da gestão pública da política;
b. Alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários;
c. Matricialidade sociofamiliar;
d. Integralidade da proteção social de assistência social;
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e. Territorialização;
f. Descentralização político-administrativa;
g. Financiamento partilhado entre os entes federados;
h. Fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil;
i. Valorização e compromisso com a presença do controle social;
j. Participação popular/cidadão usuário;
k. Qualificação de recursos humanos.
Informações Demográficas População EstimadaIBGE 2018 Rural Urbana Porte 84.014 21% 79% Médio Porte Total daPopulação em Extrema Pobreza Censo IBGE 2010
Pessoas entre 0 a 9
anos
Pessoas entre 18 a 24 anos
Pessoas com 60 anos
ou + 6.280 1.292 690 197
População em Extrema Pobreza por Faixa Etária Segundo Censo Demográfico do IBGE 2010
Fonte: IBGE, Censo Demográfico - 2010
Produto Interno Bruto Pib Municipal (R$ 1000) IBGE (2014)
Per Capita R$ 1,00
Agropecuária Indústria Serviços
1.043.024 12.237 2,47 20,01 77,52 Fonte: IBGE, com base na estimativa populacional para o ano de 2014.
Os atendimentos realizados no âmbito da rede sócio assistencial
também são importantes elementos para o diagnóstico do perfil social do seu
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município. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui uma das mais
importantes ferramentas de distribuição de renda no âmbito da assistência social,
tendo sido instituído ainda na Constituição Federal de 1988. No seu município, o
gráfico abaixo confere informações acerca da quantidade de beneficiários de BPC
considerando o período de 2004 a 2013, por tipo de beneficiário:
Cadastro Único
O Cadastro Único para Programas Sociais reúne informações
socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda – aquelas com renda
mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao
governo conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas
informações, selecionar as famílias para diversos programas sociais.
No Município, o total de famílias inscritas no Cadastro Único em
janeiro de 2019 era de 20.298 dentre as quais:
11.297 com renda per capita familiar de até R$ 89,00;
1.009 com renda per capita familiar entre R$ 89,01 e R$ 178,00;
4.895 com renda per capita familiar entre R$ 178,01 e meio salário mínimo;
3.097 com renda per capita acima de meio salário mínimo.
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência
condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres,
inscritas no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês de março de 2019, 11.272
famílias, representando uma cobertura de 142,4 % da estimativa de famílias pobres
no município. As famílias recebem benefícios com valor médio de R$ 183,11 e o
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valor total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas
alcançou R$ 2.064.007,00 no mês.
Em relação às condicionalidades, o acompanhamento da frequência
escolar, com base no bimestre de novembro de 2018, atingiu o percentual de 96,1%,
para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, o que equivale a 6.419 alunos
acompanhados em relação ao público no perfil equivalente a 6.677. Para os jovens
entre 16 e 17 anos, o percentual atingido foi de 80,4%, resultando em 1.598 jovens
acompanhados de um total de 1.987.
Já o acompanhamento da saúde das famílias, na vigência de
dezembro de 2018, atingiu 0 %, percentual equivale a 0 famílias de um total de 0
que compunham o público no perfil para acompanhamento da área de saúde do
município.
Estimativas Mês Referência
Estimativa de famílias de baixa renda – Perfil Cadastro Único (Censo 2010)
11.559 2010
Estimativa de famílias pobres - Perfil Bolsa Família (CENSO 2010) 7.913 2010
Cobertura (%) 149% 01/2019
Situação em Relação às Estimativas Oficiais ↑ Superior
Ações indicadas: Concentrar esforços em aumentar a qualidade das informações registradas no Cadastro.
Fonte:MDS, Cadastro Único para programas Sociais (Janeiro/2019)
Cadastro Único Mês Referência
Famílias cadastradasTotal de famílias cadastradas 20.298 01/2019 Famílias cadastradas com renda per capita mensal de R$ 0,00 até R$ 89,00
11.297 01/2019
Famílias cadastradas com renda per capita mensal entre R$ 89,01 e R$ 178,00
1.009 01/2019
Famílias cadastradas com renda per capita mensal entre R$ 178,01 e ½ salário mínimo
4.895 01/2019
Famílias cadastradas com renda per capita mensal acima de ½ salário mínimo
3.097 01/2019
Benefícios Mês Referência
Quantidade de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família 11.272 03/2019 Valor total de recursos financeiros pagos em benefícios às famílias (em Reais - R$)
2.064.007,000 3/2019
Quantitativo por Tipo de Benefícios
Benefício Básico 11.067 02/2019
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Benefícios Variáveis 11.165 02/2019
Benefício Variável Jovem – BVJ 1.386 02/2019
Benefício Variável Nutriz – BVN 268 02/2019
Benefício Variável Gestante – BVG 255 02/2019
Benefício de Superação da Extrema Pobreza - BSP 6.616 02/2019
Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos Mês Referência
Grupos de Origem Étnica Famílias Quilombolas
Famílias quilombolas cadastradas 95 02/2019
Famílias quilombolas beneficiárias do Programa Bolsa Família 66 02/2019
Grupos relacionados ao meio ambiente
Famílias de Pescadores Artesanais
Total de famílias de pescadores artesanais cadastradas 18 02/2019
Famílias de pescadores artesanais beneficiárias do Programa Bolsa Família
11 02/2019
Famílias Ribeirinhas
Total de famílias ribeirinhas cadastradas 1 02/2019
Famílias ribeirinhas beneficiárias do Programa Bolsa Família 0 02/2019
Grupos relacionados ao meio Rural
Famílias de Agricultores Familiares
Total de famílias de agricultores familiares cadastradas 2.228 02/2019
Famílias de agricultores familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família
1.575 02/2019
Famílias Assentadas da Reforma Agrária
Total de famílias assentadas da Reforma Agrária cadastradas 5 02/2019
Famílias Assentadas da Reforma Agrária e beneficiárias do Programa Bolsa Família
4 02/2019
Famílias beneficiárias do Programa Nacional de Crédito Fundiário
Total de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Crédito Fundiário cadastradas
4 02/2019
Famílias beneficiárias do Programa Nacional de Crédito Fundiário beneficiárias do ProgramaBolsa Família
4 02/2019
Famílias Acampadas
Total de famílias acampadas cadastradas 3 02/2019
Famílias acampadas beneficiárias do Programa Bolsa Família 3 02/2019
Grupos em situações conjunturais
Famílias atingidas por empreendimentos de infraestrutura
Total de famílias atingidas por empreendimento de infraestrutura cadastradas
1 02/2019
Famílias atingidas por empreendimento de infraestrutura beneficiárias do Programa BolsaFamília
1 02/2019
Famílias com pessoa presa no sistema carcerário
Total de famílias de preso do sistema carcerário cadastradas 15 02/2019
Famílias de preso do sistema carcerário beneficiárias do Programa Bolsa Família
14 02/2019
Famílias em situação de rua
Total de famílias em situação de rua cadastradas 4 02/2019
Famílias em situação de rua beneficiárias do Programa Bolsa Família 3 02/2019
Famílias de Catadores de Material Reciclável
Total de famílias de catadores de material reciclável cadastradas 90 02/2019
Famílias de catadores de material reciclável beneficiárias do Programa Bolsa Família
68 02/2019
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Condicionalidade Mês Referência
Público acompanhamento Total de beneficiários com perfil educação (6 a 15 anos) 6.677 11/2018
Total de beneficiários com perfil educação (16 e 17 anos) 1.987 11/2018
Total de famílias com perfil saúde (com crianças até 7 anos e mulheres de 14 a 44 anos)
- -
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD/SUAS) Municipal
ID CRAS Médio:
Exec. Financeira Ajustada: IGD-Municipal:
0,83 0,95 0,85 Fonte:MDS, Secretaria de Assistência Social (Dezembro/2016)
Proteção Social Básica
CRAS/PAIF - Referência: janeiro de 2019
Quantidade de CRAS implantados (ativos no CadSuas) 2
Capacidade de atendimento de referência (famílias ano/NOB-SUAS) 4.919
Famílias referenciadas (ano/NOB-SUAS) 10.000
Capacidade de atendimento real (famílias ano/NOB-SUAS) 2.000
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Capacidade de atendimento de referência 720
Meta de inclusão do público prioritário 360
Usuários registrados no SISC 704 - Apurado em 20/12/2018
Usuários registrados no SISC em situações prioritárias 408 - Apurado em 20/12/2018
Termo de Aceite do Programa Criança Feliz
Adesão ao Programa SIM
Quantidade de Vagas 200 Fonte: MDS, SNAS - Termo de Aceite Criança Feliz (18/07/2018)
Programa Acessuas Trabalho
ACESSUAS TRABALHO Ofertado ao Município 500 vagas
Total de Vagas 500
Proteção Social Especial
CREAS/PAEFI, Abordagem Social e Medida Socioeducativa - Referência: dezembro de 2018
PAEFI
Quantidade de CREAS implantados (ativos no CadSUAS)
1
Capacidade de atendimento referenciada 50
Atendimento real 74
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37
Abordagem social Número de equipes cofinanciadas 1
Medida Socioeducativa
Capacidade de atendimento 10
Centro Dia / Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias - Referência: dezembro de 2018
Quantidade de Centro(s) Dia implantado(s) 2
Capacidade de atendimento referenciada 100
Capacidade de atendimento real 122
Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Referência: dezembro de 2018
Programa Implantado em 2016
Serviço de Acolhimento Outros Públicos e Criança/Adolescente - Referência: dezembro
de 2018
Outros públicos
(mulheres/idosos) Total de vagas 50 Atendimento real 54
Crianças e adolescentes Total de vagas 20 Atendimento real 27
Benefícios de Prestação Continuada
BPC
Total deBeneficiários Pela Fonte Pagadora Janeiro/2019
Beneficiários Repassado
em Janeiro/2019
Repassado em 2019
Repassado em 2018
3.044 PCD 1.538 R$ 1.534.925,67 R$ 1.534.925,67 R$ 16.953.952,90
Idosos 1.506 R$ 1.503.987,60 R$ 1.503.987,60 R$ 16.873.062,23
Total 3.044 R$ 3.038.913,27 R$ 3.038.913,27 R$ 33.827.015,13
RMV Total de Beneficiários pela Fonte Pagadora Janeiro/2019
Beneficiários Repassado em
Janeiro/2019 Repassado
em 2019 Repassado
em 2018
16 Total 16 R$ 15.968,00 R$ 15.968,00 R$ 187.938,00
BPC / RMV
Total de Beneficiários pela Residência do Benef. Jan/19
PCD Idosos Total BPC 1.462 1.483 2.945
2.959 RMV 8 6 14 Fonte: DATAPREV/Síntese
Programa Cisternas – Água para Consumo, Produção eEscolar
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
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Água para Consumo Fevereiro/2019
Água para Produção Fevereiro/2019
Cisterna Escolar Maio/2017
2.035 426 0 Fonte:MDS, Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Equipamento de Segurança Alimentar Equipamentos (jun/2018)
Funcionando em Instalação Paralisado Recursos Investidos
Unidade de Distribuiçãoda agricultura familiar
1 - - R$ 29.126,21
Total de Equipamentos - - - R$ 29.126,21
Fonte:MDS, Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Junho/2018)
Crianças e Adolescentes
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – Lei Federal n° 8.069,
de 13 de julho de 1990 – em conformidade com as recomendações da Convenção
das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Constituição Brasileira de
1988, adotou o “Princípio da Garantia de Direitos” na expressão da “política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, inserida no artigo 86: “A
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de
um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Essa política de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes
funciona, cortando “transversalmente” todas as áreas das políticas sociais publicas,
priorizando nelas a criança e o adolescente, conferindo-os a prioridade absoluta,
tornando exigíveis esses direitos, através de medidas especificas, de naturezas
administrativa, politica ou jurídica.
Assim, o Sistema de Atendimento de Direitos ou Sistema de
Garantia de Direitos implica em uma organicidade, que se efetiva pela
materialização da Rede de serviços de promoção, controle e defesa, na perspectiva
da atenção as situações de violação de direitos de crianças e adolescentes,
enquanto “sujeitos de direitos e pessoa em desenvolvimento”.
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182GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
39
A perspectiva circunscrita no ECA demanda uma dinâmica e
concepção de sistema orgânico, o qual requer a complementaridade das políticas
sociais públicas, demonstrando que elas não podem tudo; aliás, dada a
incompletude do âmbito das instituições, escapa às suas capacidades o
enfrentamento da complexidade das questões sociais, ou mesmo reduzir índices tão
altos de violação de direitos humanos de crianças e adolescentes quanto os
apresentados pelo Brasil no cenário atual.
Nessa direção, a garantia de direitos, na nossa sociedade, é de
responsabilidade de diferentes instituições que atuam de acordo com suas
competências: as instituições legislativas nas diferentes esferas de governo; as
instituições vinculadas ao sistema de justiça – a promotoria, o judiciário, a defensoria
pública, o conselho tutelar – instituições governamentais e não governamentais
executoras de politicas, programas e serviços de atendimento nas áreas de
educação, saúde, trabalho, esportes, lazer, cultura e assistência social; aquelas que,
representando a sociedade, são responsáveis pela formulação de politicas e pelo
controle das ações do poder publico; e, ainda, aquelas que têm a possibilidade de
disseminar direitos, por exemplo, a mídia, os diversificados espaços de apreensão e
de discussão de saberes, dentre outros.
Portanto, a efetividade de uma ação interconectada pressuposta nos
eixos estruturantes - promoção, defesa e controle - do Sistema de Garantia de
Direitos exige que as políticas sociais públicas e, principalmente, a politica
econômica, priorizem a garantia de recursos financeiros e orçamentários e a
implementação articulada dos serviços que traduzam direitos.
Apesar desses avanços, ainda enfrentamos situações bastante
adversas em relação à população infanto-juvenil, pois se trata de um problema que
na verdade começa desde o período gestacional, posto que a falta de atendimento
de qualidade e quantidade necessária causam danos irreversíveis, e que perpassa
por toda a fase da infância.
Dados da população infanto-juvenil total:
População 0-4 anos
População 5-13 anos
População 14-15 anos
População 16-17 anos
População 0-17 anos
5.540 (7,0%)* 11.158 2.977 (3,8%)* 3.086 (3,9%)* 22.761
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40
(14,2%)* (28,9%)* * Percentual em relação à população total
Dados da população infanto-juvenil rural e urbana:
População rural 0-17 anos População urbana 0-17 anos
4.664 (20,5%)* 18.097 (79,5%)* * Percentual em relação à população total
Segundo a relatoria da Situação da Infância Brasileira 2006 /UNICEF
o Índice de Desenvolvimento Infantil - IDI em Guanambi é de 0,612 considerando o
ano de 2004. Isso implica na efetivação de políticas públicas para enfrentamento e
reversão desse índice
Índice de desenvolvimento Infantil 1999 e 2004 – Unidades da Federação e
Municípios
Ord
en
açã
o
Estadual IDI 1999 44
IDI 2004 45
Nacional IDI 1999 3.272
IDI 2004 2.860
UF BA
Unidades da Federação e Município Guanambi
Popula
ção
Total IDI 1999 68.603
IDI 2004 71.726
Até 6 anos IDI 1999 9.912
IDI 2004 9.360
Escola
rid
ade d
os
Pais
% de crianças cujos pais têm escolaridade precária
(menos de quatro anos de estudo)
Pai IDI 1999 55,73
IDI 2004 44,52
Mãe IDI 1999 45,01
IDI 2004 36,78
Serv
iços
de s
aúde % de crianças menores de 1
ano vacinadas DTP IDI 1999 87,77
Tetra-valente IDI 2004 83,13 % de gestantes com mais de seis consultas
pré-natais
IDI 1999 22,97
IDI 2004 22,72
Serv
iços
de
educação
% crianças matriculadas em pré-
escola
IDI 1999 47,11
IDI 2004 73,15
IDI 1999 0,504
2004 0,612 Fonte: UNICEF / 2006
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184GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
41
O município de Guanambi está classificado no 45º lugar a nível
Estadual e no 2.8600 lugar a nível Nacional com IDI (Índice de Desenvolvimento
Infantil) de 0,612, índice considerado baixo, segundo Relatório da Situação da
Infância Brasileira de 2004 publicado pela UNICEF.
As crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social no
Município atingem um percentual próximo a 8,31% da população infanto-juvenil.
Dados notificados através do Conselho Tutelar, através de demanda espontânea,
identificadas por denúncia, induzida pela rede, Disque 100, Ministério Público e
Vara da Infância e Juventude. O percentual de meninas adolescentes grávidas e
vítimas de agressões está aumentando sensivelmente no município, como também
de usuários de substâncias psicoativas e prostituição infantil.
Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social e Pessoal
Mês Zona Urbana Zona Rural Outras Cidades
Total
Janeiro / Dezembro 384 47 - 431
Numero de atendimentos de CRIADS:
Atendimentos Quantidades
Crianças 313
Adolescentes 239
Registro de Demanda:
Unidade demandante Quantidades
Demanda Espontânea 256
Demanda Identificada por denúncia (Via telefone fixo e celular) 74
Demanda induzida pela rede municipal 36
Disque 100 06
Defensoria Pública 07
Ministério Público 21
Vara da Infância e Juventude 04
Polícias Militar e Civil 44
Outros CT’s 13
Total 461
Obs: Demanda Induzida pela rede municipal inclui: Escolas, Creches, Hospitais, Secretarias, CRAS, CREAS entre outros.
Tipos de ocorrência contra CRIADS:
Ocorrências Nº de
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
42
atendimentos
Violência física contra CRIADS 24
Maus tratos contra CRIADS 43
Exploração Sexual 04
Abuso sexual 21
Envolvimentos com substancias psicoativas 57
Negligencia dos genitores e/ou responsáveis 251
Fora da Escola 18
Trabalho Infantil 06
Efetivação e Requisição de Certidão de Nascimento 13
Ato Infracional 36
Desaparecimento 08
Ideação suicida 04
Transtorno de comportamento: agressivo, rebeldia 90
Outras (desacordo e outras questões envolvendo a guarda de criança / adolescente, transferência escolar, entre outros)
191
Medidas Executadas:
Medidas Quantidade
Advertência aos pais e/ou responsáveis 231
Orientação aos genitores e/ou responsáveis 426
Notificação 327
Termo de entrega e responsabilidade 77
Encaminhamentos realizados:
Medidas Quantidade
Encaminhamento ao Ministério Público 46
Medidas de Proteção Acolhimento Institucional 05
Defensoria Pública 37
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 19
Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS
72
Secretaria Municipal de Educação 25
Juiz da Vara da Infância e da Juventude 21
Polícias 29
Secretaria Municipal de Saúde 35
Cartório 13
Encaminhamento para outros Conselhos Tutelares 11
CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) 36
CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) 07
Secretaria Municipal de Assistência Social 36
Ações Educativas realizadas:
Distribuição de material educativo 02
Visitas institucionais -
Reuniões internas 18
Estudo de caso 23
Capacitação para Conselheiros Tutelares 04 Fonte: Conselho Tutelar de Guanambi - 2018
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43
Censo Demográfico 2010: Resultados da Amostra - Trabalho Infantil
Faixa Etária Homens Mulheres Total
10 a 13 anos de idade 2.476 2.651 5.127
10 a 13 anos de idade que não frequentavam escola 64 27 91
10 a 13 anos de idade, ocupados na semana de referência
156 131 287
14 ou 15 anos de idade 1.568 1.409 2.977
14 ou 15 anos de idade que não frequentavam escola
121 48 169
14 ou 15 anos de idade, ocupados na semana de referência
331 172 503
16 ou 17 anos de idade 1.607 1.479 3.086
16 ou 17 anos de idade que não frequentavam escola
374 209 583
16 ou 17 anos de idade, empregados com carteira de trabalho assinada no trabalho principal
54 - 54
16 ou 17 anos de idade, ocupados na semana de referência
677 433 1.110
16 ou 17 anos de idade, ocupados na semana de referência, exclusive os empregados com carteira de trabalho assinada no trabalho principal
623 433 1.056
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.
Nível da ocupação, na semana de referência Faixa Etária
Total % Rural % Urbana %
10 a 13 anos de idade 5,6 % 10,7 % 4,3 %
14 ou 15 anos de idade 16,9 % 27,9 % 13,6 %
16 ou 17 anos de idade 36,0% 38,3 % 35,3% Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.
Nível da ocupação, na semana de referênciaFaixa Etária
Homens %
Mulheres %
10 a 13 anos de idade 6,3 % 4,9 %
14 ou 15 anos de idade 21,1 % 12,2 %
16 ou 17 anos de idade 42,1 % 29,3% Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.
A partir dos dados do Censo 2010 apresentados acima, o município
de Guanambi apresentava 789 crianças e adolescentes entre 10 e 15 anos
ocupados. Isso corresponde a 9,7% da população nessa mesma faixa etária (Taxa
de ocupação). Os dados indicam que mais da metade (63,8%) das crianças e
adolescentes ocupados desse contingente (10 a 15 anos) tinham entre 14 e 15
anos.
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
44
Em relação ao local de residência, 61,5% do total de crianças e
adolescentes ocupados de 10 a 15 anos residiam em áreas urbanas.
Piores formas de Trabalho Infantil
252
Nº de crianças e
adolescentes de 10 a 17
anos ocupados no trabalho
doméstico
13,3%
Participação percentual
do trabalho doméstico no
total de ocupados 10 a 17
anos
Fonte: IBGE - Censo 2010
Um dado que chama a atenção é o número de crianças e
adolescentes entre 10 e 17 anos ocupados no trabalho doméstico (252), o que
corresponde a 13,3% da população total ocupada nessa faixa etária. De acordo com
o Decreto nº 6.481 de 2008, o trabalho infantil doméstico se enquadra como das
Piores Formas de Trabalho Infantil e por essa razão, não é permitido para crianças e
adolescentes abaixo de 18 anos.
Número de Crianças e adolescente Ocupados e Número de Aprendizes
Faixas Etárias 14 e 15 anos 16 e 17 anos
Número de Ocupados (2010) 503 1.110
Número de Aprendizes (2015) 9 18 Fonte: MT - RAIS 2015e IBGE - Censo 2010
Potencial de Cotas para a contratação de jovens aprendizes a ser cumprido
com base na estrutura empresarial - Agosto/2015
366 71
Potencial de Contratação Vagas Preenchidas Fonte: MT
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
O PETI é um Programa do Governo Federal em parceria com os
Municípios, composto por conjunto de ações que têm como objetivo retirar crianças
e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de
aprendiz a partir de 14 anos. Além de assegurar transferência direta de renda, o
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
45
Programa oferece a inclusão das crianças e dos jovens e suas famílias em serviços
de orientação e acompanhamento como SCFV, PAIF e PAEFI. A família pode
procurar espontaneamente a gestão do Cadastro Único no município para pedir que
seja incluída no Programa, assim como a Assistência Social do município pode
identificar trabalho infantil na família e encaminhá-la para o Programa.
A partir de abril de 2014 foi iniciado o Redesenho do PETI
(Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). Ele se destina a potencializar os
serviços socioassistenciais existentes, bem como a articular ações com outras
políticas públicas, o que favorece a criação de uma agenda intersetorial de
erradicação do trabalho infantil. Cabe destacar que o público oriundo do Trabalho
infantil tem prioridade no atendimento nos Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos (SCFV) juntamente com outros públicos que se encontram em situação
de vulnerabilidade social. Com isso, a oferta do serviço socioassistencial para
crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil não se
restringe mais a apenas a esse público.
O Município assinou Termo de Aceite do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil - PETI desde 2014 e executa o Programa com a colaboração
do Grupo de Trabalho Intersetorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil -
GTIPETI na execução das Ações Estratégicas presentes nos Planos de Ação anuais
no combate ao trabalho infantil de forma articulada com diversos setores e é o
principal programa do município para este fim.
De um total de 715 crianças e adolescentes na faixa etária de 03 a
17 anos, atendidos no Município de Guanambi-BA/Secretaria de Assistência Social
no ano de 2019, através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
82 foram identificados/retirados de situações de Trabalho Infantil, conforme
relatório do Sistema de Informações do Ministério de Desenvolvimento Social –
SISC - Sistema de Informações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos).
Campanha de combate à exploração sexual infanto-juvenil
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189GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
46
Acontece no dia 18 de maio, no Município de Guanambi,
anualmente, em ação conjunta das Secretarias de AssistênciaSocial, Educação e
Saúde, o “Dia de mobilização e “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes” – Campanha “Faça Bonito”, instituído pela Lei
Federal 9.970/00.
Acolhimento Institucional - medida de proteção para crianças e adolescentes
O acolhimento institucional, é uma medida de proteção estabelecida
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se destina a crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar, sendo definido com caráter provisório e
excepcional, não implicando em privação de liberdade. Deve ser a última medida de
proteção a ser aplicada, sem mencionar as ações por adoção, pois rompe com os
princípios anteriores do direito à família e à convivência com ela.
Crianças / Adolescentes Acolhidos Crianças / Adolescentes em acolhimento dezembro de 2016 13
Crianças / Adolescentes acolhidos em 2017 08
Crianças / Adolescentes acolhidos em 2018 06
Retornaram às Famílias Biológicas 13
Inseridas em Famílias Extensas 05
Adoção - Fonte:Abrigo Institucional para Acolhimento de Crianças e Adolescentes / 2016
Atividades Total
Inclusão de crianças em Creche 05
Inclusão em Escola 18
Inclusão de crianças / adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
18
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190GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
47
Motivos dos Acolhimentos
Pessoa com Deficiência
Segundo a OMS, com dados de 2011, 1 bilhão de pessoas vive com
alguma deficiência– isso significa uma em cada sete pessoas no mundo. A falta de
estatísticas sobre pessoas com deficiência contribui para a invisibilidade dessas
pessoas. Isso representa um obstáculo para planejar e implementar políticas de
desenvolvimento que melhoram as vidas das pessoas com deficiência.
A ONU alerta ainda que 80% das pessoas que vivem com alguma
deficiência residem nos países em desenvolvimento. No total, 150 milhões de
crianças (com menos de 18 anos de idade) têm alguma deficiência, segundo o
UNICEF.
Ter alguma deficiência aumenta o custo de vida em cerca de um
terço da renda, em média. Completar a escola primária também é um desafio maior
para as crianças com deficiência: enquanto 60% dessas crianças completam essa
etapa dos estudos nos países desenvolvidos, apenas 45% (meninos) e 32%
(meninas) completam o ensino primário nos países em desenvolvimento.
Entre as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de
deficiência. Mulheres e meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a
abusos. Pessoas com deficiência são mais propensas a serem vítimas de violência
ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, a proteção jurídica
ou cuidados preventivos.
0 2 4 6 8 10 12 14
Negligência
Maus tratos
Uso de substancias psicoativas…
Abuso sexual
Uso abusivo de álcool dos…
Mendicância
Violência física
Abandono
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191GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
48
Cerca de 30% dos meninos ou meninas de rua têm algum tipo de
deficiência, e nos países em desenvolvimento 90% das crianças com deficiência não
frequentam a escola.
Número de casos de deficiência física* pessoas acima de 15 anos
Série histórica | Número de casos por 100 mil pessoas
* Famílias cadastradas no SIAB, 57% da população brasileira em jul/2013
Número de casos de deficiência física* pessoas até 14 anos
Série histórica | Número de casos por 100 mil pessoas
* Famílias cadastradas no SIAB, 57% da população brasileira em jul/2013
637
46
715
798 853 804 873 900 873
951 989 965
1998 1999 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
965 casos Guanambi-BA 2013
Guanambi-BA
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192GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
49
Incidência de casos de deficiência física*
Série histórica | Número de casos por 100 mil pessoas
* Famílias cadastradas no SIAB, 57% da população brasileira em jul/2013
A Rede de Proteção Social para Pessoas com Deficiência do
município é composta pelo Conselho Municipal do Idoso e do Portador de
Deficiência, 02 Entidades Socioassistenciais de Atendimento sendo: Associação de
Pais e Amigos do Excepcionais de Guanambi - APAE e Associação de Pais e
Amigos de Deficientes Auditivos - APADA
Número de usuários atendidos no Serviço APAE APADA Total
Crianças de 0 a 6 anos, com deficiência --- --- ---
Crianças de 7 a 14 anos, com deficiência 04 --- 04
Adolescentes de 15 a 17 anos, com deficiência 09 --- 09
Adultos (18 a 59 anos) com deficiência 98 16 114
Idosos (60 anos ou mais) com deficiência --- --- ---
Idosos (60 anos ou mais) dependentes pela idades, sem deficiência
--- --- ---
Total de pessoas atendidas no Serviço 111 16 127 Fonte: APAE, APADA / 2018
População de Rua
Não existe no município fonte de referência que forneça dados
concretos e oficiais do total da população de rua. Sabe-se, portanto, que a maioria
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193GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
50
daqueles que perambulam são migrantes e/ou de passagem, muitos deles sem
vínculos familiares.
Fonte; Cadastro Único / CREAS
Entidades Socioassistenciais
O número de entidades de assistência social de atendimento é
bastante reduzido apenas 3 (três), além disso, elas não são autossustentáveis, e o
trabalho técnico é bastante precário, mesmo assim, desenvolvem trabalhos
socioassistenciais relevantes aos usuários em situação de vulnerabilidade. A
exemplo da Associação Benemérita de Caridade - Lar dos Velhinhos (Instituição de
Longa Permanência para Idosos) e Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais e
Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Assistência a Pessoas com
Deficiência e suas Famílias). Vale lembrar que os usuários assistidos são crianças,
adolescente, jovens, adultos e idosos), todas devidamente cadastradas no Conselho
Municipal de Assistência Social.
Cabe salientar, que além das entidades de assistência social o
município ainda conta com um números razoável de entidades de assessoramento e
defesa e garantia de direitos, que contribuem na organização comunitária e na luta
pelos direitos das categorias e comunidades as quais representam.
Entidades e Organizações de Assistência Social Cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social
De Atendimento
De Assessoramento
De Defesa e Garantia de
Direitos
Serviços, Programas, Projetos
e Benefícios Total
03 01 56 01 61
Fonte: Conselho Municipal de Assistência Social 2019
5.6. EDUCAÇÃO
Num contexto histórico de intensas mudanças, o município de
Guanambi procura se adequar às novas exigências no campo educacional,
principalmente no que se refere aos aspectos legais. Com profissionais qualificados
no âmbito da educação pública do Sistema Municipal de Ensino, que foi criado pela
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Lei nº 083/95 de 27 de dezembro de 1995, reformulada em 13 de julho de 1998,
através da Lei nº 029/98 e vigora com sua última reformulação, através da Lei nº
202/04 de 06 de fevereiro de 2004, os ajustes nas políticas têm sido feitos
considerando o local e o global, a unidade e a diversidade, com base em aspectos
dialógicos, contextuais e interdisciplinares.
Assegurada em lei municipal e leis nacionais e com mobilização
social, o município implantou o Conselho Municipal de Educação (Lei nº 083/95 de
27 de dezembro de 1995), Conselho do FUNDEB, Conselhos ou Colegiados
Escolares, Plano de Carreira e Valorização do Magistério, Plano Municipal de
Educação, Plano de Ações Articuladas, Eleições Livres e Diretas para a escolha de
gestores escolares, dentre outras medidas voltadas para a descentralização,
autonomia e participação – elementos indispensáveis para o avanço da democracia.
Atualmente, a Rede Municipal de Ensino de Guanambi é composta
por trinta e quatro (34) unidades escolares, sendo 02 creches que recebem alunos
do primeiro ao terceiro ano de vida, 25 escolas municipais localizadas na sede do
município, 7 escolas municipais localizadas nos três distritos e 1 Centro de
Referência. Vale ressaltar que no distrito de Mutans está sendo construída uma
creche e em Morrinhos esse ano está sendo implantadas turmas para as crianças de
1 ano a três anos de idade com previsão de início nesse mês de abril.
Diante da grande diversidade nas escolas municipais, foi inserido
atendimento psicológico, além disso foram implantadas salas de recursos
multifuncionais com atendimento educacional especializado em algumas escolas. As
unidades que receberam essas salas atendem também alunos das escolas
próximas.
Na oportunidade informamos que esse ano o Colégio Municipal
Professora Josefina Teixeira de Azevedo em parceria com o governo do estado,
implantou a doutrina militar utilizada nos colégios da polícia militar da Bahia (CPM).
Com a parceria, policiais militares da reserva, são os tutores disciplinares dos
alunos. No novo regime, as crianças e adolescentes recebem instruções militares,
noções de civismo e direitos humanos além de aulas de cidadania, requisitos de
hierarquia e disciplina.
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Com abrangência em todo território municipal, sede e distritos,
estas instituições são concentradas no perímetro urbano, já que, por decisão
política, as classes multisseriadas que funcionavam em escolas rurais foram
extintas, visando o melhoramento do processo ensino-aprendizagem. Essa rede
atende crianças, jovens e adultos, nos níveis de Educação Infantil (Creche e Pré-
escolar) e do Ensino Fundamental, nas modalidades Regular, Educação de Jovens e
Adultos e Educação Especial.
Guanambi conta, ainda, com 01 Instituto Federal Baiano, com
cursos de Técnico em Informática – Proeja; Técnico em Agroindústria; Técnico em
Agropecuária; Técnico em Agricultura; Técnico em Zootecnia; Bacharelado em
Agronomia; Licenciatura em Química; Tecnologia em Agroindústriae Tecnologia em
Análise e Desenvolvimento de Sistemas; 01 Universidade Estadual - UNEB, com
cursos de Pedagogia, Educação Física, Enfermagem e Administração; 01
Universidade privada- UNIFG, Faculdades particulares (UNOPAR, FTC, EADCON-
EAD, UNIFACS, UNIMES, UNINTER, PITÁGORAS) com cursos de áreas
específicas, Normal Superior, Administração de Empresas, Turismo, Enfermagem,
Serviço Social, Biomedicina, Direito e Psicóloga e escolas particulares que oferecem
da educação infantil ao ensino médio.
No que diz respeito às condições de funcionamento, é importante
reconhecer que, tanto na rede pública quanto na rede privada, existem instituições
com boas condições de funcionamento – infraestrutura, projeto pedagógico e
qualificação profissional.
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Escolas Municipais de Guanambi
NOME DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR Educação
Infantil Ensino
Fundamental I
Ensino
Fundamental II
Educação de Jovens e Adultos
TOTAL DE ALUNOS
Capacidade de atendimento
Vagas disponíveis
Classes Alunos Classes Alunos Classes Alunos Classes Alunos Classes Alunos EI EFI EFII EJA EI EFI EFII EJA
01 Grupo Escolar Municipal Vereador João Farias Cotrim Avenida Tiradentes, S/N – Bairro Lagoinha
04 108 12 322 16 430 108 322 0
02 Grupo Escolar Municipal Dr. Beneval Castro Boa Sorte Rua: Nove, S/N – Bairro BNH
01 24 10 249
11 273 25 270 01
21
03 Colégio Municipal Professora Enedina Costa de Macêdo Avenida Tiradentes, S/N – Bairro Araújo
04 112 14 395 05 195 23 702 120 420 200 08 25 05
04 Colégio Municipal Professora Josefina Teixeira de Azevedo Praça: Otelino Ferreira Costa, S/N – Bairro Brasília
06 195 19 643 06 186 31 1.024 195 665 210 0 22 24
05 Creche Municipal Solange Coelhoatual ADILIA CARDOSO DE MORAES Rua: Minas Gerais, S/N – Bairro Brasília
07 183
07 183 183 0
06 Creche Municipal Maria Amélia Alves Teixeira atual ENI ALVES SANTANAAv. Tiradentes, 1671 – Bairro Lagoinha
03 85
03 85 85 0
07 Escola Municipal de Educação infantil Edite Maria Lima Ramos Rua 15, S/N, Bairro BNH
11 222
11 222 222 0
08 Grupo Escolar Municipal Dr. Laert Ribeiro Pça: Domingos Jesulino Pereira, S/N – Bairro Brasília
12 280
12 280 300 20
09
Grupo Escolar Municipal Nelsa Luzia Teixeira Rua: Joaquim Lima, S/N – Bairro Alto Caiçara
17 469
17 469 469 0
10
Grupo Escolar Municipal Maria Regina Freitas Rua: Francisco Cândido Xavier Bairro Beija-Flor
02 53 13 317
04
133 03 109 22 612 53 355 133 109 0 38 0 0
11 Escola Municipal Pedro Barros Prates Praça Sinézio Rodrigues Malheiros, Nº 400 Distrito de Mutans
01 33 13 371 04 98 18 502 33 455 130 0 84 32
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12 Escola Municipal Colônia Agrícola de Ceraíma Perímetro Irrigado de Ceraíma
03 51 12 259 06 145 01 20 22 465 75 300 180 35 24 41 35 15
13 Unidade Escolar Municipal Adalgísia Ferreira Costa Rua: Barcelona, S/N – Distrito de Mutans
05 118 07 168 12 286 125 168 07 0
14 Colégio Municipal José Neves Teixeira Rua Adevaldo Araújo, Bairro Aeroporto Velho S/N
25 930 03 96 28 1.026 930 105 0 09
15
Escola Municipal Professora Wanda Neves Freitas Rua Celso Ribeiro, S/N – Bairro Monte Pascoal
04 62
04 62 115 51
16 Escola Municipal Rômulo Almeida Rua Vilobaldo Freitas, 288, Bairro São Francisco
04 82 14 352
14
394 32 828 100 200
420 18 18
26
17
Colégio Municipal Professora Alzira Carolina da Silva Normanha Rua João de Morrinhos, S/N, Distrito de Morrinhos
05 97 06 143
10 240 125 150
28 07
18 Colégio Municipal Vereador Sebastião Moreira Malheiros Rua Barcelona, S/N, Distrito de Mutans
12 315
12 315 327
12
19 Escola Municipal Getúlio Vargas Praça Tancredo Neves, 234, Centro
05 109 04 106 09 215 145 140 36 34
20
Escola Municipal Eudite Donato Vasconcelos Rua General Cordeiro de Farias, Nº. 225, Bairro Bom Jesus
08 219
08 219 219 0
21
Escola Municipal Ercínia Montenegro Cerqueira Rua Benvindo Dias, Nº. 103, Bairro Alvorada
01 27 11 297
12 324 27 297 0 0
22 Escola Dr. José Bastos Rua Barão de Macaúbas, Nº. 382, BairroVomitamel
12 403 12 403 420 17
23 Escola Municipal Emília Mila de Castro Av. Dr. Benevaldo Alves Boa Sorte, 241 Bairro Aeroporto Velho
03 75 11 303 03 61 17 439 75 303 90 0 0 29
24
Escola MunicipalEdsa Fernandes Santana Laranjeira Avenida Governador Waldir Pires – Bairro Morada Por Do Sol
15 342 15 342 342 0
25 Escola Municipal ProfªAdelice Magda Rua Ulpiano Amaral, 120 – Bairro São Sebastião
01 12 05 124 06 173 12 307 25 140 210 13 16 37
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Escola Municipal Anisio Cotrim Rua Armindo Paes, 72- Distrito deMorrinhos
11 314 11 314 385 71
27 Escola Municipal Professor Celito Brito Loteamento Cidade Nova (Residencial Gurungas)
06 122 06 147 12 269 170 210 48 63
28 Escola Municipal Profª Maria Milza Rocha Martins Rua Leolino Castro, 13- Distrito de Morrinhos
8 222 8 222 225 03
29 Escola Municipal Joaquim Dias Guimarães Rua Guilherme de Almeida, 100- Bairro Santo Antonio
10 262 10 262 262 0
30 Escola Municipal João Paulo II Rua Floriano Peixoto, 613, Bairro Vomitamel
02 52 10 290 12 342 52 290 0 0
31 Escola Municipal Senador Nilo Coelho Rua Anisio Cotrim Teeixeira, 498- Bairro Paraíso
01 22 06 155 07 177 25 160 03 05
32 Escola Municipal Profª Janete Alves da Rocha
02 41 07 164 09 205 50 185 09 21
33
Escola Municipal de Educação Infantil Jackson Pereira Baleeiro. Rua Monteiro Lobato, S/N, Bairro Monte Azul
11 223 11 223 240 17
34
Escola Municipal Ivone Fernandes Ribeiro dos Santos Rua Costa e Silva, 199- Bairro Novo Horizonte
03 72 07 163 10 235 75 175 03 12
TOTAL 96 2.169 212 5.426 134 4.154 25 765 466 12.502 2.312 5.595 4.568 879 143 354 397 114
Obs; As vagas existentes são de turmas que estão funcionando, mais temos salas ociosas em algumas escolas.
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O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado
em 2007 e reúne, em um só indicador, os resultados de dois conceitos igualmente
importantes para a qualidade da educação: o fluxo escolar e as médias de
desempenho nas avaliações. O Ideb é calculado com base no aprendizado dos
alunos em português e matemática (Prova Brasil) e no fluxo escolar (taxa de
aprovação).
O desempenho apresentado pelo município de Guanambi demonstra
que no ano de 2017 a rede municipal atingiu a meta para os anos iniciais, mas teve
queda e não alcançou 6,0. Tem o desafio de buscar garantir mais alunos
aprendendo e com um fluxo escolar adequado.
Aprendizado Fluxo Ideb Situação das
Escolas
5,63 X 0,87 = 4,9 Análise do Ideb 2017. Manter: 11,1% Melhorar: 27,8% Atenção: 16,7% Alerta: 44,4%
Quanto maior a nota,maior o aprendizado
Quanto maior o valor,maior a aprovação
Meta para o município 4,8
Fonte: Qedu.org.br. Dados do Ideb/Inep 2017
IDEB – Resultados e Metas
Rede de ensino: Municipal
Série / Ano: 4ª série / 5º ano
Ideb Observado
Município 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017
Guanambi 3.1 4.0 4.4 4.4 4.5 4.9 4.9
Metas Projetadas
Município 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Guanambi 3.2 3.5 3.9 4.2 4.5 4.8 5.1 5.4
Indicador de Aprendizado 5,63 = Nota padronizada em português e matemática de acordo com a Prova Brasil
Como Funciona a Escala ao Aprendizado? O Inep distribui o aprendizado dos alunos em níveis, utilizando a Escala Saeb. Abaixo,
O indicador de aprendizado varia de 0 até 10 e quanto maior, melhor. Porém o 10 é praticamente
Português Média da Proficiência 201,35
Matemática Média da Proficiência 209,62
A Escala Saeb varia
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inatingível - significaria que todos alunos obtiveram rendimento esperado.
dependendo da disciplina e da etapa escolar. As habilidades mais complexas em português estão concentradas nas pontuações que variam entre 325 a 350 no 5º ano, 375 a 400 no 9º ano e 400 a 425 no Ensino Médio; e em matemática nas pontuações que variam entre 325 a 350 no 5º ano, 400 a 425 no 9º ano e 450 a 475 no Ensino Médio.
exemplo da distribuição de níveis para Língua Portuguesa no 5º ano. • Até o nível 1 - Abaixo de 150 • Nível 2 - De 150 a 174 • Nível 3 - De 175 a 199 • Nível 4 - De 200 a 224 • Nível 5 - De 225 a 249 • Nível 6 - De 250 a 274 • Nível 7 - De 275 a 299 • Nível 8 - De 300 a 324 • Nível 9 - De 325 a 350
Aprendizado dos alunos: Guanambi . Com base nos resultados da Prova Brasil
2015, é possível calcular a proporção de alunos com aprendizado adequado à sua
etapa escolar
Português, 5º ano 48%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de leitura e
interpretação de textos até o 5º ano na rede municipal de ensino.
Dos 980 alunos, 470 demonstraram o aprendizado adequado.
Português, 9º ano 33%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de leitura e
interpretação de textos até o 9º ano na rede municipal de ensino.
Dos 638 alunos, 212 demonstraram o aprendizado adequado.
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Matemática, 5º ano 33%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de resolução
de problemas até o 5º ano na rede municipal de ensino.
Dos 980 alunos, 328 demonstraram o aprendizado adequado.
Matemática, 9º ano 15%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de resolução
de problemas até o 9º ano na rede municipal de ensino.
Dos 638 alunos, 95 demonstraram o aprendizado adequado.
Guanambi: Ideb 2017 Anos Iniciais
Escolas Aprendizado Fluxo Ideb Meta Nível
Português Matemática
Adelice Magda 5,03 0,82 4,1 5,7 3 4
Beneval Boa Sorte 6,13 0,93 5,7 5,3 4 4
Celito Brito 3,0
Meta 2019
3,3
Colônia Agrícola 5,16 0,82 4,2 4,5 3 4
Emília Mila de Castro 6,25 0,85 5,0 5,0 4 5
Enedina Costa 5,46 0,83 4,5 4,9 3 4
Eudite Donato 6,39 0,96 6,2 4,9 5 5
Gétulio Vargas 5,54 0,83 4,6 4,8 4 4
Janete 6,42 0,87 5,6 5,7 4 5
Josefina Teixeira 5,20 0,83 4,3 4,9 3 4
João Paulo II 6,14 0,97 6,0 5,8 4 4
João Farias Cotrim 6,21 0,95 5,9 4,3 4 4
Maria Milza 5,59 0,84 4,7 5,6 3 4
Maria Regina 5,23 0,74 3,8 4,7 3 4
Nelsa Luzia Teixeira 5,40 0,88 4,8 4,8 4 3
Rômulo Almeida 5,72 0,82 4,7 4,4 4 4
Senador 5,34 0,81 4,3 5,4 3 4
Sebastião Malheiros 6,74 0,87 5,9 4,7 5 5
Rede de ensino: Municipal
Série / Ano: 8ª série / 9º ano
Ideb Observado
Município 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017
Guanambi 2.5 3.0 3.8 3.8 4.1 4.2 4.3
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Metas Projetadas
Município 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Guanambi 2.6 2.7 3.0 3.4 3.8 4.1 4.4 4.6 OBS: * Numero de participantes no SAEB insuficiente para que os resultados sejam divulgados. ** Sem média no SAEB 2017: Não participou ou não atendeu os requisitos necessários para ter o desempenho calculado. Os resultados marcados em azul referem-se ao Ideb que atingiu a meta.
O Ideb 2017 nos anos finais da rede municipal atingiu a meta e
cresceu, mas não alcançou 6,0.Pode melhorar para garantir mais alunos
aprendendo e com um fluxo escolar adequado.
Aprendizado Fluxo Ideb Situação das
Escolas
5,20 X 0,83 = 4,3 Análise do Ideb 2017. Manter: 0,0% Melhorar: 22,2% Atenção: 44,4% Alerta: 33,3%
Quanto maior a nota,maior o aprendizado
Quanto maior o valor,maior a aprovação
Meta para o município 4,1
Indicador de Aprendizado 5,20 = Nota padronizada em português e matemática de acordo com a Prova Brasil
Como Funciona a Escala do Aprendizado? O Inep distribui o aprendizado dos alunos em níveis, utilizando a Escala Saeb. Abaixo, exemplo da distribuição de níveis para Língua Portuguesa no 5º ano. • Até o nível 1 - Abaixo de
150 • Nível 2 - De 150 a 174 • Nível 3 - De 175 a 199 • Nível 4 - De 200 a 224 • Nível 5 - De 225 a 249 • Nível 6 - De 250 a 274 • Nível 7 - De 275 a 299 • Nível 8 - De 300 a 324 • Nível 9 - De 325 a 350
O indicador de aprendizado varia de 0 até 10 e quanto maior, melhor. Porém o 10 é praticamente inatingível - significaria que todos alunos obtiveram rendimento esperado.
• PortuguêsMédia da Proficiência256,54 • MatemáticaMédia da Proficiência255,61
A Escala Saeb varia dependendo da disciplina e da etapa escolar. As habilidades mais complexas em português estão concentradas nas pontuações que variam entre 325 a 350 no 5º ano, 375 a 400 no 9º ano e 400 a 425 no Ensino Médio; e em matemática nas pontuações que variam entre 325 a 350 no 5º ano, 400 a 425 no 9º ano e 450 a 475 no Ensino Médio.
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203GUANAMBI • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
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Guanambi: Ideb 2017 Anos Finais
Escolas Aprendizado Fluxo Ideb Meta Nível
Português Matemática
Anisio Cotrim 4,28 0,83 3,5 4,3 4 5
Colônia Agrícola de Ceraíma
5,10 0,71 3,6 3,9 5 6
Enedina Costa de Macedo
5,04 0,80 4,1 4,2 3 4
Gétulio Vargas 5,15 0,73 3,8 --- 6 5
José Neves Teixeira 5,79 0,92 5,3 4,6 7 6
Josefina Teixeira de Azevedo
5,32 0,73 3,9 4,0 6 6
Maria Regina Nº de participantes no SAEB insuficiente para que os resultados sejam divulgados
--- 0,79 --- 3,7 --- ----
Pedro Prates 5,18 0,91 4,7 4,1 6 6
Rômulo Almeida 5,06 0,89 4,5 4,5 5 6
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
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RELAÇÃO DE ALUNOS COM ATÉ 17 ANOS MATRICULADOS NAS
UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS
Unidade Escolar
Quantidade de Alunos Matriculados
Ensino Fundamental
Vagas disponíveis
1º Ano – Ensino Médio
Vagas disponíveis
2º Ano – Ensino Médio
Vagas disponíveis
3º Ano – Ensino Médio
Vagas disponíveis
Centro Estadual de Educação Profissional em Saúde e Gestão 285 04 205 45 54 70
Colégio Estadual Governador Luiz Viana Filho
192 34 134 18 68 34
Colégio Estadual Luís Eduardo Magalhães
483 59 268 13 89 30
Colégio Estadual Idalice Nunes 162 49 19 43 1 34
Colégio Estadual Antônio Carlos Magalhães - Mutans
57 48 43 29 03 3
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
62
RELAÇÃO DE ALUNOS COM ATÉ 17 ANOS MATRICULADOS NAS
UNIDADES ESCOLARES PARTICULARES
UNIDADE ESCOLAR
Quantidade de Alunos Matriculados
Educação
Infantil
Ensino
Fundamental I
Ensino
Fundamental II Ensino Médio
Colégio Pequeno
Príncipe 191 311 253 132
Colégio Que-mimo 122 128 83 36
Colégio Mundo Colorido 68 26 --- ---
Colégio Martins 205 397 133 ---
Escola Passo a Passo 130 235 --- ---
Colégio Caminho do
Saber 147 187 61 23
Colégio Arco-íris NÃO INFORMADO
Escola Padre Anchieta NÃO INFORMADO
Colégio Nóbrega NÃO INFORMADO
ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
APAE· Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guanambi
Turmas Nº de
Alunos Idades
Total de
Alunos
CAEE- A 16 02 A 08 ANOS
CAEE-B 10 03 A 12 ANOS
CAEE-2 18 08 A 16
PRÉ- PROFISSIONALIZANTE 19 19 A 30
PROFISSIONALIZANTE 21 18 A 45
CENTRO CONVIVÊNCIA 15 18 A 38
RUMO AO TRABALHO 16 28 A 40
SOCIO INTERACIONISTA A 08 18 A 25
SOCIO INTERACIONISTA B 10 20 A 28 133
FACULDADES / UNIVERSIDADES Públicas Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Guanambi (Federal) Zona Rural - Distrito de Ceraíma Universidade do Estado da Bahia – UNEB (Estadual) Avenida Universitária Vanessa Cardoso, 1 - Bairro Ipanema
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Particulares Anhagueira - EAD Rua Humberto de Campos, 737 - Guanambi/BA - CEP: 46430-000 Cruzeiro do Sul - EAD Av. Barão do Rio Branco, 680 - Centro - Guanambi/BA - CEP: 46430-000 Faculdade de Guanambi Rua Vasco da Gama, 317 - Centro Signorelli - EAD Rua Dr. Mario Teixeira, 25, Centro - Guanambi/BA - CEP: 46430-000 Uniasselvi - EAD Av. Dr. Beneval Boa sorte, 450 (0,91 km) - Guanambi/BA - CEP: 46430-000 Unicsul - EAD Bairro Paraíso - Guanambi/BA - CEP: 46430-000 UNIFACS – Universidade Salvador Laureate International Universities - EAD (Particular) Rua Atílio Pereira de Oliveira, s/n – Bairro Sandoval Moraes Uninassau - EAD Rua Dez, 232, - Loteamento Leonina de Sá - Guanambi - BA, 46430-000 Unopar - Universidade Norte do Paraná - EAD Av, Travessa Pedro Brás dos Santos, 350, CEP 46430-000 - Guanambi/BA - CEP: 46430-000
5.7. SAÚDE
O Município de Guanambi assumiu a Gestão Plena do Sistema de
Saúde em março de 2005 Portaria nº 320/GM, de 04 de março de 2005, e vem
trabalhando para melhoria da organização dos serviços de atenção básica, de média
e de alta complexidade, locais e de referência regional.
Segundo o Plano Diretor de Regionalização – PDR, Guanambi faz
parte da Microrregião Sudoeste e é Pólo de Microrregião, referência para 20
municípios. Guanambi, sedia a NRS – Núcleo Regional de Saúde do Sudoeste da
Bahia, composta de 10 municípios.
O Programa de Saúde da Família está implantado na Zona Urbana
e Zona Rural do Município, totalizando 23 equipes de PSF. Cada equipe é composta
por: um médico, um enfermeiro, dois técnicos de enfermagem, um agente
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
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administrativo, um auxiliar de serviços gerais, um marcador de exames e os agentes
comunitários de saúde. As 23 equipes de Saúde da Família possuem equipes de
Saúde Bucal, com cirurgião dentista e auxiliar de consultório dentário. Todas as ESF
aderiram ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade (PMAQ) do governo
Federal que visa melhoria e acessibilidade aos serviços de saúde a população.
A rede básica dispõe ainda de uma Unidade tradicional (1º Centro
de Saúde) onde estão lotadas as equipes de Agentes Comunitários de Saúde
(eACS) sendo a referência para população sem cobertura da Estratégia Saúde da
Família, nela são ofertados todos os serviços e atendimentos da atenção Básica
como: (clínica médica, hiperdia, pré-natal, preventivo, planejamento familiar,
curativos, imunização, entre outros). Temos também a Casa da Criança como
referência para atendimentos pediátricos, de enfermagem, puericultura e realização
de teste do pezinho, atendendo 540 consultas pediátricas por mês.
Os atendimentos de média complexidade são realizados na
POLIMEG (Policlínica Médica de Guanambi) e na Policlínica Regional do Alto
Sertão, que oferece serviços especializados para Guanambi e região.
O município também possui dois NASF (Núcleo de Apoio à Saúde
da Família) tipo I, cada equipe é composta por duas Fisioterapeutas e duas
Assistentes Sociais com carga horária de 20h semanais cada, um Farmacêutico,
uma Psicóloga, um Educador Físico, uma Nutricionista, todos com carga horária de
40h semanais.
Um programa Academia de Saúde no parque da cidade, tendo como
objetivo a promoção da saúde e produção do cuidado, com uma infraestrutura,
equipamentos e profissionais qualificados. Como ponto de atenção no território,
complementam o cuidado integral e fortalece as ações de promoção da saúde em
articulação com outros programas e ações de saúde como a Estratégia Saúde da
Família e os Núcleos Ampliados de Saúde da Família.
O Programa Saúde na Escola (PSE), política Intersetorial dos
Ministérios da Saúde e Educação, estratégia de integração voltadas às crianças,
adolescentes, jovens e adultos da educação pública brasileira para promover saúde
e educação integral, foi outro programa instituído no município de Guanambi. No ano
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de 2018 foram realizadas atividades educativas nas Creches Escolas Municipais e
Estaduais do Município, para 16.136 alunos.
A Vigilância Sanitária, atua principalmente em Vigilância de Serviços
de Saúde, prestado a população (Público e Privados) e no comércio de alimentos.
Realiza também o monitoramento químico e bacteriológico da água ofertada à
população, através do serviço público (EMBASA) e de fontes alternativas.
A Vigilância Epidemiológica desenvolve ações de notificação e
investigação de agravos, óbitos (investigação de óbitos maternos e infantis.),
vacinação e controle de endemias, principalmente no combate à Dengue, Zica vírus,
Leishmaniose. Executa também atividade para combate a muriçoca.
Em Guanambi não há registro de populações indígenas,
assentamentos rurais ou populações flutuantes em quantidades significativas.
A seguir a relação da Unidade de Saúde do Município:
Unidades de Saúde / Endereço
Hospital Regional de Guanambi “Dr. Juca Bastos” Avenida Dr. José Humberto Nunes, 1.680 – Bairro Paraíso
POLIMEG “Policlínica Médica de Guanambi” Praça Osvaldo Cruz, S/N – Centro
CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento Avenida Barão do Rio Branco, 533 – Bairro São Francisco
CISB – Centro Integrado de Saúde Bucal Rua Camerindo Neves, 39 – Centro
CEO– Centro de Especialidades Odontológicas Rua Camerindo Neves, 39 – Centro
Unidade de Saúde Deputado Gercino Coelho “I Centro” Avenida Barão do Rio Branco, 533 – Bairro São Francisco
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial – Avenida Joaquim Chaves, 390 – Bairro Santos Antônio
SAMU - Serviço de Assistência Medica de Urgência Avenida Rua da Integração, s/n – Bairro São Francisco
Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h Rua da Integração, s/n – Bairro São Francisco
UBS – Zander Power Meira – Avenida A, s/n – BNH
UBS – DrGileno Pereira Donato – Praça Antônio Araújo Silva, s/n – Bairro Alvorada
UBS – ColentinaCerqieora S. Vieira – Rua A, 97 – Bairro Lagoinha
UBS – Dr. Túlio César M. Boa Sorte – Rua Dezesseis, s/n – Bairro Alto Caiçara
UBS – Dr. José Humberto Nunes, Rua Alice Bezerra, s/n – Bairro Monte
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Pascoal
UBS – Dr. José Francisco M. Nunes, Praça José M. Nunes, s/n – Bairro Beija-Flor
UBS – João Dionisio Cotrim – Rua Governador Gercino Coelho, s/n – Distrito de Morrinhos
UBS – Eujácio Vieira Prates I – Rua Barcelona, s/n Distrito de Mutans
UBS – Eujácio Vieira Prates II – Rua Barcelona, s/n Distrito de Mutans
UBS – José Ladeia Lobo – Rua Goiânia, s/n – Bairro Vila Nova
UBS – Dr. Asdrúbal da Silva Meira – Rua José Paudarco da Silva, s/n – Bairro Brasília
UBS – DraGizelda Cardoso Barros – Praça dos Imigrantes, s/n – Bairro Vomitamel
UBS – Dr. Avelar Pereira Viana – Perímetro Irrigado, s/n Distrito de Ceraíma
UBS – Deilson Rodrigues da Silva – Rua Agenor Santos, s/n Bairro São Francisco
UBS – Eurivaldo Vieira Cardoso – Porte II – Ipiranga Av. Ipiranga s/n – Ipiranga
UBS – Eurivaldo Vieira Cardoso – Porte II – Pôr do Sol Av. Ipiranga s/n – Ipiranga
UBS – Mirani Júlia Fernandes – Rua J, s/n – Bairro São Sebastião
UBS – Dr. Waldeck Neves de Abreu – Porte II - Bela Vista Rua Jonas Rodrigues, 334 – Bairro Paraíso
UBS – Dr. Waldeck Neves de Abreu – Porte II - Paraíso Rua Jonas Rodrigues, 334 – Bairro Paraíso
Unidade de Acolhimento de Saúde Monte Azul Rua Chico Mendes, s/n Bairro Beija-Flor
PSF – Santa Luzia – Rua Henrique Dias, 199 – Centro
UBS – Bairro Santo Antônio – Avenida Joaquim Chaves, 390 – Bairro Santo Antônio
UBS – André de Souza Ribeiro Rua Epitácio Pessoa, s/n – Novo Horizonte
Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador Rua Barão de Macaúbas,488 - Vomitamel
Vigilância Epidemiológica Rua Costa e Silva, 120 - Bela Vista
A mortalidade infantil é medida pelo número de óbitos de menores
de um ano de idade, por mil nascidos vivos, na população residente em determinado
espaço geográfico, no ano considerado. Este indicador estima o risco de morte dos
nascidos vivos durante o seu primeiro ano de vida e expressa um conjunto de
fatores socioeconômicos bem como o reflexo do tipo e qualidade dos serviços
disponíveis para o atendimento da população materno-infantil (KERR-PONTES;
ROUQUAYROL,2003).
A atenção adequada no pré-natal e parto e ao recém-nascido pode
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reduzir a mortalidade neonatal. Um pré-natal adequado propicia a prevenção e o
tratamento de doenças maternas; promove o manejo nutricional adequado à
gestante; propicia vacinação contra o tétano; e permite o aconselhamento matemo e
a detecção precoce de fatores que poderão vir a contribuir para o adoecimento e a
morte dosrecém-nascidos no município.
Tabela 1 – INDICADORES INFANTIS
Indicador 2017 2018
Óbitos de mulheres em idade fértil e óbitos maternos – SIM/MS
35 31
Número de casos de mulheres grávidas com 7 ou mais atendimento de pré-natal - MS/SINASC
842 938
Taxa de óbitos maternos investigados - MS/SIM 100% 100%
Taxa de óbitos investigados - MS/SIM 100% 100%
Cobertura Vacinal Pentavalente - MS/PNI 81,07% 92,46%
Cobertura Vacinal pneumo- MS/PNI 89,02% 96,78%
Cobertura Vacinal Poliomielite - MS/PNI 80,51% 91,36%
Cobertura Vacinal Tríplice Viral - MS/PNI 85,20% 93,22%
Percentual de gestantes que fizeram o teste de HIV até a 20a semana de gestação - MS/Sisprenatal
---- ----
Número de casos de mortalidade entre crianças e adolescentes de 10 a 19 anos por causas externas - MS/SIM
11 12
Número de nascidos vivos de mulheres de 10 a 19 anos - MS/SINASC
140 157
Número de nascidos vivos - MS/SINASC 1.139 1.280
Porcentagem de gestantes com sífilis que realizaram tratamento adequado
100% 100%
Nota-se que os indicadores do município se encontram em declínio
no que tange a diminuição da taxa de mortalidade infantil se comparado a índices
anteriores. Para tanto, são adotadas várias medidas como busca ativa das
gestantes faltosas, oferta de todos os exames preconizados pelo Ministério da
Saúde, garantia de acesso ao pré-natal, realização da triagem do pré-natal, consulta
puerperal na primeira semana de saúde integral, investigação de óbitos materno e
infantil através da câmara técnica, qualificação dos profissionais através de cursos,
treinamentos e realização da triagem neonatal.
As ações são desenvolvidas no âmbito da atenção primária à saúde
com o intuito de captar as gestantes precocemente para realizar medidas
preventivas no período gravídico-puerperal visando melhor assistência ao binômio
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mãe-filho.
O município instituiu a criação do Comitê da Câmara Técnica de
Mortalidade Materna, Infantil e Fetal na qual busca a investigação, fiscalização e
acompanhamento dos casos de óbitos. Contamos com uma equipe de Apoiadores
Institucionais no Departamento de Atenção Básica para monitoramento, avaliação
dos programas e projetos de saúde, visando a implementação de políticas públicas
na melhoria da qualidade dos serviços ofertados na rede básica.
Com o objetivo de reduzir a transmissão vertical (da mãe para o
bebe) e os casos de HIV/AIDS entre adolescentes, o município adotou estratégias
de descentralização dos serviços DST/AIDS para as Equipes de Saúde da Família
com a formação e qualificação dos profissionais para realizar do teste rápido de
HIV/AIDS, com vista a garantir o acesso e acompanhamento ao Pré-Natal.
A partir dessa medida de descentralização do teste de HIV para as
Estratégias de Saúde da Família (ESF), houve um aumento considerável no número
de teste rápidos impactando no aumento da adesão para a testagem HIV/AIDS em
mulheres até a 20a semana de gestação.
Pensando na situação da criança e adolescente o município de
Guanambi, implantou a Linha de Cuidado para Atenção Integral a Saúde da Criança
e Sua Família em Situação de Violência, através da formação dos profissionais da
atenção primária numa perspectiva de redução da violência e o abuso contra
crianças e adolescentes.
5.8. CULTURA, ESPORTE E LAZER
O que assistimos hoje é o esporte renascendo para a transformação
dos valores contemporâneos, talvez mais próximos do que Dumazedier (1979)
chamava de esporte participação, ou, hoje, denominado esporte de lazer. A mudança
do sentido na prática cotidiana do esporte de auto-rendimento para esporte de lazer
ocorreu através da projeção do lazer enquanto elemento intrínseco à atividade
humana, transformando as práticas esportivas no tempo livre em entretenimento,
diversão, participação, bem estar e qualidade de vida.
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
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O lazer associa-se ao bem-estar-social e qualidade de vida,
conceitos amplamente difundidos no mundo contemporâneo A necessidade de
espaços que promovam o lazer levou a população exigir além de estádios de futebol
ou quadras para jogos de times profissionais, equipamentos multifuncionais, espaços
livres onde a pessoa pratique e não fique como espectador passivo.
A exigência social alertou o setor público, principalmente as
secretarias de esporte e lazer, para ampliação, construção e animação dos parques,
ruas de lazer, praças, quadra e campos society.
Nessa seara através das ações da Prefeitura, que incorporou o
discurso do esporte de lazer, não mais como higienização militar, mas como
participação e cidadania. Houve uma revolução no planejamento urbano, colocando o
lazer como parte deste processo de ampliação das políticas urbanísticas da cidade
ao longo dos últimos anos, conforme veremos a seguir através das edificações
realizadas:
Relação de Praças:
Nº Praça / Nome Local
1. Praça Josafá Moura Abrigo dos Velhos
2. Praça Álvaro dos Santos Moreira - Lolozinho Bairro Beija Flor
3. Praça Antônio Araújo Alvorada
4. Praça Antônio Prates Mutans
5. Praça Antônio Primo Costa Bairro Paraíso
6. Praça Armindo Paes (em construção) Distrito de Morrinhos
7. Praça Baroneo Francisco São Francisco
8. Praça Carolina Maria de Jesus - Dona Calú Aeroporto Velho
9. Praça Coletina Cerqueira ( em andamento) Bairro Vasconcelos
10. Praça Coronel Cajaiba Centro
11. Praça da Bíblia Bairro Santa Catarina
12. Praça Dionisio Vilas Boas - (próximo ao estádio)
Paraíso
13. Praça do clube de campo São Francisco
14. Praça Elizeu Otton Teixeira Núcleo de Ceraíma
15. Praça do Violão Bairro Caiçara
16. Praça Domingos Antônio Teixeira - Teixeirinha
Santo Antônio
17. Praça Dr. Pedro Lelis Reis Bairro Ipiranga
18. Praça Francisco Pereira Donato Bairro Vila Nova
19. Praça Gasparino Donato Bairro Paraíso
20. Praça Gercino Coelho Centro
21. Praça Getúlio Vargas Centro
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22. Praça Henrique Pereira Donato Centro
23. Praça Jacson Baleeiro Bairro Vila Nova
24. Praça Jesulino Pereira Bairro Brasília
25. Praça João Pintor Alvorada
26. Praça Joaquim Domingos Fernandes – Tamarindo
Vila Nova
27. Praça Jonata Fernandes da Silva (Moto Taxi)
Bairro Caiçara
28. Praça José Ferreira Centro
29. Praça José Maria Teixeira Bela Vista
30. Praça Juvêncio Ribeiro da Silva Bairro Bela Vista
31. Praça Juvencio Rocha Bom Jesus
32. Praça Manoel Novais Centro
33. Praça Nilcione de castro Donato Alto Caiçara
34. Praça no caiçara (ainda sem nome) Bairro Alto Caiçara
35. Praça Nolasco Pereira Donato BNH
36. Praça Ormezinda Alves Silveira Vomitamel
37. Praça Osvaldo Cruz Centro
38. Praça Próxima ao SISPUMUR Alvorada
39. Praça Residencial Monte Azul Bairro Joaquim Fernandes
40. Praça Sinésio Rodrigues Malheiros Mutans
41. Praça Tancredo Neves (revitalização) Centro
42. Praça Wanda Maria Neves Monte Pascoal em Frente ao col Vanda Neves
Relação de Equipamentos Esportivos - Quadras Esportivas
Nº Equipamentos Esportivos - Quadras
Esportivas / Nome Local
1. Quadra Poliesportiva do Bairro Ipiranga, com alambrado, cobertura e arquibancadas.
Bairro Ipiranga
2. Quadra poliesportiva no Distrito de Morrinhos Morrinhos
3. Quadra esportiva na comunidade de Taboa dos Alves
Taboa dos Alves
4. Quadra Esportiva Mulungú Mulungú
5. Quadra Esportiva do Beija Flor Bairro Beija Flor
6. Quadra do Cangulu Cangulú
7. Quadra do BNH Praça do BNH
8. Quadra do Col Emilia Mila de Castro Col. Emilia Mila
9. Quadra do Col Rômulo Almeida Col. Rômulo Almeida
10. Quadra do Col. São Sebastião Mutans
11. Quadra do Col. Pedro Barros Prates Mutans
12. Quadra do Col. Senador Nilo Coelho Col. Senador Nilo Coelho
13. Quadra coberta Col Sebastião Malheiros Mutans
14. Quadra coberta Col Nelsa Luzia Col Nelsa Luzia
15. Quadra coberta Col Ivone Fernandes Col Ivone Fernandes
16. Quadra coberta Col Ercinia Montenegro Col Ercinia Montenegro
17. Quadra no Núcleo de Ceraíma Núcleo de Ceraíma
18. Quadra coberta Col Beneval Boa Sorte Col Beneval Boa Sorte
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19. Quadra coberta Col São Sebastião I Col São Sebastião I
20. Quadra esportiva do Vomitamel Bairro Vomitamel
21. Quadra esportiva do Bairro Brasília Bairro Brasília
22. Campo Society “ Ronaldo Caíres” - Iluminação e alambrado
Bairro lagoinha
23. Quadra da Vila de Ceraíma - em Andamento Vila de Ceraíma
24. Quadra da do Morro da Inácia - em andamento
Morro da Inácia
25. Quadra do Laranjo - em andamento Com. do Laranjo
26. Parque da Cidade Parque da Cidade
27. Ginásio de Esportes Ginásio de Esportes
28. Estádio Municipal 02 de Julho Paraíso
29. Quadra no Col. do núcleo de Ceraíma - em construção
Núcleo de Ceraíma
30. Quadra no Col. São Sebastião - em andamento
Col. São Sebastião
Nesse contexto de que cultura são práticas e ações sociais que
seguem um padrão determinado no espaço/tempo. Se refere a crenças,
comportamentos, valores, instituições, regras morais que permeiam e "preenchem" a
sociedade. Explica e dá sentido a cosmologia social, é a identidade própria de um
grupo humano em um território e num determinado período. A Prefeitura de
Guanambi, tem investido em ações que incentivam a cultura regional através, do
Festival de Reisado, Marujada, Concursos Musicais, Feira do Luar (artesanato) entre
outros.
Como equipamentos públicos de cultura temos: Centro de Cultura (Estadual),
Memorial Casa de Dona Dedé e Biblioteca (Municipal) e o Fundação Joaquim Dias –
Museu (Sociedade Civil).
5.9. SISTEMA DE HABITAÇÃO
Com relação às condições habitacionais os indicadores apresentam
dados bastante expressivos, os quais evidenciam a situação de exclusão a que
estão expostas as famílias em situação de vulnerabilidade do município. De acordo
com dados de um estudo diagnóstico realizado para a formulação do Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS, e considerando que o déficit habitacional ou
déficit quantitativo refere-se à quantidade de necessidade de reposição de unidades
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habitacionais precárias e o atendimento às famílias que não dispõem de moradia em
condições adequadas; e a inadequação Habitacional ou Déficit Qualitativo é
composto das seguintes situações: carência de serviço de infraestrutura e
inexistência de unidade sanitária domiciliar interna, adensamento excessivo e
inadequação fundiária urbana (embora o banco de dados do SIAB não tenha
possibilitado verificar a inadequação fundiária urbana, apesar dos domicílios
improvisados ocuparem áreas de risco que são irregulares perante a cidade legal),
tem-se as seguintes Necessidades Habitacionais atuais do município de Guanambi.
Necessidades Habitacionais atuais do Município de Guanambi
Programas
Zona Urbana
Nº de domicílios
Zona Rural
Nº de domicílios
Total
Urbanização
Simples 1.196 3.188 4.384
Complexa 1.163 606 1.769
Remanejamento (realocação)
--- --- ---
Reassentamento
Produção habitacional
1.163 606 1.769
Terra 1.163 606 1.769
Regularização 1.163 606 1.769
Melhoria Habitacional 1.196 3.188 4.384
Necessidades Habitacionais atuais do Município de Guanambi - Déficit Quantitativo
e Qualitativo
Natureza do Déficit Número de Domicílios
Zona Urbana Déficit Qualitativo 1.196
Déficit Quantitativo 1.163
Zona Rural Déficit Qualitativo 3.188
Déficit Quantitativo 606 Elaborado com base em Denaldi (2010)
Verificou-se que no município de Guanambi, tanto na Zona Urbana
como na Zona Rural, de maneira geral, há unidades habitacionais em áreas
consolidadas / consolidáveis e há unidades habitacionais que podem ser
caracterizadas como não consolidáveis.
As unidades habitacionais em áreas consolidadas / consolidáveis,
correspondem aos 1.196 domicílios na Zona Urbana e aos 3.188 domicílios na Zona
Rural, que necessitam de melhorias habitacionais, com carência de infraestrutura
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básica que pode ser solucionado através de um processo de urbanização simples e
implementação de serviços públicos (coleta de lixo, melhoria da pavimentação,
calçamento, iluminação pública, etc...). Esses 4.384 domicílios (Zona Rural + Zona
Urbana) correspondem a 34, 46% do total de domicílios mapeados pelos agentes de
saúde.
As unidades habitacionais não consolidáveis equivalem aos 606
domicílios rústicos na Zona Rural e aos 1.163 domicílios rústicos na Zona Urbana,
com carência de infraestrutura básica (que não tem como ser solucionado através
de urbanização simples); sendo que destes, 237 (Zona Rural + Urbana) são
localizados em área de risco. Esses 1.769 domicílios rústicos equivalem a 12,58%
do total de domicílios mapeados pelos agentes de saúde. Para tal situação será
necessária a produção habitacional e nova área, contemplando urbanização
complexa.
Sendo assim, tem-se o crescimento relativo considerando o período
de 2008 a 2010 foi de 0,013. Aplicando o referido valor para os anos subsequentes,
através da fórmula para Estimativa de Populações Municipais do IBGE, tem-se:
População estimada para cada ano do período de referência do PMHIS
Ano População Ano População Ano População
2010 78.801,00 2015 84.057,98 2020 89.665,66
2011 79.825,42 2016 85.150,73 2021 90.831,31
2012 80.863,15 2017 86.257,69 2022 92.012,11
2013 81.914,37 2018 87.379,04 2023 93.208,27
2014 82.979,25 2019 88.514,97
Considerando-se que o déficit quantitativo apurado em 2010 totaliza
1.769 domicílios. Sendo 1.163 na Zona Urbana e 606 na Zona Rural. O déficit
quantitativo estimado para o período de cobertura do PMHIS será de 3.862. O déficit
por incremento foi estabelecido com base na quantidade de novas famílias que
surgirão no período; no número médio de habitantes por domicílio(que é de 3,40) e
no déficit quantitativo apurado que corresponde a 1.769 domicílios, que
corresponde a 12,58% do total de domicílios mapeados pelos agentes de saúde.
Estima-se que em 13 anos, o déficit por incremento no município de
Guanambi seja de 2.093 unidades habitacionais. Logo, o déficit habitacional do
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município de Guanambi, computando-se o déficit quantitativo apurado em 2010 e o
déficit por incremento, totaliza 3.862 unidades habitacionais.
Déficit quantitativo apurado em 2010 e demanda futura
Componentes do Déficit apurado em 2010 Zonas
Total Urbana Rural
Domicílios rústicos com carência de infraestrutura básica
1.077 455 1.532
Domicílios improvisados, com inexistência de unidade sanitária interna, em áreas de risco e carência de infraestrutura básica
86 151 692
Total 1.163 606 1.769
Demanda Futura 2010-2023 1.376 717 2.093
Déficit Quantitativo 2.539 1.323 3.862
Metas Alcançadas
A Prefeitura Municipal de Guanambi, em parceria com o Governo
Federal, por meio do Programam Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Faixa 1 que
beneficiou 2.000 famílias, outras 100 famílias foram beneficiadas através do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, mais 53 pelo Programa
Nacional de Habitação Rural - PNHR.
Empreendimento Famílias Beneficiadas
Bairro Joaquim Fernandes - FNHIS 100 Famílias
Residencial Monte Azul - PMCMV 500 Famílias
Residencial das Árvores - Aroeira - PMCMV 300 Famílias
Residencial das Árvores - Massaranduba - PMCMV 300 Famílias
Residencial dos Pássaros 600 Famílias
Residencial Gurungas 300 Famílias
Curral de Varas 53 Famílias
Total 2.153 Famílias
Além das construções habitacionais através dos Programas do
Governo Federal, o Município de Guanambi tem realizado ações de melhoria
habitacional com fulcro na Lei Municipal PAM - nº 277 de 10/12/2008, dentre elas:
construção de unidades habitacionais populares, construção de banheiros,
pequenas reformas e concessão de materiais de construção.
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6. AÇÕES FINALISTICAS: PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
O Plano Decenal Municipal pela Primeira Infância do Município de
Guanambi/BA foi construído de forma participativa desde março de 2018. O
presente documento representa um importante instrumento de planejamento para a
implementação e controle de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos
de crianças e adolescentes. Sua principal finalidade é orientar o poder público
municipal na implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos
infanto-juvenis. O Plano está estruturado com os seguintes Temas: Crianças com
Saúde; Educação Infantil; A família e a Comunidade da Criança, Assistência Social a
Crianças e suas Famílias; Atenção à Criança em Situação de Vulnerabilidade:
Acolhimento Institucional, Família Acolhedora, Adoção; Do Direito de Brincar ao
Brincar de Todas as Crianças; A Criança e o Espaço: A Cidade e o Meio Ambiente;
Atendendo à Diversidade: Crianças Negras, Quilombolas, Indígenas; Enfrentando as
Violências Contra criança; Assegurando o Documento de Cidadania a Todas as
Crianças; Controlando a Exposição Precoce de Todas as Crianças aos Meios de
comunicação e Pressão Consumista; e, Evitando Acidentes na Primeira Infância,
conforme orientações do Plano Nacional pela Primeira Infância. Acrescenta-se ainda
que este Plano Decenal pela Primeira Infância sistematiza o que está disposto em
Planos Temáticos específicos do Município. Também foram realizadas “escutas”
com crianças e adolescentes do Município, com o objetivo de conhecer suas
percepções sobre os principais problemas que atingem os direitos humanos de
crianças e adolescentes e coletar propostas de solução.
No presente documento estão descritos os Temas, Áreas, Objetivos,
Metas/Resultados Esperados, Estratégias, Responsáveis, Fonte de Recursos,
Prazos e possíveis Envolvidos.
A apresentação do item “Prazo” corresponde ao tempo de execução
das ações para atingir a meta estabelecida. Vale esclarecer que foram fixados
alguns padrões para este item: Contínuo: referem-se a ações que ocorrerão
ininterruptamente durante os dez anos; Curto prazo: conforme finalização do Plano
(2019) até o fim do período orçamentário em vigor (2021); Médio prazo: de 2022 a
2025; Longo prazo: de 2026 até a finalização da duração do plano (2029)
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TEMA I - CRIANÇAS COM SAÚDE
Área Objetivos Metas/Resultados
Esperados Estratégias Responsáveis
Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
1.1 Atendimento pré-natal
1.1.1 Fortalecer a capacidade técnica, o tratamento e a qualidade da atenção dos serviços de saúde e de educação dirigidos às gestantes.
Qualificação de 75% dos profissionais da Atenção Básica
Capacitação com os profissionais da Atenção Básica na abordagem com as gestantes.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde Continuo
Departamento de Atenção Básica Unidades Básicas de Saúde Núcleo de Apoio à Saúde da Família
1.1.2 Garantir a realização de sete ou mais consultas, incluindo a realização do teste de HIV e demais exames laboratoriais.
Alcance de 80% do acompanhamento das gestantes na realização de sete ou mais consultas, incluindo a realização do teste de HIV e demais exames laboratoriais.
Oferta de consulta de pré-natal e realização do teste rápido e laboratório, em gestantes na 1ª consulta na UBS.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
Contínuo
Departamento de Atenção Básica Unidades Básicas de Saúde Centro de Testagem e Aconselhamento
Busca ativa das gestantes faltosas.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
Contínuo Agentes Comunitários de Saúde
Atividades educativas abordando aspectos do desenvolvimento saudável e sinais de riscos que necessitem de um encaminhamento ao profissional da saúde.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
Contínuo Pastoral da Criança
1.1.3 Garantir a proteção contra o tétano neonatal através da imunização das gestantes no pré-natal.
Garantia da imunização em 85% das gestantes durante o pré-natal.
Oferta de imunobiológico em todas as Unidades de Saúde.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde Contínuo
Secretaria Municipal de Saúde Unidade Básica de Saúde Vigilância Epidemiológica Agentes Comunitários de Saúde
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Busca ativa das gestantes não imunizadas.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde Contínuo
Secretaria Municipal de Saúde Unidade Básica de Saúde Vigilância Epidemiológica Agentes Comunitários de Saúde
1.1.4 Preparar a gestante para o parto e a maternidade, enfatizando o apoio psicológico.
80% das gestantes acompanhadas durante o pré-natal com atendimento psicológico durante o parto e o pós-parto.
Oferta de atividades educativas durantes as consultas de pré- natal, orientando sobre parto e maternidade.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Contínuo
Departamento de Atenção Básica Unidades Básicas de Saúde Hospital Regional de Guanambi
1.1.5 Criar estratégias e ações interdisciplinares no pré-natal com o objetivo de melhor configurar o universo psicossocial da mãe e sua rede de sustentação com especial atenção à gestante com sintomas de depressão, à mãe adolescente e à gestante vítima de violência.
Instituição de 01 Fluxo de atendimento.
Criação de fluxo de atendimento para as gestantes com sintomas de depressão, à mãe adolescente e à gestante vítima de violência.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Contínuo
Comissão intersetorial
pelos Direitos da Infância
e da Adolescência
Departamento de Atenção Básica Segurança Pública CMDCA Pastoral da Criança Conselho Tutelar
1.2 Atenção obstétrica e neonatal humanizadas
1.2.1 Organizar o acesso, adequar a oferta de serviços e fortalecer a Rede Hospitalar, incluindo a expansão e qualificação de hospitais de referência para as gestantes e recém-nascidos (RN) de risco.
Ampliação do número de vagas existentes.
Articulação junto a Secretaria Estadual de Saúde visando a ampliação do número de leitos no Hospital Regional de Guanambi para as gestantes e os recém-nascidos de risco.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Longo Executivo Municipal Hospital Regional
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1.2.2 Apoiar a articulação da equipe de referência com o serviço de saúde onde ocorrerá o parto, envolvendo ambas as equipes no pré-natal e cuidado no puerpério, e na realização de alta conjunta.
Formação de grupos de gestantes para visita ao hospital de referência de parto.
Ação conjunta da Atenção Básica e Hospital Regional para garantir visita das gestantes para conhecer o local onde será realizado o parto.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Contínuo
Departamento de Atenção Básica
Hospital Regional de Guanambi
1.2.3 Garantir, antes da alta, o agendamento da consulta de puericultura e de puerpério ou o deslocamento de profissional, em especial da atenção básica, até à residência da puérpera e do recém-nascido, visando reduzir os riscos de mortalidade neonatal.
Atendimento de 80% das puérperas na 1ª semana de vida do bebê, evitando complicações no pós-parto.
Visitas puerperais na primeira semana de vida do recém-nascido, pelo enfermeiro e/ou médico.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Contínuo Unidade Básica de Saúde
1.2.4 Assegurar o direito à presença do acompanhante durante o trabalho de parto, no parto e pós-parto, conforme a Lei nº 1.108/2005 e ao Alojamento Conjunto, inclusive na rede privada.
80% das gestantes orientadas.
Orientação às gestantes durantes as consultas pré natais quanto ao direito à presença do acompanhante durante o parto, no parto e pós-parto.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Contínuo Unidade Básica de Saúde
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79
1.2.5 Apoiar o parto natural com segurança e reduzir as taxas de cesáreas desnecessárias.
Aumento 3% a taxa de parto natural em relação ao ano anterior.
Aconselhamento durante o pré-natal sobre os benefícios do parto natural.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde Contínuo
Hospital Regional de Guanambi Unidade Básica de Saúde
1.2.6 Executar programas de preparação dos pais visando à paternidade responsável.
50% dos pais participando de duas consultas de pré-natal.
Convite aos pais para a consulta pré-natal e pós-parto, com orientação sobre a importância de sua presença durante todos os cuidados com a criança.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde Contínuo
Unidade Básica de Saúde Pastoral da Criança Agentes Comunitários de Saúde
1.2.7 Ampliar o número de Hospitais Amigo da Criança e, nestes, dar a devida atenção ao vínculo mãe-bebê e estimular o envolvimento do pai na atenção neonatal.
Implantação do Hospital Amigo da Criança
Ação conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria do Estado da Saúde para implantação do programa Amigo da Criança.
Secretaria
Municipal de
Saúde e
Secretaria
Estadual de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde e
Secretaria
Estadual de
Saúde
Longo
Comissão intersetorial
pelos Direitos da Infância
e da Adolescência
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Estadual de Saúde Hospital Regional de Guanambi
1.3 Aleitamento materno
1.3.1 Ampliar a Rede Nacional de Bancos de Leite Humano nos hospitais/maternidades que tenham unidades de terapia intensiva ou cuidados intermediários aos recém-nascidos e implantar serviços de coleta nas unidades de saúde.
Implantação do Banco de Leite Humano.
Ação conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria do Estado da Saúde para implantação do Banco de Leite Humano.
Secretaria
Municipal de
Saúde e
Secretaria
Estadual de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde e
Secretaria
Estadual de
Saúde
Longo
Comissão intersetorial
pelos Direitos da Infância
e da Adolescência
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Estadual de Saúde Hospital Regional de Guanambi
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
80
1.3.2 Apoiar a alimentação complementar ao leite materno após o 6º mês de vida e o seguimento dos 10 passos para a alimentação saudável.
80% das gestantes orientadas sobre a importância da alimentação saudável.
Orientação sobre importância da amamentação exclusiva até 06 meses e 10 passos para alimentação saudável, durante pré-natal, puerperal e puericultura
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Médio
Departamento de Atenção Básica Unidade Básica de Saúde Pastoral da Criança NASF
1.4 Alimentação saudável, combate à desnutrição e anemias, carências prevenção do sobrepeso e obesidade infantil
1.4.1 Ações visando à redução da desnutrição crônica e da desnutrição aguda em áreas de maior vulnerabilidade.
Diminuição de 50% do número de crianças com desnutrição em relação ao ano anterior.
Busca ativa e consulta de puericultura para acompanhamento e prevenção da nutrição infantil pelos profissionais das UBS.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto
Unidade Básica de Saúde Pastoral da Criança Secretaria Municipal de Assistência Social
1.4.2 Campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis.
Campanha bianual
Campanha de educação em saúde sobre alimentação e estilo de vida saudáveis.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto Unidade Básica de Saúde Pastoral da Criança NASF
1.4.3 Capacitar as equipes para a atenção às famílias de crianças com déficit nutricional ou sobrepeso
100% dos profissionais capacitados
Capacitação dos profissionais da AB pela nutricionista do NASF e pediatra sobre identificação, sinais, sintomas e tratamento de
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto
Unidade Básica de Saúde Pastoral da Criança Secretaria Municipal de Assistência Social NASF
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81
desnutrição e sobrepeso.
1.5 Acompanhamento do crescimento e Desenvolvimento
1.5.1 Disponibilizar a Caderneta de Saúde da Criança em todas as Unidades de Saúde Básica, Maternidades, Hospitais e consultórios médicos.
100% das crianças com caderneta infantil em todas as UBS e maternidade.
Confecção de cadernetas de saúde da criança.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto Ministério da Saúde
1.5.2 Inserir a atenção e os cuidados com o desenvolvimento psíquico nos programas de assistência materno-infantil de saúde pública.
50% dos profissionais capacitados.
Capacitação das Equipes de Saúde, Educação e Assistência Social para identificação, tratamento e encaminhamento de demandas atípicas do desenvolvimento.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Médio
Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Assistência Social
1.6 Controle e assistência
1.6.1 Expandir a estratégia de Atenção às Doenças Prevalentes na Infância (AIDPI).
80% dos profissionais capacitados.
Capacitação dos profissionais da AB sobre as principais doenças prevalentes na Infância.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto Secretaria Estadual de Saúde Ministério da Saúde
1.6.2 Capacitar os profissionais de saúde e mobilizar gestores, visando reduzir a Transmissão Vertical do HIV/Aids.
80% dos profissionais da AB qualificados para realização do teste rápido de HIV/ AIDS.
Oferta do teste rápido HIV/AIDS nas UBS para as gestantes e parceiros.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Continuo Unidade Básica de Saúde CTA
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82
1.6.3 Prestar apoio psicossocial às crianças soropositivas e a seus cuidadores.
80% dos caos identificados.
Acompanhamento psicossocial para pais e crianças soropositivas.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Continuo Unidade Básica de Saúde CTA
1.6.4. Reduzir a prevalência da sífilis congênita, apoiando e esclarecendo os casais sobre a detecção e tratamento da gestante e seu companheiro.
Diminuir em 3% a prevalência de gestantes, parceiros e recém-nascidos com sífilis em relação ao quantitativo do ano anterior.
Oferta do teste rápido de sífilis em gestantes e parceiros na UBS para detectar pacientes.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Continuo Unidade Básica de Saúde CTA
1.6.5 Promover a saúde auditiva e ocular com especial atenção aos testes de triagem.
50% dos testes de triagem realizadas.
Consulta oftalmológica e fonoaudióloga para realização dos testes de triagem.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto Unidade Básica de Saúde
1.6.6 Promover a saúde bucal.
80% do acesso ao serviço odontológico nas UBS.
Consulta e tratamento odontológico.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto
Unidade Básica de Saúde CEO
1.6.7. Fomentar as medidas necessárias para a detecção precoce de doenças crônicas graves como hipertensão arterial e diabetes mellitus tipo 1 em toda a população infantil, e desenvolver programa de atendimento médico
Ampliar 50% de identificação de casos de hipertensão arterial e diabetes mellitus tipo 1 em crianças.
Palestras, oficinas e feiras de saúde para detecção precoce da hipertensão arterial diabetes mellitus tipo 1.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto Unidade Básica de Saúde
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83
específico.
Acompanhamento de 100% dos casos.
Realização de exames e o acompanhamento clínico das crianças após confirmação do diagnóstico de hipertensão arterial e diabetes mellitus tipo 1 em crianças.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto Unidade Básica de Saúde
1.7 Cuidados para grupos específicos e crianças com deficiência
1.7.1 Promover e realizar estudos e pesquisas com o objetivo de prevenir, detectar e tratar o mais precocemente possível às dificuldades de desenvolvimento.
1 grupo em cada Unidade Básica de Saúde.
Formação de grupos de pesquisas nas Unidades de Saúde.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto Universidades públicas e particulares
1.7.2 Desenhar, implementar e fortalecer programas intersetoriais de saúde integral e educação especializada dirigidos às crianças com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento dos quais participem a família e a comunidade.
Mapeamento e fortalecimento dos programas intersetoriais.
Criação de grupo de trabalho intersetorial de saúde integral e educação especializada dirigida às crianças com deficiência ou transtornos globais.
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação
Curto
Comissão intersetorial
pelos Direitos da Infância e
da Adolescência
Secretaria Municipal de
Saúde
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Assistência Social
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84
Programa Municipal produzido
Criação de Programa Municipal envolvendo organizações governamentais e não governamentais, destinado ao cuidado com a saúde integral e educação especializada dirigidos às crianças com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento no qual participem a família e a comunidade:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Médio
Comissão Intersetorial
pelos Direitos da Infância e
da Adolescência
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Secretaria Municipal de
Saúde
ONG - Identificação de crianças de 0 a 6 anos com deficiência;
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Médio
- Promoção do atendimento precoce (interação educativa adequada) em órgãos de apoio especializados.
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria
Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria
Municipal de
Educação
Médio
1.7.3 Desenvolver programas de atenção integral à saúde das crianças, adaptados às realidades das comunidades tradicionais (indígenas, ciganas e quilombolas) e outras comunidades isoladas, ou de grande vulnerabilidade.
Implantação de programa de Atenção Integral à Saúde da Criança.
Desenvolvimento de programa intersetorial de atenção integral a saúde das crianças com vulnerabilidade.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
Médio
Comissão intersetorial
pelos Direitos da Infância e
da Adolescência
Secretaria Municipal de
Saúde
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Assistência Social
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85
1.8 Ações conjuntas e intersetorias
1.8.1 Realizar, em creches e pré-escolas, ações de promoção de saúde articuladas com as da educação e dos setores do desenvolvimento social, da cultura e do desenvolvimento agrário.
100% de creches e pré-escolas no PSE.
Inclusão de creches e pré-escolas no PSE.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
Médio
UBS
Escolas Municipais
Capacitação dos profissionais do UBS para execução do PSE.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
Médio
Secretaria Municipal de
Saúde
1.8.2 Promover maior articulação dos programas governamentais de estimulação do desenvolvimento infantil com os realizados por organizações não governamentais
80% das ações previstas pelo PSE realizadas.
Acesso à consulta do hiperdia, com realização de exames necessários.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
Médio
Secretaria Municipal de
Saúde
1.9 Atenção à saúde mental
1.9.1 Atenção à gestante (recomendações).
Acompanhamento de 80% das gestantes do município.
Consultas de pré-natal com acompanhamento multiprofissional.
Secretaria
Municipal de
Saúde
UBS
Secretaria
Municipal de
Saúde
Curto
Secretaria Municipal de
Saúde
1.9.2 Preparação e atenção ao parto (recomendações).
Acompanhamento humanizado a 80% das gestantes do município.
Orientações a todas as gestantes para o parto e puerpério.
Secretaria
Municipal de
Saúde
UBS
Secretaria
Municipal de
Saúde
Curto
Secretaria Municipal de
Saúde
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86
1.9.3 Apoio ao pai e à família (recomendações).
100% do acompanhamento das consultas de pré-natal.
Realização de acolhimento à família das gestantes e esclarecimento de dúvidas.
Secretaria
Municipal de
Saúde
CAPS
Secretaria
Municipal de
Saúde
Curto
Secretaria Municipal de
Saúde
1.9.4 Acompanhamento no período do pós-parto (recomendações).
100% das puerperais na primeira semana de vida acompanhadas.
Acesso a consulta puerperal na primeira semana de vida.
Secretaria
Municipal de
Saúde
UBS
Secretaria
Municipal de
Saúde
Curto
Secretaria Municipal de
Saúde
1.9.5 Serviços complementares: Assistência Social e Educação (recomendações).
Acompanhamento de 80% das famílias.
Acompanhamento das famílias com outros serviços através de parceira com NASF, CAPS, Assistência social e outros.
Secretaria
Municipal de
Saúde
DAB
Secretaria
Municipal de
Saúde
Curto
Secretaria Municipal de
Saúde
Secretaria Municipal
Educação
Secretaria Municipal de
Assistência Social
1.9.6 Equipes especializadas em saúde mental da primeira infância (recomendações).
Implantação do CAPSI – Infantil.
Construção/Implantação do CAPSI.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
Médio Ministério da Saúde
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TEMA II - EDUCAÇÃO INFANTIL
Área Objetivos Metas/Resultados
Esperados Estratégias Responsáveis
Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
2.1 Educação Infantil e suas interfaces
2.1.1. Ampliar a oferta de Educação Infantil de forma a atendera população de 0 a 3 anos e até o final deste Plano a universalização do atendimento obrigatório na faixa de quatro a cinco anos
Atender, até 2022, a 40% da população de até três anos de idade e 100% da população de quatro e cinco anos e, até o final deste Plano, em 2029, alcançar a meta de 70% das crianças do primeiro grupo, mantendo a universalização do atendimento obrigatório na faixa de quatro a cinco anos.
Ampliação da oferta da educação infantil em creche.
Secretaria Municipal de Educação.
Secretaria Municipal de Educação em parceria com a União e o Estado.
Contínuo
Poder Executivo Municipal Secretaria de Educação do Estado Ministério da Educação
2.1.2 Assegurar que todos os estabelecimentos de Educação Infantil estejam conforme os padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos órgãos competentes, mormente os relativos às características etárias das crianças, às crianças com deficiências, ao clima e à cultura locais.
Atendimento de 100% da demanda.
Adequação das atuais escolas e ampliação com acessibilidade, conforme o padrão de infraestrutura e funcionamento que assegurem o respeito às características etárias, necessidades educacionais especiais, além da garantia de áreas livres e arborizadas.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação em parceria com a União e o estado.
30% em curto prazo 20% médio prazo 50% longo prazo
Secretaria Municipal de Infraestrutura
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2.1.3 Estabelecer um Programa Municipal de Formação dos Profissionais de Educação Infantil (inicial e continuada).
100% dos dirigentes e professores de instituições de Educação participem de formação continuada, inclusive e também formação em educação inclusiva e Curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para todos profissionais da educação.
Curso de formação para Profissionais da Educação (assistentes, professores, gestores e coordenadores).
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Universidades Públicas e Particulares
Formação para profissionais que atuam com estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Coordenadores do Centro de Treinamento Pedagógico
2.1.4 Assegurar que, em três anos, todas as instituições de Educação Infantil tenham formulado seus projetos pedagógicos e os estejam aplicando.
100% das instituições municipais com o Projeto Político Pedagógico elaborado e reformulado anualmente
Revisão, avaliação e execução das ações do Projeto Político Pedagógico.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Contínuo Secretaria Municipal de Educação
2.1.5 Garantir, por meio de uma ação conjunta da União, dos Estados e dos municípios, a alimentação escolar para as crianças atendidas na Educação Infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniado
Alimentação de qualidade para 100% das escolas de educação infantil.
Monitoramento de condições de oferta, quantidade e qualidade da alimentação escolar para as crianças atendidas na Educação Infantil.
Secretaria Municipal de Educação
FNDE Secretaria Municipal de Educação
Contínuo FNDE/PNAE Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
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2.1.6 Implantar, progressivamente, o atendimento em tempo integral para as crianças de zero a cinco anos e 11 meses de idade, dando prioridade, nessa progressão, às crianças em situação de vulnerabilidade.
3 Escolas Municipais de Educação Infantil (Edsa Fernandes Santana Laranjeira, Edite Maria Lima Ramos, Vereador Jackson Pereira Baleeiro) com oferta de Tempo Integral.
Ampliação progressiva do atendimento em tempo integral para as crianças de O a 05 anos e onze meses.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Longo
Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de infraestrutura
2.1.7. Criar um programa municipal para aquisição de brinquedos para a Educação Infantil, complementar ao programa de materiais pedagógicos, adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional
Aquisição de brinquedos e materiais pedagógicos para 100 % das escolas de Educação Infantil
Aquisição de brinquedos, jogos e recursos lúdicos para as escolas de Educação Infantil.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto e médio prazo
Secretaria Municipal de Educação
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2.1.8. Apoiar, com ações de Educação Infantil, os setores de Assistência Social, Saúde e Justiça, em seus programas voltados às famílias ou responsáveis por crianças com idade entre zero e seis anos de idade, que ofereçam orientação e apoio à educação de seus filhos
Participação ativa em 100% das ações intersetoriais
Articulação setorial para garantia de participação das famílias ou responsáveis por crianças com idade entre zero e seis anos de idade em programas de transferência de renda e outros.
Secretaria Municipal de assistência social
Secretaria Municipal de assistência social
Continuo
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, CMDCA, CMAS
TEMA III - A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA
Área Objetivos Metas/Resultados
Esperados Estratégias Responsáveis
Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
3.1 A criança em família
3.1.1 Ir ao encontro das famílias para construir com elas práticas sociais que lhes deem maiores possibilidades de participar de transformações na direção de melhoria na qualidade de vida das crianças.
Anual
Capacitação sobre o Programa Primeira Infância no SUAS e a metodologia das visitas domiciliares.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Coordenadores Visitadores Técnicos das políticas setoriais convidados
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3.1.2 Valorizar, por meio de políticas públicas de apoio, a unidade familiar como lócus próprio de
produção de identidade social básica para a criança
Anual (primeiro bimestre)
Planejamento da implementação e oferta das visitas domiciliares em âmbito local, de forma articulada, com outras políticas setoriais, em especial educação e saúde, inclusive prevenindo situações de abrigamento.
Secretaria Municipal de Assistência Social Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Coordenadores Visitadores Técnicos das políticas setoriais convidados
3.1.3 Adotar metodologias e técnicas que propiciem os espaços de atendimento às famílias, o fortalecimento do sentimento de família e de infância, que torne possível unir as pessoas para “viverem em comum”, dando expressão viva ao sentido de comunidade
01 turma em cada SCFV
Ampliação do número de SCFV, para enfrentamento de situações de negligência, violência doméstica e demais situações de exploração de crianças de 0 a 6 anos.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio Coordenação do serviço de Proteção Social Básica
Alcançar 100% das famílias com crianças de 0 a 6 anos matriculadas em creches, referenciadas no CRAS,
Intensificação da participação das famílias em reuniões de pais e mestres, em UBS, e nos grupos de PAIF, promovendo o encontro entre o conhecimento sistematizado dos profissionais e o saber cotidiano da família.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Contínuo
SCFV Coordenação do Programa Primeira Infância no SUAS e dos CRAS
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TEMA IV - ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS
Área Objetivos Metas/Resultados
Esperados Estratégias Responsáveis
Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
4.1 A criança e a proteção em diversas formas de vulnerabilidade social
4.1.1. Alcançar a cobertura dos serviços de enfrentamento de situações de negligência, violência doméstica e as demais situações de exploração de crianças, abrangendo, em 2029, a todas as crianças até seis anos de idade.
Alcance de 80% do público alvo da ação.
Busca ativa para inserção, encaminhamento e acompanhamento pelo CREAS a famílias com crianças de 0 a 6 anos em situação de negligência e violência doméstica.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto Contínuo
CMDCA Conselho Tutelar Ministério Público Secretaria Municipal de educação Secretaria Municipal de Saúde
4.1.2. Universalizar, até 2029, o acompanhamento e o desenvolvimento de ações de prevenção à fragilização dos vínculos afetivos com as famílias das crianças em abrigos
Um Relatório a cada seis meses.
Aplicação da medida de proteção na modalidade de acolhimento institucional, com foco na reintegração familiar.
Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes de Guanambi
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto CMDCA Conselho Tutelar Ministério Público
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4.1.3. Universalizar, até 2029, o acompanhamento das famílias das crianças de até seis anos de idade inseridas no Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio de serviços socioeducativos e desenvolvimento de ações socioassistenciais e de convivência para essas crianças
Inserção anual de novas famílias aumentando em 3% no acompanhamento familiar em relação ao ano anterior.
Ampliação do acompanhamento dos CRAS e CREAS às famílias com crianças de 0 a 6 anos, beneficiárias do BPC (Benefício de Prestação Continuada), em situação de risco social e violação de direitos.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
CMDCA Conselho Tutelar Ministério Público Secretaria Municipal de educação Secretaria Municipal de Saúde
4.1.4. Universalizar, até 2029, o acompanhamento das famílias inseridas no Programa Bolsa Família (PBF) e que não estão cumprindo as condições estabelecidas, priorizando as famílias com crianças de até seis anos de idade.
Inserção anual de novas famílias no acompanhamento familiar aumentando em 3% em relação ao ano anterior..
Ampliação do acompanhamento dos CRAS às famílias com crianças de 0 a 6 anos, beneficiárias do Programa Bolsa Família, em situação de risco social e violação de direitos.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Municipal de educação Secretaria Municipal de Saúde ONGs
4.1.5. Ampliar a cobertura de ações socioeducativas e de convivência a crianças em situação de trabalho infantil, alcançando a erradicação total dessa
05 serviços implantados em territórios de maior risco a partir do diagnóstico situacional a ser realizado pela Secretaria Municipal
Ampliação SCFV para crianças de 0 a 6 anos.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Longo CMDCA CMAS
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situação até 2025. de Assistência Social.
4.1.6. Estabelecer, até 2029, diretrizes nacionais e prestar apoio técnico e financeiro aos municípios para que estes realizem programas de capacitação de todos os profissionais que trabalham em instituições de acolhimento (abrigos)
01 capacitação anual
Capacitação continuada para todos os profissionais do Abrigo Institucional para Crianças de 0 a 6 anos de Guanambi.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio
CMDCA CREAS Poder Judiciário Ministério Público Conselho Tutelar Secretaria Municipal de Saúde
4.1.7 Ampliar a cobertura de atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), erradicando, até 2015, todas as situações de trabalho infantil de crianças menores de seis anos de idade
Diagnóstico produzido em 2020
Financiamento para contratação de agência para promoção de pesquisas, qualitativa e quantitativa (elaboração de estudo e diagnóstico), para criação de uma base de dados sobre a situação do trabalho infantil de crianças até seis anos de idade no Município.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio
CMDCA CREAS Poder Judiciário Ministério Público Conselho Tutelar Secretaria Municipal de Saúde
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01 Plano publicado.
- Elaboração e publicação do Plano Municipal considerando ações de prevenção e enfrentamento de Trabalho Infantil de crianças até seis anos de idade no Município.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência
CMDCA
CREAS
Poder Judiciário
Ministério Público
Conselho Tutelar
Secretaria Municipal de Saúde
TEMA V - ATENÇÃO À CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, FAMÍLIA ACOLHEDORA, ADOÇÃO
Área Objetivos Metas/Resultados
Esperados Estratégias Responsáveis
Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
5.1 Em relação aos processos de adoção
5.1.1 Promover campanhas para a adoção legal visando reduzir as adoções intuitu personae
Anual Campanhas sobre adoção legal.
Secretaria Municipal de Assistência Social Poder Judiciário MP
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto Imprensa local. ONG
Igrejas
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5.1.2 Articular serviços de saúde e das Varas de Infância para acompanhamento e apoio psíquico e jurídico às gestantes que se decidem pela entrega do bebê a adoção.
100% das gestantes apoiadas e acompanhadas.
Oferta de serviços de saúde e das Varas de Infância para acompanhamento e apoio psíquico e jurídico às gestantes.
Vara da Infância Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde
Médio Secretaria Municipal de
Assistência Social Conselho Tutelar
TEMA VI - DO DIREITO DE BRINCAR AO BRINCAR DE TODAS AS CRIANÇAS
Área Objetivos Metas/Resultados
Esperados Estratégias Responsáveis
Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
6.1 A criança, o brincar e a norma
6.1.1 Elaborar, no prazo de dois anos, um documento referência que consolide as estratégias utilizadas pela sociedade civil e pelos programas governamentais direcionados a crianças de zero a seis anos de idade, com programas, ações e boas práticas de garantia do direito de brincar.
Anual
Instituição da Semana do Brincar visando a sensibilização das famílias, dos cuidadores e da sociedade em geral sobre a importância do brincar para o desenvolvimento integral da criança, inclusive as de 0 a 6 anos.
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer
Curto
Universidades Públicas e Privadas Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Assistência Social (Programa Primeira Infância no SUAS)
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1 organograma anual
Oferta de atividades de Esporte para a primeira infância no Parque municipal, garantindo acessibilidade.
Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer
Médio
Universidades Públicas e Privadas Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal Assistência (Programa Primeira Infância no SUAS) ONG Igrejas
Anual
Produção de uma agenda cultural e esportiva e de outras atividades voltadas para gestantes e crianças na primeira infância nos respectivos territórios.
Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer
Curto
Universidades Públicas e Privadas Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal Assistência ONG Igrejas
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6.1.2. Fazer um levantamento de espaços públicos disponíveis, governamentais e das comunidades, e prepará-los de forma adequada para que sejam transformados em lugares do brincar das crianças de até 6 anos: espaços culturais, cinemas, museus, praças, parques, entre outros. Aumentar gradualmente a oferta destes espaços.
30 praças públicas (Sede e Distritos) implementadas com equipamentos de lazer para crianças de até 6 anos.
Adaptação das praças á experiência da Praça do Ipiranga, com construções de espaços lúdicos (amarelinha, atravesse o rio, jogos de tabuleiro gigante, espaços de jogos de gude, boliche, pistas de corrida, etc.) e outras ações do gênero.
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Curto Médio e Longo
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Parque da Cidade com espaço físico e equipamentos adequados.
Ampliação das opções de lazer do Parque da Cidade, implantando novos equipamentos voltados à primeira infância, à infância e adolescência, com um enfoque interdisciplinar, incentivando o uso do espaço por escolas e pela comunidade em geral, oferecendo uma infraestrutura adequada para a realização de projetos pedagógicos que promovam o desenvolvimento do indivíduo, promovendo a inteiração social, dentre outras competências.
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Curto Médio e Longo
Secretaria Municipal de Infraestrutura Secretaria Municipal de Educação
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6.1.3 Elaborar diretrizes que orientem a construção de espaços formais de educação infantil, sendo um requisito indispensável a existência de áreas externas com equipamentos condizentes com a atividade lúdica da criança de até 6 anos.
Código de Obras e Plano Diretor revisados para que orientem a construção de espaços formais de educação infantil
Inclusão de artigos na Lei que tratem da obrigatoriedade de que na construção de espaços formais de educação infantil devam existir áreas externas com equipamentos condizentes com a atividade lúdica da criança de até 6 anos, proporcionais ao número de alunos previstos por turno.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Curto, Médio e Longo prazo (3º, 6º e 10º ano)
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Educação
6.1.4 Envolver a comunidade em todas as etapas de construção do espaço, possibilitando que manifestem suas necessidades, principalmente as crianças e seus familiares, e capacitar representantes dessa comunidade para acompanhar o funcionamento ou desempenhar funções naqueles espaços.
Envolvimento das comunidades nos processos de projetos e execução de espaços para criança de até 6 anos.
Realização de Reuniões com as comunidades onde serão feitas intervenções para discutir os projetos de reforma, construção e obras de execução, coletando ideias e necessidades, para melhores espaços para criança de até 6 anos.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Correlatas (Educação, Saúde, Assistência Social, etc.)
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Educação
Ao longo de 10 anos.
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal Educação Secretaria Municipal Saúde Secretaria Municipal Assistência Social
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6.1.5. Criar oficinas do brincar, visando ao resgate e à vivência lúdica dos adultos que atuam com crianças de até seis anos de idade
Anual
Oficinas do brincar, visando ao resgate e à vivência lúdica dos adultos que atuam com crianças de até seis anos de idade.
Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Assistência Social Sociedade Civil (ONGs)
Municipal de Assistência Social
Curto
Universidades Públicas e Privadas Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal Assistência Social (Programa Primeira Infância no SUAS), ONGs Igrejas
6.1.6. Realizar anualmente, em datas significativas para os direitos da criança, campanhas de informação e sensibilização da sociedade sobre a importância do brincar
Anual
Campanha de informação e sensibilização da sociedade sobre a importância do brincar, do esporte e do incentivo à leitura parental.
Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Sociedade Civil (ONGs)
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
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Universidades Públicas e Privadas Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal Assistência ONG Igrejas
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6.1.7 Incluir nos Programas de Formação Continuada Professores e Gestores, e profissionais que atuam com crianças de até seis anos de idade, das três esferas governamentais, conteúdos, informações e práticas que os habilitem a perceber e valorizar, na realização de seu trabalho, o lúdico como forma de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Temática incluída no Programas de Formação Continuada Professores e Gestores.
Formação continuada que habilite os profissionais da Educação a considerar e valorizar o lúdico como forma de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Universidades Públicas e Particulares Secretaria Municipal de Cultura
6.1.8. Disseminar brinquedotecas nas comunidades de baixo poder aquisitivo, para ampliar e diversificar as oportunidades de interação das crianças de até seis anos com crianças de idades superiores, avós e outras pessoas da comunidade. Nessas brinquedotecas, sempre que possível, deve existir um espaço de fabricação e conserto de brinquedos artesanais
Anual
Criação de brinquedotecas itinerantesnas comunidades de baixo poder aquisitivo, para ampliar e diversificar as oportunidades de interação das crianças de até seis anos com crianças de idades superiores, avós e outras pessoas da comunidade; distribuição de gudes, petecas, bolas, bonecas, etc.
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Médio
Universidades Públicas e Privadas Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal Assistência (Programa Primeira Infância no SUAS), ONG Igrejas
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102
Construção da Biblioteca Pública com Brinquedoteca
Construção de um moderno prédio para abrigar a Biblioteca Pública Municipal, que atenda as demandas da comunidade, com ênfase especial à criança e ao adolescente, com uma Brinquedoteca que deverá ter, inclusive, espaço para fabricação e conserto de brinquedos artesanais, e oficinas do brincar.
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretaria Municipal de Infraestrutura
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Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
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TEMA VII - A CRIANÇA E O ESPAÇO - A CIDADE E O MEIO AMBIENTE
Área Objetivos Metas/Resultados
Esperados Estratégias Responsáveis
Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
7.1 A criança, e a legalização do espaço público
7.1.1 Determinar que as políticas que tratam dos espaços urbanos deem atenção às características físicas, sociais e de aprendizagem das crianças de até 6 anos de idade.
Inclusão na revisão do Plano Diretor
Determinação em artigos específicos do Plano Diretor que as políticas que tratam dos espaços urbanos deem atenção às características físicas (inclusive para crianças com necessidades especiais), sociais e de aprendizagem das crianças de até 6 anos de idade.
Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Curto
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Infraestrutura
7.1.2 Determinar, por instrumento legal, que os projetos de loteamento reservem espaços próprios para equipamentos sociais que atendam aos direitos das crianças à saúde, assistência, educação e lazer.
Aplicação da Lei Municipal nº 1.208 de 10 de setembro de 2018, na Emissão de Alvará de Parcelamento de Solo e na de Aceite de Obras de Infraestrutura.
Aplicação da Lei Municipal de nº 1.208 de 10 de setembro de 2018 que prevê que os projetos de loteamento reservem 10% da área da gleba para uso Institucional, Área Verde e de Lazer, com a implantação de equipamentos urbanos pelo empreendedor,
Secretaria Municipal de da Fazenda
Secretaria Municipal de
Contínuo
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Secretaria de Infraestrutura
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104
inclusive parque infantil, seja cumprida na Emissão de Alvará de Parcelamento de Solo e conferida na emissão do Aceite de Obras de Infraestrutura, na conclusão do empreendimento.
7.1.3 Incentivar a realização de atividades abertas, ao ar livre, nas cidades, especialmente nos bairros, vilas, favelas ou áreas de escassas oportunidades e espaços de lazer.
Criação da Praça da Cultura e de um Calendário Anual de Eventos
I – Criação da Praça da Cultura destinada à promoção da cultura: pintura, escultura, música, teatro, dança, poesia, moda, manifestações religiosas, com: Palco fixo coberto, camarins, passarela para apresentações e desfile de moda, foyer aberto, para vernissage (pinturas, esculturas, fotografias, obras de arte), além de outros eventos. A Praça deverá
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Médio Secretaria Municipal de Infraestrutura e Cultura
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contar também com banheiros públicos, iluminação, bancos, acessibilidade e paisagismo.
II – Criação de um calendário anual de eventos, com diversas parcerias, como estabelecimentos de ensinos, CDL, igrejas, entre outras instituições, para o uso deste espaço, para o fomento da cultura, em especial, entre as crianças e adolescentes, incluindo uma data específica anual para desfile das novas coleções de lojas locais.
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Médio
Universidades Públicas e Privadas Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Assistência Social ONG Igrejas
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106
7.1.4. Incluir nos cursos de formação de professores o estudo sobre as questões relativas à sustentabilidade da sociedade e ao desenvolvimento de práticas de educação de crianças de até seis anos de idade sobre essa temática
100% dos profissionais da Educação infantil nos cursos ofertados
Promoção de cursos e oficinas sobre as questões da sustentabilidade, para os profissionais da Educação Infantil.
Secretaria Municipal de Educação e Meio ambiente
Secretaria Municipal de Educação e
Contínuo Secretaria Municipal de Educação e Meio ambiente
Inclusão da temática de sustentabilidade nos Projetos Políticos Pedagógicos de 100% das escolas.
Projetos pedagógicos em conformidade com a Lei Nº 9.795/99.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Contínuo Secretaria Municipal de Meio ambiente ONG
7.1.5 Garantir o abastecimento de água potável para as comunidades rurais, especialmente residências que tenham crianças de 0 a 6 anos.
Aumento de 3% o fornecimento de água potável às famílias de crianças de 0 a 6 anos.
Ampliação do acesso à água potável prioritariamente às que tenham crianças.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Contínuo Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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TEMA VIII - ATENDENDO À DIVERSIDADE: CRIANÇAS NEGRAS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS
Área Objetivos Metas/Resultados
Esperados Estratégias Responsáveis
Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
8.1 Crianças brasileiras e afrodescendentes – Educação
8.1.1. Promover estudos, debates, pesquisas, com a participação da comunidade sobre a diversidade étnico – racial e o papel da Educação Infantil na promoção da igualdade.
Formação de um Grupo de Estudo por Escola de Educação Infantil
Grupos de estudo com os profissionais da Educação Infantil.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Universidades Públicas e Particulares ONG
8.1.2. Incluir na proposta pedagógica da Educação Infantil a Cultura Afro-Brasileira e indígena. Materiais didáticos da Educação infantil garantindo, assim, o cumprimento da Lei nº 11.645/08.
Lei nº 11.645/08 sendo contemplada em 100% das escolas
Projetos pedagógicos que assegurem o trabalho com a temática História e Cultura Afro-Brasileira.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto Secretaria Municipal de Cultura
Comemoração no dia 20 de novembro do Dia da Consciência Negra no Município de Guanambi de acordo a Lei Municipal de Nº 1.234/2019 em 100% das unidades escolares
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto Secretaria Municipal de Cultura
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108
8.1.3. Incluir nos cursos de formação inicial e educação continuada dos profissionais da Educação Infantil as questões relativas às crianças negras, capacitando-os para a reeducação das relações étnico-raciais
Temática incluída no Programas de Formação Continuada Professores e Gestores.
Formação continuada que habilite os profissionais da Educação Infantil a perceber e valorizar questões relativas à diversidade.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Universidades Públicas e Particulares ONG
8.1.4 Adquirir brinquedos e outros materiais pedagógicos para a Educação Infantil por parte do governo (por exemplo, no Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)), incluir bonecas negras, personagens negros e jogos expressivos da diversidade étnica, sem discriminação de raça ou cor.
Disponibilizar em 100% das escolas de educação infantil jogos e brinquedos que expressam a diversidade étnico-racial.
Aquisição de kits e brinquedos pedagógicos que expressam a diversidade étnico-racial
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Médio
Secretaria Municipal de Cultura Universidades Públicas e Particulares ONG
8.2 Crianças brasileiras e afrodescentes - Saúde
8.2.1 Divulgar para os profissionais de saúde de modo geral, independentemente de sua formação, as fragilidades de saúde dos negros (por exemplo, anemia falciforme e hipertensão).
Ampliar a divulgação dos serviços de saúde voltados para as patologias que mais acometem a população negra.
Capacitação sobre particularidades da saúde dos negros (por exemplo, anemia falciforme e hipertensão).
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto Unidade Básica de Saúde
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109
TEMA IX - ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS
Área Objetivos Metas/Resultados
Esperados Estratégias Responsáveis
Fonte de
Recursos Prazo Envolvidos
9.1 Recomendações gerais
9.1.1. Fortalecer e criar redes locais de atenção às crianças e suas famílias com o objetivo de garantir:
a) Proteção à criança, colocando-a a salvo de todas as formas de violência.
b) Qualidade no atendimento das crianças vítimas.
c) Atualização permanente dos profissionais que atuam junto à criança de até 6 anos visando prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência.
01 plano publicado.
Elaboração e
publicação do
Plano Municipal de
prevenção,
identificação,
tratamento e
encaminhamento
os casos de
violência
(institucional,
comunitária,
sexual, étnico
racial)
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Saúde
Médio
Comissão intersetorial
pelos Direitos da
Infância e da
Adolescência
Secretaria Municipal de Educação Segurança Pública Conselho Tutelar Sociedade Civil CMDCA Ministério Público
Anual
Capacitação
permanente dos
profissionais que
atuam junto à
criança de até 6
anos visando
prevenir, identificar,
tratar e encaminhar
os casos de
violência.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Saúde
Curto
Secretaria Municipal de Educação Segurança Pública Conselho Tutelar Sociedade Civil Organizada CMDCA Ministério Público
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9.1.2 Reconhecimento dos castigos físicos e humilhantes como formas de violência contra a criança, sendo, portanto, uma violação aos seus direitos fundamentais com impacto no desenvolvimento infantil saudável.
Anual
Realização de palestras com os pais e educadores com distribuição de materiais informativos.
Secretaria
Municipal de
Educação
Secretaria
Municipal de
Educação
Curto
Secretaria Municipal de Educação Segurança Pública Conselho Tutelar CMDCA Ministério Público
9.1.3 Realização de campanhas para o enfrentamento da violência na primeira infância, esclarecimento sobre a violência sexual.
Anual
Realização de campanha educativa para enfrentamento da violência na primeira infância.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Secretaria Municipal de Educação Segurança Pública Conselho Tutelar CMDCA
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SEXTA•FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 • ANO XI | N º 1904 ATOS ADMINISTRATIVOS
111
9.2
Recomendações
para
enfrentamento da
violência nas
creches, pré-
escolas, escolas e
instituições de
acolhimento,
enfrentamento da
violência
institucional e
sexual
9.2.1 Estímulo à
participação infantil
nas decisões dos
estabelecimentos
educacionais e
instituições que
frequentam
Produções e
deliberações com a
participação de
crianças.
Discussão com as
crianças sobre as
regras de
convivência,
Regimento Escolar,
participação em
Reuniões para
tomada de
decisões.
Escolas
Municipais
Escolas
Municipais Curto Comunidade escolar
9.2.2 Transformação
dos
estabelecimentos
educacionais em
polos de prevenção
– ponto de referência
e integração entre
unidades de saúde,
comunidades e o
ambiente estudantil.
Registro e
notificação de
casos e indícios de
violência doméstica
contra a criança
identificados.
Articulação das
escolas, Unidades
Básicas de Saúde
e Entidades não
governamentais
com os órgãos do
Sistema de
Garantia dos
Direitos da Criança
de 0 a 6 anos,
registrando e
notificando casos e
indícios de
violência doméstica
contra a criança.
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Curto
CMDCA
Conselho Tutelar
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Secretaria Municipal de
Saúde
Secretaria Municipal de
Educação
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112
9.2.3 Orientação às crianças para o uso de disque denúncia, quando a idade delas já possibilita essa ação.
Anual
Atividades educativas para divulgação do disque denúncia nas escolas.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Secretaria municipal de Assistência Social Segurança Pública Conselho Tutelar CMDCA
9.2.4 Adoção de estratégias de proteção para a escuta das crianças vítimas, nas diversas instâncias de apuração e julgamento.
Garantir o acompanhamento especializado em psicologia e psiquiatria.
Realização de escuta qualificada de acordo com a Lei 13.431/2017
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto
Secretaria municipal de Saúde Secretaria municipal de Educação Seurança.Pública Conselho Tutelar Sociedade Civil ONG CMDCA Ministério Público
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TEMA X - ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS
Área Objetivos Metas/Resultados
Esperados Estratégias Responsáveis
Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
10.1 Registro Civil
10.1.1 Dar
continuidade à
divulgação do direito ao
registro gratuito, por
meio de campanhas de
incentivo ao registro
civil, e que ele seja
entendido como um
direito da criança e um
dever dos pais e do
Estado. Realizar
anualmente a
Campanha Nacional de
Mobilização para o
Registro Civil de
Nascimento até que a
prática de fazer o
registro no prazo
estipulado pela lei seja
universalizada e
nenhuma criança
brasileira deixe de ter
sua certidão de
nascimento.
Anual
Campanha Municipal
de Mobilização para o
Registro Civil de
Nascimento
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde
Curto
Imprensa (rádios e jornais)
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Saúde
Cartório
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10.1.2 Compatibilizar os sistemas e estatísticas vitais: Sistema de Nascidos Vivos (Sinasc), do Ministério da Saúde, e o Sistema de Registro Civil, do IBGE.
Aumentar em 2% o número dos nascidos vivos com registro civil.
Busca ativa e identificação dos nascidos vivos sem registro civil.
Secretaria
Municipal de
Saúde
Secretaria
Municipal de
Saúde Curto
Imprensa (rádios e jornais)
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Secretaria Municipal de
Educação
Cartório
TEMA XI - CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO PRECOCE DAS CRIANÇAS AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PRESSÃO CONSUMISTA
Diretrizes Objetivos Metas/Resultados Esperados
Estratégias
Responsáveis
Fonte de Recursos
Prazo Envolvidos
11.1. Controlando a exposição precoce das crianças aos meios de comunicação e da pressão consumista
11.1.1Promover o debate sobre a exposição precoce de crianças à mídia em todos os setores da sociedade, mas especialmente dentro das associações médicas, de psicólogos, de professores
Anual
Seminário sobre a exposição precoce de crianças à mídia em todos os setores da sociedade, mais especialmente dentro das associações médicas, de psicólogos, de profissionais da educação.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Secretaria Municipal de Assistência Social Universidades públicas e particulares
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11.1.2. Promover o debate sobre a mídia dentro das escolas, envolvendo os educadores para que estes orientem os pais sobre os limites que devem ser impostos às crianças no que se refere ao uso da mídia
Anual
Campanha junto às famílias sobre os limites que devem ser impostos às crianças no que se refere ao uso da mídia, bem como informar sobre propostas alternativas à TV, ao computador e ao videogame que podem e devem ser estimuladas nas crianças (brincadeiras que estimulem o movimento e a imaginação, como “faz de conta”, excursões, teatros de bonecos e de fantoches, ao ar livre etc.).
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto
Secretaria Municipal de Assistência Social Universidades públicas e particulares
11.1.3 Promover a proibição ou limitação de venda de alimentos não saudáveis dentro das cantinas escolares, da mesma forma que o merchandising dentro das escolas
Lei aprovada
Criação de lei proibindo a comercialização de alimentos não saudáveis dentro das escolas, públicas e particulares, e nas proximidades das escolas.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Médio
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Assistência Social Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Es
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Anual
Palestras educativas com biólogos e/ou nutricionistas para orientar às famílias no reaproveitamento dos alimentos.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Curto
Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Assistência Social Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Anual
Avaliação Nutricional e Antropométrica em todos os estudantes da rede municipal de Guanambi na Primeira Infância; - Acompanhamento de possíveis carências nutricionais.
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Secretaria Municipal de Saúde
Curto Secretaria Municipal de Educação
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TEMA XII - EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Área Objetivos Metas/Resultados
Esperados Estratégias Responsáveis Fonte de
Recursos Prazo Envolvidos
12.1 Prevenção de acidentes domésticos
12.1.1 Orientar e sensibilizar os pais e responsáveis por crianças sobre prevenção de acidentes desde o início da gestação.
Redução de 3% a ocorrência de acidentes na primeira infância em relação às notificações do ano anterior.
Realização de abordagem com gestantes sobre os acidentes mais comuns relacionadas a crianças na primeira infância.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Continuo Defesa Civil Secretaria de Infraestrutura
12.1.2 Incentivar a associação, por meio da Caderneta de Saúde, da prevenção de acidentes com o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento.
Mensal
Reunião com os pais e/ou cuidadores para discutir sobre os acidentes mais comuns em cada fase da criança durante as consultas, garantindo o acesso a informações contidas na caderneta.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Continuo Defesa Civil Secretaria de Infraestrutura
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12.1.3 Reforçar a temática da prevenção de acidentes na qualificação e sensibilização das equipes de atenção básica para a realização de visitas domiciliares desde a primeira semana de vida.
Bianual
Capacitação das equipes de saúde da família para que possam fazer a abordagem dos assuntos de segurança nas visitas domiciliares desde a primeira semana de vida.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Continuo Defesa Civil Secretaria de Infraestrutura
12.1.4. Promover a criação e o cumprimento de legislação para evitar envenenamentos causados por ingestão acidental de medicamentos e produtos de limpeza.
Lei Municipal instituída
Lei Municipal instituída com inclusão de artigos que tratem de procedimentos para evitar acidentes com produtos químicos (medicamentos e produtos de limpeza, venenos) e correta notificação de internamento por causa externa de crianças de 0 a 6 anos para que possam ser identificadas as principais causas dessa morbidade e de seus agentes causadores, servindo de base para tomada de decisões em políticas públicas.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Médio
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Defesa Civil Secretaria Municipal de Infraestrutura Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Universidades Públicas e Privadas
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12.2 Prevenção de acidentes na área das construções
12.2.1 Enfatizar, nos padrões de construção, infraestrutura e funcionamento, que os espaços físicos públicos e privados para o atendimento de crianças sejam adequados ao estágio e processo de desenvolvimento psicomotor e à vulnerabilidade de seus usuários em relação às lesões não intencionais.
Código de Obras Revisado
Revisão do Código de Obras determinando que os padrões de construção e infraestrutura dos espaços de atendimento a crianças sejam adequados ao estágio e processo de desenvolvimento psicomotor e à vulnerabilidade de seus usuários em relação às lesões não intencionais.
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria de Infraestrutura
Curto
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Defesa Civil Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Universidades Públicas e Privadas
12.2.2 Estimular a inclusão da temática “prevenção de acidentes na infância” com visão interdisciplinar nas diretrizes curriculares e nas propostas pedagógicas dos estabelecimentos de Educação Infantil
Diretrizes municipais revisadas com perspectiva de inclusão da temática “prevenção de acidentes na infância”
Inclusão da temática “prevenção de acidentes na infância”, com visão interdisciplinar, nas diretrizes curriculares municipais e nas propostas pedagógicas dos estabelecimentos de Educação Infantil.
Conselho Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto Departamento de Trânsito
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12.2.3 Efetivar a Educação de Trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de forma constante e não pontual, na Educação Infantil e nos cursos de formação inicial e continuada dos professores
Diretrizes curriculares municipais revisadas com perspectiva de inclusão da temática “Educação de Trânsito”
Inclusão da temática, a Educação de Trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Curto Departamento Municipal de trânsito
12.3 Na área da atenção às crianças em situação especial acolhimento institucional família acolhedora e adoção
12.3.1 Assegurar que nos parâmetros de qualidade e monitoramento para os serviços de acolhimento institucional sejam contempladas a adaptação dos espaços físicos e adoção de práticas de cuidados de acordo com o desenvolvimento psicomotor das crianças
Anual
Monitoramento dos serviços de acolhimento institucional.
CMAS
Secretaria Municipal de Assistência Social
Curto Secretaria Municipal de Assistência Social
Anual
Aquisição e manutenção de brinquedos com padrões de segurança, de acordo com a idade da criança, nos centros de educação infantil, brinquedotecas e outros espaços correlacionados.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Médio Secretaria de Infraestrutura
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Anual
Construção e manutenção dos espaços de lazer segundo as normas de segurança, e a criação ou ampliação de oportunidades de lazer, conforme o art.71 do ECA.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria de Infraestrutura
Curto Secretaria de Infraestrutura
Anual
Campanhas relacionadas à prevenção de acidentes domésticos.
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria de Infraestrutura
Curto
Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal Assistência (Programa Primeira Infância no SUAS)
12.4 Na área do brincar
12.4.1 Estabelecer padrões de segurança para os espaços físicos e equipamentos destinados ao brincar das crianças de até 6 anos.
Código de Obras Revisado
Revisar Código de Obras para definir os padrões de segurança para os espaços físicos e equipamentos destinados ao brincar das crianças de até 6 anos.
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria de Infraestrutura
Curto
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal Assistência Social
12.4.2 Fomentar a aquisição e a manutenção de brinquedos com padrões de segurança, de acordo com a idade da criança, nos centros de educação infantil, brinquedotecas e outros espaços correlacionados.
Emissão anual de circular
Divulgação de recomendações sobre aquisição de brinquedos para atendimento dos padrões de segurança, de acordo com a idade da criança, nas seguintes etapas:
a) Na elaboração das especificações de Solicitações de Compras. b) Na aquisição
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria Educação e Infraestrutura
Contínuo Secretaria Municipal de Educação
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dos brinquedos c) Na implantação dos brinquedos d) Na manutenção
12.5 Na área da Normatização
12.5.1 Estabelecer normas de segurança contra acidentes com crianças a serem cumpridas na construção de residências unifamiliares, de conjuntos residenciais, de centros de educação infantil e outros espaços públicos frequentados por crianças.
Código de Obras Revisado
Revisão do Código de Obras para definir os padrões de segurança aqui recomendadas.
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria de Infraestrutura
Contínuo
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação
12.5.2. Instituir normas de segurança para piscinas residenciais, de clubes, de escolas e de outras áreas públicas e privadas. Dentre as medidas de segurança devem constar a existência de uma cerca de no mínimo 1,5 m e portões com cadeados ou travas de segurança que dificultem o acesso sem supervisão de crianças. Determinar a presença de salva-vidas nestas áreas, de acordo com o número de usuários.
Código de Obras Revisado
O Código de Obras deverá estabelecer normas de segurança contra acidentes com crianças a serem cumpridas na construção de edificações frequentadas por crianças. Inclusive referente à instalação de cerca de proteção ao acesso à piscina e presença de salva-vidas nas piscinas coletivas, a partir de determinado número de usuários.
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria de Infraestrutura
Contínuo
Comissão intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal Assistência Social
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12.5.3 Incluir a prevenção de acidentes na primeira infância como tema de Cursos de graduação em áreas que formam profissionais que criam, organizam e administram espaços frequentados por crianças.
Promoção de parcerias com as instituições de ensino superior
Inserção de conteúdos que tratem da prevenção de acidentes na primeira infância nos currículos.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 31/05/2019 é(são) :
Ronni Donato Araujo - 777.275.095-15 em 31/05/2019 17:19 UTC-
03:00
Tipo: Certificado Digital - PROCEDE BAHIA PROCESSAMENTO
E CERTIFICACAO DE DOC - 18.195.422/0001-25