Post on 16-Dec-2018
Universidade Federal de Juiz de Fora –
Economia e Gestão da Saúde
Suzane Rodrigues GonzagaRes. Gestão Hospitalar – HU/UFJF
E-mail: residecoadm.hu@ufjf.edu.br
Universidade Federal de Juiz de Fora –
OMS
“Desenvolver - ao máximo possível - o nível de saúde de todos os povos.”
•Monitoramento;
•Apoio técnico;
•Normatização;
•Regulamentação;
•Políticas públicas;
•Indicadores, etc.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
OMS
“Saúde é o completo estado de bem estar físico,
mental e social e não meramente a ausência da
doença.”
Universidade Federal de Juiz de Fora –
O Cenário da Saúde no Brasil
Sistema de saúde pluralista em termos institucionais, de fontes de financiamento ede modalidades de atenção à saúde
(i) o Sistema Único de Saúde (SUS), de acesso universal, gratuito e financiadoexclusivamente com recursos públicos (impostos e contribuições sociais);(ii) o segmento de planos e seguros privados de saúde, de vinculação eletiva,financiado com recursos das famílias e/ou dos empregadores, composto por 1.174operadoras de planos de assistência médico-hospitalar e 427de planosexclusivamente odontológicos (BRASIL, ANS, 2012).(iii) o segmento de atenção aos servidores públicos, civis e militares e seusdependentes, de acesso restrito a essa clientela, financiado com recursos públicose dos próprios beneficiários, em geral atendidos na rede privada;(iv) o segmento de provedores privados autônomos de saúde, de acesso diretomediante pagamento no ato (RIBEIRO et al, 2005).
Universidade Federal de Juiz de Fora –
USO IRRACIONAL (CMg = 0)
O uso irracional dos serviços de saúde deriva tanto do comportamento do
médico quanto do comportamento do usuário. Essas distorções levam aoaumento dos gastos e a perdas de eficiência das políticas de saúde.
Nesse contexto, um dos princípios básicos da economia da saúde é o de
adotar medidas racionalizadoras que propiciem redução de custos semque ocorram impactos negativos nos níveis de saúde.
Algumas medidas racionalizadoras: forma de pagamento dosmédicos, taxas moderadoras, co-pagamento, tetos máximos e etc.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
SUBFINANCIAMENTO DO SUS
As evidências internacionais mostram que todos os países que estruturaramsistemas universais de saúde, apresentam uma estrutura de financiamento em queos gastos públicos em saúde são, no mínimo, 70% dos gastos totais em saúde.
Por exemplo: Alemanha, 76,8%; Canadá, 71,1%; Itália, 77,6%; Holanda, 84,8%,Noruega, 85,5%; Reino Unido, 83,2%.
No Brasil, o gasto público como porcentual do gasto total em saúde é de, apenas,47%, inferior aos 53% que constituem o porcentual de gastos privados em saúde.
Em geral, a segmentação dos sistemas de saúde se dá quando os gastos públicossão inferiores a 50% dos gastos totais em saúde.
Nos Estados Unidos, país emblemático do sistema segmentado, esse valor é de48,2%, bem próximo ao gasto público brasileiro.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
SUBFINANCIAMENTO DO SUS
A PROPOSTA AVANÇADA DO SUS – QUE TEM POR PRINCÍPIOS A
ATENÇÃO UNIVERSAL, A EQUIDADE E A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO À
SAÚDE –, SEM A GARANTIA DE RECURSOS, NÃO SE SUSTENTA.
O SUBFINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA, POR UM LADO, E O
EXCESSO DE INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS PARA O MERCADO
PRIVADO DE SAÚDE, POR OUTRO, CONTRIBUEM PARA QUE A
PARTICIPAÇÃO DO GASTO PÚBLICO COM NO GASTO TOTAL COM
SAÚDE SEJA MENOR QUE O GASTO PRIVADO, TRANSFORMANDO O
BRASIL NO ÚNICO PAÍS COM SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE ONDE O
GASTO PRIVADO SUPERA O PÚBLICO.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
ELEVAÇÃO DOS GASTOS COM SAÚDE
“Há no mundo, uma tendência no aumento dos gastos com saúde. Esse
fenômeno é consequência, entre outros motivos, da elevação do padrão
de vida da sociedade e da introdução de novas e melhores técnicas
médicas. A elevação do padrão de vida da sociedade implica o
envelhecimento populacional que leva ao aumento da freqüência de
utilização dos serviços médicos normalmente de maior complexidade. As
novas técnicas médicas geram demanda por serviços que não existiam
no passado e a possibilidade de tratamento de males antes intratáveis.Ambos levam a elevação das despesas médico-hospitalares”
(CECHIN, 2008, p.46)
Universidade Federal de Juiz de Fora –
CAUSAS
- Extensão horizontal da cobertura (universalização
do acesso);
- Extensão vertical da cobertura (diversificação de
especialidades);
- Transição epidemiológica (doenças
infecto-parasitárias coexistem com doençascrônicas degenerativas)
Universidade Federal de Juiz de Fora –
CAUSAS
- Aumento da procura por serviços de saúde, devido à
campanhas educativas.
- Envelhecimento da população;
Universidade Federal de Juiz de Fora –
ECONOMIA DA SAÚDE
Brasil – 1989 – ES foi institucionalizada com a criação da ABRES (Associação Brasileira de
Economia da Saúde) http://www.abresbrasil.org.br/
Universidade Federal de Juiz de Fora –
ECONOMIA – DEFINIÇÃO
Samuelson – "Economia é o estudo de como os homens e
a sociedade decidem empregar recursos produtivos
escassos, que poderiam ter aplicações alternativas, para
produzir bens/serviços.”
A aplicação do conceito de Economia, no setor saúde, é direta.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
ECONOMIA DA SAÚDE – DEFINIÇÃO
A Economia da Saúde é o grande encontro das áreas
profissionais – Economia e Saúde. É a aplicação do
conhecimento econômico ao campo das ciências da saúde,
no intuito de otimizar as ações em saúde, ou seja, a busca
por condições ótimas de alocação e distribuição dos recursos
disponíveis para proporcionar à população a melhor
assistência à saúde e o melhor estado de saúde possíveis –
levando em conta recursos escassos para atender a
necessidades ilimitadas.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
CONFLITOS – ECONOMIA e SAÚDE
•Ciências da saúde: concentra-se fundamentalmente na
ética individualista, segundo a qual a saúde não tem preço
e uma vida salva justifica qualquer esforço;
•Economia da saúde: fixa-se na ética social e do bemcomum - social.
A ES não trata de mais uma forma de conter custos, mas
de alocar os recursos disponíveis e escassos de forma
racional para maximizar os benefícios para a sociedade.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
CONFLITOS – ECONOMIA e SAÚDE
Os economistas puros precisam esforçar-se para entender
o campo da assistencia à saúde.
Unidades de saúde não são apenas organizações distriburidoras de bens e serviços.
Assistencia à saúde significa, também, auxiliar seres
humanos a ultrapassar dificuldades e inconvenientes da
vida, o que é quase impossível de traduzir em números.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
A ES BUSCA RESPOSTAS PARA:
-É possível diminuir o custo dos serviços e manter a
qualidade dos mesmos?
-Como é o comportamento da demanda e oferta de
serviços em saúde?
- Como financiar os gastos com saúde?
- Quanto um país deve gastar com saúde?
Universidade Federal de Juiz de Fora –
A ES BUSCA RESPOSTAS PARA:
- Quais as necessidades de saúde da população?
- Quais as necessidade regionais de saúde?
- Quais são as prioridades?
- É preferível prevenir a curar em que condições?
- Quando e onde deve ser construído um hospital?
Universidade Federal de Juiz de Fora –
A ES BUSCA RESPOSTAS PARA:
-Qual a melhor combinação de pessoal/tecnologia para
produzir o melhor serviço?
- Etc.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE
Unidades, de diferentes densidades tecnológicas, prestado-
ras de ações e serviços de saúde que integradas por meio de
sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam ga-
rantir a integralidade da assistência à saúde da população.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
As Unidades Básicas de Saúde são a porta de entrada
preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nível de atenção primária.
Objetivo: atender até 80% dos problemas de saúde da popu-
lação, sem que haja a necessidade de encaminhamento para
hospitais.
Desafogar hospitais ►+ VAGAS
Universidade Federal de Juiz de Fora –
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
RESOLUBILIDADE ► 80% ► ↓ custos
Custos UBS:
-Pessoal;
-Materiais diversos;
-Serviços diversos;
-Medicamentos;
-Etc.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
ACESSO ► SUS (universal e equânime)
-grande quantidade;
-geograficamente estratégicas;
-proximidade c/ as residências.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
ACOMPANHAMENTO/EDUCAÇÃO ► PSF
Equipes:
- 1 médico;
- 1 prof. enfermagem;
- 2 aux. de enfermagem
- 4 a 6 ag. comunitários de saúde.
Cadastro UBS.
Visitas mensais.
Responsabilidade sanitária por uma determinada região/população
Universidade Federal de Juiz de Fora –
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
SERVIÇOS REALIZADOS – UBS
-Vacinação;
-Consultas;
-Curativos;
-Medicação básica;
-Procedimentos de enfermagem;
-Eletrocardiograma;
-Coleta de exames laboratoriais;
-Entrega de exames;
-Saúde bucal;
-Marcação de consultas com especialistas, se necessário;
-Encaminhamento p/ outros níveis de atenção à saúde, se necessário.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
ORGANIZAÇÃO DO FLUXO ►triagem
Protocolo de Manchester
(gravidade/tempo espera)
- Vermelho – imediato;
- Laranja - 10 minutos;
- Amarelo - 60 minutos;
- Verde – 2h;
-Azul – 4h.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
Atendimento:
-Pressão;
-Febre alta;
-Infarto;
-Fraturas;
-Cortes;
-Derrame;
-Etc.
Diminuir a fila em prontos socorros nos hospitais;
Resolubilidade - 97% dos casos encaminhados.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
HOSPITAIS – NÍVEL TERCIÁRIO
A atenção à saúde de nível terciário é integrada pelos serviços ambula-
toriais e hospitalares especializados. Ela é constituída por grandes hos-
pitais gerais e especializados, que concentram tecnologia de comple-
xidade e devem oferecer à população atendimento de excelência, ser-
vindo de referência para outros serviços, sistemas e programas em
saúde.
ESPECIALIDADES DIVERSAS, EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIAS DE VANGUARDA
▼INSTITUIÇÕES DE ALTO CUSTO
Universidade Federal de Juiz de Fora –
HOSPITAIS – NÍVEL TERCIÁRIO
SERVIÇOS OFERECIDOS
- Cardiologia
- Oncologia
- Medicina Nuclear
- Transplantes
- Parto de alto risco
- Terapias renais substitutivas
- Cirurgia bariátrica
- Cirurgia reparadora
- Cirurgia reprodutiva
- Medicamentos excepcionais
- Etc.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
HOSPITAIS – NÍVEL TERCIÁRIO
HOSPITAIS DE ENSINO
São estabelecimentos destinado ao diagnóstico e tratamento de donças,
onde são praticados, também, a investigação e o ensino.
- Hospitais de ensino – exemplo/excelência.
ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA
Universidade Federal de Juiz de Fora –
HOSPITAIS DE ENSINO
DADOS HU-UFJF/EBSERH
Missão:
“Formar Recursos Humanos, gerar conhecimentos e prestar assistência de qualidade
na área de saúde à comunidade e região.”
Área de abrangência: 90 municípios
Equipe multiprofissional altamente qualificada – 800 pessoas:
- docentes;
- acadêmicos
- técnico-administrativo;
- residentes 103;
- voluntários;
- etc
Capacidade 140 leitos (em processo de expansão)
7.500 consultas/mês e 294 internações/mês
Universidade Federal de Juiz de Fora –
HOSPITAIS DE ENSINO
MULTIPROFISSIONAIS
- Saúde;
- Hotelaria;
- Nutrição;
- Lavanderia;
- Farmácia;
- Laboratório;
- Limpeza;
- Administrativo/financeiro;
- Eng. Clínica
- Etc.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
HOSPITAIS DE ENSINO
MULTIPROFISSIONAIS
SINERGIA
Interação - compartilhamento de conhecimentos, experiências
Foco: assistência
Universidade Federal de Juiz de Fora –
Ex.: TELEMEDICINA – TI – baixo investimento e grandes impactos
Transferência online de conhecimentos médicos de um grande cen-
tro especializado para unidades de saúde em zonas remotas.
- Acesso;
- Agilidade;
- Qualidade.
Impactos:
- Expressiva redução de custos com deslocamentos;
-Vidas salvas devido à agilidade – infarto do miocárdio, septicemia,
traumas acidentais.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
Ex.: TELEMEDICINA
Ações:
- Consultas online;
- Manipulação de imagens médicas;
- Consultas;
- Diagnósticos/laudos;
- Encaminhamentos ágeis;
- Visita p/ pacientes graves – câmera;
- Permutação de conhecimentos médicos;
- Valorização – paciente atendido por vários especialistas.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
DEMANDA - D
Quantidade de um bem/serviço que os indivíduos desejamconsumir, em um determinado período de tempo, dadas as restrições orçamentárias.
DESEJO
ORÇAMENTO (RO)
PREFERÊNCIAS INDIVIDUAIS
UTILIDADE = SATISFAÇÃO/BEM ESTAR
Universidade Federal de Juiz de Fora –
Determinantes da DEMANDA
PREÇO
P ↑ Qd ↓ P ↓ Qd ↑Correlação negativa entre preço e quantidade
RENDA
Y ↑ Qd ↑ Y ↓ Qd ↓Correlação positiva entre renda e quantidade
PREFERÊNCIAS / CONHECIMENTO
Universidade Federal de Juiz de Fora –
OFERTA – S ou O
Quantidade de bens que os vendedores estão dispostos a comercializar em variados níveis de preço.
- P ↑ Qo ↑ P ↓ Qo ↓
Universidade Federal de Juiz de Fora –
EQUILÍBRIO DE MERCADO CONCORRÊNCIA PERFEITA
Equilíbrio – forças de mercado “mãos invisíveis”
Universidade Federal de Juiz de Fora –
Concorrência Perfeita – características:
- Racionalidade - consumo planejado;
- Transparência – S e D;
- Numerosos ofertantes, sem poder de mercado;
- Produtos homogêneos;
- Não há barreiras à entrada e saída.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
DETERMINANTES DA DEMANDA
POR SERVIÇOS DE
SAÚDE
PREÇO? RENDA? PREFERÊNCIAS?
Universidade Federal de Juiz de Fora –
“Mercado” Saúde
(NECESSIDADE)
FALHAS DE MERCADO
Intervenção governamental
Universidade Federal de Juiz de Fora –
“Mercado” Saúde
FALHAS DE MERCADO
Necessidade, imprevisibilidade, incerteza
A resposta de um mercado saúde não regulado
pelo Estado é o desenvolvimento de seguros privados.
Perverso para quem não pode pagar.
Regulação: saúde pública – SUS - direito.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
“Mercado” Saúde
FALHAS DE MERCADO
Assimetria de informações – relação agente
S - poder de mercado
S controla D
Universidade Federal de Juiz de Fora –
S → D
““Mercado” Saúde
FALHAS DE MERCADO
Risco moral OFERTA
Remuneração médicos:
- ato/procedimento;
- jornada de trabalho; 1/3
- diagnóstico.
Regulação: tabela SUS – diagnóstico.
Realidade: fratura no indicador.
Diagnóstico: multifratura - $.
Acrescentam desnutrição.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
““Mercado” Saúde
FALHAS DE MERCADO
Risco moral OFERTA Cesariana
S → D
Cesariana - $$$
Regulaçao:
$ cesariana = $ parto normal
Comodidade.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
““Mercado” Saúde
FALHAS DE MERCADO
Risco moral DEMANDA
Seguro saúde público ou privado:
- superutilização dos serviços de saúde (ex: consultas desnecessárias).
- pouca preocupação com promoção da saúde e prevenção de doenças.
“O SUS cobre mesmo, o plano de saúde cobre mesmo”
Universidade Federal de Juiz de Fora –
Q*: qtde demandada se os indivíduos tivesse que pagar;
Qo: qtde demandada na presença de seguro saúde.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
““Mercado” Saúde
FALHAS DE MERCADO
Barreiras à entrada no mercado
Universidade Federal de Juiz de Fora –
““Mercado” Saúde
FALHAS DE MERCADO
EXTERNALIDADES – positivas
Regulação: incentivos, subsídios.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
““Mercado” Saúde
FALHAS DE MERCADO
EXTERNALIDADES – negativas
Regulação: fiscalização, multas e taxações.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
““Mercado” Saúde
NECESSIDADE ≠ DEMANDA
Demanda: quantidade de bens e/ou serviços que os indivíduos
desejam consumir, em um determinado período de tempo, dadas
as restrições orçamentárias. Autonomia.
Necessidade: quantidade de serviços médicos que a opinião médica
acredita deva ser consumida, em um determinado período de
tempo, para que as pessoas possam permanecer ou ficar tão saudáveis
quanto seja possível - segundo o conhecimento médico. S → D
Universidade Federal de Juiz de Fora –
“CONCORRENCIA PERFEITA X “MERCADO” SAÚDE
RESUMO
Concorrência Perfeita Mercado Saúde
- Racionalidade, planejamento; - Incerteza, imprevisibilidade;
- Inexistência de Externalidades; - Presença da Externalidades;
- Transparência; X - Assimetria de informações;
- Não há poder de mercado – S. - S induz D, risco moral;
- Livre entrada e saída. - Barreiras à entrada.
* forças de mercado * intervenção governamental
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
INDICADORES
Indicadores: são medidas síntese, de origem qualitativa ouquantitativa, dotadas de significado particular e utilizadas paraorganizar e captar as informações relevantes dos elementos quecompõem o objeto da informação. É um recurso metodológico queinforma empiricamente sobre a evolução do aspecto observado.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
INDICADORES
TIPOS:
Números absolutos: proveniente de contagens, como os casos de um evento de saúde-doença em um período. Ex: Incidência absoluta de dengue em Juiz de Fora em 2014.
Números relativos: são valores absolutos expressos em relação a outros valores absolutos. Podem ser índices, proporções, coeficientes e razões.Ex: Taxa de Mortalidade; Índice de Giro, etc.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
Amplamente utilizados pela Economia da Saúde para:
INDICADORES
Avaliar e monitorar a qualidade de programassociais;
Expressar em valores o desempenho de umsistema de saúde;
Alertar sobre erros ou possíveis desvios;
Fonte de informação para a gestão de umaunidade de saúde e para embasamentos depolíticas públicas de saúde.
REUFH - Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais
Universitários Federais (REHUF).
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
ATRIBUTOS NECESSÁRIOS PARA OS INDICADORES:
Disponibilidade: entende-se que seus dados devem ser fáceis de serem obtidos em
diferentes áreas e épocas;
Confiabilidade: entende-se que seus dados devem ser capazes de fornecerem os mesmos
resustados se calculados por outas pessoas, em diferentes meios e diferentes épocas;
Validade: entende-se pela capacidade do indicador de medir apenas o que se quer ou
necessita-se medir, a possibilidade de uma indicador refletir outros fenômenos além do
necessário pode levar a uma avaliação não verdadeira da situação.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
ATRIBUTOS NECESSÁRIOS PARA OS INDICADORES:
Simplicidade: facilidade de ser compreendido e aplicado;
Relevância: importância do indicador no contexto da temática;
Baixo- Custo: baixo custo de obtenção.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
IMPORTANTE
A utilização de apenas um indicador é incapaz de mensurar todasas ações e resultados de um sistema de saúde, logo, os indicadoresdevem ser sempre analisados em conjunto. O uso de um standardde referência possibilita a compreensão verdadeira das informaçõesgeradas por cada indicador ( SOÁREZ et al., 2005).
Para se definir um conjunto de indicadores que irão avaliar emonitorar a qualidade de uma instituição deve se ter em mente acultura e as características próprias da organização (KLUCK et al.,2002).
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
INDICADORES
EXEMPLOS DE INDICADORES
MÉDIA DEPERMANÊNCIA: Relaçãonumérica entre o totalde pacientes dia em umdeterminado período, eo total de doentessaídos (alta e óbitos) nomesmo período (BRASIL,1978)
ÍNDICE DE RENOVAÇÃO EGIRO: Relação entre onúmero de pacientes saídos(altas e óbitos) durantedeterminado período nohospital, e o número deleitos postos à disposiçãodos pacientes no mesmoperíodo (BRASIL, 1978).
MÉDIA DE PACIENTESDIA: Relação entre onúmero total depacientes saídosdivididos pelo númerode dias do período(BRASIL, 1978).
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
INDICADORES
ÍNDICE DE INTERVALODE SUBSTITUIÇÃO:Tempo médio que umleito permanecedesocupado entre asaída de um paciente ea admissão de outro,relaciona a taxa deocupação com a médiade permanência(BRASIL, 1978)
TAXA DE OCUPAÇÃO DOLEITOS : Relação entre onúmero de pacientes dia e onúmero de leitosdisponíveis dia e tem comoobjetivo medir o nível deutilização dos leitoshospitalares (BRASIL, 1978).
EXEMPLOS DE INDICADORES
FUNCIONÁRIOS PORLEITO: Número defuncionários própriosem relação à soma donúmero de leitos ecamas existentes emoperação para operíodo pesquisado(BITTAR 1996,1997).
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
INDICADORES
NÚMERO DE INTERVENÇÃOCIRÚRGICAS MENSAIS:Número de todas asintervenções cirúrgicasrealizadas no período.
NÚMERO DEATENDIMENTOSAMBULATORIAISMENSAIS: Número deatendimentosambulatoriaisrealizados no período.
EXEMPLOS DE INDICADORES
TAXA DE MORTALIDADEINSTITUCIONAL: Relaçãopercentual entre onúmero de óbito após24 horas de internaçãoe o número total desaídas em determinadoperíodo.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
A média de permanência deve ser considerada sob diversos aspectos e não pode ser analisada isolada do contexto geral do sistema de saúde e de cuidados de saúde.
MP muito baixa: pode representar tanto desempenhos positivos as instituições de saúde quanto apontar para altas precoces, óbitos prematuros ou óbitos inevitáveis.
MP muito alta: pode representar baixa capacidade da instituição de resolução dos casos atendidos.
Em termos de produtividade hospitalar Zucchi et al. (1998, p.314) considera mais produtivo hospital que: “apresenta menor média de permanência; maior índice de renovação; menor índice de intervalo de substituição e menor número de funcionários por leito”.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
Eficiência: relação entre resultados obtidos e os recursos empregados;
• Custo-efetividade;• Custo-benefício;• Custo-utilidade.
Eficácia: relação entre os resultados obtidos e os objetivos traçados quando aplicados em condições ideais;
Efetividade: capacidade de se promover resultados pretendidos;
A avaliação das diversas intervenções em saúde, tanto sob a perspectiva clínico-assistencial quanto de políticas de saúde, pode ser descrita em etapas:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
PRINCIPAIS TÉC. DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA EM SAÚDE:
Custo x Benefício;
Custo x Efetividade;
Custo x Utilidade.
CUSTO DE OPORTUNIDADE - custo das escolhas renunciadas
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
CUSTO x BENEFÍCIO ► $ x $
Ferramenta utilizada p/ avaliar viabilidade econômica deprojetos/programas/propostas sociais, relacionando os benefícios e custos emunidades monetárias.
Dados os projetos x, y, z, qual é o mais rentável?
Projetos sociais = investimento em capital humano → força de trabalho mais rígida→ rentabilidade → cresc. econômico
Confronta: custos x benefícios monetizados ($)
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
CUSTO x BENEFÍCIO ► $ x $
RUBÉOLA - TRATAMENTO ou VACINAÇÃO???
A política de vacinação contra Rubéola levou à erradicação da doença nos Estados Unidos.
- 0 custos com tratamento; - Sem afastamentos do trabalho → rentabilidade;- Bebês saudáveis → capital humano.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
CUSTO x BENEFÍCIO ► $ x $
É possível comparar programas de naturezas distintas:
IMUNIZAÇÃO ou SANEAMENTO?
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
CUSTO x BENEFÍCIO ► $ x $
Os benefícios de um projeto social pode chegar a uma lista Indeterminada – benefícios indiretos.
Programa de saúde → doença regional eliminada → estimulo ao turismo → aumento do emprego → etc.
Problema: é necessário atribuir valor à vida para que projetos sociais sejam feitos? É necessário compensar? E os idosos?
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
Ferramenta utilizada para comparar custos de programas/propostas/projetos sociais que visam um mesmo objetivo ou meta.
Unidades naturais:- curas- vidas salvas- queda da pressão sanguínea- internações prevenidas- casos detectados- anos de vida salvos - expectativa de vida- Etc.
CUSTO x EFETIVIDADE ►$ x unid. naturais
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
Dados os projetos x, y, z, qual tem o menor custo para que os objetivos/metas sejam cumpridos?
Confronta: custos x cumprimento do objetivo (efetividade)
Compara-se custos e efeitos sobre a saúde dos indivíduos (impactos)
Problema: de ordem técnica, as analises só podem ser efetuadas a estratégias comparáveis, que refiram-se a um mesmo objetivo.
CUSTO x EFETIVIDADE ►$ x unid. naturais
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
CUSTO x UTILIDADE ► $ x AVAQ/QALYS
Trata-se de uma forma mais refinada da análise de custo efetividade, levando em conta a duração e qualidade de vida (AVAQ/QALY), obtida por diversos tipos de intervenção médica.
→ doenças crônicas.
Dados os tratamentos para doença crônica - x, y, z - qual é o que, ao menor custo, proporciona maior duração e qualidade de vida?
Ex: diversos tratamentos p/ doenças coronarianas.
Problema: aplicabilidade reduzida, tendo em vista a sofisticaçao de sua medida de efetividade.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
CUSTO x UTILIDADE ► $ x AVAQ/QALYS
HEMODIÁLISE X DIALISE PERITONEAL
OBJETIVO/META: filtragem sangue ► sobrevivência ► AVAQ/QALY
Anos de vida salvos; Qualidade de vida
Universidade Federal de Juiz de Fora –
Garantir a universalidade e integralidade diante de um cenário de restrições orçamentárias e financeiras e alocar recursos de forma equânime num país
de tantas desigualdades sociais e regionais tem se transformado num grande desafio para os gestores.
FINANCIAMENTO DA SAÚDE
Universidade Federal de Juiz de Fora –
INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO
O governo utiliza instrumentos fiscais para:
- ajustamento na alocação dos recursos;
- ajustamento na distribuição de renda/riqueza;
- políticas sociais;
- estabilização econômica.
$ SAÚDE ► IMPOSTOS e CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Universidade Federal de Juiz de Fora –
INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO
Classificação das bases fiscais:
Bases DIRETAS de Tributação
São os impostos que o gov. arrecada sobre o patrimônio e renda.
São arrecadados diretamente dos cidadãos.
- IR Imposto de Renda → federal
- IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos → estadual
- IPTU Imposto Predial Territorial Urbano → municipal
Universidade Federal de Juiz de Fora –
INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO
Classificação das bases fiscais:
Bases INDIRETAS de Tributação
São impostos que incidem sobre os bens e serviços que os indivíduos
consomem.
Embutidos no valor do produto/serviço
- IPI Imposto sobre Produtos Industrializados → federal
- ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços → estadual
- ISS Imposto sobre Serviços → municipal
Universidade Federal de Juiz de Fora –
INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Pessoas físicas e jurídicas → constituir um fundo para ser utilizado em
benefício da sociedade. Benefícios previdenciários (aposentadoria,
pensão, auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro desemprego, etc).
Seu fundamento é amparar o ser humano quanto às conseqüências de
certos acontecimentos naturais da vida humana (morte, acidentes,
envelhecimento, etc).
Ex.: desconto em folha – contribuição INSS
Universidade Federal de Juiz de Fora –
INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO
CARGA TRIBUTÁRIA – CENÁRIO BRASILEIRO
- Mais de 30% renda → GOV
- Alta carga tributária → Alta sonegação
- Sem contrapartida – ↑carga ↑ educação/saúde
- Bases diretas de tributação (IR) seriam ótima alternativa p/ financiar
Saúde, mas. Gov liberdade e flexibilidade alocativa.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
↑ carga tributária brasileira em 10 anos subtraiu R$1,85 trilhão da sociedade
Universidade Federal de Juiz de Fora –
MODELOS DE FINANCIAMENTO
ASSISTENCIAL – filantropia
Santas Casas de Misericórdia - 1539
Igreja - doações, voluntários, mix de impostos, auxílio internacional.
Sem capacidade p/ atender todos os necessitados.
Caridade
Universidade Federal de Juiz de Fora –
Esta é uma história excepcional.
É a história da Santa Casa de
Misericórdia. Homens e mulheres
comuns humildes. Médicos, freiras
benfeitores. Poucos nomes e, no
entanto, é tão grande o saldo dos
seus efeitos. É o milagre realizado
pouco a pouco, dia após dia.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
MODELOS DE FINANCIAMENTO
PREVIDENCIÁRIO – contribuintes
Getúlio Vargas -1930
Trabalhadores formais
Universidade Federal de Juiz de Fora –
MODELOS DE FINANCIAMENTO
UNIVERSAL – direito
Nova Constituição Federal 1988 – “Saúde é direito de todos, dever do Estado.”
1990 ► Lei 8.080 – Lei Orgânica da Saúde - SUS
MODELO ATUAL
Universidade Federal de Juiz de Fora –
FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL
EMENDA CONSTITUCIONAL 29
2000 – EC 29 ► percentuais anuais mínimos a serem investidos
em saúde, por esfera de poder.
UNIÃO – 10% despesas correntes união, corrigidas pelo PIB nominal
ESTADOS – 12% da arrecadação
MUNICÍPIOS – 15% da arrecadação
Universidade Federal de Juiz de Fora –
FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL
PROBLEMAS EC 29 - UNIÃO
UNIÃO – participação da esfera federal é baixa, não acompanha a
arrecadação.
O Brasil está entre os 30 países onde a população paga de seu
próprio bolso mais de 50% dos gastos de saúde. Apenas 30 de 193
países vivem essa situação
Universidade Federal de Juiz de Fora –
FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL
PROBLEMAS EC 29 - ESTADOS
ESTADOS – não cumprem os 12% estipulados.
De 27 estados, 16 não cumprem com os 12%. Ex: MG, Paraná,
Rio Grande do Sul (3,75%).
Norte e Nordeste cumprem.
Recursos saúde → saneamento, construção de restaurante popular,
asfaltamento, etc.
Faltou na EC29 clareza sobre o que são ações e serviços de saúde.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL
PROBLEMAS EC 29 - MUNICÍPIOS
MUNICÍPIOS – chegam a empregar 22%.
Sobrecarga. Não suportam mais.
Famílias → $, além das contribuições.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL
PROPOSTAS:
REGULAMENTAÇÃO DA EC 29
- Aumentar investimentos da União → 10% receitas? 10% PIB?
- Esclarecer o que são ações e serviços de saúde.
- Fiscalização e obrigatoriedade – estados.
- Criação de novo imposto. (inviável diante da alta carga tributária).
Medidas corretivas EC29 ► desenvolvimento SUS.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL
Recentemente, nos anos de 2013 e 2014, vários segmentos da
Sociedade brasileira mobilizaram-se pelo fortalecimento do
financiamento do SUS, movimento este denominado Saúde+10”,
que resultou na apresentação do Projeto de Lei de iniciativa Popular
(PLC n. 321/2013) ao Congresso Nacional com mais de 2,2 milhões
de assinaturas auditadas em prol da aplicação mínima de
10% da Receita Corrente Bruta da União em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS).
Universidade Federal de Juiz de Fora –
FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL
EC 86
- Investimento da União → 15% das receitas correntes líquidas
- O percentual de 15% estabelecido pela EC 86 será alcançado de
forma gradual, sendo 13,2% em 2016; 13,7% em 2017; 14,1% em
2018; 14,5% em 2019 e apenas em 2020 será aplicado o percentual de
15% da receita corrente líquida em ações e serviços de saúde de forma
plena (artigo 2º, da EC 86).
- As despesas com ações e serviços públicos de saúde custeados com a
parcela da União oriunda da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do
art. 20 da Constituição Federal, serão computadas para fins de cumprimento
do disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal.
Universidade Federal de Juiz de Fora –
FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL
EC 86
Conceitos de Receita Corrente Líquida: Receita Corrente Líquida é o
somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
também correntes, deduzidos principalmente, os valores transferidos, por
determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso
da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as
demais deduções previstas na Lei.
Métodos de Apuração: a apuração é feita somando-se todas as receitas
correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores,
deduzidas as transferências constitucionais e legais, as contribuições aos
planos de seguridade social e, no caso da União, os valores do PIS/PASEP,
adotando-se o regime de caixa.