EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS:

O PAPEL DO MUNICÍPIO:- CONSELHOS & FUNDOS

Públio Caio Bessa Cyrino Procurador de Justiça/AM

O MUNICÍPIO NO ECA

RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Art. 86. A política de atendimento

dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Entes Políticos

UniãoEstadoMunicípio

Entes Não-Políticos

SOCIEDADE CIVIL

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Art. 204, CF:Descentralização Político

– AdministrativaParticipação popular na

formulação e controle das políticas

DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO NO ECA

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

MUNICIPALIZAÇÃO

DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA PARA FORMULAÇÃO,

EXECUÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS.

REAL SIGNIFICADO DE

MUNICIPALIZAÇÃO

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

O QUE SIGNIFICA?

ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

INDIRETA DO MUNICÍPIO.

DESCENTALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

PARTICIPAÇÃO POPULAR

MODO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

CONSELHOS PARITÁRIOS

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

Parágrafo único, do artigo 1º da CF.

ARTIGO 204, II, DA CF

Características dos Conselhos

Criação por lei.Paridade de representação.Capacidade deliberativa e

fiscalizadoraNovo “locus” de

discricionariedade”

FUNDOS ESPECIAIS

Criação por lei.Vinculação aos

Conselhos.Estimulador de Políticas.Controlador de gastos.

ORÇAMENTO E ORÇAMENTO E FUNDOFUNDO

PARTE I

ORÇAMENTO ORÇAMENTO PÚBLICOPÚBLICO

CONCEITOCONCEITOInstrumentos da Administração

para:

Planejamento

Controle das receitas e despesas públicas

O QUE PLANEJA?O QUE PLANEJA?

As Políticas e Programas

O QUE CONTROLA?O QUE CONTROLA?

As despesas

COMPOSIÇÃOCOMPOSIÇÃO

Receitas

Despesas

ATENÇÃOATENÇÃOORÇAMENTO:

Não é dinheiro; é estimativa.

Não obriga realizar as despesas previstas.

Só permite despesas previstas em Lei.

DE ONDE VEM A RECEITA?DE ONDE VEM A RECEITA?

Vem dos tributos:

Taxas

Impostos

Outras contribuições.

COMPOSIÇÃO DA RECEITACOMPOSIÇÃO DA RECEITA

Próprias

Transferências de Recursos

Receitas da Capital.

RECEITA PRÓPRIARECEITA PRÓPRIA

IPTU

ISS

ITBI

Taxas

TRANSFERÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOSRECURSOS

Parte dos Impostos cobrados pela UNIÃO e ESTADOS e repassados aos Municípios em percentuais

TRANSFERÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOSRECURSOS

ICMS – Estado Município – 25%

IPVA – Estado Município – 50%

FPM – UNIÃO Município

ITR – UNIÃO Município – 50%

OUTRAS RECEITAS:

FUNDOS especiais

Royalties

Receitas patrimoniais

Da Administração Indireta

COMPOSIÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE DESPESASDESPESAS

11/04/23 30

Despesas correntes – Manutenção dos Serviços Públicos.

Despesas da Capital – Equipamentos e infra-estrutura.

DESPESAS VINCULADASDESPESAS VINCULADAS

11/04/23 31

Ensino Público – 25%

Saúde – 50%

Pessoal – 60%

PROCESSO ORÇAMENTÁRIOPROCESSO ORÇAMENTÁRIO

11/04/23 32

P.P.A – Plano Plurianual

L.D.O – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

L.O – Lei Orçamentária.

P.P.AP.P.A

11/04/23 33

Planeja investimentos (despesas de capital) por 04 anos.

Vigora nos 03 últimos anos do Prefeito que elaborou e o 1º ano do eleito.

L.D.OL.D.O

15/04 na CM. 30/06 aprovada.

11/04/23 34

Compreende METAS e PRIORIDADES (inclusive METAS

FISCAIS).

L.OL.O

30/09 na CM. – última sessão do ano.

11/04/23 35

É a expressão em moeda (dinheiro) das metas e prioridades.

É a Lei que autoriza despesas a partir da previsão de receitas

O POVO PARTICIPA?O POVO PARTICIPA?

Deve participar na fase:

11/04/23 36

De elaboração

De representação de emendas

De votação (pressão popular)

De execução orçamentária.

PARTICIPAÇÃO DOS PARTICIPAÇÃO DOS C.Ts.C.Ts.

11/04/23 37

Art. 134, P. Único, ECA

Art. 136, IX - ECA

CALENDÁRIO LEGAL CALENDÁRIO LEGAL IMPORTANTEIMPORTANTE

11/04/23 38

Final de Fevereiro, Maio e Setembro:

Audiência Pública na CM para avaliar cumprimento de metas fiscais.

CALENDÁRIO CALENDÁRIO (CONTINUAÇÃO)(CONTINUAÇÃO)

11/04/23 39

Final dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro, Novembro e Janeiro.

Município deve apresentar Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

CALENDÁRIOCALENDÁRIO (CONTINUAÇÃO(CONTINUAÇÃO))

11/04/23 40

Realizar audiências públicas.

No decorrer do Processo Orçamentário:

CALENDÁRIO COM CALENDÁRIO COM PROIBIÇÕESPROIBIÇÕES

11/04/23 41

Empréstimos (operação de crédito por antecipação de

receitas).

ÚLTIMO ANO DE MANDATO

ENTENDER A LINGUAGEM DO

ORÇAMENTO

11/04/23 42

É o instrumento de ação governamental.

PROGRAMA

Ex.: COMBATE À VIOLENCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL.

PROJETOPROJETO

11/04/23 43

É a ação governamental que se exaure quando realizada.

Não tem duração continuada.

Ex.: Construção de Abrigo para acolher Crianças e Jovens vítimas de violência Sexual.

ATIVIDADEATIVIDADE

11/04/23 44

É a ação governamental para manutenção de serviços prestados.

Ex.: Aquisição de equipamentos para o Abrigo.

QUADRO DE DETALHAMENTO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DE

DESPESA – Q.D.DDESPESA – Q.D.D..

11/04/23 45

Especifica o valor previsto para cada elemento de despesa.

Ex: 0824310040127 – Combate à Violência Sexual.

339030 – Material de consumo – 200,000

ETAPAS DA EXECUÇÃO ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA

11/04/23 46

Empenho;

Liquidação;

Pagamento.

ATENÇÃO ATENÇÃO

O valor do empenho é limitador do gasto

Não se empenha despesa sem previsão orçamentária e financeira.

LIQUIDAÇÃOLIQUIDAÇÃO

11/04/23 48

É o reconhecimento de que a ação foi concretizada. Serve para

autorizar o pagamento.

PAGAMENTOPAGAMENTO

11/04/23 49

É a realização da obrigação do governante com o credor.

CONTINGENCIAMENTOCONTINGENCIAMENTO

11/04/23 50

É a suspensão da autorização de despesa orçamentária, com o fim de equilibrar receita.

REMANEJAMENTOREMANEJAMENTO

11/04/23 51

modificação da alocação de recursos ou atividades.

LICITAÇÃOLICITAÇÃO

11/04/23 52

Procedimento obrigatório a partir de determinado valor, a fim de garantir melhor preço ou serviço.

PARTE II

FUNDOSFUNDOS

11/04/23 53

11/04/23 54

COMO FUNCIONA O COMO FUNCIONA O COFRE DO MUNICÍPIOCOFRE DO MUNICÍPIO??

Principio da Tesouraria Única

11/04/23 55

EXCEÇÃO À TESOURARIA EXCEÇÃO À TESOURARIA ÚNICAÚNICA

Fundos especiais.

11/04/23 56

CONCEITOCONCEITO

Reserva financeira com destinação especifica.

11/04/23 57

RECEITAS DO FUNDORECEITAS DO FUNDO

Dotação própria

Transferências

Multas

Doações.

11/04/23 58

GERECIAMENTOGERECIAMENTO

Vinculado ao CMDCA

Contabilidade por Órgão da Prefeitura.

11/04/23 59

DELIBERAÇÃODELIBERAÇÃO

Pelo CMDCA

11/04/23 60

PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS

Ao TCE

Ao CMDCA

Aos Doadores