ESTA.DOS UNIDOS DO BR,ASIL

DIARIOOO CONGRESSO NACIONAL:::J

ANO 11 - If:' 7,8 CAPITAL FEDEll.AL SEXTA-FEIRA, 23,D:E MAIO DE 1947

Saúde Pública

Antenor Bogéa,Reuniões diárias às 14 horas. nl)

Salão Nob:e.Secretário - Theobaldo àe.\I-

mcida Prado,

Tomada de Contas'Celso Machado _ Presidente.José Cândido F~l'ra~ . _ Vice.Pre.

lildente.Antànio Martins.Teodomlro Fonseca.Duarte cle Oliveira.Hans Jordan.Crisanto Moreira da ~och~.Aloisio Ferreira.Osmar de Aqulno.João Melldes.Jos~ Cindido Ferraz.Jose de Borba.Luis Lago.Beniclo Fontenele.Felipe Balbl.Pranklln de' Almeida· .Reuniões às sextas-fciru. 15 15 ho-

ras, no 4,° andar do .Paláclo Tiradentes; . •Secre'tliria - Ros'!la de Ou.

valho.

Indústria e Comércio

DEPUTADOS

RedaçãoManuel Duarte. Presidente.Luis. CláUdio, Vlce.Presidente;lIel'ófilo .uambuja. . .Welllngton BrandAo e

Obras PúblicasGercino de Pontes - Presidente.Leandro Maciel - Vlee'Presldel"",Osvaldo Studart.Pedro Dutra.Machado Coelho.Carlos NOgueira.Nélson ParljÓS.FrelUls. Dlniz.Darcy Oross..PUnio Lemos.Coelho Rodrigues •Freitas CavalcantI.Antônio José da Silva.João Adeodíüo.Osvllldo Pacheco.Reunióesàs tereas·feiras às 14 ho·

rase 30 minutos ..1 secretário - Cid Vellez.

Auxilia1: __ ' Marina Pereira dasNeves. Oficial Legislativo c1. I.

"Para SUbstituir. Interinamente, oSr. Coelho Rod:i~ues foi deslimadoo Sr. Antônio CorreIa. ,

!reitor Co11et.José Armando.Mauricio Orabôis.Monteiro de Cn~tt·ClOscar Carneiro.Rafael CincurlÍo.Rcnll.ul·. Leite.VargllSNeto.Reuniões às sextas·feiras. às 15.30

horas, na Sala .Sabino :Barroso.Secretário: Joâo de Alllleida

Portugal.Auxiliar: Dolores SfontO!.

Milton ltf3.tel' - Pl'eddcnte.·Hugo Carneiro - Vice·Presldente.José Vareta', Novelll Júnior _ Presidel,te.Ari Viana.João Abdala. Ruy Santos - Vice-Presidente.Daniel Faraco. Ml;;ue1 Couto Filho.Lauro Lopes. Jandui Carneiro.Luis CarvaUlo. Próis da Mata.Ja,les Macha.do.~ Ferreira· Lima .. ,Tavares Amaral. ... Olinto Fonseca,José L~omil. Bayard Lima.Euseblo Rocha. Odilon Soarc·s.Amando Fon.tes. José Maria Melo.

Educação e Cultura Alves Llnhares. Leão Sampaio.Abilio Fernandes. -, Alarico Pacheco.

El1rico Sales - Presidente. Rewllões às quartas~felrns. às 15 ho. Romão Júnior.GilbertCl Freire ~ Vice-Presidente. raso na Sala Bueno Brandão. Benjamin Farah.:aouórlo MOnteiro. Secretário _ Elias Gouvê& Akêdo Couti,nho. . .Osvaldo Lima, _. Re~nlões ordmárias as te:'ç.,,·remu,~~~roM';~;~a:1~mim. Legislação Social - ~1r;de~f;:.s,I10 4.· nndar do PalácioCésar Costa. Castelo Branco _ Presidente. ' , Se~retária: Oilda de As,~is Re-Antero L~i\·as.. Paulo Saramtc _ Vlee'Pl'esldente, pubilcano.Beni Carvalho; Benedito Valadares. iAureliano Leite. Jarbas Maranhão. S N'Erasto Gnertner. Freitas e Castro. egurança aCionaIVivaldo Lima. João Botelho. Artur. Bernardes _Raul PUa. . ., Alves Palma. I' Pre.lctmte.Deodo:o de Mendol1~a. Argemiro Fialho. Euclides Figueiredo - Viee·Pte-Jorge Amado. Brigldo Tinoco. sidente.ReunIões às quartas-1eiraE. às 15 Nelson Carneiro. I Rocha Ribas.

horas. no 4." .andar do Pâlácio Tira- Ernâni Sátiro. Fernando Flores.dentes. Aluisio Alves. Carlos Nogueira.

SecretlÍrio - Maria Merecdcs Baeta Neves. MedelrOll Neto.Lopes de Sowa•.ortclal 1.....s1ati· Ja i Fi"uel d Bias Fortes....-..' c b l'e o. Negreiros Falcão.vo M. João Amazonas.

Foram deslgnado9.00 8rs. Valfredo Rewliõesàs terçJs e ,settas.!eiras, Bit~ncoUrtAZlimbuj••Gurgel e Alfredo Sá parasub6t1tui-. às 14. 'horas, na, "Sala Bueno BI';m. Gofredo Teles.rem.· interinamente, 00 Srs. Honórlo dão". Adelmllr Rocha.Monteiro e César Costa. Secretário: Heloisa Gusmâo Osório Tuiull.

Castelo Branco. JuracIMagalhães.Al'l'uda Climara.Abelardo Mata.'Reuniões a.s quartas-feiras, "S !5

hora.;, n:l. Sala l;lueno Brandão.Secrctá.rio: Carlos Tavares c;-e

Lyra, Oficial Legislativo.

Finanças.e OrçamentoSousa Costa - Presidente.HOl'ác!e .Lafcr - VIce-Presidente.Aliom~.r Baleeiro.Alol$10 de Castro.Amaral Peill:oto.llarbrea Lima.Café Filho.nulos. Marigllella.Diocléclo Duarte.Fernando Nóbrega.Gabriel Passes.Israel Plnheir foram desig-nados os Deputados Barreto PilHO,Gerclno Pontes e Oswaldo Studal'tparasubstituirem. duranteaUlUl nu-

·1· sênelas. os Deput3dos SegadasVlalla.R.'lul Barbosa e Barbosa. Lima,l'es-

:peetivamente, 'Secretário - Cid Ousmlo

Oficial Leg;l"latl\'o cl3sse N.

1CÂMARA DOSComissão ExecutivaSamueZ- buarte - Presidente.José Augusto - 'I,· Vice·Presidente,A!tomirandoRequicío - 2.· Vice~Pre-

sidente.1Itu1/.lIo: da nocl~a - I,· Secretirio.Getúlio Moura - 2.0 Secretário.Jonas Correia. - 3.· Secretário.Pedro Pomar - 4.G Sccrett\rio.Areia Leão.· Peref.ra da Silva., Caiado

Godói e Vasconcelos Costa -Secre-tál'ios Suplentcs.

Secretário - otto Prazeres.

Relação das ComissõesAgricultura

Jo~é Jo~!ily - Presidente.Galena Pllmnhos -Vice-Presi-

dente.Pa1l1o Fernandes.Duque Mesquita.~egls Pacheco.Lauro Montenegro.SampÍlio Vidal.Mércio Teixeira.Cordeiro de Miranda.Rui Palmeirn.Dolor de Andrade.1;:pilogo cle Campos.Martins JUnior.Rubens de Melo Bra~a.Agostinho de Olivclra. '"Reuniões .,.. Quartas-feiras. As 15,30

hrras - (Salão Nobre).Se,.,-etário - Cid Vellez.Auxiliar - Marta Josefa L~~~a,

Constituição e JustiçaÁllamemnon Magalhães - Presi-

dente.Gwtavo Capanema Vice-Presi-

dente.Adroaldo Mesquita.Leopoldo Peres.Vieira de Melo.!Ult6nlo Feliclano.:lraccho ~9.fdoso.Lameiro Bittcncourt".~taliba Nogueira.Eduardo Buvivier.PIÚ1io Barreto.Monso Arinos.F'lores da Cunha.Edgar Arruda.Soares Filho.Gurgel do Amaral.José Maria Crlspim.Carlos Valdemar.Hermes Lima.Reuniões ordinárias às têl'ÇIlS e sex-

,tas-feiras. às 15 horas. na Sala "Car-los Peixoto Filho".

Secretária - Jüllll da Costa RI-beiro PC5Soa.

Auxiliar - OlimplaBl'uuO.

Diplo",acia e TratadosJoão Henrique - Presldent9'.Lima Cavalcanti - Vice·Pro.ideolcAfonso de Carvalho."lencar Araripe.Alvaro Castelo.Crepory Franco.Dlniz Gonçalves,OUcérlo Alv~.

F'RANC/SCOOE PAUL.A, AQUIL.ES

E X PE D I E N TEIMPRENSA NACIONAL

.Impresso nalloficin311 da Imprensa NaCional

A.enlcl. Roc:rISlu.'Alv••, ,

CH'~II llel 15'''''''11;'0 O. -U.LleA~6••I SUBSTITUTO .IRAUL. DE SOUSA GOMES

olARIO 00 CONGRESSO NACIONAL

Especial' de' Inqu'rito sôbre'o pôrto de. Santos

KlIton Prates -'PresIdente..Talea Machado - Viee·Pmldente.AurellanoLelte.J>anle1 Palaco,

, Dlnu..Qonçalves.. Osvaldo Pacheco.PedroaO.311nlor.

,Crem I':lnco. "Stcretdrfo - Ellu OoUI'ell, .

l1gls1:::.ç:io respzctiva e alll'~smtal\(lo,nOnal, um mêulorial em que pedia a.revisão ti1\- l;gishção a que estão S'.1·jeitas as emprésas de el~t1'1cidad~,Ainda, sóbre o objet.o. do n1~morial.faleu .0 Sr. Prssidmte. no q,h fo:s~cundado pclo Deputado cordeiro d~Mirand:>, segulnrio_se_lh~ COPl n pa-

CHIl~a DA •• ,.10 o. ~CClAÇ_O Iavr:l. o D~putado Paulo Fernandes.A C:>missà:>resolvca f6ssedistrlbuidCl

EUCL.IOES OESL.A NOES umemerl.al p:'.rl\ o estudo comp~t~nt~. aoDZ1lutr.do Sampaio .vidal. Ll':::l.ti. at3- (li. recni&G anterior, o Sr. Pr~siclente pediu fúsllc retiflead.. a Illes·ma, ce l'e:: que comparecera, abrirali. sessão e passilra a pres:~nclll ~oDelluta40 GalenoParanhos, OD~pu·t::do Dolor de Andrl>:le pediu fôsseretlflcada lla. pal'te em Que trataVa.

'ASSINATURAS do Proj.:to .4.~7" po~ J&oqueftlra.contrária ao r.arecer. apenas no que

C•• E • • Rep I'" t' I F ' ,. •. dIZ respeito ao .crédito aos recuar's.OmlSSOeS speClalB ar lçoes e par .ICU ares: unClonarlOS: tas; em. virtud~. de .eita.~, em est~10'

IJe ,Inqué.rito.· Sôb,re.. Atos Deli.' . -Capital e tnt"rior~' "'Capita.f efÍ'lterlo'r:. um projeto pllrl\ l1nip.~ro ae tOOos osf p~euar1st.as.T.:lm~m o DePut:W1), tuosos.~a ,Dit!ldura.·, .... I1-.1'\0" ~'~.~ ~ ••• o~ ~ Cr$ 70.00 Ano •••• ~.~.~••. Cr$ 5600 Ag\lst1nhoOliveira tolicitou fõsse re";

. . S .......t C 4t 35 00 S . C ti! 28'00 t.iflcado .para .CaJ~il'lls e nio Joa~Plínio Barreto - Presidente, :' e..~ re,. ~ 0'0 o ~ • r.. ·· .: em••tro_ ,' r. . , ::eiro.ó 'mwik:Iplo~ Paraiba.: QrlgemRaul Pila. . , . '.' . . . '. ' i.· . . d I ..o'José Maria. Crlspi.m... :.' '. ExterIor:' _ ., : ~ :1, Exter,'ar: . a, mensJg~mrec:1JiCiBe '11da pe o ..,. oft••' n_ \" PresIclente ·na sessão' d::! 14 do' cor-n.w ·.......e ,,11:.. . :A' . . ';', . "C • l' O"""j'A . C' • 00' r.::nt.::. dos .""eu:ldstat;do aludido mu-Man1!e1 Vitor". .! n~ '~' •.~ o ~... ... ,r... .,. 'IN' no. o •• .;. •• o • ••• ··r 88.. ....Rocha RIbas I '...' . .'. ruelpla" o Sr•. Presidente submUtB.cio Ae~t1nb.Q Ol\'lelra.

~~P'CII' do R'I~m'l'Ito "nterno .. -, "'~. , ." , que t1.eclarou que, .pret~nt.arla.· emen-'.ctlrclo Tô:res- Presldénte, . ,". • : . • " .•-. da, "otando com rCllcrlç6es. - A.se-

. SearES 'Ftlll0'- RelaW. Esplclal' de ,Pecu6rta Plano de Valorização Economlca lluir, _o Sr. Presid~te submeteu."Antbnia Ji'elle!l1.no. . da Amazônia votaçao o substltutho n. O~~46, i1U~ 1:15:-

nera!., Plinlo Lemos. . . 'Utul prêmios aos' pbntadores c1e'mlL-Joaquim sampaio. VldaL . Corcleiro de Miranda. .. nlçoba, ao qual kpre&f:ntara.jlaf.:cer

. Reuniões às segundas·felras, àS 15 Rui Palmeira. Atas das Comissões o Deputado AgO!tlnho Oliveira e umJlo~as'secretórlo_ Joio ,de. AlmeltU . Seeretlirio - JoaquIM. Mirlok. Comis.s,ã.o. de Ag.ricult.ura Voto o Depu~o Corcleiro :puta.tl.oa Duque Melquitll. R"i pio!.. :ao o,eto n.a 23••7, de au J 11 oPreltaa· CavalcllntL .. .. Deputado Lauro Montenelll'o e outros,Gregório Bezerra. melra e' MCI"'~1I8. Jlínlor. -" Est:!ve que moo1t!ca o D2ereto-lel n.oL514,Teódulo lie Albuquerque. ,presente o uscssortécl11cQda CQmIs- de agosto d·e1939. Pediu Apslavral)L1cUrgo 1.eite. do doutor Qsc!Lr Spinola. Guedes. ,... Deputs~o Dolor d2 Andrade. achandoEun;'plo de Queirós, Al) abrir a sesslo; o Sr. l'i'esI4ent~ .QU2 o. assunto esea·pl\. k eompetênci:>.

l' d' br I ... I d . comunicou aos colegAS a satisfaçliodâ Comissão, O Sr. Pre61dente sub·Em ~ e ai: "ea gna o o se· da pr~8ença do Dl', Qlnclnat:> Sales .meteu ·à· eonslderacfi,oda comissão.

nhor Ollnto Fon.eca. para, 5u1letUUlr, Abreu e do Dr. Fralleisco MlIChl1.ll0 Plid1u vista. e lhe roi conceillda' o De,.. =namentc•. o Sr. José ~arla Alc· de Campos, concedendo a l>ala.vra /lOs .I!U~aCiOMcloBr;lU •.As· dêzenoveho.

ReuD16es"5 .lexta~felru(8allo·NiI. ~:~~b~:~ta~~s. dO ~~. '. C!?!~nato.l'a!. foram eneerràCIos .ostrab3Ihos. '.'~re) .:1.6 h~tt.r.'" . . . . . '.' 11. a. ......IWra. """te o do que, para. constar, lavr.clesta. que, .;..:

.. :,.. '.','. .,. :. cócl1'.ode 'guase as tarllas- li~bo1'8, lIJ)Ós aprol·ada.será 'asslna

1919Mato de 1941

juntÓll de catedráticos, tz-Ilf do De-creto nOmero 103, de 23-12-37;

b) posteriormente - capitães ou 1.Qwnentes, que, t0.Q1 mllis de 10 anosde serviço se habilitaram no exercí-cio computado para todos os efeitos.e tltulos, realizado na Escola OU Co-léglo' onde se verificar vacância decadeira;

Art. 3." - A Inelusão no Q. M. M.far-se-á:

a) nos. cs,sos da 1etra a. do artigoanterior, com' reversão do oficial àatividade. no pôsto que tivel' atual-mente, l'cspeltadas, para colocação naescala hierárquica, as antiguidadesrelativas;

b) nos casos da letra !J do referidoartigo: por decreto de transferênciade quadro, uma "ez pub:!cado em ór-gão oficial o resultado do concurso.

Art. -1.- A promoção dos membrosdo Mo.glstéridMlIltar será feita emfunção do tempo de serviço, de for-ma que o professor seja Coronel. Te-nente Coronel, Major ou Capitão aocompletar respectivame~te 30; 20, 1.1e lD apos de, servtco.

Art.. 5.0 A atividade profissional doMembro do Magistério l',[llltar Ces-sará:

QJ voluntàrlamente - a pedido.quando contar 35 anos de serviço, dosquais 15. como' professor:

b) ex-olt!cio - ao completar G~nnos de idade.

AH. 6.0 O tempo de serviço pas-sado anteriormente como professor éde MaglstérJo em concurso de provas.

Art, 7.Q• O regime de férias .dosmembros. do Q. M. M .. é ,(\ .estabe-lecido .nos rer,ltlamentos dos estabe-lec!mentos em que servir~m.

Art. 8.· Ilevo:;:llu-se. as disposiçõesem contrário.

Sala das Sessões, em 28 de novem-bro: de 1946,· - R.uy Alm.eida. -'-Osório Tuyuty. - Art1l.ur Fischer. -Jonas Corrêa. - Lauro ./I1ontenegro.

A Comissão Executiva. cumpril'1doodlspÓsto no art.. 167 do RegimentoInterno, opina no sentido de qU'e sejajulgado objeto d~ deUberaçãoo pro-jeto apresentndo pelo 51'. RuI Al-meida. criando. no Exército, o QUlldrOdo Magistério Militar (Q.M. M.).

Em 20 de novembro de 1946.. _Honório Monteiro. - Eurico SouzaLeão. - Lauro MOfltenegr.o..

Parec~ do Deputado Pedro Ver.gara sóbre o projeto n.O 176, de19~, que cria no Exército oqua-dro domaglsUrio mllltar. .

!. Os ilustres Deputados Rui Al-meida .e outros, apresent:l!'am um pro-jeto ele lei, que 10mou o 'n,o 176, e noqual se crJa o Quadro do Mag/sUrfoMilita~(Q.M.M:.) •

Esta Proposição pocie ser ll.S!lm re.sumida, no que tem de essencial eInovador:.. a) 6 pres6 .

111 s6 pertencerão aoQ.M.M.osoficiais, do Exército;

b) o recrutamento ao quadro sefarA entre os a tuals professores Ini-Iltares que sejam lttllitares e que as-sim entra:ão, automàtleamente, !larao Q.M:,M.: e entre 08 oficIaIs que ~efuturo se submeterem a concurso deprovas e títulos; .

, ~ ~,:' .,;. I "'J r:.;. tpedido vista do projeto, dcpoLi do' se~.·...parecer, foi-me essa concedida.

2. Peço vênia. para ntanltestat' ameu desacôrdo COIn o projeto.

Segundo se depreende de sua ju.~tiflcação pt'elilIÚnar. há nele três ob-jetlvQs básicos.tundamentals:

4) OS oticia~ que exercem ftmções,cotnoprofessores, no Ensino Militar,e passaram, por isso, para a reserva.devem tomar à atividade, 110 quadrodo magistélio;. : ..

b) só poderão entrar nara o Qua-dro Cio Magistério Militar onelais doExército; serão excl\Údos, portanto.dê3te enquadramento, 0-, professorescivis do Ensino Ml1lta~: .

c) os oficiais do Ma~IEt~riQ Militarterão outras v8ntagens de que atual-mente não se beneficiam. .

3. Entendo Que êsses critérios sãomanifestamente inconstitucionais, al-teram a fundo a' legislação anteriorsôbre a matéria, e não consultam. deforma alguma, às conveniências daeducação e da cultura' e o iutezês.epúbllcu ...

E' com profundo pesar que o dl'lo,poIs desejaria. sempre, estar de aoôl'-do· com o ilustre Depntado. Rui AI.meida. a Quem se ligam velhos laçosde antiga amizade, ta. quem votosincera admiração pela sua fecunda.e brllhante operosldade parlamentar.

A vel'dade. porém. é ljue·devemo5turfo aos imperativos do nosso man-dato, que exl;:e de nós 1\ .defesa ln-transill;ente do bem pllhlico. da Cons-tltlli~li(l, d3S le!s e do dl:elto.

5. A inconstitucionalidade dOpr!4meiro obyjetivo que dest:loamos saltlllIOS oihos: ouer-se o rctOrno à'ativi-dade cios oficiais-professores que, pr~ser llrofessores, est.1lo n:'. reserva.'

Mas, o [' rt. 182, f3.Q, da Oonstitul4ção fede~e.1 dispõe que:

"O militar em 4f1viclac!e Quel'.ceitar cro.rgo público, pe:manen-te, .estranho' à lua carreira,' serátransferido pa.ra t1. reserva, comos ._ .

. ' • Uma vez que a rtvers!to do oficialEntra em d~s

c_

,~, ". I ',.... • ;' , .' :' ' .', ' " ','. "\. ,. '" , ,". .' .; ; .. "'-~ ... '.'

". 'Or.(RIO:OO"CONaRI::SSO:NACIONAL.•.....,......_~ .,' ..'.'.'.,...L '.>Í ;< ~a._j.947','--0.;- " ...._--....- .•.,:-, ltu:l. w..-UI2

,:os em qunlqucr Olltl":l funçi!o (v. :;r. rr:~g'lsté:-lo. téC:1:CO ~ .c!enWico, se nãJ Antes de mai.$ nad:l, o Deer~~o.ldl Se ela. prescreve, com efeIto Cjue:spirito mili:ar, conduta miUta,,, ca~ hcuvesse lIlcompatJl.nlloade de hor:í- n." 3.941) - de 16 Cie dezemol'll , eLe. ,A n?s.n. Cons.Jtmç.w de 1946 le_1 que se refere aquêle decreto no mes- no Qu.adro do Magisté7'io Militar. En-i~ualmente, o onclal.. 11110 p::10 s~~ l~lOdu7.1u, I~O art. 132. ,§ l.0. com outr~ mo art. 83. mas no seu § 3.•: ns. !.Oe tendo que e tã

"Sext.a-feira 23~'.. _~_:'~"u

.Maio 'cle1SIH., 1921===:=:l>

Nos 1;Çrln()s do Decreto-lei n .• 103, LET,S A QUE SE REFlERE O PARJE. Seeretal'lao Gera! s limitações do artigo 81,·fessôres catedrá.t1cos, pe.rtence!!tes ao té:io' até a dnta. danomeaçiio para o ma- . .magistério militar, só leclonarao dls- • . sistério militar c dai em diante sôo Porto Alegre, 12 de malO de 1941cll'línlls não essencialme1ltc militares: d) ..cIus.ndo fcrlJIl a;"lme~ldcs de tu- mente otemÍJo passado em exercicio Exm. o ~r. Dl". Pedro Ve~g:::a Mas cadeiras essencla.lm-ente m1l1tares bel',culose ativa, ahen~a~ m.:;ntal, efetivo ele funcões 110 ma~istél'io mi. D, Deput:ldo pelo Rio GrauQe do SUcaGem p~r êss-e decreto, aoS' oflcia!s l".eopla.sia. maligna, ce2'uell'-a, lepra ou litar. • " Câmara. dos Deputados" .da ativa, n,)I!1f'a:lo~ pl'of·essl)res em pal'alisia; § 1° s~ por ocasião do ing1'esso 110 Ilustre amigo . '",-'comlss50, a. pl'llZO certo; são .por isso e) quando ,!,::ca.pacitados fiska-men· magl~tért já fizer o oricia'l jus 1I0 Cordiais e respeltcs:\s s9.udi!.~é>es.·'Prof"'~~Otics temporários e 'nao Pa5- te em oom~qu"ncla de a,CJde~te ceor- o.' t . 0.1 Conforme comblnamo·s antes ele voS.sam, exatanlent-e por i5S0, para a. re- rido no exerdcio dOmagl.StéIlo, c,:u em acesso a um 0)1 mRlS pos os, sera. pr se embaroue, escrevo hoje, prestand,serva' mas o projeto silencia sôbre virtude de m~léstia com rc1a.çao d~ movido sucess~vame~;e aos postos a nlguns subsidios para. a solução, dentresta distinção e11tre matérias que SdO causa. e e!dt~ às cendições Inerentes que tiver dir~lt~, I.e:salvado o q1.\C des mais ril;orosos principias de jusou que ni,;) são essenclalmfcnt.e mili- 11.0 seI'ViÇOdo mll.{:istério; estabelece o § 2. des,e artigo. '. tlça e equictMle. do easo elos prolest . § 2,D E' de um al1o.o ln~erstíclo ml' e6res civis 'do MinIstério da Gueull.areI.:. , .' ./) quando se.u a,fastamento se L"li- nimo para a promoçao, am~1l mesl~o Em virtude do Decreto-Lei n.o 8.92

, As mociificações do projet-o são, POl:'- puser, no interê.!3e do servl&o público que ao ingress9.I' no mnisterio tenoa de 26-1-1946 que mandou efetivar tohnt(), nUIDérosas. . OU por conveniência do regime, a juizo o ollcial tempo de ser\1ço suficie:lte dOs os profeSSOres civis do Minis

Pl.:)'suntamc.s, ascra, em que estas emius!yo do Pre.sid.ente ela Rep.ú,JJlca. que lhe permita ascender aos postos têrio da Guerra que houvessem pres!no-;açl>es interessam li cuitura, li celu- § 1.0 - Para c.s efô;itos elo' dil:.PQsto Imediatos. .' tado·o concurso realizado em 1943 etcaçã.o, no ensino? .' na alir.ea. b dêste art!::o não terá cc~- Ar~.31. Os ofldais, comprêendidos tôclRs as' Escolas Preparatórias ou :pre~ua[ 00tnlcrêsse p\Ul:Ico bendidado putado o telIl~ de: no art. 29l1esta léi serão submetldo.s enchessem os requisitos ali previstos.,

PO~'a-"o ~o 'vAmo- 'Po~ ma.ior que seja: 1.. - licença; para. tral.~ doe in~erê$~ a inspeção de saúde dois meses antes conseqüente port!lria do Sr. :Minlstr" "~,, i U1 ãetl' t~a de completarem quinze, Vinte e trino da Guerra de n.O 9 ..352 de 27·5-194

• nossa. boa vontlltérlo militaI:. salvo',,

c'OIARIO DO c:ONGRESSO NACIONA~ Maio de 194-7~_,

Il:,'l:~:ri" f.O r~o.r;:;ro N. o 53 - 1~17 Isiti\'OS l"~gul~mentares, f.m:J.lo p~Lt I JlIsli/icaçe'io. I ~l.e, .~~pen"dcrii. ,.clotcmpo de serviçoId?lIü'ina Que mestres :lC~ laLlél3 na- !'c' E ' 'T' , dE' 't 1 l,lUbll_o, naO pouendo, assim, se bel1r.-

Acr~3~~~'l:e-sc ao al'~. 2. o: vWln e~posado, passou éJ.c a ter apli- tir~lto' ~~~;~:ll1sãc\~;r:Lpel~ ~~~~t;~~ °t~e~~:! ficiar com as an~!?Ii~çõ~s qU~'. peri0Ú!-A~t. .,,, , e9çií.o práLl~a com o ":'~cJn~u~ão" de ,,~,,' .' " I • . II c:Jnlcnte, as J1e-::.ssldadcs nR Def~,.l.t') •••••'•••••••••••• , ,'!trios oficiaia auxiJi:'..res d2 ensIno, ~O.~ ~:U~,":'-:10t ~?p. lnalS ~e e\'aao l)lve I' Necicnal exif~enl dos quadros dasb) • , , ~ ~ afastados de suas cMe:t'l\S p~ra fun. CiC •• tlO .'10 E..elclto. naoteve resol· armas escrvic;:cs,~ 1'_ Os Ofi~i.u5 do exerclto, de ções de oCltrll. í:i1dole. v!do nt~ hOJe o p:'oblem:t f\Ul~anleIl-1 Por isso. jli. o De:::l'etc-lei 11,0 103

àrmns ou s~,·viços. da ath':l ou da 1',,- V _ Entretanto, :l lI1e~i:la l'cp,.m- tul c'.~ G~U_ e~::po do~e~te, de 23 de d,:zembl'o de 1937 havia cml~serva, Ql1e já t~nllEl.m dcsempenl~l\d~ dor compreendido e~tre a pr\i,do um dos. maIS I~portantes !Ie- cla.!os q'uc se verificam, com;) é fre- os OflClalS dos Ulversos quadros dastiata de 8-';\l a!~,st.\\mento da' caredra IQ~1 'tos, }lara o. exerclclO do magisté- qümte, ao blcio de cada período. I:l!'mas e serViços..e o. data de sua atual efetivação, se:n ~l'~á ~ do, tirocínio e da experil:ncla letivo. .' . PllrágraCç único, Nes~e qU~drv, !1l:Cfazerem jÚS, entl'et"nto, à. pel'c.epçaoll t.ca. Em COllS~üênci\\dlsso, não' estAlse compora de llrofessons catcw:at..-d~ quais..'luer difel'Ell',;õlS de "er.Clmen- .'II _ Toma-se evidente que sen- afasf.3

ti_Q5. adu- rf."'»TPA li,e 1 ~s tObo~:C~ ~n=or~ltelecLuais 1'0 ~,922, de 23 de jancirodil llfl6. de-

:illiares .ll1t.eI'i!los, con. nUl;11I o .' •. , 1- . d' d \'el'llOnoprazo de uni' ano subme-.toclQ3 nas fumõ25 que d.esempe- M~esceuWlr Ollae. -

...._....._.. ""'fIIaio"de . '947····..,-92;:s"";.-....... 51'

dcs por efeiw de dcsacumuhç5.c, ~té A primeira classe ts:-ia d:rdtcs, re- militares, tlonlca.doo !I1edla.l1te con-, Jlarã."ro.fo 'Ilrrleo. Seus "mclrnenteaquz sejam a,prO'lzit:'l(los. galias, vantagEns e vcr.eim~ntcs !I11CC~~Z() de titulos ou provas, l,?ar~a. lai entra em vjgor na. com as mesmssrespon,>abilidadcs, ncs . § 2.° Os profes.w:es-cantr:;tado:. na-./rcO'ullas' exllõtentcs. . '(lata de ~ua llublicaciio revogadas 251 mesmos estnbelecimentcs ~~ €n:;íno. e.lcnals oa e3tt:angelros, ser,ao pess;:las I Art. 1L O regime disciplinal' a que(lis:>cs{çõ~'s enl ccntr·ário. . . I • Tal , ~ncmaUo, é claro, viria ferir três cc n.om~~da, teclllcôs cu na~, .esco:hl- Iríc:lm sujeitos professures, imtmtotes

S,da aaó Sf1s~ões, 1D de a.bril d·~ 19~7·I.01SP:>S.ltJ'I()S'constitLIC'JOnms: o. prinl?i_ c)osn \'!.S,!I, de. t!tulcs Que o !It"oc!:>.mada,c li. que o Deereto-!eJ tra.balhQ mecânico C\! t~cnicl) c Os c'e ver atingido o pÔSto de CalJltiio. sem PlUagl'llfo antenor,as turmas ()U~o~ll:"n.o tü3, ri'~ 23.de dezembro d·e 1937, traba!l~o in!electual, _ com ma.iS fo~- fal'a. alguma que o d25lloom, cOlltn.r das a nualquer profe~cr, no n,a:'lmoprceur~u acudh·: ~legando-se, em sua ~e r;tZgo na() j)Cderá nd.tr.itir tal dis' mais de dez a.nos de servi~o a.tivo de. de .9 hOrlls de ,trabalhe> par ~ema:::.;:"res]1:c/!Va eXjle5'ç~o de motives. a Im- ,Jnçao entre os próp:lc3 p:cn~lona.is Exérci'o' para o qual o ofielal tram· serM> cons.!lêrac.es suplementares....};c3~;bHid:a~e cl·:!:sa l"saliz~~ã.o l~O re· d~ t'fa,?:JaJl:.o :'n!.::lecluo/ a q..a p:>r"'e~ fCl'ic.o 'PSl'a :\ I'€.::erva!lão lnais ,p.Qti~~·â. § 3.° o numer!l de hcl'~S,d~..lr'.l~3;lllQgitr.~~ ca:-..sÜtu d- '~'viçô. e de r.'odo que s..jam > 4. O adjunto de Calt:a!al.•.CO. =!e:tn.~~~ceu enC11l1~ ccnfusfio. :ógic:l,.'''' ~ ....... "''''.:r e L... -n-:"'~.eI'E~ - t"'o::ont".s~'e"ro;~:s e CO:0l1~is. ant.l~o ~o 'magisté:1o' se~n fJ sniJ'stltt:'i.\;

., A t ,·t· - ....ã ui' r',·· h ! ~- ~,-~- ~ . . t ...... I·~a·s· e ··u s"~·t!l. C'U:l. pa:-a remeci\sr '~c=~c:eneB do argt:m~::t.:> c: f()rtio;'i. 20e 3~ ar.~s dI' servh;o público. I·e~se E.U d.tees.sor no ~s ct.;,.e;-;m1!~1!t t3t p?us C~:el.oP1lc da:;u os mC377IOS /Ille perceberelll os oliciab lfC1.C~ qtte nãç es~J!tm e:n dIS!"n1b.i'•.era:1- r::::io - dü3. S~ excluíam, além Ze~ c~ a resoOidre que clc.nslz cas i.e i!lual r;.alente {!o E:ré:J'oito atit'o e, liW;C\.e, c::te-dl1lt~c, ou adJuntos, C!uan.~e outros. cs dcc:ntes civ!~ vitaEd>Js, r.~;oI1tl.: .la rai$O;t à.'clfmcttra le m.emc como ~e!. pct!.eriio CGJlt~i:,uir para o do ~orem ofic:lUS ela. reserva ou rel?r.;;~~W~sasfU~~~~e:;~t;~;;~~~~~vPfsitlf est cloTs p!U3 lerte·'. (Mé- mcm.tep".o, ílK jc;;na C:I! .l:gisl!:.!;iio l1!IZ maúc-.> , P3ss~n!o a te~os po51:os, von~.so de titules e' de p::cvas, tcd~ cem .1 C;úe Po;;Hive de l"!nterprét:l.Uon Ju- zf!UJTar. ". gens e regallllS CIu,e 1. ~3 to(llnTC:. c~n.mafs de .~nb r.nos de mam1erlo.· e rl.dlqt:e. Dar. Paul Vau der Eycken.. pá- . À-t4" Os ci\1s cue. na vigêlll::a sC?ante o. r,espêctlvo tempo de- a~·

~ gll!S ~ - F~!il( 1\1:::..'1 td' Patis "':. .com as. garantÚls de qUe t:-atr. 1). :a•.&tuaa profess6rea. oficiais ~ hsena Serviço de saúde elo Exérclto. ." l'emuneraçáo por~()rma td~nt;1ca no Ligo anterior..ec 1.& C~~SI: do EXêrcltQ e, pos~rior•. Sala. d&> SeSi6as. 10 ele n.brU c1e1947. esta·bt'!ecldo UI) artigo pr~edent.:. Pnl'lÍ&Tafo único, !:.sses profes~à'res,mente,capi·tães ou l,"s tenentes que. - llellf Cal"Vdl1Lo, _ Jo&~ ..4.1111:$ Li- I.?, ··Os !nstrut~res emccmls.ão e qur.ndomUitllres, 1eráosuas ait-UllÇÕllS·COln mais'~ lD~n06 des-erv~, se IlhGTe$, seu~. auxiliares Seno otlcl:dscla.atfV3. emt.udo reguladas pelo dlsPQSU>'cos.hll>billt:tra.m ao el;e1'Ç~lo d~UlllglstêriG, nomea~os por prazo certo. e mea!;l.nte n 2.0 e 3." elo art. 3.°, dêate Rocreto-1ei.,em c~nçllrso ~ pr!)V!lS e de ~tl!.1os,. D~cJU.TO·i.J:t N.o ,ce- llil 22 IIE' con!ilçõ~s ~1luc1a. nos :cltu~enta, e. quando civis co.m. gra4uaço.os 11Ú1I~,"rcaUZIIdo, :na 'E;scela ô\!. CQlédQ onde • I1=acmiO DI: 19:i7 '. dos. reS!le-ctlv06 estal:el

=1924 :'Sexta"fêira 23 :.••. DIARIO::OO' 'tONORESSO "NÀCrONA~~

;:'" ,.",;,.'i ',-'Maio .de_:1941_ .

-""'"

Comissão de Financas. e Orçamento'

»lío milltares, d~pois de le de jull10.I\ll 1034, bem como 05 prepmadorl:s queIle achem "m cittlaçâ:l análoga. sz!:'ãollpl'Ol'eltl1odos mediante Instruções, do.Esta,do Maior do Exército e de acôrdoc·om as normas em vigor para o apl'O-

::vcitnmellto dos func1onários públlcos[:óa. União.: .Ale. 13. A legislação do ensino ml.; l1tar e s~us regulamentos serãe> pre·: ~ente dc(:reto·lei. ,.. Art. 19. Para. ocorrei'. às despesasÚsultal1(.zs da execução dêste decreto-

, lei. l'lcam abe:rtos os créditos neces-.5ârlos no pl'óxllnDcxercicio flnanceil'o,devendo tais d da Câmara dos Vel\~a,dorcs". e um de mala, às quatorze l1oms, aten- suas terras; ou p,traidcs à cidade p~_

O Sr. Barr,eto Pinte> apI·es.sutcu a dmão (19 re aprsclado as considerações O Sr. Carlos M::mgh.llarequereu Pol1tlca ,'. eQltado em 1936.escrev! c a' propliedade por tempo que fôsse'·emitidas pe:a Oomissãode Marinha que se consignasse haver vo~adoa ta- seguinte: " , .. ' . além da sua vida Assim' os lati:,.M~l' que lhe parece duvidosa.. e ~e duas ,outras decorrentes .d~ pri. diminuir por fOrÇ~...; . . ,~_, o reinado da rainha .Ana, a impor·

Em votação, é aprovado e asslno.c!o mwlra! pala efeito ele, concessa~ de A primeira a s.ratlngicla ,é a ~••• tància de.!: 1:997.379 'produzia, elll.Ó .substitutivo, lendo o Sr. Fernan:lo gra,t!f1cação especial aos serv~dor~sda t~lada à.capltalização.. ()in.::uy,..uo 1841;:'- reinado da. rainha. Vltê!.l'1a,

·N5l0rEga 'votado a fa.vor· com a. restn- UmaD qU~. tra1?alhamllAqUE}a zona. t.nda de.pagarmais,. imposto. Cil?~,~o cop;1 as, terras valendo sete .veze:Jçao feita, no que e seguidopelrs ;A_ orelatÓI'IOf~l. aprovado, f.cando o miza m~nos. Osm.lcs deprod...:lc mau;, - apenas' f, 2.03'1.62'1. quando.nhe>res Carlos Marighe1la e Trlstão Rela~or IncumJ:udo de Udigír. o subs, oI\':> po:iem se. desenvolver e.:I pro. os impost9,s de cons.UnJo c' alfúnóega•.daCWlha.· .. t1tut!V~. ~ ','~ ". ~ressoparal1sa. . ' •. " . que' recaiam sôb.re o povo em geral,; At~n:d'Cndo ao p.edido de pl'ef,erêncla,O s •. Is.ael P1nl:el.o proce~: li. le::se ,cont1nuam a.ser ~umM.adl)s ~~ passavam de! t 3:342.114 a 32.343.2,31,

entra em dlscussão.o ProJ~o n,. 261, tu.ra c:ltl seu relatól'lo .!'o Mensag.m nu 1mpostos. a 'Par~e destmacl~ !lo ~11~~ decupllcand.o. quase.de 1946, dispondo sObre. o Ministério mero 40, de 1946, pedmdo abertul'a dt tento;dos 1ndlvl~u03, é aHn.glcia, p~s. ' '. .. . _.

'Plíoli~o do Distrito Federal, ao qual crécilto especial Cle.cr$ 3.000.000,00 sando'toclosa vmr pior ~. l\re~m~ess~s ,lmpostos,po.en1, que,. a.prcscntl1o relatório com' sul;>stltutivo o para desapropl'iaçoes d.e. ·terras ,na se reea.lsse-m com i.gual .peso ,sôbre, Sr.•'\loíslo de Castrei, tendo do"meso Baixada Fluminense, tendo pedido Teriho sérias dúvidas sobre se, a'.:.· aS·

rl;i1Versas classes.. COl1stltulrlanl já

.mo ped!4o vista o .senlior GabrlelPas- vista do meSn11) o Sr. Amaral Pel."Coto. mentando-se .as taxas' do imposto Ó.e .pa a as menos afort1madas carga.iOS .. . .., Em seguida, o 51· ... Aloisio de castro .renda, teremos 'um .acréscimo. ·cerres" illSUpo!"tál'el,•. eram Ilroporclonalmen.

À seguir, o Sr. Tristão da Cunha lê l'cw.tórlo comsubst1tutivo, a~ Pro'pondente'_,IU\ arrc:cadação. O cr~.1:I· te m,:uto mais pe~adcs quan~o inci.'lê seu l'elat6l'io ao Projeto n. 97-A Jew n,o 9, de 1946,. MseguranClo licença mento do imposto de' rendo. . CJ'.l~.sc d1anl em mercadolias consumidas pc-: ae 1946 conc~dendo abono d~ Nataj'e-l;}Jecial. aos lunclolláriospúblicós civls vem verIficando nos últimos anos .teve la classe pobre.

tica.ndo' Nsoivida a sua pUbllcac;ll.o:e militar.es, tendo pedido·vi

Scxta~f~},r~2.3~-

DIARI(l,DO ÇON~RES$O, ,N~CIOt-JAI;". .~

Maio ide ,1,947",,19-25 ,.. ';~:0 __ 5

que :lo nação 1nglcsu. el';1, espoliada C01l10 ccnscr;uirom chegar !l tudo ,nobert Owen atrib\11o. ';odos os males IPCl'scrrueln s~o as mesm~s que (':1>'ia'IJcl:. casta dOlninantc. isso? Boutmy explica: "A "gen_ lt proPl'ledade priVatla, ,tpropun,ha a, l'Rm OaUleu a lt1qui.ição e ellvene,nu-

Tõda a legislação aduD.ncira, cria- try" prcsicUu durante séCulos I\OS sua supressão m

urg:mizucla, , , ,J. H, C:aph::m. em "The C?,mln'jd~:: tava remediá-la por meio da caridade foi votada na CG.mara cios Cemlll'l .. ,Asôc;:urac;o o mono,xiJ:o intcmo em IMcclem History", elã uma descrição púbt:ca e prlvad3, alarr;ando a a.;ão encor.tranoo porém, lIa dos LOl'dô in-

t lU da" poor-law", insli ruindo as "wo:'- vendvel op-osição, 'bel'leflcio dos primogê:;ltoS,.. I'OS ava re1U!11ida elo que sc p:~savn. j;:l.S 1ÜS khouse,s", fÜI'o:'ec,en,do a emi"oracão Para C!lIecla por aí tral1.situss~. fuigarantir o bem ~star (,0$ Illhos SeoIB!'ltan:-::~spor volta do ~no ue 18U. . , ,;.:undos, porque as CJstas ~om;na.n;;es O j'Cce:lSeamento d.êsseono veio .r~- pill'a as colônl3s, votando leis de pro- nc'cessano que WelUllgton,usando sGUtall1b~lll pululam, ~cndo cste o seu· Y~lal' que a pcpulaçao de,xara pra::- t-s,ão ao, kaba\Jlo cas mulheres c 0:"- e~10rme prestigio e chamando an.ten-

d 1

II1t d e" :::n~as. et:, çaodos seus pares para as possiveisgrnn e PCi·Co. ço, cume • ~ e cresc " ' conseqüências da r,.gitação nas ruas ~

Para Isso a "gcntry" se atira fi Infc:'mEE sôbrC' a sitUc.,5.c chegavam ,:Entretanto, Aciam Smilh, ao putú- !;.ara o e~:Emp!o da França, convences_~onquista ClC colônias que lhe d::ymm ::0 conhecin:::::1to do gC...ê:-I~O. (I, Ull"ll CUl' em 1i76 a sua grrtnC:Eo:lla "Rl· se muitos dêles a se abstel'em da \'0-f,Ol'1lCCe,1' os ',cargos púbJiccs onde OS, I' tempo, atra\'ês dos seus prepostos,. das quem ,das Nações" c,om uma btuiçãú tação.('olocar, Em chegando, porem, às co- comissões encarregadas deeStl:da-la'l genial, presselltím que o maquinismo. __\ re:orma éleítcral.enlretanto só'16r.ins, êsses l'cbentos se faziam tnm,-I da i~prmsa, da c~it~~úo da.s l'uas e Ipeh d~visãodo t:'abalho. levando à fez el dispunham apenas de trin- redigida. pelo economista, Tooke, em qUe tedos êsses bálsamos alastram acinco milhões de libraa mais do que ta e trê:ão, em pleno ParlaIllento: ,,,S~ o Ante t5.o desolador estado de, coisas, nac"es tdêntico tt',at~lnlen',o ,',o C011-, ,s~a 19a, tomou o nome l'estrito eleódl fi Ir " to. ~ _lO'LIga COl1tro.. li. lei dos c'ereais" (An t.i_nosso c" go nnnce o, se.o .s tu- el'Íl.l1aturaa que todas .se esforça-ssem cedido por elas aos navios britilnicos. corlro.law-I,cague) de vez que de todo.te-book ,pudesse chegar li Lua, só e por achar-lhe um l'emecUo e ,as saIu- Tais l'efornla,s obtidas à cusco.cle os nl 1- d ~/iem qualquer comentá.rlo l11stórlco, çõeS,pl'opostaa variavam., enOl'lnes esforçoS'.varers.In a Huskin- ouepo lOS ,a, aristocracia er", és-nad:t mais ser:a necessá.liopara m-, Sl:imondi responsablliza'va 11. nláqullla son tôdn l\ sorte de injÍll'ias co ter a ~1j~e1~t~~ügd~~kfOJ~ ~~~,respeitoà:formar os seUll habitantes de que ele ]lar tà

OIAl{IQ O.OCONGRE.S~O·NACIONAt: ~aio de 1947j

~ustrli11s a de1'enderem os seus fnre. curamos melhol'al' as no.s.sas finanças Diante dêsses resultados, Rcbcrt li. sCl'cnJdade que lhe infundia. e con-lrêsses contra. a aristocracia territo- eleva;ndo os direitoo de importação; Peelnão teve mais dúvidas de que vicção de haver lançado os ·fllnda.'ria1, consegui li abrir caminho afinal contamos com outros meies para en- 1\ razão estava com a Liga quando mentos da. grandeza. futura da rngla-Iltra,vél> doo preconceitos e da. igno- cher o no;:so tesouro. Espero que o reclamava a liberdade do comércio tel'l·a. respondia com essas palavras~ância a ge>lpes àe l'acloc!llio e de nosso exemplo agirá sôbre as naç~s como único meio capaz de retiral' o a tôdas aS objurgatórias de que era.perseverlÍnça. . estrangeiras, ma, ainda que ela.s nao pais do baratro. em que jazia, alvo por l1a\'er tido coragem rara de.

Transferida de Manchestel', andei o sigam, isso. não deverá. nos desa.ni- Mas para chegar até lá., fazia-se com sacriflclo ela sua carrdra 1'011-fó~a fundada, para Londres e $ervlda, mar porque é sem.orc de lnterêsse mister atacar de frente 05 prlVilég'1.or, tlca e da. suatranquilidade, have~:por .uma pléia, a discuti· vre-csmbista.. a mos.t.rar Que o mo- na sua excomunhão? mérit_o que delas lhes advem: direi emrem os verdadeiros prim:lpi05 econO- vimento da Liga lograra já 1n!luell- Robert Peel, que se habituara a co- relaçao aos meus adversários, comomkos que,por -serem ignorados, per. ciar o proorlo chefe do partide> "tOry". locar sempre os. interêsses gerais acl- dlg~ em relação n m1m e aos rne~mitia~ a subsistência da espoliação como já o'havla feito com os "whigs". ma de quaisquer conslderaçOes de ar· al~llgos, que não é nem a éles nem worgalUZ8da pela classe dominante, causou no seio dêsse pa.rtido grande dem pessoal ou partidária, relutava nos que pertence a honra. dessa obra.acabou atlr.'al por soe fp.zer ouvJr com alarrna contudo em dar o passo decisIvo. Partidos em geral opostos se uniram·:~l~patlll e por impressionar 11 opinião A despeito daI cautelosas ressalvas Ern 1845, sobreveio uma doença nas essa. unlão e a influência. do govêrnopublica, • . feitas, por R.ober~ Peel. no dito dls- batatas que, se originando na .Irlan· trouxeram o exito das nossas' rnedi"

A eloqüencia c;onvlnc~nte com que curso' quanto fi, protecão devida aos da. se estendeu a. alguns distritos da. das; mas o nome que será colocadocllscutia as QUe'ótocs, a Sll1 .monopólio o golpe. no monopólio agrícola con· meu; é o nome de um he>mem Que por

mir-Ihe qualquer feiçlío. v o en a, . id ' substanciadona lei dos coreala. Pre. motivos puros. crelo,e com infatigá":'atrairam para ela a benevolência ge- tlio sôlicla~~nt.e constru t? • feriu,porém, passar a outrem o cáUce vel-energla fêz apelo A nossa razãoral até a dos monopoll&tasque o eram Os "torys esta.vam, porem, ll.'1.e o de amarguras que o destino colocam nos forçou a ouvi-lo por· uma eloqüên':·ele 'boa fé . . dilema. de aprovarem AS medidas co- nas sua.s mãos e sollcitoudemlssão ela tanto mais admirável Quanto era

Jornais 'comoo "Times" de Lon- .ra.josamente propost~s por Pe~l. m:m- do cargo de Primeiro Ministro para ela destitui.da de pretensões e de 01''';tires, Ee allstaram na propaganda das tendo assim a coesao do .partido ou que a reforma. tosse realizada pelo' namento: e o nome de Ricardo Cob..idéias llvre-camblstas. A rainha. Vi- negar-Ih~ _ apolo. operando·se nesse partido contrário, cujo chefe, lord den".. . ~t6!'ia e o prlncipe consorte a. slmpa· caso A dSBO, cU,las conseqüéncl8;8. se- Russel, em carta dirigida de Edim. Depois de afirma.r. que estava cer..tlzar com elas. riam a ent.rega de poder aos adlersá- burg aos seus comitentes os eleito- te de que deixaria, ao abandonai' a'

Os próprios "whlgs" que. \'Ínham .1'106 cujas tendências era.m Já conhe- res da cidade de Londres: e publica- govêrno, um nome malsinado P01'l'governando M' tempos, o país, vendo cidas, da pcla imprensa. havia aderido sem imui~ que, destituldos dos quaisquer.:falhar as medidas de emerg~ncia. com Resolveram" pois: apolá.-Ias,. mas reservas ao IIvre-câmlllo. nte.",sses partiCUlares, criam que IIIçue tentavam' abrandar o mal estar MO sem cer:.a.re.utâncla.e a,gum Lord Russel convidado nlo conse- fidelidade aos compromissos partldá..··l1eral e que só serviram para impopu· murmúrio. Assim ~ que o prestlgi050 gue formar um gabinete e aralnha rios ~ essencial melo de govêrno. eíarizá-Ios, aderiram ao movimento. duque de:Buckhingan deixou o ml- Insta. então com Robert Peel para por outros que se acham sinceramente"Derrotados porém nas eleições. de nlstério enquanto. cento e quatro que volte ao seu cargo, no que êle convencidos de que. a proteção adua-1841, nia 'puderam nromover as re· deputados "tory;;" votavam contra. acabou por aceder. neira é impresclndlvel â prosperidade1ollll11l6 pleiteadll6 pela Liga. as medidas propostas. do pais,concluiu: ~Dej"arej sobretu-'

Lord Palmerston, em dàcurso, se LO(fo de inicio, va-se· abandonado elo um nome execrado pelos donos dei, Mas, !'la abertura da tessio. parla- referia sarcàstieamente ao des8lpon- por vários amigos, entre os quais o monopôlio Que por motivos menOll!Jnentar dêosse ano, n.. 11'.1.. do trono tamentoe às ama.rgaíl quelx&.s dos brilhante e prestigioso lord St.an1ey, honrosos reclamam. proteçâo d~ que'em que vinha fazer o seu testamento seus adversárias, nesses têrmos: "Nós que declinou do convite para contl. tlrampronito. Talvez deixarei tam.por ter que .deixar o poder, o mlnisté· MO as· ouvimos multo n~te recinto nuar a fazer parte cl.o Ministério. Fi- bém U111 nome que será porvezeapro-'rio •wl1lg", que dois anos antea atlr·"et flO1I.T cause"· mas emt6da.s as nalmente, em 1846, Robert Peel apre· Jerido com benevol~ncla nu morada.mara estar destinado 11 urn asUo de lu· outra.s casa.s de ·t.onc:res, em todos OI senta. na CAmara dos Comuns o seu daqueles cujo quinhAo nesse mundo 6náticosquem quer que pretendell8e .. clubes em t6das as ru&.s .estrUllirun projeto que revoga a lei dos cercais, o trabalho, que ganham o pão cornoBupre&liioda lei dos cereais, fazia as cóleras de.saapobre gente a'dizer- justificando a sua aUtudecom a ne·- suor do rosto e que se lembrnrão deeR&.s insinuações aoe BeU8 SUCe680rea: se vitima de cruel decepçl.o", cessldade cl.e preservar o pais contra mim ouando estlvCl'em reparando aa·sua. Majestade deseja que o eql1i- Replicando ener!lcamente àBlnsf- a ameaça de fome decorrente da praga suas tOms mediante um aUmento'lQ)r1o orçlolllentárlo aeja &kançaci.o da nua.çliesde· lord Pa.hnerston, aflrma- nas. batatas. . , ablll1dante e' livre de ImoÔsto. tantomdelra menos onerosa pa.ra. o pOVo va, entretanto, com.sobrancena, Ro- - Dlsraell, que entrara em dlvergên. mais Il.PflIzlvel Jlorque nele nllo esta,.·e. 8Jpós madura. reflexão, pareceu·lbe bert.Peel: Declarei. então. como de- cl.. como seu chefe a quem c1iama- rá mil!turaào o travo da injustiça" .que a voua. atenção devia .se dirigir clal'O boje que o poder,seua privi- ra de "larápio de Idéias". "surrupla- . _..para a-reviaio dos cUreitoaque re· lélÜOI seu~ brilho nada alo a meus dor de Bistemas", desde que êllte d~·A revogação ds lei doseereais á6caem a6bre os produtos estrangeiros. olhos' senJ,oO Uiltrumento do bem m, em 1842, 08 primeiros passos no teve plena Vigência ejll 18~9. . .Vós tereis que examinar se lsIea di- publico. Se· t6r preciso poasull'O PO-Parls, onde se achava. a seguinte tT..R- Em 185(1, morria em I,on~res de um'reita! nio aio, de um lado, improdu· der por tolert.ncla. e só o conservar se: "Essas batak.s plldrea v40 muélar acld·ente Roberto Peel, jl coroado dee_tlvos p&ra o taouro e velralórllll para. lob .. condiçlo de' abandonar RI mi- a face do mundo",. sa auréola que só a posteridade co«..o· c~relo: e.. de outro lado, ae o nbas próprias ..idélas p~ra obedecer TIUD~m o duque de Well1ngton,. tuma .discernir aos grandes homeM)lIl'lnciplo da. proteçlo J110 reeebeu As de ·.outrem. eu o. nlo manterei. A qua.ndo na. CAmara dos .Lordes pro·. Tóda alngla~rra Be inclinou reve:umaeltenilo prejudic:lal A. renda do mlnh.. ·compeD8&çlIo por· todos. lia. .... curava justificar a atitude cIe. .Robert rento ante o 5eU· tdrnulo, e as cidacleeEste40 e &OS inte~1ISe6 do .povo•. Sua c:rIflclos que o poder- imp6e , a ea- Prel, dizia Clndidarnente:"!'óram aa inglêsaa nio tardaram· em erlgir.Jhi.'·KaJeataàedeseja. outrOiIim. que to· per&nçll: de!8&honrosanomea.cla que batatas p4dru que tiveram a cUlpa". estatuas em q\le. vinham gravadallmelll em. conslderaçlo .. aa leis. que re- Iô H adquire sep1D

.' ""J;) ,úln~1o'!

Sexta..fei-r-a".-23-.5

toe em lJ:'odlllos não ln:cltlzldos noP01:;,

Alguns dados estatlstictlS m03h'Cllllfinais foram os1'esuitados daliberda-ric ele comércio pam a Inglat.erra, Aexportação inglesa apresenta doaprogressão:

sofrltlo o grande n.lnlo ocasíonauo 11C" Comlsstlo tle Ffna1lt)«, • Orçamento f I1nlcv - O, meemo imóI'1.'! ;;ozar~;;e~u~~~~e~;s,18J~~ qclll~st~~é~1l1~~ ~~g~: PUJ3LICAQAO DETERMINADA. PE- ~: ~e~e~~og~ i~~f>~~ePl~~~~~'l'd~~';~~nização de 5 biliões e a ]lerda ele LO SR, PRESIDENTE pago empl'~~rões o l'cspectivo llr~-duas ricas províncins ccnn tôd,lJ 11S PARA eSTUDO ço, segundo () sistem:t de !inancih.riqllezaS,l1elas e:(jst~lltes. . men(;o,obs-ervada. no caso, a condicfio

"'arcccr elo Deputado Aloisio dc "e s'''''I'r 1m' l' 'd" 'Da França, o livl'e-cfiml)l'o se. 'ccn,a- C' 7 ~ odcl111869 • • • .. 21. 000.000 ela Alelllanha e a~!talla, renasceu o se as palavras: ser reviotosanualmGntc, deix3rão ele1875 27.COO.OOO espírito de monopolJo. "salvo. reincidência"" vigerar lego que a União transfira1890 , 43.000.000 Em 1880. com Q recusa da França. 3.°) Ao artigo 12,supritn:lm·sc as' para a Prefeitura do Distrito :f'C(ic1'al

Isso mostra que o ato de navegaçã.:) em reno\"ar o·,eu tratado de comél'. palavras: , todos os serviços e departamell~Clos deCl'lI .antes um emba.raçoque um in- c~o com a Gri-'Bretanha,opcrou-se em "f~cultada (I. prorr?%a~,ão d~, no' naturezr. municipal e por esta Il:lSS2m"cn llvo para o desenvolvimento da tóda a parte uma l'egressi\o 1Jroteoeio. tnáxJ~, sessenta tnas . n ser cust~ados integralmente, Quermarinha IUll'lêsa. nilta. .' 4.°) Ao IncJso IV do artigo 13 SU~ na parte de pessoal. que!' na parte ()as

Nã', Ls d dmi . A' - prima-re todo. o texto. despesas de ma.terial.o e.. po. e 11 rar Que li C111'\',.· c,evaçao. tcuC's os a,nos·, em cada. . 5.0) Ao Brtigo 18 § 2.0 acrêscentenl. .Sala "Antõnio Carlos", em 22 de

dos ~alal'los tenha começado II cres- país, das suas bal'retras alfandegá.Ilas. se antes clapalavra - "~m~.!-tre" os maio de 1947. _ Alol'.loc~r, de~de la50.'em todos;os ram,?s da u:centlvou a rivalidade entre as na. v~a.bulc.s _ inicio do segundo, Relator. ., d·e Castro,plodllçao, e essa. ascendcnci~ na:J 82 çoes,lnduzindo-a.s ao armamentismo 6.°) Ao artigo. 19 acrese-:nt.em-semanifestava apenas nos salario.; 11.0- e à paz armada que culminaram !la c!epo1.s da. p3lavra - a110s - bacha- _ ElI!END.~ D~ C:MISsÃ,) DE Frx'mc.\s Emmals. O salárIo real já. vU111a cres. eattistrofe e1c 1914. E11vez· de segui- reis em direito,. ORÇAMENTO •cendo desde. anWs CCl1U o barat~a- rem o a"fiso dos homens de 1>Cnsa- 7,oJAo artigo 21 incll!o II suprima-n~cnto contInuo dos meios de aabs:s- men~, conheeedores dos assuntos eco. se. ,A Ccmissào ele Flnal1Ç~S e OI'Çl'tencI3, _ nômicos e sociais. ClS ))oUtlcos eos mi- 8,0) Ao nrt:go 27 ~ LO SU1J!'imam-se menta ,manlfest::l-se 1avoràv·ôlmente

A agitação. proletária.. que enel1el'a litares que conduziram a guerra: pre- as palavras . - uo substitutivo formulado pela. Co-a Inglaterra d\ll'ante tôda apl'i:neil'!l feriram dit~T a jllIzde ac6rdo Com "e domiciliados no Distrii.o :Fede· missão t1e ConstitUição e Justiça, ,O')metade do século XIX, cessara como os seus preconceitos nacionalistas ral", o n.° 1r;,", dispondo sêlbr~ a organiza-))01' encanto e não é absurdo a:l:nltlr exacerbados pela luta. sem levar em. 9.°.) Ao arti;o 42: Suprlma.,se in- çiio administrativa do DIstl'ito Fede-que li parallzação da atlvid\làe ln~- conta ,asrealidllcles econômicas que tegralmente. .. 1',,1, pr.ra ser aceito pelo plenário enl]cctual de Carlos Marx ,tlpIJs a. pu. condiclonam, afinal,. a existência . da lil.> Ao artigo 44 Inciso I letra a, primeira discussão, "oltando à' Co-bUcação, em 1836, do primeiro volu- hunlanidade. acresce11tem-se depois eia pallw1'a 01" missio. cOntas emendas, para exameme da sua obra "O Capital" hajn' dinarlo os seguintES posterlolM c tendo-se, ainda. em "ist:1~!do it~luenclada ,em parte, pela voe. d Debalde, homen~ ele resPO~abillda- "até o .lImite C:e dez mil .cl·uzel_ as altereç5es que porventura. hajamJ'IflCllçao de que a sua teoria 110via e como Painleve manJ!esta.vanl os 1'05". . sido alVitradas pelo SCI1adO Federe.!,sido desmentida pela. experiência ~ le- seus t:rr!vels presse.ntimentcs afir- á letra C do mesmo artigo suprima· que., está.' elaborando projeto sâbl'e ovada a cabo por Robert Peel e Olacis. mando. Se eu fós!e até o lim 'elo se. ttone. . meu pensa:nento, diria q:.le 08 dez 11.' Ao artigo 45. onde -se diz _ assun o, (D. Leg. de 15.5..47 lig.

" anos que vao seguir devem organizar exceda de Cr$ 50 DODOO àlg:t"e 1,749 e se(Jtes.).Afina. 105 próprios "torys. acaba- a paz OU conduzir à belradamais ."exceda d~ Cr$ SÓ,OÔOOO", • Sugere, por~n1, aCom!~o de Fi.

X(llll por f"t; rend~e~ à el'ldêliCia,acei. horrenda. das guerras as nações da suprimindo_se i parte fiM.1 do di.- nanças Ciue. desde já, s~ja Incluido notand~ o llvre·camblocomo fato CO!l- Europa, E' essa uma po'ssiblll

1928 ~cxta-feL'a 2~ DIÁRIO DO CONGRESSO rJAC[OrÚ~L---'-""-'--"-"---' -'''''' Maio de 1~47

"0 à:~Ci.1:i:, ~.:; q;.:~ .IC:"':::ll ·c~el·ecidas:p~.}Q pl~l;.á~to. , • '~·s, da. C0111!,,,iio dc, C~~:ti.uiç:l.O e

Ju~lic:a, (;)1 6 d~ m~lO' 0' ,;:?407, -,J!,gc.1nem.no/t ,r,fagu/ILaes, p.:.i~ent.::._ Vieira lia Mello, .Rel~tO. . ,Gracc/lo Oardoso. - José Marta CrtS·";11/ l'eH'I'va.ncio·:ne a oportunidade.;;0 "'~em plenál1o, npre:;enta:' ,eme:n '~,;:;:' '_ Lamcira Bittencourt, ,- GUTgeldo l.11u.raL - AntOniO ,fehciano. -Edgarl! de Arruda. - Ajon$o Arinos._ PUnia Barreto. - G-u;ta.110 Ca.JICI-llc1Jla. ~ ClOr/os WaZdemai'.

. , ,

d) quaisquer ollt:ns .re:1d:ts que Ique ~e:'nJ,it::lll o 4esenvcll'immto das Idos SCIlS Inemb:'os ou rcp!-"csenüçáopossam pro\'lr do excl'clcJo de suas cnerglas m:livJdua:.s, o ap:'o..~itamen· dOCUlllcnta. ~nça da CálnólI'a' dos VI';o.:adorcs., ·D.~COlllrPl:Í't::iC1A flscallzn9Ao dos Imp6.>tos ,se efetua- li) O ~esldente e !' Vlc~-_.,;slã~n,c ' o., " , , ' . _ ..,

Al,t 1:" ~ O ,0:stritoFeclerali c:l- rio: de cônformJdãde com 'aleFque da Republ1el, os Mmlstros 'deEsta~, Art. 9.. ~ !\To caso do Artlgo a.nte-"l1lmt~ :séde. da.CllPltal 4$' ,\.111110, sel'II, os Instituir. 'e reBular, segulldQ as :de-. do, o Prefeito e o; Secl'et'r1os do OIs!, c~ente e nos de'llcen~'~', perda, re.",administrado por um PI·alelto,. Ile no- '-cIsões dás' autorid::des adnúlll"tratlvàa trito F\."deral,· llté 11m, ano' depois' di! nuncla ou morte do. ~.reador, stn.JI1~n!)iio. do prcslâcnte d,e Repu'bllc~, e Investidas de t:lis lilri~uigúes. "comre- ceU:lldas :.de~inltlvamen~ea~' re5j>ecti- con,vQf:lldu ° reli~ctlvo,811plenfi>.tera' Có,mar& eleitll. pelo 'povo.' co~ eano'.P,Atll 'as li~p2!'iores .nos, têrmo8 v~ f~Ç"isr ""." I único ....,.." Nil>, ,h:lveJ,do .supknte

", I 1~llltl\'as.· ' ., daa'1eisapilcal.veJ5. Ppdcl'lIO ser, ~~ li ) J' c 1C e lio. [)e~rtamento Fe· J)arll.p~een.cller.11., .Val1a.. ,o .Premdentetunçl).:. eg São mantl't101l ()S, !!n::t:s tituldoa conlielhll3 '-com partlcipaçlo era. de segurança. Publica" o~ De~~ da CAmara dosVerelldo~s comunlca_

} 1., ,- atua1ment~ 1':::cn~~c~dOllclos:contribU1ntllspara.d~clslo,dosre-, gados Especializa.dos e Distritals,.o.s rã ofllto Iio Ti'jbllnal ecrlonal Elei-.Ir·~ft~;~: i'cdel'lll, sem prelutzo d05 cursos l4m1nistratlv05, .nafonna .Que ~~mA.~:3;~daà~:r~r:~il~ ~~rc~ toraI para pro''1de~e1ar Q.·elelçlo.&&l-:'U'J direitoS às ~rells Que se' acham, &: )~" es~a~e)eet,r:. .• . .... :,. .: . llclaMillt!lrexl5tentes no ,DistritO. até Vo ~, faltarem menos de nove ~ê!esclesd~ . tempC>5 ~1Uemorials, sob ,a~lI ..1 5.0 ~ ~'multRs por lal~~ de pa- s,els lneS!!5, depois 'de- ce&sadas :det1nlti- ~rll.. ~i:êrmo, do pe~odo. O ~;reaj>D!ise cf~t1va, e ainda das ,que po8.!'~ 'gamento. de-lmpóst05, ta.xlll e, o'Utras vamente as respectivas funç6es;, , 01' e o para a lOP ,t'xerc:t,â ol'eMDf.iear' curno dc EoUl\ l:g.tima pro contr1bul!)6esfiscais, por InfraçAo de c) oemallstrlldos e os. chefes, do mandato, \Jel~ tern[l~ ~stànte~p.\edaàe,' ." ." '.' "I "da' leis, regulamentosep05turas, bem aS- Mlnlstério"Público federal e local" 'Art. 10'- Os \'ereadorts sáo InvlC}.'. 2.. ~Etetullda.a.t~ans~er"nca sJm·a Jnd~nlza~ãodedesi>a9as'leJ- .4) os eo!!crlv.'i~ el(!J.torll.l8ou os iez:- láve1Jno exel'dclo do"me.ndato pc»:

eapitál. 'o ,atul11, Distrito .~d~cr:IG~~~ w-s. nelas com_preendldBlt"as'~e cas- v'!ntuárlos de Ju!tl~3 que estiverem tuas opinlõcs;-'palanas e votos. ..p~Ar"a"c!lltS~lt",tr.OEs......o.. I.·SlItJ60, Intérdlgl&o, desteDlamento e de· temlloJ'àriamen,~ 'n!$sas lunç6es. até . Art 11" _ D' d - .. I fi.nabàra. se' regerá pel.~Con~~i'iiÇie~ 'lnoUçio' deprédlo3, obras e'constru~ sels meses: depo!,S :de'hayer .cessadoll diplohla a.té a lii11l~~a::~daÇ l~gi~~f!1I~ fOr votada por .. SU& assem, .. '~s! apre!lllJlilo" tral1.Ellorte". Buarda,s~uexerclelo. •. ' ,.. laturl1 uS'Ulilu' os vertaÍlores nAô8lslat.V4.- •• " ' ,', ' . , . .. depús1tG e- destruiçio de. .bens apre~, e) . os. pare,ntes consanguíneos e 'poderlíosei' PU5C>S salvo em fia . ante'.'. ':,.,~. ~ Compete' ao Dlstr1to Pe:- .endldos,e. vend.ll~os_me~OII' .p?r contll afins, até o .8." Brau, do Prerd~ .atAi de erllne 'lnatlançi.vel, nem Jlr~s&B., . A.:t.~.,. '" ," ,:' .,,' ':', , ,e ,rlSco. de ,seus ,d.onos~ :ser~o cobra- ,um an", depois .dellaver êl!lDedeisldo dos criminalmente, sem rEvia' l1een';'eler..\, 0-01%3. os 6lUSserviçOS nd- das ell~u~va,mente,,u1l0 podendQ ali ,derinit1~!lme~t~ o ,cargo, salvo ,lIe j6. Ç3 da respectiva Ciunara P .

.1.- .g::.. ~. • ~dade commultiLdte naturesa fI5!!al exceder de tlverem,exm,l~o o mandato aneerlor~ "".. . .' "snini.su::ativoS, d."colllom , .' ..' uez por cento (lO%) sllbre n"1Jl1por- mente: .. " .., " . ,§ \,0 - No·casodellagrantedée~ta leI: ;~~~. necess1tla.des' do 5eu' ·tincia 'devida,:salvo rel~cidência,.· l!), os p11'entu consanguineClS e artDa erlme In3f1an~vel~os ,autes serio re-.. II,~ P:ode"sú~ adminlstra;io,.po~ _.18.0: .... A,F'llllenda do 'Distl'itO pe-80t~ o 3.° gtiu ,do Prefeito; _~té lIJl1ano metidoa, denull. de ,quarenta e oito_.OV.i!r11l1tod ·,VIa.'. emc$sode Cll.l.lIm1dll. deral. poneus ri!pre8entantes,ln~rvl- d,pols de 1l:1~er ~s,t,e Aelxado defini. bora.s, a. C.l1mara dos, Vereadorts paradend~, ... "dir 'sOéOrro' .. 'Onlio:. 'tA', obriirat6rlaillente • em tOdos '0$ tl\'amen~e o cargo, salvo se Já 1h,erem que esta ~solva 1l6b."e a 1lr1s§,0 t an·,ele :lI~1l~cIl6r~~r', o. Est.iÍ1todOllpr-Oee~50! . JUdiclal5, 60ntend08ÕS, ou cll~rcldo o mand~t~ anteri~ente:. torize,ounio, aformaçiCl da culpa,'~s hUlcionárlos, respeitados os pnn~, administrativo:>. ' dos. quals'poll6anJ . /),oa pa:entesaté,o 8.0 8Tliu,lnclu. ' I 2,° ~NOB casos ele que trata êste.~!Plosestabel(Cido.S na cons~~~O.' resUltar. p.ara ~la dJre.H?s ou obriga- slv-e 03 afins.· do 'Presldente'da ·kfo.lÍ- arU80. ,li OAmara, dosVereadon!S deU.

IV ~Elaborar'lels supletivas, Oll ·çae5,cli.tiendo-llle verlf.ear, pOr 1:}- blic3.·do Vice-Presidente da ReplÍbllca, berará sempre pelo. votO da maioriaI:omplementltres daleg13la~io ,fed:r~á ,te1'Il1êdl():_' dos, se,us !l~aI1ll.d~l:!s.e:pe- dos'MJnJs.tros ,deEs~do.: edos.Secre. a.bsoluta dos uWlmembros. . ,nos têrinose limites, do art. 8. 11 ;,ritos con~adore:o ,os nl0res .que,:r~ t'rios

Sextã::.feirà 23 'OrAR10 DO' CONGRESSO NACIONAt: Ma.ío ae 1947 f929

SEÇÃO 11

Art. 30, O Prefeito do Distrito Fe·deral será processado e julgado peloTribunal de Justiça do DiBtrito Pe.deral no.s crimes comuns e nos de res.ponsabilidade, depois que a C1l.mara.dos Vereadores, pelo voto da maiol'ia.absoluta de seus membros, declararprocedente a acusação.

§ 1.0 - A denúncia nos crimes del'esponsa'bilidade será dirigida ao Pr'e-sídente do 'tribunal do Distrito Fe·

Do orçamento

Ar't. 16. O orçamento será uno. in-corporando-se à receita, obrigatôria-mente" tôdas as rendas e suprimentosde fundos e inc1l.1indo-se, discrimina-damente, na despesa as dotações 11'1-cessárlas ao custeio de. todos O!I 5e1'7,viços tlúblio,?So

~.;., ... li f)~:..~~/1 .'~~ ,~... ,~

tendo em vista o relatõrio e o parecer '1. 0 A lei do orçamento nlio oon- Art. 21. Não dependem de regldro VIII - fazer ~recad:~; 'oa' impostos,do Tribunal de' ContM. Se o Prefeito terá dispositivo estranhe> à previsão prévio; taxas, oontl'lbuiçães, muItas e quais-não as prestar, a Câmara elegerá uma da receita. e à fIxação da despesa 'lara quer rendas devidas ao Distrito Fe-comissão para levantá-las, e, confor- os llerviços ,anteriormente criados. ,Id- das destPesas t

oom Vet~cidmentos, deral e dar-lhes apllcação legal;me () resultado, determinará as pro- Não se incluem nessa proibição: ~~~lt e cus o e ranspor: e pes- IX _ pl'

•CAP.VI

CAPíTULO I

Da competência e fontes de renda(;0 Distrito Feçleral: ..

Art, 1.0 Compete ao Distrito fe-deral:

I - O poder de legislar SÔb1'C tudoquanto se .refil'\\: llQ /leU peculial' in-terêsse e espec1almentesôbrc

Il) orgallização dos seüs sel'vlços ad-ministrativos, respeitadas as disposi-ções deste decl'eto·lei:

b) operações de el'édito:c) concessão de serYiços públlcos não

reservados 11 Unif:o:cl > im)lOStos c taxas:e) multas e outl'as penalidades pOl'

infrações das leis regulamcl1tares cposturas;

f) obras públicas:q) educação e c'ultura;h l higiene e assistência;i) diversões públicas;il todo e qualquet; as~unto Il~U

subtraido às suas ail'lbulçoes, cxph.cita ou implicitamente. por cláusulaexpressa da Constltulçüo ou das leisfederais. ,-

n -,-Orçal' a receita e flxal' a dcs-pesa dos scus serviços.

IIr - OI'Il'anizal' O estatuto ligaseus !wlc1onl\l'lllL

C_~P1TULO IV

OOS FliNCION'Ál\10S pÚzLICOi.

cler:ll. que convocará uma Junta Es- obr!f:atór!Cl IlprovcIt (/) qualldo Se" l:at::r de fOl'llecil11ento ~ "

procedero. as Jn\'cst1gaçoe~ q,\:c Julgar o o . '" i ordinários às repartições públicas e a § 1,0 _ A ciellmitaçãollos disl:';(;):;n~cessá:'las, e.allresenta:-a, .a,ent,ro no Art·, 09, ~ Os fUl;C;o;" •.r.os .~" ~re: administmçRonconhecel' mais cem- fm'-se-á por decrcto que, dentro d[)prazo ~e 2~ dIaS, relator\? C11~~~stan- feltU!1 d? DlstnCo I'ed.lal selRO ..pu venicnte êssc l'cgime aos intel'êsses do prazo de quinze dias, contados. da PIl-clado a Camara dos Ve.eadc. e . wnta dos, ~erviço; blieação de~l:1 lei, será expcdido pc!,)

Sexta~feir~ 23 bl~RIO DCtCONCRE.s~O.NAqION~C : Maio Cle,'94.7: ,c193.L.' ~L' t "\ hl't. 1::0 r~te~c~~ ~oDI~tl'1t~'Fe- '~'-.;Il:.. TITULO J ~ \ movido por antigUidAde, snlvo quando especiaIs. e-nllo apenas rever·se, no·ç,erul:· , fôr em t"m!lo de guçrra, incorllOrado seu todo, sempre por !niclativa d~II - 05 imposto. sôore:; i 'DA C'\llll.i\A tEGIStATIVI J à.s fôrças armll.elas. Prefeito.

) I , quando prc>postos pelo P;;.D!strlto Federal" alistados na tOtmll Iunçoes dQ pôsto ou co.rgo que de- leito, e sel'âo sempl'c matêria dc leI

; c) tl'al1smissfio de bens Im6\'els in· p~escrlta pela leI eleitc>ral. Esta elei. sempenhar, cabendo-U1e. neste caso especial.ter·vivos, Inclu~li'e n sun. Incorpora- çao obedecerá .ao sistema dc tepl'esen- 05 prOYent m'111kl~, d) vendas e consignações efetuadas § 1,° São elegíveis Para li Cümara ! lO, A mfração dos !§ 6. e 7, paI, de seus vencimentos ou elo sl5-~lOl' comerclant.es p. produtores incluo Legislativa os braslleil'os natos maio- dêst.e artigo hnpo1'ta a perda doman- tema de remunel'açü,o de cargos cie-·3ive industrinis, isenta !lo primeira res de 21 (vinte um anos). ' dato, dccret~cla pelo Tribunal ~gio- th'os não pl'eJudlcarã, em nenhumflo~pel'ação do l>equenO produtol' como § 2,. Sl'.o.1nelegiveis para a Ct.lUll1'!l nai ~leitol'al, mediante provocaçao do ,hipótese, os atuais titula.res elos c,'!,',-~al deflnido em lei; Leglslatlva:_ ?resldent~ da Câmara Legislativa, de gos; os aumentos ou reduções de \'O~.-

a) o Presiclente da ReoúbUca' qualquel' vel'eador ou eleitc>r, asse. clmelltc>s não se decretarão sem "C-c) expOl'taçlío de mercadorias (1e ' , gUl':lda ac> Interessado plena, elefesa, lleltação expressa do Prefeito. W

,llU:J, própI'la produção para o e::;tran- b) os Ministros de Estado; com recurso, de efeito suspenSIVO, para 'gciro, até o máximo de 5% ad 'valo. c) o prefeito; o Tribunal Eleitoral. ,I - O c>rçamcnto será uno, lncor-1'om, vedadas qunisqucl' adicionais; lI.) os secretúrlo Gerals do I?!strito ! 11 Os ve''''-n ..~~~s ""r~~berão o. ,porando-se à rccejt~ todos os trlbu-

. Federal; , ,. . , ~ .••~ ~- tos, rendas e supl'lmentos de fU11-j) indústrias e prollssões;. . subs\dlo ,que filiar a Camara Ugisla- dos, incluídas na. despesa tôdas as do-gl atos emanados de seu govêrllo c e) .os membros do Poder Jlldlciárlo; tlvo. no ultilno a}lQ da J.e~lslaturo. an- tações neceszârias ao custeio dos ser.

:negócios de sua. economia Ou regula· j) 1'5 meml:ll'os da Justiça dos Es- tfIlor e êsse DlIO, eO,derll exceder o viços,dos 1'01' lei de sua. competência; LGc~, dos t~rr1tórlos e do. Distl'lto dos DeputadOS Fetle.:us.. , § .1.0 A dl"crhninação ou especin.-, h) licenças de localização; I ;;1cral; Art. . la, Não dep'ende d·e pré\'ia. li· llzaçií.o da despesa. tar-se·á por seI'-

i) ·CUversÕes pú!:>]jcas.. fi) _ membro I Ml i ~ I PÚ- c.;;nça da Ci\.mara. Legis~at1vo. ° pro· viço, departamento, estabeleclmentl)Ir _ Tallas sôbre os rel'v'!ços públ1- bl1c() Q;ederal l~~' n S .rQ c;:sso contra os resp,ectlvi>S vel'eado- ou l'C1lartição. . ,

~Oti que llle sUo atribuídos. .' e, res, . § 2," Da. proposta orçamentárIa.1t) o chefe do Dcp!lrtamento Fe.-Al't. 11, lm'J~rta renúncia. do mano contarâ, para cada serviço, depllrta~

In: - Contribuições de melhoria. deral de Segurançllo Publica; dato a ausê~ciâ do vereador à~ sessõeS ,m.ento, eS,to.beleclmen~o ou_ repart~-IV '- l\l:ultlls 1':101'0. os C:lSos de ln- I) os chefes" sub.chefe do Est~ dUl'anta d01S mest!s consecutlVCS. çao o .ctua.c.ro da dlscnminaçao ou Co-

J.'l'UP U· d~· I Is rc""'! me to t . '" s s~· '" . peclallzaçao por itens dn despesa que~ o .... li. ",,,, U Os e pos U- dos MaIores. do ~é:cito da. Arma-. Art, 12. Em caso de vaga por l'er- cada um deles é, autorizado a realiz~r.

l'as; aquelas nã.o poderão eKcecter ele da e ela Aeronáutica, d~ do mu·ndato, renu'nclo ou mOl'te . •cinco mil cruzeirc>s, e poderão acumu- Q ~ &s qu dI' S a n lnd s à ca2ar.sc, ou náo, com as de cllSsação ela. f) os procuradores da. Prefeitura do do vereador, 'convocar-sc-A o SUpl~I:- ses a os el' oe v o •patenteou licença, fechamento, inter- Distrito Federal" ,'toe, na formapreV1sta na Lei glel- mara Legislativa juntamente com. Ilo(\1 - "" . toral, Em não havendo suplentll, proposta, II t1tulomeramente Infor-

çao•.destelhame11to ou demollçãode 'k) os. par.elltes COl'lsansulneos e pro;;ederss-IÍ à. eleição, salvo se. fal~ ma~lvo,· ou c0InO subsi.dlo para avo-'JlréclJos, obras e construções apreen· afl.n~ até ~ 3, S1:a~ elo Presid.ente ,dll tar.em mel'lOS de três rnesespara se taçao das v.erbas globalS. \15~0 e dest1'uição ~os objetos apreen- Republlca e do Prefei.to d~ DIstIltoIenCenar .ll. última sessão da lel'1sla- § 3.0 Se· na votação do· or"amenl~dielos, e VCl1dll dos mesmos por conta Feder:l1, des ~ilni~tros c;:e Es.ado e dos turo. ~ IJrO'1Qcto. fô- nltero.dn os qu"aó",no aode seus donos, tleSllejo seqllcstro e Secretâl'!os Gerals ,do Distrito .Pc'" • .." .: o '" u, . I~ ~:venda de Objetos pa1'a indenIZação de deral; .. .,., Art, 13,. Cada legislatura dur?rá. qu~. se refere o parágrafo anterJo;;,f;!cspcsas feitas. .l) os diretores ou representantes 4 anos; a Camara LeiP-slativa reunl- 5er...o modificados na. cOIlf.orrnldad..

Art. 3.0 O impostei. tCI'!'Uorialnãe de emprêsas conccsslonál'ias de servi- 1'1\. e instalará. sem dependênci:l. de do vencido, . •~nllid1l'á sõb.rc .sitlos de área não cx.çoSl!úbUcos do Distrlto Feàeral ou convocação, 11:3 d~ abrJl ele' cada llno § 4.· Poderâ o Prefeito, no decurs/) , m's~s. do ano, auto1'iz:ll'. por decreto modi-'Cultive, só ou com ZUI\.- fllIIl.!&. o \1ro- m) os que tlvereni contrato de·fo". podendo pror:'ogar. as .suas sessi'ies f~cação nos. quadr.os de dIscrimIna-;prletãrio que :não ll'ossua Outro 1mó- nel1l, a lhe compete, sem .qualquerprO'vento de ·lel.s 'lJâslcas/ rJa"iniciativa do .;ore- parcial, devolvendo n~se prazo e com,'t::oopera()iio c, llllsistêncla dos demais do pósto ou' ..cargoque .(Icupe,. e 'n~·V1- 1elto, as 'quais biio poderão mo.dlfl. os motivos que ·al'gUir, li projet.o cu.. .,~l'gaos de que trata a presente le1. iênc1a ~Q Inl'ndato aópoc1erlaer pro-car-se.pa1'clalm,:ntc. ~or dlsl,lOS1Q6QS j)l\rw Y~tM11I"C~lU'aI..el:lsl11.tiV••

Maio de 1941

C.\P1TULO III

OlÁRIO DO CONORESSO NACIONAL:

Tl':rULO II

1932 Sexta-feira 2~e:.

~~j~itado\o~eto.para o 'qill: Ee exigee veto d~ dois t~l'ÇOS dos mm,bl'Os daCâmara. Leglsl di'pendcm de :rc·

ê. d FI i~~ te d '1>- ',," ,- , orde-rurá ,o registro simples; tio C"I'- ,ç.o o es ....n , a """pu,."ca. I ,...;. Au.'l:lUar o Pretelt!> e:n tcdo$ trárlO, mandará rf:\l"lstrá-las sob re. I - quando vitalícios, sômente em

Parágrafo único, O Prefeito, d~- os serviços pertenc-entes as respccti- s~rva, fazendl)a devida comunicllcilo virtuc1e, de sentença. judiciária; ,JllL"SÍ\'el ali nutmll., só serál1omellàoIns Secretarias; , • ao Prefeito. que a. encanúnharlÍ nc U - quando estAvels, no caso docle,polsque o Sena.d:> Fedel'al hou\'er tI _ Ex~dir l:1stl'U;Õês de acardo órgão l~ishti"o do ,Distrito F con1- o Prefeito para execucAo das para a dEcisio flnal. o cargo ou no de serem demitidos me.pelo Pre-.51dcnte ela RC!lúbl:61. l~is e regulamentos e a:lmbiiõtl'ação Art. 30. O exam~ do T:i~u!1~l diante processo admillbtratlvo em que

A:'t. 21. O PrefEIto será aUXllild? dos serviços; !p:tl'a erdto "O registro. préVIO o", a se lhes tenha. allsegurac!o ampla de.p~' uJ'!!, Secretári:o do Prefeito e por tIl _ Pl'opor a. nomea,ão. prom.o- posterioli, esten!ler-se-ê. sôbre as .01': tesa. " , _Sçcr;-~rlos ~Erals, nomeados dentre ção e demisslío dos funcloná.rios da5 dens de pagamentl), f6lhas. c?n~. Parágrafo único, Extinguindo-se (jbrasrlell'os na.os. maiores de v1nt~ e rc!pectlvas Secretarias; apl1car-1l1es Col11p:ro':antes ~ qUaJ~q!1er. dOCulnt?n- ca.rgo. o funclonál'lo estável fIcará emcinco a110S e demlssiveis Rd nutui/l, as penas de advertêncin,repreensão e tos das o!lel'açOêS, reahzadas ,ou só. dlspombil1clade remunerada atl! o 3('11

Parágrafo úni:o. O SecretáriO do suspensão a,té 15 .dias. e propol' ao brc os processos qUI: às mesmas t~. obl'1gatôrio aproveitamento ·em ourroPl'efelto e os Secretários Gerais serão IPre!eito a aplicaçao de penas mais nham dado causa." Cl\r$O de natureza e ve:lclmcn~(.'s com-responsáveis pelos a.tos qUe pratica-\ severas;", " , Art. n. Tôdas as requisições óe patlveis com o que OCUPa.Võl.rem ou ,subscr,sver"m,', IV ...,. Apresentar anualmente ao pagame-nt.o, acUantzm.entos, rêglstrve Art. 43. Invalidada. por sentença.'

" 4,rt, 22, O Pre!~itl) se-râ substitui- Prefeito relatório tios serviços a seu d,1stnbulçao de créditos lserlio ld~bmde- a deml8são de qualquer funciollárto.ti . "d' t d d .' cargo' , tld03 ao Tribunal por nterm" o o será êle relntegra

OI.ÁRIO DO COi'!CRESSO Mft.eIONAt:; Maio de 1947 1933

1\rt. 45. O tempn de serviço púbiko cessão ou c\oat;ão d~ terrcr.c.s pO,ra pr,sídên::ia do ~resk12nte do Tribu-I crr..hal':l,ços ou in1pcços, 110, ~eu descn-l11Uni':ipul computUI'-sc··á intcgralm'),l- ::lJertüra cu. refermel,. de yias, ou lo- na! R~g'lClU:1 E1eltcrRI, per :renovação, volv1/nel1to natural, os sCl''1iços públi-te pa!'a efeitos (le dísponilJilidti.tle c gradoures..publicos, tem força de e5· d:ê~t~, ql.:e premoverá. ao eleição da' cos ,em consequénc:a da ausência ue;Ollcs"ntadol'ia, cntura pu::>Uca e" para guc produzam ~lesa, Icertos funcIOnários.

Art.• ';6. Os prov~ntos da in::tllvi- tcdJS os s:us ele"tos. n,"o d:p;ll:den1, Art. G4. E::quanto r.áo fô= instala- Prevendo tais re~tricóes cfercco oc(hd" s~rão l-e-,lstos sempre que, pl1r qualquer que sei~ o, seu valor, nem ela e nó'a cltral' ém funcionamento projeto ° segumte ., -

. de rcglstro, no j)l'.ms:ro c~,so, nem de a Cã.me.!'i'. L€gislativn do Diotrito Pc-111Cti'Y'Q de nlteraçij.o do pOd~1· a~t'l::i.. tl'an~cl'~ç[lOt no scg-la~tlo. To.mbén1 a del't.l, o l)c.d~J.' l~!!islativo c~!ltinUaró. I SU2s'::;::::~-xrvo AO l'ROJ:;O DE lI.::t :.r,0 9-.'tivo' da mc~da, se modiflc3renl 03 w:n.. . - . , .. ~ Icimentoo doti fL'ncionárioselU ativi- mc.oI'Po.r~ç;.~ p~r...l~ves,~:~um se ra,l·6. 1a S"l.' eX,crcidO, pelo Pres,idellte da R~" , Re.stabelece a licença-,prêmio c(IQue. pc: ,slmp,"s tdl!'~ la ,l"do no llvro Ipubl:ca. ((:~c(:plma a sua eon'Jesscro.

prO!JflO da. l'ép:rt,lçao competente que ~ . . .Art. 47, As pessoas jurldieas de scrv!rá. dI: tituln .para transcrlç5,o no ~rt, Cã'. O ,sut.3ldiO. d~s Y~I'~adOrf" i Al't, l,°:Ao funcionã.l'io público, ~iv:l

dü.elto público interno sãa divilmcnte Re,pstro d~ lli1ov~is. .As cel'tidõe~ pala n pnmel::'a kgisJaçllO sera di"-I ou ml1it:ll' que. dural.teum perlod~responsáveis p~lo3 el,,:,_;;" que os seu~ des~es térmcs, extrai-dr,s d:s li'/l'es ~n";, diào em. Guzs p~rtes:, uma fixa, Cjc~ d~ dez anos consecutivos, não se afas.fUl1ClOnárics, r.c.':;;u qualidade, causem que fm·am ]avrzdes. }1or funcionários [se p!lgara nodzcuIS~ do ano e outre. tal' do exerciclo de suas lunções. ti as-a tel'Oeil'QS, da npart~çao a qt',,~ p~:·tôncem, cem \·al'iav.l, co::c:·?:,...dç;Jt~ ao campare- s?gurado o direito a uma licença espe-

, [ •. O 1 '1 á - o visto do direLor, fazéDl plena fé em cima1!o. cml de seis meses. pOI"decênio, com osParagra o U,nlco. ~:t ;:['. ?C,; 39ao juízo ou fora déie. IgualmC'l1V" f"'z~ln P"' ,~~... .I' •• .. ~. # rencilnentos' jntcsl'ais.

re~pcss1va Fe:le:':ll, -alvi- dielal' ped'zrá ,~~. i ,frfc"a,m:üto ju- trará. e,m vigôr na data, (!:lo s~a 'pu- _~rt. 2,° A li~ença concedida, !lO"

clir.io em D!~t!'!tos Admi!J3.strativo5, c'c'"ltura J;Úbllca ~. ll'~rO, ncnhumc: IJE~:lção. telmos, desta leI e Isenta de sdoeconlinual'lÍ. n:l. posse áo terrítes;ofo. llE- '5'1" d"s " .. o'á .... "m 3.d' cu',,; "0 ,.t;ficação adicional. ~

· Distrito Fed.:::!'sl, o cUs:,osto J10 ~l'ti.. ....t.~. UJe.~c3 'a lIntJo.stcs, .... u. ,.... ~"',--- ~:;I 4 .. , 'ltwiJ. i!? ""'0184 e seUS parágl'aros da CO:lStftui.. ~ômque" c,,0:lste dos l'llucl.:. .. Comlz.;;ao Executin. Cl:rn:rJ:'''1clo l'e:to ~ lice1?-ça eSl?ecial, será feita. 1;'01'

Art. 49. P1'esumem-se s",iei!c3 a l.OC".OO

·atos . d::l aclmin1straçáo federal;, EX" ,Art. 60. InelUElU-lIe, na. receita do v11ez que, pela uaturCllamesma dessa ti\'er vinte anos c!e exereiclo Inlntilr.

'cluido o m:wdado dese!U1'ança. cen· Uu;trlto Federal 1>ara o eurelclo d2 ..:elllta, constitue ela um prêmio rupto. deve ler odil'eitadc· lkenta'{ra atOl! do, Prefeito, a .partil· d~ tO 1910 100 QU.'J, SE llZFEIlJ: o 'l'oUJõC::lldênc!a d~ in tims.çG,o do outro c6nju.e. tente, , ..' g...o a cenç,,-prênllo não devem ' ~.ainela qu:.ndo cs.~ados, segund().o re- Art, 01. Os mandatos dos verendo- s~r pl'~cnchidos por elementos estra- Art, 1.0 Ao, funcionál'iopúbI:c,); clvliS'im!" comll111, oll contrll. os.seu!! pro. ras, do OJ..lItl'ito Federal terminaria na n1103:l0 qWltlro dos funcionã.rios pú- ou 'militar que, duranto um per!odacuradcres, quann5titu1çio e do Ato duD!s- S',1~ da lice1'-Ç11 em apreço resulte nu- ,Parágra.fo (lllico -Para os fins J)le.:lusmtfs, e em virtl:ci~

•. 'OtÁRIO, ·[)&'CONORESSONACIONAC '~, ·,MMO·1ijtl·:'1947

• '!::!:'!r'

Art, 2," A licença COllcedid~ nos posItivos da ConstituIção de 1946, que do 11 ampliando os prlnéíplos nêle c nã:> suborclinada.·' ã. questão àe~!miJs, t1~5\.a' lei é Isenta de sêlo e Introdutiu várias plodiflco.ções, noto.· consubst:mciaõos", Isaúde.sua duração não influirá para a con- dp.mente no que respeita li vitalícle· Essa ComIssão foi presidida, ~uces- O Estatuto dos FuncionárIos reva~t~gém â~ tempo para o efeito de pro. dade, este:bl1!dade ::~umulações e erit- slvamente, pelo Senador João Lim e gou-a, si.unàriamente,moção, aposElltadorla. reforma, ou r~o para conta.gem de tempo de sel'· Dl'. Manuel Cícero. Como é sabido a. concessií.o da Jr..(;.ra,tlflcsçá.o a,dlcio:1al. V1ÇO, •• Apr~sentou s~u projeto que ndo lo- cença-pl'êllllo já' Se tornou :lssuntQ

Art. 3,. A liquidaçé.a do tempo de Tendo e!1'l.. conta, POIS, a nccessldp,de grou maior' êXito do que os mltcrlo· pacifico, em nossa; legislação,efetivo exercício para ussegUl':q o di. dessa. l'eYlsnç, julgamos aconselhavc] res, Agora mesmo, o Estatuto dos MI~reito à J:,Cl:l\Ç;l. es~~cial, Sl:rá feIta. ):lor q~e se nll~. de curso, antes dela, a me· .D!go.-se, de pasagem, que, já C11· litares, Decreto-lei n," 9,698, de 2 deum ou mais dccG.1ias comryletos In. cndas legJslativEls de caráter isolado, tao, o Rio Grande do Sul possuia setembro do corrCllte ano acaba deterromp.endo'se cada. pe.rlodo d; dez' suscetíveis de lIlt~I'ar os, Estatnt?s, legislação completa. sôorc li matéria, consagrar deflnitlVt\lnente' a conccs~a"os sempre que s~ der o afao,tamn- salv~ para atende! !!' i!1fl.Ciláveis e:o;l- "O Reo.ulamento Geral dos FunC'ioná- são, dessà licença: •

.. , -. - - 'gêncI!ls. do serviço publJco. rJos Publicos" promul"'ndo pcl elo A t 67 A·t;> salvo os afustam;ntos a qu,~ se Não se pl'otende com Isso deter ""." 0.- r . - _"s recompensas são:têfzl'e o parágrafo único do artigo I,·, o movimento' tta leglslnção s6bro:: o ereto n, 2,432, de 14 de julho, de conoccUdas de ncôrdo com ali

, •Art, 4,0 As I1cenças especiais pod~_ funcionalismo; o que se quer é. pro- 1919, constituiu uma lei notável para normas estabolecldasllas leis· e:tao ser lPzadas em parcelas de tres sel'Var a unidade tio sistema adotado. a époea e servIu, meSlno, di! 'mooê· regulamentos em Vlgol' no El(ér~e de dois me::es, por ano civil, re.spee_ evl~o.ndo-se o SU1'CO de iels esporMic:ls lo para o Estado c:le Sergipe. em SUg cito, na Mnl'lnha e na Aeronilu-tlvament,~., que acabariam ar,ul:melo os bons re: lei" n. o 857, de 31 de outubro de tlca,'

Art. 5,· Ao funCloná:io cMl OU1sultados já. obtidos oon\ a exveri.êncb. 19~3. , P:trIígrllfo único - A licença'1l'lllit:lr, para· o efeito de aposentildo- do Estatuto.. • Em 1923, o saU~OSiJ mmlstro Ho- especlnl que nÚD invalida. nenl:ria iJU reforma" será. contado,pelo do- Concluindo, a C~mi:do de Const!- mero Batls.ta, n_om~ou Cornl5s.ao com- é prejudicada' por qualquer ou-b,ro o tempo da licença especial que IltUIÇãO e Justiça li de I,arecer que se posta de cl?udao,s experimentados na tra licença conseqUente de mo-t.ver deIxado de gozar. . rejeite o projeto de lei ora relatado, adIlllnlstrs.çuo pubUe'l, Plll'a. cons01l- léstla. ou :ferimentos em cam-

Art, 6." Revogam-se as disi)OS1çóes designando-se desde já uma 'subcomis- ~ar e l~elhorar a legisl:l.9l\0 e,sparsa panha, guerra ou atos de ser-,Sollrevinda Isolada, que, porventU1'll, possa ·pre-

Maiode1941'~935

L.:::-i Sal~t.:3.

}Iug"o, Bcrg"l1i.

Emi!ioCarlos,

Jarb~s Leri.

Pereira da Silv!\..

~ales :vr~cúado.

Abilio F:1'ltand~l.

Carlos ,Marighella..

COL:;. 'pôrto.

~11l.,.;i l\~agalhã€s.

Herber Lev~'.OSwaldo. Pacheco.

Pedroso Júnior.

Romeu Flori.Ezequiel !'o'endei.José ~.ugusto.

MigUel Couto.

E'.lZêbio 'da Rocha.

Romeu Fiori,

Antônio J, daSiln.

Alcêdo Coutinho.

Agostinho de Oliveira.

João Cleophns.

Beniclo ., Pf\ al,;vil, ,d~ .OflClil!s . d..' missão" unânlmem?ntc, Foi feito ,pelo I H;;g'o BO:';';'hi.l·e,s~rvn., O Del)Ut1d~. O'orio.. Ttlll\tl Dr, Sol'sa :Mclo uma longa nprccÜl-\le~lll "ISt,:'\ ,no, ~11.:c .1~,l, 8tcn"CildO. aa, ção. sôb~:e o n.nt~nrOl,·eto alJl'es~~nta,clo I E:::rto CC:1à'é.2\o~,ns1~cm em ?,.scuss"o. p~rl me!hol'

I

' pelo Sr. Relator Gcm'\. O SI', Rcla~o1' )1;:.:::io Carlcs.('~.t~d:}r. rt ~1:t::·!~., O, D2Pl~t~1~O~ Elt G:l'al. ao il'!icia!"~EC' a ~~ssfio. np~'e$en-I~_l.u~S~:':';L:"'~r('r1o a~)r~s~l'~toU'!J!;oJel.>~ c:: Ita :l seguinte dec!'!rar:úoabreviada de Gt:n.:-acyS:lye:l':l-l~ll.Cl?tl~·a d71. Con:lssao. modlf.c'J.llQO a.: voto: ~ I"':'I~"nCla (lo 31'tl!)'0 B. o do l?~creto-' Nad::t mnis havcndo a tratar, o 8e-1 Lel'i S

1936. ' ,$exta-feirri. 23.Ir

DIÁRIO DO .CONCRESSO NACIONA~ 'c': Maio ~de: 494Ir,,·

Al·amIsAtaíde. ta, se alcem, neste plmário, as duaSMelo Braga . . e1'lGies magnUicas dos Ideais supre-

Santa Cr.tarina: mos do nosso povo: a bandeira Il aAristides Largma. cruz.Rogério Vieira. Em -espetáculo civic::>, numa apo-'.I'CJmás Fontes, teose ele espiritualidade e patnot.slllo,

Rio Grande do Sul: (IUeremos aqui. a .bandeira do Brasil,Manuel Duarte. efigie da Pátria, ea cruz de CrISto.Sousa Costa. cfigie sagrada da imortalldade daNieolau Verguei1'O. nossa história, das nossas traCilçoo",F'reitas e castro. da nossa civil1zação.Artur F1:!cher, O Sr. Guaracy Silveira - V. Ex."Abillo Fernandes. permite um aparte? V. Ex," decla·Raul Pila. rou que a imagem de Cl;isto e. o sn11-

Acre: bolo de tódas as religlóeõ cristãs. A,Ca~tel0 Branco (119). êSse respeito, desejo fUZ2r pequeno re-O SR. PRESIDENTE _ A hsta de I paro. A pessoa, espLI';tual de ~ris

presmça acwa o comparecImento ele Ito, daque.le que ,~lsse: 'Onde dOIS ou119 Senhores Deputados. . três e.tiv:,rem 1.UlUdas em m~,U no-

E.tá a1)erta a sessão. . me, Eu e~tarel no melo dêles , essaO SR. PEREIRA DA SILVA (SU_IPe.ssoa àivln~ de Cristo. '" que é I)

plente, servindo de 2:' Seci'"i:árioJ slmbc.lo de tôdas ~s rel.gloes cristãs.proc~e à le~tura da ata da sessao: nã,o as imagens, 1'.10 ~enos !la rel!,.ant'eccdente, a qual e posta em (lIs.! giao que repl'e.';ento e ~,gO. ~ra ..ape-cllSsão. I!las o que queria dlzel a V. Ex, •

O SR. MEDEIROS NETO(') (Sô-' OSR.:.l'vlEDE~OS'N.~O - Aco-bre a Ata) _ Sr. Presidente: duas rc_!lhO ~ ~...arte de V. ~x. co~ a.con,.tlfica~ôes me proponho l'azer sôbre sldelaçl:o que sua pc~~oa m_ m_reee.materla constante das atas dos nos- i mas, como sacerdote c:a~ol!co, na:sos trabalhos ordinários, nesta Casa. idistingo a pessoa de CllS.o da Inl~

A pl'üneira diz respeito li aparte,! gem que o representa. e o contlgu-que .;,Xilcndi, quando destaU'lbuna i ra. . . .,..justlfica\'a. requer;mento seu nobre I .o Sr. Guaracll S,lve.ra - V. Ex."~' cl 'N 'I C o , MO distingUe?...~puta o e so~ ameiro. 81tU311- O SR. MEDEIROS NETO _ .,. a.do-me e~ o~oslção aos 1u?damentos; qual, .para nÓl>, é um slmbolo. como,~~c S;~d~;~UlSO' disse, entao, ao nl)- jparao .coração do !'ilha, o é o \'etrato

"O Sr. Medeiros Neto _ Vossa i do PllI., ,.-Excelência salienta que na Roma I .,~ 81'" C;;1I.4r4Cf/ SIlveIra - Nao pre-àos Papas 110 Constt.uiçao conre-I cl.'lO dO.letra.to do me.u, pai para m~l'ida ao povo Italiano conSigna I lembrai dêle e seguil_.hc os comedUlposltivo liÓ~I'e .110 dISSOIUbl1l~a-,' lh~. SR. MEDEIROS. NETO' _ I!:r:\de DO matrimonio. mll.'i cumpic-. o que tlnh:l a dlllfr (Muito bem>me declarar a V. Ex." Ilue o fali . . .'. '. ' •com o) protesto de' Sua. samlda.!, O SR. JORGE A~,ADO ( ) .Só-lie e da. comunlliade cristã. ao' /Jrll GAta) - Sr. Presidente, ontem,univel'so que () dlspositl\'o pa&soul' quando p.ronuncla.va seu . brilhantea' consutUlr matéria da Carta ·dlscurso o Sr. Deputado Rui Palmei·Magna Italinna .. ra, ao relatar as .barbarldades de que

...... •...I foi \'Itlma um jornalista. alagoano,

.-.eaparte, sr•. PlCes.dente deaeJo ~ perguntei-lhe, em aparte. .se o dele-que passe .a ser redigido nos SegUlll-j gado que cometera lUluelas 1:Iarllari-te. ~~os: .' Idades ainda ocupava o cargo. 8. Ex••,

O .I$r., Mlldetros Neto- V"Slill i então, respondeu-me. Meu aparte, pc_li:x~lencla salienta que, na Roma i rém, não foi consignado em atac,

, dos Papas, a. Constltulçao, Qon~ISllpeÇO que. o seja., é com o fim dererida. ao povo Italiano. pelQ8 BC..U! nãotlear sem lIentldo o dlscu.rso dolegitimas mandatários, l'lscou ao 8r. 'I>eputádo Rui Palmeira.seu tcxto,'o dispositivo sObre a'ln- O Sr. CinJo JlÍnfor _ V. Ex,. medlssolubll.dade do. matrimonlo., concede o direito de um aparte?Não foi bem aa.lm.a' atitude .dosI O SR. JORGE. AMADO -' PoisC,onstltuintea italianos. Apenaanio.' -, ' . - 'de.xaram a. matéria, sObre ,o Vin_

l.O Sr. CiriloJli1liQr ...,; Em seu longo

. culo DI.atrimonlal, para· .oer . regu- dlllCurso, ao quarre~ponde.re.1 o.po.rtu._lade, pOr' lei· ,orl11n&l'la. Alnal namente, referindo-se' ao Sr. MinIs-

.M&l~, 1510 foI, leito eOm o prc-' troda Justiça; V.Ex.- declaroU ha-test9 do Sumo Pontifice e da cO-ver sido atlrinado.' na. CAlnan"quemunldade ca.tóllca de 'Oáas Is.1 S.. Ex.·, POUul 1l.lllPla per.8Onàlld.ade.l1a96es clvllizaàas....· " Quero crer 'que V:, Ex.", enti9, 1110

A sellUllda retl!1cação 'é concCbláa'! tlvtne em' pensamento dJminuIr, aa6brea ma.térla llegulnte:CoW'orDle aU~r1àade -do' Sr. ,Ministro da. Jus-o .que consta da .ata dOI .n.OIiSOS trl- tlça., ent~etanto, li. f.rase pode. pres~balh06 rcfer~ntes .. seslAo oràlnárll .tar-se "a In,erpretaçOes v.rl&S;. semde ,ontem, o nobre Deputado .campo.! , abUlllr da tolerAnc.a 'de. V. Ex.·" de-Veraal, da banclda paullsta,' eJiivoto sejavll. saber. em., q~c sentlc!o foi..aCormulado contràrlamente lO requeri- frase ~mpregada c rcproduidÓ,a pormentodo Ilustre parlamentar' OOfre_ V'O~RJOROE AU~~'"'T' . ido "Tele.. havia declarado que,- antes' .' ..' 4\O&A ,:"",,:,. elede str hlllltelldo' a pa.vIlhio -nacional; ,m~to prazer em propore onar.. V.nes~ recinto, ,já aeestava col1tlnào Cla Ex',. expllcaçAo que !D~ pede.apOIiçio da ImNem .alrada de crls. Realmente, em'emeu discurso de 011-to. simbolo

Sextã4errit" '23'

e!S: ,. parte do tel1'ceiro delegado auxi. desde que a, matéria seja da ccmtpe.O Sr. Calé Filho - Talvez o Sr. endereçada ao julzo.comPlltente, liar desta capíLal, Alega que o pa- téncia da Climara.Ministl'o não se recorde disso. o que não foi providenciado dano ciente não com.etera crime algurn. O SIR. GUAR.ACY SlLVEIlRA _

Q SR. JORGE AMADO - Rec.or. do origem ao habcM-coTPUS ora e fára dl:!tido na. AEsembléia Co.ns- Obrigado a. V. Excia. (Muito bem). àdo-me eu, pelo menos. . impetrado, sem que ate agora tituintc do Estado quando se aÕlSto, e considcran:lo que ocom que ardor propugnava por uma sian Brito, conforme a cel·tlU"O ! 22 do BTt. 141 da Constituição EXI',EOIENTEConstituição dernocl'átlca IJ1U'a o Bra- de fls. l"ederlll, det.ermina que;~il. li Pelc>s motivos expostos esta pro- "A prisão cu detençio de qual- MemOl'ial:t:.'lIIe, um lado da sua persona - motol'la é de parecer que seja quer pessoa será Im.ediatamentednde. l'd d concedida a ordem impetrada, in- ccmunic~da ~o juiz IXlmpetente, Da Confo"Ó'eração Naclonal da In-

Vemos hoje. eminente I er a dependente das intol'ma;:õcs, por que a relaxará. se não f6r legal, dústrb, sugerindo a!t~rações no De-maioria. o Ministro da Justiça. o ser de inteira. e insofismável Jus- e nos casos pre'~stos Em lei, P:'o-. creto n,o 20.274, de 5 de agósto demesmo Deputado que foi Relator da 1931. _ À Comissão de Indústl'ia eGrande Comisslio dos 37 violando fla- tlça.. 15 5 47 Ednar Las movel'á a responsa.billdade da aU· Comércio.P ettando-Ihe ~ parágrafos_ democrá- Belem. -. . -. - tori:lade c03tora; Considerando

tlt i desres 1l47ICe Cunha". que .n~nhurna. comunkagão foi De mil:tares d2.S Fôrças Armadas.grantemented a Com; p'uS~:o~élere d; O SR. JOSIl: BONIFACIO - Ouça- endença,da a êEse juizo. ~óbre a reformados. que serViram na Fôrçaticos, fazen o que se a' I mos Quora a pala.vra .do advogado de p-i'- - questionada. 'cnda êl. o á B il' d' dllma democracia para uma ditadura. o t d L i Bltten ourt - ~"'" - _ Expedic10n ria ras eira, pc ln o:tsse o outro aspecto da personall- defesa Depu a o ame ra c. ccm'Jete~te palra a. c:mtlnica~lio amparo de readaptação. _ À Comis-dnd; de S.Ex.·, .'. O Sr. LameiradBtittencourt - ~~o de que t!'ata o ~ 212 do a.rt. 14'1. são de Segurança Nacional,

Ai tem. Sr. Círilo Júnior•. o senti~o sou advogado de. e esa, apenas a - da Constituição; Considerando quelldimo de minha frase, Não a exph- gado e Deputado que pleiteia o res- em conseqüência. da falta de co- De pequenos agricultores. fab~ican-ouel' mclhol·onto·· pornue já longo tabeleclmento da verdade par~ Cllue mUllicação . áo motivo da. prisão. tes de aguard~nte de Cana. de Vila de.;., o m~u dlscurs"'-o.Faço:o aDora. d.e- V. Ex· .. melhor informado, nao .e- tIa ,s.e torna ilega.i e ilegal tam- A'baiàl'a, no Estado da Bahia, no sen-.~ ~ o j d vante. embora de boa fé. acusaçoes '-"- tI' 1m nt ofrid tido de serem di~nsadcs da aquísi.sejando que V.' Ex.· nal1a ve ~ e infundadas contra o. dil{no GO\'erna- """Il o cons ang e os· o Ção de contadores automáticos eMpesso:ll .na referida fl·ase. senao a dor do. Estátio, que náo é IlOUtico cu,lo pelo p'aclente, em sua libet'dade. suas fá.bricas. conforme det.ermina acontestMfio de dois momentos na vl- \lLlSado o comprometa. Trata-se ele julgo proeeeónte o pedido e; cem· Circular n.o7 de 10 de fevereiro úl-da de um homem público brasileiro, homem digno. olielal do El:érc!to. dos Móqüentemente, decreto o habew- tlmo, da Diretoria de Rendas Inwlr-

O Sr. Cirilo .Jú1lior - A!iradeço a mais brilhantes e. que, como chale de. corp1Jo'l em favor do paciente Os- nas. _ À Comissão de Agricultura.V, Ex.... i I d Est d a própria sian da Silvdra Brito, Expeça.se,

O SR. JORGE Al\(ADO :-' Era o pol c a e seu a o - incontinente, Mvará de s,lll1ra, Do Colégio 28 ele Setembro, suge-"ue tlnhn pa.ra s:.:,;;er. (MUlto ·bem). OP~itr;lio bPode adtuesltra~e -;;o~e~.)~t Custas eZ-OOI1.S4. Rec~rro e:t-offi- rindo modi!lcações na letra do Hino.. O SR. JOSE'. BONIFACIO (0) rnen o aa c .con . 7. -. ..,. cio para o Egr~"'o. Tribunal de N"clonal. _ À Comissllo de Educa-vellsençiio de A.nlmo e correçlio de "'!S' hIS6bre 11 ata) - 51'. Presidente; com· atitude. Nenhum móvel polltlc:o le- JU5tica do E!tMo. ção e Cultura.pletamlo o ilnpreaslonanl;c dlscUliO vou 5 Ex·. a tomar tal pro'lldcncl:t. B.el+m. 15 ele. rnaio de le17, - De Zaqucer de Macedo Barauna. ex-outem aqui proferido pelo Sr. Depu- O Jornalista tol. realmente. detido A~as de"A.muJa. Juiz de Direito operé.rio diarista do Arsenal de Guer_tndo Ruy Palmeira. lerei PfII'a .conhe- pela policia, E' poss[nl que haja lle- da 5. V~.ra '. ta do lUa de Janeiro, Pedindo remune_cimento da Casa e. por Ílltermêdlo alld·"e. Não discuto a conces.5ã.o elo o. SR. JOSE BONIFACIO - 8:. I t ld id tadela, do pais. o protesto que um I!ru· ~lIbe:;.cor"us. O jornal!.!ta foi' c21a- Prendmte, de~C()nheço, r. a 'e.:'dacle,.· a ~~ç~c;ini:;:l~O. po::.., erAS C~~~;~ ã;po de jornalistas bra:;lleb'oa apresen- macio à Policia pOrque. intitulando-se pass..do d·~ am-b~~ os po!1ti(:\S em cuj

19~8 Sexta-feira 23 OI~RIO 00 "CONCRE$SO, N,AÇIONAL

,.) Nelo 10; rcv;;;to pelo orador.(., Ndo 10i r81.'istopelo ol'ador,

Vai aill1,Pl,'itnir pnm, ~êr rc~nc-IP) por qnanto, co,m,prou ,da. L~gir,O~, r:111ar:Z,'2.~llO' quanto ~"~1t,C'S' dcõ ",",rV:90SII,lun,11in,Í1rja~ que S~ projetam até ha',5etido à Comi~5iio EX,,~lltiva I) 'se- :'.s casas de Mar2ch::11 HCl'lll:s; I em apreço, , , sôb:'e seus pes,ceudet1tes c que ,el'HC

~\üP',t,: qJ p~r quantü fíenra:ll ess~s e;t- i ° SR, JÜRANDIR. rI;::,ES (') (Pela tlln:l l'eafirJ~ação a 1l13is do VttJOl' (la,,, sus à Legião: ,ol'rlem' - S:', Pre5~dênte, 1'elélClOl1a· ;;en~c de ll1111ha terra, dns l1clnel~s da

TIF.QUERIMEMO r) POI' clu:,ntJ ~~t~o senelo plane .. i l'e a minha quest::io de ordem com (" ~arli, .e elo valor hmbem ,(lO povoN,o 183 - 1947 jac::is as l'md,,'; rJ~h F'1ll1d~.çi":u "I::l,t, 11.° ü4 do núi!ilnel',to 1ntt,:'10, elU" I ilra!'Jlú!ro: porqut> S.lm}lei ',Q ÇJall1a

_ . C1un..n!.o r"l"~lo::n'nlCll':' {l'-'v"'nl PI')f)"n," O~ I t.:'(t.~,:J st>ntant;' Sd;~iI. na datJ. da, pOsse do dU,lI SUj,>ê- "ist.ro o aparte de V, E;C'", llota\é'l ESG,'O!a d,e Dll'elt~ de Rocl:e; povo IJ,erll;!11b,UCano, e ~emClC;ata. cri,,-l'jnté"ndmtz; .o,Sr, Mota Nelo - Alem do atraso, qu~m quer que tenha cu.sado. a tla- t2.0, venho assQoC!ar-me às homenagen~

d' quanto p:rc2be o Stõp2:il:-'..cn-' ha rrregul~rid2de na djstrlb\li~'ão, ~IC1~nal"Faculjadc do Recife. quenl que. hoje se prestam Í\ m~m6rla docic,ntc da Casa Popular; O SR, OSCAR CARNEIRO -- Veja ,U!"I qU.~,t~nha passado )lela Ass~m: ProfesseI' Samuei da Gama· e C03~..I

el S2 o atua! Sup2.1'intend:ntc é V. Ex,',_Sr, .Presidt>nte, há idênticas blciaLe"lS,ativa do Estado do :~ra. Mac Dowell.'uneio'lár1o do Mini'-é"io da FaZ&l- r,damaçoes sobre o mesmo serviço, n,a sy~ segunàa fase de recons~tu· Não foi somel1t.e o Pará o een!)':"~l- '~ala SU:l. c1a.;~ 'e em que di- Estou dlspcsto a ap~se ,l1ratopr ClOlla ação, por certo ,hll. de coueor· ondc brilhou seu esplrito fuiguran:e;..:';,; q. h l' {]-,. E,tcu disposto a apresentar projeto dar comigo ~ajUEtiçll. qu~ se tributa Pernambuco, como o 'Brasil, InteÍl'(l.1~:"0 se ac a. o,a o, o ." 'o de Iesoiução no sentido de ser criado ao vulto ll1~lgne. de patriota, d~ ho- st>m distinção de ela.~st>.~, admirou o

"o.r l s: aem:u:a (h ,Pl,"V"l1tos ~.. tllll ser\iço de correspondência ou dis- mem da S01edade e amante das boas ~splendor de uma intellgêncis. robusta,c" rgo c.m os d ••~:t fu. çao anter,~o.. tril:lUição do Diário rio Congresso Na. letras Jurldicas, cuja vida hoje se de uma grande cCl'agem civlca e c!l:

g' quanto ,D10nva o qUe re~c .eu, cfona/. a.fim de que, nessa. espera, se- rmdou -Sllmuel da Gama e Co~ta um id2alismo patriótico' e sadio, qu~(1"oo~ qu