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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIASECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃOCOMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL – CBPM
PROGRAMA PRISMAPrograma de Inclusão Social da Mineração
Projetos e Ações
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Salvador – Julho – 2012
O Prisma, programa criativo e ambicioso do Governo do Estado da Bahia para a geração de
trabalho e renda para a população de baixo poder aquisitivo dos municípios baianos, com
ênfase na região do semiárido.
A base é o aproveitamento de substâncias minerais e dos rejeitos de diversas atividades
mineiras, por artesãos ou por pequenas comunidades de trabalhadores das regiões do
Estado. Os agentes e promotores de desenvolvimento dos pequenos e micronegócios de
base mineral associados ao Programa estarão sempre buscando instalar e consolidar
atividades produtivas, quer de extração, quer de beneficiamento, ou transformação e
processamento mineral, em vários estágios de agregação de valor e sempre de pequeno
porte, não só como forma de criar oportunidades de negócio, mas sobretudo, de opções
econômicas e sociais para o desenvolvimento regional sustentável.
A política pública institucional cabe à Secretaria da Indústria,Comércio e Mineração que
estabelece as diretrizes políticas, sociais e econômicas e coordena as relações
institucionais de apoio, promoção e fomento.
À Companhia Baiana de Pesquisa Mineral – CBPM compete à gestão técnica e operacional
do Programa, concernente à implantação, supervisão, acompanhamento e fiscalização de
Projetos e o desenvolvimento de ações e atividades.
Visando orientar as Prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos (associações,
cooperativas, sindicatos, fundações, dentre outras entidades não governamentais
interessadas em participar do Programa, a CBPM – Companhia Baiana de Pesquisa
Mineral elaborou esta cartilha para fornecer informações sobre os projetos, ações e
atividades do Programa PRISMA.
APRESENTAÇÃO
Hari Alexandre BrustDiretor Presidente
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
1. PRISMA – CARACTERÍSTICAS.................................................................. 7
1.1 O PROGRAMA ............................................................................................... 7 1.2 BASES INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA 7
1.3 AMPLITUDE DO PROGRAMA 8
2. PRISMA – PROJETOS E AÇÕES 8
2.1 PROJETO ARTESANATO MINERAL 9
2.2 PROJETO PARALELEPÍPEDOS 10
2.3 PROJETO EXPLORAÇÃO MINERAL COMUNITÁRIA DE PEQUENO PORTE 11
2.4 AÇÕES DE APOIO E FOMENTO 12
3. PRISMA – INSERÇÃO 13
3.1 PARTICIPAÇÃO 13
3.2 DOCUMENTAÇÃO 13
3.3 ATENDIMENTO 14
4. INFORMAÇÕES ADICIONAIS 15
ANEXO
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1. FICHA CADASTRAL GERAL
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1. PRISMA - CARACTERÍSTICAS
1.1 O PROGRAMA
O Programa Prisma foi concebido e vem sendo desenvolvido dentro de um contexto multi-institucional, para aplicação, principalmente, nas regiões do semiárido do Estado pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração – SICM e executado pela Companhia Baiana de Pesquisa Mineral – CBPM, visando promover o aproveitamento de bens minerais e rejeitos de explotação mineral nos campos do artesanato mineral, da lapidação de gemas, e da produção de paralelepípedos e outros materiais de calçamento e revestimento, bem como minerais industriais, a partir de pequenos empreendimentos comunitários e artesãos, gerando ocupação, renda e desenvolvimento econômico regional.
1.2 BASES INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA
Gestão Político-Estratégica
Cabe à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração – SICM estabelecer, bem como retificar e/ou ratificar as diretrizes políticas, econômicas e sociais do Programa e coordenar as relações institucionais pertinentes nos âmbitos estadual, municipal e federal.
Gestão Técnico-Operacional
Compete à Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM executar e fiscalizar o Programa com as seguintes atribuições:a) planejar a implantação dos Projetos e ações especificados no Programa, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração – SICM;
b) proceder a implantação dos projetos e das ações que compõem o Programa Prisma;c) fiscalizar, através de acompanhamento sistemático, o desenvolvimento técnico,
operacional e comercial do programa, seus projetos e de cada unidade produtiva implantada, bem como de cada artesão capacitado;
d) preservar, recuperar e ampliar a memória de tecnologias, metodologias e experiências, desenvolvidas em projetos e estudos anteriores e no presente programa, relacionadas com a implantação de empreendimentos e projetos de artesanato mineral, paralelepípedos e beneficiamento comunitário de bens minerais, com o aperfeiçoamento da mão-de-obra, e com a diversificação, o aperfeiçoamento e a valorização de produtos minerais pertinentes ao Programa Prisma.
Convênios e Protocolos de Cooperação
Os projetos e as atividades no Prisma serão executados, principalmente, através de convênios de cooperação técnico-financeira, envolvendo a CBPM e a entidade demandante.
A formatação dos convênios executivos, documentação componente necessária, plano de trabalho e instruções de operação, são da alçada da CBPM e estarão mais amplamente explicitados na Cartilha 2 (Convênios).
Protocolos interinstitucionais, no contexto das administrações estaduais, municipais e eventualmente federais, são da alçada tanto da SICM como da CBPM, que buscarão estas parcerias para apoio direto às ações de produção, promoção e comercialização dos artefatos e bens minerais produzidos no Estado.
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Projetos ou atividades específicas de apoio técnico e fomento mineral serão executados diretamente pela CBPM em parceria com os demandantes do programa.
1.3 AMPLITUDE DO PROGRAMA
Os projetos, atividades e ações que constituem o Programa Prisma abrangem,prioritariamente, os seguintes desenvolvimentos:
1. a formação, qualificação e o aperfeiçoamento de mão-de-obra artesanal para atividades de produção e processamento mineral;
2. apoio específico à produção de artefatos e artesanatos minerais;3. apoio à produção e ao beneficiamento comunitário, de pequeno porte, de rochas e de
bens minerais industriais e; 4. apoio à promoção e à comercialização de artefatos e produtos minerais.
O Programa Prisma é constituído de quatro campos de atuação ou focos principais: Artesanato Mineral, Paralelepípedos, Exploração Mineral Comunitária de Pequeno Porte, e Ações de Apoio e Fomento Mineral
Os três primeiros, como projetos, abrigam ações e atividades com características e especialidades típicas de cada conjunto de pequenos negócios de base mineral; o último, abrange ações diversas voltadas ao suporte técnico à produção, à inserção de tecnologias minerais, à promoção e à comercialização dos artefatos e bens minerais produzidos pelos diferentes projetos nas unidades do programa.
O governo da Bahia, através da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração – SICM, vem implantando projetos comunitários para a geração de trabalho e renda, a partir do aproveitamento dos recursos minerais existentes nos territórios dos municípios baianos. Esses projetos são implementados pelo Programa de Inclusão Social da Mineração – Prisma, sob a coordenação da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral – CBPM.
O Prisma promove, facilita e patrocina o aproveitamento econômico de pequenos depósitos minerais e rejeitos de mineração existentes, principalmente, na região semiárida da Bahia, através da implantação de núcleos de produção e apoio à extração de recursos minerais, fornecendo suporte técnico, materiais, equipamentos, treinamento de mão-de-obra e executando outras ações necessárias para transformar esses recursos em fonte de ocupação, renda e melhoria das condições socioeconômicas nos municípios baianos.
A implantação dos núcleos de produção é feita através de convênios com associações comunitárias, cooperativas ou com as prefeituras municipais. Os convênios podem ser solicitados à Governadoria do Estado, à Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração – SICM ou ao seu agente executivo, a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral – CBPM.
O programa, desde sua criação em 2003, já implantou inúmeros núcleos de produção mineral no Estado, atuando em três linhas básicas de projetos: PROJETO ARTESANATO MINERAL; PROJETO PARALELEPÍPEDOS; PROJETO EXPLORAÇÃO MINERAL COMUNITÁRIA DE PEQUENO PORTE.
2. PRISMA - PROJETOS E AÇÕES
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2.1 PROJETO ARTESANATO MINERAL
O Projeto Artesanato Mineral promove a implantação de núcleos de artesanato mineral para a produção de adornos, bijuterias, estatuetas e objetos utilitários, aproveitando pequenos depósitos ou ocorrências de substâncias minerais, como: quartzo, amazonita, calcita, jaspe, feldspato ou de rochas como granitos, mármores, quartzitos etc., existentes na região ou disponíveis como rejeitos de atividades de extração mineral.
As ações neste projeto estão direcionadas à otimização e recuperação de unidades já implantadas e à implantação de novas unidades de produção.
Para ambas, além dos resultados da avaliação da viabilidade técnica, são relevantes: o grau de interesse, envolvimento e o comprometimento encontrado entre as instituições e as administrações municipais, a existência de matéria-prima mineral e as possibilidades de parcerias para ações de apoio à gestão e manutenção da unidade e para a comercialização de seus produtos.
Os tipos de unidades produtivas variam dependendo do tipo de artesanato mineral focado isto é: Artesanato Mineral Decorativo – Estatuetas; Artesanato Mineral Adornativo – bijuterias minerais; Artesanato Mineral Utilitário – objetos utilitários e de outras atividades artesanais, envolvendo minerais e gemas como: Lapidação de gemas coradas, Facetamento de Cristais e Joalheria Artesanal. Cada um particulariza um tipo de unidade; processos, equipamentos e produtos minerais, bem como especifica um tipo de treinamento produtivo.
Os treinamentos básicos e operacionais disponibilizados nestas atividades são: práticos (aprender fazendo); de curta a média duração (40 a 120 horas e de 6/8 meses); focam a operação e a manutenção dos equipamentos, e a execução dos processos de preparação dos produtos minerais e de peças artesanais. São ministrados pela equipe do Prisma ou por artesãos e instrutores de larga experiência. Complementando a qualificação profissional básica dos artesãos são ministrados treinamentos de administração, gestão e práticas comerciais, onde são introduzidos e discutidos tendências de mercado, design, controle de qualidade das peças e, principalmente, a diversificação e adequação da produção para os mercados finais pretendidos. Estes treinamentos complementares, que são implementados em parceria com os gestores locais, buscam o desenvolvimento de uma filosofia empresarial voltada para a sua sustentabilidade.
Fundamental para a plena consecução das ações de implementação de uma unidade produtiva são: a firme disposição do pleiteante local; a disponibilização de um imóvel para sediar a unidade; a eficiente gestão dos recursos recebidos; e a manutenção da atividade pelo período mínimo de três anos.
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Estrutura em xisto de esmeraldaCampo Formoso
Artesão de Campo Formoso finalizandopeça artesanal
2.2 PROJETO PARALELEPÍPEDOS
O Projeto Paralelepípedos desenvolve ações voltadas para a formação e o treinamento de mão-de-obra para a produção de paralelepípedos e meios-fios utilizados no calçamento e na urbanização das cidades e vilarejos do interior do Estado. Também promove a instalação de frentes e unidades de produção e de processamento desses produtos, em locais onde já existam atividades produtivas e mão-de-obra treinada.
A sistemática de treinamento e formação de mão-de-obra requer a formalização de um convênio, através do qual a CBPM fornecerá materiais, equipamentos individuais de trabalho e segurança (EPI's), e instrutor, durante um período de cinco meses.
As ações diretas de apoio à produção são implementadas em frentes de produção, quer através da cessão de material ferramental e execução de treinamento, quer, em alguns casos, através da cessão e/ou disponibilização, via comodato, de equipamentos como: marteletes e compressores. Em todos os casos é fundamental, além do uso de EPI's (equipamentos de proteção individual), a estrita observação de normas de segurança para evitar acidentes.
Os núcleos de formação de mão-de-obra e as frentes e unidades de produção de paralelepípedos e meios-fios fornecem materiais básicos para atender às obras de urbanização das cidades e povoados do Estado, ao mesmo tempo em que se constituem numa excelente oportunidade para geração de trabalho e renda para a comunidade local.
Para o sucesso desta atividade, além de uma eficiente gestão da unidade produtiva implementada, mister se faz a existência de demandas locais e regionais para os produtos e de programas de urbanização municipais, programas habitacionais e solicitações da indústria de construção civil.
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2.3 PROJETO EXPLORAÇÃO MINERAL COMUNITÁRIA DE PEQUENO PORTE
O Projeto de Exploração Mineral Comunitária de Pequeno Porte desenvolve ações de suporte e incentivo à extração e ao beneficiamento, em pequena escala, de recursos minerais existentes principalmente no semiárido baiano, por pequenos mineradores reunidos em Associações e/ou Cooperativas. Essas ações englobam o aproveitamento de pequenos depósitos de minerais industriais, tais como o quartzo, feldspato, calcários, argilas, areias, pedras para construção, britas, pedras para revestimento. Os principais mercados para esses produtos são a indústria eletrônica, construção civil, indústria cerâmica e indústria química, dentre outros.
As ações desenvolvidas dentro desse projeto consistem:
As ações necessárias para a implementação de cada uma dessas atividades são estabelecidas após o exame das solicitações encaminhadas pelas comunidades através de seus representantes e a análise da viabilidade técnica e econômica do pleito.
O Projeto de Exploração Mineral Comunitária de Pequeno Porte pode ser acionado através de solicitação à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração – SICM ou à CBPM, que desenvolverá as ações necessárias à implantação do pleito solicitado, através de um convênio específico.
Artesãos produzindo paralelepípedos e lajotas
Artesãos produzindo paralelepípedosa partir de blocos de rochas
Implantação de unidades de produção de brita, lajota rústica, dentre outras;Apoio técnico para organizar, legalizar e viabilizar atividades produtivas de base mineral;Apoio técnico para operacionalização de unidades de beneficiamento e transformação mineral;Cessão de equipamentos mediante termo de comodato.
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2.4 AÇÕES DE APOIO E FOMENTO
Estas ações abrangem prioritariamente a promoção e apoio à comercialização de artefatos
minerais e constituem-se em uma das molas propulsoras do programa e a razão do
sucesso das atividades de produção e geração de trabalho e renda, que a SICM/CBPM
desenvolvem nos municípios baianos, com ênfase na região semiárida.
Neste grupo de ações de base comercial estão agrupadas todas as atividades que dizem respeito à promoção, à divulgação do programa, ao apoio à comercialização dos produtos artesanais produzidos pelas unidades implantadas, quer sejam estatuetas, adornos minerais (bijuterias), objetos em pedra, paralelepípedos, lajotas, ladrilhos e/ou outros produtos minerais.
O escopo deste grupo de ações busca:
1. a preparação, veiculação e distribuição de material promocional das unidades produtivas e de seus produtos, através de folhetos, folders, vídeos, CDs, divulgação em mídia televisiva ou impressa;
2. apoio para a participação dos artesãos e produtores em Feiras Regionais e Estaduais e Exposições no Brasil;
3. apoio para a sensibilização das instituições públicas e/ou privadas para a criação e a aplicação de incentivos e mecanismos financeiros especiais para a aquisição e a aplicação de produtos como: paralelepípedos, lajotas, brita, areia, etc.;
4. desenvolvimento de um selo ou marca para os produtos do programa, que valorize e credencie a qualidade, origem e a importância social dos produtos artesanais – o selo Prisma;
5. realização de treinamentos específicos para gestão de negócios;6. desenvolvimento de protocolos de cooperação com instituições estaduais,
municipais e federais, sob a chancela da SICM/CBPM;7. sensibilização dos agentes executores e financiadores de ações e projetos federais,
estaduais e municipais, voltados à implantação de núcleos habitacionais e a construção e pavimentação de logradouros, para a aquisição privilegiada dos produtos artesanais do Prisma.
Unidade de britagem Unidade de britagem
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3. PRISMA - INSERÇÃO
3.1 PARTICIPAÇÃO
Poderão encaminhar solicitações ao Programa as seguintes entidades:Prefeituras Municipais;Entidades Privadas sem fins lucrativos: Associações, Cooperativas, Sindicatos, Fundações e outras entidades não governamentais.
3.2 DOCUMENTAÇÃO
Prefeituras Municipais
Preenchimento da Ficha Cadastral, conforme modelo Anexo 1; Cópia do CNPJ; Certidões de Regularidade emitidas pelo INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida
Ativa da União, Fazenda Estadual;Declaração de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto à Administração Pública Estadual, relativa a outros recursos anteriormente transferidos;Certidão Estadual de situação de adimplência emitida através do Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos – Sicon;
Cópias autenticadas dos documentos pessoais do Prefeito (RG e CPF), comprovante de residência; Cópia da Lei Municipal que autoriza a celebração de Convênios; Comprovação de que instituiu, regulamentou e arrecadou os tributos previstos no Art.
156 da Constituição Federal (Demonstrativo Contábil);Declaração de que está enquadrada nos limites constitucionais de educação e saúde, bem como nos limites de dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita e despesa total com pessoal, determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução 43/2001, do Senado Federal;Cópia das demonstrações contábeis do último exercício (Balanço Orçamentário, Patrimonial e Financeiro);Comprovação de que a pessoa que assinará o convênio detém competência para este fim específico (Ata de Posse e Diploma de Prefeito);Designação de Gestor, cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência.
Entidades Privadas sem fins Lucrativos(Associações, Cooperativas, Sindicatos, ONGs, Fundações)
Preenchimento da Ficha Cadastral, conforme modelo Anexo 1;Se organização social, comprovação de que está constituída e qualificada emconformidade com a Lei Estadual nº 8.647, de 29/07/03;Cópias do contrato social, Ata de constituição e Estatutos registrados no cartório deregistro civil das pessoas jurídicas;
São exigidos, além de ofício solicitando a inserção e especificando o tipo de pleito, a
apresentação da seguinte documentação:
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Cópia autenticada da ata de eleição da diretoria atual, registrada em cartório;Cópia do RG e CPF do representante legal e comprovante de residência; Comprovante de regularidade junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal; Certidão de situação de adimplência emitida através do Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos – Sicon; Declaração de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto à Administração Pública Estadual, relativa a outros recursos anteriormente transferidos; Certificado de utilidade pública estadual, lei específica, conforme Lei Estadual n° 6.670, de 21/07/94; Cópia do certificado ou comprovante de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, quando aplicável;Documento de designação do Gestor do Convênio acompanhado das cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência; Inscrição na Lei Estadual Anual que dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado da Bahia, às entidades de direito privado sem fins lucrativos; Comprovação da capacidade técnica do convenente para a execução do Convênio; Cópia das demonstrações contábeis do último exercício.
Obs: O projeto técnico, os termos do convênio, seu plano de trabalho e demais especificações técnicas necessárias, considerando as especificidades das ações produtivas e a metodologia já estabelecida e testada pelo Programa, serão elaborados pela CBPM e avaliados e validados com o pleiteante da ação.
3.3 ATENDIMENTO
Após a protocolização do Ofício do pleiteante e com a anexação da documentação necessária, a Diretoria da CBPM solicita ao Setor de Convênio efetuar a análise da situação de adimplência documental e ao Setor de Fomento, proceder a avaliação técnica de viabilidade do pleito.
Emitido o parecer de viabilidade técnica do pleito e cumprida a adimplência documental e, na dependência da avaliação da Diretoria da CBPM, é autorizada a elaboração da programação técnica e do plano de trabalho necessários para a elaboração do convênio de cooperação técnica e financeira entre a CBPM e a entidade pleiteante.
Importante assinalar que tanto a programação técnica, embora elaborada pela CBPM, quanto os termos do convênio, são explicitados ao pleiteante antes da consolidação do acordo de cooperação.
Uma vez assinado o convênio e publicado seu extrato, uma cópia é encaminhada à entidade pleiteante e, após a indicação, por esta, do preposto executor, são realizadas reuniões orientativas para a sua execução, com a equipe de técnicos do Prisma e do Setor de Convênios da CBPM.
Cópia do RG e do CPF do representante legal e comprovante de residência;Cópia do CNPJ;
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4. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Informações adicionais podem ser obtidas nas Diretorias Técnica e Administrativo-Financeira, na Gerência de Fiscalização e Fomento, nos setores de Fomento e Convênios da CBPM ou na Coordenação do Programa Prisma.
Diretor Técnico: Rafael Avena NetoTelefone: 71 3115-7445/7500, fax: 71 3115-7548e-mail: rafael.avenaneto@cbpm.ba.gov.br
Diretor Administrativo e Financeiro: Vinícius Neves AlmeidaTelefone: 71 3115-7417/7447, fax: 71 3115-7548e-mail: vinicius.almeida@cbpm.ba.gov.br
Gerente de Fiscalização e Fomento: Alderico Alves SenaTelefone: 71 3115-7439/7533, fax: 71 3115-7548e-mail: alderico.sena@cbpm.ba.gov.br
Coordenador Técnico do Programa Prisma: Helio A. C. de AzevedoTelefone: 71 3115-7510, fax: 71 3115-7548e-mail: helio.azevedo@cbpm.ba.gov.br
Setor de Fomento: Ailton Roque Carvalho MedinaTelefone: 71 3115-7528, fax: 71 3115-7548e-mail: ailton.medina@cbpm.ba.gov.br
Setor de Convênios: José Antonio Giannecchini SudárioTelefone: 71 3115-7459/7530, fax: 71 3115-7548e-mail: joseantonio.sudário@cbpm.ba.gov.br
Coordenadora Institucional do Programa Prisma: Maria Alice P. da SilvaTelefone: 71 3115-7452/7485, fax: 71 3115-7548e-mail: mariaalice.silva@cbpm.ba.gov.br
Diretor Presidente: Hari Alexandre BrustTelefone: 71 3115-7420/7576, fax: 71 3115-7548/7441e-mail: alexandre.brust@cbpm.ba.gov.br
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ANEXO
FICHA CADASTRAL – PREFEITURA OU OUTRAS INSTITUIÇÕES
MUNICÍPIO A SER IMPLANTADO O CONVÊNIO ÁREA TÉCNICA - TIPO DE ATIVIDADE
CONVENENTE (Prefeitura ou Outra Instituição)
ENDEREÇO
BAIRRO
CEP
TELEFONE
OUTRO TELEFONE
FAX
Nº CNPJ
DATA EXPEDIÇÃO
VALIDADE
DIRIGENTE (Prefeitura ou Outra Instituição)
R.G Nº
EXPEDIÇÃO
ORGÃO EXPEDIDOR
CIC/CPF Nº
PROFISSÃO
NATURALIDADE
ENDEREÇO
BAIRRO
MUNICÍPIO
CEP
TELEFONE RESIDENCIAL
TELEFONE CELULAR
FAX
NOME DO GESTOR DO CONVÊNIO DESIGNADO PELO CONVENENTE
R.G N°
EXPEDIÇÃO
ORGÃO EXPEDIDOR
CIC./CPF Nº
PROFISSÃO
NATURALIDADE
ENDEREÇO
BAIRRO
MUNICÍPIO
CEP
TELEFONE RESIDENCIAL
TELEFONE CELULAR
FAX
ANEXO 1 – FICHA CADASTRAL GERAL