Post on 27-Nov-2018
STJ00099229
Hugo Nigro Mazzilli
Professor emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
7! edição revista, ampliada e atualizada
2014
Vl o z «
í:J,.Saraiva
STJ00099229
p. ;;!t;~aiva Ruo Hennque Scnoumonn, 270, Cerqueiro César - São Poulo - SP C[P 05413·909 PABX: (11) 3613 3000 SAC: 0800 011 7875 De 2' o 6', dos 8:30 às 19:30 www.editorosoroivo.com.brjcontoto
Produção gráfica Marli Rampim Impressão Barlira Gráfica e Editora L TOA.
Acabamento Barlira Gráfica e Editora LTDA.
ISBN 978·85·02-22947-1
Oados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil)
l\hzzilli, Hugo Nígro Tutela dos interesses difusos e coletivos I Hugo
Nigro ivIazzilli. 7. ed. rev.) ampl. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2014.
Bibliografia
1. Ação civil- Brasil 2. Interesses difusos (Direito) - Brasil 3. Processo civil - Brasil I. Título.
14-07017 CDU-H7.922.33(81)
índice para catálogo sistemático: 1. Brasil: Interesses difusos: Defesa:
Processo civil 347.922.33(81 )
Data êle fecHamento êla eê.lição: 11-7-201!l
Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito
Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva, A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei D. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.
I 138.403.007.001 I
STJ00099229
SIGLAS E ABREVIATURAS
ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AgRgConfAtrib - Agravo Regimental no Conflito de
Atribuições
AO APA
APP
artes). CADE
Cap(s).
c.c. CC
CComp CDC
Ação Originária
Área de Proteção Ambiental Área de Preservação Permanente
artigo(s) Conselho Administrativo de Defesa
Econômica
Capítulo(s) combinado com
Código Civil
Conflito de Competência Código de Defesa do Consumidor
STJ00099229
sUMÁRIo
Siglas e abreviaturas: ............................................................. 5 Prefácio à la edição ...................................................... ....... 23
Nota à 7a edição .................................................................. 25
CAPÍTULO 1
AS vÁRIAs CATEGORIAS DE INTERESSES
1. Interesse público e interesse privado .............................. 27
2. Interesses de grupos ........................................................ 27
3. As diferentes categorias de interesses de grupos ............. 28
CAPÍTULO 2
LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
1. A legitimação para agir ..................................................... 32
2. A legitimação no pmcesso coletivo .................................. 32
STJ00099229
10 - suMÁRIo
CAPÍTULO 3
AÇÃO CML PÚBLICA
E AÇÃO COLETIVA
1. Conceito ........................................................................... 36
2. Espécies ............................................................................ 37 a) Constituição FederaL ................................................... 37 b) Código Civil ................................................................. 37 c) Código de Processo Civil ............................................. 37 d) Código de Processo Penal ........................................... 38 e) Estatuto da Criança e do Adolescente ......................... 38 .fJ Leis diversas .................................................................. 38
CAPÍTULO 4
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NO PROCESSO CML
1. Generalidades ................................................................... 40
2. O princípio da obrigatoriedade ........................................ 43
3. O Ministério Público age vinculadamente? ...................... 44
4. Pode o Ministério Público praticar atos de desistência? .... 45
5. Pluralidade de membros do Ministério Público no mesmo processo ............................................................... 46
6. O Ministério Público pode ser réu? .................................. 49
7. A chamada racionalização de serviços ............................ 49
8. Quais as consequências da falta de intervenção do membro do Ministério Público no processo? .................. 49
9. Como se contam os prazos processuais do Ministério Público? .................................. '" ....................................... 50
STJ00099229
sUMÁRIo - 11
CAPÍTULO 5
ORIGENS DA LEI DA AÇÃO CML PÚBLICA
(LEI N. 7.347/85)
1. Generalidades ................................................................... 51
2. A questão do veto ............................................................. 52
3. Alterações subsequentes na LACP (diretas ou indil·etas) ... 53
CAPÍTULO 6
OBJETO DA AÇÃO CML PÚBLICA
1. Generalidades ................................................................... 55
2. O patrimônio público e social.. ........................................ 57
3. Defesa de interesses individuais indisponíveis ................ 58
4. A discricionariedade da Administração ............................ 58
5. Ação civil pública versus ação direta de inconstitucionalidade ....................................................... 59
6. Distinção entre ação civil pública e ação popular ........... 60
7. Distinção entre ação civil pública e mandado de segurança coletivo ............................................................ 60
CAPÍTULO 7
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
E AO PATRIMÔNIO CULTURAL
1. Meio ambiente natural, artificial e cultural ...................... 62
2. Patrimônio cultural, público e social ............................... 62
3. O patrimônio cultural brasileiro ...................................... 63
4. Regras que presidem a defesa do meio ambiente ............ 64
STJ00099229
12 - sUMÁRIo
CAPÍTULO 8
TOMBAMENTO
1. Generalidades ................................................................... 65
2. O tombamento ................................................................. 65
CAPÍTULO 9
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E A
OUTROS INTERESSES TRANSINDMDUAIS
1. Generalidades ................................................................... 67
2. Regras especiais de defesa do consumidor.. .................... 67
3. Direitos do consumidor ................................................... 68
4. A norma residual ou de extensão ..................................... 68
CAPÍTULO 10
AÇÕES PRINCIPAIS, CAUTELARES
E INDMDUAIS
1. Generalidades ................................................................... 69
2. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada .......... 70
3. Ações individuais .............................................................. 70
CAPÍTULO 11
AÇÕES DE C UillATÓillAS
E CONSTITUTNAS
1. Alcance originário da LACP .............................................. 72
2. Alcance atual da LACP ...................................................... 72
STJ00099229
sUMÁRIo - 13
CAPÍTULO 12
CONEXIDADE, CONTINÊNCIA
E LITISPENDÊNCIA
1. Elementos identificadores da ação ................................... 74
2. Conexão ............................................................................ 74
3. Continência ...................................................................... 75
4. Litispendência .................................................................. 75
5. Ações individuais .............................................................. 76
CAPÍTULO 13
COMPETÊNCIA
1. Generalidades ................................................................... 78
2. Interesses difusos e coletivos ........................................... 78
3. Interesses individuais homogêneos ................................. 79
4. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços ........................................................................ 80
5. Estatuto da Criança e do Adolescente .............................. 80
6. Foro por prerrogativa de função ...................................... 80
7. Justiça do Trabalho ........................................................... 82
8. Interesse da União ............................................................ 83
9. Os limites da competência territorial do juiz prolator .... 84
CAPÍTULO 14
LEGITIMAÇÃO ATNA
1. Legitimados ativos ............................................................ 85
2. A natureza da legitimação ................................................ 86
STJ00099229
14 - sUMÁRIo
3. Particularidades da legitimação ativa para as ações civis públicas ou coletivas ........................................................ 86
4. A posição das associações ................................................. 87
5. Alcance da sentença no tocante às associações ............... 88
CAPÍTULO 15
LEGITIMAÇÃO PASSIVA
1. Regra geral ........................................................................ 89
2. O Ministério Público como réu ........................................ 89
3. A coletividade como ré ..................................................... 90
4. O Estado e as autoridades no polo passivo ..................... 90
CAPÍTULO 16
LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA
1. Litisconsórcio ................................................................... 91
2. Assistência ......................................................................... 91
3. Assistência litisconsorcial ................................................. 91
4. O cidadão e o indivíduo ................................................... 91
CAPÍTULO 17
ASSISTÊNCIA PELO INDIVÍDUO
1. Generalidades ................................................................... 93
2. Natureza jurídica da intervenção ..................................... 93
3. Momento da habilitação ................................................... 94
4. O prosseguimento do processo individual ...................... 94
STJ00099229
CAPÍTULO 18
LITISCONSÓRCIO DE
MINISTÉRIOS PÚBLICOS
sUMÁRIo - 15
1. Origem histórica ............................................................... 95
2. Conclusão ......................................................................... 97
CAPÍTULO 19
INTERESSE PROCESSUAL
1. O Ministério Público ......................................................... 98
2. Pessoa jurídica de Direito Público interno ....................... 98
3. Demais colegitimados ativos ............................................ 99
CAPÍTULO 20
DESISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
E DOS RECURSOS
1. Desistência infundada .................................................... 100
2. Conclusão ....................................................................... 101
CAPÍTULO 21
LIMINARES
1. Generalidades ................................................................. 102
2. Concessão de liminar ..................................................... 102
3. Quem pode suspender os efeitos da liminar? ................ 103
4. Requisitos para a suspensão da liminar ......................... 104
STJ00099229
16 - sUMÁRIo
CAPÍTULO 22
RECURSOS
1. No inquérito civiL ........................................................... 105
2. Na ação civil pública ou coletiva .................................... 105
3. Reexame necessário ........................................................ 106
CAPÍTULO 23
MULTAS
1. Multas liminares e impostas na sentença ....................... 108
2. Conclusão ....................................................................... 109
CAPÍTULO 24
FUNDO PARA RECONSTITUIR
OS BENS LESADOS
1. Generalidades ................................................................. 110
2. Destinação da indenização ............................................. 110
3. Finalidades do fundo ...................................................... 110
4. Características do fundo ................................................. 111
CAPÍTULO 25
LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO
1. Regras comuns ............................................................... 113
2. Posição do indivíduo e do cidadão ................................ 115
3. Sede da liquidação ou da execução ............................... 115
4. Liquidação ...................................................................... 116
STJ00099229
sUMÁRIO - 17
5. Execução ......................................................................... 116
CAPÍTULO 26
COISA]ULGADA
1. Generalidades ................................................................. 117
2. Limitação territorial da coisa julgada ............................. 118
3. Coisa julgada conforme o interesse controvertido ........ 118
4. Coisa julgada segundo o resultado do processo ........... 119
5. Limites objetivos da coisa julgada .................................. 120
6. A mitigação da coisa julgada ........................................... 121
CAPÍTULO 27
SUCUMBÊNCIA
1. Regra geral ...................................................................... 122
2. O Ministério Público e a sucumbência ........................... 122
3. Conclusão ....................................................................... 123
CAPÍTULO 28
AVALIAÇÃO DOS DANOS E PERÍCIAS
1. Generalidades ................................................................. 124
2. Conclusão ....................................................................... 125
CAPÍTULO 29
RESPONSABILIDADE ESTATAL
1. O Estado no polo passivo ............................................... 126
2. Ação regressiva ............................................................... 127
STJ00099229
18 - sUMÁRIo
CAPÍTULO 30
GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS
E PESSOAS DISCRIMINADAS
1. Generalidades ................................................................. 128
2. O princípio da igualdade ................................................ 128
CAPÍTULO 31
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
1. Generalidades ................................................................. 130
2. A principal legislação ...................................................... 131
3. O acesso ao mercado de trabalho .................................. 131
4. Papel do Ministério Público ........................................... 132
CAPÍTULO 32
INVESTIDORES
1. Generalidades ................................................................. 133
2. Papel do Ministério Público ........................................... 133
CAPÍTULO 33
CRIANÇA E ADOLESCENTE
1. Generalidades ................................................................. 135
2. Competência .................................................................. 136
STJ00099229
CAPÍTULO 34
ORDEM ECONÔMICA
E FINANCEIRA
sUMÁRIo - 19
1. Generalidades ................................................................. 137
2. Regras especiais .............................................................. 137
3. Apuração das infrações ................................................... 138
CAPÍTULO 35
PESSOAS IDOSAS
1. Generalidades ................................................................. 139
2. O Estatuto do Idoso ....................................................... 139
CAPÍTULO 36
ORDEM URBANÍSTICA
1. Generalidades ................................................................. 141
2. Política urbana ................................................................ 141
CAPÍTULO 37
A NORMA RESIDUAL
1. Defesa de outros interesses transindividuais ................. 143
2. A normal residual ou de extensão .................................. 144
3. Restrições ao acesso coletivo à jurisdição ...................... 144
STJ00099229
20 - suMÁRIo
CAPÍTULO 38
INQUÉRITO CML
1. Origens ........................................................................... 146
2. Conceito ......................................................................... 147
3. Objeto ............................................................................. 147
4. Valor ............................................................................... 148
5. Fases ............................................................................... 149
6. Competência .................................................................. 149
7. Impedimentos e suspeição ............................................. 150
8. Procedimentos análogos ................................................ 152
9. Efeitos da instauração ..................................................... 153
10. Crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa ... 153
11. Posição do investigado ................................................. 154
12. Conflitos de atribuições de membros do Ministério Público .......................................................................... 154 a) Solução dos conflitos de atribuições ....................... 155 b) Soluções discutidas ............................... '" ................ 155 c) Procedimento para o conflito .................................. 156
13. Instrução ............................. , ......................................... 157
14. Publicidade ................................................................... 158
15. O advogado no inquérito civiL .................................... 159
16. Arquivamento ............................................................... 159
17. Controle de arquivamento ........................................... 160
18. Efeitos do arquivamento .............................................. 161
19. Recursos ....................................................................... 161
20. Controle de legalidade ................................................. 162
21. Nulidades ...................................................................... 163
22. Apreciação conclusiva ................................................... 163
STJ00099229
sUMÁRIo - 21
CAPÍTULO 39
COMPROMISSOS DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA
1. Generalidades ................................................................. 164
2. A questão do veto ........................................................... 165
3. O objeto .......................................................................... 166
4. Quem pode tomar o compromisso ................................ 166
5. Características do título .................................................. 167
6. Os chamados "compromissos preliminares" ................. 168
7. Súmulas do CSMP-SP ...................................................... 169
8. Efeitos ............................................................................. 169
, 9. Vedações ......................................................................... 170
CAPÍTULO 40
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
1. Genel'alidades ................................................................. 172
2. Formalidades .................................................................. 172 a) Providências preliminares ......................................... 173 b) Desenvolvimento dos trabalhos ................................ 173 c) Conclusão .................................................................. 173
CAPÍTULO 41
RECOMENDAÇÕES
1. Generalidades ................................................................. 175
2. Eficácia ............................................................................ 175
3. Formalidades .................................................................. 176
4. Natureza jurídica ............................................................ 176
STJ00099229
22 - sUMÁRIo
CAPÍTULO 42
RESPONSABILIDADE DO
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Generalidades ................................................................. 177
2. Como se faz o controle da responsabilidade ................. 178
3. Os limites da inviolabilidade .......................................... 179
Bibliografia específica ....................................................... 181
Índice alfabético-remissivo ................................... ............. 183