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Índice Analítico
A
PrPn Absolvição - Inimputabilidade - Quesitos autônomos - Crime de homicídio
- Nulidade - Não caracterização - Tribunal do Júri - Quesitação. HC n.
172.699 - RJ. RSTJ 233/735.
PrCv Ação cautelar de exibição de documentos - Atos de improbidade
administrativa - Apuração - Sigilo bancário - Quebra - Possibilidade. REsp
n. 1.402.091 - SP. RSTJ 233/134.
Cv Ação civil de interdição cumulada com internação hospitalar compulsória
- Possibilidade - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Parecer médico
- Necessidade. HC n. 169.172 - SP. RSTJ 233/457.
PrCv Ação civil pública - Improbidade administrativa - Indisponibilidade de
todos os bens - Desproporcionalidade - Limitação ao pedido inicial. AgRg
no AREsp n. 249.045 - RN. RSTJ 233/149.
PrCv Ação de nulidade de registro imobiliário - Fraude - Inexistência - Imóvel
- Penhora - Primeira arrematação - Registro no Cartório de Registro
de Imóveis - Ausência - Segunda arrematação - Registro - Ocorrência -
Terceiros adquirentes de boa-fé. REsp n. 1.045.258 - MA. RSTJ 233/494.
PrCv Ação de prestação de contas - Via eleita adequada - Interesse de agir -
Ocorrência. REsp n. 1.370.109 - DF. RSTJ 233/422.
ÍNDICE ANALÍTICO
830
PrCv Ação de revogação de doação com restituição de valores - Dízimos -
Pedido - Improcedência. REsp n. 1.371.842 - SP. RSTJ 233/430.
Cv Ação de usucapião - Procedência posterior - Cerceamento de defesa - Não-
ocorrência - Credor hipotecário - Ação de usucapião - Assistente do réu
- Hipoteca judicial de gleba de terras - Usucapião - Prevalência. REsp n.
620.610 - DF. RSTJ 233/487.
PrCv Ação indenizatória - Imóvel - Tamanho - Irrelevância - Limitação
administrativa - Mata Atlântica. AgRg no REsp n. 1.097.823 - SC. RSTJ
233/156.
Cv Ação monitória - Ajuizamento - Cheque sem força executiva - Prazo
quinquenal. Súmula n. 503-STJ. RSTJ 233/821.
Cv Ação monitória - Ajuizamento - Nota promissória sem força executiva -
Prazo quinquenal. Súmula n. 504-STJ. RSTJ 233/822.
PrPn Ação penal - Prisão preventiva - Manutenção - Teoria das Exclusionary Rules - Incidência - Teoria dos Fruits of the Poisonous Tree - Inaplicabilidade.
HC n. 148.178 - PR. RSTJ 233/692.
Pn Ação penal - Trancamento - Animus injuriandi - Ausência - Conduta atípica
- Crime de injúria. HC n. 256.989 - ES. RSTJ 233/655.
Pn Ação penal - Trancamento - Inadmissibilidade - Crime contra o sistema
fi nanceiro - Princípio da especialidade - Ofensa - Não-ocorrência. HC n.
135.546 - RJ. RSTJ 233/681.
PrCv Ação rescisória - Sentença rescindenda - Julgamento contrário a
entendimento sumulado no STJ - Súmula n. 343-STF - Não incidência.
REsp n. 1.163.267 - RS. RSTJ 233/537.
Cv Accessio temporis - Contrato de locação comercial - Lei n. 8.245/1991, art.
51 - Prazo da renovação. REsp n. 1.323.410 - MG. RSTJ 233/394.
Trbt Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT - CTN, art.
98 - Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência
estrangeira - Obrigação acessória. REsp n. 1.320.737 - PR. RSTJ 233/101.
PrCv Advogado substabelecido com reserva de poderes - Exequente - CPC,
art. 47 - Execução - Honorários advocatícios sucumbenciais - Lei n.
8.906/1994, art. 26 - Procurador substabelecente - Citação - Necessidade.
REsp n. 1.068.355 - PR. RSTJ 233/517.
PrCv Anatel - Ilegitimidade - Demanda entre concessionária e usuário de
telefonia - Relação contratual. Súmula n. 506-STJ. RSTJ 233/824.
Pn Animus injuriandi - Ausência - Ação penal - Trancamento - Conduta atípica
- Crime de injúria. HC n. 256.989 - ES. RSTJ 233/655.
ÍNDICE ANALÍTICO
RSTJ, a. 26, (233): 827-852, janeiro/março 2014 831
Adm Aposentadoria compulsória - Decadência - Confi guração - Magistrado -
Processo disciplinar. RMS n. 43.466 - BA. RSTJ 233/188.
Pv Aposentadoria por tempo de serviço - Averbação de trabalho rural -
Registro em carteira profi ssional para efeito de carência - Possibilidade - Lei
n. 8.213/1991, art. 55, § 2º - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 1.352.791
- SP. RSTJ 233/66.
Pn Arrependimento posterior - Causa de diminuição de pena - Coautores -
Comunicabilidade - Crime de estelionato - Reparação integral do dano -
Circunstância objetiva. REsp n. 1.187.976 - SP. RSTJ 233/808.
Cv Assembleia geral ordinária - Deliberação - Nulidade - Ordem do dia -
Votação de matéria não publicada - Sociedade anônima. REsp n. 1.152.849
- MG. RSTJ 233/350.
PrPn Atipicidade da conduta - Não confi guração - Constrangimento ilegal -
Não-ocorrência - Crime de tráfi co de infl uência. HC n. 202.519 - DF.
RSTJ 233/618.
Adm Ato administrativo discricionário - Critério de antiguidade - Direito líquido
e certo - Ausência - Militar - Promoção - Vaga - Necessidade. MS n. 19.084
- DF. RSTJ 233/31.
PrPn Ato infracional - Crime de tráfi co de entorpecente - Equiparação - Medida
socioeducativa de internação. HC n. 278.930 - SP. RSTJ 233/664.
PrCv Atos de improbidade administrativa - Apuração - Ação cautelar de exibição
de documentos - Sigilo bancário - Quebra - Possibilidade. REsp n.
1.402.091 - SP. RSTJ 233/134.
Pv Auxílio-acidente - Aposentadoria - Cumulação - Lei n. 8.213/1991, arts.
23 e 86, §§ 2º e 3º - Lesão incapacitante - Aposentadoria - Anteriores a
11/11/1997. Súmula n. 507-STJ. RSTJ 233/825.
Pv Averbação de trabalho rural - Registro em carteira profi ssional para efeito
de carência - Possibilidade - Aposentadoria por tempo de serviço - Lei n.
8.213/1991, art. 55, § 2º - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 1.352.791 -
SP. RSTJ 233/66.
B
Pn Bem subtraído - Ferramenta de trabalho - Crime de furto - Princípio da
insignifi cância - Inaplicabilidade. HC n. 241.713 - DF. RSTJ 233/761.
Adm Bloqueio de verbas públicas - Cabimento - Fornecimento de medicamentos.
REsp n. 1.069.810 - RS. RSTJ 233/40.
ÍNDICE ANALÍTICO
832
C
Adm Candidato - Desclassifi cação - Não cabimento - Concurso público -
Magistratura - Sindicância da vida pregressa e investigação social. RMS n.
44.360 - MS. RSTJ 233/86.
Adm Candidato - Exclusão - Possibilidade - Concurso público - Policial militar
- Inovação recursal - Impossibilidade - Maus antecedentes. RMS n. 33.183
- RO. RSTJ 233/77.
Cv Capitalização de juros - Contrato de financiamento com garantia
de alienação fi duciária - Revisão - IOF - Financiamento acessório -
Cabimento - Lei n. 4.595/1964, arts. 4º e 9º - Tarifas administrativas -
Abertura de crédito - Emissão de carnê - Cobrança - Legitimidade. REsp n.
1.251.331 - RS. RSTJ 233/289.
Pn Causa de diminuição de pena - Arrependimento posterior - Coautores -
Comunicabilidade - Crime de estelionato - Reparação integral do dano -
Circunstância objetiva. REsp n. 1.187.976 - SP. RSTJ 233/808.
Cv CC/1916, art. 177 - Obrigação de natureza pessoal - Plano de pecúlio
facultativo - Evento morte - Prescrição vintenária - Prestações pagas -
Restituição - Rescisão contratual. AgRg no AgRg no REsp n. 737.860 - PR.
RSTJ 233/451.
Cv CDC, art. 51, II e IV - Violação - Cláusula penal - Abusividade - Pacote
turístico internacional - Pagamento antecipado - Rescisão contratual -
Restituição parcial ao consumidor de valor pago. REsp n. 1.321.655 - MG.
RSTJ 233/384.
Cv Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Ação de usucapião - Procedência
posterior - Credor hipotecário - Ação de usucapião - Assistente do réu -
Hipoteca judicial de gleba de terras - Usucapião - Prevalência. REsp n.
620.610 - DF. RSTJ 233/487.
Trbt Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Protesto - Cabimento - Lei n.
9.492/1997 - Lei n. 12.767/2012. REsp n. 1.126.515 - PR. RSTJ 233/193.
Cv Cheque sem força executiva - Ação monitória - Ajuizamento - Prazo
quinquenal. Súmula n. 503-STJ. RSTJ 233/821.
Pn Circunstâncias judiciais favoráveis - Constrangimento ilegal - Não-
ocorrência - Crime de roubo - Pena-base fi xada no mínimo legal - Regime
inicial fechado - Fundamentação idônea. HC n. 248.139 - SP. RSTJ
233/644.
Cv Cláusula penal - Abusividade - CDC, art. 51, II e IV - Violação - Pacote
turístico internacional - Pagamento antecipado - Rescisão contratual -
ÍNDICE ANALÍTICO
RSTJ, a. 26, (233): 827-852, janeiro/março 2014 833
Restituição parcial ao consumidor de valor pago. REsp n. 1.321.655 - MG.
RSTJ 233/384.
Cv Cláusula testamentária - Substituição do fi deicomissário - Validade -
Fideicomissário premoriente - Fideicomisso - Sucessão testamentária.
REsp n. 1.221.817 - PE. RSTJ 233/551.
Pn Coautores - Comunicabilidade - Arrependimento posterior - Causa de
diminuição de pena - Crime de estelionato - Reparação integral do dano -
Circunstância objetiva. REsp n. 1.187.976 - SP. RSTJ 233/808.
Trbt Cofi ns - Isenção - Revogação - Lei Complementar n. 70/1991, art. 6º,
II - Lei n. 9.430/1996, art. 56 - Sociedades civis de prestação de serviços
profi ssionais. Súmula n. 508-STJ. RSTJ 233/826.
Trbt Comerciante de boa-fé - Compra e venda - Veracidade - Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Aproveitamento de
créditos - Licitude - Nota fi scal posteriormente declarada inidônea. Súmula
n. 509-STJ. RSTJ 233/827.
PrCv Competência - Contrato de plano de previdência privada - Fundação Rede
Ferroviária de Seguridade Social - Justiça Estadual. Súmula n. 505-STJ.
RSTJ 233/823.
Pn Competência - Crime de estupro de vulnerável - Vara criminal. HC n.
250.851 - RS. RSTJ 233/776.
PrPn Competência - Execução penal - Juízo Federal Corregedor da Penitenciária
Federal em Mossoró - Lei n. 11.671/2008 - Preso - Transferência para
presídio federal de segurança máxima. CC n. 127.913 - RJ. RSTJ 233/569.
Trbt Compra e venda - Veracidade - Comerciante de boa-fé - Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Aproveitamento de
créditos - Licitude - Nota fi scal posteriormente declarada inidônea. Súmula
n. 509-STJ. RSTJ 233/827.
Adm Concurso público - Magistratura - Candidato - Desclassifi cação - Não
cabimento - Sindicância da vida pregressa e investigação social. RMS n.
44.360 - MS. RSTJ 233/86.
Adm Concurso público - Policial militar - Candidato - Exclusão - Possibilidade
- Inovação recursal - Impossibilidade - Maus antecedentes. RMS n. 33.183
- RO. RSTJ 233/77.
Pn Conduta atípica - Ação penal - Trancamento - Animus injuriandi - Ausência
- Crime de injúria. HC n. 256.989 - ES. RSTJ 233/655.
Cv Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Ação civil de interdição
cumulada com internação hospitalar compulsória - Possibilidade - Parecer
médico - Necessidade. HC n. 169.172 - SP. RSTJ 233/457.
ÍNDICE ANALÍTICO
834
PrPn Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Atipicidade da conduta - Não
confi guração - Crime de tráfi co de infl uência. HC n. 202.519 - DF. RSTJ
233/618.
Pn Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Circunstâncias judiciais
favoráveis - Crime de roubo - Pena-base fi xada no mínimo legal - Regime
inicial fechado - Fundamentação idônea. HC n. 248.139 - SP. RSTJ
233/644.
Pn Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime contra o sistema
fi nanceiro - Princípio da especialidade - Ofensa - Não-ocorrência -
Restrição ao direito de se ausentar do país sem autorização judicial. HC n.
252.289 - RJ. RSTJ 233/791.
Cv Contrato de fi nanciamento com garantia de alienação fi duciária - Revisão
- Capitalização de juros - IOF - Financiamento acessório - Cabimento
- Lei n. 4.595/1964, arts. 4º e 9º - Tarifas administrativas - Abertura de
crédito - Emissão de carnê - Cobrança - Legitimidade. REsp n. 1.251.331 -
RS. RSTJ 233/289.
Cv Contrato de locação comercial - Accessio temporis - Lei n. 8.245/1991, art.
51 - Prazo da renovação. REsp n. 1.323.410 - MG. RSTJ 233/394.
PrCv Contrato de plano de previdência privada - Competência - Fundação Rede
Ferroviária de Seguridade Social - Justiça Estadual. Súmula n. 505-STJ.
RSTJ 233/823.
Cv Correção monetária - Cabimento - Corretora de Valores - Regime
de liquidação extrajudicial - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 44, V -
Aplicabilidade - Juros moratórios - Termo inicial. REsp n. 887.131 - RJ.
RSTJ 233/329.
Cv Corretora de Valores - Regime de liquidação extrajudicial - Correção
monetária - Cabimento - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 44, V -
Aplicabilidade - Juros moratórios - Termo inicial. REsp n. 887.131 - RJ.
RSTJ 233/329.
PrCv CPC, art. 47 - Advogado substabelecido com reserva de poderes -
Exequente - Execução - Honorários advocatícios sucumbenciais - Lei n.
8.906/1994, art. 26 - Procurador substabelecente - Citação - Necessidade.
REsp n. 1.068.355 - PR. RSTJ 233/517.
Trbt CPMF - Débitos - Lei n. 11.941/2009 - Incidência - Programa de
Parcelamento de débitos tributários (Refi s IV) - Inclusão - Possibilidade.
REsp n. 1.361.805 - PR. RSTJ 233/238.
PrPn CPP, art. 617 - Crime de tráfi co de entorpecente - Defesa - Recurso
exclusivo - Tribunal de Justiça - Processo - Anulação - Não cabimento. HC
n. 239.167 - SC. RSTJ 233/628.
ÍNDICE ANALÍTICO
RSTJ, a. 26, (233): 827-852, janeiro/março 2014 835
Cv Credor hipotecário - Ação de usucapião - Assistente do réu - Ação
de usucapião - Procedência posterior - Cerceamento de defesa - Não-
ocorrência - Hipoteca judicial de gleba de terras - Usucapião - Prevalência.
REsp n. 620.610 - DF. RSTJ 233/487.
Pn Crime contra a ordem tributária - Embargos declaratórios - Rejeição
- Omissão - Não caracterização - Prescrição punitiva retroativa - Não-
ocorrência. EDcl no AgRg no AREsp n. 354.470 - PR. RSTJ 233/585.
Pn Crime contra o sistema financeiro - Ação penal - Trancamento -
Inadmissibilidade - Princípio da especialidade - Ofensa - Não-ocorrência.
HC n. 135.546 - RJ. RSTJ 233/681.
Pn Crime contra o sistema fi nanceiro - Constrangimento ilegal - Não-
ocorrência - Princípio da especialidade - Ofensa - Não-ocorrência -
Restrição ao direito de se ausentar do país sem autorização judicial. HC n.
252.289 - RJ. RSTJ 233/791.
PrPn Crime de associação para o tráfi co internacional de drogas - Crime
hediondo - Não confi guração - Execução penal - Progressão ao regime
prisional semiaberto - Cabimento. HC n. 261.175 - SP. RSTJ 233/800.
Pn Crime de estelionato - Arrependimento posterior - Causa de diminuição
de pena - Coautores - Comunicabilidade - Reparação integral do dano -
Circunstância objetiva. REsp n. 1.187.976 - SP. RSTJ 233/808.
Pn Crime de estupro de vulnerável - Competência - Vara criminal. HC n.
250.851 - RS. RSTJ 233/776.
Pn Crime de estupro de vulnerável - Divulgação de material pornográfi co
infantil - Prisão domiciliar - Indeferimento - Prisão em Sala de Estado
Maior - Inexistência - Réu advogado militante. HC n. 244.854 - SP. RSTJ
233/635.
PrPn Crime de favorecimento da prostituição e rufi anismo contra criança e
adolescente - Incompetência do juízo - Inexistência. RHC n. 40.468 - AC.
RSTJ 233/671.
Pn Crime de furto - Bem subtraído - Ferramenta de trabalho - Princípio da
insignifi cância - Inaplicabilidade. HC n. 241.713 - DF. RSTJ 233/761.
PrPn Crime de homicídio - Absolvição - Inimputabilidade - Quesitos autônomos
- Nulidade - Não caracterização - Tribunal do Júri - Quesitação. HC n.
172.699 - RJ. RSTJ 233/735.
PrPn Crime de homicídio - Excesso escusável - Quesitação ausente - Legítima
defesa - Excesso nos meios - Novo julgamento - Necessidade - Tribunal do
Júri - Absolvição. HC n. 168.662 - SP. RSTJ 233/724.
ÍNDICE ANALÍTICO
836
Pn Crime de homicídio qualificado - Tentativa - Crime de tráfico de
entorpecente - Princípio do promotor natural - Ofensa - Não-ocorrência.
HC n. 198.633 - SP. RSTJ 233/743.
Pn Crime de injúria - Ação penal - Trancamento - Animus injuriandi -
Ausência - Conduta atípica. HC n. 256.989 - ES. RSTJ 233/655.
Pn Crime de roubo - Circunstâncias judiciais favoráveis - Constrangimento
ilegal - Não-ocorrência - Pena-base fi xada no mínimo legal - Regime inicial
fechado - Fundamentação idônea. HC n. 248.139 - SP. RSTJ 233/644.
PrPn Crime de tráfi co de entorpecente - CPP, art. 617 - Defesa - Recurso
exclusivo - Tribunal de Justiça - Processo - Anulação - Não cabimento. HC
n. 239.167 - SC. RSTJ 233/628.
Pn Crime de tráfi co de entorpecente - Crime de homicídio qualifi cado -
Tentativa - Princípio do promotor natural - Ofensa - Não-ocorrência. HC
n. 198.633 - SP. RSTJ 233/743.
Pn Crime de tráfi co de entorpecente - Exame toxicológico defi nitivo -
Ausência - Materialidade demonstrada por outros meios de prova -
Possibilidade. HC n. 174.428 - SC. RSTJ 233/603.
PrPn Crime de tráfi co de entorpecente - Equiparação - Ato infracional - Medida
socioeducativa de internação. HC n. 278.930 - SP. RSTJ 233/664.
PrPn Crime de tráfi co de infl uência - Atipicidade da conduta - Não confi guração
- Constrangimento ilegal - Não-ocorrência. HC n. 202.519 - DF. RSTJ
233/618.
PrPn Crime hediondo - Não confi guração - Crime de associação para o tráfi co
internacional de drogas - Execução penal - Progressão ao regime prisional
semiaberto - Cabimento. HC n. 261.175 - SP. RSTJ 233/800.
Adm Critério de antiguidade - Ato administrativo discricionário - Direito líquido
e certo - Ausência - Militar - Promoção - Vaga - Necessidade. MS n. 19.084
- DF. RSTJ 233/31.
Trbt CTN, arts. 46, II, e 51, parágrafo único - Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) - Incidência - Produtos de procedência estrangeira -
Revenda. REsp n. 1.385.952 - SC. RSTJ 233/249.
Trbt CTN, art. 98 - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT
- Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência
estrangeira - Obrigação acessória. REsp n. 1.320.737 - PR. RSTJ 233/101.
Cv Custas judiciais - Recolhimento - Necessidade - Falência - Habilitação
retardatária de crédito - Lei n. 11.101/2005, art. 10. REsp n. 512.406 - SP.
RSTJ 233/478.
ÍNDICE ANALÍTICO
RSTJ, a. 26, (233): 827-852, janeiro/março 2014 837
D
Cv Dano moral - Dano material - Decadência - Não-ocorrência - Indenização
- Natureza - Bem durável - Vestido de noiva - Defeito. REsp n. 1.161.941 -
DF. RSTJ 233/359.
Adm Decadência - Confi guração - Aposentadoria compulsória - Magistrado -
Processo disciplinar. RMS n. 43.466 - BA. RSTJ 233/188.
Cv Decadência - Não-ocorrência - Dano moral - Dano material - Indenização
- Natureza - Bem durável - Vestido de noiva - Defeito. REsp n. 1.161.941 -
DF. RSTJ 233/359.
Cv Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 44, V - Aplicabilidade - Correção monetária
- Cabimento - Corretora de Valores - Regime de liquidação extrajudicial -
Juros moratórios - Termo inicial. REsp n. 887.131 - RJ. RSTJ 233/329.
PrPn Defesa - Recurso exclusivo - CPP, art. 617 - Crime de tráfico de
entorpecente - Tribunal de Justiça - Processo - Anulação - Não cabimento.
HC n. 239.167 - SC. RSTJ 233/628.
Cv Deliberação - Nulidade - Assembleia geral ordinária - Ordem do dia -
Votação de matéria não publicada - Sociedade anônima. REsp n. 1.152.849
- MG. RSTJ 233/350.
PrCv Demanda entre concessionária e usuário de telefonia - Anatel -
Ilegitimidade - Relação contratual. Súmula n. 506-STJ. RSTJ 233/824.
PrCv Desapropriação para reforma agrária - Grave lesão à segurança pública -
Ocorrência - Suspensão de liminar e de sentença - Deferimento. AgRg na
SLS n. 1.799 - SP. RSTJ 233/19.
Adm Direito líquido e certo - Ausência - Ato administrativo discricionário -
Critério de antiguidade - Militar - Promoção - Vaga - Necessidade. MS n.
19.084 - DF. RSTJ 233/31.
Pn Divulgação de material pornográfi co infantil - Crime de estupro de
vulnerável - Prisão domiciliar - Indeferimento - Prisão em Sala de Estado
Maior - Inexistência - Réu advogado militante. HC n. 244.854 - SP. RSTJ
233/635.
PrCv Dízimos - Ação de revogação de doação com restituição de valores -
Pedido - Improcedência. REsp n. 1.371.842 - SP. RSTJ 233/430.
E
PrCv Embargos de divergência em recurso especial - Similitude fática -
Ausência. EREsp n. 1.185.260 - GO. RSTJ 233/269.
ÍNDICE ANALÍTICO
838
Pn Embargos declaratórios - Rejeição - Crime contra a ordem tributária
- Omissão - Não caracterização - Prescrição punitiva retroativa - Não-
ocorrência. EDcl no AgRg no AREsp n. 354.470 - PR. RSTJ 233/585.
Trbt Empresa de pequeno porte - Lei n. 10.684/2003 - Prestação mensal -
Valor irrisório - Previsão de prazo máximo para o fi m do parcelamento
- Programa de Parcelamento Especial (PAES) - Exclusão - Possibilidade.
REsp n. 1.242.772 - SC. RSTJ 233/210.
Trbt Encargo de capacidade emergencial - Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência. REsp n. 1.297.942 -
GO. RSTJ 233/229.
Pn Exame toxicológico definitivo - Ausência - Crime de tráfico de
entorpecente - Materialidade demonstrada por outros meios de prova -
Possibilidade. HC n. 174.428 - SC. RSTJ 233/603.
PrPn Excesso escusável - Quesitação ausente - Crime de homicídio - Legítima
defesa - Excesso nos meios - Novo julgamento - Necessidade - Tribunal do
Júri - Absolvição. HC n. 168.662 - SP. RSTJ 233/724.
PrCv Execução - Advogado substabelecido com reserva de poderes - Exequente -
CPC, art. 47 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Lei n. 8.906/1994,
art. 26 - Procurador substabelecente - Citação - Necessidade. REsp n.
1.068.355 - PR. RSTJ 233/517.
Adm Execução fi scal - Arquivamento - Impossibilidade - Ibama - Cobrança de
multa por infração ambiental - Lei n. 10.522/2002, art. 20 - Inaplicabilidade.
REsp n. 1.343.591 - MA. RSTJ 233/52.
PrPn Execução penal - Competência - Juízo Federal Corregedor da Penitenciária
Federal em Mossoró - Lei n. 11.671/2008 - Preso - Transferência para
presídio federal de segurança máxima. CC n. 127.913 - RJ. RSTJ 233/569.
PrPn Execução penal - Crime de associação para o tráfi co internacional de drogas
- Crime hediondo - Não confi guração - Progressão ao regime prisional
semiaberto - Cabimento. HC n. 261.175 - SP. RSTJ 233/800.
Trbt Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência
estrangeira - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT
- CTN, art. 98 - Obrigação acessória. REsp n. 1.320.737 - PR. RSTJ
233/101.
F
Cv Falência - Custas judiciais - Recolhimento - Necessidade - Habilitação
retardatária de crédito - Lei n. 11.101/2005, art. 10. REsp n. 512.406 - SP.
RSTJ 233/478.
ÍNDICE ANALÍTICO
RSTJ, a. 26, (233): 827-852, janeiro/março 2014 839
Cv Fideicomissário premoriente - Cláusula testamentária - Substituição do
fi deicomissário - Validade - Fideicomisso - Sucessão testamentária. REsp
n. 1.221.817 - PE. RSTJ 233/551.
Cv Fideicomisso - Cláusula testamentária - Substituição do fi deicomissário -
Validade - Fideicomissário premoriente - Sucessão testamentária. REsp n.
1.221.817 - PE. RSTJ 233/551.
Adm Fornecimento de medicamentos - Bloqueio de verbas públicas -
Cabimento. REsp n. 1.069.810 - RS. RSTJ 233/40.
PrCv Fraude - Inexistência - Ação de nulidade de registro imobiliário -
Imóvel - Penhora - Primeira arrematação - Registro no Cartório de
Registro de Imóveis - Ausência - Segunda arrematação - Registro -
Ocorrência - Terceiros adquirentes de boa-fé. REsp n. 1.045.258 - MA.
RSTJ 233/494.
PrCv Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Competência - Contrato
de plano de previdência privada - Justiça Estadual. Súmula n. 505-STJ.
RSTJ 233/823.
G
PrCv Grave lesão à segurança pública - Ocorrência - Desapropriação para reforma
agrária - Suspensão de liminar e de sentença - Deferimento. AgRg na SLS
n. 1.799 - SP. RSTJ 233/19.
H
Cv Habilitação retardatária de crédito - Custas judiciais - Recolhimento -
Necessidade - Falência - Lei n. 11.101/2005, art. 10. REsp n. 512.406 - SP.
RSTJ 233/478.
Cv Hipoteca judicial de gleba de terras - Ação de usucapião - Procedência
posterior - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Credor hipotecário
- Ação de usucapião - Assistente do réu - Usucapião - Prevalência. REsp n.
620.610 - DF. RSTJ 233/487.
PrCv Honorários advocatícios sucumbenciais - Advogado substabelecido com
reserva de poderes - Exequente - CPC, art. 47 - Execução - Lei n.
8.906/1994, art. 26 - Procurador substabelecente - Citação - Necessidade.
REsp n. 1.068.355 - PR. RSTJ 233/517.
ÍNDICE ANALÍTICO
840
I
Adm Ibama - Cobrança de multa por infração ambiental - Execução fi scal
- Arquivamento - Impossibilidade - Lei n. 10.522/2002, art. 20 -
Inaplicabilidade. REsp n. 1.343.591 - MA. RSTJ 233/52.
PrCv Imóvel - Penhora - Ação de nulidade de registro imobiliário - Fraude
- Inexistência - Primeira arrematação - Registro no Cartório de Registro
de Imóveis - Ausência - Segunda arrematação - Registro - Ocorrência -
Terceiros adquirentes de boa-fé. REsp n. 1.045.258 - MA. RSTJ 233/494.
PrCv Imóvel - Tamanho - Irrelevância - Ação indenizatória - Limitação
administrativa - Mata Atlântica. AgRg no REsp n. 1.097.823 - SC. RSTJ
233/156.
Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Matéria
constitucional - Supermercado - Fornecimento de refeições prontas -
Tributação diferenciada. REsp n. 1.338.038 - RS. RSTJ 233/108.
Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -
Aproveitamento de créditos - Licitude - Comerciante de boa-fé - Compra e
venda - Veracidade - Nota fi scal posteriormente declarada inidônea. Súmula
n. 509-STJ. RSTJ 233/827.
Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não
incidência - Encargo de capacidade emergencial. REsp n. 1.297.942 - GO.
RSTJ 233/229.
Trbt Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência - CTN,
arts. 46, II, e 51, parágrafo único - Produtos de procedência estrangeira -
Revenda. REsp n. 1.385.952 - SC. RSTJ 233/249.
PrCv Improbidade administrativa - Ação civil pública - Indisponibilidade de
todos os bens - Desproporcionalidade - Limitação ao pedido inicial. AgRg
no AREsp n. 249.045 - RN. RSTJ 233/149.
PrPn Incompetência do juízo - Inexistência - Crime de favorecimento da
prostituição e rufi anismo contra criança e adolescente. RHC n. 40.468 -
AC. RSTJ 233/671.
Cv Indenização - Dano moral - Dano material - Decadência - Não-ocorrência
- Natureza - Bem durável - Vestido de noiva - Defeito. REsp n. 1.161.941 -
DF. RSTJ 233/359.
PrCv Indisponibilidade de todos os bens - Desproporcionalidade - Ação civil
pública - Improbidade administrativa - Limitação ao pedido inicial. AgRg
no AREsp n. 249.045 - RN. RSTJ 233/149.
ÍNDICE ANALÍTICO
RSTJ, a. 26, (233): 827-852, janeiro/março 2014 841
Adm Inovação recursal - Impossibilidade - Candidato - Exclusão - Possibilidade
- Concurso público - Policial militar - Maus antecedentes. RMS n. 33.183
- RO. RSTJ 233/77.
PrCv Interesse de agir - Ocorrência - Ação de prestação de contas - Via eleita
adequada. REsp n. 1.370.109 - DF. RSTJ 233/422.
Cv IOF - Financiamento acessório - Cabimento - Capitalização de juros -
Contrato de fi nanciamento com garantia de alienação fi duciária - Revisão
- Lei n. 4.595/1964, arts. 4º e 9º - Tarifas administrativas - Abertura de
crédito - Emissão de carnê - Cobrança - Legitimidade. REsp n. 1.251.331 -
RS. RSTJ 233/289.
J
PrPn Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró -
Competência - Execução penal - Lei n. 11.671/2008 - Preso - Transferência
para presídio federal de segurança máxima. CC n. 127.913 - RJ. RSTJ
233/569.
Cv Julgamento extra petita - Propriedade industrial - Invenção - Sistema
automático para chamadas telefônicas a cobrar - Titularidade da invenção -
Compartilhamento. REsp n. 1.351.005 - RJ. RSTJ 233/405.
Cv Juros moratórios - Termo inicial - Correção monetária - Cabimento -
Corretora de Valores - Regime de liquidação extrajudicial - Decreto-Lei
n. 7.661/1945, art. 44, V - Aplicabilidade. REsp n. 887.131 - RJ. RSTJ
233/329.
PrCv Justiça Estadual - Competência - Contrato de plano de previdência privada
- Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. Súmula n. 505-STJ.
RSTJ 233/823.
L
PrPn Legítima defesa - Excesso nos meios - Crime de homicídio - Excesso
escusável - Quesitação ausente - Novo julgamento - Necessidade - Tribunal
do Júri - Absolvição. HC n. 168.662 - SP. RSTJ 233/724.
Trbt Lei Complementar n. 70/1991, art. 6º, II - Cofi ns - Isenção - Revogação
- Lei n. 9.430/1996, art. 56 - Sociedades civis de prestação de serviços
profi ssionais. Súmula n. 508-STJ. RSTJ 233/826.
Cv Lei n. 4.595/1964, arts. 4º e 9º - Capitalização de juros - Contrato de
fi nanciamento com garantia de alienação fi duciária - Revisão - IOF -
ÍNDICE ANALÍTICO
842
Financiamento acessório - Cabimento - Tarifas administrativas - Abertura
de crédito - Emissão de carnê - Cobrança - Legitimidade. REsp n.
1.251.331 - RS. RSTJ 233/289.
Pv Lei n. 8.213/1991, arts. 23 e 86, §§ 2º e 3º - Auxílio-acidente -
Aposentadoria - Cumulação - Lesão incapacitante - Aposentadoria -
Anteriores a 11/11/1997. Súmula n. 507-STJ. RSTJ 233/825.
Pv Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 2º - Violação - Não-ocorrência - Aposentadoria
por tempo de serviço - Averbação de trabalho rural - Registro em carteira
profi ssional para efeito de carência - Possibilidade. REsp n. 1.352.791 - SP.
RSTJ 233/66.
Cv Lei n. 8.245/1991, art. 51 - Accessio temporis - Contrato de locação
comercial - Prazo da renovação. REsp n. 1.323.410 - MG. RSTJ 233/394.
PrCv Lei n. 8.906/1994, art. 26 - Advogado substabelecido com reserva de
poderes - Exequente - CPC, art. 47 - Execução - Honorários advocatícios
sucumbenciais - Procurador substabelecente - Citação - Necessidade. REsp
n. 1.068.355 - PR. RSTJ 233/517.
Trbt Lei n. 9.430/1996, art. 56 - Cofins - Isenção - Revogação - Lei
Complementar n. 70/1991, art. 6º, II - Sociedades civis de prestação de
serviços profi ssionais. Súmula n. 508-STJ. RSTJ 233/826.
Trbt Lei n. 9.492/1997 - Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Protesto -
Cabimento - Lei n. 12.767/2012. REsp n. 1.126.515 - PR. RSTJ 233/193.
Adm Lei n. 10.522/2002, art. 20 - Inaplicabilidade - Execução fiscal -
Arquivamento - Impossibilidade - Ibama - Cobrança de multa por infração
ambiental. REsp n. 1.343.591 - MA. RSTJ 233/52.
Cv Lei n. 10.671/2003, arts. 13 e 20, § 2º - Passaporte rubro-negro - Validade -
Programa sócio torcedor. REsp n. 1.413.192 - RJ. RSTJ 233/437.
Trbt Lei n. 10.684/2003 - Empresa de pequeno porte - Prestação mensal -
Valor irrisório - Previsão de prazo máximo para o fi m do parcelamento
- Programa de Parcelamento Especial (PAES) - Exclusão - Possibilidade.
REsp n. 1.242.772 - SC. RSTJ 233/210.
Cv Lei n. 11.101/2005, art. 10 - Custas judiciais - Recolhimento - Necessidade
- Falência - Habilitação retardatária de crédito. REsp n. 512.406 - SP. RSTJ
233/478.
PrPn Lei n. 11.671/2008 - Competência - Execução penal - Juízo Federal
Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - Preso - Transferência
para presídio federal de segurança máxima. CC n. 127.913 - RJ. RSTJ
233/569.
ÍNDICE ANALÍTICO
RSTJ, a. 26, (233): 827-852, janeiro/março 2014 843
Trbt Lei n. 11.941/2009 - Incidência - CPMF - Débitos - Programa de
Parcelamento de débitos tributários (Refi s IV) - Inclusão - Possibilidade.
REsp n. 1.361.805 - PR. RSTJ 233/238.
Trbt Lei n. 12.767/2012 - Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Protesto -
Cabimento - Lei n. 9.492/1997. REsp n. 1.126.515 - PR. RSTJ 233/193.
Pv Lesão incapacitante - Aposentadoria - Anteriores a 11/11/1997 - Auxílio-
acidente - Aposentadoria - Cumulação - Lei n. 8.213/1991, arts. 23 e 86, §§
2º e 3º. Súmula n. 507-STJ. RSTJ 233/825.
PrCv Limitação administrativa - Ação indenizatória - Imóvel - Tamanho -
Irrelevância - Mata Atlântica. AgRg no REsp n. 1.097.823 - SC. RSTJ
233/156.
PrCv Limitação ao pedido inicial - Ação civil pública - Improbidade
administrativa - Indisponibilidade de todos os bens - Desproporcionalidade.
AgRg no AREsp n. 249.045 - RN. RSTJ 233/149.
M
Adm Magistrado - Processo disciplinar - Aposentadoria compulsória -
Decadência - Confi guração. RMS n. 43.466 - BA. RSTJ 233/188.
PrCv Mata Atlântica - Ação indenizatória - Imóvel - Tamanho - Irrelevância -
Limitação administrativa. AgRg no REsp n. 1.097.823 - SC. RSTJ 233/156.
Trbt Matéria constitucional - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) - Supermercado - Fornecimento de refeições prontas -
Tributação diferenciada. REsp n. 1.338.038 - RS. RSTJ 233/108.
Pn Materialidade demonstrada por outros meios de prova - Possibilidade
- Crime de tráfi co de entorpecente - Exame toxicológico defi nitivo -
Ausência. HC n. 174.428 - SC. RSTJ 233/603.
Adm Maus antecedentes - Candidato - Exclusão - Possibilidade - Concurso
público - Policial militar - Inovação recursal - Impossibilidade. RMS n.
33.183 - RO. RSTJ 233/77.
PrPn Medida socioeducativa de internação - Ato infracional - Crime de tráfi co
de entorpecente - Equiparação. HC n. 278.930 - SP. RSTJ 233/664.
Adm Militar - Promoção - Ato administrativo discricionário - Critério de
antiguidade - Direito líquido e certo - Ausência - Vaga - Necessidade. MS
n. 19.084 - DF. RSTJ 233/31.
Cv Mútuo - Projeto arquitetônico - Inviabilidade técnica - Recursos fi nanceiros
- Liberação - Responsabilidade - Mutuário. REsp n. 1.355.159 - PR. RSTJ
233/128.
ÍNDICE ANALÍTICO
844
N
Cv Natureza - Bem durável - Dano moral - Dano material - Decadência - Não-
ocorrência - Indenização - Vestido de noiva - Defeito. REsp n. 1.161.941
- DF. RSTJ 233/359.
Cv Nome empresarial - Marca - Colidência - Nome empresarial - Proteção
no âmbito do Estado em que registrado - Princípio da anterioridade do
registro no INPI - Mitigação - Princípio da territorialidade - Princípio da
especialidade. REsp n. 1.191.612 - PA. RSTJ 233/372.
Cv Nome empresarial - Proteção no âmbito do Estado em que registrado -
Nome empresarial - Marca - Colidência - Princípio da anterioridade do
registro no INPI - Mitigação - Princípio da territorialidade - Princípio da
especialidade. REsp n. 1.191.612 - PA. RSTJ 233/372.
Trbt Nota fi scal posteriormente declarada inidônea - Comerciante de boa-fé -
Compra e venda - Veracidade - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) - Aproveitamento de créditos - Licitude. Súmula n.
509-STJ. RSTJ 233/827.
Cv Nota promissória sem força executiva - Ação monitória - Ajuizamento -
Prazo quinquenal. Súmula n. 504-STJ. RSTJ 233/822.
PrPn Novo julgamento - Necessidade - Crime de homicídio - Excesso escusável
- Quesitação ausente - Legítima defesa - Excesso nos meios - Tribunal do
Júri - Absolvição. HC n. 168.662 - SP. RSTJ 233/724.
PrCv Novo pedido - Impossibilidade - Parte ex adversa - Inconformismo -
Suspensão de segurança - Tribunal de origem - Efetivação da medida.
AgRg na SS n. 2.687 - SP. RSTJ 233/24.
PrPn Nulidade - Não caracterização - Absolvição - Inimputabilidade - Quesitos
autônomos - Crime de homicídio - Tribunal do Júri - Quesitação. HC n.
172.699 - RJ. RSTJ 233/735.
O
Trbt Obrigação acessória - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio -
GATT - CTN, art. 98 - Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos
de procedência estrangeira. REsp n. 1.320.737 - PR. RSTJ 233/101.
Cv Obrigação de natureza pessoal - CC/1916, art. 177 - Plano de pecúlio
facultativo - Evento morte - Prescrição vintenária - Prestações pagas -
Restituição - Rescisão contratual. AgRg no AgRg no REsp n. 737.860 - PR.
RSTJ 233/451.
ÍNDICE ANALÍTICO
RSTJ, a. 26, (233): 827-852, janeiro/março 2014 845
Pn Omissão - Não caracterização - Crime contra a ordem tributária -
Embargos declaratórios - Rejeição - Prescrição punitiva retroativa - Não-
ocorrência. EDcl no AgRg no AREsp n. 354.470 - PR. RSTJ 233/585.
Cv Ordem do dia - Votação de matéria não publicada - Assembleia geral
ordinária - Deliberação - Nulidade - Sociedade anônima. REsp n.
1.152.849 - MG. RSTJ 233/350.
P
Cv Pacote turístico internacional - Pagamento antecipado - CDC, art. 51,
II e IV - Violação - Cláusula penal - Abusividade - Rescisão contratual -
Restituição parcial ao consumidor de valor pago. REsp n. 1.321.655 - MG.
RSTJ 233/384.
Adm Pagamento de multas e despesas - Inexigibilidade - Transporte irregular
de passageiros - Veículo retido - Liberação. Súmula n. 510-STJ. RSTJ
233/828.
Cv Parecer médico - Necessidade - Ação civil de interdição cumulada com
internação hospitalar compulsória - Possibilidade - Constrangimento
ilegal - Não-ocorrência. HC n. 169.172 - SP. RSTJ 233/457.
PrCv Parte ex adversa - Inconformismo - Novo pedido - Impossibilidade -
Suspensão de segurança - Tribunal de origem - Efetivação da medida.
AgRg na SS n. 2.687 - SP. RSTJ 233/24.
Cv Passaporte rubro-negro - Validade - Lei n. 10.671/2003, arts. 13 e 20, § 2º -
Programa sócio torcedor. REsp n. 1.413.192 - RJ. RSTJ 233/437.
PrCv Pedido - Improcedência - Ação de revogação de doação com restituição de
valores - Dízimos. REsp n. 1.371.842 - SP. RSTJ 233/430.
Pn Pena-base fi xada no mínimo legal - Circunstâncias judiciais favoráveis -
Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime de roubo - Regime
inicial fechado - Fundamentação idônea. HC n. 248.139 - SP. RSTJ
233/644.
Cv Plano de pecúlio facultativo - Evento morte - CC/1916, art. 177 -
Obrigação de natureza pessoal - Prescrição vintenária - Prestações pagas -
Restituição - Rescisão contratual. AgRg no AgRg no REsp n. 737.860 - PR.
RSTJ 233/451.
Cv Prazo da renovação - Accessio temporis - Contrato de locação comercial -
Lei n. 8.245/1991, art. 51. REsp n. 1.323.410 - MG. RSTJ 233/394.
Cv Prazo quinquenal - Ação monitória - Ajuizamento - Cheque sem força
executiva. Súmula n. 503-STJ. RSTJ 233/821.
ÍNDICE ANALÍTICO
846
Cv Prazo quinquenal - Ação monitória - Ajuizamento - Nota promissória sem
força executiva. Súmula n. 504-STJ. RSTJ 233/822.
Pn Prescrição punitiva retroativa - Não-ocorrência - Crime contra a
ordem tributária - Embargos declaratórios - Rejeição - Omissão - Não
caracterização. EDcl no AgRg no AREsp n. 354.470 - PR. RSTJ 233/585.
Cv Prescrição vintenária - CC/1916, art. 177 - Obrigação de natureza pessoal
- Plano de pecúlio facultativo - Evento morte - Prestações pagas -
Restituição - Rescisão contratual. AgRg no AgRg no REsp n. 737.860 - PR.
RSTJ 233/451.
PrPn Preso - Transferência para presídio federal de segurança máxima -
Competência - Execução penal - Juízo Federal Corregedor da Penitenciária
Federal em Mossoró - Lei n. 11.671/2008. CC n. 127.913 - RJ. RSTJ
233/569.
Trbt Prestação mensal - Valor irrisório - Empresa de pequeno porte - Lei n.
10.684/2003 - Previsão de prazo máximo para o fi m do parcelamento -
Programa de Parcelamento Especial (PAES) - Exclusão - Possibilidade.
REsp n. 1.242.772 - SC. RSTJ 233/210.
Cv Prestações pagas - Restituição - CC/1916, art. 177 - Obrigação de natureza
pessoal - Plano de pecúlio facultativo - Evento morte - Prescrição
vintenária - Rescisão contratual. AgRg no AgRg no REsp n. 737.860 - PR.
RSTJ 233/451.
Trbt Previsão de prazo máximo para o fi m do parcelamento - Empresa de
pequeno porte - Lei n. 10.684/2003 - Prestação mensal - Valor irrisório -
Programa de Parcelamento Especial (PAES) - Exclusão - Possibilidade.
REsp n. 1.242.772 - SC. RSTJ 233/210.
PrCv Primeira arrematação - Registro no Cartório de Registro de Imóveis -
Ausência - Ação de nulidade de registro imobiliário - Fraude - Inexistência
- Imóvel - Penhora - Segunda arrematação - Registro - Ocorrência -
Terceiros adquirentes de boa-fé. REsp n. 1.045.258 - MA. RSTJ 233/494.
Cv Princípio da anterioridade do registro no INPI - Mitigação - Nome
empresarial - Marca - Colidência - Nome empresarial - Proteção no âmbito
do Estado em que registrado - Princípio da territorialidade - Princípio da
especialidade. REsp n. 1.191.612 - PA. RSTJ 233/372.
Pn Princípio da especialidade - Ofensa - Não-ocorrência - Ação penal -
Trancamento - Inadmissibilidade - Crime contra o sistema fi nanceiro. HC
n. 135.546 - RJ. RSTJ 233/681.
Pn Princípio da especialidade - Ofensa - Não-ocorrência - Constrangimento
ilegal - Não-ocorrência - Crime contra o sistema fi nanceiro - Restrição ao
ÍNDICE ANALÍTICO
RSTJ, a. 26, (233): 827-852, janeiro/março 2014 847
direito de se ausentar do país sem autorização judicial. HC n. 252.289 - RJ.
RSTJ 233/791.
Pn Princípio da insignifi cância - Inaplicabilidade - Bem subtraído - Ferramenta
de trabalho - Crime de furto. HC n. 241.713 - DF. RSTJ 233/761.
Cv Princípio da territorialidade - Princípio da especialidade - Nome
empresarial - Marca - Colidência - Nome empresarial - Proteção no âmbito
do Estado em que registrado - Princípio da anterioridade do registro no
INPI - Mitigação. REsp n. 1.191.612 - PA. RSTJ 233/372.
Pn Princípio do promotor natural - Ofensa - Não-ocorrência - Crime de
homicídio qualifi cado - Tentativa - Crime de tráfi co de entorpecente. HC
n. 198.633 - SP. RSTJ 233/743.
Pn Prisão domiciliar - Indeferimento - Crime de estupro de vulnerável -
Divulgação de material pornográfi co infantil - Prisão em Sala de Estado
Maior - Inexistência - Réu advogado militante. HC n. 244.854 - SP. RSTJ
233/635.
Pn Prisão em Sala de Estado Maior - Inexistência - Crime de estupro
de vulnerável - Divulgação de material pornográfi co infantil - Prisão
domiciliar - Indeferimento - Réu advogado militante. HC n. 244.854 - SP.
RSTJ 233/635.
PrPn Prisão preventiva - Manutenção - Ação penal - Teoria das Exclusionary Rules - Incidência - Teoria dos Fruits of the Poisonous Tree - Inaplicabilidade.
HC n. 148.178 - PR. RSTJ 233/692.
PrCv Procurador substabelecente - Citação - Necessidade - Advogado
substabelecido com reserva de poderes - Exequente - CPC, art. 47 -
Execução - Honorários advocatícios sucumbenciais - Lei n. 8.906/1994, art.
26. REsp n. 1.068.355 - PR. RSTJ 233/517.
Trbt Produtos de procedência estrangeira - Revenda - CTN, arts. 46, II, e
51, parágrafo único - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -
Incidência. REsp n. 1.385.952 - SC. RSTJ 233/249.
Trbt Programa de Parcelamento de débitos tributários (Refi s IV) - Inclusão -
Possibilidade - CPMF - Débitos - Lei n. 11.941/2009 - Incidência. REsp n.
1.361.805 - PR. RSTJ 233/238.
Trbt Programa de Parcelamento Especial (PAES) - Exclusão - Possibilidade -
Empresa de pequeno porte - Lei n. 10.684/2003 - Prestação mensal - Valor
irrisório - Previsão de prazo máximo para o fi m do parcelamento. REsp n.
1.242.772 - SC. RSTJ 233/210.
Cv Programa sócio torcedor - Lei n. 10.671/2003, arts. 13 e 20, § 2º -
Passaporte rubro-negro - Validade. REsp n. 1.413.192 - RJ. RSTJ 233/437.
ÍNDICE ANALÍTICO
848
PrPn Progressão ao regime prisional semiaberto - Cabimento - Crime de
associação para o tráfi co internacional de drogas - Crime hediondo - Não
confi guração - Execução penal. HC n. 261.175 - SP. RSTJ 233/800.
Cv Projeto arquitetônico - Inviabilidade técnica - Mútuo - Recursos fi nanceiros
- Liberação - Responsabilidade - Mutuário. REsp n. 1.355.159 - PR. RSTJ
233/128.
Cv Propriedade industrial - Invenção - Julgamento extra petita - Sistema
automático para chamadas telefônicas a cobrar - Titularidade da invenção -
Compartilhamento. REsp n. 1.351.005 - RJ. RSTJ 233/405.
R
Cv Recursos fi nanceiros - Liberação - Mútuo - Projeto arquitetônico - Inviabilidade técnica - Responsabilidade - Mutuário. REsp n. 1.355.159 - PR. RSTJ 233/128.
Adm Rede pública - Falta de leitos - Tratamento médico-hospitalar em rede particular - Pedido subsidiário - Possibilidade. REsp n. 1.409.527 - RJ. RSTJ 233/258.
Pn Regime inicial fechado - Fundamentação idônea - Circunstâncias judiciais favoráveis - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime de roubo - Pena-base fi xada no mínimo legal. HC n. 248.139 - SP. RSTJ 233/644.
PrCv Relação contratual - Anatel - Ilegitimidade - Demanda entre concessionária e usuário de telefonia. Súmula n. 506-STJ. RSTJ 233/824.
Pn Reparação integral do dano - Circunstância objetiva - Arrependimento posterior - Causa de diminuição de pena - Coautores - Comunicabilidade - Crime de estelionato. REsp n. 1.187.976 - SP. RSTJ 233/808.
Cv Rescisão contratual - CC/1916, art. 177 - Obrigação de natureza pessoal - Plano de pecúlio facultativo - Evento morte - Prescrição vintenária - Prestações pagas - Restituição. AgRg no AgRg no REsp n. 737.860 - PR. RSTJ 233/451.
Cv Rescisão contratual - CDC, art. 51, II e IV - Violação - Cláusula penal - Abusividade - Pacote turístico internacional - Pagamento antecipado - Restituição parcial ao consumidor de valor pago. REsp n. 1.321.655 - MG. RSTJ 233/384.
Cv Responsabilidade - Mutuário - Mútuo - Projeto arquitetônico - Inviabilidade técnica - Recursos fi nanceiros - Liberação. REsp n. 1.355.159 - PR. RSTJ 233/128.
Cv Restituição parcial ao consumidor de valor pago - CDC, art. 51, II e IV -
Violação - Cláusula penal - Abusividade - Pacote turístico internacional
ÍNDICE ANALÍTICO
RSTJ, a. 26, (233): 827-852, janeiro/março 2014 849
- Pagamento antecipado - Rescisão contratual. REsp n. 1.321.655 - MG.
RSTJ 233/384.
Pn Restrição ao direito de se ausentar do país sem autorização judicial -
Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime contra o sistema
fi nanceiro - Princípio da especialidade - Ofensa - Não-ocorrência. HC n.
252.289 - RJ. RSTJ 233/791.
Pn Réu advogado militante - Crime de estupro de vulnerável - Divulgação
de material pornográfi co infantil - Prisão domiciliar - Indeferimento -
Prisão em Sala de Estado Maior - Inexistência. HC n. 244.854 - SP. RSTJ
233/635.
S
PrCv Segunda arrematação - Registro - Ocorrência - Ação de nulidade de
registro imobiliário - Fraude - Inexistência - Imóvel - Penhora - Primeira
arrematação - Registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência
- Terceiros adquirentes de boa-fé. REsp n. 1.045.258 - MA. RSTJ
233/494.
PrCv Sentença rescindenda - Julgamento contrário a entendimento sumulado
no STJ - Ação rescisória - Súmula n. 343-STF - Não incidência. REsp n.
1.163.267 - RS. RSTJ 233/537.
PrCv Sigilo bancário - Quebra - Possibilidade - Ação cautelar de exibição de
documentos - Atos de improbidade administrativa - Apuração. REsp n.
1.402.091 - SP. RSTJ 233/134.
PrCv Similitude fática - Ausência - Embargos de divergência em recurso
especial. EREsp n. 1.185.260 - GO. RSTJ 233/269.
Adm Sindicância da vida pregressa e investigação social - Candidato -
Desclassifi cação - Não cabimento - Concurso público - Magistratura. RMS
n. 44.360 - MS. RSTJ 233/86.
Cv Sistema automático para chamadas telefônicas a cobrar - Julgamento extra petita - Propriedade industrial - Invenção - Titularidade da invenção -
Compartilhamento. REsp n. 1.351.005 - RJ. RSTJ 233/405.
Cv Sociedade anônima - Assembleia geral ordinária - Deliberação - Nulidade
- Ordem do dia - Votação de matéria não publicada. REsp n. 1.152.849 -
MG. RSTJ 233/350.
Trbt Sociedades civis de prestação de serviços profi ssionais - Cofi ns - Isenção -
Revogação - Lei Complementar n. 70/1991, art. 6º, II - Lei n. 9.430/1996,
art. 56. Súmula n. 508-STJ. RSTJ 233/826.
ÍNDICE ANALÍTICO
850
Cv Sucessão testamentária - Cláusula testamentária - Substituição do
fi deicomissário - Validade - Fideicomissário premoriente - Fideicomisso.
REsp n. 1.221.817 - PE. RSTJ 233/551.
PrCv Súmula n. 343-STF - Não incidência - Ação rescisória - Sentença
rescindenda - Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ. REsp
n. 1.163.267 - RS. RSTJ 233/537.
Cv Súmula n. 503-STJ - Ação monitória - Ajuizamento - Cheque sem força
executiva - Prazo quinquenal. RSTJ 233/821.
Cv Súmula n. 504-STJ - Ação monitória - Ajuizamento - Nota promissória
sem força executiva - Prazo quinquenal. RSTJ 233/822.
PrCv Súmula n. 505-STJ - Competência - Contrato de plano de previdência
privada - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Justiça
Estadual. RSTJ 233/823.
PrCv Súmula n. 506-STJ - Anatel - Ilegitimidade - Demanda entre
concessionária e usuário de telefonia - Relação contratual. RSTJ 233/824.
Pv Súmula n. 507-STJ - Auxílio-acidente - Aposentadoria - Cumulação - Lei
n. 8.213/1991, arts. 23 e 86, §§ 2º e 3º - Lesão incapacitante - Aposentadoria
- Anteriores a 11/11/1997. RSTJ 233/825.
Trbt Súmula n. 508-STJ - Cofi ns - Isenção - Revogação - Lei Complementar
n. 70/1991, art. 6º, II - Lei n. 9.430/1996, art. 56 - Sociedades civis de
prestação de serviços profi ssionais. RSTJ 233/826.
Trbt Súmula n. 509-STJ - Comerciante de boa-fé - Compra e venda -
Veracidade - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Aproveitamento de créditos - Licitude - Nota fi scal posteriormente
declarada inidônea. RSTJ 233/827.
Adm Súmula n. 510-STJ - Pagamento de multas e despesas - Inexigibilidade -
Transporte irregular de passageiros - Veículo retido - Liberação. RSTJ
233/828.
Trbt Supermercado - Fornecimento de refeições prontas - Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Matéria constitucional -
Tributação diferenciada. REsp n. 1.338.038 - RS. RSTJ 233/108.
PrCv Suspensão de liminar e de sentença - Deferimento - Desapropriação para
reforma agrária - Grave lesão à segurança pública - Ocorrência. AgRg na
SLS n. 1.799 - SP. RSTJ 233/19.
PrCv Suspensão de segurança - Novo pedido - Impossibilidade - Parte ex adversa
- Inconformismo - Tribunal de origem - Efetivação da medida. AgRg na SS
n. 2.687 - SP. RSTJ 233/24.
ÍNDICE ANALÍTICO
RSTJ, a. 26, (233): 827-852, janeiro/março 2014 851
T
Cv Tarifas administrativas - Abertura de crédito - Emissão de carnê - Cobrança
- Legitimidade - Capitalização de juros - Contrato de fi nanciamento com
garantia de alienação fi duciária - Revisão - IOF - Financiamento acessório
- Cabimento - Lei n. 4.595/1964, arts. 4º e 9º. REsp n. 1.251.331 - RS.
RSTJ 233/289.
PrPn Teoria das Exclusionary Rules - Incidência - Ação penal - Prisão preventiva -
Manutenção - Teoria dos Fruits of the Poisonous Tree - Inaplicabilidade. HC
n. 148.178 - PR. RSTJ 233/692.
PrPn Teoria dos Fruits of the Poisonous Tree - Inaplicabilidade - Ação penal -
Prisão preventiva - Manutenção - Teoria das Exclusionary Rules - Incidência.
HC n. 148.178 - PR. RSTJ 233/692.
PrCv Terceiros adquirentes de boa-fé - Ação de nulidade de registro imobiliário
- Fraude - Inexistência - Imóvel - Penhora - Primeira arrematação - Registro
no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência - Segunda arrematação -
Registro - Ocorrência. REsp n. 1.045.258 - MA. RSTJ 233/494.
Cv Titularidade da invenção - Compartilhamento - Julgamento extra petita -
Propriedade industrial - Invenção - Sistema automático para chamadas
telefônicas a cobrar. REsp n. 1.351.005 - RJ. RSTJ 233/405.
Adm Transporte irregular de passageiros - Pagamento de multas e despesas
- Inexigibilidade - Veículo retido - Liberação. Súmula n. 510-STJ. RSTJ
233/828.
Adm Tratamento médico-hospitalar em rede particular - Pedido subsidiário -
Possibilidade - Rede pública - Falta de leitos. REsp n. 1.409.527 - RJ. RSTJ
233/258.
PrPn Tribunal de Justiça - Processo - Anulação - Não cabimento - CPP, art. 617
- Crime de tráfi co de entorpecente - Defesa - Recurso exclusivo. HC n.
239.167 - SC. RSTJ 233/628.
PrCv Tribunal de origem - Efetivação da medida - Novo pedido - Impossibilidade
- Parte ex adversa - Inconformismo - Suspensão de segurança. AgRg na SS
n. 2.687 - SP. RSTJ 233/24.
PrPn Tribunal do Júri - Absolvição - Crime de homicídio - Excesso escusável
- Quesitação ausente - Legítima defesa - Excesso nos meios - Novo
julgamento - Necessidade. HC n. 168.662 - SP. RSTJ 233/724.
PrPn Tribunal do Júri - Quesitação - Absolvição - Inimputabilidade - Quesitos
autônomos - Crime de homicídio - Nulidade - Não caracterização. HC n.
172.699 - RJ. RSTJ 233/735.
ÍNDICE ANALÍTICO
852
Trbt Tributação diferenciada - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) - Matéria constitucional - Supermercado - Fornecimento
de refeições prontas. REsp n. 1.338.038 - RS. RSTJ 233/108.
U
Cv Usucapião - Prevalência - Ação de usucapião - Procedência posterior -
Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Credor hipotecário - Ação de
usucapião - Assistente do réu - Hipoteca judicial de gleba de terras. REsp
n. 620.610 - DF. RSTJ 233/487.
V
Adm Vaga - Necessidade - Ato administrativo discricionário - Critério de
antiguidade - Direito líquido e certo - Ausência - Militar - Promoção. MS
n. 19.084 - DF. RSTJ 233/31.
Pn Vara criminal - Competência - Crime de estupro de vulnerável. HC n.
250.851 - RS. RSTJ 233/776.
Adm Veículo retido - Liberação - Pagamento de multas e despesas - Inexigibilidade
- Transporte irregular de passageiros. Súmula n. 510-STJ. RSTJ 233/828.
Cv Vestido de noiva - Defeito - Dano moral - Dano material - Decadência
- Não-ocorrência - Indenização - Natureza - Bem durável. REsp n.
1.161.941 - DF. RSTJ 233/359.